24/06/2014

Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Junho de 2014 - “4º Debate sobre transportes - Os desafios para Lisboa”



Este debate entrou no momento final de sínteses, pelo que é chegado o momento de se removerem tabus e de se clarificarem posições. Em anteriores sessões, membros convidados para estarem na Mesa deste debate produziram declarações indesmentíveis.
Comecemos por recordar o que aqui afirmou logo na sessão inaugural o presidente do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, órgão que que tem por incumbência definir redes, serviços, tarifários e de contribuir para reforçar a importância do sistema de transporte público colectivo. Disse ele, a Carris e o Metro não são hoje apenas de Lisboa, são-no de toda a região.
Com efeito, outros municípios da área metropolitana expressaram já também a sua posição junto da Administração Central:
- no sentido de as decisões relativas aos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa garantirem uma gestão metropolitana, em que os municípios tenham uma participação vinculativa e activa;
- no sentido de se manter na esfera pública as empresas de transporte da AML que são geridas pelo Estado;
- no sentido de ser revista a política de preços dos transportes e de circuitos e respectivas frequências de modo a promover a utilização dos transportes públicos;
- e manifestaram junto dos outros municípios da AML a sua disponibilidade e vontade em participar no processo em curso, tendo em conta os milhares de munícipes dos concelhos de Almada, Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Oeiras que são utentes do Metro e da Carris.
Outros participantes no debate afirmaram também que dificilmente as empresas ou os sistemas de transportes poderiam ser sustentáveis, se se colocasse em risco o seu sistema de financiamento. Pelo que para não o por em causa, o Estado teria que tender para o seu equilíbrio por meio de subsídios à exploração.
Aliás, a própria Área Metropolitana de Lisboa realizou um debate e não foi apresentado qualquer modelo, de cidade nenhuma do mundo, em que não houvesse uma comparticipação financeira por parte da tutela governamental, ou da tutela regional, ou da figura correspondente que existisse nesse país.
Passemos então à fase das clarificações. O Grupo Municipal de «Os Verdes» questiona os membros da Mesa desta 4ª sessão, concretamente, o sr. Secretário de Estado e o sr. presidente da CML sobre o seguinte:
1º É ou não verdade que a Carris e o Metro prestam serviços suburbanos, servindo os concelhos de Almada, Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Oeiras?
2º Confirma o Governo que todos estes municípios se encontram em pé de igualdade para terem uma participação activa e vinculativa perante o Metro e a Carris?
3º Assume ou não a CML uma posição de defesa dos utentes dos serviços de transportes colectivos e a sua manutenção na esfera pública?
4º Está a CML disponível para cooperar com os restantes municípios da Área Metropolitana de Lisboa, para melhorar o sistema de transportes e prestar um serviço de qualidade aos cidadãos?
5º Serão ou não auscultadas as Comissões de Utentes e os Sindicatos representativos do sector?
Finalmente, comprometem-se as partes envolvidas em actuar no âmbito da Autoridade Metropolitana de Transportes para alterar os seus estatutos, de modo a que não seja uma entidade governamentalizada, mas sim uma estrutura onde as autarquias tenham uma intervenção determinante, na coordenação dos diversos operadores, no planeamento e no financiamento de um verdadeiro sistema de transportes que assente no serviço público?
Por fim, esperemos que o relatório final deste debate reproduza não apenas a diversidade de opiniões como o pulsar dos anseios dos munícipes e dos utentes em particular.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes

Assembleia Municipal de Lisboa, 24 de Junho de 2014 - “4º Debate sobre transportes - Os desafios para Lisboa”



Começamos por louvar todos os presentes e saudar a srª Presidente pela iniciativa deste debate temático, na sequência da Proposta de três grupos municipais.
Chegados à última sessão do debate é hora de se tirarem conclusões. Programaticamente, o que é afinal prioritário fazer-se para a articulação do sistema de transportes colectivos urbanos? E perguntamos, para quando:
1º Valorizar o serviço público de mobilidade, componente fundamental do sistema de transportes, através de uma melhoria substancial da qualidade, do conforto, da diminuição dos tempos de viagem, do aumento da segurança, da frequência e da capacidade da oferta de transporte, sem que haja permanentemente aumentos dos bilhetes e dos passes, uma vez que estes empurram os utentes para o uso do transporte individual?
2º Incrementar a importância das empresas públicas de transportes, impedindo o seu desmembramento e privatização, assim como despedimentos de trabalhadores?
3º Valorizar a intervenção das empresas públicas de transportes, garantindo-se que recebem rigorosa e atempadamente os devidos subsídios à exploração a que têm direito, pelo serviço público que prestam e promovendo o seu saneamento financeiro?
Para quando, 4º, alargar as coroas do passe social intermodal, torná-lo extensivo a todos os operadores e criar bilhetes multimodais, válidos por um determinado período de tempo em todos os operadores, na linha da proposta aprovada pela Junta Metropolitana de Lisboa?
5º Aumentar a intervenção do caminho-de-ferro ao nível da malha urbana, em perfeita complementaridade e coordenação com a Carris, o Metro e os táxis, com adequados interfaces, que permitam uma cadeia de transporte fluida, rápida, eficaz e a preços acessíveis?
6º Criar gabinetes de informação de transportes, que prestem informações sobre todos os operadores de um modo articulado?
7º Intervir junto do Metropolitano a fim de repor a capacidade de serviço, com a diminuição dos tempos de espera entre composições, a retoma das velocidades de circulação, a pronta reparação dos meios mecânicos de acesso dos utentes às plataformas das estações e intervir para potenciar a expansão da rede?
8º Repor as carreiras indispensáveis da Carris entretanto suprimidas, diminuindo os tempos de passagem e melhorar substancialmente as carreiras entre freguesias, no interior destas e dos bairros?
9º Relevar o caracter ecológico de uma rede de eléctricos rápidos, bem como repor algumas das linhas no centro da cidade?
10º Optar pela utilização de combustíveis menos poluentes ou o modo eléctrico em todos os transportes públicos?
11º Finalmente, para quando melhorar a acessibilidade e deslocação das pessoas de mobilidade reduzida?
Em suma, como já aqui o Grupo Municipal de “Os Verdes” sintetizou em anteriores intervenções:
- é preciso actuar no âmbito da Autoridade Metropolitana de Transportes para alterar os seus estatutos, de modo a que não seja uma entidade governamentalizada, mas sim uma estrutura onde as autarquias da Área Metropolitana tenham uma intervenção determinante, na coordenação dos diversos operadores, no planeamento e no financiamento de um verdadeiro sistema de transportes que assente no serviço público;
- a gestão das empresas Carris e Metropolitano deve manter-se na esfera pública;
- como é óbvio, todos os municípios servidos por estas duas empresas, mas todos, terão de ter sempre uma palavra a dizer sobre os direitos dos seus utentes de transportes públicos;
- a coordenação de políticas comuns de uma mobilidade sustentada deverá passar pela Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Assim a síntese final desta série de sessões deste debate temático consiga reproduzir as reais necessidades dos munícipes e dos utentes em particular.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014


Petição nº 5:
A presente petição surge no contexto da anunciada transferência da Biblioteca da Penha de França, das instalações onde funciona desde 1964, uma antiga casa senhorial do século XVI situada no cruzamento entre a Calçada do Poço dos Mouros e a Travessa do Calado, para uma outra zona, numa loja de um edifício de habitação na Rua Francisco Pedro Curado, entre as avenidas General Roçadas e Mouzinho de Albuquerque.
A biblioteca foi a primeira das bibliotecas municipais de Lisboa a ser remodelada e informatizada, já em 1992, tendo sido objecto de nova requalificação em 2009. Dispõe de cerca de 25 mil documentos, presta serviços de consulta local e empréstimo domiciliário, apoio à investigação, espaço infanto-juvenil próprio autónomo da leitura geral, e actividades de promoção da leitura e das literacias, facultando o acesso à comunicação social e à Internet, entre outros, a diversos desempregados.
Segundo o “Programa de avaliação de desempenho - PAD BLX, de 03-06-2014, a Biblioteca serve prioritariamente as Freguesias da Penha de França, Areeiro, São Vicente e Arroios. Por isso, e de acordo com a Proposta nº 4/2014, este equipamento foi considerado estruturante, ficando na dependência da CML.
A Proposta nº 249/2012, que aprovou o “Programa Estratégico Biblioteca XXI - Proposta de requalificação da Rede de Bibliotecas Municipais de Lisboa”, indica que a Biblioteca da Penha de França ocupa hoje 230 m2, prevendo que venha a ser substituída por uma outra com uma área de 460 m2. No entanto, a transferência agora proposta é afinal para um espaço com apenas 257 m2, com recurso a um eventual acesso adicional a um pátio pertencente ao condomínio do prédio. Recorde-se ainda que, entretanto, foi desactivada na área da Freguesia uma Sala de Leitura existente no edifício da antiga Junta de Freguesia de São João.
O motivo apresentado deve-se ao argumento de a Junta precisar de mais espaço para o seu funcionamento. No entanto, estranha-se que apenas tenha sido equacionada a transferência da biblioteca, mas, que se saiba, não o foi a mudança de instalações da própria Junta para uma zona mais central da Freguesia, como seria óbvio.
Recorde-se que no passado mês de Março, a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD) se tinha reunido com a srª vereadora da Cultura, no seguimento da decisão de transferência de algumas Bibliotecas para as Juntas de Freguesia, mas, estranhamente, nada lhe foi adiantado quanto a esta decisão de mudança, decisão que afinal se encontrava já entretanto tomada.
A BAD estranha esta transferência tendo em conta que em 2008-2009 a Biblioteca da Penha de França sofreu obras de beneficiação de quase 18.500 euros e que agora o Município terá de despender mais cerca de 18.000 euros para adaptação das novas instalações, antes da mudança para a referida área de 460 m2, prevista no Programa Estratégico Biblioteca XXI.
Assim, para a BAD, esta decisão vem novamente comprovar as suas preocupações quanto ao funcionamento da Rede de Bibliotecas Municipais de Lisboa, já explanadas aquando da recente decisão de transferência de 7 bibliotecas municipais para as Juntas de Freguesia e, no caso da Penha de França, quanto ao destino da colecção constituída por cerca de 25 mil documentos.
A BAD concluiu que, para além da partilha de preocupações quanto ao futuro deste equipamento cultural, poderá vir a estar em causa a própria salvaguarda da manutenção de espaços, colecções, fundos documentais, designadamente o infanto-juvenil, serviços e recursos humanos e materiais. Pergunta-se: confirma o executivo que esta colecção vai ser desmembrada?
Quanto às acessibilidades, o Relatório da Petição nº 5 omite que o edifício da biblioteca dispõe de elevador interno que serve os dois pisos do Palácio Diogo Cão, embora sem acesso a cadeira de rodas, bem como possui uma porta para saídas ocasionais ou de emergência, no piso inferior. Recorde-se que, neste equipamento, desempenha funções um funcionário com mobilidade reduzida que utiliza o elevador quando necessário.
No mesmo Relatório, em 2.1 d), é referida a “distância dos transportes públicos”, o que não corresponde à realidade, pois existe paragem da Carris exactamente à porta do edifício, ao contrário do que acontecerá no futuro espaço previsto. Indica ainda em 2.2 a) a “possibilidade de expansão/utilização de 600 m2” após a mudança, omitindo que esse espaço exterior, situado num terraço, depende afinal do condomínio do prédio, tendo o seu uso, necessariamente, de ser alvo de negociação.
Também na p. 4 deste Relatório se refere que se prevê que a Biblioteca venha a ser aumentada para “uma equipa de 5 funcionários”, o que não é de todo verdade. Com efeito, até há pouco tempo a biblioteca dispunha realmente de 8 técnicos, vendo-se actualmente reduzida a apenas 5, pelo que não se prevê qualquer acréscimo do número de técnicos BAD. Também na mesma p. 4, se refere que “o horário será das 10h às 18h”, quando, de facto, o horário acabou de ser reduzido de uma hora diária de abertura ao público.
Perante a incongruência dos dados do Relatório, estranha-se que a CPCEJD não tenha ouvido, como era sua obrigação, nem os peticionários, nem os funcionários da Biblioteca. Srª, Presidente, este processo está a ser apressadamente mal conduzido.
Tendo em conta a escassez de oferta de serviços culturais na área das Freguesias da Penha de França, Areeiro, São Vicente e Arroios, “Os Verdes” são de parecer ser vantajosa a manutenção de, no mínimo e para já, 2 polos da Biblioteca da Penha de França até à construção prevista no Programa Estratégico Biblioteca XXI.
As conclusões do Relatório propõem, e bem, que “se mantenha um polo da biblioteca” em funcionamento no Palácio Diogo Cão, mas, e apenas, para entrega e recepção de documentos. Ora, tendo em consideração a tipologia local de consulta especializada que predomina nas actuais instalações, para além da mudança parcial dos restantes serviços biblioteconómicos, o GM do PEV defende ser de todo o interesse para a comunidade do universo de utilizadores que sejam também salvaguardados, no actual espaço, essa consulta e um gabinete ou alvéolos de leitura.
Questionamos ainda a CML sobre se esta mudança e a despesa que ela implica são temporárias e se mantém ou não o seu projecto de construção previsto no “Programa Estratégico Biblioteca XXI” para uma área de 460 m2? Ou será, srª vereadora, que este programa já foi definitivamente relegado para as calendas gregas?
Finalmente, considerando que a CML não apresentou à 7ª Comissão qualquer programa ou projecto, sejam eles funcional ou de execução, nem sequer uma planta, mesmo que provisória, sobre a redistribuição da colecção, a arrumação dos cerca de 25 mil documentos, espaços funcionais, para grupos de utilizadores e serviços técnicos para os funcionários, o processo referente à presente Petição nº 5 não deve de imediato ser encerrado, devendo ser reavaliado aquando da apresentação dos referidos documentos técnicos pela Divisão da Rede de Bibliotecas.
É este também o sentimento dos peticionários que “Os Verdes” daqui querem mais uma vez saudar.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014


Petição nº 3:
A presente Petição “Contra a retirada da calçada portuguesa da Cidade de Lisboa” foi apresentada a esta AML pelo MyiArts, na qualidade de uma entidade de apoio às Artes, Cultura e Turismo Cultural.
Em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os peticionários por esta iniciativa, que pretende impedir que o pavimento tradicional seja retirado, e que a calçada artística seja parte integrante da nossa história, da nossa cultura, revelando traços da personalidade portuguesa, merecendo, por isso, a implementação de mecanismos que preservem este pedaço de história, para que quem visita a nossa cidade a possa admirar, mas também para que as novas gerações não percam o amor que têm por aquilo que é seu por direito próprio.
Para o MyiArts a solução passa por fomentar o espírito da cultura na nossa cidade, pedindo que a CML entregue um pedido à UNESCO para que a calçada portuguesa seja considerada património da humanidade, à imagem do que se fez com a candidatura do Fado. Depois, recordam que como a CML tem uma escola de calceteiros, Lisboa poderia ser um exemplo de inclusão pela arte e cultura no país e no mundo ao criar, desta forma, postos de trabalho com vista à preservação, manutenção e requalificação da calçada portuguesa, ao invés de contratar empresas privadas. Algo que «Os Verdes» reivindicam há anos.
Sabendo que temos uma cidade envelhecida e um número significativo de cidadãos com dificuldades em andar, aceitam a introdução de corredores de passagem com outro tipo de pedra ao lado da calçada. Mas, reconhecendo-se que a calçada portuguesa é um atractivo turístico e que representa para além da nossa história, um dos traços da nossa personalidade, para o MyiArts não faz qualquer sentido retirar este pedaço do nosso património da vista e da vida de cada um de nós.
Do seu lado, a CML começou por argumentar que não senhor, que nunca lhe passou pela cabeça a retirada da calçada portuguesa, mas já acabou por confirmar que parte da calçada será retirada em alguns locais da cidade, dizendo que o não será nas zonas turísticas, mas sem especificar quais serão esses locais.
De facto, não é o que os munícipes constatam pois, mesmo na Baixa Pombalina, vêem-se turistas de guias turísticos na mão à procura de elementos artísticos na calçada que já foram entretanto destruídos pelo município, e de que constituem exemplo as imagens anexas ao relatório da 7ª Comissão. Pior ainda é o facto de a calçada ter sido substituída por escorregadias lajes em que os peões caiem quando chove.
Em alternativa, a que acções deveria a CML dar prioridade? Reactivar a escola de calceteiros; requalificar, conservar e manter a calçada portuguesa através do recurso a pessoal especializado e com formação adequada; procurar a elevação da calçada portuguesa da cidade de Lisboa a património da humanidade. Como defende a MyiArts, “não façam as pedras da calçada chorar”.
Ora, acontece que todos sabíamos da existência de um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004. Porém, muitas das medidas enumeradas nesse Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.
O que tem faltado à CML? Capacidade de intervenção, tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público. Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, pergunta-se por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória? Porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? Também nesta via, porque foram removidas as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau? Porque foi retirada, nesse local, a calçada artística onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores, uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela?
O próprio “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009 faz o elogio das vantagens deste tipo de piso. A calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Por tudo isto, trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico.
Em suma, o que não se entende é porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios?
Ninguém pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.
Para terminar, reafirmo que «Os Verdes» acompanham os peticionários nos objectivos e nas pretensões expressas nesta petição, esperando que o executivo não continue a destruir a calçada portuguesa, mas que a preserve.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes

19/06/2014

António Costa recusa responder sobre valores a isentar e recursos municipais utilizados no Mega Piquenique do Continente e «Os Verdes» voltam a exigir esclarecimentos

No dia 21 de Junho vai decorrer a sexta edição do Mega Piquenique, na Av. da Liberdade, fruto de uma parceria entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Continente S.A, representando uma iniciativa de privatização do espaço público, através de operações de marketing que se escondem por trás de uma suposta promoção da produção nacional.

Na última reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, «Os Verdes» colocaram ao executivo municipal um conjunto de questões relacionadas com os custos desta iniciativa.

Uma vez que o Presidente da autarquia não respondeu concretamente a estas questões relacionadas com os valores envolvidos nesta iniciativa, «Os Verdes» voltam a questionar a Câmara Municipal de Lisboa, desta vez através da entrega de um requerimento, na esperança de, assim, obter respostas.

Já no ano passado, na altura da realização do Mega Piquenique na Avenida da Liberdade, «Os Verdes»questionaram a autarquia por diversas vezes sobre os custos do evento e nunca obtiveram resposta.

«Os Verdes» consideram que o Partido Socialista não pode continuar a ignorar e a recusar responder a questões colocadas pelos eleitos na Assembleia Municipal, nem a ignorar as deliberações deste órgão, uma vez que em 2013, por proposta do PEV, foi aprovada uma moção no sentido de, entre outros aspectos, a CML dar conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa dos recursos humanos e equipamentos municipais utilizados, e respectivo o valor, nas edições anteriores do Mega Piquenique e na edição desse ano, assim como do valor das taxas de ocupação da via pública e de publicidade, isentadas e a isentar, para a realização destes eventos. 


REQUERIMENTO

No dia 21 de Junho vai decorrer a sexta edição do Mega Piquenique, na Av. da Liberdade, fruto de uma parceria entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Continente S.A, representando uma iniciativa de privatização do espaço público, através de operações de marketing que se escondem por trás de uma suposta promoção da produção nacional.

Na última reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, «Os Verdes» colocaram ao executivo municipal um conjunto de questões relacionadas com os custos desta iniciativa.

Uma vez que o executivo não esclareceu quais os valores isentados nas edições anteriores deste evento, nem a isentar este ano, assim como não esclareceu que recursos humanos e equipamentos serão disponibilizados, «Os Verdes» voltam a questionar a Câmara Municipal de Lisboa na esperança de, desta vez, obter respostas por parte da autarquia.

Já no ano passado, na altura da realização do Mega Piquenique na Avenida da Liberdade, «Os Verdes»questionaram a autarquia por diversas vezes sobre os custos do evento e nunca obtiveram resposta.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1-      Quais os recursos humanos e equipamentos municipais utilizados nas edições anteriores do Mega Piquenique?

2-      Qual o valor estimado com esta disponibilização de recursos e equipamentos para o Mega Piquenique?

3 – Qual o valor das taxas de ocupação da via pública e de publicidade, isentadas e a isentar para a realização destes eventos? 

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 19 de Junho de 2014

Propostas de “Os Verdes” aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem


O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação das propostas que apresentou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa: 
   
Uma Saudação à “Concentração contra a privatização da EGF”, propondo que a Assembleia Municipal de Lisboa saúde todos os participantes na concentração contra a privatização da EGF que teve lugar no passado dia 6 de Junho e todos os que têm lutado contra este processo e ainda que reafirme a sua posição contra a privatização da EGF, exigindo que o sector dos resíduos se mantenha na esfera pública.
Uma Recomendação “Pela manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente”, pretendendo que a Assembleia Municipal diligencie junto do governo no sentido da suspensão do processo de encerramento de serviços deste hospital e da reposição dos serviços entretanto encerrados; pugne no sentido de assegurar que qualquer alteração que se venha a verificar seja feita com base na auscultação e diálogo com os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, a autarquia e as populações que são directamente afectadas e ainda que adopte as diligências necessárias para que o Governo não proceda a mais nenhuma medida no âmbito da reforma hospitalar sem que se conheça um estudo global para essa reforma, onde esteja salvaguardado o direito ao acesso à saúde e a capacidade de resposta às necessidades das populações.
Uma Recomendação “Pela defesa do Jardim do Príncipe Real e demais jardins emblemáticos da cidade de Lisboa”, promova as necessárias e urgentes diligências no sentido da suspensão de qualquer intervenção naquele espaço com vista à construção de parques de estacionamento e outras intervenções que coloquem em risco o património da zona do Príncipe Real, em especial, do seu jardim; e ainda que procure, juntamente com a população, uma alternativa de estacionamento noutro local.
Uma Recomendação pela “Reabilitação da Estação Fluvial Sul e Sueste e requalificação do espaço público na zona envolvente”, que pretendia que o executivo camarário continue a exigir a melhoria das condições de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa através de uma maior articulação entre os vários operadores de transportes no interface intermodal do Terreiro do Paço, promovendo desta forma o direito à mobilidade da população e a melhoria da sua qualidade de vida; interceda junto do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta proceda à prossecução das obras da Estação Fluvial e à requalificação do espaço público envolvente deste interface intermodal de transportes públicos de passageiros; e ainda que manifeste a prioridade de concluir estas obras no âmbito do novo QREN 2014-2020, bem como a sua inclusão no eixo de Transportes Públicos de Passageiros do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI).
PEV congratula-se com a aprovação destes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações por versarem sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal. 
Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”. 
Lisboa, 18 de Junho de 2014

17/06/2014

Intervenção sobre a Informação Escrita, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Junho de 2014



No âmbito da apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, respeitante ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio, «Os Verdes» têm algumas questões a colocar:

1. Há precisamente quatro anos, «Os Verdes» apresentaram uma moção sobre a promoção de produtos nacionais nas cantinas municipais que foi aprovada por unanimidade.

Essa recomendação propunha o consumo destes produtos, através da sua utilização na confecção das refeições.

Também em Fevereiro de 2011 foi igualmente aprovada por unanimidade uma recomendação que previa a criação, por parte da Câmara Municipal, de um espaço para que os agricultores pudessem divulgar os seus produtos, e que representasse um centro de partilha de recursos e conhecimentos sobre agricultura sustentável, troca de experiências, com refeições biológicas, palestras e mostra de projectos individuais ou colectivos, alertando para a importância de consumir produtos locais e de como estes contribuem para a diminuição da dependência do exterior, apoiando a economia nacional e local, contribuindo também, para a diminuição do fenómeno das alterações climáticas.

O que pretendemos saber, uma vez que não temos encontrado informação sobre estas matérias, é que diligências tomou a Câmara Municipal, desde a aprovação destes documentos, no sentido da implementação das medidas aí propostas e que outras medidas prevê a autarquia adoptar como forma de apoiar a produção nacional.
Estas medidas são um importante contributo para a valorização da produção nacional, para a dinamização da economia, e para a diminuição da emissão de CO2, sendo, portanto, importante que a autarquia as implemente e não deixe cair as deliberações desta casa em saco roto.

2. Está de volta o Mega Piquenique do Continente, e esta 6ª edição voltará à Av. da Liberdade, no dia 21 de Junho. Alega-se que o objectivo deste evento é a promoção da produção nacional, mas esta iniciativa enquadra-se numa operação de marketing empresarial. Não nos podemos esquecer que esta empresa é das maiores responsáveis pela importação de bens no país e pelo estrangulamento dos produtores nacionais, devido à imposição de condições inaceitáveis que impossibilitam os produtores de comercializarem os seus produtos nessas superfícies, face ao monopólio e às exigências da grande distribuição.

Este piquenique tem acontecido com a conivência e patrocínio da Câmara Municipal, através da isenção de taxas de ocupação da via pública e de publicidade e da disponibilização de equipamentos e de trabalhadores municipais.

Gostaríamos, portanto, que a Câmara Municipal nos informasse se pretende continuar a patrocinar este tipo de iniciativas de puro marketing empresarial através da isenção de taxas e da disponibilização de equipamentos e trabalhadores municipais, e que informe esta Assembleia sobre os recursos humanos e equipamentos municipais utilizados, e o respectivo valor, nas edições anteriores do Mega Piquenique e na edição deste ano, assim como sobre o valor das taxas de ocupação da via pública e de publicidade, isentadas e a isentar, para a realização destes eventos.
Relembramos, ainda, que já entregámos vários requerimentos sobre estas questões e até hoje o executivo não nos respondeu e continua sem dizer a esta Assembleia o valor exacto das taxas e dos recursos utilizados.

3. No Edifício Central do Campo Grande funcionam diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, concentrando um grande número de trabalhadores do município.
Este edifício tem vindo a apresentar algumas situações irregulares que põem em causa as condições destes funcionários. Uma delas é a inexistência de um refeitório nas referidas instalações, uma vez que apenas existe uma cafetaria que, naturalmente, não serve os mesmos propósitos que um refeitório municipal, e que não é suficiente para fazer face às suas necessidades.
Os refeitórios municipais são um direito social dos trabalhadores do município, e é fundamental garantir a existência deste espaço, onde os trabalhadores possam fazer uma refeição saudável, equilibrada e a preços mais acessíveis.
Em 2011, por iniciativa do Grupo Municipal de «Os Verdes», foi aprovada uma moção reivindicando que a CML iniciasse, com a maior celeridade possível, os procedimentos necessários para assegurar a existência desse refeitório.
A verdade é que esse refeitório continua a não existir, o que nos leva a questionar sobre a razão para, até à data, não existir um refeitório no Edifício Central do Campo Grande e que diligências efectuou a CML, desde a aprovação da moção?
4. Agora, uma questão que nos parece fulcral e que aparece na página 37 da Informação Escrita, onde podemos encontrar a seguinte informação: 73 participantes na Formação na área da Jardinagem e 21 participantes na Formação na área da Calçada, sendo estas formações destinadas a desempregados, amadores da jardinagem e da área da calçada.
Pondera o executivo que esses formandos, designadamente aqueles que se encontram desempregados, possam vir a integrar os lugares vagos no mapa de pessoal da Cãmara, pugnando assim pela prestação do serviço público e invertendo a tendência do recurso a empresas privadas?
Para terminar, e olhando para a cidade de Lisboa e olhando para este relatório podemos dizer que o executivo não está o fazer o que pode e deve para tornar Lisboa numa cidade melhor.
Os problemas de Lisboa estão resolvidos? Não.
A cidade está mais limpa? Não.
Lisboa está mais conservada e menos degradada? Os munícipes têm melhor qualidade de vida? Não.
Os serviços funcionam melhor? E os trabalhadores têm mais condições e segurança? Também não.

Por tudo isto podemos concluir que o executivo não tem conseguido apresentar soluções para Lisboa, por muito que divulgue mega operações e por muito que diga e repita que tudo o que é feito é um sucesso e bom para cidade.

Intervenção sobre os documentos apresentados no PAOD, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Junho de 2014



«Os Verdes» trazem hoje à Assembleia Municipal três recomendações e uma saudação.

A recomendação sobre a Estação Fluvial Sul e Sueste pretende que esta estação, no Terreiro do Paço, seja requalificada.

Relembramos que este edifício está classificado como Monumento de Interesse Público por ser um exemplar pioneiro da arquitectura modernista em Portugal.

Ora, existe um Projecto de Requalificação do Espaço Público junto à Estação mas, neste momento, as obras de reabilitação da estação encontram-se suspensas e as obras de requalificação do espaço público envolvente ainda não se iniciaram. Isto faz com que o edifício esteja ao abandono e muito debilitado, até porque a sua estrutura sofreu deformações e assentamentos resultantes das obras que decorreram mesmo ao lado.

Assim, propomos que o executivo Lisboa diligencie no sentido da reabilitação e do reforço estrutural do antigo edifício da Estação Fluvial Sul e Sueste e da requalificação do espaço público envolvente.

A recomendação sobre o Jardim do Príncipe Real pretende que este jardim, assim como outros jardins emblemáticos da cidade, sejam preservados.

O Jardim do Príncipe Real é emblemático, possui árvores classificadas, e nesta zona localizam-se também as galerias do Aqueduto das Águas Livres.

Em 2009, o processo de requalificação deste jardim foi muito contestado devido ao facto de se substituir canteiros de flores por relvados que não conseguem nascer, de se arrancar as sebes, de se ter abatido quase 50 árvores, muitas delas de grande porte, e devido ao material utilizado para revestir o piso do jardim, que levantava imenso pó, representando um perigo para a saúde pública e para as próprias árvores.

Como se tudo isto não bastasse, há agora uma empresa que se encontra a fazer perfurações na Praça do Príncipe Real, para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

Já anteriormente tinha havido projectos de construção de um parque de estacionamento para esta zona, mas acabaram por nunca ser concretizados pois obtiveram despachos desfavoráveis da Direcção Geral do Património Cultural por estar em causa a integridade e a salvaguarda da Patriarcal e respectivo sistema de condutas, entre outras questões.

Esta recomendação que «Os Verdes» apresentam pretende evitar mais um ataque contra este jardim, uma vez que a construção de um parque de estacionamento vai pôr em risco o debilitado coberto vegetal, interferindo com a circulação de água no solo, assim como aumentará a pressão sobre toda a zona do jardim, devido à sobrecarga de tráfego, com implicações graves ao nível da qualidade ambiental.

A agravar esta situação temos ainda o facto de, com esta construção, não ser respeitado o regime de protecção associado ao Reservatório da Patriarcal, classificado como Monumento Nacional, e inviabilizará qualquer candidatura do Aqueduto das Águas Livres a Património Mundial, além de se pôr em risco a segurança e estabilidade de um conjunto de edifícios centenários que circundam a Praça.

Propomos, portanto, que a autarquia preserve o Jardim do Príncipe Real, diligenciando no sentido da suspensão de qualquer intervenção naquele espaço com vista à construção de parques de estacionamento e demais intervenções que coloquem em risco o património desta zona, procurando uma alternativa de estacionamento noutro local.

A recomendação sobre o Hospital Pulido Valente visa, basicamente, propor que que o executivo diligencie junto do governo no sentido da suspensão do processo de encerramento de serviços deste hospital e da reposição dos serviços entretanto encerrados.

Isto, porque o Hospital Pulido Valente tem sido alvo de um desmantelamento e de encerramento de alguns serviços, como é o caso da cirurgia geral, fazendo com que os utentes sejam encaminhados para o Hospital de Santa Maria. O que, por sua vez, faz com que as listas de espera sejam mais longas e que haja uma incapacidade de resposta desta unidade, que acaba por não conseguir comportar todos os novos utentes.

Não é possível nem desejável cortar mais no sector da saúde, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde tem cada vez mais dificuldade em responder às necessidades das populações.

A verdade é que a retirada de valências do Hospital Pulido Valente não traz qualquer vantagem e não está a melhorar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde que necessitam, antes pelo contrário.

Por fim, «Os Verdes» apresentam uma saudação à concentração contra a privatização da EGF que teve lugar no dia 6 de Junho, em frente à Assembleia da República.

Perante os perigos e as consequências desastrosas que esta privatização poderá trazer, um conjunto de sindicatos, autarquias e associações de utentes apresentaram um manifesto contra a privatização da EGF e anunciaram a realização desta concentração, que pretendemos saudar, pois só com uma gestão pública, próxima das populações, de qualidade e democrática, o sector dos resíduos conseguirá contribuir para a sustentabilidade ambiental, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.

Saudamos, assim, todos os participantes na concentração de 6 de Junho e todos os que têm lutado contra este processo, exigindo a gestão pública dos resíduos, a suspensão do processo de privatização da EGF, a defesa dos serviços municipais, dos postos de trabalho e dos direitos. 

16/06/2014

Propostas de “Os Verdes” para discussão na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de amanhã, 17 de Junho


O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 17 de Junho:

- Recomendação “Pela manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente”
- Recomendação “Pela defesa do Jardim do Príncipe Real e demais jardins emblemáticos da cidade de Lisboa”
- Recomendação “Reabilitação da Estação Fluvial Sul e Sueste e requalificação do espaço público na zona envolvente”
- Saudação “Concentração contra a privatização da EGF”

O Grupo Municipal de «Os Verdes» apresenta a Recomendação “Pela manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie junto do governo no sentido da suspensão do processo de encerramento de serviços deste hospital e da reposição dos serviços entretanto encerrados; pugne no sentido de assegurar que qualquer alteração que se venha a verificar seja feita com base na auscultação e diálogo com os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, a autarquia e as populações que são directamente afectadas e ainda que adopte as diligências necessárias para que o Governo não proceda a mais nenhuma medida no âmbito da reforma hospitalar sem que se conheça um estudo global para essa reforma, onde esteja salvaguardado o direito ao acesso à saúde e a capacidade de resposta às necessidades das populações.

Com a Recomendação “Pela defesa do Jardim do Príncipe Real e demais jardins emblemáticos da cidade de Lisboa”, o PEV pretende que a autarquia defenda e preserve estes espaços, e que pugne, aquando da intervenção nos mesmos, por uma acção cuidada, suportada pelos devidos estudos e em articulação com as várias entidades, bem como com a população local; promova as necessárias e urgentes diligências no sentido da suspensão de qualquer intervenção naquele espaço com vista à construção de parques de estacionamento e outras intervenções que coloquem em risco o património da zona do Príncipe Real, em especial, do seu jardim; e ainda que procure, juntamente com a população, uma alternativa de estacionamento noutro local.

Na Recomendação “Reabilitação da Estação Fluvial Sul e Sueste e requalificação do espaço público na zona envolvente”, propõe-se que o executivo camarário continue a exigir a melhoria das condições de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa através de uma maior articulação entre os vários operadores de transportes no interface intermodal do Terreiro do Paço, promovendo desta forma o direito à mobilidade da população e a melhoria da sua qualidade de vida; interceda junto do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta proceda à prossecução das obras da Estação Fluvial Sul e Sueste no Terreiro do Paço e à requalificação do espaço público envolvente deste interface intermodal de transportes públicos de passageiros; e ainda que manifeste a prioridade de concluir estas obras no âmbito do novo QREN 2014-2020, bem como a sua inclusão no eixo de Transportes Públicos de Passageiros do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI).

Por fim, «Os Verdes» apresentam uma Saudação à “Concentração contra a privatização da EGF” para que a Assembleia Municipal de Lisboa saúde todos os participantes na concentração contra a privatização da EGF que teve lugar no passado dia 6 de Junho e todos os que têm lutado contra este processo e ainda que reafirme a sua posição contra a privatização da EGF, exigindo que o sector dos resíduos se mantenha na esfera pública.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 16 de Junho de 2014

04/06/2014

«Os Verdes» instigam a CML a proceder às diligências necessárias para resolver o problema do amianto nos edifícios, instalações e equipamentos municipais


A preocupação com a perigosidade do amianto motivou uma declaração política por parte de «Os Verdes» na Assembleia Municipal de Lisboa, uma vez que esta substância é altamente perigosa para a saúde pública, tóxica e cancerígena.
   
Neste momento existe legislação que proíbe a utilização de amianto e que obriga a uma inventariação dos edifícios públicos com esta substância, e ainda que pressupõe que se proceda à sua remoção, dentro das devidas condições de segurança, quando o seu estado de conservação e risco para a saúde assim o justifique.

No entanto, durante muitos anos este problema foi sendo adiado e agravado, sendo marcado por uma completa inércia e irresponsabilidade por parte dos sucessivos governos e, na perspectiva de «Os Verdes» este grave problema não pode continuar a ser ignorado ou secundarizado, razão pela qual exigimos medidas sérias e urgentes.

Assim, na sequência da declaração política proferida pela deputada municipal Cláudia, «Os Verdes» apresentaram uma recomendação que foi aprovada e que propunha que a Câmara Municipal de Lisboa proceda, com carácter de urgência, ao levantamento dos edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto e divulgue a listagem desses edifícios, e ainda que diligencie no sentido de se proceder a uma correcta remoção do amianto e ao seu correcto acondicionamento, transporte e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental, salvaguardando-se a protecção dos trabalhadores.

PEV congratula-se com a aprovação da sua recomendação e aguarda agora que o executivo concretize as medidas propostas, que contribuirão para uma melhoria na qualidade de vida e para a saúde e segurança das pessoas.

Solicita-se aos srs e srªs jornalistas a divulgação do presente comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 04 de Junho de 2014

Declaração política da deputada municipal Cláudia Madeira sobre amianto


«Os Verdes» trazem hoje, a esta sessão de declarações políticas, o tema do amianto.

O amianto é, como sabemos, uma substância altamente perigosa para a saúde pública, tóxica e cancerígena. A sua perigosidade está mais do que provada por sucessivos estudos e investigações, não havendo já quaisquer dúvidas sobre este facto.

Esta substância foi utilizada na construção de muitas escolas, teatros, hospitais, pavilhões desportivos e também no fabrico de tubos e canalizações, como componente para isolamentos térmicos ou eléctricos e como material de construção, devido à sua grande durabilidade e baixo custo.

Em Portugal e na Europa, a partir dos anos 80 começaram a ser introduzidas algumas restrições à comercialização e utilização de amianto, até ser totalmente proibido em 2005.

Em Portugal a utilização de amianto em materiais de construção está proibida desde 1994.

Mas apesar de haver esta proibição mantém-se um problema relacionado com o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que contêm amianto que era permitido, na data da sua construção, uma vez que as fibras de amianto constituem perigo para a saúde pública.

Tendo presente este problema, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a travar uma longa batalha, tendo apresentado em 2003 na Assembleia da República uma resolução que solicitava ao Governo a realização de uma listagem de todas as edificações públicas que continham amianto na sua construção, para que posteriormente se procedesse ao seu tratamento.

Essa resolução foi aprovada mas nunca foi cumprida. Assim, em 2010 «Os Verdes» apresentaram um Projecto de Lei que deu depois origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, que proíbe a utilização de amianto em novas construções e que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, bem como um plano para sua remoção.

Assim, neste momento existe legislação que proíbe a utilização de amianto e que obriga a uma inventariação dos edifícios públicos com esta substância, e ainda que pressupõe que se proceda à sua remoção, dentro das devidas condições de segurança, quando o seu estado de conservação e risco para a saúde assim o justifique.

No entanto, durante muitos anos este problema foi sendo adiado e agravado, sendo marcado por uma completa inércia, irresponsabilidade e insensibilidade por parte dos sucessivos governos.

Estima-se que Portugal tem cerca de 4 mil edifícios públicos, como escolas, hospitais, pavilhões desportivos, bibliotecas, teatros ou museus, onde trabalham ou acorrem diariamente milhares de pessoas, de todas as faixas etárias.

Em Março de 2013 o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das 52 escolas onde seriam removidas com urgência as coberturas de fibrocimento mas, tendo em conta todos os riscos para a saúde pública e para o ambiente, esta medida é manifestamente insuficiente, com a agravante de não estar a ser rigorosamente cumprida.

É de salientar que na maioria dos países da União Europeia, designadamente em Itália, em França, no Reino Unido, na Bélgica, na Alemanha e mais recentemente em Espanha, tem vindo a ser aplicado o princípio da precaução, proibindo o uso do amianto e procedido à sua gradual substituição com o objectivo de reduzir riscos.

Na perspectiva de «Os Verdes» este grave problema não pode continuar a ser ignorado ou secundarizado, nem ficar apenas no plano das intenções, razão pela qual exigimos medidas sérias e urgentes.

O país enfrenta muitos problemas sociais, económicos e ambientais. Resolver este problema de saúde pública é urgente e a sua resolução não pode estar dependente de vontades ou disponibilidades de quem nos governa. Estamos a falar da vida e da saúde das pessoas e isso não tem preço.

É verdade que esta é uma responsabilidade do Governo mas a Câmara Municipal de Lisboa não pode nem deve ficar indiferente a esta situação, e deve exigir uma rápida intervenção nos edifícios municipais que contenham amianto.
O princípio da prevenção e da precaução devem ser concretizados e deve haver uma política séria e responsável que implemente estes princípios, procurando uma solução concreta para este grave problema.

É, pois, indo ao encontro deste objectivo que propomos que a Câmara Municipal de Lisboa proceda, com carácter de urgência, ao levantamento dos edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto e divulgue a listagem desses edifícios, e ainda que diligencie no sentido de se proceder a uma correcta remoção do amianto e ao seu correcto acondicionamento, transporte e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental, salvaguardando-se a protecção dos trabalhadores.

Assembleia Municipal de Lisboa
3 de Junho de  2014

Intervenção do deputado municipal do PEV, Sobreda Antunes no “3º Debate sobre transportes


"Organização e financiamento do serviço de transportes colectivos em áreas metropolitanas"

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Junho de 2014


A 3ª sessão deste debate centra-seno financiamento do serviço de transportes colectivos em áreas metropolitanas. Comecemospor lembrar que a tentativa do Governo de abrir a exploração dos serviços públicos de transportes colectivos depassageiros, prestados actualmente por empresas na esfera do Estado, àiniciativa privada, configura, exclusivamente, mais uma procura de engenhariafinanceira, onde o principal objectivo desta concessão é o de reduzir osencargos do Estado, pondo assim em causa um serviço público indispensável paraos cidadãos.
Procurando tornar maisapetecíveis a Carris e o Metro, esta engenharia tem passado por uma redução decustos, com a drástica diminuição do número de trabalhadores e odesinvestimento na qualidade da oferta dos serviços, nas redes, no materialcirculante, nas acessibilidades, nos tempos de espera dos utentes, ou seja, ficcionandoa rentabilidade do negócio para as empresas concessionárias, colocando osnúmeros à frente dos justos interesses das populações, utentes e trabalhadores.
É que a questão chave nãoreside na gestão operacional da rede, mas sim numa série de factoresintrínsecos à gestão e ao bom funcionamento do sistema de transportes. Não éuma questão de oferta e procura, mas sim a prestação de um serviço público.
Em primeiro lugar, falta umaestratégia pública que estimule e aumente a utilização dos transportescolectivos como meio preferencial sobre o transporte individual, que passe porpromover a complementaridade dos diversos modos de transporte em Lisboa, quetenha como prioridade o direito social à mobilidade, que implemente umtarifário unificado e multimodal, que reduza a emissão de gases com efeito deestufa e a própria dependência externa de combustíveis, em suma, defenda osprincípios de qualidade que devem reger um serviço público de transporte depassageiros.
Em segundo lugar, para levar acabo estas medidas é necessário que o Estado e as autarquias servidas por estasempresas optimizem o sistema de transportes, sob a égide de uma Autoridade com atribuições claras na definiçãode redes, serviços, tarifários, etc., tornando o sistema de transportes da ÁreaMetropolitana de Lisboa mais sustentável do ponto de vista social, ambiental,económico e financeiro, procurando respostas eficazes às diferentesnecessidades de mobilidade das populações.
Em terceiro lugar, o modelo definanciamento não poderá restringir-se às receitas da bilhética. Asustentabilidade das empresas poderá garantir um excedente que seja reinvestidointernamente nas suas redes, factor para o qual a perspectiva imediatista dolucro empresarial jamais contribuirá. A bilhética e taxas adicionais poderãocontribuir para as despesas operacionais e correntes, mas tal nunca poderá serfeito à custa do preço das viagens, degradação da qualidade do serviço, ou despedimentos,mas sim através da expansão da rede, do aumento dos municípios servidos e dopróprio número de passageiros, numa clara política de melhoria do serviçopúblico.
O Estado deve por isso assumiras suas responsabilidades, reconhecer que qualquer sistema de transportescolectivos, mesmo à escala metropolitana, poderá ser tendencialmentedeficitário, pelo que o investimento na melhoria das infra-estruturas terá deser comparticipado pelas instituições públicas - pelo Estado -, num regimesemelhante ao das indemnizações compensatórias, ou seja, subsídios à exploração.Há, isso sim, que reduzir e unificar o número de títulos de transportedisponível e definir um tarifário único e coerente para a Área Metropolitana deLisboa.
Em suma, as receitas do sistema devem ser aplicadas para a sua melhoriae crescimento, o Estado tem de garantir as suas responsabilidades financeiras,a Autoridade Metropolitana deve garantir uma melhor intermodalidade eacessibilidades aos utentes. E, finalmente, qual o papel da CML?
Eis uma questão de ‘pormaior’: sejam quaisforem os consensos a que as negociações a que CML e Governo cheguem, sejamquais forem as conclusões a que esta série de debates nesta AML chegue, há quereconhecer que ao fim de décadas, a Carris e o Metro ganharam espaço suburbano,servindo não apenas a capital, mas também, e directamente, os concelhoslimítrofes de Almada, Amadora, Odivelas, Oeiras e Loures. Pelo que jamais omunicípio de Lisboa se poderá apropriar do papel exclusivo da sua gestão! Talconstitui uma posição de arrogância.
Os Verdes” insistem que este princípio é obviamente incontornável e terá de constar nasconclusões deste debate. A Carris e o Metro deixaram de ser apenas de Lisboa,são-no de toda a região. Assim sendo, é mais do que óbvio que todos os municípios servidos por aquelas empresas terãode ter sempre uma palavra a dizer sobre os direitos dos seus utentes detransportes públicos.
J. L.Sobreda Antunes

GrupoMunicipal de “Os Verdes

03/06/2014

O Partido Ecologista «Os Verdes» leva o problema do amianto à Assembleia Municipal de Lisboa


Em Portugal, está expressa a proibição da utilização de amianto em materiais de construção desde 1994; proibição que está inscrita actualmente no Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de Junho. 
   
Não obstante o facto de haver esta proibição, persiste um problema relacionado com o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que contêm amianto que era permitido, na data da sua construção, uma vez que as fibras de amianto podem, de acordo com estudos científicos e com todos os diplomas que limitam e proíbem a utilização de amianto, constituir perigo para a saúde pública.   
  
Com o intuito de dar resposta a este problema, em 2003, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução nº 24/2003, de 2 de Abril, que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto na sua construção e a elaboração de um plano de remoção desses materiais.  
  
Esta tem sido uma longa batalha do Partido Ecologista «Os Verdes» ao longo dos anos, razão pela qual temos insistentemente apresentado iniciativas tanto a nível nacional como local, com vista à resolução deste problema.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, através de uma recomendação que entregou, que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere que a Câmara Municipal de Lisboa proceda, com carácter de urgência, ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção; divulgue, posteriormente, uma listagem dos edifícios municipais que contêm amianto e ainda que diligencie no sentido de se proceder à correcta remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais e ao correcto acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental, garantindo que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto, em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente, salvaguardando sempre a protecção dos trabalhadores.
Solicita-se aos srs e srªs jornalistas a divulgação do presente comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 03 de Junho de 2014