30/11/2015

“Os Verdes” querem saber para quando está prevista a realização do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico


O Jardim Botânico de Lisboa foi declarado Monumento Nacional pelo Decreto 18/2010, de 28 de Dezembro, o que obriga, nos termos do artigo 53º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger, no qual se estabelecem as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização. 
   
Por outro lado, o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa celebraram um protocolo, em 14 de Junho de 2012, no âmbito do qual a Câmara Municipal de Lisboa comprometia-se a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa.

Desta forma, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes», através deste requerimento, pretende saber para quando a CML prevê a apresentação dos termos de referência referentes ao Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa, bem como a apresentação de uma proposta pela autarquia que consagre a atribuição de um subsídio anual destinado à sua manutenção, valorização e funcionamento.

REQUERIMENTO

O Jardim Botânico de Lisboa foi declarado Monumento Nacional pelo Decreto 18/2010, de 28 de Dezembro, o que obriga, nos termos do artigo 53º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger, no qual se estabelecem as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização;

Considerando que foi celebrado um protocolo, em 14 de Junho de 2012, entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa, no âmbito do qual a Câmara Municipal de Lisboa se comprometia a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa;

Considerando ainda que o Jardim Botânico da Universidade de Lisboa, com o seu notável conjunto de espécies botânicas, representa um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural, científico e paisagístico, que urge reabilitar e recuperar para usufruto da Humanidade;

Considerando que, em 2013, «Os Verdes» questionaram o executivo sobre esta matéria e, uma vez, que não se sabe os termos de referência referentes ao Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa e o valor do subsídio anual da CML consagrado à sua manutenção, valorização e funcionamento.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quais as diligências levadas a cabo pela Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbana para iniciar os procedimentos necessários à elaboração do Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

2 – Para quando prevê o executivo a apresentação dos termos de referência referentes ao Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

3 – Para quando prevê o executivo camarário a apresentação de uma proposta que consagre um subsídio anual destinado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa?

Lisboa, 30 de Novembro de 2015 
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

27/11/2015

“Os Verdes” querem saber para quando está prevista a realização do debate sobre o Parque Florestal de Monsanto



Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, em Abril, uma recomendação na Assembleia Municipal no sentido de a autarquia promover a realização de um debate público alargado sobre o Parque Florestal de Monsanto, proposta que foi aprovada por unanimidade.

Há vários anos que «Os Verdes» alertam para a necessidade da descontaminação dos solos do Campo de Tiro a Chumbo que funcionou no Parque Florestal de Monsanto, apresentando diversas propostas e chegando mesmo a solicitar ao executivo que informasse periodicamente a Assembleia Municipal de Lisboa sobre o indispensável processo de descontaminação.

PEV também sempre defendeu a reintegração do antigo terreno da Aquaparque em Monsanto, havendo até um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo declarando nulas as deliberações camarárias que excluiriam do usufruto público uma alargada área do Parque Florestal de Monsanto, mais especificamente entre o Hospital de São Francisco Xavier e o Bairro de Caselas, obrigando a CML a reintegrar o terreno no Parque Florestal, tal como estava em 1987 e antes da construção do parque aquático.

Recentemente, a Câmara de Lisboa anunciou projectos para o antigo Campo de Tiro a Chumbo e o antigo Aquaparque, remetendo para uma próxima reunião camarária a divulgação dos respectivos projectos e, uma vez que não está prevista a realização prévia do debate alargado e público sobre o Parque Florestal de Monsanto, que chegou a ser anunciado pela CML que se iria realizar no passado mês de Setembro,  «Os Verdes» pretendem que a autarquia esclareça por que razão, havendo já projectos em curso, não realizou previamente o debate e para quando prevê que seja realizado, tendo em conta a sua importância.

REQUERIMENTO

O Parque Florestal de Monsanto, muito rico em fauna e flora, é o maior e mais importante espaço verde da cidade de Lisboa e serve a população de Lisboa e os concelhos limítrofes como local de lazer, sendo um espaço fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

A Câmara de Lisboa anunciou projectos para o antigo campo de tiro a chumbo em Monsanto e o antigo Aquaparque, remetendo para uma próxima reunião camarária a divulgação desses projectos para estes dois locais.

Considerando a importância estratégica de Monsanto para a cidade de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, em Abril, uma recomendação na Assembleia Municipal no sentido de a autarquia promover a realização de um debate público alargado sobre o Parque Florestal de Monsanto, proposta que foi aprovada por unanimidade.

Posteriormente e já por diversas vezes, os deputados municipais do PEV questionaram o executivo sobre a data em que se realizará esse debate, tendo o executivo apontado para o passado mês de Setembro e, depois disso e uma vez que não se realizou, anunciou que o debate deveria ser agendado e que a Câmara estaria a diligenciar nesse sentido.

Ora, considerando a intenção de avançar com projectos para o Parque Florestal de Monsanto, «Os Verdes»consideram que será da maior importância e pertinência que o executivo tenha em conta a deliberação aprovada na AML sobre a realização de um debate público alargado, permitindo que os projectos possam reflectir as necessidades, preocupações e prioridades da população e que os munícipes possam ser ouvidos e esclarecidos sobre os referidos projectos.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Havendo já projectos para o antigo campo de tiro a chumbo e para o antigo Aquaparque, qual a razão para a CML não ter previamente procedido à realização de um debate sobre Monsanto, tal como proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes?

2 – Para quando prevê o executivo a realização desse debate, em articulação com a Assembleia Municipal de Lisboa e a 4ª Comissão Permanente da AML (Ambiente e Qualidade de Vida)?

3- Está previsto um período de discussão pública sobre os referidos projectos?

4- Uma vez que a última informação fornecida pelo executivo não referia que tivesse sido realizada a devida e necessária descontaminação dos solos do antigo campo de tiro a chumbo, e havendo um projecto para este espaço, em que ponto de situação se encontra a descontaminação destes solos?

Lisboa, 27 de Novembro de 2015 
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

26/11/2015

Visita à Freguesia de Marvila


 
O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» efectuou ontem, dia 25 de Novembro, uma visita à Freguesia de Marvila, onde visitou os bairros desta freguesia e realizou uma reunião com as diversas associações de moradores ao final do dia, pelas 19 horas, na Assembleia Municipal de Lisboa.

Durante esta visita, os Deputados Municipais do PEV contactaram com as populações e abordaram questões relacionadas com a manutenção da habitação municipal e dos espaços públicos e ainda os transportes públicos.

Esta iniciativa insere-se num roteiro que «Os Verdes» estão a realizar pelas 24 freguesias da cidade, com vista a auscultar os principais problemas que afectam os munícipes e ser porta-voz dos seus problemas e aspirações na Assembleia Municipal de Lisboa.




 

25/11/2015

Posição de “Os Verdes” sobre o Orçamento da CML para 2016


Os deputados municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» votaram contra o Orçamento da CML para 2016 pelas seguintes razões: 
  
- Traduz um aumento da carga fiscal devido ao agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.

- Mantém a continuação da tendência de diminuição geral de postos de trabalho previstos na CML que passou de 11500 postos de trabalho em 2010 para 7400 em 2016, havendo carências evidentes nalgumas categorias profissionais e cujos impactos são visíveis na cidade como o caso dos cantoneiros de limpeza. O PEV considera que esta redução contínua terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços.

- Existem áreas que sofrem cortes significativos como os eixos Cidade Reabilitada e Reabitada, Espaço Público Amigável e Cidade da Cultura e da Criatividade.

- O executivo continua empenhado em prosseguir uma política de alienação de património municipal para assegurar o funcionamento corrente da autarquia, situação que é insustentável para «Os Verdes», devido às consequências que daí advirão.

- O Orçamento para 2016 espelha uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais, além de se correr o risco de se ficar por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por realizar.

- O Orçamento da CML reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade com as quais Os verdes discordam: a reforma administrativa que veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.

- O documento em causa deveria estar mais focado na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes, e o executivo optou pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Lisboa, 25 de Novembro de 2015
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

24/11/2015

Amanhã “Os Verdes” visitam a freguesia de Marvila

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» vai realizar amanhã, dia 25 de Novembro, a partir das 10 horas, uma visita à Freguesia de Marvila, com o objectivo de visitar os bairros desta freguesia, estando prevista ainda a realização de uma reunião com as diversas associações de moradores ao final do dia, pelas 19 horas, na Assembleia Municipal de Lisboa.   
  
Durante esta visita, os Deputados Municipais do PEV irão contactar com as populações e abordar questões relacionadas com a manutenção dos espaços verdes e dos espaços públicos, o estacionamento e os transportes públicos. 
  
Esta iniciativa insere-se num périplo que «Os Verdes» estão a realizar pelas 24 freguesias da cidade, com vista a auscultar os principais problemas que afectam os munícipes e ser porta-voz dos seus problemas e aspirações na Assembleia Municipal de Lisboa.

Lisboa, 24 de Novembro de 2015 
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nºs 611, 612, 613 e 614/2015 - Taxas e Impostos Municipais, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015


 
Relativamente à proposta nº 613/2015, que diz respeito à percentagem a devolver sobre o IRS para 2016, pretendemos tecer apenas uma breve apreciação, indo ao encontro do que já referimos nesta AML em anteriores discussões de orçamentos.
Os Verdes” consideram, mais uma vez, que esta devolução não vem beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais altos.
A autarquia propõe-se, de novo, prescindir de metade da sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes, mas para o PEV esta medida continua a configurar uma distorção na progressividade deste imposto, pois beneficiará apenas quem tiver os escalões mais elevados, ferindo, assim, o princípio de equidade na capacidade contributiva.
Quanto à proposta nº 614/2015, referente à taxa municipal de direitos de passagem a aplicar em 2016, “Os Verdes” continuam a sustentar que esta taxa, tanto pela forma de cálculo, como pela sua aplicação, constitui, na verdade, um imposto da mais duvidosa constitucionalidade, visto estarmos perante a obtenção de uma receita extra pela mera utilização do uso do subsolo do domínio público. Julgamos mesmo ser inadmissível que se facture aos consumidores um maior esforço destes no acesso a serviços essenciais.
Daí que o GM-PEV tenha apresentado um requerimento sobre esta questão, em cuja resposta a autarquia informou ter, em 18 de Agosto de 2014, remetido uma carta ao Provedor de Justiça, com o objectivo deste órgão requerer junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que veio criar genericamente a taxa municipal de direitos de passagem. Nesta resposta, a CML refere que até à data de 2 de Novembro de 2015, ainda não tinha obtido resposta da parte do Provedor de Justiça.
Ora, apesar de saudarem esta iniciativa da autarquia, “Os Verdes” não deixam de lembrar que, entre o envio da carta ao Provedor de Justiça em Agosto de 2014 e Novembro de 2015, já passou mais de um ano, pelo que, se a CML também reconhece que esta taxa poderá ser inconstitucional, talvez seja tempo de nova insistência, exigindo o devido esclarecimento junto das entidades competentes.
Na Proposta nº 611/2015, a AML necessita pronunciar-se quanto aos Impostos Municipais sobre Imóveis e sobre Transmissão Onerosa de Imóveis.
Tanto quanto à fixação de uma taxa de IMI de 0,3% para os prédios urbanos, em que a CML mantém o mesmo valor do ano em curso, como quanto à redução de 20% da taxa de IMI para prédios arrendados para habitação, como quanto à majoração de 30% da taxa de IMI a prédios urbanos degradados, como quanto à redução de 30% da taxa de IMI a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, concordamos e nada temos a acrescentar, bem como para a elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.
Também sustentamos a redução de 10% para os prédios urbanos com eficiência energética, os incentivos à reabilitação urbana e a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções para as aquisições de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria, por se enquadrarem nestes mesmos princípios.
A novidade para 2016 passa pela redução da taxa de IMI, no caso de imóvel de valor patrimonial igual ou inferior a 200 mil €, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário, o que merece a nossa reserva. Este benefício passa pela redução de 10% para 1 dependente a cargo, 15% para 2 dependentes a cargo e de 20% para 3 dependentes a cargo. Será esta uma real medida de justiça social? Vejamos então.
A medida foi introduzida pelo Governo no Orçamento do Estado para este ano e deixa nas mãos dos municípios a decisão de a aplicar ou não. Mas por exemplo, no Porto, decidiu-se não a aplicar, por se considerar que a medida deixaria de fora a parte da população menos favorecida, beneficiando as famílias de maiores proventos e porque muitas das que têm menos rendimentos não têm casa própria, logo, nem pagam IMI.
Deverá este argumento ser então tido em conta pelas autarquias? Alguns fiscalistas admitem que a medida possa beneficiar sobretudo aqueles que têm maiores réditos, criando distorções. Então, por exemplo, porque não se optou por outros grupos menos favorecidos ou até por famílias com idosos a cargo? Não deveria antes ser tido em consideração os escalões de rendimento em lugar do aleatório número de filhos? Trata-se ou não de uma lei manifestamente discriminatória que não promove qualquer justiça social, porquanto trata de forma diferente cidadãos apenas em razão de terem ou não filhos?
Estas dúvidas levaram mesmo o Provedor de Justiça a abrir um procedimento em Setembro passado, o que significa que a questão ainda irá ser avaliada pela comissão das ‘valorações constitucionais’. E da avaliação da matéria em causa poderá resultar mesmo um pedido do Provedor para que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da norma em causa.
Acontece também que competirá depois ao Ministério das Finanças fazer as contas e inserir os valores, já com o desconto, nas notas de liquidação que começarão a chegar às famílias em Abril de 2016. Porém, a CML nem tem dados para contabilizar as famílias que poderão beneficiar com esta medida, nem meios para calcular os reais valores a apurar e o respectivo impacto destas medidas.
Em suma, parece que o Governo tem abusado dos benefícios fiscais das autarquias, procurando fazer ‘brilharetes” na redução da despesa à custa das receitas de impostos dos municípios, de que o ‘IMI Familiar’ é um exemplo.
Esta será então uma medida discriminatória e de hipocrisia política, desde logo porque só afecta quem tem casa própria, não beneficiando as centenas de milhar de famílias numerosas de baixos rendimentos que vivem em casas arrendadas. O Governo descentraliza competências, transferindo para as câmaras o ónus da baixa da carga fiscal. Mas este é o mesmíssimo Governo que, ao nível das finanças nacionais, aumentou brutalmente os impostos, com cada vez menor retribuição de serviços públicos.
O desconto no IMI será benéfico, mas só para alguns, não salvaguardando, por isso, a desejada justiça social. Daí então a nossa parcial discordância e consequente abstenção neste ponto específico que, srª presidente, deverá então ser votado em separado.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015




            Ainda sobre a Proposta nº 610/2015 e mais concretamente sobre os Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, Os Verdes gostariam de destacar as seguintes questões:
Algumas das Empresas Municipais de Lisboa, tanto a EMEL, como a Gebalis e a Lisboa Ocidental SRU, parecem, em princípio, conseguir prever resultados positivos, de acordo com os seus Planos de Actividades e Orçamentos para 2016.
No caso da EMEL parece fácil, pois para 2016 a empresa prevê a criação de cerca de mais 4 mil lugares de estacionamento na via pública, que providenciarão um acréscimo no volume dos lucros, prevendo-se assim atingir um montante acima dos 32 milhões €, e apontando para um lucro de cerca de 207 mil € em 2016.
Por seu turno, a Gebalis prevê a realização de um conjunto de reabilitações em bairros municipais, pelo que tenciona apresentar uma candidatura ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de 2020, em complemento dos cerca de 40% das receitas da empresa resultantes dos subsídios à exploração provenientes dos contratos-programa rubricados com a CML. A empresa prevê obter desta fonte, em 2016, uma verba aproximada de 13 milhões €, enquanto as rendas dos moradores dos bairros municipais geridos pela Gebalis consideradas incobráveis tiveram, no ano passado, uma redução de 3,2 milhões €. Apesar de tudo, a empresa aponta para um resultado positivo de 153 mil € em 2016.
Já para a Lisboa Ocidental SRU, o Plano para 2016 inclui, em anexo, uma minuta de Contrato-Programa a celebrar em 2016 com a CML, onde, na sua Cláusula 2ª, está prevista a atribuição de uma comparticipação pelo Município de 230 mil €. Porém, não é claro porque no quadro 6.4 ‘Orçamentos de Tesouraria’ dos Instrumentos Previsionais, consta ainda outro Contrato-Programa com uma verba adicional de 20 milhões €, de eventuais subsídios à exploração, que não constam no referido Contrato-Programa original. Não parece assim difícil prever-se para 2016 um lucro de 3 mil €, que acompanham anteriores resultados positivos obtidos em anos anteriores.
Ainda no citado Contrato-Programa, nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, e à semelhança de outras empresas municipais, são descritos os indicadores de medição de eficácia e de eficiência, mas no balanço da gestão em curso nunca é apresentada a avaliação obtida em anteriores períodos de gestão, ficando por determinar se terá sido ‘muito eficaz’, ‘eficaz’ ou ‘ineficaz’.
Os Verdes estranham também o facto de a área de intervenção da SRU estar agora a alargar-se a outras áreas de Lisboa, que não a óbvia e inicial zona ocidental, prevendo-se que participe, por exemplo, na reabilitação do MUDE na Rua Augusta, bem no coração da capital. Será que o executivo pretende que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade?
Finalizemos destacando a posição da EGEAC, que aparenta encontrar-se num impasse. De acordo com a apresentação dos Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 efectuada pela vereação na AML, as vendas e prestações, embora superiores às dos exercícios anteriores, “não cobrem pelo menos 50% dos gastos totais”. Também “o peso contributivo dos subsídios é superior a 50% das suas receitas”. Estima-se ainda que tanto “o valor do resultado operacional”, como “o valor do resultado líquido” sejam negativos.
Aliás, apesar de o subsídio à exploração a conceder pela CML em 2016 vir a ser aumentado em 500 mil €, prevê-se mesmo um resultado nulo no próximo ano, de acordo com o próprio parecer do fiscal único, quando em 2014 se registou um lucro de 700 mil €.
Ora, de acordo com a legislação para o sector empresarial, os três critérios de sustentabilidade a garantir deverão ser os gastos gerais não ultrapassarem 50% do volume de negócios, o peso dos subsídios de exploração não serem inferiores a 50% das receitas e, finalmente, obterem um resultado operacional positivo.
Pergunta-se: o que deverá então acontecer se se confirmar que os Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 das Empresas Municipais de Lisboa não atingirem aqueles patamares? E porque continua a CML a transferir, ainda no caso da EGEAC, equipamentos que poderiam estar sob a sua tutela, como é o caso das Galerias Municipais e do Ateliê-Museu Júlio Pomar? Não constitui esta opção um progressivo esvaziamento do pelouro da Cultura?

J. L. Sobreda Antunes
           Grupo Municipal de “Os Verdes

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Orçamento da CML para 2016, Grandes Opções do Plano 2016/2019 e Mapa de Pessoal, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015


 
Em primeiro lugar queremos agradecer ao sr. Vereador a apresentação e as explicações sobre os documentos que agora discutimos, assim como agradecer a todos os trabalhadores da Câmara envolvidos na elaboração desta proposta.
Após a análise do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2016 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, Os Verdes têm um conjunto de questões que gostariam de salientar.
Começaríamos por dizer que este orçamento, no valor de 724 milhões de euros, acaba por ter inscrita uma imagem da cidade de Lisboa que não é propriamente a cidade real, mas uma imagem do que seria ideal.
Constatamos que este Orçamento, apesar de toda a propaganda em sentido inverso, traduz mais uma vez um aumento da carga fiscal, havendo um agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, algo com que Os Verdes não concordam e achamos que o caminho não deve ser este.
Além disso, sem saber ainda como fazer para cobrar uma das taxas, a turística. Também a taxa de protecção civil está a ser alvo de muitas reclamações, por exemplo  por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que referiu recentemente ter recebido uma carta da Câmara para pagar 25,1 mil euros referentes a estas taxa, acrescentando que vai pagar o valor pedido, mas quer depois contestar a taxa junto da autarquia e já se dirigiu à Provedoria de Justiça para pedir a inconstitucionalidade da norma.
Também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já recebeu semelhante notificação, apesar de estar isenta de taxas municipais, mas uma vez que a autarquia não concede a isenção de forma automática, é sempre necessário recorrer aos tribunais para que os montantes pagos sejam devolvidos.
Senhor Vereador, parece-nos que a vertente social e solidária da autarquia, fica aqui nestes dois exemplos extremamente comprometida, pois, como se pode exigir, no caso do IHRU que este pague 5 mil euros de taxa de protecção civil, referente a 243 das 854 habitações sociais que detém, a que acresce ainda o IMI? Não nos podemos esquecer que a maioria são casas destinadas a habitação social, a equipamentos sociais e a sedes de associações sem fins lucrativos, que apoiam população mais desfavorecida.
Os Verdes consideram que relativamente à taxa de protecção civil podemos estar perante uma taxa inconstitucional, nomeadamente por esta não apresentar a devida proporcionalidade, pois para que seja constitucional a sua contrapartida deve ser efectiva, além de que representa uma dupla tributação, já que esta incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e dos prédios devolutos, tal como o IMI, apesar de no caso desta taxa haver isenção para os que possuem um valor patrimonial até 20 mil €.
Os Verdes entendem ainda que a protecção civil é uma das funções gerais do Estado, não devendo por isso ser financiada por taxas pagas pelos munícipes.
Perante isto, gostaríamos de saber se a referida taxa for considerada inconstitucional, como vai proceder a autarquia, vai devolver os 6,1 milhões de euros já recebidos e o que entretanto vier a receber?
Não considera o sr. Vereador, seja qual for o desfecho relativo a esta taxa, que o orçamento ficará sempre comprometido no que diz respeito a esta verba, sendo até aquela que, de entre as taxas a cobrar pelo município, se prevê que dará a maior receita, num total de 18,9 milhões de €?
Em relação à taxa turística, a autarquia prevê para 2016, uma receita de 15,7 milhões de €. Ora, neste momento o problema está em como vai a autarquia proceder para cobrar essa mesma taxa, já que a ANA terá recusado fazê-lo para 2016, na verba que diz respeito às chegadas ao aeroporto. Segundo o próprio sr. Vereador a cobrança desta taxa está a ser negociada, mas nada mais se sabe. Sobre a taxa de dormidas, apesar de o sr. Vereador afirmar que o processo está mais avançado, ao PEV preocupa o facto de se inscrever mais uma verba no orçamento para 2016 que ainda não se sabe como se vai obter, sendo que se prevê que a mesma comece a ser cobrada já a 1 de Janeiro de 2016.
Será esta, à semelhança da taxa de protecção civil, mais uma verba prevista no orçamento para 2016, que depois não se vai concretizar?
Grande parte da receita deste orçamento provém do IMT, que para 2016 representa um valor total de 135,97 milhões de €, traduzindo um aumento de 68,2% relativamente a 2015.
Não nos podemos no entanto esquecer que, por imposição da Troika, este imposto tem os seus dias contados, pois extinguir-se-á na sua totalidade em 2019. É uma perda bastante considerável de receita para a autarquia, pelo que o PEV questiona se já estão a ser equacionadas alternativas, a fim de colmatar esta futura perda de receita.
Parece-nos que esta Assembleia Municipal estará a aprovar um orçamento extremamente condicionado e dependente de taxas e impostos que não se sabe ainda como se irão cobrar, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.
Há uma tributação acrescida sobre os lisboetas e, contas feitas, há um aumento efectivo das receitas provenientes das taxas cobradas aos munícipes. É caso para dizer que a Câmara dá com uma mão a alguns, para logo a seguir vir retirar com a outra mão. Apesar disso, continua a ser apregoada neste Orçamento a sustentabilidade estrutural das finanças do município e isto para nós não é sustentabilidade.
Os Verdes afirmam ainda que o devido cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os sucessivos governos têm ignorado, é condição essencial para que as autarquias tenham orçamentos sustentados, e não dependentes de um agravamento fiscal e da cobrança de taxas aos seus munícipes.
Passando a outras questões:
Como é natural, valorizamos algumas das questões apresentadas como é o caso da valorização dos trabalhadores e do investimento nas suas condições de trabalho, quando bem sabemos que há áreas onde já há vários anos deveria ter sido feito um investimento para criar as devidas condições de trabalho. Resta agora saber como vai esse objectivo ser concretizado e se vai realmente chegar a acontecer.
O Mapa de Pessoal, que deve conter a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, apresenta uma diminuição de 170 trabalhadores, quando esta é já uma tendência que se tem vindo a verificar ano após ano.
Partimos de 2010 com 11.500 postos de trabalho previstos, no ano em curso apenas estavam previstos 10.261, e todos os anos se tem perdido trabalhadores e este ano há uma nova redução, prevendo-se apenas 10.091 postos de trabalho. Para 2016 há apenas 7.356 postos ocupados, menos 122 que em 2015, ao que se somam 2.216 postos de trabalho cativos. A nível dos postos de trabalhos vagos há uma ligeira diminuição de 625 para 519 mas, mesmo assim, há carências evidentes e cujos impactos são visíveis, como é o caso dos cantoneiros de limpeza.
Perante isto, como consegue o executivo continuar a dizer que esta redução não terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços?
A proposta de mapa de pessoal para 2016, na sua nota explicativa, diz o seguinte: a CML só concretizará a sua estratégia e alcançará os objectivos consagrados no programa de governo da cidade se estiver dotada da força de trabalho necessária”. Com esta redução contínua a nível de postos de trabalho, torna-se difícil perceber que estratégias pretende a Câmara levar a cabo para que seja prestado um trabalho nas devidas condições, tanto para os munícipes como para os trabalhadores.
Há áreas que sofrem cortes sem se perceber o que pretende afinal a Câmara fazer em relação a estas matérias, por exemplo, a Cidade Reabilitada e Reabitada – Eixo D1 – sofre um corte de mais de 25 milhões de euros, passando de 91 para 64 milhões. Também neste eixo, a parte do Espaço Público Amigável sofre uma diminuição, tal como a Cidade da Cultura e da Criatividade, no Eixo E.
Uma das preocupações e reservas de Os Verdes em relação a este orçamento é que, à semelhança de outros anos, se fique por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por fazer, andando a saltar de orçamento para orçamento. Além de que espelha aquilo para que temos vindo a alertar: uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais.
Esta proposta reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade, das quais discordamos, desde logo a questão da reforma administrativa, que contrariamente ao que é afirmado, veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.
Sobre a alienação de património municipal é evidente que é esta a política que o executivo está empenhado em prosseguir e também nesta matéria Os Verdes discordam das opções do executivo e temos sérias reservas em relação às consequências que daí advirão. Não nos parece sustentável que uma autarquia faça depender o seu funcionamento da venda de património.
Resumindo, perante o orçamento que nos é apresentado pelo Partido Socialista, Os Verdes não podem concordar com as opções nele reflectidas e com a orientação que se pretende seguir, pois contrariam as propostas que temos aqui apresentado e defendido ao longo dos tempos, espelhando opções do executivo que Os Verdes não acompanham.
Sabemos que 2016 será ainda um ano marcado por uma difícil situação financeira e a Câmara deverá estar focada na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes.
Nem sempre as opções políticas do executivo correspondem às necessidades da população e era importante que esta proposta respondesse às preocupações e prioridades apresentadas pelas pessoas, dentro das competências do município como é óbvio.
A verdade é que, podendo escolher entre um caminho e outro, o Partido Socialista optou por ir pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que, essas sim, representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Cláudia Madeira
            Grupo Municipal de “Os Verdes

23/11/2015

Construção de parque de estacionamento num logradouro arborizado na Freguesia da Penha de França leva “Os Verdes” a pedir esclarecimentos

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento, através de várias denúncias de moradores, que a CML tem a intenção de construir um parque de estacionamento com acesso pela Rua Marques da Silva e Rua da Cidade Cardiff, na Freguesia da Penha de França, situação que está a criar alguma perplexidade e indignação junto da população, por desconhecer as razões desta decisão que irá ocupar um logradouro arborizado de uma quinta que é propriedade da CML.  

PEV pretende que a CML confirme se está ou não prevista a construção deste parque de estacionamento; se está previsto proceder ao abate de árvores existentes nesta quinta; se a autarquia confirma a intenção de despejar duas famílias que ali residem e de ter notificado o proprietário de um pombal columbófilo para dali sair, no mais curto espaço de tempo, sem que tenha sido apresentada uma nova localização alternativa e ainda se está previsto proceder à demolição de dois edifícios centenários com fachadas em azulejo na Rua Marques da Silva.

«Os Verdes» requereram ainda o projecto de intervenção para esta Quinta propriedade da CML, na Freguesia de Penha de França.

REQUERIMENTO

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu uma denúncia de vários moradores sobre a eventual intenção de construção de um parque de estacionamento com acesso pela Rua Marques da Silva e Rua da Cidade Cardiff, na Freguesia da Penha de França. Esta situação está a criar alguma perplexidade e indignação junto da população, por serem desconhecidas as razões desta decisão que irá ocupar um logradouro arborizado de uma quinta que é propriedade da CML, tendo sido já notificado o proprietário de um pombal columbófilo para dali sair, no mais curto espaço de tempo.

Dando seguimento a esta denúncia, «Os Verdes» deslocaram-se ao local, onde puderam verificar que na referida quinta residem dois casais, que se encontra um pombal columbófilo há mais de 30 anos, e que a polícia municipal procedeu à colocação de um edital no passado dia 7 de Novembro, a indicar que àquelas pessoas teriam que abandonar o local, pois dia 16 de Novembro iriam começar as obras para a construção de um parque de estacionamento.

Existem ainda rumores de que se irá proceder à demolição de duas habitações com fachadas em azulejo na Rua Marques da Silva para servir de acesso ao referido parque de estacionamento.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação: 
  1. A Câmara Municipal de Lisboa confirma a construção de um parque de estacionamento neste local? Em caso afirmativo, qual o espaço que irá ocupar?
  2. Pondera a autarquia que venha haver a necessidade de proceder ao abate de árvores existentes nesta quinta?
  3. Confirma que o proprietário de um pombal columbófilo foi notificado para dali sair, no mais curto espaço de tempo, sem que tenha sido apresentada uma nova localização alternativa?
  4. O executivo camarário confirma o despejo de duas famílias que ali residem? Em caso afirmativo, qual a fundamentação para esse despejo?
  5. Irão ser demolidos os dois edifícios centenários com fachadas em azulejo na Rua Marques da Silva? Em caso afirmativo, qual a justificação para a sua demolição?
  6. A Junta de Freguesia da Penha de França e os moradores têm estado envolvidos neste projecto? 
Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:
- O projecto de intervenção para esta Quinta, propriedade da CML, na Freguesia de Penha de França.

Lisboa, 23 de Novembro de 2015 
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

20/11/2015

“Os Verdes” exigem explicações sobre o processo de construção de um Jardim na Urbanização da Quinta de Alvalade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que o promotor da Urbanização da Quinta de Alvalade não procedeu à construção de um jardim, tal como fazia parte do projecto aprovado, tendo a autarquia activado a garantia bancária em 2013, no montante de 180 mil euros, para a execução dos arranjos exteriores em falta.

Até ao presente momento ainda não foram executados quaisquer trabalhos com vista aos arranjos exteriores e à construção de um jardim na Urbanização da Quinta de Alvalade, nem se sabe qual o destino dado ao valor da garantia bancária.

Assim, «Os Verdes» entregaram um requerimento pretendendo saber se a CML confirma que o promotor imobiliário não procedeu aos arranjos exteriores na Urbanização da Quinta de Alvalade; se a autarquia activou a garantia bancária em 2013, no montante de 180 mil euros; se o executivo camarário prevê efectuar os arranjos exteriores e, em caso afirmativo, para quando prevê a CML proceder à execução desses arranjos exteriores.

REQUERIMENTO

A Urbanização da Quinta de Alvalade resultou de um projecto de loteamento aprovado no âmbito do Processo nº 23/PGU/2002 e titulado pelo Alvará nº 1/2003 que compreendia a construção de um conjunto de lotes com um espaço público ajardinado pelo promotor em conformidade com o projecto aprovado, tendo sido para o local prestada garantia bancária como salvaguarda da execução dos arranjos exteriores.

Ora, como o promotor não procedeu aos arranjos exteriores que previam a construção de um jardim, a CML activou a garantia bancária em 2013, no montante de 180 mil euros, a qual deveria ser utilizada na execução desses trabalhos de acordo com o projecto inicial aprovado.

Até ao presente momento ainda não foram executados quaisquer trabalhos com vista aos arranjos exteriores e à construção de um jardim na Urbanização da Quinta de Alvalade, nem se sabe qual o destino dado ao valor da garantia bancária.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Confirma a CML que o promotor imobiliário não procedeu aos arranjos exteriores na Urbanização da Quinta de Alvalade?

2. Confirma a autarquia que activou a garantia bancária em 2013, no montante de 180 mil euros?

3. Prevê o executivo camarário efectuar os arranjos exteriores de acordo com o projecto urbanísticoinicialmente aprovado?

4. Em caso afirmativo, para quando prevê a CML executar esses arranjos exteriores na Urbanização da Quinta de Alvalade?

Lisboa, 20 de Novembro de 2015
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

18/11/2015

Estado de abandono do Chafariz da Cova da Moura leva “Os Verdes” a exigirem explicações

«Os Verdes» alertam para a necessidade da CML proceder à recuperação integral do Chafariz da Cova da Moura e a sua zona envolvente, tal como estava previsto num plano de recuperação dos Fontanários Históricos que nunca chegou a ser implementado pela autarquia.   
Neste momento, encontra-se em desenvolvimento um projecto urbanístico para a zona que prevê a possibilidade de construção de um edifício com 9 pisos acima do solo e 3 pisos em cave que contempla a demolição da parte ainda existente do Chafariz da Cova da Moura.  

No passado dia 10 de Novembro, o PEV dirigiu um conjunto de questões ao vereador responsável, que respondeu a algumas das perguntas mas outras ficaram por responder.

Assim, «Os Verdes» entregaram um requerimento pretendendo saber até que ponto a construção do parque de estacionamento subterrâneo irá pôr em causa a estabilidade e integridade do ramal da Cova da Moura; se o executivo camarário prevê aprovar ou corrigir o projecto urbanístico referente à construção de um edifício que irá contemplar a demolição de parte do Chafariz da Cova da Moura.

«Os Verdes» exigem ainda saber se o projecto de requalificação do espaço público junto à Infante Santo já garante ou não a recuperação integral deste Chafariz e a sua zona envolvente e, em caso negativo, para quando a CML prevê a sua recuperação integral. 

REQUERIMENTO

A cidade de Lisboa possui uma enorme diversidade de tipologias de chafarizes e fontanários que asseguravam e disponibilizam a água potável às populações locais e que contribuíam para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inseriam estes equipamentos colectivos.

Na Rua da Cova da Moura, localizada hoje entre a Calçada das Necessidades e a Avenida Infante Santo, existiu um quartel de fachada do tipo setecentista, conhecido como o Quartel da Cova da Moura.

Aquando da abertura da Avenida Infante Santo, um troço do Aqueduto das Águas Livres e o Quartel da Cova da Moura foram demolidos, tendo restado algumas ruínas agregadas ao Chafariz da Cova da Moura, que abastecia de água o Quartel e as zonas limítrofes.

Durante anos aquele Chafariz ficou entregue ao abandono, até que já neste século a CML avançou com um plano de recuperação dos Fontanários Históricos no qual o Chafariz da Cova da Moura estava incluído. No entanto, o plano não foi implementado, permanecendo a situação de ruína.

Recentemente iniciaram-se obras de requalificação na Avenida Infante Santo, que incluem um parque de estacionamento subterrâneo, um novo espaço público na zona de implantação do parque de estacionamento e a criação de um elevador público de acesso à plataforma superior do geomonumento e à Calçada das Necessidades.

Encontra-se ainda em desenvolvimento um projecto urbanístico para a zona (Proc. 40/EDI/2011) que prevê a possibilidade de construção de um edifício com 9 pisos acima do solo e 3 pisos em cave que contempla a demolição da parte ainda existente do Chafariz da Cova da Moura.

Ora o projecto de construção de um parque de estacionamento subterrâneo com três pisos só obteve do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico um parecer favorável condicionado à garantia da estabilidade e integridade do Aqueduto e respectivos troços, incluindo o proveniente do Chafariz da Cova da Moura.

Considerando que o Despacho da Direcção Regional de Cultura de Lisboa, datado de 6 de Outubro de 2008, referente a um outro pedido de informação prévia para o edifico localizado na Avenida Infante Santo nº 41 e na Calçada das Necessidades nº 14, ficou sem efeito e caducou com o indeferimento emitido pela autarquia referente àquelas construções e edificações.

Considerando que o Aqueduto das Águas Livres de Lisboa está classificado como Monumento Nacional, sendo que o Chafariz da Cova da Moura é sua parte integrante, estando, por isso, abrangido pela Zona Especial de Protecção do Aqueduto das Águas Livres de Lisboa.

Considerando que os chafarizes e fontanários devem assim ser preservados e mantidos em boas condições, pelas autoridades competentes pela sua manutenção, por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte.

Considerando que foi aprovada por unanimidade uma Recomendação na AML, apresentada pelo PEV,intitulada “Chafarizes e Fontanários da Cidade de Lisboa”, em 19 de Abril de 2011, onde um dos pontos deliberativos mencionava que a CML devia promover a reabilitação dos chafarizes e fontanários da cidade de Lisboa, contribuindo assim para a preservação, protecção e valorização do património cultural associado ao abastecimento de água potável na cidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Até que ponto a construção do parque de estacionamento subterrâneo irá pôr em causa a estabilidade e integridade do ramal da Cova da Moura?

2. Prevê o executivo camarário aprovar ou corrigir o projecto urbanístico referente à construção de um edifício que irá contemplar a demolição da parte ainda existente do Chafariz da Cova da Moura, classificado como Monumento Nacional?

3. O projecto de requalificação do espaço público junto à Infante Santo (Rua Embaixador Teixeira de Sampaio) já garante ou ainda não a recuperação integral do Chafariz da Cova da Moura e a sua zona envolvente?

4. Em caso negativo, para quando prevê a CML a recuperação integral do Chafariz da Cova da Moura e a sua zona envolvente?

Lisboa, 18 de Novembro de 2015 
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

17/11/2015

Intervenção do PEV no PAOD, na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Novembro de 2015

 
Os Verdes” apresentam hoje 3 saudações, uma ao 130º Aniversário do Ascensor da Glória, que se encontra classificado como Monumento Nacional desde Fevereiro de 2002 e que é muito utilizado não apenas por turistas como também por moradores e utentes naquela zona da cidade; outra aos 70 anos da Organização das Nações Unidas e a Carta que a instituiu, sugerindo-se que se reconheça o papel desenvolvido pela ONU em prol da paz e do equilíbrio entre os povos de todo o mundo, para que se partilhem valores e responsabilidades na criação de um mundo mais inclusivo; e a 3ª saudação pela classificação obtida pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo de 2015, pelo que a cidade de Lisboa e o país se devem sentir orgulhosos pelos excelentes resultados destes profissionais e por todo o trabalho desenvolvido no dia-a-dia, representando o RSB um admirável exemplo de coragem e altruísmo, em benefício dos cidadãos.
 
Apresentamos também uma Recomendação tendente à requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira, alertando para a necessidade e pertinência de se proceder à requalificação deste espaço, de modo a definir-lhe uma nova microcentralidade que o consagre como local de excelência para ponto de encontro, estadia e actividades lúdicas, salvaguardando a traça histórica e turística do local, incluindo uma melhor arborização do Largo e contemplando medidas de reordenamento e de acalmia de tráfego que melhorem a segurança da mobilidade pedonal, mas que neste projecto seja tido em conta a participação da Junta de Freguesia e da população residente, através da apresentação pública do estudo a desenvolver.
Quanto aos restantes documentos, “Os Verdes” destacam o seguinte.
Não podíamos deixar de constatar a insistência do CDS com a saudação nº 1, de tentar branquear o golpe militar de 25 de Novembro de 1975, confirmando toda uma trajectória contra os valores e ideais progressistas da Revolução de 25 de Abril de 1974, contra a Constituição da República Portuguesa na qual não votou a favor em 1976, complementada com a cereja no topo do bolo das medidas de austeridade dos 4 anos de Troika e do anterior Governo de que fez parte. Aliás, o conteúdo deste texto é uma mera transcrição da versão apresentada o ano passado e que sucessivamente tem sido apresentada noutras Assembleias.
Foi também já este ano, em Santarém, que o revanchismo do CDS chegou mesmo a ensaiar substituir - pasme-se - as comemorações do 25 de Abril pelas do 25 de Novembro, o que representaria uma provocação e uma afronta aos que lutaram e morreram pelo fim do fascismo. Por isso, este ataque ideológico aos valores de Abril tem, liminarmente, sido sempre rejeitado pelos partidos defensores dos princípios conquistados com o 25 de Abril.
No caso presente, insiste-se em recriar o antigo ‘arco da governação’ numa tentativa de divisionismo dos recentes acordos alcançados entre o PS, o PCP, o BE e o PEV para constituírem um Governo maioritário de esquerda na A.R., na mesma linha do discurso anti-democrático do Presidente da República na sua análise aos resultados das eleições de 4 de Outubro. E todos nós percebemos onde a direita derrotada quer chegar. Pelo que, como o CDS volta a insistir, “Os Verdes” continuarão a votar contra.
Depois, a moção nº 1 não pode propor, na sua deliberação nº 2, que esta AML “estude com o Estado central o futuro” de uma qualquer 3ª instituição, pois tal não constitui competência desta Assembleia. Também as deliberações nºs 2 e 3 da moção nº 3 estão desenquadradas no tempo, pois o XX Governo procedeu, na semana passada, à assinatura da alienação da TAP, pelo que o que há agora a fazer é demonstrar a ilegalidade de um acordo assumido pelo Governo de gestão, para o cancelamento e reversão das subconcessões e privatizações na área dos transportes.
Quanto à moção nº 7, ao longo das diversas sessões do debate temático sobre transportes nesta AML, o PEV sempre defendeu que os transportes deveriam permanecer públicos e, na Área Metropolitana de Lisboa, sob a coordenação de uma autoridade metropolitana, com a participação dos municípios servidos pelo Metro e a Carris, pelo que requeremos a votação em separado do ponto nº 1.
Finalmente, revemo-nos na recomendação nº 8, até porque já havíamos abordado este caso em Janeiro deste ano, onde tínhamos questionado a CML sobre o antigo Cinema Paris. “Os Verdes” procuraram que a CML esclarecesse se ponderava reabilitar o edifício e para que fins, se existia algum projecto, qual o estado de conservação do painel da autoria do pintor Paulo Guilherme e para quando poderia o imóvel ser reaberto à população como, por exemplo, um equipamento cultural ou polivalente.

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

«Os Verdes» defendem a requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira

Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa, da Recomendação sobre a “Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira”, alertando para a necessidade e pertinência de se proceder à requalificação deste espaço, de modo a definir-lhe uma nova microcentralidade que o consagre como local de excelência para ponto de encontro, estadia e actividades lúdicas, salvaguardando a traça histórica e turística do local, incluindo uma melhor arborização do Largo e contemplando medidas de reordenamento e de acalmia de tráfego que melhorem a segurança da mobilidade pedonal, mas que neste projecto seja também tida em conta a participação da Junta de Freguesia e da população residente, através do debate e apresentação pública do estudo a desenvolver. 
   
Nesta mesma reunião foram ainda aprovadas, por unanimidade, as três Saudações apresentadas pelo PEV, uma ao “130º Aniversário do Ascensor da Glória”, que se encontra classificado como Monumento Nacional desde Fevereiro de 2002 e que é muito utilizado não apenas por turistas como também por moradores e utentes naquela zona da cidade; outra aos “Aos 70 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Carta que a instituiu”, sugerindo-se que se reconheça o papel desenvolvido pela ONU em prol da paz e do equilíbrio entre os povos de todo o mundo, para que se partilhem valores e responsabilidades na criação de um mundo mais inclusivo; e a 3ª saudação “Ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelos excelentes resultados obtidos no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo 2015”, pelo que a cidade de Lisboa e o país se devem sentir orgulhosos pelos excelentes resultados destes profissionais e por todo o trabalho desenvolvido no dia-a-dia, representando o RSB um admirável exemplo de coragem e altruísmo, em benefício dos cidadãos.  
   
Solicita-se que os órgãos de comunicação social procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes
Lisboa, 17 de Novembro de 2015