Os Verdes levam o Estatuto dos Bombeiros e Regime de Aposentação à Assembleia Municipal

Na reunião de amanhã, 22 de janeiro, da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes irá abordar as questões referentes ao Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e Regime de Aposentação.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de Outubro de 2018, entre outros diplomas, um Decreto-Lei sobre a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da Administração Central, regional e local, e outro Decreto-Lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação destes profissionais.

Contudo, há várias reivindicações que os bombeiros têm vindo a apresentar ao longo dos anos e que não foram incluídas naqueles diplomas relacionadas com a dificuldade de promoções e a consequente desvalorização remuneratória, em que os valores no início de carreira são inferiores ao Salário Mínimo Nacional.

Os Verdes entendem que estes diplomas assumem uma grande importância para o País e, em concreto, para o Município de Lisboa, uma vez que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a maior corporação de bombeiros profissionais de Portugal, apesar de ser necessário acautelar algumas das preocupações e propostas apresentadas pelas estruturas representativas dos Bombeiros.

Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reconheça a importância dos contributos das estruturas representativas dos Bombeiros, no âmbito do processo de revisão relativo às propostas sobre o estatuto profissional e o regime de aposentação dos bombeiros profissionais, e que sejam acuteladas as propostas e preocupações manifestadas pelos Bombeiros.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a Casa dos Animais de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a Casa dos Animais de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A 28 de Junho de 2016 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, referente à colocação de painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa.

Passado quase um ano sobre a aprovação da referida recomendação, o PEV voltou a questionar o executivo através de requerimento. Na resposta, o Vereador Duarte Cordeiro respondeu que “encontra-se em desenvolvimento o projecto base de arquitectura para a ampliação dos serviços da Casa dos Animais de Lisboa (CAL), incluindo a valorização e a optimização de diversas valências da CAL. Após aprovação deste projecto base, a fase seguinte de elaboração dos projectos de execução, comtemplará as diversas especialidades necessárias, nas quais se incluirá a componente de instalação de painéis fotovoltaicos, a qual deverá ser compatibilizada com a intervenção programada, considerando as intervenções em cobertura.”

Acrescentou ainda na sua resposta que “nesse sentido, estima-se que a colocação dos painéis possa ocorrer na fase de execução da empreitada, a qual deverá estar em execução no início de 2018”.

Passou mais um ano e as obras de ampliação da CAL, que iriam permitir a melhoria das condições deste equipamento, incluindo a colocação dos painéis fotovoltaicos, não avançaram como prometido.

De referir ainda que nas Grandes Opções do Plano de Lisboa 2019-2022, aprovado no dia 20 de Dezembro de 2018 em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, é referido o “reforço de meios e da melhoria das instalações da Casa dos Animais de Lisboa e do LXCRAS”.

Por último, Os Verdes entendem que as obras de ampliação da CAL, bem como o reforço de meios humanos e materiais, são condições imprescindíveis para que este importante equipamento municipal preste um serviço de qualidade no que diz respeito ao bem-estar animal.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em que fase se encontra a elaboração do projecto base de arquitectura com vista à ampliação das instalações da Casa dos Animais de Lisboa?

2. Quando prevê a autarquia proceder ao reforço de meios humanos, nomeadamente através da contratação de mais médicos veterinários?

3. Têm existido situações de recusa em receber animais, por falta de capacidade da Casa dos Animais?

a) Se sim, quantas situações ocorreram durante o ano de 2018?

15 de janeiro - intervenções dos eleitos do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa

Os deputados municipais de Os Verdes, Sobreda Antunes e Cláudia Madeira, intervieram, na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 15 de janeiro, sobre a delegação de competências para as autarquias e o antigo Museu da Rádio:

Sobreda Antunes intervém na Propostas nº 837, 838, 839, 841 e 843/2018 - ‘Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa Clara’

Cláudia Madeira intervém sobre a Petição nº 17/2018 - Vamos salvar o antigo Museu da Rádio e seu jardim

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a expansão do estacionamento na cidade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a expansão do estacionamento na cidade.

REQUERIMENTO:

A actual política de expansão do estacionamento na cidade levada a cabo pela EMEL tem motivado a apresentação de várias petições na Assembleia Municipal de Lisboa, que reflectem e servem de alerta para as preocupações dos residentes em relação à implementação das várias zonas de estacionamento.

Muitas queixas dos moradores prendem-se com o facto da implementação do estacionamento em muitos bairros não ter sido devidamente divulgada nos locais devidos, nem com a duração apropriada, feita sem que os residentes sejam informados ou ouvidos, e quando ouvidos, que as suas sugestões não sejam consideradas.

Há ainda outras preocupações apontadas pelos residentes e que, no entendimento do PEV, são legítimas relacionadas com esta expansão, em muitas zonas, não ter sido acompanhada de um estudo prévio que comprove essa necessidade, a forma como as zonas têm sido definidas e delimitadas, a falta de fiscalização, principalmente no período nocturno, a carência de transportes públicos, neste caso, das carreiras de bairro, e também a necessidade de prever estacionamento para os cuidadores informais.

Para Os Verdes a política de mobilidade na cidade de Lisboa, não pode ser a política do estacionamento e da caça à multa. Desde sempre, o PEV tem defendido uma verdadeira e efectiva política de mobilidade, assente no reforço dos transportes públicos e em parques de estacionamento dissuasores.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em futuros processos de consulta pública, pondera a EMEL alargar o período de discussão? 

2. De que forma e por que meios os pretende divulgar?

3. Quando e onde serão divulgados os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da expansão do estacionamento em várias zonas da cidade, que tem sido levada a cabo pela EMEL?

4. Que medidas serão tomadas no sentido de dar resposta à necessidade de estacionamento das redes informais de cuidadores e/ou familiares?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes.

REQUERIMENTO:

A Taxa Municipal Turística aprovada pelo município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo munícipes) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, tendo sido até agora cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.  

No passado dia 18 de Dezembro foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal o aumento da taxa turística da capital para dois euros por dormida, sendo que a medida mereceu o voto contra do Partido Ecologista Os Verdes, por entendermos que esta taxa, desde que foi criada, tem servido para financiar fins privados, princípio com o qual o PEV não está de acordo.

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, prevê no seu artigo 70º que “A taxa de dormida é devida por hóspede com idade superior a 13 anos e por noite nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no Município de Lisboa com valor unitário conforme Anexo a este Regulamento, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa.” Estando ainda referido no artigo 71º que “Ficam isentos da taxa de dormida os hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos.”

Em suma, estão isentos do pagamento desta taxa aqueles que vierem dormir a Lisboa por razões médicas, os seus acompanhantes e crianças até 13 anos idade. No entanto, a isenção não prevê a situação de estudantes universitários deslocados que, quer por falta de resposta de residências universitárias, quer por falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tenham que recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, sejam obrigados a pagar a taxa turística.

Com base numa denúncia que chegou ao conhecimento do Grupo Municipal do PEV, actualmente um estudante deslocado que necessite de pernoitar 4 noites por semana num hostel, paga 8 euros de taxa turística, ou seja, 32 euros por mês, colocando em causa a sua permanência e a de outros estudantes na mesma situação, nas universidades de Lisboa.

Face à falta de capacidade de resposta em termos de residências universitárias e face aos preços incomportáveis nos arrendamentos de quartos a estudantes, é do entendimento do PEV que é necessário proceder a uma actualização das isenções ao pagamento da taxa turística por forma a incluir estas situações.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A Câmara Municipal de Lisboa tem conhecimento do universo de estudantes que se encontram nesta situação?

2. Prevê a autarquia proceder a uma actualização do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com o objectivo de alargar a isenção a estas situações?

3. Se sim, quando o prevê fazer?

20 de dezembro - intervenções do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa

Na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa que decorreu ontem, a 20 de dezembro, a eleita de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez uma intervenção no âmbito da discussão da Proposta nº 718/2018 - Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022, Orçamento para 2019, Mapa de Pessoal e Tabela de Taxas Municipais.

Veja a intervenção completa de Cláudia Madeira:

É preciso travar a linha circular! Por uma expansão do Metro que sirva realmente as populações!

O Governo e a Câmara Municipal de Lisboa insistem na concretização de uma linha circular no Metro de Lisboa, entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato, apesar de as opiniões contra este projecto estarem a aumentar de dia para dia.

Foi ontem aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2018, que autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa, ignorando por completo as opiniões negativas por parte das populações, dos técnicos e dos trabalhadores.

Para Os Verdes esta é uma opção errada:

- Significa a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que não acrescenta nada de significativo à rede de Metro, nem resolve os constrangimentos existentes.

- Esquece zonas como Campolide, Campo de Ourique e toda a zona ocidental (Alcântara, Ajuda e Belém) onde 100 mil habitantes continuam mal servidos de transportes.

- Os utentes de Odivelas e da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação directa ao centro da cidade e adia a ligação de Loures à rede do Metropolitano.

- É, assim, uma opção mais dispendiosa e menos útil à população e põe em causa o equilíbrio da rede como uma malha estrutural de mobilidade na cidade, comprometendo o seu crescimento futuro.

Importa referir que, no âmbito da discussão pública, a grande maioria das opiniões foi contrária a este projecto, opinião também manifestada no debate promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa, em que trabalhadores, técnicos, a maioria das forças políticas e a população se manifestaram contra a linha circular.

Mesmo assim, o Governo e a CML teimam em fazer avançar este projecto que é um verdadeiro erro!

Os Verdes não desistem desta luta e acreditam que ainda é possível travar este erro e, em alternativa, vão continuar a exigir um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que vá ao encontro das necessidades das populações e com vista a uma mobilidade sustentável.

Os Verdes exigem o cumprimento do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários

Os Verdes escolheram como tema para declaração política, o PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, alertando desta forma para todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham. 

A moção foi aprovada por maioria e sem votos contra, solidarizando-se a Assembleia Municipal de Lisboa com a luta dos trabalhadores e apelando a que os vínculos laborais precários sejam regularizados no mais curto espaço de tempo.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo PEV, onde se apela ao reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos, que a CML se associe à campanha internacional, a promover pela ONU, de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos que celebra o seu 70º aniversário e ainda a congratulação pela entrega do Prémio Nobel da Paz à activista iraquiana Nadia Murad e ao médico congolês Denis Mukwege, que exigiram o fim da impunidade dos autores de abuso sexual nos conflitos armados.

Os Verdes denunciam a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide.

REQUERIMENTO:

Através da aprovação do Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, deixaram de ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, na envolvência de hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, residências para idosos e estabelecimentos de ensino.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, no passado dia 28 de Novembro, foi aplicado Roundup Ultra Max (herbicida à base de glifosato) no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, próximo de um parque infantil, na Freguesia de Campolide.

Importa lembrar que vários municípios portugueses vêm já progressivamente evitando a aplicação de pesticidas que tenham por base o glifosato, como medida de precaução para a saúde pública, optando por alternativas mais seguras existentes no mercado, concretamente métodos mecânicos e térmicos, sendo urgente que os técnicos e decisores políticos estejam bem conscientes dos impactos negativos dos herbicidas, dando prioridade à protecção da saúde pública e do ambiente, canalizando o seu esforço para métodos alternativos, de modo a que o uso de herbicidas seja progressivamente abandonado nos territórios sob sua gestão.

Considerando que na cidade de Lisboa já existem Juntas de Freguesia onde o uso do glifosato foi definitivamente eliminado no controle de plantas invasoras, recorrendo-se a métodos alternativos, sendo que a Freguesia de Campolide quando questionada acerca do uso do glifosato terá respondido na altura que “nunca fez uso de qualquer tipo de herbicida, optando sempre por alternativas amigas do ambiente (…), estando também a estudar a possibilidade de utilizar a monda térmica”.

Considerando, por último, que no seguimento da Petição nº 10/2016 - Pelo fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato no espaço público de Lisboa, a 4ª e 6ª Comissões da Assembleia Municipal de Lisboa elaboraram uma recomendação que, entre outros pontos, recomendava à autarquia: ”eliminar a utilização de produtos fitofarmacêuticos em espaço público, de forma progressiva e tão célere quanto possível, excetuando situações de comprovada ausência de alternativa viável, devidamente comprovadas e acompanhadas de medidas de segurança que evitem o contacto direto de pessoas e animais com estes produtos químicos”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Teve a autarquia conhecimento da aplicação de glifosato no passado dia 28 de Novembro, realizada no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, na Freguesia de Campolide?

2. Quem deu autorização para essa intervenção e qual a entidade que procedeu à referida aplicação?

3. Têm os responsáveis conhecimento, ou não, das normas contidas no Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março?

4. Além da colocação do aviso da aplicação do glifosato naquele local, que outras medidas de segurança foram aplicadas, tendo em conta a proximidade de um parque infantil? 

5. Foi a Assembleia Municipal de Lisboa informada das circunstâncias desta utilização de produtos fitofarmacêuticos no espaço público, conforme estipulado no ponto 7 da Recomendação nº 1/116 das 4ª e 6ª Comissões Permanentes, aprovada por unanimidade na sessão de dia 18 de Outubro de 2016 da Assembleia Municipal de Lisboa?

Intervenções de Os Verdes na AML - 11 de dezembro

O deputado municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes, fez três intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 11 de dezembro:

Sobre as regularização de vínculos laborais precários:

“A Plataforma dos Precários do Estado tem vindo a alertar para o problema do atraso na aplicação do PREVPAP, a falta de transparência, os critérios de avaliação e para o bloqueio da consulta de processos, a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas e todos os trabalhadores que aguardam uma resposta ao seu requerimento, as sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte de alguns dirigentes de diversos sectores, as tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do Programa, e mesmo do Sector Empresarial do Estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.” (texto completo aqui).

Sobre as adendas aos Contratos de Delegação de Competências:

“Em algumas freguesias, as situações por concluir devem-se (a) não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afectos. (…) Estranhamente, duas das freguesias apenas enumeram as novas tarefas a concretizar, porém sem qualquer previsão de custos. Ora, esta omissão denota que a Junta executará a obra, como se costuma dizer, ‘à vista do pano’, o que sugere ser um possível cheque em branco para as intervenções a executar.” (texto completo aqui).

Sobre a adesão da CML à Associação Portuguesa de Bibliotecários:

“Os Verdes” consideram ser de toda a pertinência a adesão do Município à Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, e que tal possa ser extensível às Freguesias, pelas inúmeras vantagens que daí advêm para os serviços dispersos da Rede de Bibliotecas e do Arquivo Municipal.” (texto completo aqui).

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia.

REQUERIMENTO:

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Maio de 2016, aprovou pela Proposta nº 175/CML/2016, a celebração de um Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar.

Este contrato contemplava a concretização de 2 trabalhos distintos:

- I.1 Pavilhão Desportivo - Open Play”;

- I.2 Requalificação de terreno, localizado no Alto da Faia entre o Eixo Norte-Sul, a Rua Prof. João de Castro Mendes e a Rua Prof. Prado Coelho, com a criação de área para o Jogo da Malha.

Para a execução da 1ª empreitada, a CML procedeu a uma transferência (rectificada em 7 de Junho de 2016, na Proposta nº 175-A/CML/2016), “no ano de 2016, o montante global de 210.072,00 €, ficando a cargo da Segunda Outorgante a comparticipação do valor remanescente e o pagamento do IVA devido até ao montante máximo de 61.500,00 €”, pois a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Para a execução da 2ª empreitada, a CML disponibilizou uma quantia específica de 69.817,51 €, com uma repartição de encargos de 41.890,51 € para o ano de 2016, equivalente a 60% do total, e de 27.927,00 € para o ano de 2017, equivalente a 40% do total, no 1º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra em causa.

A verba supracitada teve enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01.

Esta 2ª empreitada de requalificação - referida em epígrafe no presente requerimento - incluía os seguintes trabalhos:

“Regularização do terreno, construção de passeio, na continuidade do existente; Criação de uma área de estacionamento ordenado; Delimitação de zonas de estadia com colocação de mobiliário urbano (mesas com cadeiras, bancos, papeleiras e bebedouro); Colocação de equipamento geriátrico para realização de actividade física; Revestimento do talude com mistura herbácea; Plantação de árvores e, concretamente para a área de jogo, delimitação de um espaço de 19 m de comprimento e 18 m de largura, com 2 pistas de jogo (13m x 4m cada); Delimitação do espaço por uma vedação metálica tipo Bekaert 3D com 150 cm de altura e um portão do mesmo tipo; Fornecimento e aplicação de pavimento em saibro sobre terreno bem compactado; Fornecimento e colocação de duas (2) mesas com cadeiras para cada um dos apontadores, em cada uma das pistas de jogo”.

No entanto, em meados de 2018 constatou-se, como o demonstram as fotografias em anexo, que a 2ª empreitada, prevista para a requalificação do terreno e criação de área para o Jogo da Malha em 2016 e 2017, nem sequer tinha sido iniciada.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, no passado dia 9 de Julho, um requerimento (Requerimento nº 86/2018 - 36/PEV/2018 - http://www.am-lisboa.pt/503500/1/010246,000150/index.htm) onde questionou a CML sobre os atrasos na requalificação daquela área de terreno, sita no Alto da Faia, que incluía a construção de um Campo do Jogo da Malha.

Em resposta, através do ofício nº 11276/UCT/GESTURB/18, datado de 13 de Setembro, a CML informou que a “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”.

Recorde-se que, na referida Proposta nº 175/CML/2016, e para a 1ª empreitada, a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Também, como ficou explanado, havia sido especificamente cabimentada uma verba para cada uma das intervenções, onde se incluía a requalificação e a construção do Campo do Jogo da Malha com um valor global de 69.817,51 €, e os montantes de 41.890,51 € em 2016, e 27.927,00 € em 2017.

Considerando que, de acordo com a alínea e) da cláusula 3ª da minuta do contato, competia à 2ª contratante “informar por escrito a primeira contratante sempre que ocorram atrasos na execução dos trabalhos objecto do presente contrato”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Informou a Junta de Freguesia do Lumiar a CML, por escrito, da intenção de não proceder à construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia dentro do prazo previsto? Se sim, qual o argumento exposto?

2 - Que parte do trabalho de “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”?

3 - Porque foi exaurida a totalidade dos recursos do contrato numa única obra, com transferência de verba da empreitada I.1 para a empreitada I.2?

3.1 Deu desse facto a JFLumiar conhecimento prévio à CML?

3.2 Autorizou ou não a CML esta alteração ao Contrato de Delegação de Competências? Se sim, quando foi viabilizada? Deu dela o devido conhecimento à AML?

4. Comparticipou ou não a JFLumiar com a verba remanescente, necessária à execução empreitada I.1, tal como “manifestou disponibilidade”?

5 - Qual o motivo concreto para o manifesto atraso no início da empreitada de construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia, quando ela se encontrava devidamente cabimentada com uma verba específica destinada para o efeito na Proposta nº 175/CML/2016?

6 - Para quando prevê a autarquia que seja finalmente concretizada a requalificação da referida Área de Terreno no Alto da Faia e a construção do Campo do Jogo da Malha? Que custos adicionais poderão estar ainda implícitos?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os relatórios de avaliação da implementação ou de balanço de execução da responsabilidade da 2ª contratante, previstos contratualmente e a calendarização para os trabalhos em falta.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa autorizou, após uma vistoria da Direcção Municipal de Estrutura Verde, Ambiente e Energia (DMEVAE), o abate de 7 árvores e o transplante de outras 15, na área envolvente da Rua Pinheiro Chagas e Av. 5 de Outubro, em Picoas.

A fundamentação para os 15 transplantes baseou-se nas obras de urbanização em curso decorrentes do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas, sendo que estava previsto a plantação de 60 novas árvores.

De facto, o Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, no contexto do projeto Uma Praça em Cada Bairro, procedeu à plantação de algumas árvores e ao calcetamento das respectivas caldeiras. Esta situação não é novidade pois tal já ocorreu noutras intervenções desse programa camarário, como por exemplo no Largo da Graça. 

Considerando ainda que, a haver transplante das árvores, esse deve ser feito para áreas próximas através de técnicas adequadas para que as árvores novas não morram.

Considerando que a alínea i) do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, aprovado por esta Assembleia Municipal e publicado em Diário da República a 30 de Novembro de 2017, prevê que e passa-se a citar: "as caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das espécies arbóreas ali plantadas, não sendo admitido que o espaço disponível para o efeito, isto é, a área permeável: tenha uma largura interna inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato quadrado ou retangular; tenha um diâmetro interno inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato circular ou não retangular."

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as localizações para onde foram transplantadas as 15 árvores que tiveram que ser transplantadas, no âmbito do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas?

2. Quem foi a entidade responsável pelos custos e pela execução da operação de transplante?

3. Quantas novas árvores foram plantadas no local e de que espécies, no âmbito do projeto Uma Praça em Cada Bairro? 

4. Qual o motivo que levou a CML a calcetar as caldeiras das árvores que haviam sido plantadas na área envolvente à Torre das Picoas, não cumprindo as normas estipuladas no Regulamento Municipal do Arvoredo em vigor?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O Plano para nova plantação de árvores, conforme previsto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, referente à intervenção prevista para a praça que será criada na área envolvente à Torre de Picoas, com a indicação da localização dos espécimes de folha caduca e/ou perene, previstos para esse novo espaço de estadia e lazer.

Assembleia Municipal aprova uma proposta de Os Verdes que exige a criação de uma carreira de bairro da Carris

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa, a estação de Arroios encerrou no dia 19 de Julho de 2017 para ser alvo de obras de reabilitação e ampliação que viabilizem a circulação de comboios com seis carruagens em toda a Linha Verde. Porém, a empreitada tem tido sucessivas paragens, o que tem originado queixas dos utentes e dos comerciantes.

Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram uma proposta para que o executivo camarário analise a possibilidade de ser transitoriamente promovido um percurso a fim de suprir as dificuldades de mobilidade e a escassez de transportes alternativos.

Essa recomendação do PEV foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal de Lisboa, apenas com os votos contra do PS, onde se propõe que a CML estude e crie uma carreira da Carris, com características de circulação de bairro, que permita assegurar a mobilidade dos cidadãos, viabilizando melhores acessibilidades na área envolvente da estação de Metro de Arroios, bem como as actividades económicas locais.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de saudação à selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

Assembleia Municipal aprova por aclamação uma proposta de Os Verdes que congratula a vitória dos atletas com Síndrome de Down da selecção portuguesa de futsal

A selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down sagrou-se campeã da Europa na passada quinta-feira, dia 15 de Novembro, ao derrotar na final a anfitriã e campeã do mundo Itália, numa competição que decorreu em Terni.

A síndrome de Down é uma doença também conhecida como trissomia 21, tratando-se de um problema genético, caracterizado pela existência de três cromossomas 21, em todas ou na maior parte das células de um indivíduo, em vez de apenas um par, gerando este cromossoma a mais uma série de complicações físicas e cognitivas.

Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram um voto de congratulação e júbilo pela vitória dos atletas com Síndrome de Down que integraram a selecção portuguesa de futsal, tendo sido aprovado por unanimidade e aclamação pelos deputados de todas as forças políticas.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de recomendação pela criação de uma carreira de bairro da Carris na área envolvente da estação de Metro de Arroios, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

Intervenção sobre a Moção - «A habitação é um direito de todos, não um privilégio de alguns!»

Em primeiro lugar, cumpre-me dirigir as minhas saudações à 14ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” e, em particular, aos nossos convidados presentes.

Como é sabido, o direito à habitação encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 1976, na Constituição da República Portuguesa. O seu art. 65º diz, expressamente, que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Mas diz mais.

Como deveria ser do conhecimento de todos, estipula ainda que, vou citar, “para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, o acesso à habitação própria ou arrendada, bem como incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais”.

Para tal, o Estado deverá “adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” e, ainda, que “as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”, bem como também “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no acesso à habitação”.

No entanto, nos últimos anos, constata-se que a habitação tem vindo a tornar-se um negócio altamente lucrativo, fruto da desenfreada especulação imobiliária, ao mesmo tempo que se tem assistido a um aumento brutal das rendas, mas também como resultado da pressão turística, do aumento do alojamento local, e do processo de gentrificação nos centros históricos que tem conduzido ao despejo de milhares de famílias das suas casas, bem como de muitas pequenas empresas, colectividades e associações, com a consequente perda de identidade dos bairros e das relações de vizinhança.

Desde sempre “Os Verdes” vem denunciando que, por o acesso à habitação se ter tornado não apenas muito mais difícil, como frequentemente impossível para muitos milhares de pessoas, uma habitação condigna é ainda um direito difícil de concretizar e as famílias que perderam a capacidade de arrendar uma casa, vêem-se obrigadas a arrendar um quarto, já a preços exorbitantes. Também as ofertas de habitação pública, incluindo as de origem municipal, são diminutas, apesar de existir um número considerável de fogos fechados e devolutos.

Por sua vez, o crescimento do turismo veio agudizar este panorama, acabando por retirar milhares de habitações do mercado, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, resultando ainda na perda de moradores principalmente dos centros das cidades.

Acresce ser indiscutível que, para “Os Verdes”, os despejos só serão travados quando o Novo Regime do Arrendamento Urbano for definitivamente revogado.

Por isso, é completamente inaceitável que os centros urbanos se estejam a transformar num negócio anti-social, uma vez que estão meramente subordinados às leis do mercado, acabando por empurrar os habitantes para fora das cidades.

Exatamente por estas razões, para “Os Verdes”, sempre foi inadiável concretizar o direito à habitação previsto na Constituição da República Portuguesa, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos cidadãos.

Face ao exposto, e conscientes de que os problemas da habitação não se resolvem com meras alterações legislativas pontuais ou superficiais, “Os Verdes” propõem-se prosseguir e reforçar a sua luta em defesa da habitação, exigindo a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, pugnando por uma política pública de habitação, essencial para concretizar a redução das desigualdades, para promover a justiça social e o desenvolvimento do País, e que proteja adequadamente os inquilinos e os moradores das cidades, através de programas eficientes de recuperação dos fogos degradados e devolutos, que possam ser colocados ao serviço das populações.

“Os Verdes” devem reforçar o princípio de que a habitação não pode ser um privilégio de alguns, mas antes um direito de todos!

Porque falta cumprir Abril, por ser urgente uma política consequente em defesa do acesso dos cidadãos a uma habitação condigna, a preços justos e que seja garante da qualidade de vida das famílias, propõe-se que a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” delibere:

1 - Exigir do Governo que assuma efetivamente a sua responsabilidade no que diz respeito ao direito à habitação, consagrado no Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através de uma política pública de habitação.

2 - Pugnar pela urgente revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais comummente apelidado de lei dos despejos.

3 - Continuar a denunciar o modelo de desenvolvimento que privilegia o lucro, em detrimento da concretização de um direito constitucional, lutando por soluções alternativas e sustentáveis, em defesa da qualidade de vida das pessoas.

Viva a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 17 de Novembro de 2018

J. L. Sobreda Antunes

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da divulgação no site da CML, da intenção camarária para abater duas árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira, devido à sua localização que colidia com a área de implantação do projecto de arquitectura para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

Importa relembrar que, por proposta de Os Verdes, foi aprovada uma recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa (Recomendação nº 015/07), em que um dos pontos deliberativos determinava que a CML pugnasse para que os novos projectos urbanísticos integrassem e respeitassem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado. 

Perante estes factos, Os Verdes consideram que a CML deve pugnar pelo total cumprimento desta deliberação aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa por unanimidade, não permitindo o abate destes exemplares.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Já houve uma decisão da CML em relação ao pedido de informação prévia ou de licenciamento para a construção de uma unidade hoteleira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”?

2. Não considera a CML que caso os exemplares arbóreos referidos sejam abatidos devido à incompatibilidade com a proposta de arquitectura estamos perante um total incumprimento de uma recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal?

3. Está a autarquia a ponderar a reavaliação do projecto para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”? 

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de arquitectura e a planta de implantação referente à construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

Intervenções de Os Verdes - reunião de 30 de outubro da Assembleia Municipal de Lisboa

Os Deputados municipais de Os Verdes fizeram um conjunto de intervenções, sobre diversos temas, na reunião de hoje - 30 de outubro - da Assembleia Municipal de Lisboa:

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Petição "Mais estacionamento em Benfica"

“Os Verdes entendem que a Câmara e a Junta de Freguesia, sempre em articulação com os moradores, devem estudar efectivamente a melhor forma de criar mais estacionamento, para que seja rapidamente encontrada uma solução que vá ao encontro das necessidades.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Iluminações de Natal em Benfica"

“No ano passado, as decorações foram espalhadas por novas áreas da cidade, em consequência da preocupação da autarquia em dinamizar o comércio fora na zona central. As iluminações de Natal, que são consideradas uma das iniciativas do ano mais importantes para o comércio de Lisboa, e que contou com o apoio da CML e da UACS, contemplou 36 ruas, praças e avenidas. (…) Está agora na altura de os comerciantes deixarem de estar isolados, se associarem, e prestarem também o devido contributo para os períodos festivos da cidade de Lisboa.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado Municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Salvaguarda da própria vida e da história da Madragoa"

“De acordo com dados do recente “Estudo urbanístico do turismo em Lisboa”, vários bairros do centro histórico de Lisboa já ultrapassaram o limiar de 25% da habitação disponível afecta ao alojamento local, fasquia definida pela CML para travar a abertura de novas unidades de arrendamento de curta duração, onde Castelo, Alfama e Mouraria já atingiram os 29%, enquanto Bairro Alto e a própria Madragoa estão nos 27%. (…) Os Verdes bem têm defendido, entre outras medidas, o agilizar do Programa Arrendamento a Custos Acessíveis, que prevê a selecção de terrenos e de imóveis para com eles construir uma oferta de fogos municipais a custos acessíveis para a generalidade da população, e entre os quais se sabe existirem diversos imóveis que são património municipal na Madragoa, que poderão vir a fazer parte dessa bolsa. Os critérios para o desenvolvimento urbanístico e para a recuperação do edificado têm sido um dos temas com relevante divergência entre os diversos actores, de que constituem exemplo inúmeros projectos do executivo. (…) Os últimos dados disponíveis revelam a existência, em toda a cidade, de cerca de 4 mil fogos que são património da CML, que não são reabilitados e se encontram desocupados.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Pelo comércio de proximidade"

“Os Verdes” consideram os despejos despropositados e que uma solução consensual e mais bem ponderada passaria por ser elaborado um projecto que englobasse tanto as novas edificações, como a permanência das lojas de retalho naquela mesma zona.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Lisboa e os animais"

“Os Verdes entendem que há vários aspectos que terão obrigatoriamente de ser discutidos como a promoção do bem-estar animal, a criação de condições para o exercício adequado das funções do cargo da Provedora dos Animais de Lisboa, a ampliação e melhoria das condições da Casa dos Animais, tanto para os animais como para os trabalhadores, e um reforço do mapa de pessoal, porque sem as pessoas necessárias não se consegue cuidar e acompanhar devidamente os animais, aliás esta é uma luta bastante antiga de Os Verdes nesta Assembleia Municipal”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Carta de Lisboa - Direitos e responsabilidades"

“Os Verdes” têm, há vários mandatos, vindo a pugnar nesta AML pelas questões dos direitos sociais, numa perspectiva que integra os direitos constitucionalmente consagrados, com base em recomendações sobre a defesa dos direitos humanos, a eliminação da pobreza, o direito ao pleno emprego e a um emprego com direitos a serem garantidos aos trabalhadores, a salários justos ou o apoio às famílias carenciadas e às crianças e jovens em risco ou ainda aos cidadãos com necessidades especiais, à inclusão social de migrantes e a uma participação de vida independente das pessoas com deficiência, sem esquecer o combate à violência doméstica e de género.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito do "Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Lisboa"

“Os Verdes consideram que este é um Plano extremamente importante para a cidade, que deve estar devidamente adaptado ao mais recente enquadramento legal e regulamentar, bem como às novas dinâmicas nas áreas da segurança e da resposta a situações de emergência, mas há questões que no nosso entender não poderiam ter ficado de fora, sob pena de termos um plano coxo. (…) Aguardamos com expectativa os planos sectoriais das diversas áreas, nomeadamente saúde pública, abastecimento de água, infra-estruturas de saneamento, património, veterinária, entre outras, que já estarão em elaboração pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, e que irão completar e dar corpo a este Plano.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão de vias para a gestão de arvoredo

“Desde 2012, Os Verdes têm vindo a alertar para o enorme erro que a Câmara estava a cometer, porque os espaços verdes e as árvores de alinhamento deveriam ser geridos de forma integrada, por constituírem um todo em termos ambientais, paisagísticos e históricos. (…) De facto, são muitas as denúncias e pedidos de ajuda que Os Verdes recebem e as vozes contra o modelo de manutenção do arvoredo têm vindo a aumentar, tanto por parte de cidadãos como de associações que têm um papel activo na defesa do património arbóreo da cidade. (…) A verdade é que nem a Reorganização Administrativa nem o Regulamento do Arvoredo vieram resolver nada. Aliás, ambos vieram promover e legitimar 25 visões distintas sobre o arvoredo da cidade, como se de uma manta de retalhos se tratasse. (…) Em suma, esta proposta apresentada pelo executivo é um reconhecimento do que Os Verdes andam há anos a defender, sendo necessário alargá-la a outras zonas da cidade, de forma integrada e coerente, pois é esta a forma de resolver o problema dos espaços verdes e do arvoredo.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes voltam a contestar as concessões no Parque Florestal de Monsanto

Em 2014, o executivo PS decidiu apresentar uma proposta para a realização de um concurso público, com publicidade internacional, para a concessão de exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira, do Moinho do Penedo, da Casa do Presidente e das antigas casas de função existentes no Parque Florestal de Monsanto, visando criar mais três unidades hoteleiras e uma unidade de restauração e bebidas que representarão um aumento da carga e da intensidade de utilização numa área que devia ser preservada.

Desta forma, todos estes imóveis municipais em pleno Parque Florestal de Monsanto foram concessionados pela CML à única empresa privada que concorreu ao concurso por um prazo de 25 anos. Durante os primeiros três anos, a empresa privada pagaria 1000 euros por mês e, depois disso, 2600 euros por mês. E, se a concessão terminar antes dos 25 anos previstos, mesmo que seja por razões de interesse público, a Câmara terá de pagar uma indemnização a essa empresa privada.

No seguimento dessa intenção, Os Verdes denunciaram e opuseram-se desde o início a esse negócio e propuseram a realização de um debate temático sobre o Parque Florestal de Monsanto, cujas conclusões foram muito claras. Os cidadãos e as associações não aceitam mais concessões e privatizações em Monsanto. 

Tendo em vista essa finalidade, o PEV apresentou também, em 2016, uma proposta que foi aprovada na assembleia municipal para que a autarquia promovesse a criação da área protegida de Monsanto, o que nunca se veio a concretizar.

Recentemente surgiu a notícia de que a Casa do Presidente está agora disponível para alojamento local, quando a CML decide e bem restringir o alojamento local em algumas zonas da cidade de Lisboa. É caso para dizer: faz o que eu digo, não faças o que eu faço. 

Lamentavelmente o Parque Florestal de Monsanto é novamente um exemplo do favorecimento dos privados, com a concessão de vários espaços e edifícios para instalação de equipamentos hoteleiros e de restauração, com todos os impactos negativos que representa.

O PEV defende ambiental e ecologicamente o Parque Florestal de Monsanto, a requalificação das suas áreas degradadas e a criação de condições para que este património natural continue a ser de acesso público, possibilitando o lazer e a prática desportiva informal.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente.

REQUERIMENTO:

No século XV, a Rainha D. Isabel quis construir um retiro para os frades “lóios”, o que só viria a ser concretizado um século depois pelo Frei António da Conceição - conhecido por Beato António -, que erigiu um grandioso Convento que resistiu ao terramoto de 1755. Com a extinção das ordens religiosas, o Convento do Beato foi vendido e convertido numa grande fábrica de moagem e transformação de cereais e, posteriormente, restaurado no final do século XX, sendo hoje um património de inquestionável interesse público da cidade de Lisboa.

Em 1999, o grupo Cerealis adquiriu este imóvel à Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais SA, tendo procedido à reabilitação e conservação do Convento do Beato. Por outro lado, este grupo procedeu ao desenvolvimento de um projecto urbanístico na sua área envolvente onde já existem alguns edifícios construídos para requalificação e criação de condomínio privado destinado a famílias nacionais e estrangeiras.

O Convento do Beato está classificado como património de interesse público desde 1984 e já recebeu vários eventos de cariz cultural, como a Gala do Beato ou o Portugal Fashion, tendo sido distinguido como a melhor sala de eventos pela Portugal Trade Awards.

Em Junho passado, o Grupo Cerealis vendeu o Convento do Beato e área envolvente ao Grupo Suíço Larfa Properties, após a CML não ter exercido o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e os edifícios da área envolvente, os quais poderiam vir a ser objecto de um projecto urbanístico da autarquia, por exemplo, no âmbito do Programa de Renda Acessível.

Ora, o Programa Renda Acessível da CML visa a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade, onde poderia ser enquadrada a zona do Beato e em particular a área envolvente deste imóvel, representando uma alavanca para a valorização desta zona da cidade. A CML poderia garantir a salvaguarda do interesse público deste imóvel para a cidade, considerando, inclusive, uma programação de actividades e eventos neste convento, numa base de longo prazo.

Como a CML abdicou daquele direito de preferência, o novo proprietário irá dar seguimento ao projecto de urbanização para a construção de um condomínio com seis edifícios residenciais da autoria do arquitecto Tomás Salgado.

Considerando que a própria autarquia reconhece que o Convento do Beato é um património histórico e cultural relevante na cidade de Lisboa e que o Programa Renda Acessível (PRA) é estratégico para a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade?

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o motivo que terá levado a autarquia a ter abdicado do direito de preferência sobre o Convento do Beato e/ou os edifícios da sua área envolvente?

2. Qual o montante solicitado pelo Grupo Cerealis para a autarquia poder exercer o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e/ou os edifícios da área envolvente?

3. Pondera ainda a CML consensualizar com o actual proprietário, para aquele conjunto ou em parte, o seu uso no âmbito do Programa Renda Acessível?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultada:

- Listagem ou inventário dos imóveis particulares que o Município de Lisboa considera de interesse estratégico, no âmbito da sua política municipal de aquisição de edifícios privados.

Intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa - 16 de outubro

O Deputado Municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes proferiu uma intervenção na sessão de perguntas dirigidas à Câmara Municipal de Lisboa:

“De forma a inviabilizar qualquer tentativa de atravessamento pedonal desta via para acesso aos transportes, aos equipamentos desportivos ou às zonas comerciais e habitacionais, desde sempre a CML procurou salvaguardar a segurança no local, instalando, no separador central, uma divisória em rede de arame com altura superior à de um ser humano. No entanto, há já alguns anos que essa rede se encontra derrubada em alguns troços [do separador central da Avenida Padre Cruz], não impedindo assim a indesejável passagem de pessoas e animais. (…) O MUDE, que foi inaugurado em 2009 com base na Colecção Francisco Capelo, está encerrado desde Maio de 2016 para obras de requalificação integral do edifício, na Rua Augusta. Depois de terem sido anunciados atrasos já em Março deste ano, devido, supõe-se, ao fim do contrato com o empreiteiro por incumprimento, as obras no Museu continuam paradas.”

Leia o texto completo desta intervenção.