Debate “Colina de Santana, Nova Fronteira da Especulação Imobiliária?”

Goethe-Institut, Lisboa, 26 de Outubro de 2018

Em primeiro lugar, cumpre-nos agradecer o aliciante convite para contribuirmos para o debate sobre a ‘Nova Fronteira da Especulação Imobiliária’ na Colina de Santana. Questionemos, no entanto, se será que representa mesmo um ‘novo’ processo de especulação.

Ao longo de várias décadas, os antigos Hospitais Civis de Lisboa, designados e configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações organizativas e regulamentares, tendo passado a integrar o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28 de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.

As unidades hospitalares da Colina de Santana têm constituído, apenas, mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros do negócio imobiliário, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a redução do défice. Com efeito, especular significa procurar vantagens próprias à custa de outrem.

Pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver “a alienação de património do Estado ou de outras entidades públicas”. Eis um bem antigo exemplo das famosas parcerias público privadas na área da Saúde.

De seguida, e durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro.

Desde então, todos os Orçamento de Estado estipulavam a “alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo”, processando-se por ajuste directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe competia gerir a carteira de imóveis, a sua subsidiária Estamo era quem tinha competência para a sua venda. Por sua vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest, durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.

Um breve parêntese apenas para exemplificar, com números recentes, o que valem estas empresas. Só o grupo Parpública registou no primeiro semestre de 2018 um lucro consolidado de 48,7 milhões €, o que representa uma evolução bastante positiva quanto comparado com o resultado de 7 milhões € obtido no primeiro semestre do ano anterior.

Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado”. Foi com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, pelo Despacho nº 22.453/2009, que foi confirmada a autorização da celebração de contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação dos valores da alienação dos prédios de 4 hospitais da Colina de Santana.

Esta decisão surge consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.

À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais, o Estado encaixava um total de 111.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela destruição dos referidos Hospitais.

O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim, as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem financeira.

E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia que se tinha em vista “uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para 2012) de cerca de 358 milhões €, em linha com a redução do orçamento da saúde para os Hospitais” e “uma redução potencial da estrutura de custos das unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões €”, num total de 834 milhões €. Estes “objectivos (tinham) como corolário atingir uma redução (…) dos custos operacionais dos hospitais” em pelo menos 15%. Ou seja, mera operação de agiotagem financeira à custa da nossa saúde!

De tal modo que, em 2012, o próprio Tribunal de Contas procedeu a uma auditoria às alienações de imóveis do património público estatal (no valor de 1.381 milhões €) efetuadas no último sexénio a favor de empresas públicas, tendo concluído (cito) pela “necessidade de uma aplicação rigorosa da lei e da reforma dos procedimentos insuficientes e inapropriados que se generalizaram nessas vendas”.

Este pouco divulgado Relatório nº 41, de Dezembro de 2012 de ‘Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas’ concluiu ainda que (cito de novo) “ser deficiente e inapropriada - ou, mesmo, inexistente - a fundamentação das decisões de alienação de imóveis, face ao exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público”. Conferir www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel041-2012-2s.pdf

Ora, os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de 2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta. Já lá vão 8 anos!

E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras interessadíssima, embora hoje bem mais na expectativa, pois apenas quando pressionada pelos debates públicos, nomeadamente, na Assembleia Municipal de Lisboa, e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, pareceu despertar da sua letargia.

Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam “aos municípios da localização dos imóveis, o direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública”, ou seja, a possibilidade de novas receitas complementares para a CML.

No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação PS quem, logo em Abril de 2009, promoveu a divulgação dos projectos da Sagestamo, datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com desafectação prevista em Lisboa”.

E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos para a Colina de Santana. E porquê? Porque a CML via ali (cito) “o interesse excepcional destes projectos e as mais-valias” que poderiam trazer para a cidade, tendo procedido à publicitação dos Pedidos de Informação Prévia (PIP) dos promotores privados.

De imediato surgiram (em Julho de 2013) projectos e maquetas, quando a Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis pelos vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os referidos planos de arquitectura correspondentes aos 4 PIP, para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento.

O projecto urbano previa a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos exteriores estava avaliado, no mínimo, em 250 milhões €.

Este negócio deixaria a Saúde e os residentes do centro de Lisboa sujeitos a um genuíno processo de despejo. A alternativa oferecida pelo Governo era a transferência destas unidades, com a perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, com custos previstos superiores a 600 milhões €.

E eis senão quando o sr. vereador do Urbanismo (Manuel Salgado) anunciou que os PIP estavam suspensos até ser aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a Estamo (claro) e a Universidade de Lisboa. E o então sr. presidente da CML (e actual 1º Ministro) afirmava que o fecho de hospitais na Colina de Santana era uma “oportunidade de regeneração”, entenda-se, de negócio imobiliário.

Afinal, de que lado tem estado a CML? Da parte da AML ainda foi promovido, no início de 2014, um debate temático em 4 sessões. Pelo que é urgente que o Município e o Governo reconsiderem e revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir, revertendo todo o processo.

É indispensável que os munícipes persistam nas suas justas reivindicações no direito a residir em Lisboa e a usufruir de equipamentos e serviços públicos. E porquê? Porque a CML mantém na sua página da Internet, em suspenso, o ‘Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana’ que tem, como promotora, não outra senão a inevitável Estamo! http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/reabilitacao-urbana/programa-de-acao-territorial-para-a-colina-de-santana

Este PAT (Proposta nº 221/2014) foi aprovado na AML em Julho de 2014, com os votos contra de poucos GMs em metade das suas alíneas. Conferir http://www.am-lisboa.pt/301000/1/000533,000002/index.htm

Vemos principalmente nestes projectos urbanos uma oportunidade de negócio financeiro para o Governo e para a CML de mãos dadas com os privados. Consideramos inadiável a salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas na sua componente de saúde, bem como de habitação condigna, que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de acções de pretensa modernização urbanística.

O que está em curso são afinal ‘velhos’ processos ditos de valorização imobiliária, acompanhados da deslocação dos moradores com menor poder económico e da sua substituição por residentes com maior capacidade de pagar elevados impostos ao Estado e à CML.

Que não haja ilusões. De ‘novo’, esta fronteira de especulação imobiliária não tem nada! Ao longo de todo este processo, constata-se que para os Governos de PS, PSD e CDS os números tem sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo acesso à Saúde e à Habitação consignados na Constituição da República Portuguesa. Os munícipes, os utentes e os trabalhadores não precisam deste projecto da Estamo para a Colina de Santana; não querem mais especulação imobiliária; os cidadãos exigem e lutam pelo SNS, com melhores cuidados de saúde, e defendem o direito a uma habitação digna.

Em coerência com os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, repudiamos medidas que conduzam à especulação imobiliária, que representem a expulsão de moradores e um prejuízo para a cidade ou que não contribuam para a reabilitação da habitação e das unidades de saúde da Colina de Santana. Porque, para “Os Verdes”, ‘Morar em Lisboa’, ou em qualquer outro ponto do País, é um desígnio constitucional!

J. L. Sobreda Antunes

Partido Ecologista “Os Verdes”

Os Verdes contra o encerramento e desmantelamento dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central

Foi ontem aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato para a edificação do novo Hospital de Lisboa Oriental, através de uma parceria público-privada.

Para Os Verdes o novo hospital é necessário e há muito reivindicado, mas não pode servir de pretexto à destruição dos hospitais do CHLC, e é precisamente isso que está em causa pois é entendimento do Governo que aquela futura unidade hospitalar poderá substituir os hospitais de São José, Capuchos, Santa Marta, Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral.

Na sequência desta resolução, o Partido Ecologista Os Verdes volta, por isso, a reafirmar a sua posição contra o encerramento indiscriminado dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central - CHLC, de grande utilidade não apenas para os utentes da região de Lisboa, como para os habitantes nos restantes municípios do País que a eles diariamente recorrem.

Importa relembrar que do ponto de vista da saúde não se conhece qualquer estudo que justifique aquela decisão, nem estudos de impacto sobre a desactivação destas unidades do CHLC, que dispõem de especialidades únicas no País, ao nível das populações afectadas. Além disso, já foram encerrados os hospitais do Desterro, em 2007, Miguel Bombarda, em 2011 e S. Lázaro em 2012 e já antes havia encerrado o Hospital de Arroios.

Lisboa não pode perder as unidades hospitalares ainda em funcionamento, passando a ter cerca de menos dois mil trabalhadores na área da saúde, menos valências, menos 435 camas comparativamente ao número actualmente oferecido nos seis hospitais do CHLC, menos blocos operatórios e equipamentos.

Os Verdes recordam ainda que, por sua proposta, a Assembleia Municipal de Lisboa debateu em Julho esta matéria, tendo ficado inequivocamente expresso que estes hospitais não devem encerrar ou ser desmantelados.

Se, por um lado, o Governo assume que alguns destas unidades hospitalares poderão continuar ligados à saúde, sem especificar de que forma, não se entende por que continuam os hospitais de São José, Capuchos e Santa Marta na posse da ESTAMO, empresa que tem como objectivo alienar para o sector privado património público considerado ‘excedentário’, apesar da proposta de Os Verdes de reversão da venda destes hospitais.

Os Verdes relembram ainda que foi por proposta do PS que o PDM de Lisboa foi alterado - com os votos contra da CDU -, de modo a possibilitar a utilização dos solos dos CHLC para viabilizar a construção de novos hotéis e condomínios.

Assim, Os Verdes defendem que o novo hospital é necessário, deverá ter uma gestão pública, deverá servir como complemento à rede das restantes unidades de saúde existentes na cidade, face às graves carências a nível de cuidados de saúde, e nunca justificar o seu encerramento ou desmantelamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do PEV

Lisboa, 29 de Novembro de 2017

Declaração Política sobre os Hospitais de Lisboa Central

Ontem, dia 14 de Novembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção na Declaração Política sobre os Hospitais de Lisboa Central

 “A propósito das recentes declarações do Ministro da Saúde sobre a autorização para o lançamento do concurso para a construção do Hospital de Lisboa Oriental em parceria público-privada (PPP), reafirmamos a posição do Partido Ecologista Os Verdes em defesa da manutenção dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central. (…) Lisboa não pode ficar sem estes hospitais, com menos cerca de dois mil trabalhadores, com menos capacidade de resposta, com menos camas, menos blocos operatórios e menos equipamentos, numa suposta solução que não vai dar nenhuma resposta à cidade nem às populações, apenas beneficiará o sector privado de saúde. (…) O novo hospital [de Lisboa Oriental] deve trazer mais capacidade de resposta a nível de cuidados de saúde, complementando e não substituindo os cuidados hospitalares já existentes.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes denunciam posição do PS que recusa defender a manutenção dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central

No seguimento da intenção do Governo encerrar seis hospitais na cidade, a pretexto da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental, tal como reafirmado através de um ofício da ARSLVT, Os Verdes agendaram um debate de actualidade que se realizou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa.

Nesse debate, em que era fundamental a Assembleia Municipal se pronunciasse e clarificasse o seu posicionamento relativamente a esta intenção, Os Verdes propuseram a reversão da venda dos Hospitais da Colina de Santana, vendidos em 2009 à ESTAMO para ali serem construídos empreendimentos de luxo, assim como a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Centro Hospitalar de Lisboa Central.

O PS, ao rejeitar estas propostas de Os Verdes, está a ser cúmplice deste ataque sem precedente à prestação dos cuidados de saúde no centro histórico da cidade.

Para Os Verdes, o novo hospital é uma necessidade e deve servir de complemento às unidades hospitalares existentes na cidade, face às graves carências a nível dos cuidados de saúde, e nunca servir de argumento para encerrar os hospitais do centro da cidade.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
Lisboa, 25 de Julho de 2017

Os Verdes em defesa dos Hospitais da Colina de Santana

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes esteve hoje, dia 23 de Fevereiro, em alguns dos hospitais da Colina de Santana onde distribuiu um documento “Pela Defesa dos Hospitais da Colina de Santana” e contactou com a população, utentes e comerciantes daquela zona da cidade.

Nestas acções, os deputados municipais do PEV alertaram os cidadãos para a situação preocupante que representou a venda dos Hospitais de S. José, Capuchos, Sta. Marta e Miguel Bombarda, ocorrida em 2009, a uma empresa do Estado (Estamo) para viabilizar projectos imobiliários de luxo. Na sequência dessa venda, o Estado ficou obrigado a pagar anualmente uma renda de 6 milhões €/ano à Estamo, para continuar a utilizar estes hospitais, sendo que o Ministério da Saúde já despendeu 36 milhões € à Estamo.

Os Verdes condenam a postura da CML que, ao mesmo tempo que favorece o aumento de hospitais privados em Lisboa, através da alienação de terrenos municipais, que implicaram a destruição do quartel do Colombo e a transferência dos trabalhadores de Alcântara, pactua com o encerramento de hospitais públicos de referência na cidade. 

O PEV não esquece o encerramento dos hospitais do Desterro, Miguel Bombarda e de São Lázaro, nem a intenção manifestada pelo anterior Governo de continuar os processos de encerramento dos hospitais Curry Cabral, D. Estefânia, Pulido Valente e da Maternidade Alfredo da Costa.

Por isso, Os Verdes opõem-se a qualquer encerramento de mais hospitais públicos na cidade de Lisboa e defendem que o novo hospital oriental não deve servir de argumento para encerrar os hospitais da Colina de Santana, devendo antes ser um equipamento hospitalar complementar à rede de cuidados de saúde para os lisboetas que residem naquela área da cidade.

O Grupo Municipal do PEV vai continuar a acompanhar este assunto pois pretende uma cidade que defenda o Serviço Nacional de Saúde e os Hospitais da Colina de Santana.

Consulte neste link o documento de distribuição desta acção do PEV

“Debate da CDU sobre a Colina de Santana”

Casa do Alentejo, 4 de Fevereiro de 2017

Ao longo de várias décadas, os antigos Hospitais Civis de Lisboa, designados e configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações organizativas e regulamentares, tendo passado a integrar o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28 de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.

As unidades hospitalares da Colina de Santana têm constituído mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros da especulação imobiliária, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a redução do défice.

Com efeito, pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver «a alienação de património do Estado ou de outras entidades públicas». Eis aqui as famosas parcerias público privadas na área da Saúde.

Ora, durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro.

Desde então, todos os Orçamento de Estado estipulavam a «alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo», processando-se por ajuste directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe competia gerir a carteira de imóveis, a sua subsidiária Estamo era quem tinha competência para a sua venda. Por sua vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest, durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.

Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado”. Foi com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, pelo Despacho nº 22.453/2009, que foi confirmada a autorização da celebração de contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação dos valores da alienação dos prédios dos 4 hospitais da Colina de Santana.

Esta decisão surge consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.

À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais, o Estado encaixava um total de 111.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela destruição dos referidos Hospitais.

O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim, as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem financeira.

E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia que se tinha em vista «uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para 2012) de cerca de 358 milhões de euros, em linha com a redução do orçamento da saúde para os Hospitais» e «uma redução potencial da estrutura de custos das unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões de euros», num total de 834 milhões. Estes «objectivos (tinham) como corolário atingir uma redução (…) dos custos operacionais dos hospitais» em pelo menos 15%. Mera operação de especulação financeira à custa da nossa saúde!

Os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de 2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta.

É caso para dizer: foram-se os anéis (os hospitais) e os dedos (os juros de indemnização) com eles.

E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras interessadíssima, embora hoje bem mais na expectativa, pois apenas quando pressionada pelos debates públicos e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, pareceu despertar da sua letargia.

Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam «aos municípios da localização dos imóveis, o direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública», ou seja, receitas complementares para a CML.

No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação PS quem, logo em Abril de 2009, promoveu a divulgação dos projectos da Sagestamo, datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com desafectação prevista em Lisboa”.

E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos para a Colina de Santana. A CML via ali «o interesse excepcional destes projectos e as mais-valias» que poderiam trazer para a cidade, pelo que procedeu à publicitação dos Pedidos de Informação Prévia (PIPs) e sua discussão em Julho de 2013.

De imediato surgiram (em Julho de 2013) projectos e maquetas, quando a Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis dos vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os referidos projectos de arquitectura correspondentes aos 4 PIPs, para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento.

O projecto urbano previa a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos exteriores estava avaliado, no mínimo, em 250 milhões de euros.

Este projecto deixa a Saúde do centro de Lisboa sujeita a um genuíno processo de despejo. A alternativa oferecida pelo Governo é a transferência destas unidades, com a perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, caso venha a ser construído, com custos previstos superiores a 600 milhões €.

E eis senão quando o sr. vereador do Urbanismo (Manuel Salgado) anunciou que os PIPs estavam suspensos até ser aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a Estamo e a Universidade de Lisboa. E o então sr. presidente da CML (e actual 1º Ministro, António Costa) afirmava que o fecho de hospitais na Colina de Santana era uma “oportunidade de regeneração”, leia-se, de negócio.

Afinal, de que lado tem estado a CML? É urgente que o Município e o Governo reconsiderem e revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir, revertendo todo o processo.

A Assembleia Municipal de Lisboa ainda promoveu, no início de 2014, um debate temático em 4 sessões e até criou uma Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, que desde há exactamente 2 anos deixou inexplicavelmente de reunir.

“Os Verdes” veem principalmente nestes projectos urbanos uma oportunidade de negócio financeiro para o Governo, os privados e a CML. Consideramos inevitável a salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas e a componente de saúde, que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de acções de pretensa modernização urbanística.

Não se iludam companheiros e camaradas. Ao longo de todo este processo, constata-se que para os Governos de PS. PSD e CDS os números tem sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo acesso à Saúde consignada na Constituição da República Portuguesa.

Os munícipes, os utentes e os trabalhadores não querem o projecto da Estamo para a Colina de Santana; não querem nem precisam de mais especulação imobiliária; os cidadãos exigem e lutam pelo SNS e por melhores cuidados de saúde.

Viva a CDU!

J. L. Sobreda Antunes

Partido Ecologista “Os Verdes”

Colina de Santana em debate a 4 de fevereiro na Casa do Alentejo

1ª Intervenção do PEV nas Perguntas à CML, na Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Novembro de 2015

Tema: Campo de tiro em Monsanto

Há vários anos que «Os Verdes» trazem à discussão o campo de tiro a chumbo em Monsanto, no sentido da descontaminação dos seus solos. Temos apresentado diversas propostas, tendo mesmo solicitado ao executivo que informasse periodicamente esta Assembleia sobre o indispensável processo de descontaminação.

Recordo que em Outubro de 2014 entregámos um requerimento com as seguintes questões:

1. Para quando está previsto o início da requalificação do terreno do Campo de Tiro a Chumbo em Monsanto?

2. Em que consiste e quais as fases e a calendarização previstas para a execução dessa reabilitação? Em que moldes e condições será feita?

3. Quem vai assumir os encargos com a necessária descontaminação dos solos?

A resposta por parte do Sr. Vereador chegou em Janeiro deste ano e dizia o seguinte: “a solução para o campo de tiro ainda se encontra em estudo”. Isto, a 27 de Janeiro de 2015!

Acontece que há uns dias, mais concretamente no dia 2 de Novembro, fomos confrontados com uma notícia dando nota que a Câmara de Lisboa obrigou o Clube Português de Tiro a Chumbo a retirar o metal pesado acumulado durante 52 anos naqueles solos. Diz ainda que a remoção teve início em 2011, portanto há quatro anos.

O que é fundamental sabermos hoje é:

- se a Câmara Municipal de Lisboa efectivamente confirma a remoção do chumbo?

- por que razão, até termos tido conhecimento através da notícia, o executivo nunca referiu esta situação e nunca deu conhecimento disso a esta Assembleia?

- qual a quantidade de poluente removido e que área foi limpa?

- e gostaríamos igualmente de saber se há algum documento que confirme que a remoção foi realizada e em que moldes.

 

Tema: PAT para a Colina de Santana

Em 2009, a AML aprovou a Carta de Equipamentos de Saúde onde se identificavam as carências e as necessidades nesta área. Essa análise listou a necessidade de construção de dez novas Unidades de Cuidados Primários na cidade de Lisboa, na sequência de um Contrato-Programa entre a CML e o Ministério da Saúde.

Reconheceu-se que as instalações eram e são deficientes por não terem sido construídas para o efeito, umas encontram-se degradadas, e outras onde o seu acesso nem sempre é fácil. Pelo que, passados todos estes anos, é de questionar se esse plano de intenções ficou na gaveta e se o Município deixou de pressionar o Governo para, em conjunto, prosseguirem a execução desses projectos.

À população da cidade faltam também hospitais de primeira linha para cuidados secundários básicos, como cirurgia geral e medicina interna. Perante isto, não é compreensível o sistemático processo de encerramento de unidades de saúde, como tem sido o caso dos hospitais da Colina de Santana.

Recordamos que a CML começou por viabilizar 4 pedidos de informação prévia das operações de loteamento a realizar nos Hospitais de São José, de Santa Marta, dos Capuchos e Miguel Bombarda, argumentando com a importância e o interesse ‘excepcional’ desses projectos e as mais-valias que, dizia, poderiam trazer para a cidade, tendo determinado proceder à sua publicitação e consequente discussão pública em Julho 2013. No entanto, rapidamente se constatou que se tratava de um mero modelo de negócio para resolver problemas financeiros do Estado através da Estamo. Pergunta-se então:

- Se a AML promoveu um debate específico, tendo inclusive a sua Comissão de Acompanhamento visitado no Verão de 2014, entre outras, as instalações do Hospital Miguel Bombarda e detectado os sinais de degradação existentes, porque desde então a CML parece estar ausente, não havendo qualquer retorno informativo sobre a requalificação desta Colina?

- E para quando a elaboração do Programa de Acção Territorial (PAT) para a Colina de Santana?

 

Tema: Listagem de Amianto

Em Portugal a utilização de amianto em materiais de construção está proibida desde 1994. Não obstante o facto de haver esta proibição, persiste um problema relacionado com o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que contêm amianto que era permitido, na data da sua construção, uma vez que as fibras de amianto podem, de acordo com estudos científicos e com todos os diplomas que limitam e proíbem a sua utilização, constituir perigo para a saúde pública.

Com o intuito de dar resposta a este problema, em 2003, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm esta substância e a elaboração de um plano de remoção desses materiais.

Para «Os Verdes» a prevenção e a precaução devem ser princípios a concretizar e é necessária uma política responsável nesta matéria. Razão pela qual esta tem sido uma longa batalha do Partido Ecologista «Os Verdes» que têm insistentemente apresentado iniciativas tanto a nível nacional como local, com vista à resolução deste problema.

Assim, em Junho de 2014, esta Assembleia aprovou, por proposta nossa, que a CML procedesse, com carácter de urgência, ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção e que divulgasse, posteriormente, uma listagem dos edifícios municipais que contêm amianto.

Decorrido mais de um ano sobre esta decisão, o executivo nada fez chegar a esta Assembleia pelo que perguntamos se:

-o levantamento dos edifícios que contêm amianto foi ou não elaborado? Se não foi, qual a razão? E se foi, por que razão não foi ainda divulgada essa listagem?

 

Tema: Regimento de Sapadores Bombeiros: Museu e substituição dos EPI`s

O Museu do RSB de Lisboa possui um acervo de grande interesse e valor para a cidade e o país mas, na sequência da venda, pela Câmara, das instalações onde este se situava, junto ao Hospital da Luz, neste momento não há museu pois encontra-se em fase de deslocalização, havendo uma equipa técnica responsável por este assunto.

A realidade é que o museu está encerrado e nada se sabe sobre o seu futuro, porque o regimento foi obrigado a desocupar o espaço, transportando todo o conteúdo para dois locais distintos, com a agravante de o seu acervo poder ficar indefinidamente armazenado sem condições de preservação, além de que o público está privado da sua fruição.

O que importa saber é:

- Qual a data prevista para a reabertura do Museu do RSB? E em que local se situará?

- Gostaríamos igualmente de saber se o executivo pode confirmar em que condições se encontra o valioso acervo deste Museu?

Ainda sobre o RSB: o Equipamento de Protecção Individual para combate a incêndios estruturais é imprescindível para um desempenho em segurança das missões dos operacionais do RSB e esta sem sido uma reivindicação permanente do Regimento por ser um problema cuja resolução é urgente.

Para dar resposta à falta de EPIs, a Câmara Municipal procedeu à abertura de concurso para aquisição destes equipamentos. Contudo, tivemos conhecimento que os equipamentos adquiridos e fornecidos aos bombeiros apresentavam alguns problemas e não eram os mais adequados e seguros, razão pela qual teriam que ser substituídos. No fundo, os Equipamentos de Protecção Individual não cumpriam a sua função de protecção.

Assim, gostaríamos de saber se o executivo nos pode confirmar se, no dia de hoje, todos os operacionais do RSB de Lisboa, dispõem de um Equipamento de Protecção Individual seguro, em condições e que os proteja devidamente.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 221/CM/2014 – Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana e a Proposta de alteração e Recomendação propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana

Relativamente à proposta nº 221/2014 sobre o Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, é importante que voltemos a recordar que em Julho de 2013 foram apresentados pela ESTAMO, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa e os arquitectos responsáveis, projectos correspondentes aos quatro Pedidos de Informação Prévia para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento naquela zona.

Apenas no seguimento da pressão e da contestação por parte da população, e por nos encontrarmos em período pré eleitoral, surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal, apesar de, nessa altura, todos terem passado a ser da opinião que era muito importante fazer este debate.

Se acreditassem verdadeiramente nisso, tê-lo-iam feito antes, sem querer apressar o processo e sem excluir quem devia ser ouvido.

Entretanto, iniciou-se o debate e houve um traço comum a todas as sessões: a esmagadora maioria das opiniões foi nitidamente contra a proposta do executivo de aprovação dos PIP’s dos loteamentos na Colina de Santana, tendo em conta principalmente os seguintes aspectos: a população estar contra o encerramento de unidades de saúde fundamentais, a alienação de património e os usos previstos para aquela zona, assim como a forma como todo o processo foi conduzido.

Importa ainda referir que esta Assembleia aprovou as conclusões deste debate sem que incluíssem as opiniões e críticas tecidas. Ou seja, a proposta final não reflectiu nem valorizou a opinião do público, que foi claramente contra o encerramento dos hospitais.

Sobre a proposta nº 221/2014 referente ao Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, que agora discutimos, esta apresenta diversas omissões e desconformidades, sendo caso para perguntar onde ficou entretanto a tal importância do debate temático, uma vez que a Câmara omite o que aqui foi dito e concluído na deliberação da AML.

Além disso, «Os Verdes» voltam a referir que estão contra este programa que defende a desactivação dos hospitais, mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos que sabemos não vai resolver os problemas dos utentes dos Hospitais da Colina, nem vai poder receber todas as pessoas que são actualmente atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

De facto, ainda ontem saiu uma notícia nesse sentido, pois estando previstas 800 camas, como vai o futuro hospital dar resposta às 1600 que hoje existem? Logo, encerrar os actuais hospitais vai agravar ainda mais os problemas e vai ser mais um duro golpe contra o SNS.

Parece que tanto se discutiu para, no final, prevalecer a proposta do PS e do Governo, que se baseia num programa cujo ponto de partida é o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona, e o executivo municipal está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão, o que nos parece inadmissível, porque enquanto se deixa a população sem acesso à saúde, criam-se oportunidades de negócio para o governo e os privados.

Na opinião dos Verdes não pode ser dado mais nenhum passo no sentido da destruição do direito ao acesso à saúde e da qualidade de vida da população.

Defendemos naturalmente a reabilitação e a requalificação da Colina de Santana, defendemos melhores condições de acesso, defendemos a necessidade de protecção, preservação e valorização do património, defendemos a criação de unidades de cuidados de saúde de proximidade e concordamos obviamente com a proposta de tornar aquela zona mais sustentável, melhorando o ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Entendemos ainda que a AML, que tem uma comissão de Acompanhamento da Colina de Santana tem de acompanhar de perto este processo, devendo ser-lhe dada toda a informação referente a esta matéria.

E, por último, há uma questão que será certamente a mais importante, mas que ainda não foi respondida e que parece não incomodar o executivo municipal que é o facto de não ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” contra o encerramento dos Hospitais Civis da Colina de Santana

No seguimento da apreciação da Proposta da CML sobre o Programa de Acção Territorial (PAT) para a Colina de Santana, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» volta a referir que está contra este Programa que defende a desactivação dos hospitais. Mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos, tal não irá resolver os problemas dos actuais utentes, nem vai poder receber todas as pessoas que são atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

Este PAT tem como principal premissa o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação pelo Governo, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona.

«Os Verdes» denunciam a postura do executivo municipal que está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão. Para «Os Verdes» é inadmissível que se deixe a população sem acesso à saúde, para se criarem oportunidades de negócio para o Governo e os privados.

Por outro lado, no futuro Hospital de Todos-os-Santos estão apenas previstas 800 camas face às 1600 que hoje existem no Centro Hospitalar Lisboa Central, agravando ainda mais os problemas dos utentes e constituindo um duro golpe contra o Serviço Nacional de Saúde.

Para o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» há uma questão central que reside no facto de nunca ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Assim, na opinião do PEV não pode ser dado mais nenhum passo no sentido do encerramento daquelas unidades de saúde, da destruição do direito ao acesso à saúde e à qualidade de vida da população.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 29 de Julho de 2014

Declaração de Voto do Grupo Municipal do PEV referente à Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana

Concluídas as cinco sessões do debate temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa entre 10 de Dezembro de 2013 e 11 de Março de 2014, foi apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» realça a ampla participação neste debate, onde os munícipes e profissionais de saúde manifestaram as suas preocupações e, acima de tudo, a sua contestação ao projecto da ESTAMO para a Colina de Santana. Ficou claro que os cidadãos estão contra a desactivação dos hospitais da Colina de Santana.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana – na globalidade por considerar que não vai ao encontro do que se passou realmente nas sessões do debate, ficando aquém do que a Assembleia Municipal de Lisboa poderia e deveria fazer em defesa dos cuidados de saúde e dos direitos da população daquela zona da cidade.

De facto, a contestação foi o ponto que mais marcou estes debates. Foi o que impulsionou o debate e que o marcou ao longo das várias sessões. Por sua vez, foi também a conclusão deste mesmo debate: as pessoas não querem os projectos da Estamo para a Colina de Santana, não querem nem precisam de mais especulação imobiliária; as pessoas querem e precisam de cuidados de saúde, nomeadamente o reforço dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados de saúde.

É de salientar que o Hospital Oriental de Lisboa, ainda por construir, nunca irá substituir a oferta de cuidados de saúde existentes e nunca poderá ser apresentado como uma alternativa para justificar o encerramento dos Hospitais de S. José, de Santa Marta e Santo António dos Capuchos. O número de camas será reduzido e servirá essencialmente a população da zona oriental da cidade e zonas próximas. Perante a desactivação destes hospitais, a população residente da zona central ficaria sem acesso aos cuidados de saúde.

Este novo hospital, uma Parceria Público Privada (PPP), terá um custo de 600 milhões de euros e o Estado terá um encargo anual de 30 milhões de euros. Portanto, também é falso o argumento apresentado pelo Ministério da Saúde que servirá para diminuir as despesas com os actuais hospitais, uma vez que será construído um equipamento onde se vai pagar uma renda muito superior.

Também é preciso denunciar que nunca foram apresentados estudos que mostrassem que a opção de substituir os hospitais da Colina de Santana pelo novo hospital era a melhor, nem sequer que era necessária.

«Os Verdes» consideram que o projecto para a Colina de Santana está errado desde o início e, em primeira instância, defendemos a reversão para o Estado dos hospitais vendidos à Estamo e a emissão de pareceres desfavoráveis aos Pedidos de Informação Prévia (PIP`s) em curso na Câmara Municipal, pois consideramos que os projectos urbanísticos apresentados pela Estamo visam essencialmente criar uma oportunidade de negócio para o Governo e os privados.

Desta forma, votámos contra a Proposta nº 4/AM/2014 na globalidade por não prever essas situações. No entanto, outros aspectos reflectidos na proposta, relacionados com a necessidade de preservação do património, da identidade, da valorização da Colina de Santana, entre outros, tiveram obviamente o nosso acordo.

Consideramos ainda urgente a disponibilização para consulta pública dos estudos que estão na base das decisões anunciadas pelo Governo sobre esta matéria, além de um levantamento das necessidades das populações e das melhorias que deverão ser feitas nas instalações existentes, assim como de outros equipamentos de saúde que possam vir a ser instalados, uma vez que foi notória a falta de cuidados primários e continuados na zona em questão, principalmente tendo em conta as características da população (envelhecida, empobrecida, com doenças crónicas e com dificuldades de mobilidade), devendo haver um reforço no sentido de colmatar estas carências.

Rejeitamos, como já deixámos expresso noutras ocasiões, qualquer outro interesse que não seja o direito da população à saúde e à qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa, e foi precisamente essa a posição do PEV na votação do Projecto de Deliberação sobre a Colina de Santana.

Por fim, defendemos ainda que a Assembleia Municipal de Lisboa deverá continuar a acompanhar esta matéria de importância fundamental para a cidade.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Março de 2014

O Grupo Municipal de “Os Verdes”