Os Verdes Questionam o Governo Sobre Insegurança Laboral Vivida na TSF

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a insegurança laboral vivida pelos trabalhadores da TSF.

Pergunta:

Os trabalhadores da TSF, rádio que pertence ao Global Media Group (GMG), estão legitimamente receosos em relação ao futuro da rádio e encontram-se numa situação de grande incerteza no que aos seus postos de trabalho diz respeito. Esta situação decorre, sobretudo, de anúncios feitos pelo GMG e das respostas devidas que a Administração insiste em não prestar aos trabalhadores.

As dificuldades financeiras do grupo estão assumidas e anunciadas. A essas dificuldades os trabalhadores associam uma má gestão nos investimentos realizados. No decurso dessa situação, há cerca de um ano foi anunciada a necessidade de uma reestruturação, com implicações no despedimento de trabalhadores.

Face a esta informação, os trabalhadores têm procurado obter respostas sobre a situação financeira concreta do grupo, sobre o futuro do projeto e sobre a segurança ou o risco relativo aos postos de trabalho existentes e indispensáveis para o funcionamento do projeto. Questionam-se, obviamente, sobre que reestruturação está, afinal, a ser pensada, tendo em conta o que está anunciado.

Nesse sentido, os trabalhadores já tentaram vários contactos com a Administração e, até à data, não obtiveram respostas conclusivas.

Ora, o que é um facto é que «não se fazem ovos sem omeletas» e a sucessiva diminuição de meios humanos e de meios técnicos tem vindo a fragilizar a capacidade de resposta prestada, a qual só não é mais notória devido ao empenho dos seus profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura informação sobre as seguintes questões:

1. O Ministério tem conhecimento desta situação de insegurança em que se encontram os trabalhadores da TSF?

2. Que dados tem o Governo sobre a situação financeira do GMG?

3. Tem o Governo alguma informação sobre o plano de reestruturação anunciado pelo GMG, há cerca de um ano?

4. O Governo já tomou alguma diligência preventiva, junto do GMG, para evitar futuros dissabores aos trabalhadores da TSF?

Aprovada proposta de Os Verdes para um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção, proposta pelo PEV, referente à suspensão da prevista Linha Circular do Metropolitano de Lisboa que, neste ponto, contou com a oposição do PS, ao contrário daquela que fora a posição do seu grupo parlamentar durante a votação da Resolução nº 167/2019, aprovada na Assembleia da República, em 19 de Julho de 2019, sem votos contra de qualquer partido político. No texto do PEV também se recomenda ao Governo um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e a elaboração de um plano de expansão que melhor sirva as populações.

Importa salientar que essa deliberação da Assembleia da República, publicada no Diário da República da I série, nº 173, de 10 de Setembro de 2019, previa, para além da suspensão da construção da Linha Circular, que o Metropolitano de Lisboa procedesse à realização de uma avaliação global custo-benefício que abrangesse as várias soluções alternativas para a extensão da rede do Metropolitano de Lisboa, um estudo técnico e de viabilidade económica que permitisse fazer uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular e ainda os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o concelho de Loures.

Daí que o PEV tenha apresentado esta proposta na Assembleia Municipal de Lisboa, a ser remetida ao próximo Governo, para que seja suspensa a prioridade dada a uma qualquer Linha Circular e fossem atempadamente produzidos os devidos estudos técnicos que garantissem uma gestão bem mais eficaz de toda a rede, tendo em vista os impactos ambientais, sociais, económicos e as necessidades de mobilidade dos utentes da Área Metropolitana de Lisboa.

Por fim, os deputados ecologistas viram ainda ser aprovada uma saudação ao “140º Aniversário do Jornal “A Voz do Operário” que é o mais antigo jornal operário em circulação no país.

Os Verdes exigem a suspensão da linha circular do Metropolitano de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentará, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 8 de Outubro, as seguintes propostas:

Uma Moção "Por um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa”, exigindo a necessidade de suspender a construção da Linha Circular do Metropolitano de Lisboa e alargar o Metro de Lisboa a outras zonas como Alcântara e Loures, junto do Governo e da CML, sendo urgente a realização de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações, e a garantia das devidas condições de acesso aos utentes com mobilidade reduzida ou condicionada.

O PEV reconhece que o Metropolitano de Lisboa assume uma especial importância na mobilidade dos cidadãos na capital, sendo prioritário repor os níveis de qualidade do serviço prestado e que a prioridade do novo Governo deverá ser dotar, com caráter de urgência, o Metro das condições indispensáveis à prestação de um bom serviço, em meios humanos e materiais e pugnar por um plano de expansão que vá ao encontro das necessidades das populações e tenha em vista uma mobilidade sustentável e um ambiente mais saudável.

Nessa reunião, os deputados ecologistas apresentarão ainda uma saudação ao 140º Aniversário do Jornal “A Voz do Operário” que é o mais antigo jornal operário em circulação no país.

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes"

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Hoje: Tempo de Antena de "Os Verdes"

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Vai para o ar hoje, na RTP1, antes do Telejornal.

Hoje: Tempo de Antena da CDU

Vai hoje para o ar o Tempo de Antena da CDU, às 19h00, na RTP1,

com as "10 Razões para Votar Verde".

Não percam!

Gratuitos fazem praia no Verão

Interrompidas as edições de linha durante o mês de Agosto, os jornais gratuitos como o Destak, o Metro e o Sexta apontam baterias para a distribuição de edições nas praias portuguesas.
O Destak foi o primeiro a avançar para as edições especiais, ao iniciar a 18 de Julho a distribuição de uma edição semanal “em mais de 160 praias de norte a sul do país”. A estratégia do Metro para este mês não difere muito. Suspensa a edição diária, o título lança uma edição semanal com saída à sexta-feira, distribuída na rede do Metropolitano de Lisboa e do Porto e em várias praias de norte a sul do país. A primeira edição conta com um total de 40 páginas e uma tiragem de 200 mil exemplares.
Também o Sexta substitui a edição de linha com a distribuição de duas edições especiais em zonas balneares e hipermercados por todo o país. Depois da edição em papel especial distribuída a 1 de Agosto, a iniciativa repete-se no próximo dia 15 com tiragem de 300 mil exemplares.
Por seu lado, Global Notícias e Meia Hora ficam afastados das praias neste período. O gratuito interrompe a edição diária durante as próximas quatro semanas, preferindo apostar em edições especiais com clientes específicos durante este período, com acções de marketing específicas.
Por sua vez, o Oje, título com assinatura anual simbólica, também suspende a edição diária até dia 1 de Setembro. “Circulamos nas empresas e no mês de Agosto a maior parte das pessoas não está presente” 1.
“Os Verdes” aproveitam para recordar aos leitores em geral a importância de não abandonarem os jornais em locais públicos após a sua leitura, quer seja no areal ou nas estações ou dentro dos transportes, mas que os depositem nos locais próprios para recolha de papel, tendo por finalidade a sua posterior reciclagem.
Foi esse, aliás, o sentido da Recomendação aprovada por Unanimidade na AML em Novembro do ano passado 2.

1. Ver www.meiosepublicidade.pt/2008/08/04/gratuitos-fazem-praia-no-verao
2. Ver http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=139&Itemid=36

Gratuitos fazem aumentar leitura de jornais

Os gratuitos fizeram crescer o hábito de leitura de jornais em Portugal, revela um estudo do “Observatório News”, com uma amostra de mais de dois mil inquéritos aleatórios. Após o aparecimento dos jornais gratuitos, o número de leitores da imprensa subiu 29%, conclui o estudo (ver gráfico 9 no jornal 1).
Com os gratuitos, as pessoas habituaram-se a ler em locais onde antes não o faziam, como nos transportes públicos e no trabalho (ver gráfico 2). Mas mais do que isso, a facilidade de acesso à informação criou nos portugueses o hábito de ler jornais, um facto que veio beneficiar todo o sector da imprensa. “Nos últimos dois anos houve um acréscimo de leitura dos jornais generalistas e os gratuitos contribuíram para isso”.
De facto, de acordo com os dados recolhidos pelo estudo, cerca de 37% dos inquiridos referiram que lêem hoje mais jornais do que há dois anos (ver gráfico 1). O consumo destes jornais nos últimos dois anos, levou a que tenham sido, depois da Internet, o meio de comunicação com maior evolução de consumo nos últimos anos. Um vício que fica, segundo o estudo. Do total dos inquiridos, 77% lêem jornais gratuitos todos os dias, enquanto apenas 34% fazem o mesmo quanto aos diários pagos.
“Destes dados pode inferir-se que há maior procura de informação pelos leitores dos diários gratuitos face aos diários pagos, o que é um indicador positivo - até para contradizer um bocadinho algumas notícias recentes que diziam que os gratuitos afastam ou penalizam as marcas”.
Há uma conclusão que se pode retirar da amostragem recolhida pelo “Observatório News”: “se 37% das pessoas lêem mais jornais do que há dois anos [gráfico 1], se 16% já lêem gratuitos, nota-se uma tendência de que estes estão a ocupar um lugar importante e a contribuir para aumentar a leitura de diários generalistas”.
Apesar de os dados do estudo demonstrarem que os gratuitos são cada vez mais um hábito para os portugueses, a sua existência não canibaliza os diários pagos. É que 77% dos que lêem gratuitos também lêem diários pagos e apenas 10% lêem exclusivamente gratuitos (ver gráfico 8). Em termos de notoriedade total dos títulos, o estudo revela que todos os inquiridos conhecem jornais diários e que destes, 80% conhecem gratuitos 1.
Lamenta-se, no entanto, que os leitores abandonem os jornais lidos em qualquer lugar, conspurcando o espaço público, designadamente, os transportes públicos. Recorda-se que, nesse sentido, o Grupo Municipal de “Os Verdes”, não deixando de dar relevo à importância dos jornais gratuitos nos hábitos de leitura, apresentou e fez aprovar por Unanimidade na AML uma Recomendação pugnando pela sua recolha e posterior reciclagem 2.

1. Ver Metro 2008-06-06, p. 4-5
2. Ver http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=139&Itemid=36

Tribunal proíbe RTP de transmitir tourada

A RTP tem anunciado a transmissão da “44ª Corrida TV” para hoje, domingo às 17h, a partir da Praça de Touros Celestino Graça.
Todavia, o Tribunal de Lisboa proibiu a RTP de emitir antes das 22h30 a corrida de touros por considerar que o programa é violento e susceptível de influenciar negativamente crianças e adolescentes. A decisão foi tomada na sequência de uma providência cautelar interposta pela Associação Animal 1 que visava restringir a exibição televisiva de touradas pela estação de televisão.
Considerando que a transmissão de touradas “é susceptível de influir negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescente", como se lê na sentença judicial, o tribunal ordenou que a emissão só possa acontecer entre as 22h30 e as 6h00 e acompanhada de um identificativo visual permanente sob pena de a estação ter de pagar 15 mil euros e incorrer em pena de crime de desobediência qualificada.
A decisão foi qualificada pela associação Animal como “verdadeiramente notável” por confirmar as “alegações avassaladoras contra a exibição televisiva de touradas e contra os perigos que esta representa - justamente pela violência contra os animais que exibe”.
Agora a Animal quer avançar com a acção principal do processo que pretende, como explicou o presidente da associação, que as televisões “não voltem a transmitir touradas fora do período compreendido entre as 22h30 e as 6h00 e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado”.
“Acreditamos que a atitude certa que a RTP deveria tomar seria a de não voltar a emitir quaisquer touradas. Trata-se de um espectáculo que foi considerado violento e inadequado para crianças e adolescentes por um tribunal” 2.

1. Ver www.animal.org.pt
2. Ver Lusa doc. nº 8405119, 2008-06-04 - 17:35

(In)cultura gratuita

Os jornais gratuitos, as newsmagazines e os diários de economia são sectores em crescimento na imprensa portuguesa, segundo mostram os dados da Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT), relativos aos primeiros nove meses deste ano.
A distribuição de jornais gratuitos quase duplicou em relação a 2006. Ao ‘Metro’ (distribuição de 180 mil exemplares) e ‘Destak’ (173 mil), juntaram-se este ano o ‘Global Notícias’ (151 mil), o ‘Meia Hora’ (84.675 mil) e o ‘Oje’ (22 mil), perfazendo uma circulação total de 611.213 exemplares, um crescimento de 82% no segmento. O balanço da APCT não contempla por enquanto o gratuito ‘Mundo à Sexta’ 1, o que permitiria ainda adicionar mais de 50% com os seus 350 mil exemplares.
Lamenta-se, no entanto, a falta de civismo de alguns leitores que espalham pelo chão dos transportes públicos os jornais entretanto lidos. Por isso “Os Verdes” apresentaram no mês passado na AML uma Recomendação (aprovada por Unanimidade) que propunha que fossem “colocados com a maior brevidade, nas estações ou paragens, nos locais adequados, caixotes (papelões) dedicados à recolha selectiva de papel, para que possam ser posteriormente retirados e destinados à reciclagem”, medida a ser acompanhada por campanhas de sensibilização 2.
Imagine-se o que se poderia poupar em recursos com a reciclagem destes cerca de 1 milhão de exemplares. Aguarda-se por isso que a entrada em 2008 permita que CML, operadores de transportes públicos e órgãos de comunicação social cheguem rapidamente a consenso na aplicação desta deliberação.

1. Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1315003&idCanal=61
2. Ver http://pev.am-lisboa.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=139&Itemid=36

Câmara de Lisboa atrasa divulgação da agenda e não distribui propostas dos vereadores

"Esta semana, pela primeira vez em muitos anos, a Câmara de Lisboa apenas distribuiu a agenda da reunião camarária à imprensa no fim do dia anterior ao plenário dos vereadores. Contrariando também a prática anterior, não foram facultadas aos jornalistas as propostas que hoje serão discutidas pela vereação.

Particularmente sobrecarregada, a agenda da quarta reunião da vereação camarária saída das eleições de Julho inclui um total de 72 pontos. Destes, 34 respeitam a processos da área do Urbanismo, relacionados com o deferimento ou indeferimento de pequenas e grandes obras particulares. " (JAC, Público)

Esperemos que tenha sido uma atitude pontual...

Acrescento: mais desenvolvimentos aqui (em post e comentários)

Um programa de muito mau gosto

Finalmente! Uma votação unânime no Parlamento, apesar da vitória da abstenção. Além da “maioria silenciosa” dos 159 que não responderam, 21 deputados responderam... negativamente, recusando-se a escolher o “grande português”. Aqui ficam os diferentes argumentos para a mesma resposta.
“Não gostaria de participar num questionário de um programa de muito mau gosto”, destacando a “banalização terrível da História de Portugal”. “Não participo de uma concepção da História dos melhores e dos piores, dos grandes e dos pequenos” (PS).
“A minha resposta é nenhum! O programa é estúpido”. “Uma pergunta dessas só serve para parodiar a função do deputado e eu não faço política virtual". Salienta que não tem nada contra o programa da RTP e que até o acha "interessante". Trata-se, antes, de "respeito" pela função parlamentar. "Isso é um tremendo disparate. Gostava de saber o que é que acontece se Salazar sair vencedor" (PSD).
“A História de Portugal fica esvaziada num concurso feito sem critérios e que não passa de um amontoado de absurdos” (BE).
“Uma pedagogia totalmente negativa para o ensino da História” (PCP).
“Um programa de metodologia duvidosa”, salienta Heloísa Apolónia, de “Os Verdes”.
Que não haja dúvidas. A História da humanidade não se vota nem é feita por individualidades, mas sim pela intervenção de grupos sociais e a luta por melhores condições de vida.

Ver o URL http://jn.sapo.pt/2007/03/25/nacional/um_programa_muito_gosto.html

Câmara a pé e ‘jornalismos’ (parte 1)

O prazo de dezenas de contratos de aluguer de veículos na CML está a chegar ao fim sem que os novos contratos para a substituição da frota camarária estejam ainda em vigor. A CML vai passar a andar a pé devido a ‘entraves financeiros’ e a ’questões processuais relacionadas com cabimentação’? 1
Antes de passarmos à notícia, façamos alguma correcção à falta de rigor jornalístico do artigo. Primeiro, não é totalmente correcto que a CML tenha apenas adjudicado contratos “para o aluguer operacional de nada menos de três centenas e meia de veículos durante quatro anos, no valor total de cinco milhões e meio de euros, iva incluído”.
De facto, a proposta da CML nº 420/2006 aprovada na AML de 2006-09-25, reportava-se ao “aluguer operacional de 379 veículos ligeiros, respectiva repartição de encargos”, etc. Depois, na reunião da CML de 13 de Setembro o valor aprovado foi de um encargo total de 5 milhões de euros, IVA incluído, para uma repartição de encargos, de 2007 a 2010, de 4 parcelas de 1 milhão e 375 mil euros, que totalizam 5 milhões e meio de euros! Ou seja, o valor aprovado (5 milhões €) foi diferente da repartição de encargos 5,5 milhões €. Um erro crasso, que, apesar dos protestos de “Os Verdes” pela irregularidade formal da Proposta, foi aprovado pelo PSD e CDS, com a abstenção do PCP e os votos contra de PEV, PS e BE na AML.
Depois é também referido no artigo que “a origem do atraso na substituição dos carros” pode ser “em parte justificável pela inesperada suspensão do mandato do vereador que detinha o pelouro das finanças”, bem como pela “alteração do prazo de aluguer, inicialmente previsto para três anos, mas que uma consultora aconselhou a autarquia a estender para quatro”.
Ora, se na Proposta nº 569/2003, de 25 de Setembro, a CML ainda previa uma repartição de encargos de três anos, na proposta nº 276/2006 (retirada da sessão nº 14 da AML de 11 Julho) já se previa uma repartição em quatro anos. Pelo que, nem em 25 de Setembro, quando a proposta voltou à CML, e muito menos em Março de 2007, este critério constituía qualquer novidade ou motivo para o referido atraso. Também é falso que a responsabilidade fosse do ex-vice-presidente, pois quem subscreveu a referida proposta nº 420/2006 foi o vereador com o pelouro da frota municipal.
É ainda referido que “de acordo com o regulamento ainda em vigor, que data de 2002, têm direito a «veículos de uso pessoal pleno, com carácter de representação», o presidente da câmara e os vereadores (bem como os) «directores municipais ou equiparados e directores de departamento e equiparados (…) e ainda os chefes de divisão”.
Ora, “o uso pessoal das viaturas municipais pelo presidente e vereadores ficou estipulado num despacho redigido, em 2002”, pelo então presidente da CML, onde também atribuía “viaturas oficiais aos directores municipais. Mas o despacho é ilegal, pois contraria a lei em vigor, que estabelece que só o Presidente da República, presidente da Assembleia da República, membros do Governo e o presidente do Tribunal Constitucional possam fazer uso pessoal da viatura oficial”.
A lei é clara e só atribuiu automóveis aos eleitos locais (presidente e vereadores) e “quando em serviço da autarquia”. Porém, “a esmagadora maioria, além de ter carro, faz uso pessoal dele transportando-se para casa, indo ao supermercado e até à escola dos filhos” (de tal modo que) “em dois anos o município gastou o combustível previsto para três, no valor de 6,2 milhões de euros” 2.

E quem não se lembra da despesa com o topo de gama blindado, para uso do presidente da CML, que custou aos cofres públicos perto de cem mil euros, e que a autarquia tentou, por várias vezes, vender em leilão? 3
Donde, seria bom que a investigação jornalística procurasse ser bem mais objectiva. Talvez melhor se compreendesse então as razões para os ‘entraves financeiros’. Aliás, andar a pé ou de transporte público, como os restantes munícipes, é bem mais saudável (cont…)

1. “Entraves financeiros põem membros dos gabinetes da Câmara de Lisboa a andar a pé”, Público de 2007-03-09.
2. “Câmara dá carros a seu bel-prazer”, CManhã de 2006-04-23.
3. “Câmara faz segunda tentativa para vender carro de Santana” no URL http://dn.sapo.pt/2006/03/07/cidades/camara_segunda_tentativa_para_vender.html