Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - 11 de julho

Os deputados municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes e Cláudia Madeira, fizeram diversas intervenções na reunião de 11 de julho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Sobreda Antunes_Petição sobre a Rua dos Anjos

“Após a saída do anterior presidente da CML do Largo do Intendente, há quatro anos, a zona regrediu para antigas práticas de abandono. Na altura, dissera o então edil que o que o motivara a levar o seu gabinete de trabalho para ali fora o objectivo de reabilitar aquela zona. Porém, decorridos alguns anos, o bulício municipal dissipou-se e a própria polícia deixou de circular no espaço público com a necessária frequência, fazendo com que outros usos ali se instalassem de novo.”

Sobreda Antunes_Petição sobre "O Filipa é de todos"

“Os Verdes consideram importante que o Ministério agende para breve a revisão da Carta Educativa de Lisboa e a respectiva reorganização geográfica dos equipamentos de ensino dos agrupamentos escolares da capital.”

Sobreda Antunes_Petição sobre a Escola EB1 Jorge Barradas

“Os Verdes consideram urgente que a CML prepare um programa tendente à rápida reabilitação da EB1 Jorge Barradas, bem como obras nos acessos e em alguns dos edifícios circundantes, a reavaliação do estado sanitário e recuperação da rede de esgotos, contemplando, em particular, a devida recuperação dos interiores da Escola e dos equipamentos de apoio.”

Sobreda Antunes_1ª Intervenção nas Perguntas à CML

“Já por diversas vezes o Partido Ecologista Os Verdes apresentou nesta AML recomendações para  que a CML manifestasse o seu apoio a medidas de apoio e promoção da produção e do consumo locais, pugnado pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.(…) A AML aprovou uma recomendação de Os Verdes para que fosse requalificado o Largo de São Sebastiãoda Pedreira, e que esta iniciativa envolvesse os órgãos locais e a população residente, promovendo-se a atempada apresentação pública do projecto a desenvolver.(…) Mantém ou não o executivo a pretensão de requalificar e dar uma nova vida ao Largo de São Sebastião da Pedreira?”

Cláudia Madeira_2ª Intervenção nas Perguntas à CML

“Os Verdes têm alertado para o facto de, desde a abertura desta estação em 1998, estar prevista a construção de um elevador desde o átrio até à superfície, em complemento às escadas rolantes. Até hoje, não foi construído e o próprio Governo reconhece que a actual situação não é a ideal. Entretanto ficámos também a saber que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo.(…) O antigo Restaurante Panorâmico de Monsanto (…) permanece abandonado há 16 anos, apesar das várias recomendações apresentadas por Os Verdes no sentido da sua requalificação.(…) A AML aprovou uma recomendação de Os Verdes para que a CML ampliasse o número de semáforos com a devida sinalização sonora, propondo que fossem (…) elaborados os indispensáveis estudos técnicos para determinar as vias consideradas prioritárias.”

PS rejeita proposta de Os Verdes de embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta da Vila Martel

 

Ontem, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal discutiu, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, uma Recomendação referente à “Vila Martel” onde foi aprovada por unanimidade a realização de uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes nos edifícios, bem como a notificação do promotor da obra de construção do hotel vizinho para realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

Contudo, o PS rejeitou embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta envolvente à Vila Martel e indeferir o Pedido de Informação Prévia (PIP), apesar do parecer desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural e de violar as normas definidas no regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

Nesta mesma reunião foram ainda aprovados os seguintes documentos apresentados pelo PEV, uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril; outra Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”, sugerindo-se que a CML reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional através do consumo desses produtos nos refeitórios municipais e ainda uma Recomendação referente ao “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico.

 

Lisboa, 20 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”

 

O Dia da Produção Nacional é anualmente celebrado no dia 26 de Abril, pretendendo-se sensibilizar a população portuguesa para a importância social e económica da produção nacional, e contribuir para a sua afirmação nos mercados externos, com o fim de a tornar mais competitiva num mercado cada vez mais global.

Acontece que a dependência alimentar que Portugal veio apresentando nos últimos anos em relação ao exterior, sendo absolutamente grave para a economia do País, reflectiu-se directamente na liquidação de muitas produções agrícolas e de pessoas serem obrigadas a abandonar as suas terras, confrontando-se com a ausência de formas de subsistência, com o desemprego, com a emigração. Este panorama representou graves consequências reais no abandono agrícola e no estrangulamento do mundo rural.

Actualmente o nosso País importa mais de 2/3 da alimentação de que necessita, o que tem conduzido Portugal a uma crescente vulnerabilidade e dependência agro-alimentar externa. Desta forma, é determinante apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a que o País possa criar robustez na sua actividade produtiva e económica. Neste contexto, tudo o que contribuir para o escoamento dos nossos produtos nacionais terá reflexos directos para esse objectivo, mas também para a soberania e segurança alimentares.

Considerando que a promoção do consumo de produtos nacionais é uma das formas de dinamizar a nossa economia, valorizar a produção agrícola nacional e contribuir para a soberania alimentar do país.

Considerando que o transporte de produtos, que é feito em larga escala, tem implicações ambientais muito gravosas, devido às emissões de CO2 e maior dispêndio de combustíveis, além de que no caso de produtos alimentares, este transporte tem reflexos na conservação e na qualidade daquilo que consumimos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o Dia da Produção Nacional anualmente celebrado em 26 de Abril.

2 - Reconhecer as vantagens económicas e culturais de o Município de Lisboa apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional.

3 - Apoiar a divulgação de produtos de origem nacional, pugnando para que a Câmara Municipal de Lisboa promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

4 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova o consumo de produtos nacionais nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Moção “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”

 

Recentemente, têm estado em negociação vários tratados internacionais, entre eles TTIP, CETA, TPP, TISA, que visam, oficialmente, liberalizar o investimento e o comércio em vastas zonas do globo, com o declarado objectivo de construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os Estados.

No caso do TTIP, a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados”.

A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afectar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.

Após dois anos de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.

Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.

Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto EUA e UE juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre EUA e UE prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.

Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.

Por outro lado, este tratado significaria também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs.

Acresce ainda que, para além de se reflectir em menos políticas públicas, este tratado representaria também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que, em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permitiria que as empresas transnacionais processassem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que conduziria à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.

O TTIP implica, igualmente, um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, o que os dados previsionais espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (por ex., enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo económico que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível laboral e da sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo.

Considerando que, em termos de sustentabilidade, não se coloca apenas o nível do modelo produtivo, como também o nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fósseis e na mercantilização dos recursos naturais, com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, sem o conhecimento dos Estados e a participação alargada dos sectores económicos e associações de consumidores nacionais.

2 - Reclamar e tudo fazer para que qualquer futuro acordo comercial seja alvo de um processo transparente e democrático, acompanhado por um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.

3 - Rejeitar os impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares e de eventual limite às próprias funções do poder democrático, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.

4 - Exprimir a sua preocupação, instando o Governo para que não venha a ser subscrito este acordo, nos termos em que tem vindo a ser negociado entre os EUA e a União Europeia.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                       O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Em defesa da soberania alimentar”

 

Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.

Desde logo, e uma vez que nos EUA a indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores. Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a ser penalizados por tal medida.

A ser aprovado, no futuro, apenas seriam autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”, até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.

Por outro lado, a intenção que está por detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje não são permitidos na própria UE.

A acrescer a este facto, estará a intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos, ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros, pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.

Deste modo, considerando que, a ser obtido este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.

Considerando que, a exemplo de outros tratados já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.

Considerando ainda a possibilidade desse Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego, menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado português.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Manifeste o seu apoio a medidas de âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o consumo locais.

2 - Pugne pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.

3 - Continue a fomentar parcerias tendentes a reduzir o desperdício alimentar.

4 - Divulgue e implemente programas de alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                        O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção na Declaração Política sobre a Soberania Alimentar e o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, proferida em 12 de Janeiro de 2016

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia a candente questão da Soberania Alimentar, pois se um Estado não pugnar pela sua soberania alimentar, também não consegue sequer assegurar nem a segurança alimentar, nem um combate eficaz ao desperdício alimentar.

O conceito de soberania alimentar representa o direito de cada País ou Região a poder escolher e aplicar o seu ou os seus próprios tipos ou modelos agrícolas, de forma a melhor servirem as suas próprias necessidades agro-alimentares, em respeito pelos seus recursos e produções locais/regionais.

Por seu turno, soberania e segurança alimentares implicam o direito e a consequência prática à produção de bens agro-alimentares a um nível produtivo e de aprovisionamento de pelo menos 2/3 das necessidades agro-alimentares de cada País.

É neste contexto que “Soberania e Segurança Alimentares” se podem vantajosamente associar e sintetizar no conceito de “Produzir e consumir local”, em suma, no direito a produzir para suprir parte substancial das necessidades agro-alimentares de um País ou Região com produtos acessíveis e de melhor qualidade alimentar, promovendo o emprego e o desenvolvimento interno.

Todavia, o nosso País vem-se defrontando com um défice na balança de pagamentos agro-alimentar que coloca os portugueses na dependência alimentar de muitos produtos importados, um pouco de todo o lado e sem um controlo higieno-sanitário eficaz.

Se Portugal não salvaguardar convenientemente parte significativa da sua soberania alimentar, se não combater o ilusório critério de ser mais barato importar produtos prontos a consumir do que produzi-los internamente, também dificilmente conseguirá ser eficaz na garantia da segurança alimentar e no combate ao desperdício alimentar. Por isso, a soberania alimentar deve ser sustentável, ou seja, ser uma causa do presente e do futuro do nosso País.

De facto, a soberania alimentar representa a garantia do direito de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, como o sistema alimentar futuro, devendo por isso realizar-se em bases sustentáveis. Neste sentido, qualquer País deve procurar a sua soberania alimentar para assegurar a sua própria segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas na produção, no consumo e no acto de se alimentar. É, por isso, uma responsabilidade dos Estados nacionais assegurar este princípio básico da economia.

Neste contexto, como proteger então a produção e a soberania alimentar nacionais? Garantindo o direito a produzir internamente através da definição de políticas agrícolas, marítimas e alimentares nacionais, de acordo com as potencialidades e as necessidades prioritárias do País. Ora, importar os produtos necessários à nossa alimentação obriga cada família a despender no estrangeiro uma verba avultada (mais de 2 mil € por ano), com um peso significativo sobre o deficit comercial.

Nos últimos anos tem-se prestado mais atenção à segurança alimentar, dado que todas as pessoas no mundo procuram ter direito a uma alimentação suficiente para viver com dignidade, o que, todos sabemos, ainda não acontece. Poderá não estar em causa a qualidade social e ambiental da alimentação, mas antes a sua quantidade e qualidade sanitária.

A soberania alimentar coloca, em primeiro lugar, o direito efectivo a uma alimentação saudável e respeitadora do ambiente para todas as pessoas, não deixando em último lugar aqueles que cultivam os produtos com os quais a comida é depois confeccionada. Em segundo lugar, deve ser tido em conta que a super produção conduz, em última instância, ao inevitável desperdício alimentar. Daí que, para concretizar esse desiderato, seja preciso manter o controlo sobre os recursos naturais que são bens públicos, como a água, mas também uma gestão eficaz dos solos e das sementes.

Na perspectiva da soberania alimentar, a defesa da biodiversidade é fundamental e exige uma acção determinada, já que se perdem diariamente centenas de espécies vivas em todo o mundo, como consequência do modelo de produção e consumo actuais. Neste âmbito, inserem-se a utilização e a recriação das tradições agrícolas e gastronómicas locais. Passa também pelo respeito pelos produtores/as, pela saúde dos consumidores, pelo ambiente e pela sua boa gestão, dando prioridade ao consumo de produtos locais e de época, reconhecendo a responsabilidade dos agricultores, a dispensa do uso de conservantes e outros aditivos e evitando o gasto energético e despesas desnecessárias com o transporte de mercadorias a longa distância.

Sérias ameaças ao direito à alimentação, à saúde pública, às plantações endógenas e biológicas e à biodiversidade são, por exemplo, o açambarcamento de terras, a estagnação de cultivos, o desenvolvimento e comercialização dos OGM, que têm por base o patenteamento e controlo privado de sementes artificialmente concebidas e o cultivo de agrocombustíveis, só rentável em larga escala, que ocupa terrenos essenciais à produção de bens alimentares seguros, que prejudica o ambiente e, ainda por cima, não obtém os resultados necessários na substituição dos combustíveis fósseis.

É preciso criar condições para não ceder às enormes e constantes pressões das grandes multinacionais e das indústrias agroalimentares estrangeiras, que baseiam a sua actividade no latifúndio, na monocultura, na exploração dos trabalhadores, na desregulação do trabalho e no uso indevido da tecnologia.

“Os Verdes” consideram que o acompanhamento das políticas públicas, o conhecimento das práticas produtivas e de comercialização, e a reivindicação da soberania alimentar, fazem parte das próprias condições de segurança e combate ao desperdício alimentar.

Daí que, contrapondo ao Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico, “Os Verdes” recomendam a esta Assembleia que se pronuncie favoravelmente em defesa da soberania e segurança alimentares.

Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Informação Escrita, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Junho de 2014

No âmbito da apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, respeitante ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio, «Os Verdes» têm algumas questões a colocar:

1. Há precisamente quatro anos, «Os Verdes» apresentaram uma moção sobre a promoção de produtos nacionais nas cantinas municipais que foi aprovada por unanimidade.

Essa recomendação propunha o consumo destes produtos, através da sua utilização na confecção das refeições.

Também em Fevereiro de 2011 foi igualmente aprovada por unanimidade uma recomendação que previa a criação, por parte da Câmara Municipal, de um espaço para que os agricultores pudessem divulgar os seus produtos, e que representasse um centro de partilha de recursos e conhecimentos sobre agricultura sustentável, troca de experiências, com refeições biológicas, palestras e mostra de projectos individuais ou colectivos, alertando para a importância de consumir produtos locais e de como estes contribuem para a diminuição da dependência do exterior, apoiando a economia nacional e local, contribuindo também, para a diminuição do fenómeno das alterações climáticas.

O que pretendemos saber, uma vez que não temos encontrado informação sobre estas matérias, é que diligências tomou a Câmara Municipal, desde a aprovação destes documentos, no sentido da implementação das medidas aí propostas e que outras medidas prevê a autarquia adoptar como forma de apoiar a produção nacional.

Estas medidas são um importante contributo para a valorização da produção nacional, para a dinamização da economia, e para a diminuição da emissão de CO2, sendo, portanto, importante que a autarquia as implemente e não deixe cair as deliberações desta casa em saco roto.

2. Está de volta o Mega Piquenique do Continente, e esta 6ª edição voltará à Av. da Liberdade, no dia 21 de Junho. Alega-se que o objectivo deste evento é a promoção da produção nacional, mas esta iniciativa enquadra-se numa operação de marketing empresarial. Não nos podemos esquecer que esta empresa é das maiores responsáveis pela importação de bens no país e pelo estrangulamento dos produtores nacionais, devido à imposição de condições inaceitáveis que impossibilitam os produtores de comercializarem os seus produtos nessas superfícies, face ao monopólio e às exigências da grande distribuição.

Este piquenique tem acontecido com a conivência e patrocínio da Câmara Municipal, através da isenção de taxas de ocupação da via pública e de publicidade e da disponibilização de equipamentos e de trabalhadores municipais.

Gostaríamos, portanto, que a Câmara Municipal nos informasse se pretende continuar a patrocinar este tipo de iniciativas de puro marketing empresarial através da isenção de taxas e da disponibilização de equipamentos e trabalhadores municipais, e que informe esta Assembleia sobre os recursos humanos e equipamentos municipais utilizados, e o respectivo valor, nas edições anteriores do Mega Piquenique e na edição deste ano, assim como sobre o valor das taxas de ocupação da via pública e de publicidade, isentadas e a isentar, para a realização destes eventos.

Relembramos, ainda, que já entregámos vários requerimentos sobre estas questões e até hoje o executivo não nos respondeu e continua sem dizer a esta Assembleia o valor exacto das taxas e dos recursos utilizados.

3. No Edifício Central do Campo Grande funcionam diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, concentrando um grande número de trabalhadores do município.

Este edifício tem vindo a apresentar algumas situações irregulares que põem em causa as condições destes funcionários. Uma delas é a inexistência de um refeitório nas referidas instalações, uma vez que apenas existe uma cafetaria que, naturalmente, não serve os mesmos propósitos que um refeitório municipal, e que não é suficiente para fazer face às suas necessidades.

Os refeitórios municipais são um direito social dos trabalhadores do município, e é fundamental garantir a existência deste espaço, onde os trabalhadores possam fazer uma refeição saudável, equilibrada e a preços mais acessíveis.

Em 2011, por iniciativa do Grupo Municipal de «Os Verdes», foi aprovada uma moção reivindicando que a CML iniciasse, com a maior celeridade possível, os procedimentos necessários para assegurar a existência desse refeitório.

A verdade é que esse refeitório continua a não existir, o que nos leva a questionar sobre a razão para, até à data, não existir um refeitório no Edifício Central do Campo Grande e que diligências efectuou a CML, desde a aprovação da moção?

4. Agora, uma questão que nos parece fulcral e que aparece na página 37 da Informação Escrita, onde podemos encontrar a seguinte informação: 73 participantes na Formação na área da Jardinagem e 21 participantes na Formação na área da Calçada, sendo estas formações destinadas a desempregados, amadores da jardinagem e da área da calçada.

Pondera o executivo que esses formandos, designadamente aqueles que se encontram desempregados, possam vir a integrar os lugares vagos no mapa de pessoal da Cãmara, pugnando assim pela prestação do serviço público e invertendo a tendência do recurso a empresas privadas?

Para terminar, e olhando para a cidade de Lisboa e olhando para este relatório podemos dizer que o executivo não está o fazer o que pode e deve para tornar Lisboa numa cidade melhor.

Os problemas de Lisboa estão resolvidos? Não.

A cidade está mais limpa? Não.

Lisboa está mais conservada e menos degradada? Os munícipes têm melhor qualidade de vida? Não.

Os serviços funcionam melhor? E os trabalhadores têm mais condições e segurança? Também não.

Por tudo isto podemos concluir que o executivo não tem conseguido apresentar soluções para Lisboa, por muito que divulgue mega operações e por muito que diga e repita que tudo o que é feito é um sucesso e bom para cidade.

Encontro Concelhio da CDU de Sintra - Intervenção de Rogério Cassona

Caros companheiros
Caros amigos da coligação
Caros amigos em geral
Se me permitem, não posso deixar de começar por manifestar o meu agradecimento, com um cumprimento muito especial, ao Baptista Alves, e, em nome do PEV manifestar-lhe a nossa gratidão pelo seu excelente, esforçado e dignificante trabalho enquanto Presidente dos SMAS de Sintra.
Dignificou o seu partido, dignificou a CDU, mas sobretudo dignificou o Poder Local Democrático.
Além de tudo o mais, demonstrou que é possível exercer um cargo público com a transparência, com o rigor e com a eficiência que se devia exigir a todo e qualquer eleito que se digna representar o seu povo.
Embora ele não esteja aqui presente, fisicamente claro, está connosco e permitam-me que lhe diga :
Contamos contigo para todas as lutas!

Começo então exactamente por falar da água, até porque foi uma das mais relevantes, entre muitas outras matérias claro, que mereceram particular destaque na XII Convenção do PEV realizada no passado mês de Maio.
A água é um recurso escasso, essencial à vida e é insubstituível. O acesso á água limpa e ao saneamento básico é um direito fundamental, recentemente, e felizmente, aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, direito esse que, hoje no nosso país, corre um sério risco de não ser cumprido, caso não consigamos travar o processo de privatizações que este Governo se prepara para concretizar.
Os portugueses concordam com o seguinte :
A água é de todos
O abastecimento de água é um serviço público essencial
E também concordam que as pessoas com menores rendimentos não podem deixar de ter acesso á água.
Não se trata de uma opinião minha, aliás, não se trata de uma opinião só minha. Trata-se da opinião generalizada dos portugueses, porque uma sondagem ( elas valem o que valem, é certo ) mas, dizia eu, uma sondagem realizada no ano passado revela que cerca de 70% dos portugueses comungam destas ideias.
Mas, se por um lado há que assegurar a utilização sustentável e o consumo racional deste recurso fundamental que é a água, há também que assegurar a sua qualidade. E por isso mesmo, não podemos deixar de assinalar que a qualidade da água fornecida pelos SMAS de Sintra tem evoluído muito positivamente nos últimos anos, de tal forma que a nossa água é, neste momento, uma das que apresenta melhor qualidade em todo o país.
E já que falo em qualidade da água, isto leva-me a ter que falar do malfadado “Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico”, outra das matérias com particular destaque na nossa Convenção, Programa este que, a concretizar-se, terá severas implicações no que respeita à degradação da qualidade da água dos nossos rios e, consequentemente, e de uma forma geral, da qualidade da água que consumimos.
Efectivamente, o grande investimento energético a fazer, e aquele que maior retorno devolve não é em barragens, é, seguramente, na poupança de energia. A poupança é um investimento seguro, sustentável, e é, incomparavelmente, o menos oneroso de todos. E aqui mais uma palavra de justo reconhecimento, agora para a AMES ( Agência Municipal de energia de Sintra ), pelo meritório trabalho que tem sido desenvolvido na área da energia e sobretudo pela forte aposta na vertente da poupança.

E a energia, ou melhor dizendo, a sua poupança, remete-nos para um outro assunto relevante: Os transportes públicos. Melhor dizendo, os transportes que hoje ainda podemos chamar de públicos, e que assumem no nosso Concelho uma particular relevância como garante do direito à mobilidade. Se pensarmos por exemplo nos comboios da linha de Sintra, a verdade é que, com os exorbitantes aumentos do preço dos bilhetes, é um transporte que já não é acessível a todos, como sabemos, retirando assim a alguns sintrenses, por exemplo, o único meio de transporte de acesso a Lisboa, ou à escoa, ou até ao emprego.
A redução de horários, as obras nas estações que teimam em prolongar-se, a falta de condições de segurança, tudo isto são formas de degradar o serviço prestado, visando um único objectivo muito concreto e que todos nós conhecemos: a privatização da Linha de Sintra.
Mas, as nossas preocupações não se resumem naturalmente às questões ambientais e energéticas e, ainda sobre as conclusões da nossa convenção, não posso deixar de referir, por exemplo, a nossa preocupação para com o ataque continuado e sistemático ao Serviço Nacional de Saúde, agora potenciado pelo cumprimento da famigerada “Lei dos Compromissos”.
São encerramentos diários, são estudos que sugerem e apontam para mais encerramentos, de serviços, de extensões de saúde, de centros de saúde, de hospitais. Aqui, mais uma vez e sempre, é a meta da privatização no horizonte de todas as políticas. São políticas que degradam de forma generalizada a prestação dos cuidados de saúde, e assim se vai negando e sonegando o direito constitucional dos portugueses a essa mesma saúde.

Igual preocupação nos merece a educação.
Nós entendemos que a escola, constituindo o espaço privilegiado de transmissão de conhecimentos formais, não pode deixar de ser, paralelamente, um agente de socialização e de formação para a cidadania.
Exigimos uma escola pública de qualidade que é um pressuposto fundamental para a constituição de uma sociedade mais justa e igualitária; uma sociedade mais crítica, com cidadãos conscientes e resolvidos a lutar para provocar as mudanças de que o país precisa.
Exigimos uma educação com iguais oportunidades de acesso e de sucesso para todos, independentemente da sua condição social ou económica.
Não aceitamos a realidade que hoje constitui o abandono escolar apenas e só por manifesta insuficiência económica das famílias.

Mas, voltando um pouco atrás, há que dizer que existe de facto uma matéria na qual Portugal se assume como cumpridor. Vejamos, Portugal vai cumprir o protocolo de Quioto no que respeita às emissões de CO2.
Sabem porquê ? Pelas piores razões : é o reflexo da destruição avassaladora de todo o nosso aparelho produtivo.
Falando então de produção, dizer o seguinte :

À mesa com a produção portuguesa é o título de uma campanha muito recentemente promovida pelo PEV com o objectivo de instalar o debate sobre os problemas da produção alimentar nacional, sensibilizando os portugueses para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país. O facto de o nosso défice alimentar se ter acentuado significativamente nas 3 últimas décadas é o resultado, entre outras malfeitorias, de políticas e de acordos no âmbito da Política Agrícola Comum que, sobretudo com subsídios à nossa produção, lá foram de uma forma programada, destruindo e enterrando a nossa agricultura.
Claro que nos preocupa que o nosso défice externo actual ronde cerca de 70% no que respeita ao consumo de produtos alimentares. E também será claro para todos de que se trata de uma questão de soberania nacional.
De uma forma geral, deixar aqui, naturalmente, e principalmente claro, a expressão da nossa extrema preocupação para com o estado actual do nosso país, resultado de políticas neoliberais, apoiadas num modelo sustentado pelo domínio dos mercados e do poder financeiro.
A nossa preocupação por uma política centrada numa austeridade sem limites e por um ataque feroz a todos os direitos dos portugueses, empurrando muitos deles para uma situação de pobreza extrema a que já nem escapam aqueles que maior formação possuem, sejam eles jovens ou menos jovens, sejam eles mais ou menos qualificados.
Uma política que no fundo é uma continuação da política dos PECs e que está a hipotecar por largos anos o futuro de todos os portugueses, com o empobrecimento programado dos trabalhadores que deixaram de ter direitos e deveres e passaram hoje a ter apenas regalias, mas que, há que reduzir.
Nós reafirmamos : é urgente renegociarmos a nossa dívida externa, tal como é urgente redinamizar a nossa economia, tal como é urgente fomentar e recriar a actividade produtiva do país. Não há outro caminho. Não vale a pena falar de medidas para criar emprego se não se tiver em conta estes pressupostos.

Não me vou alongar muito mais.
E porque o lema da nossa convenção foi “Da indignação à acção, Os Verdes – uma força de esperança, uma força de mudança, permitam-me, para terminar, uma palavra sobre o trabalho da CDU em Sintra.
É verdade que a nossa luta é uma luta permanente, que todos os dias travamos batalhas, isto já para não falar da enorme guerra travada contra a Reforma Administrativa Autárquica, batalhas, dizia eu, nas assembleias de freguesia, na assembleia municipal, na camara municipal, mas, as eleições autárquicas, isto sem esquecer naturalmente as eleições Regionais nos Açores, as eleições autárquicas dizia eu, são já amanhã, e exigem de todos e de cada um de nós, toda a atenção, toda a mobilização, toda a sagacidade para denunciar injustiças e más práticas, toda a disponibilidade para um trabalho que como bem sabemos nunca podemos dar por terminado.
Os que aqui estão hão-de estar a pensar : mas que raio de conversa é esta, é claro que estamos sempre mobilizados. É verdade, eu sei, só falta mesmo mobilizar muitos outros.
E por falar em terminado, fico-me mesmo por aqui, não sem antes dizer bem alto,

Viva o Poder Local Democrático !
Viva a CDU de Sintra !
Viva a CDU !

Encontro Concelhio da CDU de Sintra - 9 de Junho de 2012

AMANHÃ: “À MESA COM PRODUÇÃO PORTUGUESA” EM TORRES VEDRAS E CADAVAL

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com produção portuguesa”, estará amanhã, dia 22 de Outubro, em Torres Vedras e Cadaval. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” percorrerão os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

PROGRAMA – 22 de Outubro
9.30h – Mercado de Torres Vedras
14.00h – Festa Adiafas e Vinho Leve - Cadaval

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 21 de Outubro de 2011

Carcavelos: "À mesa com produção portuguesa"

Campanha "À mesa com produção portuguesa"

20 de Outubro de 2011

Mercado e Feira Carcavelos

Amadora: "À mesa com produção portuguesa"

Campanha "À mesa com produção portuguesa"

19 de Outubro de 2011

Mercado Biológico da Amadora

Lançamento da Campanha "À mesa com produção portuguesa"

Lançamento da campanha "À mesa com produção portuguesa"

19 de Outubro de 2011 - Mercado da Ribeira, Lisboa

AMANHÃ: “OS VERDES” EM VILA FRANCA DE XIRA - “À MESA COM PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com produção portuguesa", está amanhã, dia 21 de Outubro, em Vila Franca de Xira.

Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” percorrerão os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%.

Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

Amanhã, 21/10, às 9.30h, “Os Verdes” estarão no Mercado de Vila Franca de Xira

Rendas anuais nas hortas sociais da Quinta da Granja de Baixo, em Benfica, motiva requerimento do PEV à Câmara Municipal de Lisboa

O Grupo Municipal do PEV, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia sobre as Rendas anuais nas hortas sociais da Quinta da Granja de Baixo, em Benfica.

A Quinta da Granja de Baixo é, desde há muitos anos, um dos palcos desta cultura agrícola e um local onde muitos agricultores urbanos praticam agricultura de subsistência, tendo vindo a utilizar este espaço gratuitamente.

A Câmara Municipal de Lisboa tem vindo, desde Maio, a realizar obras de remodelação das hortas, com delimitação de parcelas, colocação de alguns pontos de água e construção de pequenos abrigos, com 6m2 cada um.

A entrada em vigor, em 22 de Julho, da nova Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais prevê um valor de 2,50€ por metro quadrado, o que equivale a um aumento de cerca de 1.142% nas actuais taxas a pagar pela ocupação de terreno privado municipal, ou seja, a um terreno de 500m2 corresponderá um valor anual de 1.250€.

Perante esta situação, o fonte do gabinete do Vereador dos Espaços Verdes reconhece que está em estudo a possibilidade de aplicar preços mais baixos, uma vez que se trata de hortas que vão ser classificadas como sociais, destinadas principalmente a pessoas carenciadas que se dedicam ao cultivo de subsistência, sendo que estaria prevista a realização de uma reunião durante o mês de Setembro, entre os agricultores e a autarquia.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” pretende saber através deste requerimento se a Câmara Municipal de Lisboa prevê que comece a ser aplicada uma taxa às hortas que venham a ser classificadas como sociais, em caso afirmativo, qual será o valor a pagar por metro quadrado; se antes das intervenções realizadas na Quinta da Granja de Baixo, teve lugar alguma reunião entre a autarquia e os agricultores, no sentido de se auscultar os mesmos em termos de propostas e necessidades para aquele local e se já foi realizada a reunião prevista para o mês de Setembro com os agricultores da Quinta da Granja.

Este requerimento pode ser consultado na íntegra aqui

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 19 de Setembro de 2011

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” questiona a Câmara Municipal de Lisboa sobre medidas efectivas de apoio à produção nacional

O Grupo Municipal do PEV, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia sobre medidas efectivas de apoio à produção nacional.
A 29 Junho de 2010, por proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” foi aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Lisboa, uma Moção sobre Produtos Nacionais nas Cantinas Municipais, no sentido de promover o consumo destes produtos, através da sua utilização na confecção das refeições.
Também em Fevereiro de 2011, foi igualmente aprovada por unanimidade, uma recomendação apresentada pelo PEV, que previa a criação, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, de um espaço para que os agricultores pudessem divulgar os seus produtos, e que representasse também um centro de partilha de recursos e conhecimentos sobre agricultura sustentável, troca de experiências, com refeições biológicas, palestras e mostra de projectos individuais ou colectivos; além de divulgar posteriormente a existência deste espaço à população, com informação da importância de consumir produtos locais e da forma como estes contribuem para a diminuição da dependência do exterior, apoiando a economia nacional e local, contribuindo também, para a diminuição do fenómeno das alterações climáticas.
As propostas apresentadas pelo Grupo Municipal do PEV, ao serem implementadas, serão um importante contributo para a valorização da produção nacional, para a dinamização da economia, e para a diminuição da emissão de CO2.
Assim, através deste requerimento “Os Verdes” pretendem saber que diligências tomou a Câmara Municipal de Lisboa, desde a aprovação destes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido da implementação das medidas aí propostas e que outras medidas prevê a autarquia adoptar no sentido de apoiar a produção nacional.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 02 de Agosto de 2011

“Mega Piquenique” na Avenida da Liberdade: Grupo Municipal de “Os Verdes” exige esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento questionando a Câmara Municipal de Lisboa sobre o “Mega Piquenique” na Av. da Liberdade, que se realizou no dia 19 de Junho, fruto de uma parceria entre a CML e a cadeia de hipermercados Continente. Este requerimento foi entregue na sequência de, na última reunião de Assembleia Municipal, “Os Verdes” terem dirigido algumas críticas à realização desta iniciativa e terem colocado diversas questões que não obtiveram resposta por parte do executivo.

Para “Os Verdes”, que sempre alertaram e sensibilizaram para a necessidade de consumir produtos nacionais e locais, esta iniciativa mais não foi do que uma operação de marketing, apesar de se alegar que o objectivo era promover a produção nacional quando, na verdade, esta empresa é das maiores responsáveis pelo estrangulamento dos produtores nacionais, devido à imposição de condições inaceitáveis que impossibilitam os produtores de comercializarem nessas superfícies os seus produtos face ao monopólio e às exigências da grande distribuição.

A realização deste evento suscitou várias críticas devido à falta de informação relativa às restrições ao estacionamento e à circulação, à privatização do espaço público e aos valores despendidos pela CML com esta iniciativa.

Assim, e através deste requerimento, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” exige esclarecimentos por parte do executivo camarário sobre a falta de informação relativa às restrições de estacionamento e circulação, sobre os valores despendidos pela autarquia com a disponibilização de recursos humanos e materiais e à isenção de taxas e qual a razão para umas das contrapartidas desta parceria ser a cadeia de hipermercados a tratar do espaços verdes da Avenida da Liberdade, quando a CML contratou uma empresa privada para o fazer.

Este requerimento pode ser consultado na íntegra aqui

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 24 de Junho de 2011

O GM do Partido Ecologista “Os Verdes” exige esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre Mega Piquenique do Continente na Avenida da Liberdade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, colocou diversas questões relacionadas com o evento que decorreu em Lisboa no passado Sábado, na Avenida da Liberdade, o Mega Piquenique do Continente.

Para “Os Verdes”, esta iniciativa mais não foi do que uma operação de marketing, pautada por uma grande hipocrisia, sendo lamentável que a CML se tenha associado e, além disso, tenha patrocinado esta campanha de uma empresa que é das maiores responsáveis pelo estrangulamento dos produtores nacionais.

Vem agora este grupo económico, num acto de pura demagogia, durante um dia, fingir que promove os produtos portugueses, quando durante todo o ano, sufoca os produtores nacionais através da criação de dificuldades e impondo condições inaceitáveis que impossibilitam os produtores de comercializem nessas superfícies os seus produtos face ao monopólio e às exigências da grande distribuição.

O Partido Ecologista “Os Verdes” sempre alertou e sensibilizou para a necessidade de se consumir produtos nacionais, garantindo auto-suficiência alimentar, procurando contrariar a tendência que está instituída.

Importa frisar que o PEV apresentou na Assembleia da República Projectos-Lei pelo direito ao consumir local, obrigando as grandes superfícies a disponibilizarem produtos alimentares nacionais reduzindo o recurso à importação, os quais acabaram por ser rejeitados pois os interesses do mercado falaram mais alto.

O resultado está à vista: não há à venda produtos nacionais, logo, o consumidor não pode optar por eles, obrigando-o a adquirir produtos que andaram quilómetros e quilómetros para chegar até si, com tudo o que isso representa, ao nível da qualidade dos produtos, mas também ao nível ambiental.

O PEV já apresentou na Assembleia Municipal de Lisboa várias recomendações no sentido de apoiar os agricultores urbanos e de promover produtos nacionais nas cantinas municipais. Se a Câmara Municipal quer realmente apoiar a produção nacional, está na hora de implementar as medidas dessas recomendações aprovadas por unanimidade.

“Os Verdes” discordam a razão de haver uma “contrapartida” relacionada com o arranjo dos espaços verdes nesta artéria e a recuperação de uma horta em Campolide, estimado num valor de 100 mil euros, pois a Câmara tem jardineiros, e se são necessários mais, é essencial que abram o concurso público, que é o que temos vindo a propor ao longo do tempo. Porém a Câmara preferiu contratar empresas privadas para tratar dos jardins e espaços verdes da cidade, com as quais têm contratos a cumprir, e agora vem o Continente continuar a tratar desses mesmos jardins.

Para além de tudo isto, “Os Verdes” consideram gravosa a forma como na cidade o espaço público, em particular uma das artérias mais importantes de Lisboa, é facultado para toda e qualquer iniciativa de carácter privado, com a conivência e patrocínio da Câmara Municipal, através da isenção de taxas e da disponibilização de trabalhadores municipais.

Como o executivo camarário não prestou os devidos esclarecimentos face às questões expostas hoje na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes” irá apresentar um requerimento.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.

Lisboa, 21 de Junho de 2011

Novo outdoor de "Os Verdes"