“Os Verdes” consideram
o Movimento Vida Independente (MVI), como “uma filosofia e um movimento que
trabalha em prol do respeito pela auto-determinação, dignidade e direito a uma
cidadania efectiva das pessoas com deficiência”.
Destaque-se, em primeiro lugar,
que este princípio, que representa um anseio de muitas pessoas com deficiência,
não expressa qualquer desejo de isolamento por parte destas pessoas nem a ideia
de que não necessitam de apoios.
O MVI distingue-se do carácter
mais normativo do Movimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, centrando-se
na responsabilidade da sociedade e não exclusivamente no indivíduo, pugnando
pela capacitação das próprias pessoas e das suas famílias, no sentido de as
acompanhar sempre que necessário, ajudando-as a cultivar um espírito de
iniciativa e autonomia que lhes permita ganhar a confiança e a auto-estima
necessárias para a sua auto-afirmação.
Em segundo lugar, há aqui que estabelecer
uma distinção entre os conceitos de “Vida Autónoma” que significa atribuir a
uma pessoa a capacidade de gerir e agir com amplitude decisória, porém fora do
seu controlo; e de “Vida Independente” quando se reconhece a uma pessoa a
liberdade e a responsabilidade de decidir e controlar os meios disponíveis para
ela própria agir e intervir em sociedade.
Sendo uma abordagem consagrada
na Convenção Internacional para os Direitos das Pessoas Com Deficiência,
defendida pela União Europeia, encontra-se prevista na Estratégia Nacional para
a Deficiência, mas não implementada sob responsabilidade governamental, apesar
de tal ter sido prometido em 2013 pelo então Secretário de Estado da Segurança
Social.
No caso de Lisboa, o Projecto
Piloto de Vida Independente resulta de uma iniciativa do Pelouro dos Direitos
Sociais da CML e do movimento e dos técnicos da equipa do projecto que o
sustentaram, sob a coordenação do Jorge Falcato, para responder à necessidade
de concretização do direito à vida independente.
O MVI exige o mesmo grau de
autodeterminação, de liberdade de escolha e de controlo sobre a vida
quotidiana, incluindo a oportunidade de fazer opções sobre onde morar, com quem
e como viver, permitindo a contratação de um assistente pessoal em detrimento
de uma institucionalização. Ou seja, em vez do internamento em instituições, a
CML possibilita a oferta de condições, que deveriam ser da responsabilidade do
Estado, para que as pessoas dependentes de terceiros possam ter mais apoio nas
suas próprias residências, apoiando-as financeiramente, permitindo-lhes desse
modo contratar um assistente pessoal.
As experiências e projectos
desenvolvidos internacionalmente demonstram que, quando existe vontade da
pessoa, é possível que ela não dependa, exclusivamente, da sua família ou de
ser institucionalizada. Decidir como se vive, nas mais pequenas e elementares
tarefas diárias (almoçar, higiene pessoal, sair de casa, etc.) representa uma questão
de independência que importa garantir para todos os cidadãos que para tal
tenham capacidade.
Foi neste contexto que o Pelouro
dos Direitos Sociais da CML apresentou um projecto piloto desta natureza no
final de 2014, que apesar de ser em pequena escala, poderá funcionar como uma
mais-valia para o futuro, na criação de um sistema funcional, eficaz, que
responda a estas necessidades.
Em síntese, o que foi na altura
perspectivado e apresentado publicamente e à AML como benefícios para os
participantes no projecto?
- Maior autonomia pessoal,
exercício da autodeterminação e tomada de decisões;
- Providenciar apoio às
actividades da vida diária;
- Providenciar apoio no
trabalho, formação e actividades culturais, bem como no relacionamento social e
participação em actividades associativas;
- Capacitar indivíduos e
famílias para ficarem na sua residência e meio social, evitando a necessidade
de institucionalização;
- Reduzir o esforço que
implica, para as famílias, cuidar de uma pessoa com deficiência.
Diz-se na p. 19 deste Projecto
Piloto, que os destinatários “serão pessoas com deficiência, com limitações
físicas que lhes impeçam a realização autónoma de tarefas da vida diária como,
por ex., deitar/levantar, tratar da higiene pessoal, preparação e confecção de
refeições, alimentar-se, etc. Sendo um projecto de iniciativa municipal, e dada
a escassez de meios existentes, será de considerar a integração de 5 a 10 pessoas no Projecto
Piloto, dependendo no entanto da dimensão do financiamento existente ou que
resulte de futuras parcerias”.
Mais à frente, na p. 23, afirma-se
que, de acordo com esse projecto inicial, a CML comprometeu-se a, durante 2
anos, “assegurar a totalidade do financiamento necessário à implementação e
funcionamento do Projecto Piloto” (substituindo-se ao inactivo Estado), bem
como “dinamizar a mobilização de financiamento externo à CML, nomeadamente da
Administração Central, de um próximo quadro comunitário de apoio e mecenático”.
Estimou-se ainda que, “de
acordo com os cálculos efectuados, relativos ao pagamento dos Assistentes
Pessoais, esta verba não deverá ultrapassar os 13 mil euros anuais por
utilizador. Este cálculo é baseado numa média de 8 horas diárias de assistência
por utilizador (240 horas por mês)”, pois não era na altura possível “determinar
as exactas necessidades de assistência dos futuros participantes no Projecto
Piloto”.
Temos no entanto algumas dúvidas
sobre o que terá então entretanto acontecido. Permitam-nos que façamos aqui
algumas contas.
Sabemos hoje que, no mês
passado (de acordo com o Público de 22/11/2015), foi feita a selecção dos cinco
felizes contemplados e que o município e o Centro de Vida Independente (CVI)
assinaram um protocolo de colaboração que prevê a transferência para o segundo
de 152 mil € e a disponibilização de “até três fogos municipais”, destinados a
beneficiários do projecto que tenham necessidade de uma habitação.
Ora, se a verba não deveria
ultrapassar os 13 mil euros anuais por utilizador e foram seleccionados 5, pelos
nossos cálculos daria um total de 65 mil €, como foi apresentado na CML e garantido
à AML, e não os actuais 152 mil €. Depois também estava previsto um total de
240 horas de assistência mensal, mas agora as 5 pessoas seleccionadas
identificaram, no total, a necessidade de ter o apoio de assistentes pessoais em
659 horas por mês.
Pareceria ainda, numa lógica de
justiça social, que para o pelouro dos Direitos Sociais da CML seria relevante
que os seleccionados fossem também pessoas de grandes carências financeiras. Se
o serão ou não nós não o sabemos.
Mas sabemos que sobre o
‘Projecto Piloto Vida Independente’, a AML deliberou por unanimidade em 17/3/2015,
através da sua 6ª Comissão, recomendar à CML para que:
- estabelecesse os contactos
necessários na procura de parceiros que garantam a continuidade do projecto;
- garantisse que os resultados
do projecto-piloto fossem amplamente divulgados, permitindo que se alterem
tendências, mudem paradigmas e sobretudo se adeqúe a legislação a estas
necessidades;
- fossem contactadas a Santa
Casa da Misericórdia e a Segurança Social por forma a que ocorresse uma troca
de experiências e apoios; e
- que a AML fosse regularmente informada
do desenvolvimento do projecto.
Ora a comunicação desta
informação não Minho foi feita à AML, nem, de acordo com a Informação Escrita
do sr. Presidente que vamos analisar e debater no próximo dia 15/12, o
Departamento para os Direitos Sociais, p. 89 a 99, bem como o seu anexo com errata, nada
referem sobre qualquer iniciativa da CML sobre este Projecto Piloto de Vida
Independente, o que deveras se estranha.
“Os Verdes” gostariam,
finalmente, de ser esclarecidos sobre: Porque foram alterados os tempos e
valores de apoio neste projecto piloto? Serão os beneficiários pessoas também realmente
financeiramente necessitadas? Requereu a CML ao Governo ou à União Europeia, ao
longo de 2015, iniciativas e contributos para garantir o desenvolvimento futuro
do projecto? Porque nada reporta o pelouro na Informação Escrita que vai ser analisada
dentro de dias?
Este projecto não constitui
hoje – Dia da Pessoa com Deficiência – um ponto de chegada, mas sim um caminho
de partida para uma participação activa, ao qual desejamos as maiores
felicidades.
J. L. Sobreda Antunes, Partido
Ecologista “Os Verdes”,
2015-12-03
