17 de setembro de 2019 - intervenções de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de 17 de setembro, o eleito de Os Verdes Sobreda Antunes, proferiu 3 intervenções sobre diversos temas:

Sobreda Antunes_Intervenção na Informação Escrita:

“O PEV alertou que se poderia estar perante o fim da garantia da universalidade (…) da educação. Fruto de algumas petições e diversas manifestações das associações de encarregados de educação e de alunos, tem sido evidente que o estado de alguns equipamentos escolares em Lisboa está longe de ser o mais saudável, por não apenas requerem intervenções de beneficiação, em alguns casos profundas, como a contratação de mais funcionários.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 Sobreda Antunes interveio no âmbito do tema "Transferência de Competências na área da Saúde":

“[O PEV não concorda com uma nova] transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019, desta vez, no domínio da saúde. (…) Porque consideramos que seria previamente necessário encetar-se um processo consistente de evitar o subfinanciamento da capacidade financeira do Município.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 Sobreda Antunes interveio sobre a Descentralização de Competências para a Freguesia do Lumiar:

“[Os Verdes pretendem saber] qual o motivo concreto para o manifesto atraso no início da empreitada de construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia, quando ela se encontrava devidamente cabimentada com uma verba específica destinada para o efeito na proposta de 2016? Terão a CML e a Junta desistido de concretizar esta obra ou terá ficado adiada para posterior acerto em nova delegação de competências?” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

27 de junho - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Cláudia Madeira_Petição sobre o projecto para o antigo Hospital da Marinha

“Os Verdes já aqui o disseram várias vezes e voltamos a repetir: não é assim que se constrói uma cidade, com projectos que descaracterizam bairros históricos e que retiram a qualidade de vida dos moradores.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

  

Cláudia Madeira_Intervenção para responder ao PS

“Não são só Os Verdes que levantam estas críticas, aliás, as várias petições sobre estas matérias provam isto, a não ser que o PS considere que os cidadãos estão todos errados e só o PS e o vereador Manuel Salgado é que estão correctos.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

Cláudia Madeira_Transferência de Competências na Educação e Vias Navegáveis

“[Os Verdes apresentam] uma proposta com vista à rejeição de transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, desta vez, nos domínios da educação e do transporte em vias navegáveis. (…) A legislação não garante a transferência dos meios adequados e, portanto, estamos perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e uma transferência de encargos para as autarquias.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

  

Cláudia Madeira_Debate sobre o papel das mulheres no mundo laboral antes do 25 de Abril

“Os Verdes consideram da maior justiça que não sejam esquecidas e que o património de lutas que nos deixaram seja respeitado e cumprido, porque a sua intervenção foi fundamental para derrubar a ditadura e para a emancipação da mulher.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

Os Verdes rejeitam a transferência de competências para o Município de Lisboa

Foi rejeitada a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, com os votos contra do PS, PSD e CDS, que defendia a rejeição da transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos.

Os Verdes entendem que a aceitação destas novas competências pelo município, representa a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em diversas áreas e domínios, colocando conjunto de sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

A proposta apresentada defendia ainda a necessidade de iniciar-se a concretização de um processo de descentralização que considere a criação de regiões administrativas como previsto na Constituição da República Portuguesa, a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, mas também encetar um processo com vista ao cumprimento da Lei das Finanças Locais para o exercício pleno das actuais atribuições do Poder Local e competências dos seus órgãos.

Os Verdes consideram que se devia proceder à avaliação e reconhecimento das competências adequadas ao nível municipal, no âmbito do processo de transferência de novas competências da Administração Central, não comprometendo a universalidade das funções sociais do Estado, e contemplando a transferência dos recursos e meios financeiros em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei das Finanças Locais. 

A aceitação das novas competências pelo município, contrariamente ao que defendia a proposta dos eleitos do PEV, em nada irá beneficiar a população, não representa uma efectiva descentralização, mas sim uma desresponsabilização do estado central.

Deste modo, Os Verdes continuarão a defender que descentralizar deve ser dotar as autarquias de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais, de promoção de uma maior participação das populações e de respeito pela integridade do serviço público.

Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - 11 de setembro

Na reunião de ontem, 11 de setembro, na Assembleia Municipal de Lisboa, os deputados municipais de Os Verdes proferiram duas intervenções:

Sobreda Antunes interveio sobre os Centros de Saúde de Lisboa:

“Do que foi divulgado há um ano e meio, previa-se que o protocolo então rubricado fosse executado entre 2017/2020, devendo os centros de saúde a funcionar em piores condições serem os primeiros a ganharem um novo espaço. E sabia-se que dos 14 novos centros, 11 seriam com construção de raiz, para substituir os hoje localizados em prédios de habitação, e os restantes 3 em edifícios já existentes, de modo a serem abrangidos, dizia-se, 305.900 utentes. (…) Também pelo Diagnóstico Social de Lisboa e pela Carta de Equipamentos se constataram insuficiências crescentes nas infraestruturas existentes para a prestação de cuidados de saúde e a necessidade daí decorrente de se promover uma alteração no sentido do melhoramento global das condições em que os referidos cuidados de saúde vinham sendo prestados à população. É assim urgente ser dado prévio conhecimento aos lisboetas, aos utentes dos serviços de saúde, aos prestadores de cuidados de saúde e a esta AML, do desenvolvimento do projecto e respectivo cronograma com a correcta calendarização do programa ‘Lisboa, SNS mais próximo’ e eventuais cadernos de encargos.”

Texto completo aqui.

Cláudia Madeira interveio sobre a Transferência de competências para as autarquias locais:

“A alteração à Lei das Finanças Locais e a Lei da transferência de competências para as autarquias, aprovadas no final da sessão legislativa, representam um subfinanciamento do Poder Local e a criação de problemas graves à gestão das autarquias, o que terá, como é evidente, consequências a nível da resolução dos problemas das populações e da qualidade de vida. Por princípio, Os Verdes são favoráveis à descentralização, mas (…) o tempo tem-nos também mostrado que a descentralização que tem vindo a ser concretizada transfere as competências, mas não os meios financeiros necessários para a intervenção que é exigida às autarquias. Como não se fazem omeletes sem ovos, era fundamental garantir esses meios, mas isso não aconteceu. (…) Além disso, a legislação em causa, que ficou marcada por uma precipitação neste processo, não recupera a capacidade financeira das autarquias, permite que a Lei das Finanças Locais continue a ser incumprida, e há muitas questões que não estão esclarecidas nem balizadas, ficando tudo em aberto para posteriores diplomas. Quer isto dizer que aceitar esta transferência é passar um cheque em branco, o que nos parece inaceitável. Portanto, perante estas preocupações e estando previsto que as autarquias podem optar por adiar o exercício das novas competências comunicando a sua opção à DGAL até 15 de Setembro, Os Verdes são da opinião que esta Assembleia Municipal se deve pronunciar nesse sentido, ou seja, não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019.”

Texto completo aqui.