Intervenção sobre a Proposta nº 537/2014 - Alteração ao Regulamento do “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens”, incluindo a alteração da sua designação para “Conselho Municipal para a Igualdade”

Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Outubro de 2014

A presente proposta da CML submete a esta AML, basicamente, três alterações ao Regulamento: uma da designação de “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens” para “Conselho Municipal para a Igualdade”, outra no que diz respeito às suas competências, possibilitando agora a pronúncia em matéria de orçamento e grandes opções do plano, mediante a emissão de parecer não vinculativo, bem como o alargamento da composição do Conselho para integrar uma ou um representante de cada força partidária com assento nesta AML.

Quanto à substituição da designação, ela deixou de ser restrita à promoção da ‘valorização da cidadania feminina no concelho de Lisboa’ para assumir uma abrangência bem mais vasta, ganhando atribuições no âmbito da ‘igualdade e da não-discriminação’ em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, deficiência, idade e identidade de género. Define, por isso, um novo objecto com uma abordagem bem mais integrada e coerente.

Subsistem, no entanto, alguns pormenores que consideramos requererem um esclarecimento adicional ou uma melhor especificação por parte do executivo. Por exemplo, no art. 5º b), a expressão ‘força partidária’ omite a existência de Independentes neste plenário, pelo que se sugere a introdução de uma expressão mais abrangente. Na c) do mesmo artigo, não ficou clarificado o número de representantes de organizações que poderão integrar o Conselho e, não podendo este ser ilimitado, conviria clarificar se a CML entende que esse universo de participantes é variável ou necessita ser melhor balizado.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” constata ainda que, de acordo com nº 1 do art. 6º, o Conselho reunirá, em sessão ordinária, «duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada a apresentar proposta de actividades para o ano seguinte». Ora, parece-nos que a natureza do Conselho adquire aqui, maioritariamente, um exercício estritamente funcional e eminentemente deliberativo, esgotando, em parte, as relevantes atribuições que se lhe pretende atribuir.

Acima de tudo, não se vislumbra, com clareza, como este órgão consultivo poderá alargar a sua natureza, como se pretende no art. 2º, a uma «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil». É esta promessa de abertura de cidadania ao exterior que encontramos algo esbatida no presente Regulamento. Consideramos, por isso, que o Regulamento poderia ainda prever um elo de ligação entre o Conselho e a referida sociedade civil, que melhor integrasse e promovesse essa função de cidadania.

Neste sentido, sr. vereador, gostaríamos de sugerir que ponderasse a introdução de uma forma concreta, que viabilizasse essa figura de intermediário, entre o Município e os cidadãos, e que de momento ainda não existe. Ou seja, tendo em consideração que se pretende estabelecer uma nova «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil», sugere-se, por exemplo, que a partir da sua própria composição, fosse instituída a figura do “Provedor para a Igualdade e a não Discriminação” a quem os munícipes possam recorrer, no âmbito das atribuições enumeradas no art. 2º do Regulamento geral do Conselho Municipal para a Igualdade.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, proferida na Assembleia Municipal de Lisboa de 23 de Setembro de 2014

«Os Verdes» congratulam-se com a apresentação da proposta nº 330/2014 que agora discutimos e que visa aprovar o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017 e votarão obviamente a favor.

No entanto, e devido à importância desta matéria, gostaríamos de deixar algumas notas no sentido de contribuir para esta discussão e reflexão, principalmente quando todos os estudos indicam que o fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece estar a crescer, nomeadamente, entre jovens casais.

Este problema é uma grave violação dos direitos humanos, com impactos gravíssimos tanto do ponto de vista pessoal (física e psicologicamente), social e económico, sendo a violência doméstica considerada crime público.

Ao longo dos tempos têm sido dados alguns passos na prevenção e combate à violência doméstica, mas há ainda muito por fazer, e não nos podemos esquecer que este flagelo não se reduz a uma questão de violência entre géneros, é também uma questão política, devendo por isso ser tratada de forma transversal e estruturada.

Por exemplo, é necessário haver políticas transversais que assegurem o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e um reforço da protecção social, pois são elementos fundamentais para o verdadeiro e eficaz combate à violência.

 

  Consideramos muito positivo o envolvimento de várias entidades e organizações neste plano, contudo, não podemos permitir que sejam apenas estes parceiros a dar resposta a situações de violência, é preciso que o Estado não decline as suas responsabilidades neste domínio, porque a verdade é que temos assistido, por parte dos sucessivos governos, a algumas medidas para aparentemente combater este problema, ao mesmo tempo que implementam várias políticas que agravam as suas causas e consequências.

O fenómeno da violência doméstica atinge sobretudo mulheres, que muitas vezes a suportam até à exaustão, por não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus filhos. A dependência económica é muitas vezes um factor de continuidade de sujeição a esta atrocidade. São as mulheres, como sabemos, as maiores vítimas de discriminação salarial e são também elas as mais atingidas pelo desemprego.

Não temos dúvidas que a autonomia financeira das mulheres e a sua não discriminação no mercado de trabalho são factores determinantes para que não se sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica.

Consideramos que não basta combater hoje as acções ofensivas e os seus agentes e defender as vítimas. É preciso atacar as causas económicas, sociais e culturais que lhe estão na génese

É também preciso não esquecer que além da vítima directa, toda a família é afectada, especialmente as crianças.

Uma última nota, partilhando a preocupação manifestada pelo PCP na declaração anexa ao parecer da 6ª comissão, pelo facto de este plano não prever nenhuma medida para o combate à exploração na prostituição e no tráfico de pessoas. Consideramos que as medidas deste plano deveriam prevenir e combater a violência, nas suas mais variadas expressões.

«Os Verdes», que sempre se afirmaram contra qualquer forma de violência, de discriminação, de desigualdade e de injustiça, e que sempre apresentaram propostas nesse sentido, e tendo em conta a gravidade deste problema, consideram que todas as medidas que contribuam para sensibilizar e consciencializar para a valorização do papel da mulher na sociedade, e para a prevenção e o combate à violência doméstica e de género devem ser valorizadas e apoiadas.

Este Plano é um primeiro passo, mas esperamos que seja eficaz, e que outros passos se lhe sigam para conseguirmos combater este flagelo, nunca deixando esquecer a responsabilidade que o Governo tem nesta matéria.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”

Propostas de «Os Verdes» aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação das propostas que apresentou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa:

  

uma Moção referente às “Lojas do Cidadão em Lisboa”, aprovada por maioria, pretendendo que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; que foi aprovada por maioria;

  

uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” que foi aprovada por maioria e que pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa demonstrasse total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa, por pôr em causa o policiamento de proximidade e a segurança de pessoas e bens;

  

e uma Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) - Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos” também aprovada por maioria, propondo que a CML  reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa, que reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF e que exija da Assembleia da República medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

Apresentou ainda uma Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado” que foi aprovada por unanimidade e que pretendia que a CML adoptasse a utilização de papel reciclado nos seus serviços, assim como fotocópias e impressões em frente e verso, devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia. 

O PEV congratula-se com a aprovação destes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações, que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre a Proposta nº 917/2013 – Proposta referente ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

A Proposta nº 917/2013 pretende garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

O Plano decorre das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006 e da Lei nº 46/2006 que proíbe e pune a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras à acessibilidade como uma prática discriminatória.

Este Decreto-Lei nº 163/2006 estabelece, no seu art. 1º, que o seu objecto passa pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais".

O Plano hoje em discussão tem o mérito de, procedendo ao seu enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos contributos de um Painel Consultivo.

Todos sabemos que já existia um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam ser elaborados projectos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das prioridades que forem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

Mas também convém recordar que muitas das medidas enumeradas no Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.

Logo nos primeiros 100 dias do seu mandato em 2007, o Sr. Presidente enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila. A 1ª ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a 2ª tem resultado num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de "tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro é assistirmos a estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de eléctrico, paragens de autocarro ou em segunda fila.

Agora, até parece ser permitido as viaturas da PSP da 2ª esquadra estacionarem habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto na paralela Rua do Comércio têm 3 lugares reservados. Será para dar o exemplo a outros condutores e aos munícipes em geral?

Ou seja, já em 2007 a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passados ½ dúzia de anos os resultados parecem ter sido infrutíferos.

Já ouvimos o Sr. Presidente apelar à rápida intervenção dos serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões descentralizadas. Temos constatado zebras mal identificadas, mal concebidas ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito.

Também segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras arquitectónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos têm-se revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Estes dados significam que muitas das medidas do Regulamento forem sendo adiadas.

O que tem faltado: capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público.

Daí que, sobre esta vasta temática, ao longo de diversos mandatos nesta AML, o GM de «Os Verdes» tenha apresentado inúmeras Recomendações, de que destacamos, e não apenas para conhecimento da Sr.ª Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de trabalho”, “Requalificação e protecção dos ascensores da cidade”, “Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”, “Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”, “Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc., todas elas aprovadas nesta AML, muitas delas por unanimidade.

Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntamos por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória?

Já que referimos esta via, esclareça-nos Sr. Vereador João Afonso, porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? E também nesta via, porque desapareceram as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini?

As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na autarquia.

Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Faço notar que não estamos a afirmar nada de transcendente; estamos apenas a citar o “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009.

Trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico. É o próprio arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles que defende que “a calçada de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da cultura de Lisboa”, mas está agora em causa.

Também não se compreende porque que é a vereação anunciou à comunicação social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República, o que é um contra-senso e, literalmente, constitui uma pedrada ínvia ou uma pedra no sapato na profissão de calceteiro.

E já que falamos em calceteiros, porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios? Agora sim, tudo faz sentido! Primeiro desinveste-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatiza-se.

E quando a descentralização de competências para as Juntas entrar em vigor, serão as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público?

Regressemos ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que é ele? Um Plano? Com certeza, responder-nos-ão. E será apenas de boas intenções? Não, é mesmo para funcionar, dir-nos-ão. Mas, perguntamos, não havia já um Regulamento Municipal? Então porque não era devidamente aplicado?

Ninguém aqui pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre as moções e as recomendações apresentadas na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

«Os Verdes» apresentam hoje uma Recomendação ao município para que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e cidadania.

Com efeito, os serviços do município de Lisboa consomem diariamente uma elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso verificar-se-ia uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios para o orçamento de funcionamento.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, «Os Verdes» defendem a sua manutenção na esfera pública.

A EGF é um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros e possui um património avaliado em mais de mil milhões de euros constituído à custa de avultados investimentos públicos.

Porém, o Governo PSD/CDS está disposto a alienar este valioso património por 200 milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender a EGF, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.

«Os Verdes» reafirmam que a água, o saneamento e os resíduos, constituem bens públicos essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e territorial serão irremediavelmente postas em causa. Por isso, propõem que esta AML instigue o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os Municípios, sirva o interesse das populações.

Depois, estando em curso um projecto do Governo para a reorganização do dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresenta ainda nesta AML uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” em Lisboa.

Ora, sendo verdade que as esquadras são uma competência do Estado, não deixa de ser dever da CML zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infra-estruturas essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa ponha em causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança nos munícipes.

Nesta perspectiva, faz todo o sentido que a CML diligencie junto do MAI para que, em alternativa, proceda a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.

Na Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recorda o recente fecho da Loja dos Restauradores no final de 2013 e insiste na urgente necessidade de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada, diariamente, por mais de 3.000 utentes. Para tal, pretende que o Governo esclareça em que local ou locais e com que tipo de serviços, virá a ser aberta nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa.

Recorde-se que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras, inaugurada em 27 de Abril de 1999, e a de Marvila, que abriu ao público em 11 de Junho de 2012, num Centro Comercial de um hipermercado, na Bela Vista.

O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena.

Se este foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha, que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de 2 anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA.

Com efeito, em 2009, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem devem estar recordados o sr. Presidente, o Sr. Vereador Manuel Salgado ou, entre outros deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves.

Esse edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por 8 pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Sr. Presidente.

Com base nesse pressuposto, esta AML aprovou em 10-03-2009 a instalação da Colecção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que abriria ao público 2 meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda significativamente inferior à dos Restauradores.

A acta dessa sessão refere ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”, de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de loja âncora, de atracção e de revitalização” da Baixa de Lisboa.

Solução que o actual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos existentes na Baixa não possa ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo aceite democraticamente as sugestões desta AML.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, acerca da actividade municipal, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

Sobre a apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da CML, no período compreendido entre 15 de Dezembro e 31 de Janeiro, «Os Verdes» gostariam de deixar as seguintes notas:

Em primeiro lugar, referir que este relatório coincide com os 100 dias de mandato do novo executivo, que está incontornavelmente marcado, na nossa perspectiva, por duas matérias: a transferência de competências e o acordo com a Bragaparques sobre os terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular.

A situação da Bragaparques poderá representar um risco muito grande para a Câmara, podendo resultar num pesado prejuízo financeiro para a autarquia, que poderá dar lucros a uma empresa privada por um negócio considerado ilegal.

A transferência de competências vai desmantelar e desarticular serviços municipais e é um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal, empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos deles contra a sua vontade.

O próprio Presidente da CML afirma que, caso o posto de trabalho venha a ser posto em causa, está garantido o retorno à CML porque será cativo no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs esta reforma e quem diz garantir que não há motivo para os trabalhadores terem receio, é o primeiro a reconhecer essa situação. Mas o problema não fica por aqui, porque a pior parte vem na solução para isto, pois o mapa de pessoal é feito anualmente e se este ano o trabalhador lá está cativo, daqui para a frente poderá não estar.

Depois, é possível voltar à Câmara. Será, mas sem funções atribuídas, o que nos leva a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo com a autarquia pois este passou para a freguesia.

E estando neste momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase deste processo, que consiste em registar os pedidos de transição voluntária, gostaríamos também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados.

Por outro lado, gostaríamos de saber que leitura faz o Sr. Presidente da CML sobre o facto de, em 13 sindicatos, apenas um ter assinado o acordo tripartido, assim como das 24 Juntas de Freguesia, apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se esta reforma é assim tão boa como quer fazer crer, como se justificam estes números?

Depois temos também a Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia 7 de Outubro. Devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços estão temporariamente fechados e a sua colecção inacessível ao público, até à reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta. 

Questionamos, por isso, qual a data prevista para a sua reabertura?

Esta informação escrita também nada diz sobre a necessidade urgente de resolução da dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores continuam em atraso. Por isso, questionamos o executivo sobre qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação desta Assembleia, que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa? Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a sua quota parte desta dívida?

Também continuamos sem saber o que se passa com a requalificação do Caleidoscópio, pelo que insistimos em perguntar para quando prevê a Câmara que tenham início as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderá esta Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projecto de requalificação do Caleidoscópio?

Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, é indiscutível que a cidade precisa de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Neste programa, a autarquia disponibiliza prédios devolutos para que investidores possam reabilitar o imóvel e pagar posteriormente, tendo como um dos principais objectivos garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como é possível atingir este objectivo quando não é colocada qualquer condição a estes investidores sobre o uso dos prédios?

Se o objectivo destes for rentabilizar, onde fica a tal função social do município no acesso à habitação?

O que nos leva a uma outra questão. O Sr. Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta intenção e decisão, aparecem agora em consulta pública duas operações de loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela EPUL.

Então em que ficamos? A função da EPUL estava esgotada ou, pelos vistos, não?

Na página 76, na informação sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, é possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes.

Ora, este departamento assegura a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tem um défice de pessoal nas suas oficinas, o que coloca em risco os serviços desenvolvidos.

«Os Verdes» já aqui alertaram para este problema e o executivo apressou-se a responder que com a entrada destes trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos problemas ficariam resolvidos.

E agora, com a saída destes 22 trabalhadores como fica a situação deste departamento? Prevê o executivo reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas?

Por fim, uma outra situação:

ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de «Os Verdes» solicitou à CML diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia dúzia destes pedidos.

Estes requerimentos reportaram-se a temáticas muito diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino, Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania.

Por isso, temos sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarmos nas sucessivas Informações Escritas do Sr. Presidente, respostas a estas questões que a CML tem vindo a omitir. Mas como vem sendo habitual, também esta realça, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas que os cidadãos colocam ao nosso Grupo Municipal.

A Deputada Municipal do PEV 

Cláudia Madeira

Propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 18 de Fevereiro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 18 de Fevereiro:

- Recomendação “Utilização de papel reciclado”

- Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”

- Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)

- Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”

- Moção “Contra o encerramento de esquadras”

O Grupo Municipal de «Os Verdes», devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia, apresenta a Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à aquisição de papel reciclado e à sua crescente utilização nos diversos serviços; que, sempre que possível, proceda a fotocópias e impressões em frente e verso, e ainda que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da adopção do papel reciclado e da impressão em frente e verso.

Com a Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV pretende que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; diligencie para que o Governo informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade e, ainda, que diligencie para que o Governo especifique, mais concretamente, em que local ou locais, e com que tipo de serviços, pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa; reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento - EGF e, por esta via, de 51% do capital público da Valorsul; exija da Assembleia da República que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector. E, por, fim, que exija do Governo para que, em conjunto com os Municípios, encontre uma solução que sirva o interesse do serviço público e das populações, previsto na Constituição da República Portuguesa e se associe às iniciativas previstas no âmbito da campanha nacional promovida pelo STAL em defesa do serviço público das águas, saneamento e resíduos.

Por sua vez, na Moção “Contra o encerramento de esquadras”, o PEV pretende que a Câmara Municipal de Lisboa demonstre total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assuma uma posição reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar as esquadras de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade; diligencie junto do Ministério da Administração Interna para proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, devido à degradação de instalações em diversas esquadras e faça chegar à Assembleia Municipal o Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

Sessão Pública e Debate "O ESTADO DE DIREITO E O ESTADO SOCIAL EM PERIGO"

«Os Verdes» consideram que Acordo de Pesca entre a União Europeia e Marrocos viola o Direito Internacional e os direitos do povo saharaui

O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos, foi ontem aprovado no Parlamento Europeu por 310 votos a favor, 204 contra e 50 abstenções.

Este acordo representa o apoio da União Europeia às violações dos Direitos Humanos dos saharauis, que estão privados dos seus direitos e liberdade, vivendo num estado de violência, terror e repressão por parte do Reino de Marrocos, que ocupa ilegalmente estes territórios desde 1975, com o claro objetivo de explorar os seus valiosos recursos, impedindo que o povo saharaui exerça o seu direito à autodeterminação, reconhecido pela Assembleia Geral Organização das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança, pelo Tribunal Internacional de Justiça, e por outras instituições

Já anteriormente, sobre esta matéria, um parecer elaborado pelo gabinete jurídico do Parlamento Europeu levantou sérias reservas sobre a sua conformidade com o Direito Internacional, razão pela qual em Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu decidiu não autorizar a sua assinatura.

Além disso, não ficou demonstrado que as contrapartidas financeiras da União Europeia fossem utilizadas para benefício da população saharauis, apesar de 79% das capturas de recursos pesqueiros realizadas por Marrocos serem nas águas territoriais do Sahara Ocidental, segundo dados de um relatório recente do Conselho Económico e Social marroquino.

Marrocos não tem qualquer soberania sobre o Sahara Ocidental e os seus recursos naturais, uma vez que ocupou ilegalmente este território. Logo, qualquer acordo firmado com Marrocos que inclua a exploração destes recursos, constitui uma clara violação do Direito Internacional.

O Partido Ecologista reafirma a sua posição de solidariedade e cooperação com o povo saharaui, na defesa dos seus direitos e considera que este acordo não está em conformidade com os princípios do direito internacional relativos aos direitos deste povo sobre os seus recursos naturais, que devem ser respeitados, e considera ainda que com esta aprovação o Parlamento Europeu virou as costas ao povo do Sahara Ocidental.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

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Lisboa, 11 de Dezembro de 2013

Propostas do Partido Ecologista “Os Verdes” para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa

Reunião de 11 de Dezembro

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 28 de Fevereiro de 2012:- Voto de Pesar por  “Ulpiano Nascimento, 1915-2012”- Saudação “Pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das Nações Unidas”- Moção “Solidariedade com a luta dos trabalhadores”- Moção sobre a “Conferência de Doha e o combate futuro às Alterações Climáticas”- Recomendação sobre o “Acompanhamento do Ruído nos Estabelecimentos de Animação Nocturna da Cidade de Lisboa”- Recomendação “Pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da EPUL”

Ao apresentar o Voto de Pesar por Ulpiano Nascimento, o Grupo Municipal de “Os Verdes” pretende que a Assembleia Municipal de Lisboa manifeste o seu pesar pelo falecimento de um democrata, de uma firmeza inabalável como opositor ao fascismo, uma personalidade cativante, de grande energia, e entusiasmo.

Com a Saudação “Pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das Nações Unidas”, o Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa saúde a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina como Estado Observador, bem como saudar o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua independência, soberania, cultura e dos seus recursos naturais.

No que respeita à Moção “Solidariedade com a luta dos trabalhadores”, o PEV pretende que a Assembleia Municipal de Lisboa manifeste a sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores, reformados, pensionistas, jovens que lutam por melhores condições de vida e  apelar à participação na Manifestação de 15 de Dezembro, no Largo de Alcântara, promovida pela CGTP-IN.

Na Moção sobre a “Conferência de Doha e o combate futuro às Alterações Climáticas”, o Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a Câmara Municipal de Lisboa, consciente da importância de combater e mitigar as Alterações Climáticas, implemente medidas de incentivo ao uso do transporte público e colectivo em detrimento do transporte individual e adopte em todos os edifícios municipais, medidas que visem reduzir as necessidades e o consumo desnecessário de energia.

Em relação à Recomendação sobre o “Acompanhamento do Ruído nos Estabelecimentos de Animação Nocturna da Cidade de Lisboa”, “Os Verdes” pretendem que a Câmara Municipal de Lisboa proceda, no mais curto prazo de tempo, às diligências necessárias no sentido de criar um Grupo de Trabalho para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa, envolvendo as associações de moradores, proprietários de estabelecimentos, e outras entidades, ; dê conhecimento dos  resultados do Grupo de Trabalho, e proceda a uma maior fiscalização do cumprimento dos horários de funcionamento autorizados e das normas de isolamento acústico nos estabelecimentos de animação nocturna, a medições acústicas periódicas nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa e, quando se justificar, proceda à realização de Planos de Acção baseados nos Mapas de Ruído, dando cumprimento ao estipulado no Regulamento Geral do Ruído.

Por sua vez, na Recomendação “Pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da EPUL”, o PEV propõe que a autarquia apresente um relatório sobre a actividade e o estado da EPUL, de forma a possibilitar a análise da situação da empresa, estando dessa forma na posse de todos os dados e elementos necessários a essa avaliação e que respeite sempre os direitos dos trabalhadores e, caso avance com a decisão de extinção, salvaguarde os postos dos trabalhadores, integrando-os na Câmara Municipal, recorrendo ao seu conhecimento e experiência a nível da reabilitação urbana da cidade.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2012 

Dia Mundial da Sida – 1 de Dezembro - “Os Verdes” questionam Governo sobre evolução da doença em Portugal

Na véspera do Dia Mundial da Sida, que se assinala amanhã, 1 de Dezembro, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entrega na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a evolução da SIDA em Portugal.

  

PERGUNTA:

Assinala-se amanhã, dia 1 de Dezembro, o dia mundial da SIDA. Era um dia "badalado" há uns anos atrás, quando a procura de conhecimento da doença, associada ao receio decorrente do aumento de casos de infetados, era generalizada entre a população.

Hoje fala-se, publicamente, muito menos da SIDA. Julgamos que será simplista associar a esse maior silenciamento, uma eventual desvalorização de risco assumido entre a população, pelo facto deter havido uma evolução no tratamento que levou a que houvesse menos casos de morte por SIDA, gerando uma crença de que se trata praticamente de uma doença crónica que não leva automaticamente à morte dos portadores de VIH/SIDA. Mesmo se esse "descanso" da população for real, os poderes públicos têm responsabilidade de continuar a assegurar mecanismos de prevenção, de modo a alertar e a informar os cidadãos, designadamente para a realidade da doença, para os comportamentos de risco a ela associadas e para os meios preventivos que não devem ser, de todo, descurados.

Este dever é tanto mais necessário, quanto o último relatório da infeção em Portugal (infeção VIH/SIDA: a situação em Portugal a 31 de Dezembro de 2011), da responsabilidade do Instituto Ricardo Jorge, dá conta que a evolução decrescente dos casos de diagnóstico e notificação de SIDA em Portugal não é uma verdade absoluta, na medida em que em 2010 se assistiu a um crescimento dos casos de SIDA, e em 2011 a um decréscimo. Em 2010 o crescimento foi, de resto, muito transversal em termos de faixas etárias, acentuado na faixa dos 20 aos 30 anos, dos 40 aos 50 anos e dos 55 aos 60 anos. O referido relatório dá-nos também conta de que, desde 2004, os heterossexuais são o maior "grupo" de contágio. Face a esta realidade, aqui tão sumariamente exemplificada, impõe-se perceber como e em que dimensão está este país a apostar na prevenção e na informação junto das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Como tem evoluído, desde os anos 80 até à data, a informação e a prevenção da SIDA em Portugal?

2. Que mecanismos de prevenção elenca o Ministério da Saúde como existentes hoje em Portugal?

3. Quem tem sido o público-alvo da política de prevenção?

4. Como entende o Ministério que se pode generalizar o diagnóstico precoce e um sistema de monitorização permanente desta doença?

5. E em termos de prevenção primária? Como evoluiu nas últimas décadas?

6. Garante o Governo que os doentes com SIDA não são alvo de qualquer tipo de discriminação ou de desvalorização de tratamento no Serviço Nacional de Saúde?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

Lisboa, 30 de Novembro de 2012

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre as saudações, as moções e a recomendação apresentadas pelo GM do PEV

Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Novembro de 2011

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
“Os Verdes” apresentam nesta Assembleia um voto de saudação à admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO. Esta proposta de admissão na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura teve uma votação que não deixa margem para dúvidas: 107 países votaram a favor, ou seja, dois terços da organização.

Isto representa um incontestável reconhecimento da riqueza cultural do povo palestiniano e reflecte o apoio da comunidade internacional aos seus direitos, principalmente o direito de estabelecer um Estado livre, independente e soberano, reconhecido desde 1948 pelas Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.

Não podemos, no entanto, deixar de registar e lamentar a conjuntura em que decorreu a votação, com ameaças por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Aliás, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento à UNESCO, e Israel já anunciou a construção de novos colonatos, entre outras formas de retaliação.

Por outro lado, “Os Verdes” também não podem deixar de referir que a abstenção do Governo Português é incompreensível e não reflecte a importante relação de amizade entre povo português e o povo palestiniano, nem tão-pouco respeita a Constituição da República Portuguesa.

Recordo que, neste momento, debate-se o reconhecimento da Palestina como membro de pleno direito da ONU, e espera-se naturalmente que, em futuras deliberações sobre a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se reger pelos ideais de paz e de justiça, assim como pelos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.

É neste sentido que apresentamos este voto de saudação, para que esta Assembleia se solidarize com o povo palestiniano e saúde a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, o que representa um justo e legítimo reconhecimento da riqueza cultural palestiniana e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.

Apresentamos também um voto de saudação “Pela salvaguarda da missão do Jardim Botânico de Lisboa”. Este Jardim, inaugurado em 1878, é composto por diversas espécies tropicais, constituindo umas das mais valiosas colecções botânicas em Portugal.

Foi classificado como Monumento Nacional o que demonstra o seu inegável interesse histórico, cultural e científico, e é ainda um local de grande biodiversidade, cuja exuberante vegetação sub-tropical desempenha um importante papel na amenização do clima da cidade de Lisboa e no sequestro de CO2.

Esta candidatura foi apresentada pela Liga dos Amigos do Jardim Botânico, que integra a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico, que tem promovido diversas acções no sentido de salvaguardar, apoiar e promover o Jardim Botânico.

Por todas estas razões, consideramos que a Assembleia Municipal de Lisboa deve saudar a classificação do Jardim Botânico de Lisboa com Monumento Nacional, a sua integração na lista do Observatório Mundial dos Monumentos de 2012 e saudar a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico pelas acções realizadas, que de forma clara, concreta e objectiva, tem defendido a missão do Jardim Botânico, na salvaguarda deste património.

Apresentamos também uma moção que prevê a remoção de amianto nos edifícios municipais.

Está provado que a utilização de amianto, e de certos produtos que o contenham, devido à inalação de fibras e poeiras, pode constituir perigo para a saúde pública.

Desde 1994, é expressamente proibida a utilização de amianto em materiais de construção. No entanto, agora, o que é preciso saber, é o que se faz aos edifícios que contêm amianto.

A presença de amianto em edifícios gera uma grande preocupação, uma vez que há pessoas a frequentá-los diariamente, muitas vezes durante anos, designadamente nas comunidades escolares. Existem ainda edifícios que contêm amianto, muitos deles em elevado estado degradação, onde as pessoas que os frequentam inalam diariamente partículas de amianto, com todos os efeitos nefastos que daí poderão decorrer em termos de saúde pública, a médio e longo prazo.
Como sabemos, há legislação no sentido de criar a obrigatoriedade de fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto e, onde houver essa necessidade, criar um plano de remoção do amianto.

Para “Os Verdes”, é inadiável uma política responsável, baseada nos princípios da prevenção e precaução. Esta é uma questão que merece uma resolução urgente e eficaz, sendo absolutamente fundamental intervir nesta matéria.

Por isso, “Os Verdes” propõem que a CML proceda ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção; divulgue uma listagem desses edifícios, e diligencie no sentido de proceder à remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais, de acordo com as normas de segurança ambiental.

Através da Moção “Pelo Direito à Mobilidade, Contra a Destruição dos Transportes Públicos!”, “Os Verdes” trazem a esta Assembleia a sua preocupação e indignação perante as recentes intenções do Governo, no que diz respeito aos transportes públicos.

Para “Os Verdes”, todas estas alterações são completamente inadmissíveis, sejam as explanadas no Plano Estratégico de Transportes, ou as recentemente apresentadas no estudo dos transportes para a Área Metropolitana de Lisboa. Pois, por mais que digam que não passam de estudos, há uma clara intenção de trilhar o caminho certo da privatização de todas as empresas de transportes públicos.

Já não bastava o aumento do preço dos títulos de transportes, que agora se prevê que seja de cerca de 25%, as populações da AML vêem-se agora confrontadas com supressões de carreiras, alterações de percursos, encerramento de estações, e mesmo com o fim de ligações fluviais, como é o caso das ligações entre Seixal-Lisboa.

Estas intenções são, declaradamente, um aniquilar de direitos das populações: o direito à mobilidade, ao próprio ensino, ao trabalho, pois com todos estes encerramentos e limitações, como é possível que as pessoas se consigam deslocar, para que possam trabalhar, estudar? É simples, não é possível! E não é possível porque a preocupação do governo não passa pelas pessoas, nem pelos direitos das pessoas. Aliás, estas medidas reflectem muitíssimo bem em que está o governo a pensar, e nas pessoas não é seguramente.
Para “Os Verdes”, estas medidas são um grave retrocesso aos direitos adquiridos pelas populações, e vêm contrariar tudo o que temos sempre defendido. O direito à mobilidade é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, e nunca poderá ser posto em causa nem por este, nem por qualquer Governo.

Com esta Moção, pretendemos que a Assembleia Municipal assuma, aqui e hoje, um papel activo em defesa dos transportes públicos e contra estes ataques à população de toda a Área Metropolitana de Lisboa.

Propomos, por último, através da recomendação sobre a “Estratégia para a Gestão dos Espaços Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa apresente, brevemente, uma efectiva estratégia para a gestão dos espaços verdes da cidade, com vista à sua requalificação, valorização e preservação; e que pugne pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos espaços verdes, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas, dotando a autarquia de meios humanos próprios.

Como sabemos, os espaços verdes têm um papel importantíssimo na promoção da qualidade de vida, e devem ser encarados e tratados como uma parte fundamental da cidade, devido à sua importância. Assim, parece-nos absolutamente necessário que a autarquia adopte urgentemente uma política de gestão, requalificação e preservação dos espaços verdes, e isso só é possível com uma verdadeira estratégia para a sua gestão.

Recordamos, ainda, que este não é um assunto novo, pois “Os Verdes” têm solicitado, continuamente, que esta estratégia seja apresentada. Até à data, apenas nos têm sido apresentadas propostas avulsas, à medida das necessidades que vão surgindo.

“Os Verdes” consideram, portanto, que é altura desta Assembleia Municipal recusar o tratamento que a autarquia tem vindo a dar aos espaços verdes, e reclamar uma estratégia para a gestão destes espaços.

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira

Recusa da recomendação sobre a “Estratégia para a Gestão dos Espaços Verdes” na AML

reflecte total irresponsabilidade de PS na gestão de espaços verdes na cidade

“Os Verdes” lamentam que a rejeição da recomendação sobre a “Estratégia para a Gestão dos Espaços Verdes”, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e 1 deputado independente, através da qual se pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa apresentasse uma efectiva estratégia para a gestão dos espaços verdes da cidade de Lisboa, com vista à sua requalificação, valorização e preservação e que pugnasse pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos espaços verdes da cidade, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas, dotando a autarquia de meios humanos próprios, através de jardineiros da Escola de Jardineiros e Calceteiros da CML.

Os espaços verdes têm de ser encarados como uma parte fundamental da cidade, e é urgente uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação dos mesmos, é de extrema importância que a Câmara Municipal de Lisboa tenha uma estratégia para a sua gestão.

“Os Verdes” recordam que têm solicitado, insistentemente, que seja apresentada esta estratégia, mas até ao momento, e apesar do compromisso assumido pelo Senhor Vereador dos Espaços Verdes, apenas nos têm sido apresentadas propostas avulsas, à medida das necessidades, sem que haja um plano estudado, organizado e estruturado para gerir os espaços verdes de Lisboa.

“Os Verdes” lamentam esta recusa e consideram que esta votação representa uma clara irresponsabilidade por parte do PS e do PSD na gestão dos espaços verdes da cidade.
Por outro lado, o Grupo Municipal de “Os Verdes” congratula-se pela aprovação das restantes propostas apresentadas:
- a Saudação à “Admissão da Palestina como Membro de Pleno Direito na UNESCO” que pretendia manifestar a sua solidariedade para com o povo palestiniano, que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais, e saudar a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, o que representa um justo e legítimo reconhecimento da riqueza cultural palestiniana e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.
- a Saudação “Pela salvaguarda da missão do Jardim Botânico de Lisboa”, em que o PEV propunha que a AML saudasse a classificação do Jardim Botânico de Lisboa como monumento nacional, devido ao seu inegável interesse histórico, cultural e científico, e a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico, pelas acções realizadas, que de forma clara, concreta e objectiva, tem defendido a missão do Jardim Botânico.
- a Moção sobre a “Remoção de Amianto em Edifícios Municipais”, que previa, com carácter de urgência, o levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção, a divulgação de uma listagem dos edifícios municipais que contêm amianto e a remoção de amianto desses edifícios.
- e a Moção “Pelo Direito à Mobilidade, Contra a destruição dos Transportes Públicos!”, através da qual o Grupo Municipal de “Os Verdes” pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa demonstrasse total repúdio, rejeição e contestação pelas propostas e intenções apresentadas pelo Governo no que concerne aos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa e assumisse claramente um papel activo na defesa dos transportes públicos, e intolerante a toda e qualquer política de redução do direito à mobilidade das populações.
“Os Verdes” aguardam agora que o executivo proceda à concretização destas medidas que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 09 de Novembro de 2011

AMANHÃ - ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA - PROPOSTAS DO GRUPO MUNICIPAL DO PEV

Propostas de “Os Verdes” para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 8 de Novembro

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 08 de Novembro de 2011:
- Voto de Saudação “Admissão da Palestina como Membro de Pleno Direito na UNESCO”
- Voto de Saudação “Pela salvaguarda da missão do Jardim Botânico de Lisboa”
- Moção sobre a “Remoção de Amianto em Edifícios Municipais”
- Moção “Pelo Direito à Mobilidade, Contra a destruição dos Transportes Públicos!”
- Recomendação sobre a “Estratégia para a Gestão dos Espaços Verdes”

Com a Saudação sobre a “Admissão da Palestina como Membro de Pleno Direito na UNESCO”, “Os Verdes” pretendem que a Assembleia Municipal de Lisboa manifeste a sua solidariedade para com o povo palestiniano, que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais, e saúda a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, o que representa um justo e legítimo reconhecimento da riqueza cultural palestiniana e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.

Na Saudação “Pela salvaguarda da missão do Jardim Botânico de Lisboa”, o Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a AML saúde: a classificação do Jardim Botânico de Lisboa como monumento nacional, devido ao seu inegável interesse histórico, cultural e científico, e a Plataforma em Defesa do Jardim Botânico, pelas acções realizadas, que de forma clara, concreta e objectiva, tem defendido a missão do Jardim Botânico.

Em relação à Moção sobre a “Remoção de Amianto em Edifícios Municipais”, “Os Verdes” pretendem que a Câmara Municipal de Lisboa proceda, com carácter de urgência, ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos municipais que contêm amianto na sua construção; divulgue, posteriormente, uma listagem dos edifícios municipais que contêm amianto; e que diligencie ainda no sentido de proceder à remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais.
Ao apresentar uma Moção “Pelo Direito à Mobilidade, Contra a destruição dos Transportes Públicos!”, o Grupo Municipal de “Os Verdes” pretende que a Câmara Municipal de Lisboa demonstre total repúdio, rejeição e contestação pelas propostas e intenções apresentadas pelo actual Governo no que concerne aos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa e assuma claramente um papel activo na defesa dos transportes públicos, e intolerante a toda e qualquer política de redução do direito à mobilidade das populações.
Por sua vez, na Recomendação sobre a “Estratégia para a Gestão dos Espaços Verdes”, o PEV propõe que a autarquia apresente uma efectiva estratégia para a gestão dos espaços verdes da cidade de Lisboa, com vista à sua requalificação, valorização e preservação e que pugne pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos espaços verdes da cidade, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas, dotando a autarquia de meios humanos próprios, através de jardineiros da Escola de Jardineiros e Calceteiros da CML.

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 07 de Novembro de 2011

P'lo
Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"
Assembleia Municipal de Lisboa
Av. de Roma, nº14 - P 3
1000 - 265 Lisboa
Portugal
Telf.: +351 218 170 426 – Fax: +351 218 170 427
Site: http://www.am-lisboa.pt/partidos-politicos/pev/pagina-inicial.html
E-mail: aml.osverdes@cm-lisboa.pt

Tertúlia no Bairro Alto

“Os Verdes” apresentam a Saudação “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e a Recomendação “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”

O Grupo Municipal de “Os Verdes”entregou na Assembleia Municipal de Lisboa uma saudação sobre a “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e uma recomendação acerca do “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, para discussão e votação no plenário, durante a sessão de hoje, dia 10 de Dezembro de 2009.
Através da saudação apresentada, “Os Verdes” pretendem assinalar e saudar o 61º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se comemora hoje e desejam ainda pugnar pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos de modo a promover o respeito universal e efectivo dos Direitos do Homem e das suas liberdades fundamentais.
Por sua vez, através da recomendação sobre o “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, e particularizando a situação das crianças com deficiência no seu direito ao ensino, “Os Verdes” recomendam à CML, que assegure uma verdadeira educação inclusiva no 1º ciclo do ensino básico, promovendo a colocação de técnicos especializados e garantindo a necessária formação de pessoal não docente e inclua no seu Plano e Orçamento as medidas e as verbas que garantam o adequado fornecimento dos equipamentos e materiais didácticos aos agrupamentos de escolas da Cidade de Lisboa.

25 de Novembro assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre a Mulher

No assinalar do Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre as Mulheres, é tempo para reflectir sobre:
As Mulheres Portuguesas que continuam a ser vitimas nomeadamente:
- no agravamento das desigualdades e de todo o tipo de violências sobre as mulheres portuguesas!
- elas são o maior número de desempregados!
- elas ainda recebem em média menos 25% do que os homens!
- elas vão trabalhar até 12 horas por dia sem pagamento de horas extraordinárias!
- elas continuam a aceder a postos de trabalho menos qualificados apesar do seu nível de ensino!
- elas continuam a ser vítimas de violência doméstica!
- elas continuam a ser exploradas na prostituição!
- elas continuam a ser vítimas de assédio moral e sexual nos locais de trabalho!
- a elas continuam a ser negados os direitos de maternidade;
- elas continuam a morrer vítimas de cancro da mama e de cancro do colo do útero pela falta de acesso a cuidados médicos básicos!
- elas as mulheres portuguesas continuam a ser capa de notícia pelas piores razões!!!

Apesar dos vários Planos Nacionais para a Igualdade, que, afinal, não têm contribuído para a sua materialização. Na verdade, os direitos das mulheres irão continuar a ser profundamente lesados se continuarem a ser aprovados programas políticos que pretendam reduzir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações. Do mesmo modo o não cumprimento dos deveres do Estado no que respeita aos serviços públicos com carácter social, com a sua destruição e entrega à iniciativa privada constituem graves atentados aos seus direitos e consequentemente o agravamento da crise social.

A Situação da Mulher Portuguesa Perante a aprovação do novo Código do Trabalho e que na sua generalidade introduz:
A desregulamentação do horário de trabalho. A criação do regime da adaptabilidade do tempo de trabalho, do banco de horas, de horários concentrados, permite o alargamento do horário de trabalho até um limite de 12 horas por dia e 60 por semana, prejudicando a compatibilização da vida profissional com a vida familiar, social e política das mulheres.
O retrocesso na protecção dos direitos de maternidade.
Afasta-se a especificidade de um direito das mulheres trabalhadoras, consubstanciado na licença por maternidade, criando-se uma nova licença de parentalidade, desconsiderando as realidades familiares onde há desemprego e as situações de monoparentalidade (em que não se poderá aceder ao prolongamento da licença), mantém-se o pagamento a 100% apenas em caso de licença por 120 dias da mãe (ou 150, mas 30 são de gozo exclusivo do pai), mesmo contra as orientações da Organização Mundial de Saúde que apontam para 180 dias para as mulheres, mantêm-se as faltas para assistência a filhos sem qualquer remuneração e por outro alimenta-se a ficção de que em matéria de assistência aos filhos, especificamente aos recém-nascidos, as responsabilidades se repartem igualmente entre mulheres e homens.
A facilitação dos despedimentos. A alteração do procedimento disciplinar é uma forma imediata de facilitar os despedimentos porque permite que o empregador afaste o trabalhador da empresa sem qualquer hipótese de defesa administrativa. As trabalhadoras poderão ser imediatamente afastadas do local de trabalho, perdendo a sua retribuição, necessitando de uma decisão judicial, que actualmente demoram vários anos. A tentativa de eliminação dos contratos colectivos existentes. A previsão da caducidade das convenções colectivas põe em causa a maioria dos direitos que os trabalhadores têm vindo a conquistar. Igualdade salarial, direitos de maternidade e paternidade, garantia de não discriminação, férias, feriados e faltas, complementos remuneratórios, todos estes direitos poderão estar em causa reforçando, ainda mais, a posição das entidades patronais.

Segundo o Movimento Democrático das Mulheres (MDM), a dignidade das mulheres passará pelo direito à dignificação do trabalho fora de casa, remunerado, é a maior escola de cidadania para as mulheres. Os direitos políticos e cívicos como o direito ao voto e à participação nos centros de decisão estão indissociáveis do direito a uma vida profissional digna, com independência económica e acesso ao mercado de trabalho justo e equitativo.

É urgente continuar a prevenir e a reprimir o fenómeno da violência doméstica
- nomeadamente através das medidas judiciais expeditas que protejam, em tempo útil, as vítimas de violência doméstica, sublinhando-se que deve ser garantido o acesso ao apoio judiciário;
- Reforçar a rede pública de casas de abrigo, com a necessária melhoria da articulação das entidades envolvidas;
- Dar especial resposta quanto à vertente jurídico-penal, no território nacional, deverão pois ser acompanhadas de medidas sociais tendentes a dar autonomia financeira e económica às mulheres vítimas de violência, aliando a emancipação pessoal à emancipação económica das mulheres.

A nível internacional

Mulheres Vítimas da Guerra e da Ocupação:
Destaca-se as inúmeras violências de que as mulheres são vítimas em todo o mundo. Na Palestina, no Iraque, no Afeganistão, no Sahara Ocidental, e em muitos outros territórios, as mulheres são alvos de objectivos belicistas e destruidores que atentam contra os mais elementares direitos humanos.

As Mulheres e a Violência Impune:
- A violência sobre as mulheres permanece muitas vezes sem investigação ou punição.

- Alguns Estados não têm leis de protecção e prevenção, outros têm leis falíveis que podem resultar na condenação de algumas das formas de violência, mas excluem outras. Mesmo com a legislação apropriada, muitos estados falham na sua implementação.

- Na revisão de 1994-2003, o Relator Especial da ONU sobre a Violência contra as Mulheres apontou problemas de implementação legislativa em quase todos os Estados que foram objecto de análise. As estatísticas da violência contra as mulheres põem a descoberto a existência de uma tragédia de dimensões mundiais do ponto de vista dos direitos humanos.

- Pelo menos uma em cada três mulheres, ou um total de um bilião, foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais, ou abusadas de uma forma, ou outra, nas suas vidas.

- Dados estatísticos revelam que o abusador é, normalmente, um membro da própria família ou alguém conhecido. (E,L Heise, M Ellsberg, M Gottemoeller, 1999)

- Uma em cada cinco mulheres será vitima de violação ou tentativa de violação na sua vida (OMS 1997)

- A violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos aos 44 anos (Conselho da Europa)

- Estima-se que na Europa, 1 em cada 5 mulheres é vítima, pelo menos uma vez na vida, de agressões no espaço doméstico.

- A Mutilação Genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, são algumas das praticas consentidas por algumas comunidades. Mais de 135 milhões de raparigas e mulheres têm sido sujeitas à mutilação genital e cerca de 2 milhões estão em risco todos os anos (6.000 todos os dias) (ONU, 2002). 82 milhões de raparigas, com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos, casarão antes do seu 18º aniversário (UNFP).

- Em 2003 pelo menos 54 países tinham leis discriminatórias contra as mulheres (baseado num relatório do Relator Especial da ONU sobre a Violência contra as Mulheres). 79 países não tinham legislação sobre a violência doméstica (ou esta era desconhecida) (UNIFEM, 2003).

Neste Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre as Mulheres, deveremos todos homens e mulheres parar um minuto para pensar, em pleno Século XXI, ainda continuamos a assistir a acções de violências contra as mulheres!!!

É preciso continuar a denunciar a reivindicar por mais e melhores medidas, com acções concretas no sentido de eliminar de vez as violências – de todos os tipos! – que ainda hoje assolam as mulheres portuguesas e as mulheres de todo o mundo.

Fontes: MDM(www.mdm.pt) e Amnistia Internacional Portugal

20 de Novembro de 1989 - 20º aniversário da adopção pela ONU da Convenção sobre os Direitos da Criança

Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por Unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.

Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros
direitos das crianças:

• a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

• o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.

• a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

• a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

• os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
• os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação)
• os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
• os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

Para melhor realizar os objectivos da CDC, a Assembleia Geral da ONU adoptou a 25 de Maio de 2000 dois Protocolos Facultativos:

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças,
prostituição e pornografia infantis (ratificado por Portugal a 16 de Maio de 2003);

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados (ratificado por Portugal a 19 de Agosto de 2003);

Fonte UNICEF PORTUGAL - www.unicef.pt

"Os Verdes" e Ecolojovem "Os Verdes" no encontro pelos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi aprovada na Assembleia Geral da ONU, a 10 de Dezembro de 1948.

No passado dia 15 de Novembro teve lugar, no Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa, um encontro comemorativo do 60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, sob o lema "Cumprir os Direitos Humanos no Século XXI".

Em 2007, o grupo de cidadãos que promoveu este encontro, lançou o baixo-assinado "Pela Liberdade, Pela Democracia, Por Abril" (http://www.liberdade-democracia.org/index.php?option=com_content&task=view&id=17&Itemid=30).

"Os Verdes" e a Ecolojovem - "Os Verdes" marcaram presença nesta cerimónia, por considerarem importante este acto de cidadania e de defesa dos Direitos Humanos, numa altura em que há graves tentativas de recuo nos Direitos consagrados.

É fundamental estarmos cada vez mais informados, mobilizados e participativos na defesa dos nossos Direitos.

Este encontro permitiu transmitir ideias, propostas, preocupações e denúncias, de forma a se poder vencer a actual situação antidemocrática e desumana, tanto a nível nacional como internacional.