2ª Intervenção no Debate Temático sobre Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa

Hoje, dia 12 de Dezembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção no Debate Temático sobre “Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa":

“Para Os Verdes é fundamental promover campanhas de sensibilização junto dos espaços de diversão nocturna. A autarquia deve intervir no sentido de haver mudanças comportamentais, tanto das pessoas que saem à noite, como dos promotores e dos comerciantes, no que diz respeito ao ruído, como também aos resíduos e ao consumo de álcool, matérias essenciais para a promoção da qualidade de vida dos moradores e todos os frequentadores destes locais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

1ª Intervenção no Debate Temático sobre Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa

Hoje, dia 05 de Dezembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção no Debate Temático sobre “Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa":

 “Sobre a segurança da vida nocturna, para Os Verdes é preciso reflectir e trabalhar em conjunto para que Lisboa seja uma cidade onde as pessoas tenham qualidade de vida, se sintam seguras e onde haja equilíbrio entre as várias vivências da cidade. Questões relacionadas com o ruído, a segurança, o bem-estar e a saúde devem estar no centro desta discussão. (…) Tal como Os Verdes sempre disseram, é preciso combater as causas que levam a uma degradação da vida das pessoas e o modelo de policiamento que afasta as forças de segurança das populações.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Moção “Em defesa das esquadras de Lisboa”

 

Periodicamente, sucessivos Governos planeiam proceder à reestruturação das forças de segurança recorrendo a medidas que incluem tentativas de encerramento de esquadras, como forma de transferir os profissionais que desempenham funções em serviços de apoio para o serviço operacional.

No caso de Lisboa, algumas destas situações envolveriam o fecho de instalações, parte delas situadas em bairros municipais, como na Quinta do Cabrinha em Alcântara, Arroios, Boavista, Bairros da Horta Nova e Padre Cruz em Carnide, Lumiar, no Rego ou ainda no Bairro do Condado na antiga zona J em Chelas.

Acontece que, de acordo com a própria ASPP/PSP - Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, um projecto com estes objectivos esbarra na questão chave de parte das forças policiais no activo já não ter idade para fisicamente desempenhar essas funções, seja por limitações de saúde ou ainda porque se encontram em áreas sensíveis, do ponto de vista operacional.

Considerando que, por outro lado, as esquadras da PSP de policiamento de proximidade, localizadas em vários bairros da capital, têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança que se reflecte na diminuição da criminalidade;

Considerando que o índice que deve prevalecer não deve ser o número baixo de ocorrências, mas sim a diminuição da criminalidade que resulta do policiamento de proximidade, factor que prioritariamente mais interessa a lisboetas e visitantes da cidade;

Considerando dificilmente poderem ser válidos, para os munícipes, prevalecerem critérios estritamente economicistas que ponham em causa a garantia efectiva da segurança das populações;

Considerando que, para qualquer projecto de reestruturação das forças de segurança e dos equipamentos que lhe estão afectos, deverão sempre ser previamente auscultadas quer a ASPP/PSP, como a CML, as Juntas de Freguesia e as associações locais;

Considerando ser indispensável garantir mais viaturas para um melhor patrulhamento, com mais visibilidade nas ruas e mais meios logísticos, como vem sendo requerido pela a ASPP/PSP.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Propor que o Governo proceda a consultas prévias às associações sindicais dos profissionais da Polícia, à CML e às Juntas de Freguesia das áreas servidas pelas esquadras da PSP, antes de assumir qualquer solução que venha a comprometer a segurança dos cidadãos em Lisboa.

2 - Que a CML defenda, junto do Governo, a necessidade de manutenção e renovação dos edifícios e equipamentos policiais existentes na cidade de Lisboa.

3 - Seja ponderada a abertura de concursos que permitam a futura substituição de profissionais que se encontrem à beira da aposentação ou se defrontem com problemas de saúde de longa duração.

4 - Sejam garantidos um policiamento de proximidade, bem como os meios logísticos necessários ao bom funcionamento das esquadras de Lisboa.

Mais delibera:

- dar conhecimento da presente deliberação ao Ministério da Administração Interna, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Comando Metropolitano de Lisboa, às associações sindicais dos profissionais da Polícia, à CML e às Juntas de Freguesia das áreas envolvidas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Encerramento das Esquadras da PSP em Carnide leva «Os Verdes» a questionar a Câmara

O actual Governo defende uma proposta de reorganização policial que prevê o encerramento de uma dúzia de esquadras da PSP em Lisboa, por razões meramente economicistas, proposta essa que mereceu a aprovação em reunião de câmara pelo PS, no final de Maio de 2014. 

   

Desta forma, prevê-se encerrar duas esquadras no Bairro Padre Cruz e no Bairro da Horta Nova, o que traduz uma clara intenção de redução de despesas relacionadas com custos de arrendamento, manutenção e de funcionamento, sem haver qualquer preocupação com a segurança dos moradores.  

   

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» alerta para o facto de nunca ter sido apresentada uma razão séria e fundamentada para o encerramento das Esquadras em Carnide, nomeadamente nestes bairros.

O PEV considera que não pode ser dado mais nenhum passo no sentido do encerramento destas esquadras de proximidade, da destruição do direito à segurança e à qualidade de vida das populações, razão pela qual, os deputados ecologistas, preocupados com esta situação, exigem saber a fundamentação que levou a autarquia a concordar com o encerramento das Esquadras nos Bairros Padre Cruz e da Horta Nova, ignorando as tomadas de posição da Junta de Freguesia e das populações locais.

REQUERIMENTO

Na cidade de Lisboa já se observam os efeitos nefastos da política de desinvestimento por parte dos sucessivos Governos nas forças policiais, como comprovam as esquadras em perfeito abandono e degradação e os profissionais com deficientes condições de trabalho. Desde que tomou posse, o actual Governo de coligação PSD/CDS-PP, tem defendido uma proposta de reorganização policial na cidade de Lisboa que prevê o encerramento de uma dúzia de esquadras da PSP em Lisboa, por razões que têm apenas em consideração critérios economicistas, a qual mereceu aprovação em reunião de câmara pelo PS, no final de Maio de 2014.

Como consequência, já ocorreu o encerramento de três esquadras e existe a intenção de encerrar mais nove esquadras da PSP em Lisboa, entre as quais as duas existentes no Bairro Padre Cruz e no Bairro da Horta Nova, o que traduz uma clara intenção de redução de despesas relacionadas com custos de arrendamento, manutenção e de funcionamento.

Considerando que, segundo a Direcção-Geral de Política de Justiça, o rácio de habitantes por polícia no território nacional é 220 habitantes por polícia, enquanto o rácio nas cinco divisões da PSP na cidade de Lisboa é 436 habitantes por polícia, ou seja,praticamente o dobro da média nacional.

Considerando que o Bairro Padre Cruz é um dos maiores bairros de habitação social da Península Ibérica onde residem mais de 7 mil habitantes, a que acrescem 2500 pessoas que vivem no Bairro da Horta Nova, também de habitação social, sendo servidos por duas esquadras com apenas 15 agentes da PSP cada uma, apresentando um rácio de habitantes por polícia bastante inferior à média nacional.

Considerando que as Esquadras de Bairro permitem um maior policiamento de proximidade e sentimento de segurança nas populações locais e que o encerramento destas esquadras, que representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade, tem um inegável prejuízo na vida e sentimento de segurança das populações e comerciantes que residem e trabalham na freguesia afectada.

Considerando a enorme indignação dos moradores e comerciantes do Bairro Padre Cruz e do Bairro da Horta Nova que estão obviamente assustados e preocupados com a ideia de perderem estas duas esquadras de bairro em locais tão estratégicos e problemáticos.

Considerando que as esquadras da PSP disseminadas por vários bairros da capital têm desenvolvido um trabalho de combate à insegurança que se reflecte na diminuição da criminalidade que resulta de um policiamento de proximidade e do efeito dissuasor decorrente da existência de uma esquadra com agentes policiais, apesar da falta de efetivos, meios e das más condições das esquadras.

Considerando que as Esquadras de Bairro devem ser encaradas como uma estratégia fundamental de segurança pública de proximidade na cidade, sendo urgente uma efectiva política de gestão, requalificação e preservação da rede de esquadras, bem como um reforço de agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de uma função policial de proximidade nas esquadras existentes na cidade.

Assim, e ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal de “Os Verdes” vem por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual a fundamentação que levou a autarquia a concordar com o encerramento das Esquadras nos Bairros Padre Cruz e da Horta Nova?

2 – Por que razão as tomadas de posição manifestadas pela Junta de Freguesia e pelas populações locais não foram tidas em consideração?

3 – Quantos agentes policiais e viaturas existem nas três esquadras de Carnide?

4 – Qual a localização da nova Super-Esquadra de Carnide?

5 – Qual o investimento previsto para a construção destas novas instalações?

6 – De quantos agentes policiais e viaturas estará dotada?

7 – Para quando está prevista a sua inauguração?

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 17 de Novembro de 2014

Lisboa - Lumiar - “Os Verdes” querem 44ª Esquadra da PSP aberta e entregam iniciativa legislativa no Parlamento

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que mantenha em funcionamento a 44ª Esquadra da Polícia de Segurança Púbica, no Lumiar, em Lisboa, por forma a garantir a segurança e o bem-estar da população. Pretende ainda o PEV que o Governo diligencie no sentido de dotar de mais agentes policiais, e de todos os meios indispensáveis para o efetivo exercício de uma função policial de proximidade, as esquadras existentes na cidade de Lisboa.

   

A intenção de encerramento da referida esquadra motivou o descontentamento e a indignação por parte dos moradores na zona do Lumiar, da Quinta do Lambert, da Alta de Lisboa e do Parque Europa, por considerarem que a freguesia do Lumiar, uma das mais populosas, não terá as suas necessidades de policiamento asseguradas. Para o PEV, o policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras, como a 44ª que o Governo pretende agora encerrar, têm feito um trabalho importantíssimo nesta matéria.

“Os Verdes” consideram que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas e que a manutenção da segurança dos cidadãos é um dever do Estado, assim como a promoção da qualidade de vida das populações assegurada, em parte, por estas esquadras de proximidade. Consideram ainda que o encerramento desta esquadra representa um retrocesso na estratégia política de segurança pública de proximidade e, por isso,entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que será discutida em plenário na próxima quarta-feira, dia 22 de Outubro, a partir das 15.00h.

Consulte aqui o Projeto de Resolução do PEV

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 20 de Outubro de 2014

Propostas de «Os Verdes» aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação das propostas que apresentou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa:

  

uma Moção referente às “Lojas do Cidadão em Lisboa”, aprovada por maioria, pretendendo que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; que foi aprovada por maioria;

  

uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” que foi aprovada por maioria e que pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa demonstrasse total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa, por pôr em causa o policiamento de proximidade e a segurança de pessoas e bens;

  

e uma Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) - Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos” também aprovada por maioria, propondo que a CML  reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa, que reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF e que exija da Assembleia da República medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

Apresentou ainda uma Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado” que foi aprovada por unanimidade e que pretendia que a CML adoptasse a utilização de papel reciclado nos seus serviços, assim como fotocópias e impressões em frente e verso, devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia. 

O PEV congratula-se com a aprovação destes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações, que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre a Proposta nº 917/2013 – Proposta referente ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

A Proposta nº 917/2013 pretende garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

O Plano decorre das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006 e da Lei nº 46/2006 que proíbe e pune a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras à acessibilidade como uma prática discriminatória.

Este Decreto-Lei nº 163/2006 estabelece, no seu art. 1º, que o seu objecto passa pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais".

O Plano hoje em discussão tem o mérito de, procedendo ao seu enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos contributos de um Painel Consultivo.

Todos sabemos que já existia um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam ser elaborados projectos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das prioridades que forem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

Mas também convém recordar que muitas das medidas enumeradas no Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.

Logo nos primeiros 100 dias do seu mandato em 2007, o Sr. Presidente enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila. A 1ª ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a 2ª tem resultado num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de "tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro é assistirmos a estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de eléctrico, paragens de autocarro ou em segunda fila.

Agora, até parece ser permitido as viaturas da PSP da 2ª esquadra estacionarem habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto na paralela Rua do Comércio têm 3 lugares reservados. Será para dar o exemplo a outros condutores e aos munícipes em geral?

Ou seja, já em 2007 a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passados ½ dúzia de anos os resultados parecem ter sido infrutíferos.

Já ouvimos o Sr. Presidente apelar à rápida intervenção dos serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões descentralizadas. Temos constatado zebras mal identificadas, mal concebidas ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito.

Também segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras arquitectónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos têm-se revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Estes dados significam que muitas das medidas do Regulamento forem sendo adiadas.

O que tem faltado: capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público.

Daí que, sobre esta vasta temática, ao longo de diversos mandatos nesta AML, o GM de «Os Verdes» tenha apresentado inúmeras Recomendações, de que destacamos, e não apenas para conhecimento da Sr.ª Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de trabalho”, “Requalificação e protecção dos ascensores da cidade”, “Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”, “Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”, “Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc., todas elas aprovadas nesta AML, muitas delas por unanimidade.

Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntamos por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória?

Já que referimos esta via, esclareça-nos Sr. Vereador João Afonso, porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? E também nesta via, porque desapareceram as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini?

As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na autarquia.

Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Faço notar que não estamos a afirmar nada de transcendente; estamos apenas a citar o “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009.

Trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico. É o próprio arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles que defende que “a calçada de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da cultura de Lisboa”, mas está agora em causa.

Também não se compreende porque que é a vereação anunciou à comunicação social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República, o que é um contra-senso e, literalmente, constitui uma pedrada ínvia ou uma pedra no sapato na profissão de calceteiro.

E já que falamos em calceteiros, porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios? Agora sim, tudo faz sentido! Primeiro desinveste-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatiza-se.

E quando a descentralização de competências para as Juntas entrar em vigor, serão as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público?

Regressemos ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que é ele? Um Plano? Com certeza, responder-nos-ão. E será apenas de boas intenções? Não, é mesmo para funcionar, dir-nos-ão. Mas, perguntamos, não havia já um Regulamento Municipal? Então porque não era devidamente aplicado?

Ninguém aqui pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre as moções e as recomendações apresentadas na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

«Os Verdes» apresentam hoje uma Recomendação ao município para que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e cidadania.

Com efeito, os serviços do município de Lisboa consomem diariamente uma elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso verificar-se-ia uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios para o orçamento de funcionamento.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, «Os Verdes» defendem a sua manutenção na esfera pública.

A EGF é um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros e possui um património avaliado em mais de mil milhões de euros constituído à custa de avultados investimentos públicos.

Porém, o Governo PSD/CDS está disposto a alienar este valioso património por 200 milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender a EGF, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.

«Os Verdes» reafirmam que a água, o saneamento e os resíduos, constituem bens públicos essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e territorial serão irremediavelmente postas em causa. Por isso, propõem que esta AML instigue o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os Municípios, sirva o interesse das populações.

Depois, estando em curso um projecto do Governo para a reorganização do dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresenta ainda nesta AML uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” em Lisboa.

Ora, sendo verdade que as esquadras são uma competência do Estado, não deixa de ser dever da CML zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infra-estruturas essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa ponha em causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança nos munícipes.

Nesta perspectiva, faz todo o sentido que a CML diligencie junto do MAI para que, em alternativa, proceda a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.

Na Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recorda o recente fecho da Loja dos Restauradores no final de 2013 e insiste na urgente necessidade de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada, diariamente, por mais de 3.000 utentes. Para tal, pretende que o Governo esclareça em que local ou locais e com que tipo de serviços, virá a ser aberta nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa.

Recorde-se que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras, inaugurada em 27 de Abril de 1999, e a de Marvila, que abriu ao público em 11 de Junho de 2012, num Centro Comercial de um hipermercado, na Bela Vista.

O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena.

Se este foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha, que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de 2 anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA.

Com efeito, em 2009, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem devem estar recordados o sr. Presidente, o Sr. Vereador Manuel Salgado ou, entre outros deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves.

Esse edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por 8 pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Sr. Presidente.

Com base nesse pressuposto, esta AML aprovou em 10-03-2009 a instalação da Colecção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que abriria ao público 2 meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda significativamente inferior à dos Restauradores.

A acta dessa sessão refere ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”, de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de loja âncora, de atracção e de revitalização” da Baixa de Lisboa.

Solução que o actual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos existentes na Baixa não possa ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo aceite democraticamente as sugestões desta AML.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, acerca da actividade municipal, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

Sobre a apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da CML, no período compreendido entre 15 de Dezembro e 31 de Janeiro, «Os Verdes» gostariam de deixar as seguintes notas:

Em primeiro lugar, referir que este relatório coincide com os 100 dias de mandato do novo executivo, que está incontornavelmente marcado, na nossa perspectiva, por duas matérias: a transferência de competências e o acordo com a Bragaparques sobre os terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular.

A situação da Bragaparques poderá representar um risco muito grande para a Câmara, podendo resultar num pesado prejuízo financeiro para a autarquia, que poderá dar lucros a uma empresa privada por um negócio considerado ilegal.

A transferência de competências vai desmantelar e desarticular serviços municipais e é um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal, empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos deles contra a sua vontade.

O próprio Presidente da CML afirma que, caso o posto de trabalho venha a ser posto em causa, está garantido o retorno à CML porque será cativo no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs esta reforma e quem diz garantir que não há motivo para os trabalhadores terem receio, é o primeiro a reconhecer essa situação. Mas o problema não fica por aqui, porque a pior parte vem na solução para isto, pois o mapa de pessoal é feito anualmente e se este ano o trabalhador lá está cativo, daqui para a frente poderá não estar.

Depois, é possível voltar à Câmara. Será, mas sem funções atribuídas, o que nos leva a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo com a autarquia pois este passou para a freguesia.

E estando neste momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase deste processo, que consiste em registar os pedidos de transição voluntária, gostaríamos também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados.

Por outro lado, gostaríamos de saber que leitura faz o Sr. Presidente da CML sobre o facto de, em 13 sindicatos, apenas um ter assinado o acordo tripartido, assim como das 24 Juntas de Freguesia, apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se esta reforma é assim tão boa como quer fazer crer, como se justificam estes números?

Depois temos também a Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia 7 de Outubro. Devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços estão temporariamente fechados e a sua colecção inacessível ao público, até à reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta. 

Questionamos, por isso, qual a data prevista para a sua reabertura?

Esta informação escrita também nada diz sobre a necessidade urgente de resolução da dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores continuam em atraso. Por isso, questionamos o executivo sobre qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação desta Assembleia, que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa? Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a sua quota parte desta dívida?

Também continuamos sem saber o que se passa com a requalificação do Caleidoscópio, pelo que insistimos em perguntar para quando prevê a Câmara que tenham início as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderá esta Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projecto de requalificação do Caleidoscópio?

Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, é indiscutível que a cidade precisa de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Neste programa, a autarquia disponibiliza prédios devolutos para que investidores possam reabilitar o imóvel e pagar posteriormente, tendo como um dos principais objectivos garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como é possível atingir este objectivo quando não é colocada qualquer condição a estes investidores sobre o uso dos prédios?

Se o objectivo destes for rentabilizar, onde fica a tal função social do município no acesso à habitação?

O que nos leva a uma outra questão. O Sr. Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta intenção e decisão, aparecem agora em consulta pública duas operações de loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela EPUL.

Então em que ficamos? A função da EPUL estava esgotada ou, pelos vistos, não?

Na página 76, na informação sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, é possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes.

Ora, este departamento assegura a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tem um défice de pessoal nas suas oficinas, o que coloca em risco os serviços desenvolvidos.

«Os Verdes» já aqui alertaram para este problema e o executivo apressou-se a responder que com a entrada destes trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos problemas ficariam resolvidos.

E agora, com a saída destes 22 trabalhadores como fica a situação deste departamento? Prevê o executivo reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas?

Por fim, uma outra situação:

ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de «Os Verdes» solicitou à CML diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia dúzia destes pedidos.

Estes requerimentos reportaram-se a temáticas muito diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino, Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania.

Por isso, temos sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarmos nas sucessivas Informações Escritas do Sr. Presidente, respostas a estas questões que a CML tem vindo a omitir. Mas como vem sendo habitual, também esta realça, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas que os cidadãos colocam ao nosso Grupo Municipal.

A Deputada Municipal do PEV 

Cláudia Madeira

Propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 18 de Fevereiro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 18 de Fevereiro:

- Recomendação “Utilização de papel reciclado”

- Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”

- Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)

- Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”

- Moção “Contra o encerramento de esquadras”

O Grupo Municipal de «Os Verdes», devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia, apresenta a Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à aquisição de papel reciclado e à sua crescente utilização nos diversos serviços; que, sempre que possível, proceda a fotocópias e impressões em frente e verso, e ainda que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da adopção do papel reciclado e da impressão em frente e verso.

Com a Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV pretende que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; diligencie para que o Governo informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade e, ainda, que diligencie para que o Governo especifique, mais concretamente, em que local ou locais, e com que tipo de serviços, pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa; reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento - EGF e, por esta via, de 51% do capital público da Valorsul; exija da Assembleia da República que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector. E, por, fim, que exija do Governo para que, em conjunto com os Municípios, encontre uma solução que sirva o interesse do serviço público e das populações, previsto na Constituição da República Portuguesa e se associe às iniciativas previstas no âmbito da campanha nacional promovida pelo STAL em defesa do serviço público das águas, saneamento e resíduos.

Por sua vez, na Moção “Contra o encerramento de esquadras”, o PEV pretende que a Câmara Municipal de Lisboa demonstre total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assuma uma posição reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar as esquadras de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade; diligencie junto do Ministério da Administração Interna para proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, devido à degradação de instalações em diversas esquadras e faça chegar à Assembleia Municipal o Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

«Os Verdes» querem saber posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre o encerramento de esquadras

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» entregaram na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questionam a autarquia relativamente ao encerramento de esquadras.

    

Foi anunciado que, segundo um projecto de reorganização do dispositivo policial em Lisboa, seriam encerradas onze esquadras na cidade, em Santa Marta, Mouraria, Boavista, Campolide, Rato, Zona J de Chelas, Arroios, Quinta do Cabrinha, Santa Apolónia, e nos Bairros Padre Cruz e Horta Nova.  

   

Não obstante o facto de as esquadras serem uma competência do Estado, é dever da Câmara Municipal de Lisboa zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, devendo, para isso, defender serviços e infra-estruturas essenciais a um bom funcionamento.  

   

Assim, através deste requerimento, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende saber qual a posição da Câmara Municipal sobre o encerramento destas esquadras; a razão para ainda não ser conhecida uma posição da autarquia sobre este assunto; se a segurança da cidade de Lisboa fica ameaçada e se o executivo municipal pondera diligenciar, junto das entidades competentes, no sentido da manutenção destas esquadras na cidade de Lisboa.  

   

Os deputados ecologistas pretendem igualmente saber se foram feitas algumas diligências por parte da autarquia com vista a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes em diversas esquadras devido à degradação das suas instalações.

Requerimento:

"Foi anunciado que, segundo um projecto de reorganização do dispositivo policial em Lisboa, seriam encerradas onze esquadras na cidade, em Santa Marta, Mouraria, Boavista, Campolide, Rato, Zona J de Chelas, Arroios, Quinta do Cabrinha, Santa Apolónia, e nos Bairros Padre Cruz e Horta Nova.

A segurança das pessoas e bens é um direito das populações, e as esquadras de proximidade dão uma maior garantia de segurança. De facto, um policiamento de proximidade é fundamental para a segurança das populações e para a diminuição da criminalidade e estas esquadras, por vezes mesmo com falta de condições, têm feito um trabalho importantíssimo.

Não obstante o facto de as esquadras serem uma competência do Estado, é dever da Câmara Municipal de Lisboa zelar pela segurança e bem-estar da população de Lisboa devendo, para isso, defender serviços e infra-estruturas essenciais a um bom funcionamento.

Considerando que um dos objectivos do Senhor Presidente da Câmara é tornar Lisboa numa cidade segura, esta intenção de encerramento de onze esquadras, mesmo com a prevista abertura de dois serviços de atendimento partilhado e de policiamento de proximidade (SAPPP), poderá pôr em causa a segurança das populações.

Considerando ainda que as questões de segurança não se podem reger por critérios economicistas, e que o próprio argumento do baixo número de ocorrências não pode justificar o encerramento de esquadras pois é desejável que esta dimnuição se continue a verificar e isso só será possível com esquadras de proximidade.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a posição da Câmara Municipal de Lisboa sobre o encerramento destas onze esquadras na cidade?

2. Por que razão não é ainda conhecida uma posição da CML sobre este assunto?

3. Não considera a CML que a segurança da cidade de Lisboa fica ameaçada com o encerramento destas esquadras?

4. Pondera o executivo municipal diligenciar, junto das entidades competentes, no sentido da manutenção destas esquadras na cidade de Lisboa?

5. Foram feitas algumas diligências por parte da autarquia com vista a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes em diversas esquadras devido à degradação das suas instalações?

Requeiro igualmente que me seja facultado:  

- O Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016." 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014