21 de janeiro - Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de 21 de janeiro da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, proferiram um conjunto de intervenções que pode ver e ouvir abaixo:


Sobreda Antunes interveio sobre a Petição ‘Um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa’:

“Em resposta a um requerimento do PEV (nº 6/GM-PEV/2017), a srª vereadora confirmaria (em 31/01/2018), ter sido decidido «… unificar os serviços em local a ser identificado na cidade», prevendo que tal fosse processado até ao final de 2018. (…) Estamos, porém, em Janeiro de 2020 e constatamos que a vereação persiste na dispersão dos Fundos Arquivísticos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes interveio no âmbito da Petição sobre o encerramento da Farmácia Costa Pereira:

“A população apelava a uma solução que passasse pela manutenção de uma farmácia de proximidade, numa perspectiva de melhor prestação dos cuidados de saúde. (…) O Município deveria pronunciar-se sobre a matéria em causa. (…) É que estava em causa um problema de interesse público cuja resolução exigia uma pronúncia atempada da CML no sentido de emissão de parecer prévio à autorização da transferência daquele estabelecimento. Missão de que o executivo, mais uma vez, se demitiu, quando podia ter acautelado o impacto negativo do seu fecho junto dos cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira proferiu uma Declaração Política sobre os CTT e poluição:

“[Para o PEV,] a cada dia que passa, torna-se mais óbvia a necessidade de reverter esta privatização. Nenhum dos problemas se resolve com alterações ao contrato de concessão, que até é descaradamente incumprido, resolve-se com o regresso dos CTT à esfera do Estado e a garantia de um serviço público de qualidade e de proximidade. (…) Numa altura em que é urgente tomar medidas para fazer face aos desafios ambientais, não podemos descurar que são vários os problemas que afectam as cidades e, entre os principais, está a poluição. (…) Em Lisboa, cada vez mais pessoas dizem que há demasiado ruído (…) e a poluição dos navios de cruzeiro tem efeitos muito negativos na qualidade do ar e na saúde. Lisboa foi a cidade europeia que recebeu mais navios de cruzeiro em 2017 e foi a sexta mais exposta à poluição por estes navios. (…) Lisboa apresenta também uma grande dependência do automóvel individual. Além da Av. da Liberdade, um dos pontos mais críticos, também o Parque das Nações, as zonas da 2.ª Circular junto a Telheiras e o Cais do Sodré apresentaram má qualidade do ar.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Loures - O PEV Contesta o Possível Encerramento da Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.

Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2.         Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?

ENCERRAMENTO DE FARMÁCIAS - “OS VERDES” ENTREGAM PERGUNTA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o encerramento de farmácias com a consequente diminuição de acesso a serviços públicos por parte das populações.

PERGUNTA:

Começa a ser recorrente a chegada, a este Grupo Parlamentar, de denúncias relativas a encerramento de farmácias em determinadas localidades pequenas e a sua transferência para os centros urbanos. É mais um factor de "encerramento" das próprias localidades, que se vêem confrontadas com a diminuição de serviços públicos, que gera grandes dificuldades no acesso à saúde e ao medicamento, especialmente porque estamos a falar de localidades onde, por norma, habitam maioritariamente pessoas idosas, dado que a organização de serviços não motiva os mais jovens a fixarem-se, e de zonas que não são servidas por uma rede de transportes públicos que garanta a regular e fácil deslocação.

Por exemplo, a população de Sobral da Adiça, em Moura, está confrontada neste momento com a anuência, por parte do INFARMED, da transferência, para uma distância de cerca de 20 km, da única farmácia ali existente, que serve cerca de 1500 habitantes. Uma população na sua maioria idosa, e também por isso mais carente, na generalidade, de toma de medicamentos, que não tem condições fáceis de mobilidade para essa distância tão considerável, para já não falar dos custos agravados dessa deslocação quando estamos a falar de pessoas que vivem, muitas delas, da sua parca reforma.

O poder central tem contribuído sobremaneira para o despovoamento do interior do país, parecendo muitas vezes não ganhar consciência que a sua iniciativa de encerramento de serviços públicos, no interior, gera encerramento de outros serviços fundamentais às populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos pedidos de transferência de farmácias foram solicitados ao INFARMED desde 2006?
2. Quantas farmácias foram transferidas desde então? De onde para onde?
3. Que manifestação tem tido o Ministério da Saúde em relação a esta matéria?