Recolha selectiva e reciclagem de resíduos motiva pergunta do PEV

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a recolha selectiva e reciclagem de resíduos no contexto da epidemia de Covid-19.

REQUERIMENTO:

No passado dia 14 de Abril, a Comissão Europeia (CE) divulgou ter adoptado uma posição expressa em “Gestão de resíduos no contexto da crise do coronavírus”, no qual recomenda a continuidade da recolha selectiva e da reciclagem de resíduos, no contexto da epidemia de Covid-19.

Nesse documento, o Comissário europeu para o Ambiente, Oceanos e Pescas (Virginijus Sinkevičius) fez saber que “tendo em conta as avaliações dos riscos realizadas por organismos científicos e as medidas de gestão de riscos aplicáveis, a continuidade geral de serviços adequados de gestão de resíduos urbanos, incluindo a recolha selectiva e a reciclagem”, estas práticas devem continuar a ser salvaguardadas.

Mais adiantou a CE que “impedir interrupções na recolha selectiva de resíduos é importante para garantir que a infraestrutura de recolha e tratamento de resíduos residuais não seja sobrecarregada, potencialmente criando riscos adicionais à saúde”, pelo que, em simultâneo, “os cidadãos devem poder manter os seus hábitos ecológicos”, mantendo a prossecução destes bons procedimentos.

Esclareceu também o Comissário europeu ser “ainda mais importante que os cidadãos separem bem os seus resíduos” e garantam que os materiais recicláveis sejam colocados nos locais adequados, recordando que “a produção anual total de resíduos na UE é de cinco toneladas per capita” e que “cada pessoa produz, em média, quase meia tonelada de lixo municipal por ano, o que significa que todas as semanas cada família gere mais de 20 quilos de lixo municipal”.

Neste contexto, a CE apelou a que os Estados-membros e os operadores de resíduos prossigam esforços “para garantir a continuidade da gestão de resíduos”, nomeadamente prevenindo ou reduzindo interrupções, mesmo quando têm de gerir a escassez de pessoal, garantindo segurança no trabalho e no manuseamento dos resíduos domésticos produzidos por cidadãos infetados com o novo coronavírus e gerindo “quantidades crescentes de resíduos médicos”.

As próprias associações ambientalistas portuguesas também já vieram realçar a não existência, actualmente, de “qualquer evidência que permita inferir que os procedimentos normais para a gestão de resíduos sejam inseguros ou insuficientes em termos de prevenção da infecção por Covid-19 ou ainda que os resíduos urbanos tenham um papel importante na transmissão do SARS-CoV-2 ou de outros vírus que afectem o aparelho respiratório”.

No entanto, a posteriori, a CML avançou, já no dia 16 de Abril, e mesmo após os esclarecimentos públicos prestados pela CE e pelo seu Comissário, que manterá a suspensão da recolha selectiva de resíduos porta a porta enquanto durar a pandemia, contrariando, assim, a recomendação da Comissão Europeia que defende a continuidade dos processos de reciclagem.

A CML adiantou que a recolha de resíduos para reciclagem continuaria a ser realizada, mas apenas em ecopontos e ecoilhas, locais de deposição que são, porém, muito escassos na cidade e, em muitos casos, afastados das habitações onde se procedia à recolha selectiva em contentores de menor dimensão, e onde tal medida de separação foi entretanto suspensa.

De acordo com a página do Município, a recolha selectiva porta-a-porta passou apenas a ser feita 3 vezes por semana, IN https://www.lisboa.pt/atualidade/noticias/detalhe/gestao-de-residuos-em-situacao-de-pandemia-covid-19 e a página contendo as Medidas e Informações sobre as “Alterações na recolha do lixo em Lisboa durante a pandemia” aconselha “Se tem recolha de lixo à porta de casa deixe de fazer separação; coloque tudo no mesmo saco e em qualquer caixote”, IN https://www.lisboa.pt/covid-19/a-cidade/higiene-urbana.

Apesar desta extemporânea medida adoptada pela CML, a empresa responsável pela valorização e tratamento de resíduos urbanos - Valorsul - já veio esclarecer que teve uma quebra de 20% na recepção de resíduos municipais na área de Lisboa, entre a primeira e a segunda quinzena de Março, e que “a maior redução aconteceu no Município de Lisboa, com cerca de menos 30% de resíduos”.

Por fim, importa salvaguardar que os trabalhadores conseguem exercer as suas funções com as devidas condições de segurança e protecção e que não há qualquer falha a nível de equipamentos de protecção individual e de material desinfectante.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a CML conhecimento das recomendações recentemente tornadas públicas pela Comissão Europeia sobre a recolha selectiva e reciclagem de resíduos no contexto da actual epidemia?

2 - Conhece a CML a posição das associações ambientalistas sobre não existir qualquer evidência de os procedimentos normais para a gestão de resíduos serem inseguros ou insuficientes em termos de prevenção da infecção deste período de epidemia?

3 - Confirma a CML os dados divulgados pela Valorsul de que, entre a primeira e a segunda quinzena de Março, a maior redução aconteceu no Município de Lisboa?

4 - Se sim, como se posiciona perante cada uma destas afirmações?

5 - Como pondera a CML rever, no imediato, a sua posição e contribuir para incentivar a correcta e voluntária deposição de resíduos por parte dos seus munícipes? Se sim, como e quando?

6 - Vai a CML manter as medidas de segurança consideradas adequadas para os seus trabalhadores da Higiene Urbana e, em simultâneo, difundir campanhas de sensibilização à população sobre a forma mais correcta de recolha selectiva e reciclagem de resíduos no momento actual e de acordo com o documento da Comissão Europeia?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Abril de 2020

9 de julho - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Cláudia Madeira interveio na sessão de Perguntas à CML:

“Temos assistido a inúmeras propostas aprovadas do PEV nesta Assembleia, mas que depois não são concretizadas. (…) Falamos de temas importantes para a promoção de uma cidade ecologicamente sustentável e da qualidade de vida das populações.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

Cláudia Madeira intervém sobre a Aquisição de serviços de lavagem de contentores subterrâneos:

“[Para o PEV], a aposta deve ser num serviço público municipal, e não há qualquer indício dessa mudança, e não prosseguir o caminho da externalização que esvazia as competências da CML.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - 14 de maio

Sobreda Antunes interveio sobre o Estacionamento para moradores nas Avenidas Novas_14 de Maio de 2019:

“De momento, deveremos aguardar pela elaboração do projecto global de requalificação e pela sua apresentação pública, como o PEV propôs nesta AML há 2 anos e meio, prevendo eventuais contributos de uma posterior reavaliação ou de melhorias a introduzir.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

  

Sobreda Antunes interveio no âmbito da Petição sobre o Estacionamento Tarifado em Telheiras:

“Antevendo a instalação de zonas de estacionamento tarifadas na Freguesia do Lumiar, os moradores do bairro de Telheiras apresentaram-nos uma petição sobre os seus impactos no bairro.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Sobreda Antunes interveio sobre o Regulamento Municipal de Estacionamento:

“[Para Os Verdes,] tendo decorrido perto de três anos sobre a aprovação do novo regime de estacionamento de duração limitada na via pública, cumprirá agora colmatar possíveis falhas que tenham, entretanto, sido detectadas, contribuindo assim para a melhoria geral do sistema de mobilidade na cidade, permitindo aclarar as disposições municipais em vigor e potenciando o aprofundamento e os eventuais contributos dos diversos movimentos de cidadania, em defesa da sua mobilidade e qualidade de vida nos bairros em que residem.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

 Cláudia Madeira fez uma Intervenção sobre a Economia Circular:

“Para Os Verdes não há, nem nunca houve, qualquer dúvida em relação a este assunto. Rejeitamos uma economia linear e descartável, e o princípio do “produz - utiliza - deita fora”, que contribui para a crise ambiental que vivemos. Em alternativa, defendemos um modelo de produção e de consumo baseado na partilha, reutilização, reparação e reciclagem, alargando o ciclo de vida dos produtos. Está mais que provado que todos ganham com isso, do ponto de vista ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, económico, com a criação de empregos verdes e também social, com benefícios para o dia-a-dia dos cidadãos.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Sobreda Antunes interveio sobre o Fim das Beatas em Lisboa:

“Há escassos 4 meses, no passado dia 17/1, a CML já votou, na Proposta nº 2/2019, um projecto de Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa, para efeitos de ulterior submissão a esta AML. Nela a CML anunciou um conjunto diversificado de medidas que incluem a obrigatoriedade de todas as esplanadas e multibancos da cidade terem cinzeiros e papeleiras, e ainda uma campanha de sensibilização em conjunto com a Valorsul. Poderá ainda vir a estar contemplado que quem lançar para o “chão beatas de cigarros, maços de tabaco, pastilhas elásticas e outros” estará sujeito ao pagamento de coima, com valores diferenciados entre pessoas singulares e pessoas colectivas.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Os Verdes questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre as obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o teor das obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras.

REQUERIMENTO:

A CML dispõe de um Centro de Recolha de Resíduos na Rua Filipe Duarte, em Telheiras. Neste local são organizados os turnos e aqui entram e saem, periodicamente, as viaturas de higiene urbana que fazem serviço nesta área da Freguesia do Lumiar. Trata-se de um Posto de Limpeza Urbana que recebe também, nas suas instalações, papel e cartão, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, lâmpadas fluorescentes e óleos alimentares usados.

Sabendo-se, desde 2017, que se pretende proceder a obras de alargamento do Posto de Limpeza actual, com a eventual melhoria dos balneários e o reforço de cacifos nos vestiários, e que o terreno adjacente já se encontra delimitado por barreiras metálicas e para ele foi transportada uma escavadora.
Considerando que esse espaço contíguo, situado entre a Rua Filipe Duarte e a Azinhaga das Galhardas, junto à Avenida General Norton de Matos, é densamente arborizado, permitindo minimizar, para as zonas residenciais, os efeitos poluidores do intenso tráfego que diariamente circula na 2ª Circular.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que melhoramentos estão previstos e qual a área do terreno contíguo que se prevê venha a ser ocupada pelas novas instalações do Posto de Limpeza de Telheiras?
2 - Como vai ser preservado aquele importante conjunto arbóreo? Haverá árvores a serem transplantadas ou substituídas? Se sim, quantas e de que espécies?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados a planta, o projecto de implementação e o calendário para as obras previstas.

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa - 5 de junho de 2018

Os Deputados municipais de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes - proferiram um conjunto de intervenções na reunião de dia 5 de junho - Dia Mundial do Ambiente - da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira - Petição Mau planeamento e erros estruturais em obras

“Para Os Verdes, o grande problema da intervenção efectuada nesta zona foi a Câmara não ter procedido à audição da população e à explicação do projecto em causa. É verdade que mais vale tarde que nunca, mas ter-se-ia evitado esta situação, evitar-se-ia um encarecimento e um prolongamento das intervenções naquela zona da cidade, se tivesse havido um envolvimento prévio da população, o que não aconteceu. Este não é um caso único, já por diversas vezes defendemos que a auscultação dos munícipes deve ser uma premissa nos projectos a implementar, de forma a ouvir as partes interessadas e a apresentar propostas que vão efectivamente ao encontro dos interesses dos cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Cláudia Madeira_Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima 

“O Partido Ecologista Os Verdes considera que o Plano de Acção para a Energia Sustentável e Clima é de extrema importância e é um passo importante para a cidade de Lisboa, porque as alterações climáticas são um dos maiores problemas que enfrentamos e são exigidas respostas concretas e transversais. (…) Queremos também referir que a salvaguarda dos espaços verdes e do arvoredo surge como uma acção importante, tendo em conta a amenização climática e a melhoria da qualidade do ar, com a qual concordamos, aliás, esta tem sido a nossa reivindicação desde sempre. No entanto, para que isso aconteça, é fundamental que a autarquia comece a ter uma outra visão sobre o arvoredo, porque os objectivos a que se propõe não são compatíveis com a gestão que tem sido feita, em que há lugar a abates indiscriminados e em que a manutenção negligente leva à morte de muitas árvores pela cidade. Bem sabemos que têm sido plantadas novas árvores, o que é positivo, mas isso não pode justificar as árvores que se têm perdido.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes_Aquisição de serviços de remoção de graffiti e cartazes

“Achámos estranho o serviço ser concessionado a uma empresa externa e não ao Departamento de Higiene Urbana, tratando-se assim, obviamente, de mais uma externalização de serviços, que hoje ascende a mais de 3 milhões e 600 mil €. E continua a parecer-nos pouco natural o desajustado perfil das empresas. Voltámos a consultar o seu perfil empresarial e confirmámos, pelas suas páginas oficiais, o desajustamento das suas competências para os fins a que se destina a proposta da CML.”

 Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 Sobreda Antunes_Serviços de lavagem, limpeza de veículos da frota municipal

“Em causa está a necessidade da lavagem diária de mais de 60 veículos especiais de remoção de resíduos sólidos urbanos. Com efeito, este necessário procedimento, com o qual concordamos, contribui para melhorar as condições de trabalho para os condutores, cantoneiros e pessoal oficinal do Município. (…) Trata-se de um serviço executado nas próprias instalações do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, em Olivais II. (…) Mais se argumenta na proposta que há perto de 25 anos que esta tarefa é executada com recurso à contratação externa. E nós questionamos: então ainda não houve tempo mais do que suficiente para se equacionar e reorganizar a execução daqueles serviços recorrendo a meios próprios? Foi eventualmente ponderada a preparação de meios humanos internos devidamente equipados com fardamentos e botas apropriadas, e com máscaras e luvas de protecção, para a execução desta tarefa nas devidas condições de segurança sanitária?”

 Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a higiene e saúde públicas em Telheiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a higiene e saúde públicas em Telheiras.

REQUERIMENTO:

O Município de Lisboa dispõe de diferentes sistemas de recolha selectiva para os materiais recicláveis, de acordo com a morfologia urbana, as tipologias do edificado e as características funcionais de cada área da cidade, sendo da sua responsabilidade assegurar a entrega, substituição e reparação de contentores de utilização individual e colectiva, seja por sua iniciativa ou por solicitação dos cidadãos.

Para o efeito, foram disseminadas pela cidade recolhas selectiva Porta a Porta, Ecoilhas. Ecopontos e Vidrões. A CML assegura depois a lavagem dos contentores de grande dimensão, instalados na via pública, ficando a sua conservação e limpeza da responsabilidade dos munícipes ou empresas a quem esses equipamentos tenham sido atribuídos, sejam eles proprietários, condomínios, residentes ou outras entidades.

No sector não doméstico, e para determinados produtores de resíduos, como a restauração, os mercados, o comércio e serviços, é também realizada a recolha de vidro e/ou resíduos biodegradáveis (orgânicos) à porta dos estabelecimentos, através de contentores individuais. Esta solução possui o inconveniente de os dejectos depositados transbordarem, quase sempre, para a via pública, com os inconvenientes de higiene daí decorrentes.

Em meados de 2016, a CML chegou mesmo a anunciar ir declarar “guerra ao lixo”, dizendo apostar num investimento na aérea da limpeza urbana estimado em 30 milhões €, verba essa a repartir entre “a aquisição de viaturas, remoção de grafiti, instalação de contentores de grande capacidade em bairros municipais, novas papeleiras e adopção de um sistema de gestão inteligente para contentores subterrâneos”.

Com a apresentação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, a CML asseverou ir incrementar o uso de ecopontos enterrados com chips incorporados, com cartão magnético de abertura personalizada em equipamento de deposição com sensores, a distribuir pelos comerciantes. Tal prática poderia induzir a melhoria da saúde e higiene públicas, ajudando a combater a proliferação de pragas de animais e outras infestações em espaço público.

Também nas zonas comerciais de Telheiras é frequente ocorrerem situações como as descritas, incluindo a proliferação de baratas e insectos rastejantes, em particular, na Rua Prof. Francisco Gentil e na área confinante entre a Rua Prof. João Barreira e a Rua Prof. Mark Athias, onde existe um conjunto de edifícios, com habitação no 1º andar e lojas comerciais no piso térreo, nele se incluindo diversos cafés, ‘snacks’ e restaurantes, entre outros.

Tem, assim, sido comum o lixo produzido e depositado em caixotes permanecer o dia inteiro na via pública, em particular, despejado pelos estabelecimentos comerciais, gerando pragas de ratos e baratas, continuando a faltar a anunciada colocação de contentores enterrados, que poderiam obviar à diminuição destas pragas e salvaguardar a qualidade de vida, a higiene e saúde públicas.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Está a CML ciente dos impactos ambientais gerados pelos lixos produzidos e depositados junto aos espaços comerciais da zona de Telheiras, em particular nas ruas Prof. Francisco Gentil e Prof. João Barreira?

2 - Se sim, que medidas tenciona no curto prazo tomar para solucionar este latente problema de higiene e saúde pública?

3 - Foram ou não já ouvidos comerciantes e moradores, de modo a se encontrarem alternativas à deposição de lixos em contentores ao ar livre?

4 - Para quando está prevista a instalação de sistemas de gestão inteligente ou electrónica de recolha do lixo, para ecopontos subterrâneos, no bairro de Telheiras?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Análise sanitária efectuada pelos serviços municipais às zonas de maior intensidade comercial de Telheiras.

- Calendarização para instalação de novos contentores de lixo enterrados em Telheiras.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 09 de Fevereiro de 2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o controlo sanitário de pragas de animais

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o controlo sanitário de pragas de animais.

REQUERIMENTO:

A CML define como pragas urbanas aquelas que afectam os núcleos urbanos e o meio envolvente, perturbando as actividades que aí se desenvolvem, podendo contribuir para a transmissão de doenças infectocontagiosas, danificando ou perturbando o habitat e o bem-estar humano, devendo ser controladas com a finalidade de proteger a saúde e o bem-estar das populações e do património.

Entre as pragas urbanas de proliferação de animais, as de rastejantes, de roedores e de insectos ocupam sem dúvida um lugar de destaque, contaminando alimentos e outros bens, quer em espaço público, quer a nível doméstico, pondo em causa a saúde pública. A sua origem e concentração podem ser diversas, desde edifícios degradados a locais com mercadorias infestadas, ecopontos e caixotes de lixo não higienizados. Estas espécies, invariavelmente contaminadas por outros parasitas, são consideradas oportunistas ou comensais, por dependerem da presença de comunidades humanas, cujos alimentos e desperdícios constituem a sua principal fonte alimentar.

Estas pragas (que incluem ratos e baratas, para além de carraças, percevejos e pulgas) disseminam-se da via pública para habitações, locais de armazenamento de produtos alimentares (áreas de restauração, refeitórios, ‘roulotes’ e quiosques), por esgotos, escolas e mesmo em hospitais. Além de poderem entrar por janelas e portas, podem também aceder aos edifícios através de aberturas nas canalizações, ventiladores e algerozes, onde fazem ninhos e depositam ovos e larvas, provocando estragos consideráveis nos locais que infestam, consumindo alimentos e contaminando-os com bactérias, fezes e urina, podendo transmitir, entre outras doenças, diarreia, cólera e mesmo tuberculose, pondo gravemente em causa a saúde pública.

Trata-se de um tipo de pragas que, acabando por ser recorrentes, justificam intervenções que obedeçam a um planeamento regular que contemple acções periódicas e serviços complementares ocasionais, sempre que seja detectada a necessidade de realização de medidas extraordinárias de controlo sanitário, minimizando o acesso das pragas oriundas do espaço público, por vezes da rede de drenagem de águas residuais e pluviais da rede pública, para o interior das instalações humanas.

No entanto, continuam a ser periodicamente avistados animais vivos e cadáveres de animais e outras parasitas, não apenas na via pública, como em espaços habitacionais, de restauração e áreas lúdicas e de uso infantil, pondo em causa a higiene e saúde públicas.

E foi perante este contexto que a AML aprovou por unanimidade, em 21/6/2016, a recomendação ‘Controlo de animais rastejantes’.

Sabendo-se que as campanhas de eliminação de pragas são uma competência dos Serviços da Divisão de Higiene e Controlo Sanitário da CML, concretamente, por meio de acções de desratização e de desbaratização, mesmo que não seja avistado qualquer cadáver de animal, e tendo em consideração que o reforço da higiene pública deverá garantir uma melhor prevenção de potenciais contágios, por contacto, com o ser humano e produtos alimentares.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Como tenciona a CML manter a garantia das melhores condições de higiene e saúde públicas? Procede o Município a operações regulares, ou apenas meramente ocasionais, de controlo sanitário e desinfestação de pragas?

2 - Tenciona ou não a CML reavaliar a qualidade de higiene pública, priorizando locais considerados mais problemáticos, designadamente junto à rede de esgotos, colectores, ecopontos, zonas de venda de produtos alimentares, lixeiras e edifícios devolutos?

3 - Prevê ou não a CML incrementar, no muito curto prazo, novos procedimentos preventivos de pragas? Se sim, com que métodos, quando e em que zonas da cidade?

4 - Qual o momento mais adequado para realizar campanhas de controlo e eliminação de roedores e animais rastejantes, sem utilização de produtos químicos ou tóxicos ao ser humano e ao seu meio-ambiente?

5 - Irão os trabalhos de eliminação de pragas ser também acompanhados pelas autoridades de saúde?

6 - Tenciona a CML promover a limpeza de fontes e lagos artificiais da capital, propícios à criação de insectos, antes da aproximação de temperaturas mais elevadas? Qual a periodicidade de desmatação de canaviais e ervas daninhas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- o Plano de desinfestação e controlo de pragas urbanas do Município e o calendário de campanhas de desinfestação previsto para o biénio 2018/2019.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

Os Verdes visitaram a freguesia da Misericórdia e abordaram problemas de acessibilidades na estação de Metro Baixa-Chiado

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes realizou hoje, dia 29 de Dezembro, uma visita à Freguesia da Misericórdia, com o objectivo de visitar alguns locais desta freguesia.

 

O Grupo Municipal do PEV contactou a população da freguesia, tendo distribuído um documento referente às acessibilidades na estação de Metro Baixa-Chiado e abordado questões relacionadas com a reactivação da linha do eléctrico nº 24 (no percurso entre o Caís do Sodré e Campolide), o estacionamento, a higiene urbana, a manutenção do espaço público e dos espaços verdes, entre outras.

Esta iniciativa inseriu-se num périplo que o PEV está a realizar pelas 24 freguesias da cidade, com vista a auscultar os principais problemas que afectam os munícipes e ser porta-voz dos seus problemas e aspirações na Assembleia Municipal de Lisboa.

 

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai continuar a acompanhar de perto estes problemas e levará estas questões à Assembleia Municipal de Lisboa, através de várias iniciativas, no sentido de obter mais esclarecimentos por parte da autarquia e com o objectivo da sua resolução.

Amanhã, dia 29 de Dezembro, Os Verdes visitam a freguesia da Misericórdia

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai realizar amanhã, dia 29 de Dezembro a partir das 10 horas, uma visita à Freguesia de Misericórdia.

Durante esta visita, Os Verdes irão contactar com a população e abordar questões relacionadas com os transportes, as acessibilidades na estação de metro da Baixa-Chiado, o estacionamento, a higiene urbana, a manutenção do espaço público e dos espaços verdes, entre outras.

Esta iniciativa insere-se num périplo que Os Verdes estão a realizar pelas 24 freguesias da cidade, com vista a auscultar os principais problemas que afectam os munícipes e ser porta-voz dos seus problemas e aspirações na Assembleia Municipal de Lisboa.

 

Lisboa, 28 de Dezembro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

«Os Verdes» rejeitam proposta de transferência de competências e recursos humanos para as Freguesias

 

Os Deputados Municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» rejeitaram ontem, na Assembleia Municipal de Lisboa, as Propostas referentes à transferência de competências e recursos humanos por entenderem que: 

 

- este processo é pouco transparente e apressado, havendo ainda muitas questões que devem ser asseguradas e devidamente fundamentadas, não o tendo sido até agora, apesar das várias tentativas em obter esclarecimentos;

 

- todos os Equipamentos Educativos, Culturais e Desportivos deviam ser considerados Equipamentos de Natureza Estruturante para a Cidade pois constituem uma rede municipal de equipamentos com uma cobertura territorial ao nível de todo o Município e assim, permitiria uma coordenação, articulação, racionalização, cooperação e partilha de recursos mais eficazes;

 

- em relação aos espaços, vias e equipamentos a ser transferidos ainda subsistem dúvidas quanto à fronteira da divisão de responsabilidades, de capacidade de intervenção e de assumpção das despesas inerentes;

 

- a limpeza e higiene urbana deviam ser consideradas como Missões de Interesse Geral e Comum do Município, cabendo à CML assegurar a limpeza e higiene urbana integral em toda a Cidade de Lisboa;

 

- a transferência de competências para cada Junta potenciará uma pulverização de actos de gestão, desintegrados e com diferentes contratos para equipamentos similares, tal fará inevitavelmente subir os custos para os munícipes;

 

- não estava salvaguardada a defesa da manutenção do vínculo dos trabalhadores ao Município, com quem celebraram contrato de trabalho para exercício de funções publicas;

 

- não estava salvaguardado o respeito pela obrigatoriedade da existência de acordo prévio com os trabalhadores do Município de Lisboa em relação à transferência para outra autarquia local.

 

Desta forma, «Os Verdes» votaram contra as propostas da Câmara, apresentando uma recomendação para minimizar os seus efeitos nefastos para a cidade e os trabalhadores do município, que foi parcialmente aprovada, e que recomendava que a Câmara Municipal de Lisboa:

 

- apresentasse aos parceiros sociais e por inerência aos trabalhadores do município, bem como às Juntas de Freguesia e à Assembleia, qual a metodologia e a calendarização a adoptar para a transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município de Lisboa para as Juntas de Freguesia;

 

- preparasse um procedimento célere de auscultação aos trabalhadores dos diversos Departamentos do município de Lisboa, a fim de avaliar e preparar listas de voluntários a serem transferidos para cada uma das freguesias de Lisboa;

 

- e ainda que informasse periodicamente a Assembleia sobre os critérios a utilizar, a calendarização a seguir e os acordos entretanto estabelecidos com os presidentes de Junta e os sindicatos.

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» considera grave todo este processo e que a saída destes trabalhadores dos mapas de pessoal da autarquia para os mapas de pessoal das Juntas de Freguesia desmantelará os serviços municipais, levando à degradação da prestação do serviço público a que a população de Lisboa tem direito.

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de «Os Verdes».

Lisboa, 22 de Janeiro de 2014

Intervenção do deputado municipal do PEV Sobreda Antunes, sobre a descentralização de competências para as freguesias de Lisboa

 

Proferida na Assembleia Municipal de Lisboa a 21 de Janeiro de 2014

 

Proposta nº 4/2014 (ex-nºs 915 e 916/2013) – Transferência de competências e recursos humanos

 

Debatemos aqui hoje a Proposta nº 4/2014 que, na sequência das diversas audições realizadas no seio das Comissões da AML, introduziu ligeiras alterações às anteriores Propostas nºs 915 e 916/2013. Estas Propostas têm em vista traçar “um elenco de missões de interesse geral e comum”, os “espaços, vias e equipamentos de natureza estruturante para a cidade” e ainda definir os “critérios de transição dos recursos humanos do mapa de pessoal do Município” para os mapas de pessoal das Juntas de Freguesia.

Quanto a estes espaços, vias e equipamentos não ficou ainda claro, nem sequer para os próprios presidentes de Junta, qual a fronteira da divisão de responsabilidades, de capacidade de intervenção e de assumpção das despesas inerentes em algumas das missões gerais e daquelas a descentralizar, basicamente por existir um número considerável de excepções à regra comum, tanto a nível da intervenção no espaço público, como nas áreas verdes, nas escolas, na higiene e limpeza urbanas, na sinalização, nas licenças, etc.

Por um lado, devido a ser mais do que óbvio não serem comparáveis os meios e recursos da CML com os que cada Junta de Freguesia vai dispor para coordenar com eficácia as competências que lhes serão transferidas, quando apenas dispõem de apenas um eleito a tempo inteiro. É que, em contrapartida, a CML dispõe hoje, para controlar essas mesmas tarefas, vários Departamentos e Divisões Municipais. A consequência poderá vir a ser a expectável degradação dos serviços públicos que se desejaria fossem de qualidade para os munícipes pagantes de taxas municipais.

Por outro lado, tendo em consideração que a transferência de competências para cada Junta potenciará uma pulverização de actos de gestão, desintegrados e com diferentes contratos para equipamentos similares, tal fará inevitavelmente subir os custos para os munícipes. Perante às várias excepções à regra sobre a descentralização de espaços, vias e equipamentos, condicionadas pela ainda previsível interferência da CML sobre os casos dúbios das missões a transferir, os presidentes de Junta terão muito com que se preocupar, pois não possuem, nem equipas, nem condições técnicas, para proceder à gestão e manutenção de equipamentos com tal complexidade.

Inserida neste perfil de indefinições encontra-se uma parte dos equipamentos culturais, como a actual Rede BLX de Bibliotecas Municipais, sendo umas consideradas como ‘bibliotecas-âncora’, uma por cada Unidade Operativa de Planeamento de Gestão (UOPG), e as restantes que poderão transitar para as Freguesias.

A Proposta indica que todas as bibliotecas, incluindo as não estruturantes, integrarão a Rede BLX, a fim de serem geridas no âmbito do Programa Estratégico Biblioteca XXI, quer para efeitos de gestão do acervo bibliográfico, como para o tratamento técnico documental e empréstimo entre bibliotecas. Mas alguns presidentes de Junta já começaram a perceber que vão ficar no seu regaço com alguns edifícios pouco atractivos.

Com efeito, já em 2012, um estudo encomendado pela vereação concluíra haver uma cobertura territorial muito insuficiente e edifícios desadequados à missão das bibliotecas. Detectara, inclusive, que apenas as bibliotecas das Galveias, de Belém e a agora recentemente encerrada Hemeroteca cumpriam os mínimos e que as restantes não tinham em consideração os padrões de exigência em vigor, por possuírem “áreas exíguas e subdimensionadas, com espaços muito compartimentados”.

É sobejamente reconhecido que uma biblioteca devidamente inserida no seu bairro contribui para reforçar as redes sociais e diminuir as situações de isolamento social. Mas devido às deficientes condições em que algumas se encontram, as Juntas que as receberem terão de alocar investimentos consideráveis.

Por isso, o Partido Ecologista “Os Verdes” questiona como poderá uma Freguesia dar resposta à melhoria da qualidade das instalações? Onde vai buscar as verbas? Será que uma biblioteca ‘não âncora’, que deseje fazer obras ou adquirir equipamentos, poderá (ou não) vir a concorrer a financiamentos autónomos? Poderá, por ex., candidatar-se ao Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais ou terá de o fazer na dependência da CML?

Poderá definir uma política e um programa próprios de gestão para a sua biblioteca? Poderá adquirir espólios bibliográficos que considere relevantes ou terá de pedir um parecer técnico prévio à CML? Poderá adaptar metodologias independentes para produtos e serviços documentais que pretenda disponibilizar ao seu universo de utilizadores? Poderá estabelecer horários de abertura ao público reduzidos ou desadequados às necessidades dos leitores? Uma outra questão que ficou sem resposta da vereação: poderá uma Freguesia aprovar uma tabela de taxas distintas ou mesmo criar um mapa de pessoal sem técnicos especializados?

Uma situação que consideramos gravíssima foi a própria direcção municipal ter respondido, numa das Comissões da AML, quando questionada sobre a coordenação técnica das Unidades de Informação a transferir para as Freguesias, poder ser dispensável a direcção técnica dos profissionais BAD (de Biblioteca, Arquivo e Documentação)! Como é possível uma biblioteca não ser gerida por um profissional da área? Será que a CML pediu algum parecer técnico prévio à BAD, à DGLAB - Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, ou mesmo à própria Biblioteca Nacional e estes organismos anuíram neste sentido? Duvidamos profundamente que tal tenha acontecido.

Será que cada biblioteca não passará assim a organizar de forma desenquadrada debates ou exposições e outras actividades culturais e lúdicas? Não será que assim sendo, caminharemos para uma fácil desintegração da Rede BLX, com a separação entre bibliotecas estruturantes e não estruturantes e a inviabilizar o seu funcionamento em rede, deixando de haver uma política comum?

Não será que também tem havido, nestes últimos anos, um desinvestimento progressivo dos serviços de leitura presencial prestados à população, com a redução do número das carrinhas de bibliotecas móveis do município e do seu percurso de circulação por entre os bairros carenciados da cidade?

Uma outra questão de maior relevo prende-se com o vínculo dos trabalhadores do município a transferir para os mapas de pessoal das freguesias.

Ora, de acordo com a Lei nº 56/2012, a atribuição das novas competências às Juntas de Freguesia é acompanhada do património, dos recursos financeiros e dos meios humanos adequados ao desempenho das funções a transferir, ou seja, de equipamentos, de objectos materiais e de PESSOAS! Sinceramente, esperamos que o sr. Presidente reconheça que há ainda uma diferença abissal de tratamento entre ‘coisas’ e seres humanos.

A atribuição legal das novas competências às Juntas é acompanhada de uma transição que não se traduz, diz a Proposta, por qualquer alteração ao vínculo de emprego público dos trabalhadores. A Proposta também indica como o universo dos trabalhadores a transitar se encontra dimensionado e os seus perfis. Diz-se que teriam sido consultados os presidentes de Junta, mas alguns deles ainda se queixavam, no mês passado, não terem até então sido ouvidos pela CML. E terá já sido preparado o normal processo de consulta aos trabalhadores para determinar quais estarão voluntariamente interessados nessa transferência? Se sim, quantos concordaram e para que freguesias e para que funções? Não existe qualquer anexo na Proposta que o explicite.

A Proposta também diz que “foram auscultados os sindicatos representativos dos trabalhadores do município de Lisboa”, mas, para variar, também não traz em anexo os seus pareceres sobre o processo em curso. E são também os sindicatos que se queixam de não ter havido qualquer diálogo entre Junho e o final do ano passado. Em suma, o que tem estado em causa para os trabalhadores é a garantia do seu vínculo à administração.

De facto, ninguém pode ser obrigado a mudar de empregador, ou ver unilateralmente alterado o tipo de contrato em serviço público que assinou quando entrou em funções no município. E para que a mudança preconizada na Proposta da CML aconteça é a própria lei que lhe define os termos a aplicar.

Ora, é a Lei nº 12-A/2008 que define como pode ocorrer a transição entre mapas de pessoal, por meio da denominada figura da “mobilidade interna”, figura que não pode ser desconhecida do sr. Presidente, já que ainda na passada 6ª fª foi publicado em DR uma autorização da srª vereadora de Recursos Humanos para a “consolidação definitiva na mobilidade interna” de um funcionário da CML para outra instituição.

Mais esclarece a referida Lei, no seu art. 60º, que “a mobilidade interna reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras ou categorias”. Esta mobilidade na categoria “opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em actividade diferente para que detenha habilitação adequada”. Por outro lado, “a mobilidade intercarreiras ou categorias depende da titularidade de habilitação adequada do trabalhador e não pode modificar substancialmente a sua posição”.

Como deve então ser garantida a mobilidade interna? Clarifica o art. 61º da mesma Lei que, “em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de destino”. Logo, no caso presente, a CML não pode impor a transição de um trabalhador sem a sua auscultação prévia. Perguntamos, cumpriu o executivo os princípios exarados na norma legislativa em causa?

Questão chave para o entendimento deste processo de transição que a CML, quase unilateralmente, pretende levar a cabo é a duração da mobilidade interna. Com efeito, de acordo com o art. 63º, a mobilidade interna tem a duração máxima de um ano, sendo excepcionadas as relações jurídicas por tempo indeterminado. Passado este período, é necessário proceder-se, ou não, à denominada “consolidação da mobilidade na categoria”, podendo quer o empregador, quer o próprio trabalhador não estarem interessados nessa consolidação e ser necessário o regresso ao lugar de origem, no caso presente, voltar a ser integrado no mapa de pessoal e no posto de trabalho da CML.

Donde, a segurança no trabalho que os trabalhadores reivindicam é a necessidade de os lugares de origem lhes estarem reservados ou mesmo de pretenderem tão só continuar a manter o vínculo ao empregador CML, com quem, afinal, assinaram e mantém o seu actual contrato de trabalho. O contrário não passa afinal de uma clara obstinação do sr. Presidente da CML que, face aos pressupostos concretos que ainda estão plasmados na actual Proposta da CML, não clarifica nem viabiliza o futuro dos trabalhadores e muito menos a manutenção do seu vínculo à CML.

Não é de admirar, por isso, que os trabalhadores da higiene urbana tenham estado em greve no final do passado mês de Dezembro. Os cantoneiros são aqueles que se deitam quando muitos lisboetas acordam e começam a abrir os estores pela manhã. São aqueles que fazem turnos nocturnos de 6 dias por semana para puxar contentor do lixo, prender o contentor ao carro do lixo, libertar o contentor, verificar se está vazio e devolvê-lo ao passeio. Manuseiam todas as noites milhares de contentores e toneladas de lixo. Ah! Um filão a que alguns investidores gostariam de deitar a mão.

Consideram também os sindicatos que a saída de 1800 trabalhadores dos mapas de pessoal da autarquia para os mapas de pessoal das Juntas de Freguesia desmantelará os serviços municipais, levando à degradação da prestação do serviço público a que a população de Lisboa tem direito.

Apesar das alterações introduzidas pela Proposta nº 4/2014, o processo de transferência de competências para as Juntas de Freguesia, que consubstancia a transferência de recursos humanos e materiais, ainda não garante, face aos pressupostos concretos que lhe estão associados, o futuro dos trabalhadores e muito menos a manutenção do seu vínculo à CML. Trata-se de um processo feito à pressa e pouco transparente, que não apresenta critérios, nem fundamentação técnica e teórica, ou qualquer justificação, a não ser criar, quiçá, condições para externalizar áreas de interesse público por meio de ‘outsourcing’.

Em conclusão, “Os Verdes” questionam se aquilo que o sr. Presidente da CML tem em vista é, de facto, o iminente desmantelar dos Departamentos e das Divisões Municipais, precisando, para isso, de se ver primeiro livre dos funcionários, descartando-os pata tal equiparando-os a ‘coisas’, ou seja, espaços, vias e equipamentos? Aceitam os srs presidentes de Junta colaborar neste desmembramento das funções municipais? Porque rejeitam algumas freguesias o modelo imposto pela CML para estas novas competências? Porque criticam a falta de verbas e de informação? Talvez seja porque todo este processo está a ser acelerado e peque por falta de transparência.

Os dados estão lançados. A responsabilidade política está agora na decisão dos eleitos desta Assembleia. Mas a defesa dos vínculos e dos postos de trabalho continua, mais do que nunca, nas mãos das organizações representativas dos trabalhadores.

 

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Com a Deputada Heloísa Apolónia -Visita a Problemas Ambientais na Freguesia de S. Domingos de Rana - Cascais

Ontem, dia 22 de Setembro, a CDU realizou um grande Comício Festa no Teatro Gil Vicente, em Cascais, que contou com a intervenção de Clemente Alves, Candidato à Presidência da Câmara Municipal de Cascais, Heloísa Apolónia, Deputada à AR e Dirigente Nacional do PEV, Francisco Lopes, Membro do Secretariado do CC do PCP.

Este comício foi antecedido de uma visita aos problemas ambientais com que se debatem as populações da freguesia de S. Domingos de Rana, nomeadamente, na zona envolvente à Tratolixo, Ribeira da Lage e ao abandono das ruínas da Vila Romana de Freiria. Contou com a participação da Deputada Heloísa Apolónia de “Os Verdes”, Paulo Pinheiro, Candidato à Presidência da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, Associação de Moradores (AMUCA) e com a população local. No final desta visita, a Deputada Ecologista referiu que “Cascais tem absolutas assimetrias regionais no seu Concelho, que são impulsionadoras de desigualdade. Estes espaços naturais, se fossem verdadeiramente valorizados, promoveriam uma maior qualidade de vida das populações e no seu bem-estar, revitalizando a economia local e a promoção de postos de trabalho”. 

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre o Orçamento de 2012 e Grandes Opções do Plano 2012- 2015

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados

Em primeiro lugar, importa ter presente que o ano de 2011 veio confirmar as preocupações e críticas que o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou há sensivelmente um ano, quando discutimos o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2011 e as Grandes Opções do Plano para 2011-2014. Pouco realista, dificilmente concretizável e repleto de opções erradas.

Mas, falando do Orçamento para 2012 de quase 912 milhões de euros, será que alguma coisa mudou de um ano para o outro? Com ligeiras alterações, continuamos a encontrar os mesmos problemas. Ou melhor, as mesmas opções e operações, mas cujos resultados serão ainda piores, pois prevê-se que este ano seja ainda mais difícil.

O executivo apresenta-nos 130 milhões de euros não facturados e não pagos, o que compromete os valores apresentados, havendo logo à partida uma verba que não está disponível.

Há um aumento de 11 milhões de euros na taxa de ocupação de via pública e não se percebe como é que se espera encaixar estas verbas, tendo presente o comportamento de 2011. Também as taxas e multas têm um aumento de 16,4%.

É expectável que haja um abrandamento da economia da cidade, devido à situação que o país vive, o que fará, consequentemente, que haja também uma diminuição da receita municipal, mas esse facto parece ter sido deixado de fora e não parece preocupar minimamente o executivo.

Espera-se uma receita extraordinária de cerca de 91 milhões de euros, provenientes do Fundo de Investimento Imobiliário, e de cerca de 105,6 milhões com a venda da rede de saneamento à EPAL.

“Os Verdes” opõem-se a esta operação com a EPAL pela sua natureza, considerando que será mais um ataque aos serviços municipais. É condenável esta política de desinvestimento que o Partido Socialista insiste em prosseguir.

Também temos algumas preocupações em relação à qualidade dos serviços que poderão vir a ser prestados pela EPAL, uma vez que esta área não se enquadra nos seus conhecimentos e experiência.

Será também importante termos conhecimento se esta operação, a avançar, terá implicações em relação ao aumento dos custos a pagar pelos munícipes.

Tudo isto está envolto numa incógnita, como se vai fazer o negócio, o que é possível ser feito, qual a capacidade da EPAL para assumir esta responsabilidade, dai encontramos a tarifa de saneamento calculada no valor de 25,3 milhões de euros. Mas se se vende a rede de saneamento, continua a obter-se, ao mesmo tempo, a receita desta tarifa? Não.

Depois, para o ano de 2012, deixa de estar previsto qualquer pagamento à SIMTEJO, com base na intenção do negócio com a EPAL, que não passa de uma intenção. Ora, se esta operação não se concretizar, ou mesmo que se concretize, a realidade é que até se transferir o encargo que se paga à SIMTEJO para a EPAL, é que isto tem lógica. Caso contrário, o que faz a Câmara? Não paga?

Por outro lado, também o Fundo de Investimento Imobiliário, outra fonte de receita extraordinária, nos levanta dúvidas e objecções, a nível dos terrenos a alienar e pelo facto de a Câmara ser um parceiro minoritário neste Fundo de Investimento Imobiliário. Depois, é a própria sociedade gestora do Fundo que assume que em 2012 dificilmente serão atingidos os objectivos propostos, face à actual conjuntura económica.

E não é certamente a especulação imobiliária que vem resolver os problemas de habitação de Lisboa!

Além de discordarmos destas medidas pelos seus princípios e objectivos, a sua concretização e realização não são certas.

Diz igualmente o executivo que estas receitas extraordinárias permitirão amortizar a dívida, o que também trará uma eventual poupança nos juros e, assim, conseguir-se-á disponibilizar o valor de 22 milhões de euros para investimentos.

Gostaríamos de saber quais serão estes investimentos prioritários, tal como também gostaríamos de saber caso não se concretize esta operação tal como a CML prevê, o que acontece a estes investimentos prioritários? Simplesmente não se fazem, e ficam por fazer, ou onde se prevê ir buscar as verbas necessárias? Ou a CML está tão confiante de que conseguirá estas receitas? É que todos os factores nos levam a acreditar no contrário.

Também a expectativa em relação à alienação de património, designadamente ao nível da habitação, é demasiado elevada, esperando-se 8,9 milhões de euros, portanto, mais 1,6 milhões do que no ano anterior. E isto, quando a execução foi baixíssima. Como se justifica agora este aumento, quando a prática nos tem mostrado que as operações desta natureza ficam muito aquém do que a CML prevê?

O executivo apresenta também a intenção de recorrer mais ao insourcing do que ao outsourcing, uma vez que até aqui o que temos tido é um exagero de recurso a empresas externas, era uma prática constante, como se não houvesse alternativa a esta situação, e isto quando temos recursos e capacidade interna para o fazer. “Os Verdes” sempre defenderam esta questão, tanto nas discussões dos Orçamento, como através de várias propostas ao longo dos anos.

O problema aqui reside no facto de a CML dizer que tem esta intenção, mas a realidade é que, se olharmos para o Mapa de Pessoal encontramos uma redução no número de postos de trabalho propostos em 1086 lugares, que somando à redução já realizada em 2011 perfaz um total de cerca de 1450 postos reduzidos. Por isso, questionamos que serviços considera o Executivo necessários manter sob a sua direcção e recorrer aos seus trabalhadores? Certamente não serão os Espaços Verdes, pois damos como exemplo o caso dos jardineiros onde na actualização do Quadro de Pessoal passam de 408 Assistentes Operacionais para 235, sem haver vagas a ocupar nesta categoria. E que dizer da redução de lugares previstos para cantoneiros da limpeza? Em 2011 estavam previstos 1660 lugares e agora a Câmara prevê serem necessários 1481. Durante a discussão da reorganização e reestruturação dos serviços municipais há 1 ano, “Os Verdes” foram contra aquela proposta, considerando que facilitava a privatização de serviços e que a forma encontrada pelo executivo de arrumar a casa foi claramente o seu esvaziamento. E com o Quadro de Pessoal proposto sabemos onde se esvaziou, foram os coveiros, os viveiristas, os bombeiros, os auxiliares de acção educativa, entre outros. Pois com esta diminuição de trabalhadores em serviços tão necessários como a higiene e limpeza da cidade, manutenção de espaços verdes e espaços públicos e a segurança, tememos que, mais uma vez, quem perde são os munícipes e todos aqueles que trabalham e visitam Lisboa.

Também as verbas para as Juntas de Freguesia diminuíram 10% na componente dos 3 F’s – Fundo de Financiamento das Freguesias. Quer dizer, o executivo pode dizer-nos que houve um aumento da verba a nível da transferência de competências. Mas a Câmara está a transferir tarefas até aqui da sua competência, para as Juntas de Freguesia, logo, estará a pagar por essa transferência. Caso contrário, teríamos as Juntas de Freguesia apenas a acumular mais responsabilidades e competências, sem haver um reforço dos meios financeiros para o fazerem.
Ou seja, convém que fique claro que este aumento de verbas se justifica em si pelo reforço das competências.

Esta diminuição de 10% representa mais ou menos um milhão de euros, o que, pensando em cada uma das freguesias da cidade de Lisboa, trará graves consequências. Razão pela qual estamos em total desacordo com esta redução e consideramos que estamos perante um sério problema. E aliás, qualquer Presidente de Junta de Freguesia, independentemente da sua cor política, não poderá ver esta questão com menor preocupação e indignação, porque representará fortes constrangimentos ao funcionamento das freguesias da cidade, pondo em causa a sua capacidade de intervenção, os projectos, e os serviços de proximidade.

Sobre o PIPARU, Sra. Vereadora e Srs. Deputados, sejamos realistas e sérios, nesta altura não nos parece que, olhando para a sua baixíssima taxa de execução em 2011, que pouco passou dos 6 milhões, ainda se acredite nos 111 milhões propostos para este ano.

Sobre as Grandes Opções do Plano, e mesmo compreendendo que não haja mudanças estruturais todos os anos, pois este documento reflecte o programa eleitoral com que o Partido Socialista concorreu e foi eleito, é de referir que era necessário proceder a determinadas alterações e ajustes.

Salientamos também o facto de estes documentos não serem consistentes com a proposta de orçamento que nos é apresentada.

Sabemos que estas são as opções políticas e as prioridades desta maioria, não são as nossas, daí traduzirem o plano de intenções do executivo para os próximos anos.

Mas, pelo menos, poderia ter havido um esforço no sentido de adequar estes documentos ao orçamento, principalmente quando, nesta assembleia, aquando da discussão dos anteriores orçamentos, esta questão tem sido constantemente levantada por vários grupos municipais.

No Plano de Actividades também há um conjunto de medidas que se encontram dispersas, e encontram-se incluídas em pontos distintos, comparativamente com o anterior, o que nos leva a ter algumas preocupações sobre a forma como se pretende gerir a cidade de Lisboa, quando este documento parece desconsiderar estas áreas, que são de grande importância; e falamos dos bairros de intervenção prioritária, da acção social, da eficiência energética, do Plano Verde, entre outros.

Ou seja, o tal rigor orçamental, afirmado vezes sem conta por este executivo camarário, acaba por ser sistematicamente contrariado pelos documentos que o mesmo executivo elaborou e nos apresentou.

E são, principalmente, estas as apreciações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da CML para 2012 e as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, “Os Verdes” têm a apresentar.

Este orçamento, que deve ser um instrumento importante para o governo e a gestão da cidade, e onde devem constar as estratégias e as prioridades, é injusto, pouco realista, incontestavelmente irrealizável, tem algumas questões pouco claras, tem um plano de actividades desequilibrado, e não se dispõe a resolver, nem a atenuar sequer, os problemas da cidade de Lisboa, nem das pessoas nem dos trabalhadores da Câmara.

Reflecte, claramente, as orientações e as opções deste executivo, não se traduzindo, por isso, num instrumento que dê resposta às necessidades e problemas da cidade, razão pela qual não podemos estar de acordo com o que nos é apresentado.

É altura de a CML ter um orçamento realizável e que não agrave os problemas da cidade e das pessoas. E, mais uma vez, este não é esse Orçamento!

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira