Loures - O PEV Contesta o Possível Encerramento da Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.

Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2.         Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?

Os Verdes contra o encerramento e desmantelamento dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central

Foi ontem aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato para a edificação do novo Hospital de Lisboa Oriental, através de uma parceria público-privada.

Para Os Verdes o novo hospital é necessário e há muito reivindicado, mas não pode servir de pretexto à destruição dos hospitais do CHLC, e é precisamente isso que está em causa pois é entendimento do Governo que aquela futura unidade hospitalar poderá substituir os hospitais de São José, Capuchos, Santa Marta, Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral.

Na sequência desta resolução, o Partido Ecologista Os Verdes volta, por isso, a reafirmar a sua posição contra o encerramento indiscriminado dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central - CHLC, de grande utilidade não apenas para os utentes da região de Lisboa, como para os habitantes nos restantes municípios do País que a eles diariamente recorrem.

Importa relembrar que do ponto de vista da saúde não se conhece qualquer estudo que justifique aquela decisão, nem estudos de impacto sobre a desactivação destas unidades do CHLC, que dispõem de especialidades únicas no País, ao nível das populações afectadas. Além disso, já foram encerrados os hospitais do Desterro, em 2007, Miguel Bombarda, em 2011 e S. Lázaro em 2012 e já antes havia encerrado o Hospital de Arroios.

Lisboa não pode perder as unidades hospitalares ainda em funcionamento, passando a ter cerca de menos dois mil trabalhadores na área da saúde, menos valências, menos 435 camas comparativamente ao número actualmente oferecido nos seis hospitais do CHLC, menos blocos operatórios e equipamentos.

Os Verdes recordam ainda que, por sua proposta, a Assembleia Municipal de Lisboa debateu em Julho esta matéria, tendo ficado inequivocamente expresso que estes hospitais não devem encerrar ou ser desmantelados.

Se, por um lado, o Governo assume que alguns destas unidades hospitalares poderão continuar ligados à saúde, sem especificar de que forma, não se entende por que continuam os hospitais de São José, Capuchos e Santa Marta na posse da ESTAMO, empresa que tem como objectivo alienar para o sector privado património público considerado ‘excedentário’, apesar da proposta de Os Verdes de reversão da venda destes hospitais.

Os Verdes relembram ainda que foi por proposta do PS que o PDM de Lisboa foi alterado - com os votos contra da CDU -, de modo a possibilitar a utilização dos solos dos CHLC para viabilizar a construção de novos hotéis e condomínios.

Assim, Os Verdes defendem que o novo hospital é necessário, deverá ter uma gestão pública, deverá servir como complemento à rede das restantes unidades de saúde existentes na cidade, face às graves carências a nível de cuidados de saúde, e nunca justificar o seu encerramento ou desmantelamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do PEV

Lisboa, 29 de Novembro de 2017

Declaração Política sobre os Hospitais de Lisboa Central

Ontem, dia 14 de Novembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção na Declaração Política sobre os Hospitais de Lisboa Central

 “A propósito das recentes declarações do Ministro da Saúde sobre a autorização para o lançamento do concurso para a construção do Hospital de Lisboa Oriental em parceria público-privada (PPP), reafirmamos a posição do Partido Ecologista Os Verdes em defesa da manutenção dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central. (…) Lisboa não pode ficar sem estes hospitais, com menos cerca de dois mil trabalhadores, com menos capacidade de resposta, com menos camas, menos blocos operatórios e menos equipamentos, numa suposta solução que não vai dar nenhuma resposta à cidade nem às populações, apenas beneficiará o sector privado de saúde. (…) O novo hospital [de Lisboa Oriental] deve trazer mais capacidade de resposta a nível de cuidados de saúde, complementando e não substituindo os cuidados hospitalares já existentes.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes denunciam posição do PS que recusa defender a manutenção dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central

No seguimento da intenção do Governo encerrar seis hospitais na cidade, a pretexto da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental, tal como reafirmado através de um ofício da ARSLVT, Os Verdes agendaram um debate de actualidade que se realizou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa.

Nesse debate, em que era fundamental a Assembleia Municipal se pronunciasse e clarificasse o seu posicionamento relativamente a esta intenção, Os Verdes propuseram a reversão da venda dos Hospitais da Colina de Santana, vendidos em 2009 à ESTAMO para ali serem construídos empreendimentos de luxo, assim como a manutenção em funcionamento das unidades hospitalares do Centro Hospitalar de Lisboa Central.

O PS, ao rejeitar estas propostas de Os Verdes, está a ser cúmplice deste ataque sem precedente à prestação dos cuidados de saúde no centro histórico da cidade.

Para Os Verdes, o novo hospital é uma necessidade e deve servir de complemento às unidades hospitalares existentes na cidade, face às graves carências a nível dos cuidados de saúde, e nunca servir de argumento para encerrar os hospitais do centro da cidade.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
Lisboa, 25 de Julho de 2017

Os Verdes exigem saber a razão para a ocupação de terrenos municipais por parte do Hospital da Luz

Em Julho de 2016, o executivo camarário aprovou a construção de um túnel rodoviário, em fase de execução, que extravasa os limites do terreno do Hospital da Luz e vai ocupar, em subsolo, terrenos municipais sob parte das ruas Aurélio Quintanilha, Galileu Galilei e da Avenida Lusíada. Esse túnel irá ligar, ainda em subsolo, com o actual túnel de saída do estacionamento do Centro Comercial Colombo, que também ocupa terrenos municipais. Importa relembrar que também já haviam ocorrido outras situações semelhantes nos acessos aos centros comerciais do Campo Pequeno e El Corte Inglés.

Assim, o PEV entregou um requerimento exigindo saber quais os fundamentos para a intervenção e autorização de obras em território municipal; que tipo de fiscalização ou acompanhamento foi realizado pela CML e ainda quais as contrapartidas que resultam ou resultaram da autorização das obras em curso no Hospital da Luz, bem como na construção dos acessos aos centros comerciais do Campo Pequeno e El Corte Inglés para o Município de Lisboa.

O Grupo Municipal do PEV solicitou ainda o projecto de intervenção para a área de ampliação do Hospital da Luz e dos acessos ao parque subterrâneo.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou um plano de pormenor para que se tornasse possível ampliar o Hospital da Luz para o espaço onde se situava o quartel do Regimento de Sapadores de Bombeiros e o Museu do Bombeiro. Posteriormente, a CML lançou uma hasta pública com vista à alienação dos quase 10 mil metros quadrados do lote dos bombeiros, tendo concorrido apenas a Luz Saúde, a empresa proprietária do Hospital da Luz. No final de 2015, entrou na Câmara de Lisboa um pedido de licenciamento da Luz Saúde, com vista à ampliação do hospital para um novo edifício a erguer após a demolição do quartel.

Em Julho de 2016, o executivo camarário aprovou a construção de um túnel rodoviário, em fase de execução, que extravasa os limites do terreno do Hospital da Luz e vai ocupar, em subsolo, terrenos do domínio privado do município sob parte das ruas Aurélio Quintanilha, Galileu Galilei e da Avenida Lusíada, numa área de 536 metros quadrados, para dar acesso aos cerca de 500 lugares de estacionamento subterrâneo que serão criados. O referido túnel irá ligar, ainda em subsolo, com o actual túnel de saída do estacionamento do Centro Comercial Colombo, que também ocupa terrenos municipais.

A este propósito, importa relembrar que também já haviam ocorrido outras situações semelhantes nos acessos aos centros comerciais do Campo Pequeno e El Corte Inglés.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Quais os fundamentos para a intervenção e autorização de obras em território municipal?

2 - Qual a contrapartida que resulta desta autorização das obras para a CML?

3 - Que tipo de fiscalização ou acompanhamento foi realizado pela CML?

4 - Qual a contrapartida que resultou ou resulta da construção dos acessos aos centros comerciais do Campo Pequeno e El Corte Inglés para o Município de Lisboa?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de intervenção para a área de ampliação do Hospital da Luz e dos acessos ao parque subterrâneo.

PEV defende Hospital Pediátrico D. Estefânea

Ontem, 7 de maio, Os Verdes voltaram a participar na corrida/caminhada em defesa do Hospital Dona Estefânia - Lisboa não prescinde do seu hospital pediátrico e o PEV apoia esta causa!

Verdes querem ver cumprida legislação sobre venda de alimentos açucarados em hospitais

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a dispensa em vários hospitais de Lisboa, através das máquinas de venda automática, de alimentos com elevado teor de açúcar, duas semanas após ter terminado o prazo para revisão dos contratos de exploração de modo a dar cumprimento ao Despacho n.º 7516-A/2016, que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática disponíveis em centros de saúde e hospitais.

Pergunta:

A 6 de Junho foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7516-A/2016 que determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática disponíveis em centros de saúde e hospitais, assim como em outras instituições do Ministério da Saúde, no sentido de promover a saúde em geral e, em particular, para a adoção de hábitos alimentares saudáveis.

O referido Despacho entrou em vigor três meses após a data da sua publicação, portanto a 6 de setembro, mas as instituições dispuseram de mais seis meses - até 6 de Março - para rever os contratos de exploração de máquinas de venda automática que estivessem em vigor.

No seguimento desta medida, as máquinas de venda automática não poderiam vender determinados produtos com alto teor de sal, açúcar e gorduras, como salgados, refrigerantes, doces entre outros, devendo, em alternativa, disponibilizar preferencialmente produtos mais saudáveis.

Contudo, vários hospitais de Lisboa continuam a dispensar, através das máquinas de venda automática, alimentos com elevado teor de açúcar, como por exemplo na Estefânia, em São José e Santa Maria, duas semanas após ter terminado o prazo para revisão dos contratos de exploração.

Ora, sendo importante promover a saúde dos cidadãos, tendo especial importância a política de promoção de uma alimentação saudável e, em concreto, a alimentação disponibilizada em hospitais através de máquinas de venda automática.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. De que informações dispõe o Governo sobre o facto de as máquinas de venda automática nos hospitais continuarem a vender alimentos com alto teor de açúcar?

2. Foi detetada alguma situação que tenha dificultado o cumprimento do Despacho n.º 7516-A/2016?

3. Já foi tomada alguma diligência junto da Administração dos hospitais no sentido da efetiva concretização desta medida de limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática?

4. Neste momento, que avaliação pode o Governo fazer relativamente ao cumprimento do Despacho n.º 7516-A/2016?

Antigo Hospital de Arroios: Os Verdes exigem saber que futuro está previsto

O antigo Hospital de Arroios encontra-se desactivado desde 1993. O conjunto edificado mantém um grande valor patrimonial devido à existência de uma igreja, do volume setecentista e do claustro do antigo Convento, do seu pátio e interiores. 

Em Fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Lisboa, em resposta a um requerimento do PEV, informou que se encontrava em processo de vias de classificação a Igreja do antigo Convento de Arroios, apesar de o processo de classificação não abranger a totalidade do complexo conventual, e a zona envolvente constituir zona de protecção. Actualmente, encontra-se a funcionar um parque de estacionamento provisório no logradouro do antigo Convento de Arroios.

Assim, o PEV entregou um requerimento exigindo saber se deu entrada nos serviços camarários algum Pedido de Informação Prévia para este local; o que pondera a CML fazer relativamente ao património do antigo Hospital e por quanto tempo irá funcionar o parque de estacionamento temporário neste local. 

O Grupo Municipal do PEV pretende saber ainda se CML pondera, no âmbito do protocolo entre o Governo e o Município de Lisboa instalar um Centro de Saúde no edifício do antigo Hospital de Arroios, uma vez que está prevista a construção de unidades de saúde na Freguesia de Arroios.

Requerimento

O antigo Hospital de Arroios, outrora denominado Hospital Rainha D. Amélia, localiza-se na Praça do Chile, na Freguesia de Arroios, e encontra-se desactivado desde 1993.

Este Hospital encontrava-se instalado no antigo Convento de Nossa Srª da Nazaré, fundado em 1705, tendo ficado devoluto em 1890 e, em 1892, por decisão do Estado, o seu espaço foi convertido em Hospital. O conjunto edificado mantém um grande valor patrimonial devido à existência de uma igreja, do volume setecentista e do claustro do antigo Convento, do seu pátio e interiores. Em 2005 o IGESPAR, na altura designado IPPAR, determinou a abertura de procedimento para classificação do antigo Convento.

Em finais de 2009 foi aprovada, numa reunião da Câmara Municipal de Lisboa, a declaração de nulidade de um projecto urbanístico para este antigo Hospital, o qual previa a construção de um empreendimento de habitação e comércio, uma vez que nele se detectaram violações ao Plano Director Municipal e se previa a demolição quase integral do Hospital.

Em Fevereiro de 2011, a Câmara Municipal de Lisboa, respondendo a um requerimento do PEV, informou que se encontrava em processo de vias de classificação a Igreja do antigo Convento de Arroios, apesar de o processo de classificação não abranger a totalidade do complexo conventual, e a zona envolvente constituir zona de protecção.

Actualmente, encontra-se a funcionar um parque de estacionamento provisório no logradouro do antigo Convento de Arroios.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Quem é o actual proprietário deste imóvel?

2 - Deu entrada nos serviços camarários algum Pedido de Informação Prévia para este local?

3 - O que pondera a CML fazer relativamente ao património do antigo Hospital, nomeadamente a igreja, o pátio, o claustro o volume setecentista do antigo Convento e seu interior?

4 - Por quanto tempo irá funcionar o parque de estacionamento temporário neste local?

5 - Pondera a CML, no âmbito do acordo de colaboração entre o Governo - ARSLVT - e o Município de Lisboa Programa ‘Lisboa, SNS Mais Próximo’ instalar um Centro de Saúde no edifício do antigo Hospital de Arroios, uma vez que esse protocolo prevê a construção de unidades de saúde na Freguesia de Arroios.

5.1 - Em caso negativo, qual a razão?

5.2 - Em caso afirmativo, quando se prevê que seja apresentado publicamente o respectivo projecto?

Os Verdes em defesa dos Hospitais da Colina de Santana

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes esteve hoje, dia 23 de Fevereiro, em alguns dos hospitais da Colina de Santana onde distribuiu um documento “Pela Defesa dos Hospitais da Colina de Santana” e contactou com a população, utentes e comerciantes daquela zona da cidade.

Nestas acções, os deputados municipais do PEV alertaram os cidadãos para a situação preocupante que representou a venda dos Hospitais de S. José, Capuchos, Sta. Marta e Miguel Bombarda, ocorrida em 2009, a uma empresa do Estado (Estamo) para viabilizar projectos imobiliários de luxo. Na sequência dessa venda, o Estado ficou obrigado a pagar anualmente uma renda de 6 milhões €/ano à Estamo, para continuar a utilizar estes hospitais, sendo que o Ministério da Saúde já despendeu 36 milhões € à Estamo.

Os Verdes condenam a postura da CML que, ao mesmo tempo que favorece o aumento de hospitais privados em Lisboa, através da alienação de terrenos municipais, que implicaram a destruição do quartel do Colombo e a transferência dos trabalhadores de Alcântara, pactua com o encerramento de hospitais públicos de referência na cidade. 

O PEV não esquece o encerramento dos hospitais do Desterro, Miguel Bombarda e de São Lázaro, nem a intenção manifestada pelo anterior Governo de continuar os processos de encerramento dos hospitais Curry Cabral, D. Estefânia, Pulido Valente e da Maternidade Alfredo da Costa.

Por isso, Os Verdes opõem-se a qualquer encerramento de mais hospitais públicos na cidade de Lisboa e defendem que o novo hospital oriental não deve servir de argumento para encerrar os hospitais da Colina de Santana, devendo antes ser um equipamento hospitalar complementar à rede de cuidados de saúde para os lisboetas que residem naquela área da cidade.

O Grupo Municipal do PEV vai continuar a acompanhar este assunto pois pretende uma cidade que defenda o Serviço Nacional de Saúde e os Hospitais da Colina de Santana.

Consulte neste link o documento de distribuição desta acção do PEV

Lisboa - Os Verdes querem saber quando será reaberto o Serviço de Internamento do Hospital de S. José

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Saúde, sobre a conclusão das obras de reconstrução do teto do Hospital de São José que caiu no internamento de Serviço de Cirurgia do Hospital e por conseguinte quando será reaberto este serviço?

   Pergunta:

No início da semana, caiu uma parte do teto em placas do Hospital de São José, em Lisboa, que pertence ao Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC).

Esta situação ocorreu no internamento de Serviço de Cirurgia do Hospital, levando a que, por precaução, alguns doentes internados fossem transferidos para outros serviços e a área afetada fosse temporariamente desativada.

Segundo se sabe, terão caído entre cinco a dez metros do teto falso, aparentemente devido à pressão exercida pela cablagem que se terá desprendido das vigas de sustentação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quando estarão concluídas as obras de reconstrução do teto do Hospital de São José e, por conseguinte, será reaberto o serviço internamento?

2- Tem o governo conhecimento da ocorrência de outros incidentes deste género na referida unidade de saúde?

3- Estão previstas outras obras no Hospital de São José?

3.1. Se sim, quais e para quando?

3.2. Em caso negativo, considera o Governo que não são necessárias mais obras no Hospital de São José?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” 

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213919 642 - F: 213917424 – TM: 910 836 123   imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)

www.osverdes.pt 

19 de setembro de 2016

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa, de 10 de Maio de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje três Recomendações. Uma sobre “Bebedouros públicos em espaços de jogo, recreio e prática desportiva”, propondo que a CML proceda ao levantamento dos espaços de jogo e recreio e de zonas de incidência de prática desportiva informal que não possuam bebedouros públicos, providenciando a sua colocação nos espaços sob a sua responsabilidade.

Uma segunda sobre o “Parque Vale Grande”, propondo que a CML proceda à reparação do sistema informático de gestão dos automatismos de rega, que sejam promovidas melhorias do sistema de iluminação e de segurança, bem como a manutenção e limpeza dos lagos, a construção de um parque infantil e a reabertura dos diversos equipamentos do Parque Vale Grande referenciados pelas associações de moradores locais.

E a terceira referente ao “Hospital pediátrico autónomo em Lisboa”, pois a existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, cujo índice atingiu níveis dos mais baixos do mundo. A realidade internacional mostra-nos que a construção de novos hospitais pediátricos tem sido uma opção continuada em diversos países, particularmente nos países mais desenvolvidos, sendo determinante para a melhoria dos indicadores de saúde infantil. Daqui se intui que os critérios que devem nortear as políticas de saúde não podem residir em questões meramente economicistas, sobretudo quando se trata da vida de crianças.

 

Recomenda-se, assim, que a CML pugne pela defesa deste tipo de unidade de saúde em Lisboa, diligenciando junto do Governo no sentido de salvaguardar a existência, com autonomia, de um equipamento com valências clínica e funcional na área da pediatria, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento, como vem sendo requerido pelas equipas médicas da especialidade.

 

Por fim, quanto aos documentos de outros grupos municipais, iremos votá-los favoravelmente, fazendo, no entanto, uma chamada de atenção para a Recomendação nº 1, que requer que Lisboa se declare como “Autarquia com espaços públicos livres de glifosato”.

 

Acontece que embora o tema não seja novo, será importante que a capital do País clarifique a sua posição. E não é novo porque já em Novembro de 2014 outro GM aqui fez também aprovar uma recomendação nesse sentido. Mas não só. É que há 5 anos atrás, em 19 de Abril de 2011, esta AML já antes tinha aprovado uma primeira recomendação do GM de “Os Verdes”, para que a CML utilizasse métodos alternativos aos herbicidas na via pública. E no final do mês passado, também numa freguesia de Lisboa, seria aprovada, por unanimidade, outra iniciativa de “Os Verdes” para que essa autarquia se declarasse livre de Glifosato.

 

Em 2015, o uso deste pesticida foi considerado como provável cancerígeno para o ser humano, pela Agência Internacional para a Investigação Contra o Cancro da Organização Mundial de Saúde e, tanto o bastonário da Ordem dos Médicos, como o Ministro da Agricultura do Governo português, também já vieram reconhecer a perigosidade deste produto. Recordemos apenas que à iniciativa de âmbito nacional denominada "Autarquias sem Glifosato" já anuíram diversos municípios como Braga, Castelo de Paiva, Porto e Vila Real, ou, em Lisboa, a própria Freguesia da Estrela. Esperemos que Lisboa encete hoje um caminho semelhante.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa aprova propostas do PEV referentes ao Hospital Pediátrico e à requalificação do Parque Vale Grande

Hoje, dia 10 de Maio, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, e apesar da abstenção do PS e do PSD, uma Recomendação em defesa de um hospital pediátrico autónomo nas suas valências clínica e funcional, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento.

Com efeito, o Hospital Dona Estefânia tem sido considerado um dos melhores do mundo, elevando, a nível internacional, o nome de Portugal quanto a cuidados de saúde infantis, além de ser considerado o berço da pediatria portuguesa. A realidade mostra-nos que a construção de novos hospitais pediátricos tem sido uma opção continuada em diversos países, particularmente nos países mais desenvolvidos, sendo determinantes para o combate aos índices de mortalidade infantil e para a melhoria dos indicadores de saúde infantil. Daqui se intui que os critérios que devem nortear as políticas de saúde não podem residir em questões meramente economicistas, sem ter em conta a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes, sobretudo quando se trata de crianças.

Nesta mesma reunião foram ainda aprovados outros dois documentos apresentados pelo PEV, uma Recomendação referente ao “Parque Vale Grande” para que sejam promovidas melhorias do sistema de iluminação, dos sistemas automáticos de rega, a construção de um parque infantil e a reabertura dos diversos equipamentos deste parque e uma outra Recomendação sobre “Bebedouros públicos em espaços de jogo, recreio e prática desportiva” para que a autarquia proceda ao levantamento dos espaços de jogo e recreio e de zonas de incidência de prática desportiva informal que não possuam um bebedouro público e providencie a sua colocação nos espaços sob sua responsabilidade, com base nesse levantamento.

Lisboa, 10 de Maio de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Hospital pediátrico autónomo em Lisboa”

 

O Hospital de Dona Estefânia, fundado em 1877, resultou de uma iniciativa da Rainha Dona Estefânia de possibilitar um ambiente apropriado ao acompanhamento clínico especializado de crianças. Até à fundação deste hospital, as crianças eram tratadas juntamente com adultos em espaços comuns, não existindo um ambiente com as especificidades necessárias ao seu tratamento e à sua recuperação.

Importa referir que, na altura da construção do Hospital Dona Estefânia, este equipamento foi considerado um dos melhores do mundo, tendo elevado, a nível internacional, o nome de Portugal quanto a cuidados de saúde infantis, além de ser considerado o berço da pediatria portuguesa.

A existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice atingido níveis exemplares, dos mais baixos do mundo.

A realidade mostra-nos que a construção de novos hospitais pediátricos tem sido uma opção continuada em diversos países, particularmente nos países mais desenvolvidos, sendo determinantes para o combate aos índices de mortalidade infantil e para a melhoria dos indicadores de saúde infantil.

Daqui se intui que os critérios que devem nortear as políticas de saúde não podem residir em questões meramente economicistas, sem ter em conta a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes, sobretudo quando se trata de crianças.

Recentemente, muito se tem falado na eventual reestruturação do hospital pediátrico, sem se possibilitar um real acompanhamento e escrutínio por parte da população interessada, pelo que é importante que a Assembleia Municipal de Lisboa se possa pronunciar em defesa da existência de um hospital pediátrico que assegure a preservação do capital humano, científico e médico acumulado pelo Hospital de Dona Estefânia.

De acordo com a experiência actual, o modelo ideal de organização deve garantir um elevado grau de especialidade, num hospital pediátrico autónomo do ponto de vista técnico e administrativo, sem prejuízo dos necessários protocolos de cooperação e articulação para partilha de equipamentos, técnicos e tecnologias não diferenciados. A diferenciação é, assim, uma questão fundamental para a eficácia de um serviço hospitalar pediátrico, daí a necessidade de assegurar a autonomia funcional, técnica e administrativa de um hospital dedicado às crianças.

Neste contexto, considerando que a construção do Hospital Oriental de Lisboa não deve justificar nem significar o fim da existência de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa, uma vez que, de acordo com o próprio corpo clínico, é fundamental garantir um espaço e um ambiente pediátricos diferenciados, além de que isso significaria que Portugal seria o primeiro país a encerrar um hospital pediátrico na sua capital. Daqui resultaria não se conseguir garantir às crianças um espaço próprio com ambiente hospitalar adequado, acabando por haver uma diluição dos cuidados pediátricos na rede geral de cuidados de saúde;

Considerando que a saúde, o bem-estar e o interesse das crianças devem ser assegurados num espaço próprio, devendo um hospital pediátrico constituir uma referência nacional e internacional no que respeita aos cuidados médicos prestados às crianças e ao envolvimento dos pais e familiares;

Considerando ainda que vários profissionais e cidadãos defendem e justificam a existência de um hospital pediátrico autónomo, não prescindindo desse equipamento, tendo a Plataforma Cívica em Defesa do Hospital Pediátrico de Lisboa promovido, no passado dia 30 de Abril, uma corrida/caminhada em sua defesa, sensibilizando e mobilizando os cidadãos relativamente a esta matéria.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Pugne pela defesa de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento.

2 - Diligencie junto do Governo no sentido de salvaguardar a existência de um hospital pediátrico autónomo em Lisboa nas suas valências clínica e funcional.

Mais delibera:

3 - Dar conhecimento da presente recomendação ao Ministério da Saúde, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Plataforma Cívica em Defesa do Hospital Pediátrico de Lisboa e à Liga dos Amigos do Hospital Dona Estefânia.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Maio de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Lisboa: Os Verdes querem Hospital Pediátrico autónomo, melhorias no Parque Vale Grande e bebedouros públicos

Na próxima 3ª feira, dia 10 de Maio, a Assembleia Municipal vai discutir, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, os seguintes documentos:

Uma Recomendação sobre o “Hospital pediátrico autónomo em Lisboa” para que a Câmara Municipal de Lisboa pugne pela defesa de um hospital pediátrico autónomo nas suas valências clínica e funcional, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento.

Uma Recomendação referente ao “Parque Vale Grande”, propondo que sejam promovidas melhorias do sistema de iluminação, dos sistemas automáticos de rega, a construção de um parque infantil e a reabertura dos diversos equipamentos deste parque.

Por fim, uma Recomendação sobre “Bebedouros públicos em espaços de jogo, recreio e prática desportiva” para que a autarquia proceda ao levantamento dos espaços de jogo e recreio e de zonas de incidência de prática desportiva informal que não possuam um bebedouro público e providencie a sua colocação nos espaços sob sua responsabilidade, com base nesse levantamento.

Lisboa, 06 de Maio de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

“Os Verdes” contra o encerramento dos Hospitais Civis da Colina de Santana

No seguimento da apreciação da Proposta da CML sobre o Programa de Acção Territorial (PAT) para a Colina de Santana, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» volta a referir que está contra este Programa que defende a desactivação dos hospitais. Mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos, tal não irá resolver os problemas dos actuais utentes, nem vai poder receber todas as pessoas que são atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

Este PAT tem como principal premissa o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação pelo Governo, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona.

«Os Verdes» denunciam a postura do executivo municipal que está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão. Para «Os Verdes» é inadmissível que se deixe a população sem acesso à saúde, para se criarem oportunidades de negócio para o Governo e os privados.

Por outro lado, no futuro Hospital de Todos-os-Santos estão apenas previstas 800 camas face às 1600 que hoje existem no Centro Hospitalar Lisboa Central, agravando ainda mais os problemas dos utentes e constituindo um duro golpe contra o Serviço Nacional de Saúde.

Para o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» há uma questão central que reside no facto de nunca ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Assim, na opinião do PEV não pode ser dado mais nenhum passo no sentido do encerramento daquelas unidades de saúde, da destruição do direito ao acesso à saúde e à qualidade de vida da população.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 29 de Julho de 2014

Colina de Santana: Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a 2ª sessão do debate

Srs. Membros da Mesa da 5ª sessão do debate temático sobre a Colina de Santana,
Srs. Deputados e Srs. Vereadores,
Srs. Convidados e Estimado Público

A segunda sessão do debate temático sobre a Colina de Santana, ocorrido a 28 de Janeiro, incidiu no impacto das propostas apresentadas pela ESTAMO, sobre o acesso da população aos cuidados de Saúde.

Assim, o relatório desta sessão faz um levantamento, com base no debate e nas informações disponibilizadas sobre esta matéria, das consequências do encerramento previsto dos Hospitais de S. José, Santa Marta e Santo António dos Capuchos com a deslocalização das respectivas funcionalidades para o Hospital Oriental de Lisboa, a construir em Chelas.

Neste debate participaram quase 300 pessoas e foi bem evidente a preocupação e indignação com as consequências da possível desactivação destes três hospitais, sendo este o sentimento generalizado e, portanto, o que está reflectido no relatório, além de outras opiniões, críticas e propostas que foram surgindo ao longo da discussão.

A questão da preservação do vasto património existente na Colina de Santana foi um ponto consensual entre as diversas intervenções proferidas.

Por parte dos oradores apenas o coordenador do Grupo Técnico para a reforma hospitalar, indicado pelo senhor Ministro da Saúde, emitiu uma opinião no sentido de defender o encerramento destes hospitais por apresentarem problemas estruturais, falta de acessibilidades, uma desadequação às suas funções e elevados custos.

Indo ao encontro desta opinião tivemos, das quinze intervenções do público, apenas uma que também defendeu a desadaptação estrutural, os custos elevados de manutenção e a necessidade de se racionalizar a oferta de camas de cuidados hospitalares.       

De resto, todas as opiniões manifestadas foram no sentido da clara contestação deste projecto, por considerarem que a cidade de Lisboa e a população da Colina de Santana ficarão a perder com o encerramento de equipamentos naquela área.

Podemos dizer que foi transversal a necessidade e a importância de se debater esta temática e que há preocupações e críticas manifestadas pela esmagadora maioria dos intervenientes, quer se trate de utentes, profissionais de saúde ou deputados municipais.

Fazendo um levantamento dessas críticas podemos dizer que se centraram essencialmente no facto de o Hospital Oriental de Lisboa não resolver os problemas da população da Colina de Santana, apresentar problemas a nível de acessibilidades e, caso os outros hospitais venham a encerrar, isso apenas agravará os problemas já existentes.

Todos reconheceram que a população da Colina de Santana está envelhecida, empobrecida e com prevalência de doenças crónicas, havendo uma grande necessidade de cuidados primários e continuados. Mas, apesar disso, as propostas apresentadas não consideram estas características e necessidades.

Houve outras críticas centradas na falta de diálogo e de auscultação das várias partes afectadas, no facto de não haver um documento único e coerente, nas decisões unilaterais dos governantes que têm como base critérios economicistas e que não salvaguardam as necessidades da população, representando prejuízos para os utentes e para os profissionais de saúde.

Criticou-se o encerramento de hospitais sem se saber o que aconteceu aos utentes de equipamentos já encerrados, como estão a ser acompanhados e se estão ou não a ser acauteladas as suas necessidades.

Foram levantadas muitas dúvidas sobre o processo de venda dos hospitais, sobre a data de construção e entrada em funcionamento do novo hospital, que tipo de gestão terá, quantas camas se perderiam e sobre um eventual reforço dos cuidados de saúde primários.

Por várias vezes foi dado o exemplo de outras capitais europeias onde a política é manter os hospitais antigos a funcionar nos centros históricos, não se percebendo por que razão em Lisboa a orientação não seria essa.

É de salientar que algumas questões colocadas ao representante do Ministério da Saúde ficaram por responder, designadamente, a questão sobre os custos do novo hospital e a previsão de redução de custos com o encerramento dos hospitais da Colina de Santana.

Algumas das propostas apresentadas ao longo do debate foram a criação de um Museu dos Hospitais Civis de Lisboa, a construção de um parque de ciência e tecnologia, um reforço de unidades de cuidados primários e continuados (este foi aliás um dos aspectos mais focados ao longo do debate), um espaço dedicado às medicinas não convencionais e a preservação do vasto património existente na Colina de Santana.

A CML informou que a ESTAMO havia solicitado pedidos de informação prévia, que não tinham ainda sido votados e aprovados.

Contudo, é preciso dizer que em Julho de 2013 quando foram apresentados estes projectos pela ESTAMO para a Colina de Santana, se não fosse a forte pressão e contestação por parte da população, esses pedidos já estariam aprovados. Aliás, foi também com base nessa contestação que surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal.

Foi defendido, por diversas vezes, que os projectos em causa deverão ser suspensos, por deixarem de garantir o acesso aos cuidados de saúde da população da Colina de Santana, e por trazerem prejuízos para os profissionais de saúde pois o novo hospital não terá condições para os manter a todos.

Em conclusão, poderemos dizer que neste debate, além de ter ficado patente a clara contestação a este projecto, foi também evidente que a CML deve defender os cuidados de saúde da cidade, não permitindo mais ataques a serviços públicos essenciais à população e que a Assembleia Municipal deverá dar especial atenção a esta matéria, fundamental para a cidade de Lisboa, com a manutenção de equipamentos de saúde na Colina de Santana.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Março de 2014

5º Debate sobre a Colina de Sant’Ana

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Março de 2014

“Projectos urbano e financeiro da Colina de Santana”

Em 1918, o Decreto nº 4563, de 12 de Julho, procedeu a uma reorganização dos Hospitais Civis de Lisboa, reconhecendo expressamente a sua natureza jurídica. Desde essa data, e ao longo de várias décadas, os Hospitais Civis de Lisboa, designados e configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações organizativas e regulamentares.

Estes estabelecimentos hospitalares, que ao longo dos anos se consideraram fazerem parte da pessoa colectiva Hospitais Civis de Lisboa, passariam a integrar o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28 de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.

Localizadas na vilipendiada Colina de Santana, estas unidades apenas têm sido mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, que tem sido objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros da especulação imobiliária, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a redução do défice.

Com efeito, pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite, definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver «a alienação de património do Estado ou de outras entidades públicas».

Apesar de todas as transformações que ao longo dos anos se têm vindo a verificar no âmbito da gestão e organização hospitalar, constata-se que nunca se operou legalmente a extinção da pessoa colectiva Hospitais Civis de Lisboa, subsistindo, ainda, na sua esfera jurídica, património cuja gestão corrente vinha sendo assegurada pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central. Daí que o actual Governo tenha dotado esta entidade de um título habilitador para a prática de determinados actos de administração.

Com efeito, o Governo esqueceu-se do enquadramento jurídico do Centro Hospitalar de Lisboa Central, tendo sido necessário aguardar por 2013.

Ou seja, foi preciso aguardar pelo D-Lei nº 27/2013 para se proceder à extinção dos Hospitais Civis de Lisboa, e clarificar no seu art. 2º, que «o Centro Hospitalar de Lisboa Central sucede em todos os direitos e obrigações dos Hospitais Civis de Lisboa, assume todas as posições jurídicas destes hospitais, independentemente de quaisquer formalidades». Quanto ao património que subsista na titularidade dos Hospitais Civis de Lisboa, este foi transferido para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, constituindo este diploma título bastante, para todos os efeitos legais, designadamente os de registo patrimonial.

Ora, durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro.

Todos estes Orçamento de Estado estipulavam que «a alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos (…) depende de autorização do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração». Estas «alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pelo Ministério das Finanças».

E esta «alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos (era efectuada) às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo», processando-se por ajuste directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe compete gerir a carteira de imóveis, a sua subsidiária Estamo é quem tem competência para a sua venda. Por sua vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest, durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.

Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais”. O seu artigo 115º estipula que, no início de cada ano civil, o Governo deve apresentar à Assembleia da República um “relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos”.

Com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, seria pelo Despacho nº 22453/2009 que estes Secretários de Estado acabariam por confirmar a autorização da celebração de contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação do produto da alienação dos prédios dos 4 hospitais da Colina de Santana.

Esta determinação aparece consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.

À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais o Estado encaixava um total de 11.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela destruição dos referidos Hospitais.

O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim, as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem.

E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia que se tinha em vista «uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para 2012) de cerca de 358 milhões de euros, em linha com a redução do orçamento da saúde para os Hospitais», e, paralelamente, «uma redução potencial da estrutura de custos das unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões de euros», num total de 834 milhões. Estes «objectivos têm como corolário atingir uma redução da despesa pública (… e) dos custos operacionais dos hospitais» em pelo menos 15%.

Apesar de tudo, a dívida do Estado à Estamo continua por saldar. Até ao início de 2014, o Ministério da Saúde deve à Estamo cerca de 15 milhões de euros de indemnizações pela ocupação dos imóveis dos hospitais de Santa Marta, São José, Capuchos e do ex-sanatório da Ajuda», estando o seu pagamento ainda a ser negociado.

É caso para dizer: foram-se os anéis (os hospitais) e os dedos (os juros de indemnização) com eles.

De facto, os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de 2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta.

E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras interessadíssima e hoje mais na expectativa, pois apenas agora, pressionada pelo debate público e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, parece despertar da sua letargia.

Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam «aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública», enquanto «o remanescente da afectação (ministerial) do produto da alienação e oneração de imóveis constitui(ria) receita (directa) do Estado».

No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação quem, logo em Abril de 2009, veio às Comissões desta AML divulgar os projectos da Sagestamo, datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com desafectação prevista em Lisboa”.

E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos para a Colina de Santana. A CML via ali «o interesse excepcional destes projectos e as mais-valias que poderão trazer para a cidade», pelo que procedeu à publicitação dos Pedidos de Informação Prévia (PIPs) e sua discussão em Julho de 2013.

De imediato surgiram, em Julho de 2013, projectos e maquetas pagos, quando a Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis dos vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os referidos projectos de arquitectura correspondentes aos 4 PIPs, para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento.

O projecto urbano prevê a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos exteriores está avaliado, no mínimo, em 250 milhões de euros.

O projecto deixa a Saúde do centro de Lisboa sujeita a um genuíno processo de despejo. A alternativa oferecida pelo Governo é a transferência destas unidades, com a perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, caso venha a ser construído.

E eis senão quando esta Casa da Cidadania estimulou o debate público. Só então o sr. vereador Manuel Salgado anunciou que os PIPs “estão suspensos” até que seja aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a Estamo e a Universidade de Lisboa. E o sr. presidente da CML bem tem vindo a afirmar que o fecho de hospitais na Colina de Santana é uma “oportunidade de regeneração”. Afinal, de que lado está a CML? É urgente que o município e o Governo reconsiderem e revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir.

O GM de “Os Verdes” vê principalmente nestes projectos urbanos uma oportunidade de negócio financeiro para o Governo e os privados. Como alertam outros analistas, é inevitável a sua salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas e a componente de saúde que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de acções de pretensa modernização urbanística.

Ao longo de todo este processo, constata-se que para o Governo os números tem sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo acesso à Saúde consignada na Constituição da República Portuguesa.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”