Aprovada proposta de Os Verdes para a criação de mais eco-bairros na cidade de Lisboa

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação, proposta pelo PEV, referente à “Implementação de eco-bairros na cidade de Lisboa”, tendo em conta os benefícios que representam para que haja um desenvolvimento urbano mais sustentável.

Numa altura em que as alterações climáticas são um dos grandes desafios que a humanidade enfrenta, precisamos de acções concretas e os eco-bairros são uma excelente oportunidade para promover os princípios da sustentabilidade ambiental, social e económica.

Os eco-bairros traduzem uma nova forma de pensar e agir e são uma oportunidade para melhorar consideravelmente a qualidade de vida e os padrões ambientais, concretizando o princípio ecologista "Pensar global, agir local", e consideramos que é uma proposta que faz todo o sentido ser acolhida no âmbito da Capital Verde Europeia.

Por fim, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovados, por unanimidade, uma recomendação “Pela melhoria das condições de trabalho no Complexo Municipal da Boavista”, local para onde foram transferidos, em Junho, os trabalhadores do Departamento para os Direitos Sociais e da Direcção Municipal de Cultura e que carece de uma notória falta de condições laborais nestas instalações, nomeadamente a falta de acessibilidades, a falta de uma sala para reuniões e de espaços que sirvam de copa para os trabalhadores que trazem as refeições de casa, a ausência de estores, os problemas na climatização e ventilação e espaços sobrelotados; bem como uma saudação ao “Dia Europeu da Igualdade Salarial”, uma vez que a desigualdade salarial continua a ser uma realidade, torna-se urgente que haja uma efectiva igualdade entre géneros que permita uma verdadeira conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

Os Verdes querem mais eco-bairros na cidade de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentará, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 12 de Novembro, uma recomendação que pretende a "Implementação de eco-bairros na cidade de Lisboa", onde se propõe que a CML tome as diligências necessárias com vista à continuidade do processo de implementação de eco-bairros na cidade, tendo em conta os benefícios que representam a nível do desenvolvimento sustentável.

A implementação de eco-bairros é uma forma de, em harmonia com os ecossistemas existentes, salvaguardar a cidade, o seu património, melhorar a qualidade de vida de todos, ao mesmo tempo que se garante a preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

O PEV apresenta ainda os seguintes documentos:

Uma recomendação "Pela melhoria das condições de trabalho no Complexo Municipal da Boavista", onde se propõe que a CML esclareça se a transferência do Departamento para os Direitos Sociais e da Direcção Municipal de Cultura para o Complexo Municipal da Boavista tem carácter temporário ou permanente e ainda que proceda à resolução dos vários problemas e necessidades identificados para a adequação dos edifícios do Complexo Municipal da Boavista, com vista a garantir as devidas condições de trabalho e de prestação dos serviços.

Por fim, os deputados ecologistas apresentam uma saudação ao "Dia Europeu da Igualdade Salarial", onde saúdam a persistente luta das mulheres pela igualdade de género, na sociedade, nos locais de trabalho e na família.

Debate "Abril também é o mês da Mulher!"

Debate "Abril também é o mês da Mulher!"

Lisboa, 17/04/2015

Intervenção do PEV no Debate Temático: “Erradicação da violência contra as mulheres – Monitorização e conclusões”

Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Março de 2015

Boa tarde a todas e a todos.

Em primeiro lugar quero saudar todos os que têm assistido e participado neste debate e agradecer, naturalmente, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes» as intervenções e contributos dos oradores convidados.

Chegando a esta quarta e última sessão do debate sobre a erradicação da violência contra as mulheres é já possível fazer um balanço e elaborar algumas conclusões.

Penso que é unânime que seria desejável que este debate tivesse sido, em todas as suas sessões, mais participado, tanto por parte dos deputados municipais como por parte dos cidadãos, porque este é um assunto que nos diz respeito a todos, sem excepção, e ninguém pode ficar de fora desta discussão e reflexão.

É consensual que a violência contra as mulheres, qualquer tipo de violência, deve ser erradicada. Ninguém tem dúvidas em relação a isso e ninguém é de opinião contrária. Aparentemente, este será dos poucos temas que tanto a nível nacional como municipal, terá o maior consenso entre as várias forças políticas.

Então, porque ainda nos deparamos com tanta indiferença, com tantas desigualdades e situações de violência? O que está a falhar?

Se é consensual que é preciso mudar, acabar com a violência, com as desigualdades, que é necessário articular políticas sociais, económicas, etc., se, aparentemente, há unanimidade entre as várias forças políticas neste sentido, por que razão é tão difícil concretizar essa erradicação?

Uma explicação evidente é que não podemos defender uma coisa aqui e depois quando estamos perante a oportunidade de fazer algo, ter outra opinião e não contribuir para a mudança que é tão necessária e urgente. Este problema não é só político, mas passa fundamentalmente pela implementação efectiva de políticas da erradicação da violência.

Não foi uma, nem duas, nem três, foram várias as iniciativas legislativas que «Os Verdes» apresentaram na Assembleia da República e, independentemente de hoje, todos os partidos parecerem favoráveis a essas propostas, pelo menos nos discursos, nem sempre assim foi, porque houve votos contra essas mesmas propostas.

Portanto, o que se exige é coerência!

Estamos a falar de Direitos Humanos, estamos a falar da vida de mulheres que merecem respeito, dignidade, igualdade e justiça.

Este é um grave problema que põe em causa os direitos das mulheres, é uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à sua participação na vida social, na vida pública e no trabalho, impedindo a sua realização como cidadãs com plenos direitos.

É preciso fazer adequar os discursos aos actos, porque são os actos e a mudança de políticas que vão fazer mudar alguma coisa neste país. Não são mais discursos bonitos mas inconsequentes, não é defender aqui uma coisa e depois, no Parlamento, onde se decidem as políticas nacionais, alguns Grupos Parlamentares, defenderem outra completamente contrária.

Aquilo que precisamos é de políticas sérias e coerentes que não permitam que as mulheres continuem a ser vítimas de violência: é preciso defender os direitos das mulheres dentro e fora do mercado de trabalho, combater activamente a violência e a discriminação, defender medidas específicas para mulheres vítimas de violência.

É preciso defender uma igualdade efectiva entre mulheres e homens, que se não limite a medidas artificiais e avulsas.

Só assim teremos um país desenvolvido, humanizado e justo.

Reforçamos hoje o que já dissemos em sessões anteriores: um Governo anti-social não quer a igualdade, a inclusão e a plenitude de direitos. Um Governo que governa para a perda de direitos, para a discriminação e a desigualdade, no fundo, não quer acabar com a violência, pois ele próprio é promotor destas situações.

Se um Governo tem sempre dinheiro para ajudar a banca, por que não tem dinheiro para permitir que as mulheres tenham uma vida na plenitude dos seus direitos? Porque permite este Governo que mulheres tenham a sua vida em perigo?

Por opções políticas? Porque outros valores falam mais alto?

Esta é uma situação que não pode continuar porque é uma clara afronta aos Direitos Humanos.

O país tem que se unir na condenação de todas e quaisquer formas de violência contras as mulheres.

Para terminar, não podemos deixar de saudar a Assembleia Municipal de Lisboa por promover esta iniciativa, esperando que a deliberação final, fruto deste debate, vá ao encontro da resolução deste problema e que a Câmara Municipal de Lisboa possa acolher as recomendações que daí surjam. 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Debate temático “A violência contra as mulheres - 2ª sessão: Prevenção e protecção”

Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Março de 2015

Gostaríamos de começar por agradecer as pertinentes intervenções dos membros do painel na 2ª sessão deste debate. Depois, centrar a temática da ‘Prevenção e Protecção’ no facto de os Estados não cumprirem os seus deveres de proteger as mulheres contra a violência.

Ou seja, a existência dessa violência é uma realidade que poderá resultar de múltiplas razões sociais, económicas e culturais, mas, acima de tudo, de uma condição de fundo comum à desigualdade entre homens e mulheres, podendo ser vista como um fenómeno que, a ser praticado com impunidade, representa uma violação de direitos humanos. Essa diferença constitui um claro indicador da incapacidade revelada pelos Estados no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres.

É um facto que a violência de género assume muitas formas - pode ser física, sexual, emocional, cultural, social e económica -, pelo que compete também aos Estados cumprir os seus compromissos. A persistência em todo o mundo dessa violência é uma prova de que os Estados não estão a cumprir esses deveres. Ou porque ainda não aprovaram legislação que criminalize todas as formas de violência contra as mulheres ou mesmo, quando existe um corpo jurídico, com frequência ele é insuficiente no seu alcance ou não é eficazmente aplicado.

Como pôr então fim à impunidade e prevenir a violência?

Em primeiro lugar, é necessária uma acção concertada e imediata da parte dos governos, o que exige uma clara demonstração de vontade política e de empenhamento bem como uma acção sistemática e sustentada, apoiada por recursos adequados, garantindo a igualdade de género e a protecção dos direitos humanos das mulheres, a elaboração de políticas e estratégias consequentes, atribuindo os recursos e financiamentos suficientes.

Em segundo lugar, os planos de combate à violência passam também pela educação para a cidadania, pela integração nos planos curriculares da educação para os afectos, da educação para o respeito, da educação para a igualdade, que não estão a ser concretizadas nem generalizadas nos planos curriculares das nossas escolas e que teriam como objectivo as nossas crianças e os nossos jovens, pelo que seriam extraordinariamente importantes para a resposta das futuras gerações a esta matéria, especialmente para aquelas crianças que têm uma vivência de agressão nos seus lares.

Donde, estes objectivos devem começar por ter um adequado financiamento no seio do Orçamento do Estado e dos próprios orçamentos municipais.

Em terceiro lugar, é preciso reconhecer que as mulheres são muitas vezes as mais penalizadas por políticas de marginalização no mundo do trabalho, pelo desemprego, pela precariedade e pelo trabalho a tempo parcial, que atingem sobretudo as mulheres e as mães trabalhadoras, ou seja, políticas que mantém a desigualdade no seio da sociedade. Uma elevada % dessa violência prende-se com uma forte dependência económica que as mulheres ainda têm em relação aos seus companheiros, pois as mulheres são as primeiras vítimas da desigualdade salarial e da ausência de remunerações justas.

“Os Verdes” consideram que o Estado não pode fechar os olhos a esta realidade, pois mulheres que não têm emprego, que não têm meios de subsistência, não dispõem de autonomia financeira.

Em suma, é preciso que a discussão sobre a igualdade de género e o debate das medidas sobre a questão da violência sobre as mulheres não esteja afastada da questão das políticas sociais, das políticas económicas e das políticas de emprego. É preciso mudar de mentalidades, mas em muitas destas questões é também preciso mudar de políticas nacionais. Políticas que assegurem que em tantos aspectos da vida das mulheres possa haver uma vida melhor, mais justa, com pleno emprego, com independência económica em sociedade e no seio do agregado familiar, que tenham por objectivo prevenir e combater todos os tipos de segregação e violência sobre as mulheres.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada do PEV Cláudia Madeira no Debate Temático: Erradicação da violência contra as mulheres, A Convenção de Istambul e o Direito Português

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Março de 2015

Boa tarde a todas e a todos. Agradeço em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» as intervenções por parte das oradoras deste primeiro painel e os contributos que nos trouxeram.

Em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa da Assembleia Municipal pela importância e pertinência do tema, pois enquanto houver violência contra as mulheres, qualquer forma de violência, é fundamental discutirmos as suas causas e consequências, para estarmos mais perto da sua prevenção e erradicação.

Este é um grave problema social, económico e político que põe em causa os direitos das mulheres no trabalho, na sociedade e na família, podendo nalguns casos pôr em risco a sua própria vida. É uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à sua participação na vida social, na vida pública e no trabalho, impedindo a sua realização como cidadãs com plenos direitos. E é preciso nunca nos esquecermos de que quando vemos uma fase da violência, já muito se passou.

Para «Os Verdes» a violência contra as mulheres é um assunto de extrema importância pois o combate a todas as formas de violência está na génese do movimento ecologista. Nesse âmbito, e seguindo o princípio da promoção da dignidade dos seres humanos, temos tido uma actividade permanente nesta matéria.  

Quando falamos de violência contra as mulheres falamos de todas as formas de violência: a violência doméstica, a violência psicológica, o assédio sexual, a violência e a exploração sexual, a mutilação genital feminina o casamento forçado, entre outras.

É igualmente importante ter noção que as diversas formas de violência se vão alterando e vão surgindo sob novas formas, o que requer novas e eficazes formas de as combatermos.

Podemos dizer que se têm dado alguns passos no combate à violência contra as mulheres, como é exemplo a Convenção de Istambul, mas há ainda muito por fazer, persistem ainda muitas situações gritantes e inaceitáveis a que urge pôr um ponto final. Definitivamente.

Há ainda muito a fazer, coisas a melhorar no ordenamento jurídico português, é preciso coordenar os vários ramos de Direito (o penal, o da família e o civil) para que não apresentem soluções contraditórias, e para isso é preciso um grande conhecimento de terreno. Não pode haver vazios na lei, e tem de haver políticas pensadas de forma global através de uma estratégia, e não medidas avulsas.

Do ponto de vista político, é importante reforçar que esta é uma matéria que deverá unir todas as forças políticas, pois estamos a falar de direitos humanos, e não respeitar estes direitos é crime, portanto parece-nos inaceitável qualquer medida que contrarie este princípio e que ponha em causa a dignidade e a própria vida de uma mulher.

Também sabemos que as crises – económicas e sociais – aumentam a vulnerabilidade das mulheres, agravando situações como o desemprego, a pobreza e a marginalização, cabendo ao Governo a adopção de medidas que contrariem estes fenómenos. Não podemos ter gente que nos governa que, por um lado, vem dizer que a erradicação da violência contra as mulheres e a igualdade de oportunidades são uma prioridade, quando por outro lado, mais não fazem do que promover situações de desigualdade e de exclusão.

Um Governo anti-social não quer a igualdade, a inclusão e a plenitude de direitos.

Para «Os Verdes» impõe-se, assim, um reforço, mas um reforço sério, de meios financeiros e de políticas que valorizem o papel da mulher na sociedade, que promovam a igualdade de direitos, o combate a todas as formas de violência exercida contra as mulheres, que eliminem as discriminações que ainda persistem, políticas de protecção e apoio das vítimas, no acesso a cuidados de saúde e de apoio na procura de emprego.

Não pode haver falta de vontade política, não pode haver dinheiro para injectar em bancos e não haver para prevenir estes crimes e para apoiar as mulheres vítimas de violência.

Nenhuma vida poderá estar em risco por opções políticas. A vida de uma pessoa nunca deverá estar dependente da vontade política, ou da falta dela, para fazer mais e melhor.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 537/2014 - Alteração ao Regulamento do “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens”, incluindo a alteração da sua designação para “Conselho Municipal para a Igualdade”

Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Outubro de 2014

A presente proposta da CML submete a esta AML, basicamente, três alterações ao Regulamento: uma da designação de “Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens” para “Conselho Municipal para a Igualdade”, outra no que diz respeito às suas competências, possibilitando agora a pronúncia em matéria de orçamento e grandes opções do plano, mediante a emissão de parecer não vinculativo, bem como o alargamento da composição do Conselho para integrar uma ou um representante de cada força partidária com assento nesta AML.

Quanto à substituição da designação, ela deixou de ser restrita à promoção da ‘valorização da cidadania feminina no concelho de Lisboa’ para assumir uma abrangência bem mais vasta, ganhando atribuições no âmbito da ‘igualdade e da não-discriminação’ em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, deficiência, idade e identidade de género. Define, por isso, um novo objecto com uma abordagem bem mais integrada e coerente.

Subsistem, no entanto, alguns pormenores que consideramos requererem um esclarecimento adicional ou uma melhor especificação por parte do executivo. Por exemplo, no art. 5º b), a expressão ‘força partidária’ omite a existência de Independentes neste plenário, pelo que se sugere a introdução de uma expressão mais abrangente. Na c) do mesmo artigo, não ficou clarificado o número de representantes de organizações que poderão integrar o Conselho e, não podendo este ser ilimitado, conviria clarificar se a CML entende que esse universo de participantes é variável ou necessita ser melhor balizado.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” constata ainda que, de acordo com nº 1 do art. 6º, o Conselho reunirá, em sessão ordinária, «duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada a apresentar proposta de actividades para o ano seguinte». Ora, parece-nos que a natureza do Conselho adquire aqui, maioritariamente, um exercício estritamente funcional e eminentemente deliberativo, esgotando, em parte, as relevantes atribuições que se lhe pretende atribuir.

Acima de tudo, não se vislumbra, com clareza, como este órgão consultivo poderá alargar a sua natureza, como se pretende no art. 2º, a uma «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil». É esta promessa de abertura de cidadania ao exterior que encontramos algo esbatida no presente Regulamento. Consideramos, por isso, que o Regulamento poderia ainda prever um elo de ligação entre o Conselho e a referida sociedade civil, que melhor integrasse e promovesse essa função de cidadania.

Neste sentido, sr. vereador, gostaríamos de sugerir que ponderasse a introdução de uma forma concreta, que viabilizasse essa figura de intermediário, entre o Município e os cidadãos, e que de momento ainda não existe. Ou seja, tendo em consideração que se pretende estabelecer uma nova «plataforma de participação cívica e democrática, aberta à sociedade civil», sugere-se, por exemplo, que a partir da sua própria composição, fosse instituída a figura do “Provedor para a Igualdade e a não Discriminação” a quem os munícipes possam recorrer, no âmbito das atribuições enumeradas no art. 2º do Regulamento geral do Conselho Municipal para a Igualdade.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Tertúlia no Bairro Alto