Intervenção referente ao Parecer sobre a Moção “Contra o encerramento da estação de Arroios nos períodos de ponta”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

           Os Verdes querem começar por saudar a Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Lisboa e dizer que concordam com as preocupações e com as reivindicações expressas na moção sobre a estação de metro de Arroios, nomeadamente a nível das dificuldades de mobilidade, da redução do número de carruagens, do aumento dos tempos de espera, assim como da degradação de algumas estações e das frequentes avarias das escadas rolantes.

 

            Especificamente sobre o encerramento parcial da estação de Arroios, Os Verdes recordam que assim que surgiram notícias sobre este assunto, entregaram uma pergunta ao Governo e um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa que, por sinal, até ao dia de hoje continua sem resposta, e isto já foi no início de Fevereiro.

 

            Se o encerramento parcial avançasse, ou seja, se a estação de Arroios encerrasse duas vezes por dia às horas de ponta, seria uma medida errada e perigosa, sendo de difícil execução tanto operacional como a nível de segurança. Portanto, percebemos perfeitamente a apreensão da Comissão de Utentes.

 

            Para Os Verdes é imperioso que se solucionem os vários problemas que afectam o Metro de Lisboa, procurando contrariar a degradação que se tem apoderado deste serviço de transporte. Para isso, é urgente a imediata reposição da circulação das quatro carruagens na Linha Verde, assim como é necessário ampliar a estação de Arroios, para uma capacidade que viabilize a projectada circulação de seis composições.

 

             Aliás, estas reivindicações não são recentes. No início de 2012, quando o Metro diminuiu de quatro para três o número de carruagens que circulavam na Linha Verde, por pretensos motivos de adequação da oferta à procura do serviço, o que de imediato se comprovou ser falso, Os Verdes apresentaram uma recomendação pela reposição das carruagens.

  

            A verdade é que esta situação de redução de carruagens constituiu um retrocesso na qualidade do serviço prestado, levando a que os comboios passassem a andar sempre cheios nas horas de ponta, sendo praticamente inviável entrar nas composições em algumas estações, ou viajar no meio de uma massa comprimida de pessoas, causando um óbvio desconforto para o público em geral e para os utentes com mobilidade reduzida, idosos e portadores de crianças, em particular.

           

            De tal maneira que, passados dois meses após a implementação desta medida, o então Secretário de Estado dos Transportes comunicou em plena sessão da Comissão de Economia e Obras Públicas já ter dado orientações à Administração do Metro no sentido de voltar a reforçar o número de composições na Linha Verde, face à evidente insuficiência da oferta do serviço, tendo ele próprio, comprovado o mau serviço prestado pelo Metro.

 

            Portanto facilmente se pode concluir que o problema é reconhecido por todos, tem havido propostas no sentido da sua resolução mas, até hoje, tudo se mantém na mesma. Saudamos por isso a Comissão de Utentes que trouxe mais uma vez este assunto à discussão, através da Comissão de Mobilidade que, depois de um conjunto de diligências, apresentou as suas conclusões e recomendações procurando a célere resolução dos problemas sentidos. Esperamos que desta vez surta mais efeito.

 

            Outra questão que não pode ser ignorada e que também precisa de solução urgente prende-se com a conclusão das obras na ala norte da estação do Areeiro e a falta de condições das estações do Intendente, Anjos e Arroios, que têm uma grande utilização e que têm sido descuradas em termos de limpeza e de aspecto geral.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Linha do Oeste, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

            Para Os Verdes, o transporte ferroviário sempre foi fundamental para uma estratégia integrada de desenvolvimento.

 

            Reconhecemos a importância e a urgência da requalificação da Linha Ferroviária do Oeste, que é essencial para o desenvolvimento ambiental, social e económico da região e um eixo estratégico da rede ferroviária nacional.

 

            Esta modernização tem sido uma reivindicação das populações, de agentes económicos e de autarcas, uma vez que a linha foi votada ao esquecimento por parte de sucessivos governos. Situação que não foi mais longe devido às lutas entretanto travadas.

 

            A requalificação desta linha representa uma melhoria significativa das condições de vida das populações, no entanto, o Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020, apenas prevê a requalificação do troço entre Meleças e Caldas da Rainha, ou seja, somente 103 kms dos 198 kms que compõem a referida linha, omitindo o restante troço entre as Caldas da Rainha e o Louriçal, assim como a ligação à Figueira da Foz.

 

            Na perspectiva de Os Verdes, esta requalificação, apesar de positiva, é insuficiente e não eliminará por completo os problemas actualmente existentes, ficando aquém da possível e necessária requalificação, não sendo possível ultrapassar e resolver de forma definitiva os problemas estruturais que a Linha do Oeste hoje em dia apresenta, mantendo-se, desta forma, subaproveitada.

 

            Deixar de fora parte do troço, fará com que se anule o efeito positivo da intervenção que venha a ser feita e será manter os problemas antigos, o que não faz qualquer sentido.

 

            Razão pela qual consideramos que é importante que a deliberação da 8ª Comissão se pronuncie favoravelmente em relação à requalificação na totalidade do troço da linha. Caso contrário, estaremos perante uma total falta de compreensão da importância regional desta linha.

 

            Sobre a realização de estudos para avaliar a viabilidade de uma ligação desta linha a Lisboa através do Município de Loures, apenas queremos realçar que eventuais estudos não devem atrasar ou inviabilizar o início dos trabalhos de requalificação.

 

            Chamamos também a atenção para o facto de o Plano de Investimentos Ferroviários dar prioridade aos investimentos no transporte de mercadorias em detrimento do transporte de pessoas, o que acaba por se ver reflectido na proposta de requalificação da Linha do Oeste o que, em nosso entender, deveria ser revisto, pois o transporte de mercadorias não é a única razão para justificar a requalificação da Linha.

 

            Não sendo esta linha, as opções que restam às populações desta região são o transporte individual e o transporte rodoviário, que não se apresentam como as soluções mais sustentáveis.

 

            Dizer ainda, para terminar, que consideramos que neste processo é fundamental ouvir os agentes com interesse no assunto, nomeadamente a Comissão para a Defesa da Linha do Oeste.

             

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção referente ao Relatório final do Debate Específico sobre Transportes na Área Metropolitana de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

            Após o debate sobre os transportes na Área Metropolitana e perante o relatório final que agora discutimos, há um conjunto de aspectos que Os Verdes pretendem reforçar.

 

            Em primeiro lugar, destacamos a importância que uma rede de transportes públicos colectivos eficaz assume, não só como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, um direito constitucional, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos.

 

            Exactamente por isso, o investimento nos transportes públicos colectivos tem de ser uma prioridade absoluta e é nesse sentido que temos apresentado inúmeras propostas, a nível nacional e local.

 

            Por todas estas razões, as políticas seguidas devem promover a crescente utilização de transportes colectivos. Só assim teremos uma melhoria na qualidade de vida das populações e o desenvolvimento sustentável da cidade e da Área Metropolitana de Lisboa.

 

            Em segundo lugar, é possível concluir que há muitos problemas a nível dos transportes na Área Metropolitana, que carecem de uma resposta também a nível metropolitano, tendo em conta as necessidades de cada município.

 

            É cada vez mais evidente que só assim se conseguirá contrariar a degradação qualitativa e quantitativa do serviço de transportes públicos.

 

            Essa degradação caracteriza-se por um conjunto de problemas como a redução de serviços e de carreiras, as alterações de serviços que obrigam os utentes a um maior número de transbordos, os elevados preços dos títulos de transportes sem que haja qualquer aumento a nível da oferta. Temos zonas com graves carências de transporte, outras onde o transporte público é inexistente, longos tempos de espera, entre muitas outras situações que põem em causa, e chegam mesmo a negar o direito à mobilidade, potenciando e fomentando a utilização do transporte individual, porque as alternativas existentes não representam soluções sustentáveis ou, simplesmente, porque não há sequer alternativas.

 

            As consequências desta situação reflectem-se também na emissão de dióxido de carbono, na maior incidência de doenças respiratórias e no aumento dos níveis de ruído nas cidades.

 

            Tudo isto se tem passado porque o sector dos transportes é estratégico, e os últimos governos fizeram deste sector um alvo preferencial da sua ofensiva. E o que a realidade nos mostra é que nos últimos anos as políticas para os transportes basicamente assentaram no objectivo de entregar este sector aos privados, tendo apenas como preocupação os seus interesses e o lucro. A mobilidade das populações e o desenvolvimento nunca se apresentaram como uma prioridade.

 

             É urgente inverter esta situação. Não podemos continuar a ter um sistema incapaz e insuficiente. Os transportes têm que dar resposta às necessidades dos cidadãos. Uma resposta rápida, eficaz e acessível a todos.

 

            Julgamos que o relatório que é agora discutido, assim como as suas recomendações, podem e devem ser uma boa base para procurar responder aos problemas sentidos pelas populações da Área Metropolitana de Lisboa, sendo importante que a Assembleia Municipal se pronuncie sobre esta matéria e que as conclusões do debate sejam tidas em conta.

 

             Para terminar, destacamos e reforçamos apenas alguns dos pontos que nos parecem fundamentais e que podem representar uma inversão nas políticas que têm votado ao abandono a área dos transportes e da mobilidade:

 

            O serviço público de transportes deve servir as necessidades das populações e deve ser valorizado e defendido, e não deve estar refém de imposições europeias ou da mera realização de interesses por parte dos privados.

 

            O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros deve ser revisto para ser capaz de dar uma efectiva resposta às necessidades sentidas a nível de mobilidade.

 

            Os cortes que foram impostos às empresas de transporte públicos devem ser revertidos.

 

            Outra proposta em que temos insistido e que consideramos essencial é o desenvolvimento de uma rede de parques de estacionamento dissuasores periféricos, permitindo garantir ligações a diferentes zonas, através dos diferentes meios de transporte, obviamente sem esquecer os modos suaves.

            Para concluir, naturalmente não podemos ter uma rede de transportes públicos eficaz sem o reforço dos meios humanos necessários como forma de responder às necessidades operacionais das empresas, garantindo os seus direitos e condições laborais. Não esquecendo os contributos dos trabalhadores que exercem funções nos diversos operadores de transporte existentes na Área Metropolitana de Lisboa, que desempenham um papel crucial para que o sistema de transportes possa cumprir com a sua missão, assim como os contributos dos utentes da rede de transportes da Área Metropolitana de Lisboa. Sobre as recomendações dizer que as acompanhamos e que votaremos a favor.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Proposta nº 799/2015 - Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa (discussão na generalidade), na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

Nesta discussão na generalidade sobre o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, Os Verdes tecem apenas algumas considerações, sendo que, posteriormente, na Comissão de Ambiente, teremos oportunidade de aprofundar alguns aspectos. 

 

Reconhecemos a importância da existência de um regulamento para o arvoredo, razão pela qual votaremos a favor da proposta apresentada para que possa ir à comissão para ser trabalhada, aprofundada e melhorada, pois há algumas questões que precisam de ser revistas e, apesar de o regulamento resolver alguns problemas, precisa de ir mais longe.

 

No entanto, este regulamento mostra-nos algumas incoerências e fragilidades da transferência de competências da Câmara para as Juntas de Freguesia, cenário para o qual Os Verdes alertaram desde o início.

 

Esta proposta acaba por ser o reconhecimento de que algo falhou porque primeiro fez-se a transferência de competências e depois para tentar resolver algumas questões, apresenta-se um regulamento, que mesmo assim é susceptível de vir a manter alguns conflitos entre os diferentes órgãos autárquicos.

 

Neste contexto, não nos podemos esquecer que o próprio Sr. vereador admitiu, em Maio do ano passado, que desde que a intervenção no arvoredo transitou para as juntas tem havido casos de poda excessiva e falta de informação devida às populações.

 

Também não nos podemos esquecer que algumas podas e abates levaram a que muitos munícipes e organizações tivessem protestado por considerarem determinadas intervenções duvidosas.

 

Sabemos que não é fácil para muitas juntas assegurar esta competência pois não têm pessoal técnico nesta área, tendo que entregar as intervenções a entidades externas, que muitas vezes acabam por ter outros interesses que não a correcta manutenção do arvoredo. 

 

E a questão que se coloca é: por que razão as árvores de alinhamento não se mantiveram na Câmara?

 

Para Os Verdes o arvoredo da cidade de Lisboa deve ser gerido de forma integrada, porque os espaços verdes e as árvores de arruamento das principais vias constituem um todo, em termos ambientais, paisagísticos e históricos.

 

E a este propósito relembramos uma recomendação que apresentámos há cerca de um ano sobre os procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo.

 

Esta recomendação surgiu porque em 2009 o município aprovou o Regulamento Municipal de Protecção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos mas, em 2012, através de um Despacho, a Câmara Municipal de Lisboa instituiu um conjunto de normas e procedimentos sobre a manutenção e remoção de árvores, onde se estipulava que qualquer abate requeria a emissão de pareceres prévios e a obrigatoriedade de antecipadamente se informar os cidadãos. Porém, com a passagem de parte da manutenção do património arbóreo para responsabilidade das Juntas, isso não ficou salvaguardo.

 

O nosso objectivo era precisamente que fossem normalizados os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores de grande porte, não apenas pela importância ecológica do arvoredo citadino, como pela necessidade de existir, previamente às operações de abate, o indispensável parecer da entidade com competências fitossanitárias.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Petição nº 10/2016 - Pelo fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato nos espaços públicos de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” deseja saudar esta iniciativa dos peticionários tendente ao fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato nos espaços públicos de Lisboa. E agradecemos-lhes também porque os cidadãos voltaram a colocar na ordem do dia uma já antiga preocupação tanto dos munícipes, como do nosso GM.

Com efeito, em vários cadernos de encargos de concursos abertos, em 2010, pela vereação dos espaços verdes, incluindo para Monsanto, se estipulava aos concorrentes que (citamos) «o herbicida a utilizar deverá ter como substância activa glifosato, à razão de 1:1 (1 parte herbicida:1 parte água)».

Foi neste contexto que, há já mais de 6 anos, concretamente em Maio e Dezembro de 2010, “Os Verdes” interpelaram o executivo, por meio de 2 sucessivos requerimentos, sobre para quando ponderava a autarquia passar a recorrer a métodos alternativos aos herbicidas para o controlo de vegetação herbácea e arbustiva.

E como esses requerimentos ficaram, até hoje, sem qualquer resposta do sr. vereador dos espaços verdes, em 19/04/2011 esta AML aprovou uma Recomendação do PEV para que o Município de Lisboa passasse a utilizar métodos alternativos ao uso de herbicidas na via pública, como medida de precaução e também por a sua utilização ir contra os princípios da Agenda XXI Local.

Entretanto, que processos alternativos teriam os serviços municipais passado a recorrer? Aparentemente, nenhuns, pois nunca foi reportado que medidas mais ecológicas poderiam vir a ser adoptadas.

Sabe-se hoje que, desde 2015, a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, designou o glifosato - o pesticida mais usado em Portugal - como “carcinogéneo provável para o ser humano”. A nível internacional, vários países já proibiram a utilização destes agressivos produtos. De acordo com o sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, tratando-se de um problema de saúde pública, a solução terá de ser semelhante ao que aconteceu com o DDT: serem proibidos por causa dos enormes riscos e consequências para o ambiente e a saúde humana.

Ora as autarquias já têm ao seu dispor a possibilidade de aplicação de métodos alternativos, tanto mecânicos como biológicos. Mas poucas decidiram suspender, realmente, o uso de produtos fitofarmacêuticos em espaço público, argumentando que necessitam de fazer primeiro esgotar o seu stock destes artigos. Apesar de apenas algumas Câmaras terem já aderido à iniciativa da Quercus “Autarquias sem Glifosato”, pensamos que Lisboa pode e deve ser um dos municípios a dar este exemplo pioneiro.

Por todos estes motivos, “Os Verdes” não poderiam, por isso, de deixar de saudar esta iniciativa de cidadania por parte dos peticionários.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 273/2016 - 6º relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O 6º relatório, que hoje analisamos, é o 2º a ter uma periodicidade semestral. Cobrindo o período até 31 de Março de 2016, ou seja, dois anos decorridos após a assinatura dos autos de transferência de competências entre a CML e as 24 Juntas de Freguesia, seria expectável que o Grupo de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa apresentasse um diversificado leque de medidas correctivas, já introduzidas pelo executivo em todo este processo. Será de facto assim ou será que subsistem grande parte dos impasses já constados nos anteriores 5 relatórios?

O Grupo constata (na p. 7) que as Juntas têm vindo a “desenvolver posturas e soluções de carácter diferenciador”, traçando um cenário que, como expresso no actual relatório, não é o “desejado para uma plena capacitação da acção pública de proximidade na cidade”. E explicam as suas causas.

Tal deve-se basicamente, entre outras razões, à ausência de estruturas e ferramentas para serem uniformemente utilizadas por todas as instituições de governo da cidade, num quadro de acção que, admitindo autonomia, fosse simultânea e institucionalmente integrada, situação, aliás, que se vem arrastando ao longo destes 2 anos de reforma administrativa. Deve-se, também, à inércia da CML em se adaptar devidamente a uma nova realidade e a intervenções de maior proximidade. Deve-se, igualmente, ao incipiente reforço, adaptação e formação de recursos humanos e equipas técnicas. E deve-se, em suma, à ocorrência de duplicações de tarefas entre as autarquias e à não atempada capacitação ou transferência para as Juntas de funções específicas (p. 7 e 8).

O Grupo de monitorização sustenta que bem tem procurado seguir as inúmeras recomendações exaradas pelas 1ª e 5ª Comissões da AML, e aqui aprovadas por unanimidade, mas, como será óbvio, a responsabilidade pela sua não aplicação ultrapassa as suas incumbências, pois essa obrigação é exclusiva do executivo. Senão vejamos (p. 10 a 16).

Quem já há muito tempo deveria ter clarificado quais as fronteiras entre as obras de natureza estruturante e não estruturante? Quem é responsável pela não elaboração de instrumentos de base reguladora essenciais para o normal funcionamento da cidade? Quem é responsável pela substituição dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos? Quem é responsável pela não definição de metodologias concretas de actuação, em áreas cujas obrigações se encontram ainda difusas (desde a limpeza de zonas pedonais, ao desentupimento dos sistemas de drenagem, à definição de áreas expectantes ou mesmo nos apoios a eventos locais)? A quem competiria atempadamente definir o funcionamento dos processos de licenciamento, designadamente, de ocupações de espaço público, da publicidade, das licenças especiais de ruído ou de venda ambulante? Porque refere o Grupo que se mantêm relevantes insuficiências, bem como riscos de dispersão, no uso de algumas aplicações comuns (como GESLIS e GOPI), bem como no acesso a determinados cadastros? Decorridos 2 anos, porque não foi ainda garantida uma utilização universal de sistemas de informação fiáveis, viáveis e completamente integrados para uso dos diferentes actores na cidade? Por culpa dos executivos das Juntas? Claro que não.

Mas não só, pois deparamo-nos ainda, neste 6º relatório, com a descrição de outro conjunto de insuficiências e desfasamentos. Por exemplo:

Mantêm-se ou não disparidades a nível do número de recursos humanos disponíveis, bem como da sua qualificação? (p. 62) Confirma-se o facto de apenas 52% dos trabalhadores das Juntas serem funcionários do quadro e os restantes serem contratados em prestação de serviços? (p. 31) Confirmam-se assimetrias entre as diferentes Juntas, que indiciam que nem todas se encontram a usar os sistemas disponibilizados em todas as suas valências? (p. 62) Confirma-se ou não a persistência de sistemas de informação a vigorar de forma não integrada? (p. 53) Confirmam-se as denunciadas dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML? (p. 83) Confirma-se que o desgaste da frota transferida e a sua elevada taxa de inoperacionalidade são um constrangimento com reflexo na prestação do serviço de limpeza pública prestado pelas Juntas? (p. 91)

E poderíamos continuar a comentar outras situações particulares (p. 92 e 93), como o não alinhamento de estratégias, o ‘outsourcing’ em vez da internalização de funções, o desenquadramento dos regulamentos do espaço público em que a governação é partilhada, a ausência de regulamentos globais e critérios de uniformização na acção (p. 100), cadastros parcialmente desactualizados (p. 101), a indevida dotação de meios humanos e técnicos, o não reforço de equipamentos para o ambiente urbano e gestão da limpeza (p. 117), a não clarificação de competências na área do arvoredo de alinhamento ou em caldeira e análise da sua fitossanidade, o estabelecimento de regulamentos conjuntos para áreas em que a governação é partilhada (p. 118), nos equipamentos desportivos, eventuais desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades na sua manutenção e, no caso das piscinas, sobre a realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante, subsistindo a questão das tabelas de preços e critérios diferenciados de descontos ou de isenções, tendo em alguns casos as tarifas aumentado de forma relevante (p. 135), ou ainda vários parques infantis em mau estado de conservação, embora a CML se tivesse comprometido, em muitos dos casos, a realizar as intervenções necessárias (p. 145).

A constatação mais espantosa é, no essencial, como o Grupo enuncia (p. 92), que a sua observação não difere substancialmente da análise desenvolvida há 6 meses atrás. Então, de quem é a responsabilidade para toda esta entropia?

Após todos estes generalistas considerandos, as questões que “Os Verdes” colocam são: porque só agora se lembra a CML de elaborar instrumentos regulamentares e de estabelecer outras formas de normalização técnica e administrativa a aplicar ao conjunto das instituições autárquicas da cidade? Porque aguardou pelas petições de munícipes e queixas de algumas Juntas para ‘pôr trancas à porta’?

As possíveis respostas têm “Os Verdes” dado na análise aos anteriores 5 relatórios. Serão a impreparação técnica da CML, que abandonou nos braços das Juntas disparidades várias e inúmeras situações por resolver? Ou as fragilidades na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com muita navegação à vista? Ou um vacilante processo de transferência de competências, fruto da precipitação política da CML, o que não tem sido bom conselheiro a nível de planeamento?

Quanto às panegíricas súmulas dos relatórios, apesar de assumirem uma atitude francamente apologética sobre o ‘estado da arte’ da reforma em curso, não deixam de desencobrir o véu das fragilidades sentidas ao longo deste processo.

Em conclusão, todos estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes. Pergunta-se, finalmente, porque continua o executivo a adiar a autorização para o Grupo proceder à auscultação dos munícipes (p. 16)? Porque não é esta monitorização preparada por uma equipa multidisciplinar, mas independente? São opções do executivo para as quais, desde o início do processo, “Os Verdes” nunca encontraram uma resposta coerente e satisfatória.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as propostas de alteração ao Regimento, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

Os Verdes aproveitam o facto de estar agendada uma proposta de alteração a alguns artigos do Regimento para apresentarem também algumas propostas.

Quanto ao nº 3 dos art. 42º e 43º, Os Verdes propõem, de modo a agilizar as tarefas dos Grupos Municipais, que o prazo para a indicação dos “temas das perguntas” seja alterado para quarta-feira. Actualmente o prazo é terça-feira, e a proposta da mesa é que passe ser segunda-feira.

 

Antecipar a indicação de temas de uma 3ª ou 4ª feira para uma 2ª feira, véspera de reunião da AML, como é proposta da mesa, é muito mais penoso para os Grupos Municipais, pois, por essa altura, estamos todos ainda a concluir os trabalhos para o dia seguinte. Poder-nos-ão argumentar: mas porque não entregam as perguntas com mais dias ou semanas de antecedência, tal como foi sugerido pelo Sr. Vice-Presidente na Conferência de Representantes? A questão é óbvia: a AML deixaria de abordar temas candentes e actualizados para os munícipes. Mesmo assim, com a nossa proposta, o executivo saberá com antecedência de quase uma semana quais os temas das perguntas.

 

Quanto ao art. 75º, propomos acrescentar dois novos pontos porque convém salvaguardar, no Regimento, que os deputados municipais participam numa reunião de uma comissão para apreciar um relatório ou parecer tendo tido conhecimento prévio do mesmo e não em cima da hora. Ou seja, para uma análise conscienciosa e de qualidade dos documentos, que é o que se pretende, estes devem ser divulgados atempadamente. Tomemos um exemplo real, sucedido recentemente, numa das Comissões que se iniciava às 18h. O parecer, para ser analisado pelos membros dessa Comissão, apenas foi remetido às 18h08, ou seja, já com a reunião a decorrer. Não sendo caso único, torna-se surreal para os Grupos Municipais que pretendam analisar os relatórios com um mínimo de competência.

 

Sabemos que nem sempre é possível, e que há casos excepcionais, mas é desejável que isto fique incluído no Regimento, para que venha a ser a prática. E convém relembrar que não somos profissionais a tempo inteiro da Assembleia Municipal.

Quanto ao art. 77º,  foi já consensualizado na Conferência de Representantes para que que não sejam os Grupos Municipais com um único membro, mas sim, em alternativa, os Grupos Municipais não representados nas Comissões a poderem participar, quando estiverem em análise matérias de especial interesse municipal.

Isto é o que sucede, por exemplo, com o orçamento na 1ª Comissão e os Verdes, tendo dois membros, mas não estando nessa Comissão, com a redacção inicialmente proposta ficariam de fora. 

Já quanto à alteração proposta para o art. 46º, para que apenas haja PAOD na 1ª sessão de uma reunião ordinária, pensamos que se trata de uma sugestão desnecessariamente limitativa, uma vez que o PAOD permite aos grupos municipais apresentar propostas de interesse para o município.

Sabemos que para grupos municipais de menores dimensões é complicado preparar os PAODs, situação que se agravou com a redução do prazo para entrega dos documentos, proposta pelo PS, tendo nós actualmente que entregar os documentos na sexta-feira e não na segunda-feira, como antes acontecia, perdendo-se o fim-de-semana para trabalhar nestas propostas.

Mas porquê proibir ou impedir no Regimento que haja PAODs? Julgamos que o Regimento deve ser lato e permitir os agendamentos. Depois, se algum GM não pretender entregar saudações, moções, recomendações ou votos, pura e simplesmente não os entrega, porque o Regimento não obriga qualquer GM a fazê-lo.

Além disso, consideramos que também nesta situação deve imperar o bom senso. É preferível estar previsto no Regimento e depois, excepcionalmente e em determinada situação específica, poderemos avaliar e decidir na Conferência de Representantes não ter PAOD, mas a título excepcional.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no PAOD, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O primeiro documento que Os Verdes apresentam é uma saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia”, que nos recorda a Constituição da República Portuguesa e, em concreto, o seu Artigo 7º, onde está expresso que Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.

 

A nossa Constituição, neste artigo alusivo às Relações Internacionais, remete-nos também para o desarmamento e a dissolução de blocos político-militares, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça.

 

Numa altura em que o mundo está cada vez mais militarizado e violento, é urgente uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos. E é neste contexto que Portugal deve ser um exemplo de um país que pode contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição.

 

Acontece que nos dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, com o objectivo de aumentar a sua acção belicista.

 

A realidade mostra-nos que a NATO, pela sua acção directa ou indirecta, é responsável por uma série de guerras, e Portugal, apesar dos princípios consagrados na Constituição, continua a ser membro desta Aliança.

 

O que Os Verdes pretendem, tendo presentes os princípios constitucionais que acabámos de referir, é saudar as acções realizadas em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO que ocorreram em Lisboa e noutros locais do país, reafirmando a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça.

 

O segundo documento que trazemos à consideração da Assembleia Municipal é uma recomendação pela “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”.

 

A água tem tido uma função importante na história de Lisboa e grande parte dos chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes sempre desempenharam uma função vital para a cidade, pelo serviço essencial que desempenhavam no abastecimento público de água potável às populações, e por serem um veículo para a comunicação de diversas mensagens, de sociabilização e também de ornamento.

 

De facto, muitos destes elementos representam obras que exigiram grande esforço e recursos, sendo também motivo de celebração e memória desses feitos, convertendo-se em monumentos e continuando hoje a ser importantes equipamentos de promoção da imagem da cidade.

 

Actualmente, Lisboa possui uma diversidade de tipologias de chafarizes e fontanários que contribuem para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inserem.

 

Perante isto, a proposta de Os Verdes é que estes elementos sejam preservados e mantidos em boas condições por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte, propondo igualmente que a Câmara Municipal de Lisboa mantenha actualizadas a inventariação e a caracterização do património urbano disperso associado ao abastecimento de água potável na cidade de Lisboa.

 

Além disso, Os Verdes propõem ainda que a autarquia elabore

um Roteiro dos Chafarizes, Fontanários e Fontes de Lisboa, em eventual parceria com outras entidades ligadas à gestão da água, como forma de valorizar este património e proceder à sua divulgação, designadamente, junto de agentes de turismo e instituições de ensino.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do PEV na Declaração política sobre o "Combate ao Desperdício Alimentar", proferida em 5 de Julho de 2016

 

Os modelos e padrões de produção e de consumo alimentar são uma matéria fulcral para quem age, não apenas sob o princípio da sustentabilidade, como na procura de gerar justiça ambiental e social. Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos destinados ao consumo humano que acabaram por ser inutilizados em quantidade ou em qualidade. Ou seja, esbanjam-se recursos naturais para produzir bens alimentares que depois acabam no lixo, gerando graves impactos ambientais e económicos ao longo das diferentes fases da cadeia alimentar.

Do ponto de vista social é angustiante que se deitem literalmente fora um conjunto significativo de alimentos que poderiam contribuir para satisfazer necessidades básicas alimentares de uma parte da população, perpetuando o empobrecimento, em vez da satisfação das mais elementares necessidades de subsistência.

Esse desperdício verifica-se desde a produção ao processamento, do armazenamento ao embalamento, do transporte aos pontos de venda para consumo. E quanto mais longa for essa cadeia, maior é a probabilidade de desperdício. É preciso perceber, com rigor, as causas que geram esta situação e criar as condições e metas para pôr fim ao problema, envolvendo a sociedade e todos os agentes implicados.

É preciso que o combate ao desperdício alimentar inclua um programa de acção nacional que congregue iniciativas municipais já em curso, como no caso de Lisboa, com ampla participação dos cidadãos e dos agentes envolvidos. É preciso consciencializar os consumidores sobre a diferença entre data limite e data preferencial de consumo. Para além da redução e eliminação do desperdício alimentar, é urgente que se solucionem os problemas estruturais de pobreza, garantindo formas dignas de subsistência das famílias portuguesas.

É necessário sensibilizar para a disponibilização de embalagens mais reduzidas, que se adequem às dimensões dos agregados familiares, bem como promover o princípio da produção e consumo locais, reduzindo fases da cadeia de distribuição.

Há exactamente um ano (3/6/2015), por proposta do GP de Os Verdes, Portugal declarou o ano de 2016 como o ano nacional contra o desperdício alimentar, mas a grande maioria dos princípios aprovados nunca entrou em prática. Entretanto, já no final de 2014, Lisboa criara e reunira pela primeira vez o Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar.

Este Comissariado estabeleceu um conjunto inicial de objectivos, tais como criar uma rede citadina de forma sustentável, com a finalidade de optimizar a recolha do desperdício alimentar em tempo útil, alargar a distribuição de excedentes alimentares, recolocando-os nos núcleos familiares, através de uma rede de organizações de voluntariado, que deveriam garantir a distribuição de bens alimentares para doação, em condições de qualidade, higiene e segurança. Estabeleceu parcerias com associações de voluntariado e subscreveram-se protocolos com 23 das 24 Freguesias de Lisboa.

Estas comprometeram-se a participar com um conjunto de iniciativas locais.

1º, criando um núcleo de agentes, composto pelas diversas instituições que actuem no território da sua Freguesia, com condições para oferecer uma resposta alimentar aos residentes.

2º, promovendo, colaborando e facilitando a articulação com as diversas instituições, de modo a optimizar as doações de excedentes alimentares e a sua canalização para a população necessitada.

3º, articulando com o Município e com outros núcleos e restantes instituições, por forma a garantir a qualidade e melhorar a resposta no âmbito das áreas de intervenção do combate ao desperdício alimentar.

4º, contribuindo para um Observatório de Combate ao Desperdício Alimentar.

5º, desenvolvendo, participando e apoiando localmente acções de sensibilização de Combate ao Desperdício Alimentar.

Montada esta rede com voluntários, associações e freguesias, previa-se inicialmente que o Comissariado fosse extinto até Novembro de 2016. Acontece que, inesperadamente, este foi confrontado com algumas recentes dificuldades por ultrapassar, equacionando-se agora o seu eventual prolongamento até ao 1º trimestre de 2017.

Para Os Verdes, a questão que subsiste é: após o encerramento do Comissariado, afinal, qual é a capacidade de resposta que a rede local entretanto criada vai conseguir perpetuar se não lhe subsistir uma estrutura colaborativa sólida que minimize o desperdício alimentar? Que debilidades entretanto sentidas são essas e como as ultrapassar?

Primeiro, de acordo com o representante da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) em Portugal, o preço do que comemos está sujeito à oferta e à procura, pelo que, quando se deita comida fora está-se a inflacionar os preços. Verifica-se que se produz em função do lucro e não em função das carências reais das populações. Daí que deveriam ser as necessidades dos consumidores a ditar as formas de produção e não o lucro pelo lucro.

Em segundo lugar, há que sensibilizar todos os intervenientes no processo, incluindo produtores, distribuidores e consumidores, o que extravasa as competências do Comissariado. Neste contexto, é fundamental que o Governo defina, com urgência, uma estratégia nacional que configure não apenas um plano de intervenção, como de educação para a sustentabilidade, tendo em vista a gestão eficiente dos alimentos, ao logo da cadeia de produção e distribuição, orientando campanhas de sensibilização junto dos agentes económicos, dos consumidores e mesmo nas escolas, para se evitar o desperdício alimentar.

Em terceiro lugar, algumas freguesias queixaram-se, recentemente, da deficiente qualidade alimentar dos produtos em doação, pois chegam aos seus destinatários já estragados. Assim, é fulcral não apenas explicar as diferenças entre “consumir antes de” e “consumir de preferência até”, como as sobras de comida terem de cumprir regras de conservação. De acordo com a ASAE, existe mau manuseio e falta de refrigeração, pelo que, para assegurar que os géneros alimentícios são de qualidade, eles têm de passar a contar com um selo de qualidade.

Em quarto lugar, talvez inesperadamente, uma ou outra freguesia deixou de apoiar as equipas de voluntários, rescindindo a cedência de espaços para a recolha e distribuição dos alimentos desperdiçados. Deslocalizadas, estas equipas voltaram a andar com ‘a casa às costas’, montando e desmontando estruturas de apoio à distribuição dos alimentos, o que faz que “com este calor e ao ar livre, o pão endurece muito mais facilmente e não é consumível” e outros produtos se tornem perecíveis, comprometendo a qualidade dos alimentos. São situações nas quais o Comissariado pouco pode intervir, mas que poderão ser ultrapassadas com os devidos apoios governamentais.

Em quinto lugar, há que reconhecer que os produtos alimentícios não podem ser distribuídos independentemente de situações alergológicas e dos casos clínicos dos consumidores, como hipertensão, diabetes, etc., pelo que há que garantir níveis de saúde pública, por meio do acompanhamento clínico dos destinatários dos produtos alimentares.

Em suma, é fundamental esclarecer que, quando estamos a falar de combate ao desperdício alimentar, é preciso que se tenha consciência de que não estamos a falar de meras medidas assistencialistas. Combater o desperdício alimentar não é dar as sobras aos pobres, é antes fazer com que todas as pessoas tenham condições de acesso aos bens alimentares que já existem no mercado.

Mas é também o alertar para regras quanto à retirada de determinados alimentos dos circuitos comerciais, como frutas e produtos hortícolas, onde indevidamente se associam a qualidade do produto ao seu aspecto, dimensão e calibragem, critério que não tem rigorosamente nada que ver com qualidade e que contribui extraordinariamente para grandes lógicas de desperdício alimentar, que têm de ser combatidas. Felizmente, já existem circuitos de oferta da denominada ‘fruta feia’.

Falta, enfim, encontrar respostas sustentáveis para a inevitabilidade da integração de pessoas e famílias em condições de evidente debilidade clínica e de fragilidade dos seus níveis social e económico.

É neste sentido que Os Verdes apresentam a sua recomendação, para que o trabalho inicial coordenado pelo Comissariado não se fique pelo caminho após a sua extinção. Falta agora a sua integração numa rede de apoios de âmbito nacional que lhe dê continuidade.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre as Propostas nºs 281 e 282/2016 - Delegação de competências com as Freguesias de Campo de Ourique e Alvalade, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

“Os Verdes” necessitam de alguns esclarecimentos do executivo, a propósito das propostas de delegação de competências nºs 281 e 282/2016, respectivamente, com as Freguesias de Campo de Ourique e de Alvalade.

No primeiro caso, trata-se de 3 projectos de requalificação: um para a Travessa de Campo de Ourique, outro para a Rua Bombeiro Catana Ramos e o último para o Beco da Pedreira de Caneja. A intervenção na Travessa inclui (citamos) a “demolição de um edifício municipal de um piso em elevado estado de degradação, actualmente ocupado com uma associação”. E a nossa primeira questão é: para o caso de vir a ser necessário, que espaço alternativo foi equacionado oferecer ao Clube Sport Lisboa e Campo de Ourique, a fim de se proceder à transferência da associação que está para ser despejada, ou esta resolução foi omitida?

Depois, a afectação dos recursos financeiros prevista totaliza 172 mil €, resultante de 150 mil € para a qualificação da Travessa, mais 22 mil € para as intervenções das citadas Rua e Beco, a transferir em 2 tranches. A parcela que a esta AML incumbe validar ascende a 103 mil €, durante o corrente ano de 2016. Assim sendo, sr. vice-presidente, constatamos que, na folha de cabimento anexo à Proposta nº 281/2016, é referido o total deste valor cabimentado, ou seja, 103.200 €, para um saldo disponível de apenas 83.434,26 €, daí resultando uma despesa emergente negativa de 66.800 €.

Segunda questão: não deveria o saldo emergente cobrir a despesa a orçamentar em 2016? Será que somos nós quem estamos a analisar de forma deficiente, ou mais uma vez os assessores da CML omitiram ou mesmo trocaram os valores correctos a cabimentar? E para o caso de se pretender fazer uma validação imediata com uma qualquer tabela de cabimentação, cruzando-a com a de outra proposta do Município, nem é preciso ir muito longe, pois basta comparar com a efectuada na Proposta nº 297/2016, da OT da sessão de hoje, cujo preenchimento, esse sim, está devidamente validado.

Já para a Proposta nº 282/2016, que comporta uma adenda ao anterior contrato de delegação de competências com a Freguesia de Alvalade, contido na Proposta nº 387/2014, o caso já é diferente. Desde o início que a vereação vem apresentando um deveras confuso apuramento da utilização de ‘superavit’ com base em sucessivas reavaliações de receitas e custos associados da Junta de Freguesia. E, ou nos enganamos muito, ou, passados 2 anos, a situação ainda estará pendente de uma melhor resolução entre as partes. Neste nebuloso contexto, e apesar de passados 2 anos, parece-nos continuar a ser assaz difícil determinar qual o saldo final a calcular para o valor real da transferência financeira.

Passando à margem deste intricado imbróglio, saltemos para o cerne da questão. Esta delegação de competências tem por objecto continuar a promover as operações de manutenção e de execução de pequenos arranjos, destinados a dotar alguns espaços das condições necessárias à fruição dos munícipes, designadamente, o Parque José Gomes Ferreira, vulgo Mata de Alvalade, e parte da Quinta do Narigão.

Estando previsto que a intervenção ascenda a 750 mil €, o montante a cabimentar será repartido por 2 anos. Para o ano de 2016 será transferida a importância de 500 mil €, e os restantes 250 mil € no ano seguinte. Acontece que, talvez por o cabimento da verba para 2016 ter estado dependente da aprovação da 12ª alteração orçamental, ele não foi anexado à Proposta. Ora, esta AML até poderá supor que, entretanto, esta alteração já terá sido viabilizada pelos Município (e já o foi em 8/6), mas dela também não possuímos conhecimento oficial.

Em conclusão, a questão mais relevante para o plenário é o facto das propostas não possuírem em anexo, como deveriam, as respectivas cabimentações orçamentais. Logo, pelos motivos aduzidos, não nos parece que estejam totalmente em condições de serem votadas por esta AML.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre o Relatório da Visita à Maternidade Alfredo da Costa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

Na sequência da aprovação de uma recomendação do PEV sobre a Maternidade dr. Alfredo da Costa, na AML de 16/2/2016, a 6ª Comissão deliberou agendar uma visita à MAC para o passado dia 8/4/2016.

A propósito do relatório dessa visita, “Os Verdes” expressaram em sede de 6ª Comissão, no dia 20/5/2016, a necessidade de um posicionamento mais cauteloso, com base na informação e nos planos hospitalares disponíveis.

O parecer sustenta, na sua página final, a ideia de que (cito) “estando prevista a criação de um novo hospital central, a construir na zona oriental de Lisboa, prevê-se também a transferência destes serviços”, referindo-se implicitamente à MAC. E propõe, entre outras recomendações, que (continuo a citar) se “procure, juntamente com o Ministério da Saúde, que a eventual futura unidade que venha a substituir a MAC a construir no Hospital Oriental de Lisboa, tenha uma unidade com todos os meios”, etc.

Ora, para o PEV, não só a análise contida no relatório sobre a MAC está parcialmente incompleta, como não precisamos de encerrar hoje e aqui as recomendações sobre a MAC, pelos motivos que passo a enumerar:

1º, Apenas foram ouvidos a administração e os directores dos departamentos, assim como, visitadas as diversas unidades clínicas;

2º, A MAC conseguiu realizar nos últimos anos beneficiações relevantes, tanto em obras como em, principalmente, equipamentos, pelo que qualquer decisão precipitada constituirá um grave desperdício do erário público;

3º, Faltou ouvir, como atempadamente antes da visita “Os Verdes” alertaram, o outro lado, ou seja, e pelo menos, a Plataforma em Defesa da MAC, tal como foi feito, e bem, com a Plataforma em Defesa do Hospital de D. Estefânia;

4º, Para que fique registado, no ano passado e já este ano, o GP-PEV requereu à tutela cópia do Projecto para a MAC, o qual jamais nos foi dado a conhecer;

5º, Estamos, por isso, longe de nos sentirmos confortáveis em anuir com afirmações, como as contidas na última página do relatório, incluindo algumas das suas recomendações;

6º, Perguntamos, onde está e o que prevê o Plano Funcional do futuro Hospital Oriental de Lisboa? O que contempla e que equipamentos ou unidades hospitalares vai ou não integrar? Quem, dos sr./as deputado/as, conhece estes projectos, para que aqui se possa deliberar em consciência sobre situações futuras ainda não estabelecidas?

Pelo que, enquanto não forem ouvidos outros intervenientes, como a Plataforma em Defesa da MAC ou o Sindicato dos Médicos (como inclusive foi sugerido pelos Deputados Independentes), para “Os Verdes” as recomendações da 6ª Comissão parecem-nos ser incompletas, se não mesmo deveras precipitadas.

Em conformidade, “Os Verdes” não estão disponíveis para votar favoravelmente o parecer em causa, por o considerarmos um ‘golpe palaciano’, ao procurar subverter a Recomendação já aprovada nesta AML em 16/2/2016.

Frederico Lyra

Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”