Os Verdes Exigem Explicações sobre Supressões nas Ligações Fluviais Seixal – Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a supressão de várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, da responsabilidade da Transtejo, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade, no entanto mantêm-se as ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, com as mesmas condições climatéricas.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através de denúncias de utentes, que, no último mês e meio, a Transtejo suprimiu várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade.

Ora, esta justificação reveste-se de fraca fundamentação uma vez que, em dias semelhantes, nas mesmas condições climatéricas, as restantes ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, se mantêm, apenas se verificando alguns atrasos nos horários estabelecidos.

Numa altura em que se verificou um aumento da procura dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa devido à implementação do novo sistema tarifário - entre Abril e Outubro de 2019 foram transportados mais 52 milhões e 400 mil passageiros face a igual período de 2018, o que representa um aumento de quase 20% - a supressão de carreiras no transporte fluvial representa um retrocesso no que ao direito à mobilidade das populações diz respeito.

Importa ainda referir que as ligações fluviais no Tejo são fundamentais para a promoção da coesão social e territorial na Área Metropolitana de Lisboa, para além de que representam um forte instrumento de política ambiental, pois contribuem para reduzir a circulação automóvel e a emissão de emissões de gases com efeito de estufa.

Face às denúncias recebidas, o Grupo Parlamentar do PEV entende que é importante conhecer as causas das supressões e implementar as devidas medidas para que as mesmas não se voltem a verificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento das referidas supressões nas ligações fluviais Seixal – Lisboa operadas pela Transtejo e das justificações da empresa que têm remetido para o intenso nevoeiro que se tem verificado?

2. Tendo em conta de que nas mesmas condições atmosféricas, as restantes ligações fluviais se mantêm a operar sem quaisquer supressões, qual o real motivo para que as ligações Seixal – Lisboa sejam suprimidas?

3. Que medidas vai o Governo tomar para resolver, brevemente, este problema que afeta os utentes que utilizam esta ligação fluvial?

Os Verdes Questionam o Governo Sobre Insegurança Laboral Vivida na TSF

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a insegurança laboral vivida pelos trabalhadores da TSF.

Pergunta:

Os trabalhadores da TSF, rádio que pertence ao Global Media Group (GMG), estão legitimamente receosos em relação ao futuro da rádio e encontram-se numa situação de grande incerteza no que aos seus postos de trabalho diz respeito. Esta situação decorre, sobretudo, de anúncios feitos pelo GMG e das respostas devidas que a Administração insiste em não prestar aos trabalhadores.

As dificuldades financeiras do grupo estão assumidas e anunciadas. A essas dificuldades os trabalhadores associam uma má gestão nos investimentos realizados. No decurso dessa situação, há cerca de um ano foi anunciada a necessidade de uma reestruturação, com implicações no despedimento de trabalhadores.

Face a esta informação, os trabalhadores têm procurado obter respostas sobre a situação financeira concreta do grupo, sobre o futuro do projeto e sobre a segurança ou o risco relativo aos postos de trabalho existentes e indispensáveis para o funcionamento do projeto. Questionam-se, obviamente, sobre que reestruturação está, afinal, a ser pensada, tendo em conta o que está anunciado.

Nesse sentido, os trabalhadores já tentaram vários contactos com a Administração e, até à data, não obtiveram respostas conclusivas.

Ora, o que é um facto é que «não se fazem ovos sem omeletas» e a sucessiva diminuição de meios humanos e de meios técnicos tem vindo a fragilizar a capacidade de resposta prestada, a qual só não é mais notória devido ao empenho dos seus profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura informação sobre as seguintes questões:

1. O Ministério tem conhecimento desta situação de insegurança em que se encontram os trabalhadores da TSF?

2. Que dados tem o Governo sobre a situação financeira do GMG?

3. Tem o Governo alguma informação sobre o plano de reestruturação anunciado pelo GMG, há cerca de um ano?

4. O Governo já tomou alguma diligência preventiva, junto do GMG, para evitar futuros dissabores aos trabalhadores da TSF?

LISBOA - Os Verdes Insistem na Urgente requalificação da Escola Secundária do Lumiar

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a necessidade urgente de requalificar a Escola Secundária do Lumiar cujo estado de degradação se tem vindo a agravar ao longo dos anos e que compromete as devidas condições de funcionamento, afetando todos os profissionais e alunos.

Pergunta:

A Escola Secundária do Lumiar é a única escola pública do ensino secundário da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade de Lisboa, servindo também a freguesia de Santa Clara, onde não existe nenhum estabelecimento público deste grau de ensino.

Foi inaugurada em 1984 e nunca sofreu obras profundas, o que resulta num estado de degradação que se tem vindo a agravar ao longo dos anos e que compromete as devidas condições de funcionamento, afetando todos os profissionais e alunos.

De facto, o estado de degradação é notório, destacando-se alguns problemas como salas e mobiliário escolar degradados, janelas pregadas que impossibilitam a sua abertura, estores avariados, casas de banho degradadas, problemas de climatização, falta de condições na cozinha, que muitas vezes apresenta maus cheiros devido a problemas no sistema de esgotos.

Face à necessidade de requalificar esta escola, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o Projeto de Resolução nº 1697/XIII/3ª que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 249/2018, de 18 de julho, que recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar.

Entretanto, foram efetuadas algumas intervenções como a remoção do amianto e uma intervenção ligeira num dos blocos de aulas, nomeadamente a nível de janelas, estores e pintura exterior, o que é positivo, mas insuficiente.

Na verdade, decorrido mais de ano após a aprovação da referida Resolução da Assembleia da República, todos os outros problemas se mantêm, não se conhecendo a data para a realização das intervenções em falta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências já foram tomadas pelo Governo com vista à resolução dos problemas que se mantêm na Escola Secundária do Lumiar?

2. Qual a data prevista para o início das obras de requalificação desta escola e em que consiste essa intervenção?

3. Qual o prazo previsto para a duração dessas obras?

4. De que forma tem o Governo promovido a participação e envolvimento da comunidade educativa no processo de requalificação deste estabelecimento de ensino?

Os Verdes questionam o Governo sobre a situação do Ateneu Comercial de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado.

Pergunta:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado em 10 de junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, por um grupo de empregados do comércio que se envolveu na luta pela melhoria do horário de trabalho e pelo direito a ter mais dias de descanso, mas que pretendia também estender o acesso ao ensino e à cultura a mais pessoas.

Inicialmente, tinha como objetivo organizar uma biblioteca e dinamizar aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças carenciadas, aulas noturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, assim como realizar conferências científicas. Posteriormente, somaram-se atividades desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras.

Desde junho de 1895, o Ateneu Comercial de Lisboa está instalado no Palácio dos Condes de Povolide e é uma Instituição de Utilidade Pública (Decreto de 23 de junho de 1926), tendo sido agraciada com os Oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, o Troféu Olímpico e a Medalha do Mérito Desportivo.

O Ateneu teve, ao longo de anos, um papel cultural expressivo e um papel social e desportivo muito importante. Contudo, apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o seu trabalho meritório, várias adversidades conduziram a uma situação de insolvência, estando as suas instalações em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Neste contexto, importa salientar que foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide, incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110.

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10 de dezembro de 1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

A este propósito, em meados de outubro foi divulgado, pela comunicação social, o alegado desaparecimento de um exemplar raro d’Os Lusíadas, avaliado em 100 mil euros, assim como de outras peças, que se encontravam no Ateneu, nomeadamente um candeeiro de cristal avaliado em 150 mil euros.

É ainda de destacar que a Resolução da Assembleia da República n.º 188/2016 recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente através:

- de uma solução, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que permita ao Ateneu manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o destinaram; - da classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação;

- da classificação do Palácio dos Condes de Povolide;

- e do impedimento de qualquer operação de alienação desse palácio, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.

Face ao exposto, importa que sejam esclarecidas várias questões relacionadas com a situação atual do Ateneu Comercial de Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado?

2 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do Palácio dos Condes de Povolide?

3 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público?

4 - Quais os resultados do grupo de trabalho para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público?

5 - De que informações dispõe o Governo relativamente ao alegado desaparecimento de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa?

Os Verdes querem expansão da rede do metro até Loures

Para Os Verdes, a previsão de uma linha circular entre o cais do Sodré e o Campo Grande é um erro por esquecer a zona ocidental de Lisboa, por adiar a ligação de Loures à rede de metro e porque os utentes de Odivelas e da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação direta ao centro da cidade. A posição do PEV é clara: a expansão do metro deve ser feita para as zonas mais carenciadas de transportes, como para loures - uma exigência mais que justa e necessária, tendo em conta o direito à mobilidade, os impactos sociais e ambientais e a qualidade de vida das populações. Ainda, Os Verdes rejeitam o fim da Linha Amarela e rejeitam a linha circular que apenas quer servir o desenvolvimento do turismo – esta linha vai, afinal, servir quem? Para finalizar, o plano de expansão deve ser repensado para que seja participado, vá ao encontro das necessidades das populações e da mobilidade sustentável.

Loures - O PEV Exige Retirada de Amianto nas Escolas do Concelho

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a existência, no concelho de Loures, de várias escolas que apresentam amianto nas suas coberturas, sem que o Governo tenha, nos últimos anos, conseguido dar qualquer resposta no sentido da resolução deste problema.

Pergunta:

O amianto é uma substância tóxica, com efeitos nocivos para a saúde pública e o ambiente, razão pela qual o Partido Ecologista Os Verdes tem dado grande relevância a esta matéria ao longo dos anos, com vista à resolução deste problema que ainda se verifica em muitos edifícios e equipamentos, particularmente em escolas.

Nesse sentido, a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, estabelece a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, e no Artigo 5.º, relativo à calendarização da monitorização e das ações corretivas, determina que «Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente».

Para tal, esse plano calendarizado «deve ser elaborado pelo Governo no prazo de 90 dias contados da apresentação da proposta da ACT».

Sucede que essa calendarização nunca foi tornada pública e são ainda muitas as situações em que se verifica a existência de amianto em edifícios públicos.

Recentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes reuniu com o Movimento Escolas de Loures sem Amianto, que integra pais, professores, diretores, encarregados de educação e antigos alunos de vários agrupamentos de escolas, e que transmitiu a sua preocupação com a presença de fibrocimento com amianto degradado nos estabelecimentos escolares, frequentados diariamente por milhares de alunos, professores e funcionários.

No concelho de Loures, são várias as escolas que apresentam amianto nas suas coberturas, sem que o Governo tenha, nos últimos anos, conseguido dar qualquer resposta no sentido da resolução deste problema.

Tendo em conta que termina agora mais um ano letivo e que o período de férias poderia ser aproveitado para se proceder à remoção do amianto em segurança, permitindo que o próximo ano se iniciasse já com esta situação resolvida ou, pelo menos, minimizada, caso o Governo não tome as diligências necessárias com vista a essa intervenção, estaremos novamente perante mais uma oportunidade perdida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação de existência de amianto nas escolas do concelho de Loures?

2. Que diligências já tomou ou vai tomar o Governo no sentido da resolução deste problema?

3. Pondera o Governo diligenciar no sentido de permitir que a intervenção de remoção de amianto seja iniciada durante o período de férias que agora se inicia?

4. Caso não pondere essa possibilidade, qual a razão e qual a data para o início e o fim das intervenções nas várias escolas do concelho de Loures?

5. Em que ponto de situação se encontra o plano calendarizado relativo à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, conforme determina a legislação em vigor?

Loures - O PEV Exige a Preservação do Sifão do Canal do Alviela

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o estado de abandono, em que se encontra o Sifão do Canal do Alviela, ou Arco do Canal do Alviela, que atravessa o Rio Trancão, em Sacavém, construído em 1880, obra notável de engenharia civil que desempenhou um importante papel no fornecimento de água potável a Lisboa e aos concelhos limítrofes, cuja situação importa reverter, salvaguardando a sua necessária manutenção e valorização.

Pergunta:

O Sifão do Canal do Alviela, ou Arco do Canal do Alviela, atravessa o Rio Trancão, em Sacavém, construído em 1880, é um elemento simbólico central desta cidade e uma obra notável de engenharia civil que desempenhou um importante papel no fornecimento de água potável a Lisboa e aos concelhos limítrofes.

A Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL) é a entidade responsável por esta infraestrutura que se encontra em estado de abandono, situação que importa reverter, salvaguardando a sua necessária manutenção e valorização.

De facto, o Sifão do Canal do Alviela apresenta um aspeto decadente e tem fissurações superficiais, o que poderá levar à sua rutura, cenário para o qual a Associação de Defesa do Ambiente de Loures (ADAL) tem vindo a alertar.

Importa, assim, ter conhecimento do que tem sido feito para valorizar e preservar o Sifão do Canal do Alviela, não permitindo que se perca este elemento do património histórico de abastecimento de água e ex-libris de Sacavém.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.De que informações dispõe o Governo relativamente ao estado de conservação do Sifão do Canal do Alviela?

2.Que diligências já tomou e tomará o Governo com vista a garantir a sua valorização e preservação?

3.Que ações e investimento estão previstos por parte da EPAL para a preservação do Sifão do Canal do Alviela?

O PEV Quer Saber Porque Há Tantos Atrasos na Renovação do Cartão de Cidadão

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre os atrasos inadmissíveis nos pedidos e renovações do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório.

Pergunta:

O pedido e renovação do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório, tem vindo, ao longo dos últimos meses, a apresentar atrasos significativos, principalmente na área da Grande Lisboa. 

Há serviços em que as filas são intermináveis e, por vezes, por volta das 9 horas da manhã já não dispõem de senhas de atendimento, obrigando os cidadãos a deslocarem-se várias vezes a determinada Loja do Cidadão, ou até a mais do que uma, na tentativa de renovar o seu Cartão de Cidadão, sem que o consigam fazer.

De facto, há pessoas que esperam várias horas apenas para tirar a senha de atendimento e, quando finalmente chega a sua vez, já não há senhas, não sendo possível serem atendidos.

Acresce que a marcação para renovação de Cartão de Cidadão está também muito atrasada. Por exemplo, em Lisboa, o agendamento para pedidos de emissão ou de renovação só é possível para a segunda quinzena de agosto, em Cascais e Oeiras para setembro e, em Odivelas, os cidadãos terão que esperar até dezembro. 

Sobre este assunto, importa salientar que o Portal da Queixa detetou um aumento das reclamações dirigidas ao Instituto dos Registos e Notariados (IRN), sendo os atrasos na emissão deste documento a queixa mais registada.

Perante estes constrangimentos, o Instituto dos Registos e Notariados procedeu a alguns ajustes, mas as dificuldades diárias para pedir ou renovar o Cartão de Cidadão evidenciam que são ainda manifestamente insuficientes, principalmente tendo em conta a carência de trabalhadores afetos a este serviço, pelo que importa resolver com urgência este problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos: 

1. Qual a razão para estes atrasos inadmissíveis nos pedidos e renovações do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório?

2. Que soluções estão a ser ponderadas pelo Governo para resolver esta situação?

3. Atualmente, quantos trabalhadores são necessários para que o serviço de emissão do Cartão de Cidadão funcione com a normalidade desejada, evitando estes atrasos?

4. Está prevista a contratação de mais trabalhadores para o Instituto dos Registos e Notariados, concretamente para o serviço de emissão do Cartão de Cidadão?

4.1. Se sim, quantos trabalhadores serão contratados e em que data iniciarão funções?

5. Quando se prevê a reposição da normalidade da situação?

Vila Franca de Xira - O PEV Questiona o Governo Sobre Despedimento de Trabalhadores Não docentes

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o anúncio, feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, do despedimento de trabalhadores que exercem funções nas escolas municipalizadas do concelho, a partir de setembro.

Pergunta:

O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas denunciou, junto do Grupo Parlamentar Os Verdes, o anúncio, feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, do despedimento de trabalhadores que exercem funções nas escolas municipalizadas do concelho, a partir de setembro.

Por via da aceitação, por parte da Câmara Municipal de vila Franca de Xira da descentralização de competências e nomeadamente do estipulado no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades no domínio da educação, este Município tem agora a responsabilidade na contratação de trabalhadores não docentes.

Acontece que, de acordo com a informação do sindicato supracitado, o Presidente da Câmara tem informado os trabalhadores que têm contrato de trabalho até 31 de agosto de 2019 que não o verão renovado.

Ora, estes trabalhadores, cujo contrato termina em 31 de agosto de 2019, foram contratados para suprirem as faltas de trabalhadores, por forma a cumprir-se a portaria dos rácios, não sendo expectável que a falta do cumprimento dos rácios seja suprida de outra forma, avizinhando-se assim um início de ano letivo, em setembro de 2019, sem condições mínimas para a sua abertura.

O PEV reafirma que compete ao Estado a função de garantir equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais de todos os ciclos e cursos a todos os alunos que frequentam o ensino público. Esta é uma função do Estado, uma função social do Estado que o Estado está a “empurrar” para as autarquias, desresponsabilizando-se dessa função.

A Situação acima descrita é exemplo das consequências dessa desresponsabilização, uma vez que os não docentes contratados pelo Ministério da Educação não deixam de ser essenciais ao funcionamento das Escolas só porque passaram agora para a responsabilidade do município de Vila Franca de Xira.

Temos, como exemplo de situação grave, o caso do Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, concelho de Vila Franca de Xira, que tem em funções 17 não docentes a meio tempo e 7 não docentes a 7 horas, cujos contratos terminarão em 21 de junho e 31 de agosto respetivamente, pondo assim em causa o início do próximo ano letivo de 2019/2020.

Assim, importa perceber de quem é a responsabilidade, por poder vir a ser posto em causa o início do próximo ano letivo, como consequência do despedimento de trabalhadores não docentes em exercício de funções em escolas que os contrataram, para assim cumprirem a denominada portaria dos rácios, por forma a serem supridas as necessidades nas escolas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?

2 - Conhece o Ministério o motivo do despedimento dos trabalhadores não docentes pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?

3 - Que diligências pretende o Ministério tomar para que estes trabalhadores vejam os seus contratos prorrogados e não seja posto em causa o início do próximo ano letivo no concelho de Vila Franca de Xira?

O PEV Quer Ver Regulada a Atividade de Ajudante Familiar na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as condições em que os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa exercem a sua atividade, uma vez que têm contratos em regime de avença com a duração de dois ou três meses, sendo renováveis de forma automática.

Pergunta:

Os ajudantes familiares prestam apoio social a pessoas e famílias que se encontram em situação de dependência e/ou isolamento, em particular pessoas idosas ou com deficiência, por intermédio de instituições de suporte a esta atividade.

O seu trabalho é da maior importância para assegurar o bem-estar das pessoas que ajudam, que estão impossibilitadas, por diversos motivos, de assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, que define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares encontra-se desfasado do que é a realidade e das condições em que estes profissionais exercem as suas funções, uma vez que a realidade social e as políticas públicas nesta matéria são significativamente diferentes das que se verificavam há 30 anos, quando este diploma foi aprovado.

Este Decreto-Lei determina que o exercício das funções de ajudante familiar seja feito em regime de prestação de serviço, mediante contrato que nunca se pode tornar num contrato definitivo com a instituição de suporte.

Desta forma, a atividade dos ajudantes familiares é fundamental e as condições de quem a exerce devem ser alteradas, uma vez que estes trabalhadores têm visto os seus direitos negados, tratando-se, na realidade, de trabalho subordinado e com cumprimento de horário, e não de trabalho independente como a legislação prevê.

Nesse sentido, nas IPSS e nas Misericórdias esta atividade já está regulada e os trabalhadores integraram o quadro, deixando o referido Decreto-Lei de fazer sentido.

No entanto, subsiste uma exceção na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o que é absolutamente incompreensível, até porque os contratos em regime de avença têm a duração de dois ou três meses, sendo renováveis de forma automática.

Há, assim, trabalhadores com cerca de trinta anos de serviço nestas circunstâncias, o que representa uma grande instabilidade e insegurança, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve oportunidade de constatar numa reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, em que participaram também representantes destes trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para as condições dos ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ainda não se ter alterado, por forma a poderem ter a sua situação profissional regulada, tal como sucedeu nas IPSS e noutras Misericórdias?

2. De que forma prevê o Governo resolver o problema dos ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?

3. Quando prevê o Governo resolver essa situação?

O PEV Exige Resposta do Governo sobre Uso de Verba da Venda de Terrenos do Metro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o protocolo, aprovado entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios, que caso fosse vendido, a verba daí resultante, constituiria um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa.

Pergunta:

No dia 9 de outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou ao Governo a Pergunta n.º 321/XIII/4ª sobre os terrenos do Metropolitano de Lisboa em Sete Rios.

Decorridos quase cinco meses, e tendo sido ultrapassado o prazo regimental para o efeito, que determina que a resposta por parte do Governo não deverá exceder os 30 dias, o Partido Ecologista Os Verdes volta a insistir com as questões colocadas, na esperança de, desta vez, obter os cabais esclarecimentos.

Em 2003 foi aprovado um protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta nº 794/2003, que estabeleceu as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano localizado em Sete Rios.

De acordo com o referido protocolo, este terreno do Metro, com cerca de 60.000 m2, destinar-se-ia, caso fosse vendido, a constituir um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa, conforme a alínea a) do Acordo: «É do interesse do ML a valorização imobiliária destes ativos com vista à constituição de um fundo de pensões visando garantir parte das suas responsabilidades com complementos de reforma dos seus trabalhadores».

Sucede que, no entanto, o Senhor Ministro do Ambiente veio afirmar que a verba arrecadada com a venda desses terrenos, estimada entre os 30 e 40 milhões de euros, serviria para financiar as obras de expansão da rede do Metro entre o Rato e o Cais do Sodré, contrariando o que ficou estabelecido no protocolo aprovado em 2003.

No seguimento destas afirmações do Senhor Ministro do Ambiente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes foi alertado pela Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa para a contradição que existe entre esta intenção e o que foi protocolado em 2003.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tendo em conta as declarações do Sr. Ministro do Ambiente, prevê o Governo não cumprir o protocolo estabelecido em 2003, no que diz respeito à constituição de um fundo de pensões para os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa?

2.Houve alguma alteração ao que foi deliberado em 2003 através do protocolo entre o Metropolitano de Lisboa e Câmara Municipal de Lisboa?

2.1. Em caso afirmativo, em que consistiu essa alteração, quando ocorreu e qual a justificação?

O PEV Exige a Urgente Conclusão das Obras da Estação do Metro do Areeiro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a obra de remodelação da estação do Areeiro do Metropolitano de Lisboa que foi suspensa, em 2014, por incumprimento contratual por parte do empreiteiro, e este acesso da estação continua encerrado até ao dia de hoje, o que faz com que não disponha de elevador ou de escadas rolantes.

Pergunta:

A estação do Areeiro do Metropolitano de Lisboa foi inaugurada a 18 de junho de 1972, no âmbito da expansão da linha de metro à zona de Alvalade.

Posteriormente, a necessidade de adequar as estações a comboios de seis carruagens levou à ampliação desta estação, tendo entrado em obras em 2008 e, no âmbito do respetivo projeto de remodelação e ampliação, a 17 de novembro de 2013 entrou em funcionamento o novo átrio sul, apesar de inicialmente estar previsto que as obras terminassem em 2011.

Apenas em novembro de 2013 se deu início à segunda fase, estando prevista a remodelação do átrio norte, com acesso para a Praça Francisco Sá Carneiro e para a Avenida Almirante Gago Coutinho, com a instalação de elevadores, a renovação das paredes, tetos e pavimentos, a atualização dos sistemas técnicos e a reorganização dos espaços de apoio.

Contudo, em 2014 a obra foi suspensa por incumprimento contratual por parte do empreiteiro, e este acesso da estação continua encerrado até ao dia de hoje, o que faz com que não disponha de elevador ou de escadas rolantes.

Recorde-se que só após a conclusão destas obras, esta estação passará a estar preparada para poder receber passageiros com mobilidade reduzida ou condicionada.

Acresce o facto de, atualmente, a estação do Areeiro já evidenciar alguns problemas de infiltrações.

A verdade é que, apesar dos sucessivos anúncios de retomar as obras e de conclusão das mesmas, até agora nada disso se concretizou, situação que tem, naturalmente, vindo a motivar queixas por parte dos moradores e dos comerciantes ao longo dos anos.

É ainda de salientar que no Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro de Lisboa, apresentado pelo Governo no dia 8 de maio de 2017, estão previstas, entre outras medidas como a tão contestada linha circular, obras de remodelação do átrio norte da estação do Areeiro, com um investimento total de 3,8 milhões de euros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data será lançado um novo procedimento concursal com vista à realização das obras de remodelação da estação do Areeiro?

2. Quando se prevê a conclusão das referidas obras e a consequente abertura da parte norte da estação?

Lisboa - O PEV Exige Mais Funcionários e Mediadores para a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a evidente necessidade de reforçar o número de assistentes operacionais e de voltar a contratar mediadores ciganos escolares, como forma de garantir o bom funcionamento desta escola e de promover boas práticas a nível da inclusão social, na Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos que integra o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Pergunta:

A Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos localiza-se no Bairro das Galinheiras, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, e integra o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Esta escola tem 209 alunos distribuídos por 2 turmas do pré-escolar e 5 turmas do 1º ciclo, sendo que a nível do 1º ciclo existem cerca de 170 alunos.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que este estabelecimento de ensino dispõe neste momento de apenas três assistentes operacionais, situação que pode colocar em risco o normal funcionamento da escola e que causa maior desgaste às trabalhadoras devido ao excesso de trabalho.

Esta situação verifica-se apesar de o Projeto Educativo 2018-2021 do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar prever seis assistentes operacionais para esta escola.

Acresce ainda o facto de há cerca de dois anos não serem contratados mediadores socioculturais ciganos, o que acaba por contrariar o princípio da inclusão social.

Como é reconhecido, os mediadores de etnia cigana que trabalham nas escolas desempenham um papel fundamental, pois promovem a inclusão dos alunos ciganos em igualdade de condições.

Recorde-se que a figura de mediador, assim como a sua formação, integração e inclusão na coordenação e na consciencialização da população escolar está contemplada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, que aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).

Refira-se que a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos está inserida, desde 2010, no Programa TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária -, com o objetivo de prevenir e reduzir o insucesso e abandono escolares, promovendo o sucesso educativo de todos os alunos e trabalhando na resolução de problemas económicos e sociais.

Desta forma, torna-se bastante evidente a necessidade de reforçar o número de assistentes operacionais e de voltar a contratar mediadores ciganos escolares, como forma de garantir o bom funcionamento desta escola e de promover boas práticas a nível da inclusão social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Reconhece o Governo que o número de assistentes operacionais na Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos é manifestamente insuficiente para assegurar o seu bom funcionamento?

2. Quando vai o Governo contratar os assistentes operacionais em falta para esta escola, assim como as restantes escolas que integram o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar?

3. Quantos assistentes operacionais serão contratados para essas escolas e em que condições serão contratados?

4. Qual a razão para não terem sido contratados mediadores socioculturais ciganos, tendo em conta a sua importância para a promoção da inclusão dos alunos ciganos?

5. Quando serão contratados esses mediadores para a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos?

O PEV Clama Pela Preservação e Segurança do Mosteiro de Odivelas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre as medidas de segurança e de preservação do Mosteiro de Odivelas que, até aqui, tem estado sob gestão da Administração, mas que, desde o dia 14 de janeiro, passou a ser gerido pela Câmara Municipal de Odivelas, através da assinatura de um auto de cedência entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a autarquia.

Pergunta:

O Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido como Mosteiro de Odivelas, foi mandado erguer no século XIII pelo rei D. Dinis e é monumento nacional desde 1910, conforme estabelecido no Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910.

Este mosteiro é hoje um dos maiores repositórios azulejares do país, destacando-se um painel exterior constituído por valiosos azulejos polícromos do século XVII, que representam um conjunto notável devido à sua antiguidade, qualidade e quantidade.

O Mosteiro de Odivelas pertencia à Ordem de Cister e, posteriormente, passou a albergar o antigo Instituto de Odivelas, que aí funcionou de 1900 até 2015, quando foi desativado e integrado no Colégio Militar, em Carnide, no concelho de Lisboa, por decisão do anterior Governo PSD/CDS-PP, estando o Mosteiro, desde essa altura, desocupado e sob gestão do Ministério da Defesa.

Durante o mês de dezembro de 2018, em três dias distintos - 19, 21 e 25 de dezembro -, foram arrancados mais de 160 azulejos do painel das paredes exteriores.

Entretanto, o Mosteiro de Odivelas passou, no dia 14 de janeiro, a ser gerido pela Câmara Municipal de Odivelas, através da assinatura de um auto de cedência entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a autarquia.

Desta forma, segundo foi avançado, a Câmara Municipal recebeu a gestão do espaço por 50 anos, mediante a garantia de um investimento de cerca de 16 milhões de euros na requalificação do monumento e o pagamento de uma renda mensal de 23 mil euros.

Ora, tendo presente a importância da preservação e da valorização do património e do testemunho histórico-cultural do Mosteiro de Odivelas que, até aqui, tem estado sob gestão da Administração Central, entende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que se impõe obter esclarecimentos relativamente às medidas de segurança e de preservação deste

monumento nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Desde o final do ano letivo 2014/2015, quando o Mosteiro de Odivelas ficou desocupado devido à desativação do Instituto de Odivelas, que medidas foram desenvolvidas no que respeita à gestão, preservação e segurança deste monumento?

2. À data dos furtos de azulejos do Mosteiro de Odivelas, que medidas de segurança estavam previstas para todo o complexo?

3. Após a participação do primeiro furto, que terá ocorrido na madrugada de 19 de dezembro, que diligências foram tomadas?

Hoje - 14 de janeiro - Deputado de Os Verdes na Escola Internacional de Torres Vedras

Hoje, segunda-feira, dia 14 de janeiro, o deputado José Luís Ferreira participará num debate na Escola Internacional de Torres Vedras, no âmbito do Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa da Assembleia da República dirigida aos jovens dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que na edição deste ano de 2019 tem como tema: “Alterações Climáticas”.

Programa - 14 de janeiro - Segunda-feira

10.30H – Debate com os alunos da Escola Internacional de Torres Vedras, sita no Casal do Chafariz – Ameal, em Torres Vedras

Os Verdes Questionam o Funcionamento do Metro na Passagem de Ano

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o encerramento da Linha Amarela na madrugada da passagem de ano, funcionando apenas no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.

Pergunta:

Na madrugada de 1 de janeiro, o Metropolitano Lisboa funcionou nas linhas Azul, Verde e Vermelha, mantendo abertas as seguintes estações: Pontinha, Colégio Militar-Luz, Jardim Zoológico, São Sebastião, Marquês de Pombal, Restauradores e Baixa-Chiado, na Linha Azul, Telheiras, Areeiro, Alameda, Rossio, Baixa-Chiado e Cais do Sodré, na Linha Verde e, na Linha Vermelha, Moscavide, Oriente, Olivais, Alameda e São Sebastião.

Ou seja, a Linha Amarela não esteve em funcionamento na madrugada da passagem de ano, encerrando no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.

Recorde-se que a Linha Amarela tem um total de 13 estações, 5 delas entre o Campo Grande e Odivelas (Quinta das Conchas, Lumiar, Ameixoeira, Senhor Roubado e Odivelas), sendo que a norte do Campo Grande não havia qualquer ligação, assim como para o concelho de Odivelas, o que representou um claro prejuízo para muitos cidadãos que, a partir da uma hora da manhã, não puderam utilizar o Metro.

Reconhecendo-se que o Metropolitano de Lisboa assume uma especial importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos e representa benefícios ambientais, seria de esperar que disponibilizasse um serviço mais alargado a nível territorial nesta época festiva, garantindo uma efetiva alternativa ao uso do transporte individual.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a justificação para que o Metropolitano de Lisboa não tenha assegurado o funcionamento da Linha Amarela na passagem de ano, tal como sucedeu para as restantes três linhas?

2.Foi acautelada alguma alternativa a esta situação, sem acarretar mais custos para os utentes?

Arruda dos Vinhos - Os Verdes Preocupados com Poluição Questionam o Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a ocorrência de descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa e que de acordo com as denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos.

Pergunta:

Ao longo dos últimos meses têm vindo a ocorrer descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa.

Esta situação, que foi alvo de denúncia ao Partido Ecologista Os Verdes, está a gerar muita preocupação aos moradores de várias localidades afetadas, sobretudo porque os efluentes de origem industrial estarão a passar pela ETAR sem o devido tratamento, seguindo, depois, em direção ao rio Tejo, podendo ter impactos na sua bacia hidrográfica e nos lençóis freáticos.

Esta ETAR, que entrou em funcionamento em 2004 e cuja empresa responsável é a Águas do Tejo Atlântico, foi concebida para receber águas residuais domésticas, tratadas através do sistema de lamas ativadas com nível de tratamento secundário. No entanto, em 2014 terão sido efetuadas ligações à rede da zona Industrial das Corredouras que, até aí, descarregavam diretamente para a linha de água. No entanto, a ETAR não está a conseguir fazer o devido tratamento das águas.

Segundo denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos, o que, para o Partido Ecologista Os Verdes, é extremamente preocupante e carece de resolução urgente, pois estamos perante um autêntico esgoto a céu aberto, o que representa um crime ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a origem das descargas poluentes?

2.Há quanto tempo se arrasta este problema?

3.Quais as medidas entretanto tomadas pelo Governo no sentido da resolução deste problema?

4.Em que data foi efetuada a última fiscalização à ETAR de Arruda dos Vinhos e qual o resultado da mesma?

5.Está prevista a remodelação da ETAR de Arruda dos Vinhos? Em caso afirmativo, em que data se prevê a sua concretização?

Loures - O PEV Contesta o Possível Encerramento da Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.

Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2.         Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?

Lisboa - Verdes Questionam Falta de Condições Físicas e de Recursos Humanos na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, através da qual questiona o Governo, via Ministério da Educação, sobre a carência de professores e de auxiliares de ação educativa, assim como sobre o estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo, na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes recebeu uma denúncia por parte da Associação de Pais da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa, relativamente à falta de professores e de auxiliares de ação educativa.

Refere a Associação de Pais que existem 6 turmas do 3º ciclo que, desde o início do presente ano letivo, não têm professor de História e de Cidadania, afetando mais de 150 alunos que têm sido prejudicados por esta situação, vendo-se privados destas aulas.

De facto, está prestes a terminar o 1º período e a situação continua por resolver, apesar de terem decorrido doze bolsas de contratação na DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar) desde o início das aulas.

Também a falta de auxiliares de ação educativa prejudica o funcionamento da escola, que tem cerca de mil alunos, principalmente no que diz respeito à vigilância dos recreios, e traduz-se numa sobrecarga de trabalho para os profissionais desta escola.

Acresce o facto de esta escola estar em funcionamento desde 1981, sem ter sido objeto de qualquer requalificação até aos dias de hoje, apresentando um estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo.

Saliente-se a existência, nos telheiros e nas coberturas de todos os pavilhões à exceção de um pavilhão de madeira e do gimnodesportivo, de placas de fibrocimento contendo amianto, algumas apresentando sinais de degradação.

Estes problemas têm gerado preocupação à Associação de Pais, que tem vindo a reivindicar a sua resolução e foram, aliás, constatados pelo Partido Ecologista Os Verdes numa visita realizada à escola, em maio de 2018.

Relembre-se que foi aprovada, em julho, a Resolução da Assembleia da República n.º 254/2018, recomendando ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tem o Governo conhecimento da situação descrita relativamente à carência de professores e de auxiliares de ação educativa na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos?

2.Que medidas vão ser tomadas para que este problema seja resolvido, permitindo o normal funcionamento da escola?

3.Que medidas já tomou o Governo no sentido da realização das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, incluindo a remoção das placas de fibrocimento com amianto das coberturas e dos telheiros?

4.Para quando se prevê o início dessas obras?

Verdes Querem a Urgente Transferência da Escola Básica das Gaivotas (Bairro Alto)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente, da Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado e que se encontra instalada na Rua das Chagas, de forma provisória há treze anos.

Pergunta:

A Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado, encontra-se instalada na Rua das Chagas de forma provisória há treze anos, e apresenta um conjunto de problemas como a falta de espaço, o pavimento do recreio exterior não é adequado, fazendo com que as crianças se magoem regularmente, a porta principal de entrada e saída apenas funciona com chave, o que impede a adequada evacuação em caso de emergência e o ginásio não tem circulação de ar suficiente.

Esta situação remete-nos para uma evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente.

Todos estes problemas têm vindo a inviabilizar a prossecução e o fomento de um correto projeto educativo em condições dignas. Aliás, perante esta realidade, a Provedora de Justiça veio confirmar o que há muito pais e alunos já sabiam, que a Escola Básica das Gaivotas não apresenta as mínimas condições de segurança, tendo recomendado à Câmara Municipal de Lisboa que os alunos fossem transferidos o mais depressa possível.

Entretanto, no início do ano letivo 2016/2017, a Escola Básica Luísa Ducla Soares que aguarda há cerca de dois anos pelo início das obras no seu edifício, encerrou, devido a problemas como a queda de placas do teto do ginásio, paredes que se desfazem e salas frias e húmidas, sem segurança ou conforto. Desta forma, cerca de 150 alunos do jardim-de-infância e primeiro ciclo desta escola, assim como os profissionais, foram transferidos para a Escola Básica das Gaivotas.

Ora, a Escola Básica das Gaivotas encontra-se reconhecidamente sem capacidade para comportar uma escola, e passou a albergar duas, apesar das deficientes condições de funcionamento e de segurança do edifício.

Saliente-se que este edifício não pertence à Camara Municipal de Lisboa, mas à Administração Central, estando a autarquia e o Governo a negociar uma solução alternativa para instalar a Escola Básica das Gaivotas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Em que ponto de situação se encontra a negociação com a Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de se encontrar uma solução alternativa para a Escola Básica das Gaivotas no Bairro Alto?

2.         Quando se prevê a transferência da Escola Básica das Gaivotas para outro local?