Projecto do Orçamento Participativo para a “Azinhaga das Carmelitas” avança por proposta do PEV

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação proposta pelo PEV referente à “Azinhaga das Carmelitas”, projecto que em 2014 foi um dos 13 projectos vencedores do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa.

Entre outras medidas, este projecto pretendia requalificar a via entre o Jardim da Luz e a Travessa do Pregoeiro, criando um espaço de circulação mista (pedonal e automóvel, com estacionamento), assegurando a transição de acessibilidade e imagem para o núcleo histórico e a consolidação da estrutura viária, preservando os elementos de interesse histórico e memória do local, nomeadamente das antigas quintas, consolidando e valorizando as azinhagas e taludes que as ladeiam, e agilizando a mobilidade local, cada vez mais fulcral para os moradores da Freguesia.

No entanto, após seis anos, e depois de a CML ter anunciado que estariam reunidas todas as condições e que, em Junho passado, se seguiria para obra, nada se verificou.

Por isso, e uma vez que a referida proposta se reveste de extrema importância para a população daquela freguesia, Os Verdes instam a CML a promover a implementação do aprovado Projecto de Execução referente ao Orçamento Participativo para a “Azinhaga das Carmelitas” e ainda que mantenha informados os residentes e os órgãos eleitos da Freguesia sobre o projecto, suas fases e prazos de execução previstos para a intervenção.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020​​

Lisboa vai ter um Orçamento Municipal mais participado por proposta de Os Verdes

O Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com a aprovação, na Assembleia Municipal de Lisboa, da sua proposta para que a CML desenvolva um Orçamento Municipal mais participado pelas populações, como forma de aprofundar mecanismos que permitam aos cidadãos ter uma voz cada vez mais activa na construção da cidade.

O Orçamento Municipal, constituindo um importante instrumento de planeamento e gestão financeira, deve permitir que os munícipes sejam chamados a participar na sua construção, não devendo essa participação ficar restrita somente ao Orçamento Participativo, que representa apenas uma pequena parcela do Orçamento da CML.

Daí a importância de envolver os cidadãos na elaboração do Orçamento Municipal, tendo em conta as preocupações e necessidades expressas pelos munícipes, tanto através de sessões de debate e de esclarecimento, como de mecanismos que permitam uma ampla participação e a recolha de contributos, devendo a autarquia facilitar e fomentar a participação cidadã na definição e concretização de políticas municipais. Tal facto não inviabiliza o Orçamento Participativo pois seria complementar e representaria um passo importante para uma gestão mais democrática e transparente assim como para a construção de uma cidade mais próxima, onde os cidadãos participam nas decisões que lhes dizem directamente respeito e que os afectam no dia-a-dia.

1ª Intervenção do PEV nas Perguntas à CML na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Maio de 2016

 

Tema: Dívidas da CML à PSP

Invariavelmente e de forma crónica, os agentes da PSP vêm-se queixando de dívidas que, periodicamente, a CML não tem atempadamente saldado. Senão vejamos:

Na década anterior, havia “não só agentes, mas também chefes, subchefes, e oficiais de polícia credores de pagamentos de serviços remunerados, que remontavam ao princípio do ano de 2003”, referentes a serviços de policiamento durante as obras do túnel do Marquês de Pombal. Depois, a ‘factura’ foi-se tornando ‘anafada’ com serviços de policiamento do Rock in Rio.

Mais recentemente, havia dívidas por pagar que incluíam duas provas de atletismo, da responsabilidade da CML, que remontavam a Abril e Setembro de 2013. E em Junho de 2014, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) queixava-se que a CML não havia cumprido o pagamento de serviços prestados pelos elementos policiais da 1ª Divisão do COMETLIS, valor que ascendia a 48 mil €, referente a policiamentos no Intendente e no Bairro Alto, efectuados entre Janeiro e Maio de 2014.

No fim de Junho de 2015, a CML devia, pelo menos, 54 mil € à PSP e em Julho essa dívida ascendia a mais de 66 mil €, por serviços nocturnos em ruas com bares, podendo vir a ultrapassar os 75 mil €, caso o valor não fosse pago até ao final desse mês. Perante a denúncia do sindicato, a autarquia garantia-lhes encontrar uma solução “o mais tardar” dentro de dias, pois se tratava de um “problema processual” e da falta de “articulação entre serviços”.

Porém, já no final do passado mês de Abril de 2016, a CML voltava a dever 21.623 € aos agentes da PSP que patrulharam a festa de fim de ano na Praça do Comércio, de novo contrapondo a CML que o problema estava a ser corrigido. Entretanto, os agentes exigem o pagamento dessa verba antes dos próximos festejos dos Santos Populares.

Segundo a ASPP, “a Câmara faz isto constantemente” e, por norma, “só paga ao fim de seis meses quando a pressão na comunicação social é muita”. Daí que o sindicato venha defendendo a criação de um fundo de responsabilidade estatal (Ministério da Administração Interna) ou que se legisle “no sentido de trazer de volta a obrigatoriedade das cauções”, para que um agente só seja “destacado para um gratificado, se houver a certeza prévia de que o pagamento já estava depositado”.

Há 8 dias, nesta Assembleia, aquando do debate sobre as contas do Município, afirmava o executivo que a CML havia sanado os seus problemas de ordem financeira, gabando-se de liquidar as suas dívidas numa média estimada de apenas 3 dias.

Como incompreensivelmente se constata que, ano após ano, se vem mantendo uma temporária espiral de pagamentos em atraso, “Os Verdes” perguntam:

- confirma o executivo que as dívidas à PSP demoram largos meses a ser saldadas ou tal denúncia não corresponde à verdade?

- se o Município conhece de antemão os eventos que requerem reforço de vigilância, qual o motivo para este cíclicos atrasos?

- concorda o executivo com o pedido da PSP sobre o pagamento antecipado de cauções?

- para quando a efectiva normalização dos pagamentos num prazo de escassos dias?

 

 

Tema: Execução de projectos do Orçamento Participativo

A CML acaba de lançar a 9ª edição do Orçamento Participativo (OP), sendo esta uma das formas de participação dos cidadãos na governação da cidade de Lisboa.

Tal como vem acontecendo nos últimos anos, a verba reservada pelo município para esta iniciativa vem sendo reduzida para 2,5 milhões €, quando nas primeiras edições chegou a beneficiar do dobro, ou seja, 5 milhões €, por proposta do então vereador Rúben de Carvalho. Em relação aos 88 projectos que venceram as anteriores 8 edições, 49 estarão parados ou ainda em fase de contratualização. Trata-se de mais um dejá vu.

Desconhece-se o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do OP, pelo que nos interrogamos se o adiamento ou a não atempada execução dos projectos vencedores não acabam defraudando as justas expectativas dos munícipes. Por vezes, ocorrem casos de mudança de local para a execução dos projectos, o que também não cai nada bem junto dos candidatos e das expectativas que os munícipes entretanto construíram.

Em Março deste ano, foi aprovada por unanimidade uma recomendação de “Os Verdes” para que a CML providenciasse uma informação actualizada a esta AML, que desse a conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do OP, indicando o que já foi efectivamente executado, qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar, bem como a sua divulgação pelos munícipes e Grupos Municipais.

Em plenário, foi prometido pelo executivo que tal informação seria apresentada no curto prazo. Todavia, dois meses depois a resposta aos GMs continua a ser ‘zero’. Solicitamos, também, os motivos para alguns projectos terem sido desviados para fins diversos ou freguesias diferentes das que venceram o OP.

 

 

Tema: Parque Urbano Carnide-Telheiras

Por terem sido surpreendidos com notícias dando conhecimento da intenção da Estamo em construir, pelo loteamento proc. 13/URB/2014, 400 fracções no Terreno Maria Droste ou Quinta do Monte Alegre, em Carnide, de imediato os residentes manifestaram uma defesa activa desse espaço com uma área verde de 6,1 ha. Estes hectares revestem-se de uma importância crucial, não apenas para compensar as emissões poluentes resultantes da 2ª Circular e do Eixo N/S, como ainda para preservação de nichos ecológicos e escoamento de retenção de águas pluviais.

Criaram então a associação ambientalista PACATA, tendo em 2015 entregue nesta AML uma petição subscrita por 700 pessoas. Nela defendem a preservação daquele terreno expectante junto à 2ª Circular e à Estrada da Luz “para construção de um digno parque ambiental”, que sirva Lisboa e, em particular, os munícipes das contíguas freguesias de Benfica, São Domingos de Benfica, Carnide e Lumiar.

A possibilidade do terreno ficar afecto a um Parque Urbano foi transmitida pelo sr. vereador do Urbanismo numa apresentação do projecto de loteamento realizada no dia 20/2/2015 na BMOR, que se prolongou por mais de três horas, e onde ficou claro que a esmagadora maioria das quase cem pessoas presentes rejeitava pura e simplesmente o surgimento de novas edificações no referido terreno, tendo o Município publicamente garantido que estava “disponível para permutar o terreno por outro”.

Também em 23/6/2015 foi aprovada nesta AML uma recomendação para que a CML promovesse as acessibilidades e a mobilidade local dos munícipes e, em particular, dos residentes de Carnide e do Lumiar junto ao terreno Maria Droste, protegendo a qualidade de vida dos seus residentes e a possibilidade da eventual permuta de terrenos, salvaguardando a biodiversidade e o património ecológico municipal.

A integração nesse Parque Urbano de equipamentos de uso público de lazer e desporto constituiria ainda um importante pólo aglutinador de vivências diárias da população, princípio esse vertido na Carta Desportiva de Lisboa (de 2009, p. 164 e 165).

Passado um ano, “Os Verdes” voltam a questionar:

- qual é o ponto de situação e se vai ou não a CML acautelar os superiores interesses do Município e dos moradores, integrando os terrenos Maria Droste num Parque Urbano para usufruto da cidade de Lisboa e dos seus visitantes?

- pretende ou não salvaguardar a biodiversidade e o património ecológico municipal, promovendo as acessibilidades, a mobilidade e a qualidade de vida dos residentes, numa zona já tão densamente urbanizada?

- vai a Associação PACATA ser ouvida antes do desenlace deste processo?

 

 

Tema: Prédio sito na Calçada do Combro nº 101

Alguns residentes alertaram recentemente o Município para o estado do prédio sito na Calçada do Combro nº 101, o qual, segundo referem, estará sujeito a derrocada se não forem tomadas as devidas precauções.

Acontece que, em meados de 2012, foram feitas obras no telhado do prédio, após terem sido detectadas infiltrações de água originadas no 5º andar. No início de 2013 esse piso foi vendido, ficando o novo proprietário responsável pelo condomínio do respectivo prédio, de acordo com a assembleia de condóminos. Entretanto, o novo proprietário terá iniciado obras, com a retirada do telhado e o levantamento de paredes.

Também devido à falta de licenciamento, a CML decidiu começar por embargar a obra, deixando na altura o prédio a céu aberto. Foi ainda efectuada uma vistoria ao local, mas passados 4 anos a água continua a entrar no edifício. Ou seja, com as recentes chuvadas, os andares do referido prédio terão iniciado um processo de degradação, que supõem poderá pôr em causa a segurança do edificado e dos residentes e, eventualmente, até dos próprios transeuntes.

Alguns moradores entraram em contacto com os serviços camarários, tendo-lhes sido dito que era um prédio velho e que a questão já não era com o Município. Ora, considerando que, neste momento, o 4º andar não tem tecto, estando já à vista barrotes podres e em perigo de cair, que no 3º andar chove como se fosse na rua, receiam que o tecto lhes caia em cima, existindo já alertas junto dos bombeiros e da Protecção Civil.

A título exemplificativo, ainda no início da semana passada, um outro edifício de três andares, sito na Travessa de Santa Marta, foi vedado devido ao risco de desmoronamento, o que obrigou os bombeiros a retirar oito pessoas que viviam em anexos nas traseiras do prédio, depois do alerta ter sido dado às 4h30 por um morador daquela rua. As varandas estavam em risco de ruir, devido ao desgaste dos anos e possivelmente devido às chuvas dos últimos dias. Trata-se de uma situação algo semelhante ao da Calçada do Combro nº 101.

Neste contexto, “Os Verdes” solicitam que sejam prestados esclarecimentos urgentes aos moradores sobre em que moldes havia inicialmente sido feito o embargo pela CML e qual a capacidade de intervenção e fiscalização dos serviços camarários. Em suma, neste caso, a quem compete accionar os serviços da Protecção Civil ou assumir as responsabilidades por eventual derrocada?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

1ª Intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente da CML de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

Em 2013, o projecto “Jardim Botânico de Lisboa, Proteger, Valorizar e Promover” foi o vencedor do Orçamento Participativo, tendo-lhe sido atribuídos 500 mil euros. Este projecto incluía um conjunto de acções, como a recuperação e melhoria dos espaços do jardim, a renovação das infra-estruturas de apoio ao visitante, a recuperação de caminhos e lagos e dos sistemas de recolha de águas pluviais, com aumento da sustentabilidade do sistema de rega e a melhoria das condições de segurança do jardim.

A ideia seria tornar o Jardim Botânico num jardim virado para a cidade e para os seus habitantes e visitantes, sem se perder nada do carácter e do ambiente que o tornam um espaço único na nossa cidade.

Embora não se trate de um equipamento municipal, trata-se de uma proposta que resultou do Orçamento Participativo e, tal como na altura afirmou o sr. Vereador responsável, “é com muito orgulho que a autarquia investe na sua recuperação”. Também disse o sr. Vereador que a intervenção, numa primeira fase, seria sobretudo ao nível das infra-estruturas do jardim, particularmente os sistemas de rega e drenagem e o pavimento dos caminhos.

O que “Os Verdes” gostariam de saber é, do projecto aprovado, neste preciso momento, o que está feito e o que falta fazer. Gostaríamos igualmente de saber se, por parte da CML, está prevista mais alguma intervenção no sentido da reabilitação do Jardim Botânico.

Com o projecto de reabilitação previsto, pode a Câmara garantir a sustentabilidade total do sistema de rega? Por exemplo, hoje em dia a rega é feita com recurso a que água? Da rede pública? Por outras palavras, o que “Os Verdes” pretendem saber é se já é hoje possível garantir um aproveitamento integral da água proveniente das chuvas. Se tal não for possível, o que foi feito entretanto para resolver essa situação?

Também a nível de segurança, que é um dos pontos do projecto que venceu o Orçamento Participativo, o que mudou desde 2013 até hoje? Sabemos que a iluminação nocturna, o palco e a Internet já estão garantidos. Mas, o que se fez entretanto para melhorar a capacidade de armazenamento da água e a segurança? Temos noção que o dinheiro pode não dar para tudo mas, por isso mesmo, não se deveria dar prioridade ao que é essencial na manutenção de um Jardim Botânico?

Ainda quanto ao Orçamento Participativo, foi ontem lançada uma nova edição. No entanto, é difícil a consulta da fase em que se encontram os vencedores em anos transactos. E os munícipes desesperam no atraso pela sua execução.

E foi nesse sentido que, no início deste ano, foi aprovada uma recomendação para que o executivo providenciasse uma informação actualizada que permitisse conhecer em que fase se encontram todos os projectos vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar, e que essa avaliação fosse divulgada à AML e aos munícipes nela interessados.

A resposta da CML é que ela estaria pronta e seria divulgada até ao final do mês passado. Pergunta-se: quando será afinal apresentado publicamente aos munícipes e aos GMs o ponto de situação sobre os projectos vencedores em anos transactos?

Outra questão que pretendemos ver esclarecida pelo sr. Presidente está relacionada com a eventual venda da rede de saneamento à EPAL.

É ou não ainda intenção da CML passar o saneamento de Lisboa para a EPAL? E caso esta proposta se concretizasse, quantos trabalhadores da CML integrariam os quadros da EPAL e em que condições?

Na página 94, no sector da Casa dos Animais de Lisboa, refere-se a prestação de quase 600 horas de trabalho voluntário. Congratulamo-nos naturalmente com esta adesão a nível de voluntariado mas, tendo consciência das carências que existem, como está a situação de contratação de meios humanos afectos à Casa dos Animais? Não é verdade que voluntariado e trabalho especializado nesta área são duas coisas distintas que não devem ser misturadas? Assim, porque só encontramos referência ao voluntariado que é feito, deixamos mais esta questão ao executivo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Declaração política do PEV sobre o Orçamento Participativo, proferida em 15 de Março de 2016

 

O desenvolvimento das práticas de uma cidadania participativa permite uma partilha de responsabilidades entre os actores públicos e os cidadãos nos processos de decisão e nas políticas de descentralização. No caso dos Orçamentos Participativos (OP), tal processo implica o envolvimento dos cidadãos na discussão e na deliberação sobre as prioridades de investimento público, permitindo promover a inovação nas instituições locais e a criatividade dos munícipes.

E é por reconhecermos a importância e o valor dos processos de elaboração de OP, em que os projectos sejam efectivamente concretizados, não descredibilizando a participação democrática dos cidadãos na apresentação de sugestões relevantes para uma melhor gestão da cidade, uma melhor qualidade de vida na sua convivência com o espaço público, e acompanhados de um processo de comunicação transparente, que “Os Verdes” trazem hoje esta temática à AML, através de uma declaração política complementada por uma recomendação.

No espaço europeu, o OP está presente em cerca de centena e meia de cidades, sendo visto como um instrumento democrático na melhoria da gestão municipal. Portugal não apenas possui mesmo o maior número de experiências de OP, como Lisboa terá sido a primeira capital europeia a implementar o OP, com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia aos seus munícipes. Foi inspirando-se nos valores da Democracia Participativa que o OP de Lisboa teve a sua 1ª edição em 2008, conferindo aos cidadãos a possibilidade de apresentarem sugestões para a sua cidade e votarem naqueles projectos que considerem prioritários.

Como é que as instituições locais e os cidadãos adaptam o modelo aos seus contextos de vivência da cidade?

De acordo com a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, do lado dos munícipes, a participação passa pela resposta ao incentivo de diálogo entre cidadãos, eleitos e instituições, processando-se na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis. Pretende-se ainda contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências, práticas de participação e sugerir soluções.

Do ponto de vista da CML, tem-se em conta procurar adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas. Tal deverá passar por aumentar a transparência da actividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia, bem como melhorar a qualidade de vida na cidade. Periodicamente deverá o município apresentar um balanço sobre o estado de desenvolvimento dos processos.

Com efeito, com base no 3º princípio da referida Carta, “a Câmara Municipal de Lisboa assume o compromisso de integrar na proposta de plano de actividades e orçamento municipal os projectos votados pelos cidadãos”.

E com base no 7º princípio da mesma Carta, a CML “compromete-se a informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”. A CML “compromete-se, igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.

Assim, na Informação Escrita para o período de Nov. 2015 a Jan. 2016, reporta-se genericamente que, no ano passado, a 8ª edição do OP obteve uma votação superior a 42 mil votos, indicando-se, na p. 9, que se verificaram 13 projectos vencedores na categoria dos projectos até 150 mil euros e 2 na categoria dos projectos entre os 150 e 500 mil euros. A mesma Informação Escrita refere também que os serviços terão procedido à monitorização e acompanhamento dos projectos vencedores em edições anteriores.

Verifica-se, no entanto, que após a edição de 2010/2011, os relatórios de avaliação disponíveis na página da Internet do município deixaram de reportar o ponto de situação em que se encontram os projectos vencedores nos anos anteriores, dificultando a transparência no seu acompanhamento pelos munícipes.

 

De facto, se Lisboa terá sido das primeiras capitais a implementar um OP com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia com os seus munícipes, inspirado nos valores da Democracia Participativa, tal como inscrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, será que aos cidadãos não lhes é permitido acompanhar e serem esclarecidos sobre as propostas por si apresentadas?

 

Desconhece-se o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do OP, pelo que nos interrogamos se o adiamento ou a não execução dos projectos vencedores não acaba defraudando as justas expectativas dos munícipes. Por vezes surgem casos de mudança de localização para a execução dos projectos, o que também não cai nada bem junto dos candidatos e das expectativas por si entretanto criadas.

O assunto já foi inclusive abordado no ano passado em sessão de CML, tendo o sr. presidente respondido que iria indicar aos serviços para que preparassem e apresentassem os relatórios de avaliação contendo o ponto de situação actualizado sobre os diversos OP. E é nesse mesmo contexto que já desde 2014 “Os Verdes” vêm questionando o executivo sobre esta situação e hoje, passados dois anos, voltam a recomendar para que sejam apresentados os resultados das obras em curso ou em atraso das edições anteriores, bem como a sua divulgação pelos munícipes e grupos municipais.

 

J. L. Sobreda Antunes,
Grupo Municipal de “Os Verdes”

Recomendação “Orçamento participativo”

 

O artigo 2º da Constituição da República Portuguesa expressa que o Estado de direito democrático visa “a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”.

Foi neste enquadramento que Lisboa implementou o seu Orçamento Participativo, como meio de potenciar a ligação da autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado, em Julho de 2008, a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do município de Lisboa. Este documento define os objectivos do processo, indicando os princípios pelos quais se deve reger. Prevê também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo. Anualmente a CML reserva 2,5 milhões de euros para financiar o Orçamento Participativo, sendo um milhão para dois projectos entre 150 e 500 mil euros cada e um milhão e meio para projectos abaixo dos 150 mil euros. De acordo com o executivo, a taxa de execução dos projectos participativos rondará em cerca de 2/3.

Acontece, por vezes, que a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo derrapam no tempo, são geograficamente deslocalizados ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes alguma incompreensão. Tal já aconteceu, por exemplo, com o projecto de campo de rugby na Alta do Lumiar, com a requalificação do Largo da Graça, com a 4ª fase da implementação do Parque Urbano do Rio Seco ou ainda com o projecto Mobilidade para Todos em Benfica.

Periodicamente, a CML disponibiliza para consulta relatórios de avaliação sobre a metodologia, as candidaturas e a análise das propostas ao Orçamento Participativo. Com efeito, de acordo com a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, a CML compromete-se a “informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do orçamento participativo”, bem como “igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.

Todavia, desde a edição de 2011/2012, inclusive, que essas sinopses deixaram de apresentar o ponto de situação sobre as edições de anos anteriores.

Deste modo, considerando a relevância da continuação do aprofundamento da ligação da autarquia com os seus munícipes para os processos de democracia participativa em curso e a pertinência da divulgação sobre o ponto de situação dos projectos de Orçamento Participativo;

Considerando o desconhecimento dos munícipes que levantam preocupações sobre a efectiva resolução das questões apresentadas no Orçamento Participativo; considerando que os relatórios de avaliação que constam na página Web do município procedem à análise comparativa entre as edições do Orçamento Participativo, mas onde não é actualizado o ponto de situação sobre os projectos vencedores em anos anteriores; considerando que o próprio executivo, em sessão de Câmara, já veio reconhecer as vantagens da transparência sobre os processos que foram comparticipados e as propostas entretanto levadas a termo, bem como da apresentação de um relatório onde conste as fases de execução.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Aprofunde os sistemas de cooperação democrática dos cidadãos, incentivando a participação efectiva dos munícipes e das organizações no planeamento e na gestão da cidade de Lisboa.

2 - Providencie uma informação actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar.

3 - Divulgue essa avaliação a esta Assembleia Municipal e aos munícipes nela interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Março de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Falta de informação sobre a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo conduz “Os Verdes” a apresentarem declaração política sobre o tema

 

O Partido Ecologista “Os Verdes” alerta, com a sua recomendação e declaração política da Assembleia Municipal de amanhã, dia 15/3, para a questão da execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo.

Em 2008, a cidade de Lisboa implementou o seu Orçamento Participativo como meio de potenciar a ligação da autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado uma Carta de Princípios que define os objectivos do processo e indica os princípios pelos quais se deve reger. Este documento prevê também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo.

Acontece, por vezes, que a execução dos projectos vencedores do Orçamento Participativo de Lisboa ou derrapam no tempo, ou são geograficamente deslocalizados, ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes alguma incompreensão. Por outro lado, as sinopses que eram efectuadas pelo Município de Lisboa deixaram de apresentar o ponto de situação sobre as edições de anos anteriores, desde a edição do Orçamento Participativo de 2011/2012, inclusive.

Desta forma, “Os Verdes” pretendem que, como forma de se aprofundar os sistemas de cooperação democrática dos cidadãos com os OP, a CML providencie uma informação actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do Orçamento Participativo, que indique o que já foi efectivamente executado, explicando como tenciona solucionar os atrasos na sua implementação e qual a calendarização expectável para os projectos vencedores que ainda permanecem por realizar.

Lisboa, 14 de Março de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”