Intervenção no PAOD - Apresentação das propostas do PEV

Assembleia Municipal de Lisboa de 14 de Abril de 2015

“Os Verdes” trazem hoje uma saudação e quatro recomendações para apreciação deste plenário.

Comemoramos este ano o 41º Aniversário do 25 de Abril de 1974, que trouxe ao povo português um conjunto de importantes conquistas e direitos fundamentais para uma vida digna e livre.

Muito se conseguiu com esta Revolução, que foi um grande passo para a Constituição da República Portuguesa e os direitos nela consagrados, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

No entanto, mais um ano que passa e continuamos a viver uma situação difícil, onde são inúmeros os ataques contra o 25 de Abril e os seus valores.

Temos, por isso, de reforçar a importância das conquistas da Revolução dos Cravos e lutar contra a pobreza, a austeridade, o desemprego, a precariedade, a privatização de bens e serviços e outras situações que possam pôr em causa os nossos direitos e a nossa qualidade de vida.

Também os princípios e os valores do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, devem ser recordados e reforçados todos os dias, principalmente quando nos deparamos com situações insustentáveis como o desemprego, a precariedade, o trabalho sem direitos e a emigração forçada devido à falta de emprego.

É por estas razões que propomos que a Assembleia Municipal saúde o 41º Aniversário da Revolução de Abril e o 1º de Maio, e todos os homens e mulheres que lutam por uma vida melhor e por uma sociedade com mais direitos.

Passando às recomendações, propomos que a Câmara promova a realização de um debate público alargado sobre o Parque Florestal de Monsanto, uma vez que este constitui o maior e mais importante espaço verde da cidade de Lisboa, sendo fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Este parque é um património de extrema importância para toda a área Metropolitana de Lisboa e deve ser um exemplo de conservação e protecção da natureza, razão pela qual consideramos que será positivo que o executivo realize este debate, envolvendo os cidadãos.

A recomendação sobre a estratégia integrada de desenvolvimento territorial e plano de acção da área Metropolitana de Lisboa surge no seguimento de os autarcas considerarem as verbas insuficientes e os regulamentos complexos e contraditórios, além de não terem sido tidas em conta algumas expectativas.

Já tivemos aqui um debate sobre este assunto e foram aprovadas algumas deliberações, sendo agora necessário que a Câmara diligencie junto do Governo para que as verbas apresentadas no Portugal 2020 sejam reforçadas e para que haja uma simplificação dos regulamentos.

Uma outra proposta que fazemos é que se realizem sessões de esclarecimento sobre o orçamento municipal, uma vez que consideramos que uma política de proximidade é indispensável para uma participação activa e consciente por parte dos munícipes.

Propomos por isso que se ouça os cidadãos, que se dê oportunidade de ficarem a conhecer os aspectos fundamentais do orçamento e a real situação financeira do município, através de sessões que não seriam incompatíveis com o Orçamento Participativo, mas sim complementares.

Por fim, com a recomendação sobre o Dia da Terra, que será celebrado a 22 de Abril, pretendemos que seja dada atenção a problemas como a contaminação, a conservação da biodiversidade, a exploração dos recursos naturais e outras preocupações ambientais para a protecção do planeta, propondo que a Câmara comemore esta data, que adeqúe os documentos de planeamento estratégico à biodiversidade e ao bem-estar e qualidade de vida dos munícipes, e que promova um conjunto de acções e medidas com vista a práticas sustentáveis. 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Propostas do GM do PEV na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de amanhã

Debate público sobre Monsanto, Dia da Terra, sessões de esclarecimento sobre o Orçamento e reforço de fundos em discussão na Assembleia Municipal de Lisboa por proposta de «Os Verdes» 

Amanhã, por proposta do PEV, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Recomendação propondo um “Debate público sobre o Parque Florestal de Monsanto”, atendendo à sua importância e reconhecimento estratégico para a cidade de Lisboa, enquanto local de lazer e um espaço verde fundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Uma Recomendação sobre o “Dia Internacional da Mãe Terra”, pretendendo que a autarquia comemore este dia na cidade de Lisboa e desenvolva campanhas sustentáveis de sensibilização pública sobre boas práticas ambientais, nomeadamente na utilização dos recursos energéticos e hídricos, na redução da produção de resíduos e ainda a importância dos espaços verdes e da arborização dos arruamentos para a biodiversidade e o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.

Uma Recomendação sobre “Sessões públicas de esclarecimento sobre o Orçamento Municipal” propondo que a CML promova estas sessões para futuros orçamentos municipais, a realizar nas várias freguesias de Lisboa, envolvendo todos os cidadãos interessados e todos os executivos e eleitos nas Freguesias.

Uma Recomendação ainda sobre a “Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial e Plano de Acção da Área Metropolitana de Lisboa” para que a CML diligencie junto do Governo para que as verbas apresentadas no âmbito do Portugal 2020 sejam reforçadas e para que se proceda à simplificação dos regulamentos.

Por fim, «Os Verdes» apresentam ainda uma Saudação “Ao 25 de Abril e ao 1º de Maio”, pela importância destas datas tão importantes para a democracia, a liberdade e os direitos, saudando também todos os que lutam por melhores condições de vida.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 13 de Abril de 2015

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes na sessão de Perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Fevereiro de 2015

5º tema: Orçamento Participativo

Lisboa terá sido das primeiras capitais a implementar o Orçamento Participativo, com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia com os seus munícipes, inspirado nos valores da Democracia Participativa, tal como inscrito no art. 2º da Constituição da República Portuguesa. Esta figura, que teve a sua 1ª edição em 2008, confere um aparente poder de decisão aos cidadãos para apresentar propostas para a sua cidade e votar nos projectos que considerem prioritários.

Os projectos mais votados, até um valor equivalente a 5% do Orçamento de Investimento (que tem sido de cinco milhões de euros), são depois integrados na proposta de Orçamento e Plano de Actividades do Município do ano seguinte. No entanto, quando consultamos o ‘Ponto de situação’ disponível no sítio Web da autarquia, os cidadãos rapidamente constatam o atraso na implementação de alguns dos projectos vencedores. Ou seja, estes projectos vencedores continuam por ser executados.

Perante esta constatação, o Grupo Municipal de “Os Verdes” solicita informação mais objectiva sobre:

- qual o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do Orçamento Participativo? Para quando a sua execução?

- não reconhece o executivo que o seu adiamento e a sua não execução defraudam as justas expectativas dos munícipes?

6º tema: Orçamento Participativo de 2010-2011

Uma das iniciativas que parece estar sendo subvertida no Orçamento Participativo é a do projecto que em 5/11/2010 foi anunciado pela CML como o mais votado no Orçamento Participativo de 2010-2011: a construção de um campo de rugby municipal no Parque Urbano Sul da Alta de Lisboa. O projecto ficara com uma verba de 900 mil euros que estaria destinada à sua edificação. No entanto, por motivos alheios aos residentes nesses bairros da zona norte de Lisboa, o projecto acabaria sendo desviado para o Complexo Desportivo de São João de Brito.

Esta mudança de localização não caiu nada bem junto dos residentes da Alta de Lisboa, que já vinham reclamando um maior investimento em equipamentos desportivos e culturais, e para quem se trata de uma clara violação das expectativas criadas. É que a sua localização na Alta de Lisboa pretendia minorar as grandes desigualdades sociais ali sentidas, e apoiar, nomeadamente as famílias de largas dezenas de crianças e jovens, muitas delas pertencentes às classes mais desfavorecidas.

Perante este contexto, o Grupo Municipal de “Os Verdes” solicita uma clarificação objectiva e concreta sobre:

- se a CML reconhece que, estando a desistir da construção do campo de rugby, não estará também a desistir de uma forte componente de integração social para os jovens da Alta de Lisboa?

- vai o executivo instigar a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) para que, no mais curto prazo, edifique os equipamentos culturais e desportivos com que se comprometeu no já famoso ‘Contrato Inominado’?

- finalmente, como pondera a CML melhorar a oferta de equipamentos desportivos na cidade e, em particular, nas freguesias limítrofes do norte de Lisboa?

7º tema: Ruído na 2ª circular e no eixo radial de Benfica

A Freguesia de Benfica debate-se, desde há muitos anos, com graves e persistentes problemas a nível da poluição sonora, causado, essencialmente, pelos grandes eixos estruturantes de transportes, a saber, a 2ª Circular e a radial de Benfica. O excesso de ruído, vivenciado nesta freguesia, causa problemas a nível de saúde pública e na vida dos munícipes que aí residem.

Igualmente, está por materializar a intenção anunciada pela CML no mandato anterior e reflectido no PDM da cidade, do desafio da auto-estrada urbana da 2ª Circular poder vir a ser transformada numa avenida urbana, por exemplo, com a introdução de barreiras à velocidade, passeios ao longo da estrada, "corredor verde", etc., de modo a fazer desaparecer a barreira arquitectónica que aquela via rápida representa, separando as populações que residem na sua área envolvente.

Assim, face ao exposto, o Grupo Municipal do PEV pretende ser informado sobre:

- quais as medidas a implementar pela CML até final do mandato, no sentido de minimizar os impactes ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos nas zonas residenciais em apreço?

- quais as medidas tomadas e a implementar de facto para transformar a 2ª Circular numa avenida urbana?

- existe alguma calendarização prevista para a obra?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Orçamento para 2015: Lisboetas pagam mais e CML quer fazer menos

«Os Verdes» votaram contra o orçamento da CML para 2015 pelas seguintes razões: 

   

1. O executivo afirma que este orçamento contempla uma opção política que assegura a sustentabilidade estrutural das finanças do município de Lisboa, readequando a estrutura de receita à nova realidade socioeconómica, mas não é possível encontrar, no orçamento, essa intenção, nem a forma a de concretizar.

2. A verdade é que apesar de o executivo dizer que consegue manter tudo na mesma, há uma tributação acrescida aos lisboetas, que terão de abrir os cordões à bolsa no que diz respeito a taxas, nomeadamente à taxa de resíduos e saneamento e à nova taxa de protecção civil.

3. O executivo continua a iludir os lisboetas dizendo que há elevados benefícios fiscais, mas beneficia apenas as classes económicas com rendimentos mais elevados, pois quem tem rendimentos menores nunca chega a ver a devolução do IRS.

4. Há uma diminuição do investimento na cidade de Lisboa, em sectores absolutamente prioritários para a cidade, como a área social, a reabilitação e o espaço público.

5. Este orçamento caracteriza-se pela previsão de baixas execuções e reflecte uma Câmara esvaziada das suas competências e que se prevê que venha a definhar ainda mais. Aliás, não se consegue perceber como vai este orçamento, concretamente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, ou como vai o executivo concretizar as acções a que se propôs e que apresentou, inclusive, como bandeira eleitoral, até porque os objectivos apresentados têm vindo a pular de orçamento em orçamento, sem passar disso.

6. Quanto ao Mapa de Pessoal, constatamos que há uma redução de postos de trabalho previstos - menos 166 que em 2014 e menos 1.249 quando comparados com 2010, o que fará com que a CML recorra a recibos verdes e à externalização de serviços.

Assim, «Os Verdes» votaram contra o Orçamento da CML para 2015 por não concordarem com as opções do PS, que contrariam as propostas que o PEV tem apresentado e defendido para a cidade ao longo dos tempos.

A CML pretende descartar e reduzir cada vez mais os serviços públicos que a Câmara presta ou devia prestar à população, e este orçamento não traduz as preocupações dos lisboetas e da população em geral, indo ao encontro dos interesses só de alguns e não das necessidades de todos, o que é lamentável.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”. 
Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre Orçamento da CML para 2015, GOP, Mapa de Pessoal e Taxas

Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de Dezembro de 2014

Sobre o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2015 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, “Os Verdes” gostariam de salientar o seguinte:

Em primeiro lugar, é preciso dizer-se que este orçamento demorou a se apresentado talvez devido aos avanços e recuos da Câmara em saber o que fazer com as taxas que decidiu criar até descobrir como haveria de ir buscar mais dinheiro, do que propriamente à análise do Orçamento de Estado.

Este orçamento, no valor de 698,5 milhões de euros, apresenta como objectivos reduzir a despesa do município, reduzir a dívida alienando activos não estratégicos, autonomizar o financiamento da Protecção Civil, entre outros. E o executivo afirma que este orçamento contempla uma opção política que assegura a sustentabilidade estrutural das finanças do município de Lisboa, readequando a estrutura de receita à nova realidade socioeconómica.

Ora, “Os Verdes” têm alguma dificuldade em encontrar esta intenção no orçamento pois o que constatamos é um aumento do encargo fiscal para os munícipes face ao ano passado, o qual ultrapassa os 50 milhões de euros, ao mesmo tempo que se diminui o investimento em sectores que são absolutamente prioritários para a cidade, como a área social, a reabilitação e o espaço público.

Apesar de o executivo continuar a dizer que consegue manter tudo na mesma, a verdade é que há uma tributação acrescida sobre os lisboetas. Entre umas taxas eliminadas e outras criadas, contas feitas, do ponto de vista geral, há um aumento efectivo das receitas proveniente das taxas cobradas aos munícipes.

Para esse aumento contribui a criação da Taxa Municipal de Protecção Civil, em que se prevê um aumento de 18,9 milhões de euros e de 7 milhões resultante da criação da Taxa Municipal Turística.

Podemos então dizer que os lisboetas poderão não pagar mais IMI, mas vão de certeza ter que abrir os cordões à bolsa no que diz respeito a taxas, pois, em média, terão de pagar mais por mês com resíduos e saneamento, a que acresce a nova Taxa Municipal de Protecção Civil, que substitui a taxa de conservação de esgotos, a qual deverá render 18,9 milhões de euros, em vez dos 16,9 milhões da actual taxa.

“Os Verdes” compreendem que a Protecção Civil precisa de investimento, mas não desta forma. Ou seja, não deveriam ser os munícipes a ser chamados a contribuir para algo que se enquadra nas competências e obrigações da Câmara Municipal, porque não basta o executivo reconhecer na teoria o bom trabalho prestado pelos diversos agentes de protecção civil. É preciso não apenas investir, como facultar as condições de trabalho adequadas!

Sobre a Taxa Turística criada para suportar um Fundo de Desenvolvimento Turístico, o que nos separa da proposta do executivo, são questões de princípio. Por exemplo, não será injusto que os emigrantes, alguns dos quais até enviam remessas das suas poupanças para Portugal, tenham que pagar esta taxa?

Este orçamento refere valores muito positivos para as famílias, pela manutenção dos elevados benefícios fiscais atribuídos (é indicado o valor de 176,5 milhões de euros relativamente ao IMI e IRS) e pelo facto de as alterações e novas taxas criadas não apresentarem um impacto substancial no benefício anual apurado.

Sobre o IRS, é preciso esclarecer que a Câmara se propõe a prescindir de metade da sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes, mas esta medida acaba por configurar uma distorção na progressividade deste imposto, pois beneficiará apenas quem tiver os escalões mais elevados, ferindo, assim, o princípio da capacidade contributiva.

Ou seja, se a Câmara beneficia apenas as classes económicas com rendimentos mais elevados, e quem tem rendimentos menores nunca chega a ver essa devolução, como se poderá dizer que estamos perante elevados benefícios fiscais? Afinal, aquilo que parece é e é-o, previsivelmente, só para alguns.

Existe ou não também uma diminuição do investimento na cidade de Lisboa, quando a CML quer, por um lado, obrigar as pessoas a pagar mais, mas, por outro, acha que não tem que investir no bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos?

Há um aumento do valor afecto ao Plano de Actividades, que decorre essencialmente das transferências para as juntas de freguesia, mas não por haver mais investimento ou iniciativas por parte da autarquia.

Exemplo claro disso são as diminuições significativas de afectação de verbas no Plano de Actividades, por exemplo no “Eixo C - Lisboa Inclusiva”, nos direitos sociais com uma redução de mais de 50%, e nos direitos à saúde, desporto e bem-estar na casa dos 40%. No “Eixo D - Lisboa Sustentável” também se verifica uma diminuição, aliás, a maior diminuição verifica-se na “cidade reabilitada e reabitada”, no “espaço público amigável” e na “cidade acessível”. Acontecerá, por exemplo, que o Plano de Eficiência Energética será para esquecer e para pôr na gaveta porque não irá haver verbas disponíveis?

Preocupa-nos que este orçamento, à semelhança de anteriores, se fique por baixas execuções e preocupa-nos, acima de tudo, que este orçamento reflicta uma Câmara esvaziada das suas competências e que, por este andar, se prevê venha a definhar ainda mais.

Curiosamente, dos cinco eixos, há apenas um deles que tem um aumento considerável (de 43% para 87%), que é o “Eixo A – Lisboa Mais Próxima”, mais concretamente a “Governação próxima e participada”. Ou seja, todos os eixos descem, uns mais que outros, à excepção deste. Porém, que medidas em concreto propõe a Câmara para este Eixo?

Perante este facto, lançamos um desafio ao executivo para que explique a esta Assembleia e a todos os lisboetas, o que é que deste orçamento, concretamente, vai melhorar as suas vidas. Como vai conseguir fazer de Lisboa a cidade a que se propõe nos objectivos e nos eixos que acompanham este orçamento para 2015? Como vai revitalizar esta cidade para os munícipes? Aliás, como vai sequer conseguir concretizar as próprias acções a que se propôs e que apresentou, inclusive, como bandeira eleitoral?

Sr. Presidente, Srªas e Srs. Vereadores, perguntem-se se Lisboa está a corresponder às necessidades das pessoas! Para “Os Verdes” mais parece que os objectivos apresentados têm vindo a pular de orçamento em orçamento, mas não passam disso.

Quanto ao Mapa de Pessoal para 2015, a CML começa por entrar em contradição quando considera que ele “é uma mera previsão de postos de trabalho, (que) não corresponde necessariamente ao número de trabalhadores ao serviço”, como se afirma na p. 9. Mas, assim sendo, dificilmente se pode levar a cabo uma “consequente avaliação das possibilidades reais de recrutamento sobre o mercado de trabalho, programando a abertura dos procedimentos concursais necessários nas áreas operacionais mais deficitárias”. Esclareça-nos então, sr, vereador, se a futura abertura de concursos passará a ser conduzida por navegação à vista, de acordo com necessidades pontuais, transitórias ou mesmo imprevistas.

De momento, o que se sabe é que existem 10.261 postos de trabalho previstos, ou seja, menos 166 que em 2014 e menos 1.249 quando comparados com os números de 2010. E de acordo com o quadro nº 2, da p. 11, em relação aos postos de trabalho ocupados, a CML estima um decréscimo de 20,8%, o que representa um número de tal modo significativo, que até parece que a Direcção Municipal de Recursos Humanos pretende fazer concorrência às medidas abolicionistas da srª Ministra das Finanças.

Depois, a vereação até promete promover a criação de postos de trabalho por procedimentos concursais a abrir em 2015, para áreas como as de assistente operacional, de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, de montadores electricista, de calceteiros e até de limpa colectores. Mas como de promessas está o município cheio, veremos se não passarão de meras intenções. A ser verdade já ter sido feito esse estudo previsional, diga-nos muito concretamente, sr. vereador, qual o número de lugares que vai, por exemplo, abrir para calceteiros? E quantos mais para preencher a carreira de jardineiros?

Esclareça-nos de vez, como “Os Verdes” já aqui tantas vezes questionaram nesta Assembleia, se vai ou não o executivo reactivar as Escolas de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde de Arcos? Se sim, qual a calendarização prevista para o reinício das acções de formação? Está ou não o executivo suficientemente informado para nos responder cabalmente a esta questão? Ou confirma-se, mais uma vez, que à vereação até lhe agrada fazer cruzeiro por navegação à bolina até ao fim do mandato, optando umas vezes por uns quantos recibos verdes, e outras pela insistência na externalização de serviços?

Como pretende colmatar as necessidades sentidas nas oficinas do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica nos Olivais, onde a urgência em contratar pessoal é por demais evidente? E como tenciona a CML obviar às consequências do aumento dos processos de aposentação, que poderão provocar a ruptura de alguns serviços municipais, caso não esteja prevista a entrada de novos trabalhadores? Tem a vereação consultado o sindicato para que atempadamente se pronuncie sobre o Mapa de Pessoal, dando assim cumprimento ao direito de participação sindical?

É expectável que, cedo ou tarde, o sr. vereador até venha a argumentar com as restrições do Orçamento do Estado para a abertura de novos concursos. Mas já não nos espantará que um ou vários vereadores venham a apresentar novos pedidos ou propostas para contratação de serviços a privados.

Em suma, perante a estrutura do orçamento que nos é apresentado, concluímos que não podemos concordar com estas opções e com a linha que se pretende seguir, pois contraria as propostas que temos vindo a apresentar e defendido ao longo dos tempos nesta Assembleia.

O que os munícipes facilmente poderão constatar, isso sim, é que esta maioria pretende descartar e reduzir cada vez mais os serviços públicos que a Câmara presta ou devia prestar à população.

O orçamento para 2015, que deveria ser um documento importante e estratégico, que conduzisse a cidade ao desenvolvimento, à sustentabilidade, à melhoria da qualidade de vida de todos os lisboetas, está carregado de opções dúbias, senão mesmo erradas. Não nos parece, portanto, que este orçamento traduza as preocupações dos lisboetas e da população em geral.

Mais uma vez, esteve na mão do executivo do PS elaborar um orçamento que fosse ao encontro do que Lisboa e as pessoas precisam, e mais uma vez estamos perante uma oportunidade desperdiçada, indo apenas ao encontro não das necessidades de todos, mas dos interesses só de alguns, o que é lamentável.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” exigem que a CML aprove o Regulamento Interno do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa

O grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” congratula-se com a aprovação por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa de 25/11 da Recomendação sobre o “80º Aniversário do Parque Florestal de Monsanto: protecção e valorização de um espaço verde único”. 

   

Todos os restantes documentos apresentados ontem pelo PEV no plenário da AML incluindo três moções sobre “Orçamento de Estado para 2015: transferências para os municípios“, “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social“ e “Políticas de erradicação da pobreza“, e ainda uma recomendação sobre “Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa“ foram aprovados por maioria.  

   

No caso da Recomendação “Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa”, o Grupo Municipal do PEVnão compreende como é admissível que a autarquia esteja há mais de 5 anos para proceder à aprovação de um Regulamento Interno para o Regimento de Sapadores de Bombeiros (RSB) de Lisboa que é um instrumento fundamental, necessário e urgente para a melhoria da eficiência organizacional do próprio RSB, tendo o executivo camarário informado que a proposta de Regulamento Interno do RSB se encontrava em análise, apesar daquela já ter merecido a concordância das organizações sindicais e do próprio RSB desde o mandato transacto.

Perante a importância e necessidade da aprovação do Regulamento Interno do RSB, “Os Verdes” irão, até ao final desta semana, entregar na Assembleia Municipal de Lisboa novo requerimento a solicitar esclarecimentos ao executivo camarário.

O Grupo Municipal do PEV aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações por versarem sobre matérias importantes para os cidadãos e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 26 de Novembro de 2014

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira no Período Antes da Ordem do Dia

Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

«Os Verdes» apresentam cinco documentos para apreciação deste plenário.

A moção sobre o Orçamento de Estado pretende que esta Assembleia, perante o agravamento das desigualdades sociais, do entrave ao desenvolvimento do país e dos obstáculos à capacidade de intervenção dos municípios, exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte nas transferências para os municípios e procedendo ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa e que exija o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos.

Mesmo com o aumento de receita fiscal por parte do Estado, este Orçamento prevê cortes na verba global de transferência para os municípios e, à semelhança de anteriores, institui restrições à autonomia e gestão do Poder Local, ignorando completamente as especificidades da Administração Local e tratando as autarquias locais como órgãos descentralizados do Governo.

Para «Os Verdes», esta situação é completamente inaceitável e o Orçamento deveria reconhecer o papel fundamental dos municípios, salvaguardando a autonomia e gestão do poder local.

Queremos dirigir ainda uma palavra de solidariedade e apoio à Marcha Nacional promovida pela CGTP, que terminou hoje frente à Assembleia da República, contestando o Orçamento de Estado e reivindicando novas políticas.

A moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social” propõe uma tomada de posição por parte desta Assembleia relativamente à intenção do Governo de atirar para a “requalificação”, a ante-câmara do despedimento colectivo, 697 trabalhadores, com o intuito claro de diminuir o número de trabalhadores naquele organismo e, globalmente, na Administração Pública.

A moção sobre a pobreza surge precisamente devido à necessidade cada vez mais premente de erradicar a pobreza em todas as suas formas.

Actualmente, uma em cada sete pessoas no mundo passa fome, 200 milhões sobrevivem sem emprego e o número de pobres aumenta de dia para dia, principalmente nos países de rendimento médio onde as desigualdades se acentuam.

Nesta situação encontra-se Portugal, onde as medidas de austeridade têm tido um forte impacto na população portuguesa, e Lisboa não fica imune às consequências destas políticas.

Assim, propomos que este plenário assuma uma posição de defesa de políticas que erradiquem a pobreza, através da promoção dos direitos dos cidadãos, da supressão das desigualdades e das discriminações e da justa distribuição da riqueza.

Passando às recomendações, apresentamos uma sobre o 80º aniversário do Parque Florestal de Monsanto, pois consideramos que esta data, mais do que ser assinalada, deverá servir para a CML fazer o que há muito deveria ter feito.

Tendo em vista a efectiva protecção e preservação de Monsanto, «Os Verdes» propõem, além da saudação deste aniversário, que a Câmara procure resolver os problemas relacionados com a circulação automóvel, actualize e desenvolva o Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, informe sobre os trabalhos de requalificação dos solos do Campo de Tiro, assim como do Aquaparque, que requalifique o Edifício Panorâmico, que estude a possibilidade de integração do Parque Florestal na Rede Natura 2000 e da sua classificação com vista a integrá-lo na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Por fim, a Recomendação sobre o Regimento de Sapadores Bombeiros pois havendo uma melhora nas condições de trabalho dos bombeiros, haverá naturalmente uma melhoria na qualidade do serviço prestado e uma diminuição dos acidentes profissionais.

Relembramos algumas das reivindicações dos bombeiros: o reforço de efectivos, equipamentos e viaturas e a aprovação do Regulamento Interno, um instrumento imprescindível para a melhoria da eficiência organizacional do RSB.

Recordamos que as aquisições por parte da autarquia são positivas mas não são suficientes para resolver os problemas do Regimento.

Propomos, por isso, saudar o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelas excelentes classificações no Campeonato do Mundo de Desencarceramento, e que a CML dialogue com o Regimento no sentido de solucionar os problemas existentes e que proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno, previamente concertado com o Regimento.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Orçamento de Estado, Monsanto e Bombeiros em discussão na Assembleia Municipal de Lisboa por proposta de «Os Verdes»

Amanhã, por proposta do PEV, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:
  
Uma Moção sobre o Orçamento de Estado para 2015 em que se propõe que a Assembleia Municipal exija o cumprimento da Lei das Finanças Locais, impedindo o corte de 192 milhões de euros nas transferências para os municípios e proceda ao reforço de transferências para a Área Metropolitana de Lisboa, e ainda o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos. 

Uma Moção “Em defesa dos trabalhadores da Segurança Social”, pretendendo que a Assembleia Municipal de Lisboa pugne pela defesa da manutenção e reforço dos Serviços Públicos do Estado e que repudie a dispensa de 697 trabalhadores do Instituto da Segurança Social.

Uma Moção sobre “Políticas de erradicação da pobreza” para que o plenário aprove a responsabilização do Estado pela promoção dos direitos dos cidadãos e do seu desenvolvimento e realização integral, como consagrados na Constituição da República Portuguesa, o que passa pela supressão das desigualdades e das discriminações e pela justa distribuição da riqueza.

Uma Recomendação sobre Monsanto que, além de pretender saudar o 80º aniversário do Parque Florestal, propõe que a CML preserve efectivamente este espaço único, através de algumas medidas como a resolução dos problemas relacionados com a circulação automóvel, a actualização e desenvolvimento do Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto, e que estude a possibilidade de integração do Parque Florestal de Monsanto na Rede Natura 2000 e na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Pretende-se ainda informações periódicas sobre a requalificação dos solos do Campo de Tiro e dos terrenos do Aquaparque.

Por último, uma Recomendação sobre os Bombeiros pretende que a autarquia dialogue com o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, no sentido de colmatar definitivamente a necessidade de efectivos, equipamentos de protecção individual e viaturas, e ainda que proceda, no mais curto espaço de tempo, à aprovação do Regulamento Interno do RSB, previamente concertado com o Regimento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 24 de Novembro de 2014

HOJE - Conferência de imprensa de "Os Verdes": Apresentação das propostas de alteração ao OE2015 incluindo de fiscalidade ambiental

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” realiza hoje, dia 14 de Novembro, pelas 14.00h, uma conferência de imprensa que terá lugar na Assembleia da República.

Nessa conferência serão apresentadas as principais propostas de alteração que “Os Verdes” fazem ao Orçamento de Estado para 2015, com particular destaque para propostas que incidem sobre fiscalidade ambiental.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 14 de Novembro de 2014

Câmara Municipal não presta esclarecimentos ao Grupo Municipal de “Os Verdes” sobre o Orçamento e os Recursos Humanos

Na sessão de perguntas à Câmara Municipal de Lisboa que decorreu hoje, dia 11 de Novembro, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou o executivo sobre as seguintes temáticas: Orçamento e Contratação de Pessoal; condições de trabalho na Rua Alexandre Herculano; o Edifício Panorâmico de Monsanto; a vigilância do Parque Florestal Monsanto; o Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa; os Planos de Acção de Redução do Ruído para a cidade e o Programa Creches B.a.Bá.

De entre estes temas, “Os Verdes” destacam com mais preocupante as questões orçamentais e as necessidades de recursos humanos em múltiplas áreas profissionais. 

Com efeito, o PEV tem vindo a alertar para os graves problemas que a cidade enfrenta resultante do facto de o Município de Lisboa dispor, no seu mapa de pessoal, de inúmeros lugares vagos numas categorias e dramáticas carências de pessoal noutras. “Os Verdes” defendem que uma das soluções para resolver este desequilíbrio poderá passar pela migração horizontal entre vagas nas carreiras do mapa de pessoal do município, considerando que não haveria aumento da massa salarial, mas antes uma redistribuição de vagas para as carreiras mais carenciadas. Porém, a CML não esclareceu se a partir de 2015 o executivo pretende resolver, sem encargos adicionais, as assumidas carências de pessoal. Para o PEV, esta seria uma forma de a CML abandonar as repetidas desculpas para o incumprimento da prestação de serviços públicos ou para o infindável recurso à externalização com contratos a privados.

Perante as novas taxas previstas para o Orçamento municipal de 2015, “Os Verdes” consideram que se antecipam taxas que virão a onerar ainda mais os lisboetas, tais como taxas de protecção civil, aeroportuárias, hoteleira sobre as dormidas, sobre o consumo de bens culturais.

Com efeito, o orçamento municipal para 2015, apresentado ontem, prevê a introdução de uma taxa turística que poderá representar um problema complexo. Será que, pressupondo uma taxa uma contrapartida, ou seja, um pagamento pela prestação de um serviço, não será que esta taxa não representará afinal um imposto? Assim sendo, terá a autarquia legitimidade para o criar?

Confrontado com estas dúvidas, o executivo municipal não se dignou responder à esmagadora maioria destas questões, razão pela qual “Os Verdes” entregarão por escrito as questões que ficaram por responder, esperando, desta forma, obter resposta.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.

A versão integral da intervenção da deputada do GM de “Os Verdes” poderá ser consultada aqui

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 11 de Novembro de 2014

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira na sessão de perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 11 de Novembro de 2014

1ª pergunta

Nesta sessão de perguntas à CML «Os Verdes» gostariam de começar por abordar as condições de trabalho dos trabalhadores do edifício situado na Rua Alexandre Herculano, que entregaram nos Paços do Concelho dois abaixo-assinados para reivindicarem melhores condições. Um deles refere-se às queixas devido às avarias sistemáticas nos elevadores de serviço do edifício de oito andares e, também segundo os funcionários, nos aparelhos de ar condicionado, atingindo-se no Verão 40 graus dentro das salas.

O edifício estará sobrelotado, por ali funcionarem os gabinetes de dois vereadores, mais dois pisos cedidos à Junta de Freguesia de Santo António, mais os cerca de 170 funcionários afectos às Direcções Municipais de Mobilidade e Transportes e da Educação, Juventude e Desporto.

Consta que há cerca de um ano a Autoridade para as Condições de Trabalho visitou o edifício, mas o município ainda não resolveu as situações pendentes. Haverá falta de pessoal na cozinha, salas que estavam equipadas com micro-ondas e outros equipamentos, mas estes espaços foram desocupados e transformados em escritórios, não havendo agora espaços apropriados para os trabalhadores que levam as suas refeições de casa. Existia ainda um bar no piso do refeitório que encerrou e era utilizado pelos signatários e aposentados que o frequentavam com regularidade.

Pergunta-se:

- procedeu entretanto a CML às necessárias vistorias técnicas ao edifício?

- qual o motivo para o atraso na resolução das referidas condições de trabalho?

- tem o executivo previstas empreitadas que permitam solucionar estes problemas?

2ª pergunta

O segundo tema que trazemos prende-se com o orçamento municipal e com um aspecto fulcral: a contratação de pessoal.

 Segundo o mapa de pessoal de 2014, a CML tinha 9.445 postos de trabalho ocupados e 982 vagas.

Sabemos que a solução está longe de ser pacífica para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas o Orçamento do Estado para 2015 poderá permitir desbloquear as contratações de pessoal nas autarquias que tenham um endividamento inferior a 1,5 vezes a média das receitas dos últimos três anos. Ou seja, as câmaras que não estejam endividadas vão poder contratar conforme tenham gastos com pessoal superiores ou inferiores a 35%, tendo essas novas contratações de passar pelas assembleias municipais.

Há, assim, municípios que poderão admitir trabalhadores, desde que garantam que a sua massa salarial não aumenta, com as eventuais admissões a depender da saída de trabalhadores, designadamente, por aposentação. Mas não só, e tal é precisamente o caso de Lisboa.

Acontece que na capital transitaram da Câmara Municipal para os quadros das freguesias largas centenas de trabalhadores. Logo, a CML dispõe actualmente no seu mapa de pessoal de 2014 inúmeros lugares vagos numas categorias e dramáticas carências de pessoal noutras áreas profissionais.

Uma das soluções para resolver este desequilíbrio poderá passar pela migração horizontal entre vagas nas carreiras do mapa de pessoal do município, considerando que, deste modo, a massa salarial não aumenta. Haverá é apenas uma redistribuição de vagas para as carreiras mais carenciadas.

Desta forma, o que «Os Verdes» pretendem saber é:

- se pondera o executivo estudar a viabilidade da transferência de vagas destas carreiras e categorias para aquelas onde é mais premente o seu preenchimento para um bom desempenho na qualidade dos serviços a prestar aos munícipes, já em Janeiro de 2015?

- Se sim, para que carreiras profissionais? Para a higiene urbana? Para jardineiros? Para calceteiros?

Deste modo, a partir de 2015 deixaria de haver desculpas para o incumprimento da prestação de serviços públicos ou o infindável recurso à externalização com novos contratos a privados.

Gostaríamos ainda de obter um esclarecimento por parte do executivo: o orçamento municipal para 2015 foi ontem apresentado, contendo a introdução de uma taxa turística. Mas podemos estar aqui perante um problema: se uma taxa pressupõe uma contrapartida, ou seja, um pagamento de uma prestação de um serviço, não será esta taxa afinal um imposto? E se assim for, terá a Câmara legitimidade para o criar? Como explica então a Câmara esta situação?

3ª pergunta

A terceira questão está relacionada com o Parque Florestal de Monsanto e o edifício Panorâmico.

 A verdade é que na última sessão de declarações políticas levantámos aqui esta e outras questões, mas o Sr. Vereador optou por responder apenas parcialmente, razão pela qual optámos por trazer novamente este tema, na esperança de hoje não sairmos daqui sem resposta.

O edifício Panorâmico de Monsanto é considerado uma das obras maiores do período moderno em Portugal, com uma localização e vista privilegiadas sobre a cidade de Lisboa, com uma arquitectura inovadora para a época, representando ainda património municipal e histórico que importa preservar, contrariando a sua actual situação de abandono e de futuro incerto.

Relembramos que em Abril «Os Verdes» apresentaram uma recomendação no sentido da requalificação deste edifício, que foi aprovada por todos os Srs. e Sras. deputadas desta Assembleia, e cuja deliberação recomendava que o executivo desenvolvesse esforços no sentido de procurar uma solução integrada para o Panorâmico, que viabilizasse e preservasse aquele espaço, e que, mediante a solução encontrada para o edifício, esta não o viesse adulterar em termos arquitectónicos, decorativos ou de volumetria.

O que pretendemos saber é:

- por que razão não existe ainda nenhuma intervenção da autarquia para a recuperação e reabilitação do Panorâmico de Monsanto, que impeça a sua degradação?

- que soluções foram já estudadas?

- e que projectos tem a Câmara para intervir neste edifício, de acordo com os pressupostos que acabámos de referir?

4ª pergunta

A quarta questão que gostaríamos de colocar é igualmente sobre Monsanto, mas agora sobre a vigilância deste espaço.

 Todos reconhecemos a importância do Parque Florestal de Monsanto e sabemos também que este deveria ser um exemplo de conservação e protecção da natureza, pelo menos em teoria. Na prática, também sabemos que não é bem assim que funciona.

 Ora, a vigilância e segurança dos espaços verdes de Lisboa submetidos ao regime florestal, como Monsanto, estão a cargo dos guardas florestais.

A verdade é que é difícil ver-se patrulhas fora das horas de expediente, portanto fora do período entre as 9h e as 17h30 horas, durante a semana, o que será manifestamente insuficiente e o que nos leva a crer que fora deste horário o parque se encontra desprotegido, situação que é inaceitável.

Pelo que perguntamos:

- qual o número de efectivos que fazem a vigilância de Monsanto e em que horário?

- qual o número de guardas florestais previsto no mapa de pessoal?

- de quantas viaturas dispõem os guardas florestais? E quantas estão operacionais?

- e se a Câmara Municipal considera que a vigilância que está a ser efectuada ao Parque Florestal de Monsanto é suficiente e adequada?

5ª pergunta

O 5º tema de perguntas que temos é sobre o Jardim Botânico de Lisboa, que se encontra classificado como Monumento Nacional desde finais de 2010, beneficiando automaticamente de uma Zona Geral de Protecção.

Esta classificação do Jardim Botânico de Lisboa, sendo o único do género no país com tal distinção, implica que o município, em parceria com os serviços da Administração Central, nomeadamente com o IGESPAR e a Direcção Regional de Cultura, elabore um Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área a proteger, com o objectivo específico de definir estratégias e regras orientadoras para a preservação e valorização do património cultural existente na sua área de intervenção.

Actualmente, o Jardim Botânico possui uma insuficiente manutenção e tem espaços bastante degradados e importa dizer que, em 2012, foi celebrado um protocolo entre o Município e a Universidade de Lisboa, onde a Câmara se comprometeu a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico e, em 2013, o projecto “Jardim Botânico de Lisboa, Proteger, Valorizar e Promover” foi o vencedor do Orçamento Participativo, tendo-lhe sido atribuídos 500 mil euros.

Assim, pretendemos saber:

- em que fase se encontra a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa? E para quando a sua discussão pública?

- para quando a aprovação pela CML deste subsídio anual,  tal como se comprometeu no protocolo que assinou com a Universidade de Lisboa?

- para quando está previsto o arranque das obras de execução da reabilitação dos caminhos da água, do sistema de rega e a recuperação das cisternas existentes no Jardim Botânico de Lisboa resultante das verbas do Orçamento Participativo de 2013?

6ª pergunta

Passando ao 6º tema: uma das responsabilidades do município é aprovar planos de acção baseados nos mapas estratégicos de ruído, de modo a prevenir e reduzir o ruído ambiente sempre que necessário e em especial quando os níveis de exposição forem susceptíveis de provocar efeitos prejudiciais para a saúde e de preservar a qualidade do ambiente acústico.

Ora, no final de 2010, a Assembleia Municipal aprovou os Mapas Estratégicos de Ruído para a Cidade de Lisboa, proposta que continha apenas os Mapas de Ruído, não estando incluídos os Planos de Acção legalmente previstos. O executivo comprometeu-se a apresentar, com a maior brevidade, os Planos de Acção em falta pois, por si só, os Mapas de Ruído são inconsequentes.

Perguntamos, então:

 -  em que ponto de situação estão estes Planos de Acção, uma vez que a consulta pública terminou no final de Janeiro?

7ª pergunta

O 7º e último tema é sobre o Programa B.a.Bá “Programa de Desenvolvimento de Creches em Lisboa”, que foi estabelecido como uma medida prioritária no programa de governo da cidade, no âmbito das atribuições e competências do Município em matéria de acção social.

Estas creches, inseridas numa política de serviços de proximidade centrada na resposta às necessidades e expectativas dos munícipes, são geridas pelas instituições da área da Economia Social, ainda que permaneçam como parte da rede pública.

No sentido de operacionalizar este programa foi assinado um memorando de entendimento entre a CML, a União das Mutualidades Portuguesas, a União das Misericórdias e a União Distrital das IPSS, tendo as propostas de cedência sido aprovadas na reunião de CML do dia 24 de Julho de 2013.

De acordo com todas aquelas instituições, a CML ter-se-ia comprometido a garantir o apoio financeiro necessário pelo menos durante dois anos. Porém, apenas passado um ano, com a Proposta nº 398/2014, a CML propôs-se alterar unilateralmente os termos do contrato de arrendamento não habitacional das Creches B.a.Bá, reduzir a percentagem destinada às crianças carenciadas de 25% para 20%, com o argumento de, para assegurar o funcionamento destas infraestruturas, as instituições gestoras teriam de fazer uma candidatura à Segurança Social.

Esta AML já aqui aprovou por unanimidade uma recomendação para a salvaguarda da missão social das Creches B.a.Bá. Conhecendo-se a posição da CML, o que “Os Verdes” perguntam hoje é:

- considera ou não o executivo que, rasgando uma das suas bandeiras eleitorais, está a defraudar as famílias mais carenciadas?

- em que pé se encontram as negociações entre a CML, a Segurança Social e as instituições que gerem as creches?

- entretanto, assume ou não a CML os compromissos com as IPSS’s, apoiando-as nas candidaturas aos Acordos de Cooperação com a Segurança Social para que o problema seja correcta e definitivamente resolvido?

Cláudia Madeira - Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Julho de 2014 - Proposta nº 313/2014 - Demonstrações financeiras e Relatório de gestão de 2013

A presente Proposta procura proceder à aplicação do resultado líquido do exercício do Município de 2013, sendo 5% destinado para Reservas Legais e os restantes 95% para os denominados Resultados Transitados. Parte deste valor - cerca de 23% - destinar-se-á a regularizações de registos de Imobilizado anteriores a 1980.

Contudo, dos 9.081.693,15 € apurados nas demonstrações financeiras da Câmara, o parecer do Revisor Oficial de Contas (ROC) levantou dúvidas em diversas rubricas respeitantes às contas de 2013, num valor aproximado de 1.063.700, 00 €.

Desse total o ROC, coloca em causa 841,5 milhões de euros relativos a “bens valorizados desconhecidos”, mais os proveitos diferidos, que incluem subsídio de investimento, no valor de 173,5 milhões de euros, a que acrescem 15 milhões respeitantes a custos diferentes relativos a obras coercivas e “com antiguidade” e ainda 29,7 milhões de euros que dizem respeito a “montantes facturados por terceiros ao município, registados patrimonialmente, mas sem registo nos compromissos orçamentais”.

Depois, com base ainda nos documentos oficiais do executivo, constatam-se divergências entre os valores apurados pelo Relatório de Gestão de 2013 e os valores dos contractos divulgados no Portal Base, detectando-se valores e variações diferentes para a mesma rubrica. O maior desvio verifica-se entre o montante global dos contractos assinados e as despesas em aquisição de bens e serviços da autarquia.

Também de acordo com o relatório anual da Comissão para a Promoção das Boas Práticas de 2013, o Município gastou mais de 235% do que em 2012, em aquisição de bens e serviços através da central de compras municipal e nos ajustes directos feitos pelos diferentes serviços com a adjudicação de empreitadas.

Um panorama que não augura uma imagem favorável do exercício camarário.

Acresce que, para além destes números, a própria autarquia prevê que irá registar, no ano corrente, uma queda de cerca de 154 milhões de euros na receita estrutural, admitindo que, por este facto, intenta proceder a uma apressada e quase indiscriminada alienação de um vasto pacote de activos patrimoniais, que esta Assembleia aqui terá também de analisar em breve.

E lá se vem defendendo que "a situação financeira da Câmara de Lisboa é sólida". Mas a CML não se pode esquecer que essa dita ‘solidez’ beneficiou da assinatura de um memorando de entendimento com o Governo, em 2012, em que o Estado reconheceu dever quase 300 milhões de euros ao Município, onde se incluíam os terrenos do Aeroporto. E que foi esse dinheiro que serviu, sobretudo, para baixar a dívida do Município.

Para além disso, a CML assumiu a dívida da EPUL em processo de liquidação, mais a dívida da Câmara à Parque Expo, mais a assunção dos custos pela aquisição do Convento do Desagravo e mais alguns milhões por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento à SRU Ocidental, levando ao aumento da dívida em cerca de 80 milhões de euros entre 2012 e 2013. O executivo reconhece ainda a diminuição das receitas do Município, nomeadamente fiscais, bem como elevadas custas com processos judiciais, designadamente com o processo da Bragaparques. A autarquia queixa-se, finalmente, de algumas das medidas do Governo que afectam o sector autárquico, nomeadamente o fim das receitas do IMT. Daí que a CML já tenha vindo anunciar a sua compensação com a criação de uma nova taxa sobre os resíduos sólidos, a pagar pelos lisboetas, claro!

Em síntese, identifiquemos alguns números da execução orçamental.

Tanto os níveis de investimento, como os níveis de execução da receita prevista foram particularmente baixos, rondando, neste caso, os cerca de 60%. Nas ‘Actividades Desenvolvidas’, se o eixo ‘Bons Serviços Urbanos’ se ficou por uns 39,4%, já o eixo ‘Cidade de Oportunidades’ se ficou por uns meros 31,1%, enquanto o eixo ‘Cidade Amigável’ se quedou por uns sofríveis 20,3%. Por seu turno, enquanto a rubrica ‘Rede Viária’ apenas atingiu 21,6 %, já a rubrica ‘Espaço Público de Proximidade / Calçadas’ não excedeu uns sofríveis 11,5%. E utilizamos ‘sofríveis’ no sentido de dor para os lisboetas. Também o ‘Parque Habitacional Municipal’ teve uma taxa de execução de apenas 13,8% e o item colectividades da área Desporto se fixou nuns ‘elevadíssimos’ 56,0%. Ou seja, nem os ‘mínimos olímpicos’ foram cumpridos.

Em contrapartida, a dívida aumentou em todas as maturidades. Ou seja, no final de 2013 o activo líquido municipal tinha registado um aumento de 113,6 milhões de euros, para chegar aos 3.600 milhões de euros. Todos reconhecem que o aumento do passivo não é um sinal positivo. Em 2013 este fixou-se em 1.420 milhões de euros tendo tido um crescimento de 135 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % em relação a 2012, devido, sobretudo, ao aumento das dívidas a terceiros e de empréstimos de médio e longo prazo.

Ainda assim, a actual gestão camarária ensaia uma explicação. Excluindo as provisões e diferimentos - verba reservada pela autarquia para processos judiciais - o aumento fica-se pelos 80,2 milhões de euros, sendo 22,5 milhões resultantes da absorção do passivo de médio/longo prazo da EPUL, 22,8 milhões do pagamento da Parque Expo, 5,7 milhões pagos pela SRU Ocidental ao IHRU/BEI e ainda pelo protocolo com a Estamo, relativamente ao Convento do Desagravo no valor de 17,8 milhões de euros.

O que ressalta afinal nas Demonstrações financeiras e no Relatório de gestão de 2013?

A receita ficou cerca de 33,5% abaixo do valor orçamentado e a receita de capital terá ficado por menos de 70%, apesar do negócio com os terrenos do Aeroporto. O total cobrado de 572 milhões de euros corresponde a uma taxa de 58,8% da receita prevista, com uma quebra face a 2012 de 287 milhões de euros. Estes valores, quando comparados com 2012, resultam influenciados pelo facto de nesse ano terem sido cobrados 271 milhões de euros nas outras receitas de capital, com a venda dos terenos do Aeroporto. E embora a CML reclame ainda a assunção da dívida da EPUL, já não faz referência quanto ao elevado valor patrimonial que lhe advém com a extinção da empresa pela comissão liquidatária.

Como o passivo aumentou, por consequência a situação financeira da CML não melhorou. Com isto, agravaram-se os problemas da cidade e dos munícipes, faltou uma estratégia de recuperação e desenvolvimento da cidade, piorou a reabilitação do tecido urbano e favoreceu-se a especulação imobiliária.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” vê por isso, com preocupação, as incongruências de alguns dos números apresentados e o desacerto das políticas do executivo camarário, alertando que um outro caminho em prol da cidade e dos lisboetas é possível.

Cristina Serra

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira sobre o Orçamento da CML para 2014

Proferida na reunião da AML de 16 de Dezembro de 2013 

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
Sobre a apreciação do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e das Grandes Opções do Plano 2014-2017, «Os Verdes» gostariam de, em primeiro lugar, referir a ausência da nota introdutória que costuma acompanhar esta proposta, ajudando a fazer um enquadramento da mesma e facilitando a sua compreensão. Julgamos pois, que, de futuro, será positivo que as propostas de orçamento se façam acompanhar de uma nota de abertura, como vinha sendo habitual.
Depois, sobre o conteúdo da proposta, detectamos algumas inconsistências e divergências, que passaremos a enumerar, mas alertando já para o facto de se tratar de uma proposta que, mais uma vez, não vai ao encontro das necessidades da cidade e é irrealista.
E porquê?

1. O executivo apresenta-nos um orçamento de cerca de 730 milhões de euros, prevendo arrecadar 131 milhões de euros com alienação de património – venda de terrenos, imóveis e lojas. Este valor é oito vezes superior à média arrecadada nos últimos três anos, e não corresponde àquilo que se considera ser possível executar.
Por que razão insiste o executivo em apresentar estes números?
Será que pretende insistir numa sobreorçamentação de receitas, porque sabe que não vai arrecadar estas receitas, mas é uma forma de, aparentemente, equilibrar as contas e poder justificar despesas?
Estará o executivo à espera de cumprir estes objectivos, mantendo o mesmo nível de previsão de receitas, quando a execução é baixíssima, ou é um orçamento feito claramente para não ser cumprido? Se assim é, o que ficará então por fazer?
Temos o exemplo das taxas de execução de venda de bens de investimento em anos anteriores: em 2011 foi de 4,8% (previa-se mais de 300 milhões com estas operações, mas conseguiu-se apenas 14 milhões), em 2012, essa taxa foi de 18,1%, apontando-se para 160 milhões, mas tendo-se ficado nos 28 milhões, e em 2013 o cenário não foi muito diferente.
Perante isto, os valores previstos não são difíceis, como o senhor vereador chegou a afirmar, são mesmo irrealistas.

2. Sobre a verba destinada às freguesias, se essa verba, 68 milhões de euros, vem directamente do OE para as freguesias, porque aparece este valor no orçamento? No nosso entendimento, não deveria constar, uma vez que os salários dos trabalhadores a transferir já estão incluídos no Orçamento de Estado. Assim, estaremos perante uma duplicação destes valores.

3. Apesar das explicações dadas, a verdade é que nos são apresentados 236 milhões de euros de despesas com recursos humanos, igual ao valor apresentado para 2013, mesmo quando a autarquia está a avançar com a transferência de trabalhadores para as freguesias.
Ou seja, fixam-se valores que não serão atingidos e que não deverão constar desta proposta. Parecerá, assim, que não haverá transferência nenhuma, algo que «Os Verdes» defendem, como já tivemos ocasião de manifestar.
Passando ao ponto 4, sobre o Mapa de Pessoal: há 982 postos de trabalho vagos. Como pensa a Câmara alcançar bons resultados com o município a trabalhar assim? Há 225 vagas por preencher nos cantoneiros de limpeza, 101 em assistentes operacionais na área da educação, 11 nos tratadores de animais e 262 nos bombeiros, entre muitas outras.
Não serão estes trabalhadores essenciais ao bom funcionamento dos serviços?
Por exemplo, qual o sentido de haver menos 15 jardineiros, quando a autarquia até tem uma escola de jardineiros?!
O que nos leva ao ponto 5.

Na aquisição de bens e serviços há um aumento de 46%, totalizando quase 140 milhões de euros. Isso reflecte bem as opções erradas do executivo, que insiste em adquirir bens e serviços fora da esfera municipal, em vez de recorrer aos serviços municipais, como tantas vezes «Os Verdes» têm proposto.
E aqui, mais uma vez, relembramos o esvaziamento de meios humanos e materiais que tem havido na área da gestão e manutenção dos espaços verdes, que depois se traduz num rol de propostas apresentadas nesta Assembleia, para contratação de serviços externos à autarquia para aquela área.
A autarquia diz ter como prioridade 5 eixos, sendo o primeiro, “Lisboa mais próxima”, baseando-se numa cidade limpa e arranjada.
Diz o executivo que, e passo a citar “a qualidade dos serviços urbanos, em especial da higiene e limpeza urbana, é a primeira prioridade de uma cidade melhor”.
No entanto, as opções tomadas nesta matéria não demonstram minimamente essa preocupação, como acabámos de exemplificar no ponto anterior.
Ainda neste eixo, temos o Programa A1 – Cidade de Bairros, com o qual concordamos plenamente. Mas este orçamento conseguirá realmente fazer mais pelos bairros sociais?

6. É-nos também apresentado um programa intitulado “Cidade mais próxima dos cidadãos”, referindo a Reforma Administrativa e voltando a mencionar inverdades quando se fala num amplo processo de participação, em facilitar a vida às pessoas e em dar melhor resposta aos problemas. Alertámos inúmeras vezes para as consequências desta reforma e os próximos tempos serão a prova viva dos problemas que teremos que enfrentar.

7. Curiosamente, na página 9 das Grandes Opções do Plano, é possível encontrar o seguinte compromisso da autarquia “Promover o funcionamento aberto e mais expedito da Assembleia Municipal devendo o seu regimento ser alterado por forma a reconhecer e assegurar a todos os eleitos igual capacidade de acesso à informação e intervenção”. Concordamos com o princípio, mas qual a razão para ser a Câmara Municipal a promover isto, quando são órgãos autónomos? A Câmara não pode nem deve intervir sobre o funcionamento desta Assembleia, pelo que esta ingerência não pode ser permitida.
O executivo diz igualmente pretender “valorizar o debate público das grandes questões da política municipal”; e “implementar a participação informada dos cidadãos e suas organizações”.
Ora, também concordamos, desde que não haja ingerências, como é óbvio. Mas não podemos deixar de salientar que, nos últimos anos, vários compromissos do executivo para com esta Assembleia não têm sido cumpridos, pautando-se frequentemente esta relação por falta de respeito pelo trabalho dos deputados, pelas propostas que apresentam e pelas questões que colocam e que esperam, em vão, ver esclarecidas.

8. Depois, quando se fala em serviços públicos de qualidade, temos aqui uma grande divergência. Para «Os Verdes» é completamente impossível que, com as opções que têm vindo a ser seguidas e que continuam a ser propostas, isso se consiga, tal como já se percebeu pelo que dissemos sobre o Mapa de Pessoal e a aquisição de bens e serviços a empresas privadas.
Portanto, está bem à vista a linha política que o Partido Socialista está a seguir. Mais uma vez, são os lisboetas que ficam a perder.
Estas são as considerações que, analisando os documentos que integram a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014 e as Grandes Opções do Plano para 2014-2017, «Os Verdes» têm a fazer.
O Orçamento, um importante instrumento e uma importante base de trabalho da Câmara, é mais uma vez desperdiçado com ilusões, irrealismos, com opções erradas de gestão da cidade.
Não conseguimos ver nesta proposta o ponto de viragem, não conseguimos ver onde está aqui reflectida uma melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Como vai este orçamento trazer mais população, fixar mais empresas, reabilitar património degradado? Como vai transformar Lisboa numa cidade mais amigável, equilibrada e sustentada?
Perguntamos, ainda, como espera o executivo que este orçamento seja uma forma de atingir os eixos prioritários a que se propõe, nas Grandes Opções do Plano?
Não vai, porque é um orçamento irrealista, desajustado, é uma proposta ficcional e fantasiosa, que não corresponde às reais necessidades dos munícipes e da cidade.
Por isso, e por considerarmos que esta proposta está longe, muito longe, de ser a proposta de Orçamento que Lisboa está a precisar, «Os Verdes» votarão contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2014.

A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira