Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a concessão do Capitólio a entidades privadas

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou que pretende concessionar a entidades privadas a programação artística e cultural do Cineteatro Capitólio, no Parque Mayer. 

No seguimento desta opção por parte da CML, o PEV entregou um requerimento exigindo saber qual a razão para o executivo camarário optar por concessionar a entidades privadas a programação do Cineteatro Capitólio; qual a razão para não ser a autarquia a entidade responsável pela programação e ainda quem determinará os custos de acesso a eventos promovidos neste equipamento cultural.

Requerimento

Foi anunciado que a Câmara Municipal de Lisboa apresentará no próximo dia 23 de Março uma proposta relativa à programação artística do requalificado Cineteatro Capitólio, também denominado Teatro Raul Solnado, no Parque Mayer, que representa um equipamento emblemático da cidade pelo seu historial e simbologia.

Após a intervenção de reabilitação do Capitólio, este espaço ficou sob a alçada da EGEAC – Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, e a proposta a ser discutida prevê que essa programação seja concessionada a entidades privadas.

A própria CML reconhece que este espaço se encontra dotado de condições e infraestruturas básicas para acolher qualquer tipo de programação cultural, não tendo paralelo nos restantes equipamentos municipais. 

Ora, considerando que o executivo assumiu como um dos seus objectivos a abertura do Cineteatro Capitólio, mas omitindo que a opção passaria pela privatização no que diz respeito à sua programação, Os Verdes consideram que é necessário esclarecer algumas questões.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1- Qual a razão para a CML optar por concessionar a entidades privadas a programação do Cineteatro Capitólio?

2- Não considera que poderia e deveria ser a CML a entidade responsável pela programação do Capitólio?

3- Entende a CML que não tem condições para assumir a gestão deste espaço cultura?

4 – Quem determinará os custos de acesso a eventos promovidos no Cineteatro Capitólio?

«Os Verdes» questionam a CML sobre as várias obras em curso no Parque Mayer

 

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

Há vários anos que se arrastam as obras de reabilitação do Teatro Capitólio e as obras de reabilitação do Teatro Variedades ainda nem iniciaram, além de que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Para «Os Verdes» é necessário que a autarquia defina o modelo de gestão e de programação que pretende para estes teatros, razão pela qual pretendem saber para quando prevê a autarquia proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos para o Teatro Capitólio, quando serão iniciadas e concluídas as obras de reabilitação do Teatro Variedades e quando será a abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades.

No requerimento entregue, o PEV questiona também se a CML já definiu o modelo de gestão e de programação para estes dois teatros emblemáticos da cidade e para quando prevê que a conclusão das obras em curso para a criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

 

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

No Teatro Variedades ainda não se sabe para quando está previsto o início e o término das obras de reabilitação que foram a concurso, finalmente, no passado mês de Dezembro.

Por outro lado, desconhece-se ainda para quando está prevista a abertura ao público do Teatro Capitólio, uma vez que ainda falta proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação. Também se desconhece qual o respectivo modelo de gestão e programação que a autarquia pretende para estes teatros emblemáticos da cidade.

Importa referir também que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Para quando prevê a autarquia que se iniciem e concluam as obras de reabilitação do Teatro Variedades?

 2 – Quando irá a CML proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação, para o Teatro Capitólio?

3 – Para quando prevê o executivo camarário proceder à abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades?

4 – Qual o modelo de gestão e de programação que a CML pretende para estes dois teatros emblemáticos da cidade?

5 – Para quando prevê a autarquia que se concluam as obras em curso referentes à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer?

Lisboa, 20 de Janeiro de 2016

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

«Os Verdes» defendem destino público para os terrenos da antiga Feira Popular, mas PS quer privatizá-los

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» defende que os terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, devem ter um destino público e utilização colectiva, tendo apresentado uma recomendação nesse sentido, hoje, na reunião da Assembleia Municipal.

Nessa recomendação, o PEV propunha que a CML procedesse à suspensão do processo em curso para a alienação dos terrenos da antiga Feira Popular, até à conclusão do processo que decorre em sede de tribunal arbitral. 

   

No entanto, o PS – com o apoio do PSD e Deputados Independentes - quer privatizar este património municipal a qualquer custo, tal como fez com a alienação de parte dos terrenos do aeroporto da cidade de Lisboa. Estamos a falar de um terreno estratégico no centro da cidade com cerca de 140 mil metros quadrados que a autarquia quer destinar para a construção de habitações e espaços de serviços, comércio e hotelaria, sem que os moradores da área circundante, a população em geral e a cidade tenham o direito de serem ouvidos num processo transparente de discussão pública alargada sobre o que é que ali poderá e deverá ser construído.  

   

Desta forma, «Os Verdes» lamentam a cegueira privatizadora do PS que só prejudica a cidade e os lisboetas.  

No âmbito desta discussão, foi decidido, por iniciativa da Mesa da Assembleia e do Grupo Municipal do PEV, realizar uma audição pública na Assembleia Municipal de Lisboa pois o que ali vier a ser construído terá, não só implicações directas em toda a zona circundante, mas também em toda a cidade.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 16 de Junho de 2015

Intervenção sobre a apresentação das Recomendações no PAOD

Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de Junho de 2015

“Os Verdes” apresentam na AML de hoje 4 recomendações.

Começando pela recomendação do Bairro das Murtas, pretendemos que sejam resolvidos alguns problemas sentidos pela população, tal como a necessidade de se criar um espaço de lazer seguro para as crianças e jovens do bairro, assim como um local que permita um convívio saudável entre os moradores.

Recentemente, “Os Verdes” realizaram uma visita pela freguesia de Alvalade, tendo ido ao Bairro das Murtas, onde foi possível constatar esta necessidade, além do problema da degradação, do abandono e da sujidade no espaço envolvente, situação aliás comprovada pelas fotografias que anexámos à recomendação que apresentamos. Por tudo isto, consideramos que a Câmara pode e deve requalificar o Bairro das Murtas, promovendo um sentimento de segurança e de proximidade entre os moradores, o que irá também melhorar significativamente a sua qualidade de vida.

Trazemos também a esta Assembleia Municipal, através de uma recomendação, o Dia Mundial do Ambiente que se celebra a 5 de Junho.

Este ano, o tema do Dia do Ambiente é “Sete mil milhões de sonhos. Um planeta. Consuma com moderação” e tem como objectivo chamar a atenção para uma gestão responsável e eficiente dos recursos naturais. E é por considerarmos que Lisboa tem um papel fundamental na promoção do uso sustentado de recursos, que propomos que a Câmara promova iniciativas relacionadas com a temática do Dia do Ambiente.

Apresentamos igualmente uma recomendação sobre o Dia Mundial do Refugiado, assinalado a 20 de Junho, que este ano se comemora numa altura em que a Assembleia Municipal promove um debate sobre Demografia e Migrações.

Assinalar-se esta data é uma forma de chamar a atenção para o flagelo dos milhares de refugiados pelo mundo inteiro que continua a ser um dos grandes problemas da humanidade e que precisa de uma resposta adequada, e entendemos recomendar à Câmara Municipal que promova e apoie campanhas em prol dos Direitos Humanos, da paz, da solidariedade para com os povos e os refugiados em particular.

Por fim, temos também uma recomendação sobre os terrenos da Feira Popular, cuja hasta se desenvolveu de forma confusa e ilegal tendo sido anulada pelo tribunal. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa afirmou ser intenção do executivo proceder à alienação destes terrenos, reconhecendo que serão dos terrenos mais importantes até a nível europeu, não havendo nenhuma capital europeia com um terreno com as mesmas características dentro da cidade. Prevê-se que aquele espaço possa acolher habitações, serviços, comércio e hotelaria. Ou seja, tudo aquilo que aquela zona já oferece.

Perante isto, o objectivo de “Os Verdes” é que a Câmara suspenda o processo em curso de alienação dos terrenos da antiga Feira Popular e que considere este terreno municipal como um activo estratégico para um desenvolvimento integrado da cidade de Lisboa, que promova a realização de um debate público alargado sobre a utilização a dar a estes terrenos e que equacione a possibilidade de qualificar esta área com equipamentos públicos de utilização colectiva.

Apresentamos esta proposta pois consideramos que o que vier a ser construído ali, terá implicações em toda aquela zona, mas também em toda a cidade e entendemos que a Câmara deve assumir uma postura positiva em defesa dos interesses da cidade e dos munícipes.

Sobre os restantes documentos apresentados por outros GMs, e a propósito da Moção nº 2, gostaríamos de recordar que, na AML de 13/11/2011, foi aprovada uma recomendação de GM de “Os Verdes” para que a CML intercedesse «junto da Carris para que esta proceda à reposição das carreiras de eléctrico desactivadas, nomeadamente da Carreira nº 24 entre o Cais do Sodré e Campolide». E já em 2007 fora aprovada por unanimidade outra recomendação do GM de “Os Verdes” para que a CML desse início aos «procedimentos necessários à reabertura, a curto prazo, da linha de eléctrico nº 24, de Campolide ao Largo do Carmo, incluindo a sua extensão ao Cais-do-Sodré», bem como das linhas de eléctrico nºs 26, 29 e 30.

Seria importante saber que medidas encetou a CML junto da Carris, após 2007 e 2011, para dar seguimento a estas 2 recomendações do Partido Ecologista “Os Verdes”?

Também a propósito da Recomendação nº 4, gostaríamos de relembrar que em 9/12/2014 foi aprovada por unanimidade uma outra recomendação de “Os Verdes” sobre a semaforização, que também contemplava a sinalização sonora e o alargamento do tempo de sinal verde nos semáforos, nos casos onde se verifique que os períodos de sinal verde eram manifestamente insuficientes para o atravessamento das vias, principalmente por peões com mobilidade condicionada.

Pergunta-se então: que medidas tomou entretanto a CML para facilitar o atravessamento das vias na capital? Sr. Presidente, quais são afinal as ilações e as consequências que o executivo retira destes contributos e destas propostas aprovadas nesta Assembleia?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Por proposta de «Os Verdes» Assembleia Municipal de Lisboa discute: Dias Mundiais do Ambiente e dos Refugiados, requalificação do Bairro das Murtas em Alvalade e alienação dos terrenos da antiga Feira Popular

 

Amanhã, por proposta do PEV, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Recomendação relacionada com o “Dia Mundial dos Refugiados”, para que a autarquia promova e apoie a divulgação de campanhas em prol dos Direitos Humanos, da Paz e da Solidariedade Internacional para com os povos e os refugiados, em particular; e elabore medidas de âmbito municipal de apoio a eventuais refugiados.

Uma Recomendação sobre o “Dia Mundial do Ambiente”, pretendendo que a autarquia promova iniciativas, ao longo do ano, relacionadas com a temática lançada pela ONU para o ano de 2015, alertando os cidadãos para a necessidade de um consumo sustentado e, principalmente, para uma mudança de comportamento que conduza a um desenvolvimento sustentável e ainda que desenvolva campanhas sustentáveis de sensibilização pública sobre boas práticas ambientais, nomeadamente na utilização dos recursos energéticos e hídricos, na redução da produção de resíduos e ainda a importância dos espaços verdes e da arborização dos arruamentos para a biodiversidade e o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.

Uma Recomendação “Pela requalificação do Bairro das Murtas em Alvalade”, propondo que a CML proceda à limpeza e requalificação do Bairro das Murtas, recuperando para a vivência comunitária a zona expectante a poente do bairro, contemplando, neste projecto de reabilitação, espaços verdes e equipamentos lúdicos e de uso colectivo.

Por fim, uma Recomendação “Contra a alienação dos terrenos da antiga Feira Popular em Entrecampos”para que a CML proceda à suspensão do processo em curso de alienação dos terrenos da antiga Feira Popular em Entrecampos, até à conclusão do processo que decorre em sede de tribunal arbitral; considere este terreno municipal como um activo estratégico para um desenvolvimento urbanístico e integrado da cidade de Lisboa e promova a realização de um debate público alargado de ideias sobre a utilização a dar aos terrenos da antiga Feira Popular em Entrecampos.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
Lisboa, 15 de Junho de 2015

O PEV questiona a CML sobre os atrasos nas obras de recuperação do Teatro Capitólio no Parque Mayer que se encontram suspensas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” questionou o executivo camarário sobre os atrasos nas obras de recuperação do Teatro Capitólio no Parque Mayer, denominado “Teatro Raul Solnado”, que foram adjudicadas, após a falência do empreiteiro inicial, à Habitâmega no ano de 2012, com uma previsão de 8 meses para a conclusão das obras. 

   

No entanto, os trabalhos de recuperação do Teatro Capitólio foram suspensos há cerca de 9 meses, encontrando-se as obras exteriores quase concluídas, mas estando os arranjos interiores ainda bastante atrasados e aguardar pela sua conclusão.  

   

O PEV pretende, assim, que a CML esclareça para quando prevê a autarquia o reinício das obras referentes à recuperação do Teatro Capitólio, bem como a sua conclusão definitiva e a inauguração.

REQUERIMENTO

A reconstrução do Teatro Capitólio no Parque Mayer, denominado “Teatro Raul Solnado”, tem tido várias vicissitudes desde que foi tomada essa decisão pela CML em 2007. A primeira fase das obras de reabilitação arrancaram em 2009, mas vieram a ser interrompidas durante quase dois anos, entre 2010 e 2012, devido a dificuldades financeiras do empreiteiro a quem foi adjudicada as obras referentes àquela primeira fase.

Após a realização de um concurso público internacional em 2012, o município resolveu adjudicar a segunda fase da reconstrução do teatro à empresa Habitâmega por um montante de 5,5 milhões de euros que previa um prazo de 8 meses para a execução das obras e a sua inauguração no início de 2013.

De facto, muitos têm sido os factores que ditaram os atrasos na conclusão das obras de reconstrução do Teatro Capitólio no Parque Mayer, iniciadas em 2007.

Considerando que, após a falência do empreiteiro inicial, a empreitada para a recuperação daquele teatro foi adjudicada à Habitâmega em Abril de 2012, com a previsão de 8 meses para a conclusão das obras.

Considerando que as obras se encontram novamente interrompidas e suspensas, há cerca de 9 meses, por causa de enormes dificuldades financeiras da empresa Habitâmega que, alegadamente, possuimais de 20 milhões de euros de dívidas e se encontra num processo de revitalização.

Considerando que este empreendimento prevê a reconstrução de um importante equipamento cultural na cidade de Lisboa.

Considerando que, neste momento, as obras exteriores estão quase concluídas, mas os arranjos interiores ainda estão muito atrasados e aguardam pela sua conclusão.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1-    Para quando prevê a autarquia o reinício das obras referentes à recuperação do Teatro Capitólio no Parque Mayer? 

2-    Para quando prevê o executivo camarário a conclusão definitiva e a inauguração do Teatro Raul Solnado?

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 5 de Novembro de 2014

Proposta nº 3/2014 - Compromisso plurianual previsto na cláusula 6ª da minuta (Parque Mayer e Feira Popular)

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Março de 2014

O Município requer que esta AML delibere sobre o compromisso plurianual, e respectiva repartição de encargos, previsto na cláusula 6ª da minuta de transacção judicial e compromisso arbitral, no âmbito das acções judiciais respeitantes ao Parque Mayer e aos terrenos da antiga Feira Popular.

Esta Proposta nº 3/2014 decorre ainda da Proposta nº 36/2005, que aprovou a desafectação do domínio público municipal e respectiva integração no domínio privado municipal de uma parcela de terreno, tendo autorizado a permuta de terrenos entre o Município de Lisboa e a Sociedade Parque Mayer - Investimentos Imobiliários, S.A., e cujo processo se encontra há anos em litígio judicial.

Recordemos que esta Proposta fora submetida a votação nesta AML no dia 1 de Março de 2005, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, com os votos favoráveis de PSD, PS, CDS, PPM, BE, um deputado municipal independente e apenas os votos contra dos Grupos Municipais do PCP e de “Os Verdes”.

Sustenta hoje o sr. Presidente da CML que «as partes negociaram um projecto de acordo que permite consolidar no Município a propriedade, quer dos terrenos da antiga Feira Popular, quer do conjunto dos prédios designados por Parque Mayer, invertendo a alienação prevista na permuta e hasta pública». O acordo, que diz ter alcançado, «prevê a restituição das quantias desembolsadas a título de preço e encargos fiscais e administrativos na aquisição daqueles terrenos à Bragaparques - Estacionamentos, S.A. e à Parque Mayer S.A., actualizadas pelo índice de inflação».

O reembolso previsto pela CML corresponderia assim à «restituição das quantias relativas ao preço da aquisição do Parque Mayer e do lote submetido a hasta pública, acrescido dos encargos fiscais e administrativos destas aquisições, impostos e taxas pagas desde a aquisição, e outras despesas efectivamente comprovadas, e da actualização destes valores pelo índice de preços do consumidor fixado pelo INE, a pagar faseadamente».

O principal mérito desta Proposta radicaria na devolução à cidade de Lisboa de 2 espaços privilegiados, estando um deles “no top 10 dos melhores terrenos da cidade”. Subsistem, contudo, matérias relativamente às quais as partes não lograram acordo. E quanto a estas «o projecto de acordo prevê a sua remessa para apreciação e decisão em tribunal arbitral». Torna-se óbvio que a resolução está, infelizmente, longe de ser alcançada.

Quando destrinçamos os pormenores deste acordo, apercebemo-nos que a CML se prepara afinal para fazer um contrato de cordeirinho, deixando à Bragaparques e à Parque Mayer S.A. uma futura choruda parte de leão, que, cedo ou tarde, reverterá sobre futuros orçamentos municipais. Basta ler as declarações à Comunicação Social do administrador da empresa. Mas já lá iremos.

A Cláusula 6ª define o que constitui ser crédito da Parque Mayer, reconhecido pelo Município, num montante global de 101.673.436,05 € e que este pagamento se fará em 16 prestações semestrais até Outubro de 2023, a que acrescem juros à taxa Euribor a 6 meses, acrescido de um spread 4,2 % ao ano até 2016, e de 4,55 % ao ano no período subsequente.

Sobram, como objecto de litígio para posterior compromisso arbitral, o direito da Parque Mayer ser ressarcida de juros e encargos financeiros e tributários por si já suportados; sobra o direito da Parque Mayer a um montante superior aos 18.223.821 € da avaliação efectuada em 2003, e que poderá ascender a cerca de 54,6 milhões, se tal for determinado pelo Tribunal Arbitral; sobra o direito do Município a ser ressarcido dos valores pagos a ocupantes e arrendatários até 3 milhões de euros.

Afirma o sr. Presidente, 1º, que a Proposta procura estabilizar o património do município; 2º, que se acordou sobre o que a CML tem de devolver à parte contrária, havendo, porém, divergência sobre os critérios de avaliação patrimonial; 3º, que ficam por resolver as indemnizações a que a CML diz querer ser ressarcida; 4º, a Bragaparques continua a questionar o valor do preço do Parque Mayer; 5º, vai ser necessário recorrer a um Tribunal Arbitral; 6º, para já, apenas houve acordo sobre as condições de pagamento da CML em prestações anuais durante 10 anos, cujo compromisso plurianual, contido na Cláusula 6ª, esta AML tem aqui de deliberar.

Em 2008, o Ministério Público calculou que o processo já tinha custado, até então, mais de 40 milhões de euros ao Município, entre taxas que ficaram por receber, investimento em projectos e indeminizações. A CML reconhece que não tem propriamente em Tesouraria 101 milhões de euros disponíveis para pagar. Também reconhece que se o Município aprovar as cláusulas contratuais deste acordo, o que “decidirmos pagar, é aquilo que sempre teríamos que pagar”. Será mesmo? As partes reconhecem que optaram por não aguardar pela decisão do Supremo Tribunal. Reconhecem que não conseguiram alcançar um acordo global. Reconhecem que se está à beira de se chegar a um impasse negocial, com a autarquia a ceder em toda a escala à Bragaparques.

Do montante de 101 milhões de euros, a parcela de 77.379.997 € corresponde ao pagamento pelo Lote 2 dos terrenos da Feira Popular, mais encargos fiscais e emolumentos pagos na sua aquisição; a parcela de 3.259.345 € diz respeito ao IMI e impostos de Selo dos terrenos da Feira Popular pagos até 2013; a parcela de 2.810.273,50 € reporta-se a obras que a Parque Mayer diz ter suportado nestes terrenos; sobra uma parcela de 18.223.821 € respeitante à restituição dos encargos suportados pela Parque Mayer com a aquisição dos prédios do Parque Mayer.

E o recurso ao Tribunal Arbitral abre a porta a que a CML possa ainda ter de vir a despender outras importâncias. Esta Assembleia tem o dever de alertar o executivo camarário para o que vai para além das cláusulas contratuais desta minuta de “Transacção Judicial e Compromisso Arbitral”. Há mesmo uma incógnita relativamente aos encargos futuros que a CML terá de desembolsar no âmbito das acções em Tribunal Arbitral.

A saber: sobre o valor global de 101 milhões de euros acrescerão juros de 29,5 milhões de euros. E a autarquia poderá ainda ter de pagar pelo menos mais 50 milhões de euros à Bragaparques para reaver de forma extrajudicial o Parque Mayer e os terrenos da Feira Popular que ainda são propriedade da empresa. Tudo isto totaliza, para além dos 101 milhões, mais 80 milhões de euros. Ou seja, se a Bragaparques ganhar poderá vir a receber no mínimo um valor total superior a 180 milhões de euros.

Mas isto não é tudo. O acordo surgia quando se aguardava a decisão do Supremo sobre a anulação, quer da permuta do Parque Mayer por um lote da Feira Popular, quer da aquisição em hasta pública de outro lote, conseguidas pelo Município na primeira instância em 2010 e na Relação em 2011. Mas mal a minuta do acordo entrou para debate na CML, logo o administrador da Bragaparques contradisse os valores acordados, afirmando que o acordo não estava fechado e que a procissão ainda ia no adro, ameaçando que vai pedir em Tribunal pelo menos mais 350 milhões € por prejuízos causados à empresa pelo processo judicial que envolve a permuta do Parque Mayer pelos terrenos da Feira Popular.

Sr. Presidente, independentemente das eventuais boas intenções da CML, o GM de “Os Verdes” não pode comprometer o seu sentido de voto com tantas indefinições em compromissos plurianuais do orçamento municipal, pelo que votaremos contra.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

A permuta da Feira Popular pelo Parque Mayer ainda custa milhões à CML

Criada pela Fundação ‘O Século’, em 1943, com o objectivo de sustentar a sua obra social, a Feira Popular chegou a Entrecampos em 1961. Foi à instituição que a CML entregou, devido à permuta com a Bragaparques, cerca de 11 milhões de euros de indemnização, por ficar privada das receitas daquele recinto. Os feirantes que existiam no espaço também não foram esquecidos e o município abriu mãos de outros 20 milhões para os tirar dali e abrir caminho para os projectos imobiliários da empresa de Braga.
Mas, o acordo entre a CML e a empresa Parque Mayer, do universo Bragaparques, que em 2005 permitiu a troca dos terrenos municipais de Entrecampos, onde estava a Feira Popular, pelos do Parque Mayer, propriedade da empresa, custa ainda anualmente aos cofres camarários cerca de 2,6 milhões de euros.

Aquele é o valor pago pela Câmara à Fundação 'O Século' - que explorava o recinto de diversão de Entrecampos, estando ainda obrigada a actualizar tal montante, todos os anos, à taxa de 3%, até que seja criada uma nova Feira Popular, um negócio que o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa diz ser danoso para o município.
O TIC considerou este negócio ruinoso para as finanças da autarquia e aponta-o como um dos motivos por que decidiu levar a julgamento o ex-presidente da Câmara Carmona Rodrigues e os seus ex-vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho, além de três técnicos municipais.
Os principais arguidos são acusados pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, tendo em conta que, na perspectiva da juíza que os pronunciou, o acordo ruinoso foi proposto por Carmona que, nas sessões camarárias de 26 de Janeiro, 1 e 4 de Fevereiro de 2005, terá contado com o apoio de Fontão e de Napoleão para realçarem os aspectos relevantes do mesmo.
Segundo o despacho, o caso começa oficialmente no início de 2005, quando os deputados municipais aprovaram a permuta por maioria - a CDU (PCP/PEV) foi excepção -, sendo que o negócio implicou ainda a venda em hasta pública de uma área pertencente à autarquia, junto à feira, e que acabou nas mãos da Bragaparques.
O despacho realça que o município começou por produzir a partir de 2003 [já na liderança PSD] decisões para eliminar os incidentes legais ou financeiros relativos aos terrenos da Feira Popular, que pudessem recair sobre futuros proprietários.
Refere a pronúncia que foi de Carmona a proposta do protocolo com a fundação para que se encontre, até Setembro de 2005, um novo terreno para a Feira Popular. Caso não se verificasse a execução desse plano o município assumiria o pagamento dos tais 2,6 milhões de euros anuais até o equipamento estar em funcionamento. Mas já passaram quatro anos.
O TIC vai mais longe e salienta que, se houve urgência em limpar e desviar os feirantes dos terrenos de Entrecampos, o ex-presidente viabilizou em benefício da Bragaparques, até Março de 2007, a continuação da exploração de um parque de estacionamento no Parque Mayer - quando este já era um terreno municipal. Carmona é ainda acusado de autorizar que o processo de desocupação da área não se iniciasse.

Ver http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1338788

Tribunal acusa omissão de documentos favoráveis à Parque Mayer

Na sequência de uma queixa da CDU, faz agora exactamente 4 anos 1, o Tribunal de Instrução Criminal considerou agora que um ex-presidente da CML, com o apoio de dois vereadores, lesou os cofres do município ao omitir dados que beneficiavam a Bragaparques.
Esta é uma das conclusões do despacho de pronúncia, produzido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, que vai levar a julgamento Carmona Rodrigues, os ex-vereadores Eduarda Napoleão e Fontão de Carvalho, e ainda três funcionários municipais, todos intervenientes directos no negócio da permuta de terrenos entre a CML e a Parque Mayer, SA (do universo Bragaparques), que lesou o município em milhões de euros, há quatro anos.
Acusado pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, Carmona terá omitido à vereação e à Assembleia Municipal de Lisboa a documentação elaborada pela Parque Mayer, SA, beneficiando com esse acto a empresa. O caso remonta a 2005, quando a CML aprovou a permuta dos terrenos municipais da Feira Popular [Entrecampos] pelos do Parque Mayer, propriedade da Parque Mayer SA.
O TIC terá considerado que Carmona não conduziu o dossiê com verdade, já que sabia que uma carta de concordância da Parque Mayer modificava substancialmente o teor da Proposta nº 36/2005, para único benefício da sociedade particular que estava envolvida na permuta.
Na altura como vice-presidente, Carmona validou o negócio, embora, terá considerado o tribunal, o conteúdo da carta de concordância da Parque Mayer SA não tinha sido debatido na autarquia.
A justificação para o facto, terá considerado o TIC, seria a necessidade de que todos os actos relativos a este negócio fossem concretizados rapidamente, antes das eleições autárquicas, que se realizaram em Outubro de 2005 e das quais Carmona saiu vencedor 2.

1. Ver, por ex., http://osverdesemlisboa.blogspot.com/search/label/Parque%20Mayer
2. Ver http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1324397

Cronologia do processo Parque Mayer/Feira Popular (actualização)

2001
28 Outubro - Santana Lopes (PSL), candidato à CML, propõe-se recuperar o Parque Mayer em oito meses.
2002
27 Agosto - Início da operação de limpeza e demolição de pequenas construções em ruína no Parque Mayer.
05 Setembro - PSL apresenta projecto de reabilitação do Parque Mayer, que inclui casino, 15 salas de cinema, três salas de teatro, dois teatros-estúdio, um museu dedicado ao cinema, áreas comerciais, escritórios e um parque de estacionamento subterrâneo com 1500 lugares.
2003
18 Janeiro - Jorge Sampaio promulga o decreto que permite a instalação de um casino em Lisboa.
21 Janeiro - Frank Gehry, arquitecto norte-americano responsável pelo projecto de reabilitação, anuncia que o novo Parque Mayer estará concluído em 2008.
29 Abril - PSL anuncia que casino será instalado junto ao Rio Tejo, próximo do mercado da Ribeira.
28 Maio - PSL apresenta projecto que prevê a manutenção da Feira Popular em Entrecampos, ao lado de um empreendimento privado.
05 Junho - O presidente da CML anuncia que o casino vai para a zona do Jardim do Tabaco, próximo de Santa Apolónia.
22 Julho - AML aprova, com a abstenção do PCP, a permuta de terrenos que permite a reconversão do Parque Mayer e da Feira Popular.
30 Julho - CML aprova por unanimidade o financiamento da obra social da Fundação “O Século”, que geria a Feira Popular, durante a construção do novo parque de diversões.
01 Outubro - Grupo Amorim e Bragaparques dissolvem a sociedade, ficando apenas esta como proprietária do Parque Mayer.
05 Outubro - Diversões da Feira Popular encerram definitivamente, mas os restaurantes mantêm-se abertos.
29 Outubro - PSL anuncia que a construção do Parque Mayer vai custar 100 milhões de euros.
17 Dezembro - PSL põe de parte a expropriação dos terrenos do Parque Mayer para avançar com o projecto de recuperação, por considerar muito elevado o valor estabelecido para aqueles terrenos privados.
2004
03 Fevereiro - PSL anuncia que a Feira Popular será instalada no parque do Alvito, em Monsanto.
15 Março - CML anula permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular, depois de frustrado o acordo com a Bragaparques e transfere a responsabilidade da requalificação do Parque Mayer para a EPUL. Autarquia aprova elaboração de plano de pormenor para o Parque Mayer, com base nos conceitos do arquitecto Frank Gehry.
14 Abril - PSL admite vender os terrenos da Feira Popular em hasta pública.
21 Maio - CML aprova o adiantamento de 2,5 milhões de euros aos feirantes pelo encerramento da Feira Popular e aprova indemnização de cerca de 11 milhões de euros, valor que não satisfaz os comerciantes.
28 Junho - PSL afirma que o Alvito, em Monsanto, vai acolher um parque de diversões com temática ligada à componente ecológica e florestal e não uma Feira Popular como a que existiu em Entrecampos.
27 Julho - Presidente da Associação de Turismo de Lisboa e vereador das Obras na CML anuncia que o casino será construído no Parque das Nações.
07 Outubro - Presidente da CML apresenta proposta com uma solução conjunta para o Parque Mayer e a Feira Popular, que prevê a constituição de um fundo de investimento imobiliário fechado.
23 Novembro - Anuncia que Feira Popular, com 2,5 hectares, será instalada junto ao Jardim do Tabaco.
09 Dezembro - A CML aprova uma proposta que viabiliza a reabilitação do Parque Mayer, mas PS e PCP votaram contra aquele que dizem ser “um mau negócio” para o município. A proposta prevê a constituição de um fundo de investimento imobiliário fechado, em que participam a EPUL, pertencente à autarquia, a Parque Mayer Investimentos Imobiliários (detida pela Bragaparques, proprietária dos terrenos da Avenida da Liberdade) e a Espart, do Grupo Espírito Santo.
2005
11 Janeiro - Partidos da esquerda na AML chumbam proposta de constituição de fundo imobiliário de investimento, por o considerarem “um mau negócio” para a autarquia. Feirantes pedem indemnização, pelo encerramento da Feira Popular, de 36 milhões de euros (o valor decidido por uma comissão arbitral era de 10 milhões de euros).
04 Fevereiro - Maioria PSD-CDS na CML e PS chegam a acordo e aprovam por maioria, com os votos contra do PCP, uma permuta entre parte dos terrenos municipais da Feira Popular e os terrenos do Parque Mayer. É também aprovada a realização de uma hasta pública do remanescente dos terrenos da Feira Popular.
24 Fevereiro - Vereador das Finanças afirma que CML desistiu da transferência da Feira Popular para o Jardim do Tabaco e admite que poderá não haver novo parque de diversões na cidade devido à dificuldade em encontrar um novo espaço.
03 Junho - A CML aprova por maioria o loteamento dos terrenos de Entrecampos, que viabiliza a permuta com o Parque Mayer, e a hasta pública de parte da zona onde antes se situava a Feira Popular, com votos contra do PCP. Na AML os votos contra são do PCP e do PEV.
15 Julho - A CML leiloa 59 mil metros quadrados dos terrenos de Entrecampos, com base de licitação de 56 milhões de euros, que foram arrematados por cerca de 62 milhões de euros pela empresa Parque Mayer Investimentos Imobiliários. No início do mês, a empresa, propriedade da Bragaparques, já tinha adquirido, por permuta com a CML, os restantes 61 mil metros quadrados do terreno.
18 Julho - A CDU de Lisboa (PCP e PEV) anuncia a intenção de impugnar junto dos tribunais o negócio que envolve os terrenos do Parque Mayer e de Entrecampos onde se situava a Feira Popular, acusando a CML de “gestão danosa”.
19 Julho - O vice-presidente da CML justifica o direito de preferência exercido pela Sociedade Parque Mayer para comprar em hasta pública os terrenos municipais de Entrecampos com o interesse urbanístico.
06 Dezembro - A CML e a Bragaparques confirmam que a Polícia Judiciária está a investigar a permuta dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular, mas manifestaram-se "tranquilas" quanto à legalidade do processo.
2006
18 Fevereiro - O vereador dos espaços verdes da CML anuncia ter sido alvo de uma tentativa de corrupção por parte do sócio principal da empresa Bragaparques no âmbito do processo feira Popular/Parque Mayer.
21 Fevereiro - A AML aprova por unanimidade uma moção do PCP que incumbe a Comissão de Urbanismo de analisar o negócio do Parque Mayer e Feira Popular, incluindo a alegada tentativa de suborno ao referido vereador.
2007
25 Janeiro - O executivo da CML reúne-se para debater a situação da autarquia, após buscas da PJ no âmbito do processo do Parque Mayer. Em causa estão as investigações da Polícia Judiciária e do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) no âmbito do processo da permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular.
01 Fevereiro - O director-geral da Bragaparques defende a legalidade do direito de preferência usado na hasta pública dos terrenos da Feira Popular, sublinhando tratar-se de uma condição da permuta dos terrenos do Parque Mayer com os do parque de diversões.
26 Abril - O presidente da CML é formalmente constituído arguido no caso Bragaparques, relativo à permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular. No âmbito deste caso tinham sido também constituídos arguidos o vice presidente (eleito pelo PSD), a vereadora do Urbanismo (idem pelo PSD), o director municipal dos Serviços Gerais, que presidiu ao júri da hasta pública, e a vereadora do Urbanismo no executivo de PSL.
O sócio-gerente da Bragaparques, tinha sido acusado em Janeiro de corrupção activa na sequência da denúncia feita em 2005, também neste processo.
09 Maio - A Câmara cai por falta de quórum devido à renúncia dos mandatos dos vereadores do PSD, do PS e do BE, mas o presidente não renuncia ao mandato. Porém, na sequência da dissolução do executivo são convocadas eleições intercalares antecipadas.
11 Dezembro - A comissão do Parque Mayer na AML alerta para o “risco de ruína eminente” de edifícios e para as contrapartidas financeiras que a Bragaparques, antiga proprietária do espaço, deve aos comerciantes do local.
12 Dez - A CML aprovou a abertura de um concurso internacional para a reabilitação do Teatro Capitólio, um edifício classificado que a autarquia quer transformar na “âncora” do Parque Mayer.
2008
23 Janeiro - O presidente da CML (PS), defende que a permuta dos terrenos da Feira Popular com o Parque Mayer é nula porque a operação de loteamento que a antecedeu violou o Plano Director Municipal (PDM).
24 Janeiro - A audiência prévia do julgamento da acção popular contra a permuta dos terrenos do Parque Mayer é adiada, porque a CML não se fez representar (?) e devido à existência de novos documentos.
23 Janeiro - O presidente da CML afirmou que a compra dos terrenos do Parque Mayer, através de acordo ou expropriação, será financiada por “um bom negócio sobre os terrenos da Feira Popular”.
25 Jan - O concurso de ideias para o Parque Mayer recebeu trinta propostas, sendo os melhores projectos escolhidos dentro de cerca de três semanas para servirem de base ao plano de pormenor para aquela zona.
23 Fevereiro - A CML abriu o concurso público para a requalificação do edifício do antigo teatro Capitólio, divulgou a autarquia na página da Internet.
03 Mar - O gabinete de arquitectos Aires Mateus & Associados Lda ficou em primeiro lugar no concurso de ideias para a requalificação do Parque Mayer, com uma classificação de 100%, anunciou o presidente do júri.
03 Mar - O presidente da CML anunciou que o plano de pormenor para a zona do Parque Mayer elaborado a partir dos projectos finalistas do concurso de ideias será discutido em Agosto em reunião de CML.
07 Abr - CML promove, nos Museus da Politécnica, o primeiro de vários debates sobre as cinco propostas finalistas do concurso de ideias para a recuperação do Parque Mayer.
14 Abr - CML recebeu nove propostas para a reabilitação do teatro Capitólio, no Parque Mayer, que serão avaliadas por um júri presidido pelo arquitecto Nuno Teotónio Pereira, que chegará a uma decisão a 20 de Maio.
20 Mai - O concurso de propostas para reabilitação do teatro Capitólio, no Parque Mayer, Lisboa, foi suspenso depois de um candidato ter declarado que vai recorrer da decisão do júri.
29 Mai - Concurso público para requalificação do teatro Capitólio, Lisboa, continua suspenso após um dos sete concorrentes ter requerido certidão do relatório de hierarquização do júri.
04 Jun - Concurso público para requalificação do Capitólio continua suspenso depois de um concorrente ter invocado falta de cumprimento do princípio de anonimato que é exigido por lei.
07 Set - Dois concorrentes do concurso público para a requalificação do teatro Capitólio, em Lisboa, vão impugnar em tribunal o processo, que será retomado segunda-feira pela CML quatro meses após a sua suspensão.
08 Set - A Câmara de Lisboa retomou concurso público para a requalificação do teatro Capitólio, no Parque Mayer, mais de quatro meses após a sua suspensão devido a recursos apresentados por dois concorrentes.
21 Out - O projecto do atelier do arquitecto Souza Oliveira, que integrou a equipa do PDM de Lisboa, foi o vencedor do concurso público para a reabilitação do edifício do Capitólio, no Parque Mayer.

Ver Lusa doc. nº 8920553, 22/10/2008 - 17:48
O essencial das ilegalidades no negócio Parque Mayer / Entrecampos pode ser lido em www.dorl.pcp.pt/cdulisboa/index.php?option=com_content&task=view&id=164&Itemid=37

Comerciantes do Parque Mayer duvidam da recuperação do espaço

Os comerciantes do Parque Mayer ainda continuam com dúvidas em relação à anunciada recuperação do espaço, no dia em que a CML acaba de aprovar o projecto de reabilitação do edifício do Capitólio, pois, “enquanto não resolverem quem é o proprietário do Parque Mayer” tudo se mantém por definir, dizem, a propósito do processo que decorre em tribunal da permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular entre a autarquia e a Bragaparques.
Acrescentam que “não estou a ver o teatro entrar em obras. Será mais um presidente que disse que ia resolver as coisas e fica tudo na mesma. Mas se a recuperação do Capitólio vier resolver os problemas dos comerciantes fico feliz”. É que até ao momento, “passaram três presidências de CML e quatro presidentes e não se resolve nada. Resolve-se tudo em Lisboa, menos a situação do Parque Mayer”.
O projecto inicial de reabilitação do Parque Mayer da autoria de Frank Ghery - aprovado pelo anterior executivo camarário, a 4 de Fevereiro de 2006, contemplava a edificação de cerca de 30 mil m2 destinados a habitação e serviços e ainda cerca de 18 mil m2 repartidos por um anfiteatro, três teatros, uma escola de Jazz e seis salas de ensaio e ainda um centro de exposições e com o qual o município dispendeu milhões, só para ver uma simples maqueta
A recuperação do edifício do Capitólio será agora a âncora do reabilitado Parque Mayer e custará 10 milhões de euros, provenientes das contrapartidas do Casino Lisboa. O teatro poderá tornar-se um espaço para várias artes de palco funcionando como o centro da reabilitação do Parque Mayer, cujo plano de pormenor foi sujeito a um concurso de ideias e que se encontra em debate público.
Em 2005, a Câmara Municipal de Lisboa comprou o Parque Mayer à Bragaparques - que tinha comprado o espaço por 11 milhões de euros - por 54 milhões de euros, cedendo metade dos terrenos da Feira Popular à empresa, que comprou o restante espaço da Feira por 62 milhões numa hasta pública em que invocou um incorrecto direito de preferência.
Segundo o Ministério Público, a Bragaparques exerceu indevidamente aquele direito, pelo que devia ter pago 1,1 milhões de euros à autarquia.
Depois de ter mudado de posição, a CML defende agora em tribunal a nulidade do negócio, alegando que a operação de loteamento que a antecedeu violou o PDM. A factura do negócio de permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular já custou à autarquia dezenas de milhões de euros, entre taxas que ficaram por receber, investimento em projectos e indemnizações.
Tudo à custa dos impostos sobre os munícipes.

Ler Lusa doc. nº 8921919, 22/10/2008 - 17:35
Ver http://osverdesemlisboa.blogspot.com/search/label/Parque%20Mayer

Parque Mayer com indemnizações parciais

O Tribunal Cível de Lisboa condenou a Bragaparques a indemnizar os comerciantes do Parque Mayer pelos prejuízos causados com o encerramento do parque de estacionamento, entre 2000 e 2002, e a consequente perda de clientes até hoje. O Tribunal deu como provada a prática de diversos actos lesivos, que determinaram “a diminuição da clientela, a instalação de um ambiente de insegurança, um aspecto de degradação geral que afectou a actividade comercial”.
Mas a decisão judicial foi bastante limitada, deixando ainda de fora o cerne da questão: a pouco clara permuta dos terrenos de Entrecampos com os do Parque Mayer 1.

Nesta recente decisão, datada de final de Julho, o mesmo Tribunal obriga a CML a manter o espaço em condições de segurança, a não utilizar o Parque Mayer como estaleiro de obras e a manter o acesso de pessoas e veículos dos clientes ao parque. A CML é também instada a assegurar a limpeza regular do local.
A decisão é resultado de uma providência cautelar interposta pelos comerciantes do Parque Mayer em Fevereiro de 2000 e que teve uma primeira decisão em 17 de Julho desse ano, favorável aos comerciantes e da qual a Bragaparques foi sempre recorrendo até este julgamento.
Na decisão do Tribunal pode ler-se: “Condena-se a ré CML a abster-se em definitivo de praticar quaisquer actos lesivos” dos direitos dos três comerciantes que moveram a acção. O Tribunal “condena a ré Bragaparques ao pagamento de uma indemnização - aos três requerentes - correspondente à diferença do rendimento patrimonial dos autores na data mais recente anterior a 2000 e aquele que os mesmos auferiram desde Janeiro de 2000 até ao cumprimento da decisão transitada em julgado”. O valor da indemnização devida pela Bragaparques depende do apuramento dos prejuízos sentidos pelos comerciantes 2.
Os comerciantes do Parque Mayer congratularam-se com a condenação da Bragaparques ao pagamento de uma indemnização pelos danos causado pelo fecho do parque de estacionamento, considerando que se fez ‘justiça’, mas, cautelosamente, afirmam que “agora é como São Tomé: ver para crer”. A CML já disse acatar a decisão judiciária, mas a Bragaparques já anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal Cível de Lisboa 3.

1. Ler todo o historial com os momentos mais importantes do processo de permuta em www.dorl.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=599 bem como o ‘Dossiê’ com os vídeos das intervenções partidárias na AML no URL www.dorl.pcp.pt/cdulisboa/index.php?option=com_content&task=view&id=220&Itemid=51
2. Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1341651
3. Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1341662 e http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1341666

Processo Bragaparques em tribunal

Começou a ser julgado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa o processo entre a CML, a EPUL e a sociedade Parque Mayer, a propósito do negócio que envolveu a permuta de terrenos do Parque Mayer com os da Feira Popular.
O então presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, e actual vereador na CML, o à altura vice-presidente e vereador das Finanças, Fontão de Carvalho, e a ex-vereadora do Urbanismo Gabriela Seara, todos acusados pelo Ministério Público no processo-crime sobre o mesmo caso - são apenas três das 20 pessoas que vão testemunhar a favor do sócio-gerente da empresa Bragaparques.
Dúvidas sobre a avaliação feita aos terrenos alvo de permuta, a edificabilidade calculada para cada um dos locais, a decisão da autarquia de levar a hasta pública um único lote em Entrecampos (quando estavam inicialmente previstos 15) e um polémico direito de preferência exercido pela Bragaparques na venda dos terrenos remanescentes da Feira Popular, dominaram o primeiro dia.
Para a próxima sessão de 4ª fª, o juiz-presidente do colectivo mandou convocar a maioria das restantes testemunhas de acusação e no dia 14, última sessão antes das férias judiciais, serão ouvidas as três testemunhas da autarquia.
Um dos arquitectos que representa a CML adiantou que três das testemunhas são arquitectos que participaram nesta operação. Curiosamente, dois deles são profissionais visados na sindicância ao departamento do Urbanismo da autarquia, que identificou vários procedimentos irregulares.
Um era chefe da Divisão de Estudos e Valorização do Património, entretanto exonerado do cargo, e o outro desempenhava o cargo de director municipal de Gestão Urbanística, que se demitiu depois de se ter descoberto que era sócio do atelier de arquitectura que concebeu o polémico loteamento previsto para os terrenos da antiga Sociedade Nacional dos Sabões, para onde estava prevista a passagem da futura nova travessia do Tejo.
A avaliar pelo tempo que demorou cada uma das primeiras inquirições – e foram ouvidas apenas três das 12 testemunhas -, o julgamento promete andar a passo de caracol.

Ver http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Lisboa&Concelho=Lisboa&Option=Interior&content_id=965039

O regresso da Bragaparques?

A CML aprovou na 6ª fª passada a proposta do presidente para a autarquia passar a defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos da Feira Popular com o Parque Mayer, determinando que, depois de “declarada judicialmente a nulidade da permuta” com a empresa Bragaparques pelos terrenos da antiga Feira Popular em Entrecampos, a CML mantém a intenção de “proceder à aquisição do Parque Mayer, por via de acordo ou, e caso seja necessário, mediante expropriação pública” 1.
No Parque Mayer, localizado a meio da Avenida da Liberdade, onde durante décadas foi espaço de artistas e sátira ao poder e à sociedade, ainda funcionam o Teatro Maria Vitória, três restaurantes, o Sindicato das Artes e Espectáculos, a Livraria Fumaça e onde habita a septuagenária ‘Mimi’.
Mas residentes e comerciantes do Parque estão de ‘pé atrás’. “Sabemos o que temos passado ao longo dos anos com as permutas e negócios deste espaço e por isso vamos continuar a tentar resistir”. Questionando a simples “anulação da permuta dos terrenos para a Bragaparques”, querem que a situação seja resolvida pela CML. “Não podemos reparar, melhorar ou arranjar, mesmo que queiramos, as instalações dos nossos negócios”, em virtude dos imóveis não lhes pertencerem e “existe um total alheamento das autoridades responsáveis”, explica o representante das entidades ainda de portas abertas naquele espaço.
Sobre uma solução para os últimos rendeiros, desabafam que “a CML tem responsabilidade nisto tudo”, acusando o desgaste e o cansaço de “tantas promessas” ao longo de todo o processo. O gerente comercial de um restaurante alega que prefere a CML como “titular do espaço e cobradora de rendas, do que a Bragaparques”, não reconhecendo à empresa de Braga “vontade para resolver os problemas”.
Já Vasco Morgado Júnior herdeiro de três gerações ligadas ao teatro de revista e um dos contestatários dos negócios dos terrenos do parque, apela para a recuperação do património, afirmando que “o Parque Mayer criticava o governo antes do 25 de Abril, agora faz cair câmaras”, reforçando que já “não sabe o que acreditar” mas mantém a convicção de que “não se pode perder a tradição e a história” do Parque Mayer.
Para outros ‘resistentes’ que ainda habitam no parque, as classes políticas e as autoridades do país “não têm respeito por ninguém” e “nunca ligaram nenhuma às pessoas”, explicando que o negócio é prejudicado diariamente em virtude da degradação dos imóveis e do espaço que envolve os teatros do Parque Mayer.
Pelo que, a ideia do possível regresso da titularidade do espaço à Bragaparques “é mais um sofrimento para nós”, bastando “ver à sua volta, o estado a que isto tudo chegou”. “O Parque Mayer de volta para a Bragaparques… jamais!” 2.

1. Ver www.cm-lisboa.pt/?id_item=15503&id_categoria=11
2. Ver Lusa doc. nº 7943143, 29/01/2008 - 10:30

Financiamento suspeito

A Bragaparques financiou a campanha do PSD em Lisboa, em 2005, embora a quantia apurada (20 mil euros) esteja longe do que seria expectável, tendo em conta os volumes em jogo nas permutas de terrenos. Deste modo, a investigação em curso vai continuar. Quanto a benefícios pessoais, o único caso suspeito é o do administrador da empresa, não havendo, neste caso, indícios específicos contra Carmona, Fontão e Gabriela Seara.
Porém, o caso Bragaparques ainda não terminou. Na investigação ao negócio Parque Mayer/Feira Popular, o Ministério Público (MP) encontrou um donativo de 20 mil euros, dos sócios da Bragaparques para a campanha autárquica do PSD em Lisboa, em Outubro de 2005, para o executivo liderado por Carmona e com Fontão como mandatário financeiro.
O MP detectou este donativo na investigação ao negócio do Parque Mayer/Feira Popular, mas decidiu instaurar um inquérito autónomo, que vai agora realizar-se, por suspeita de corrupção para acto lícito de titulares de cargos políticos ou de funcionários.
O donativo terá sido feito através de um cheque do director financeiro da Bragaparques, tendo-se apurado que o dinheiro veio de dois dos sócios da empresa.
Apesar da proximidade das datas - a permuta de terrenos e a hasta pública que permitiu à Bragaparques ficar com a totalidade dos terrenos da Feira Popular foi em Julho de 2005 e o cheque surgiu um mês depois - o MP considerou que o donativo não estará relacionado com este negócio.

Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=76308

As permutas de terrenos em Lisboa

A escassos dias da audiência preparatória sobre a acção popular para a anulação da permuta dos terrenos do Parque Mayer com a Bragaparques, o departamento jurídico da CML quer (só agora?) saber que posição deve defender em tribunal, para definir a posição da autarquia no processo cível que corre em tribunal e cuja audiência preparatória poderá servir para chegar a um acordo entre as partes.
A nulidade da permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular não oferece dúvidas: a CDU “sempre defendeu a nulidade do negócio”. Por isso a CML vai reunir no dia 23 para finalmente acertar a estratégia a defender para a anulação do negócio de permuta dos terrenos do Parque Mayer e de Entrecampos 1.
O caso Bragaparques remonta ao início de 2005 quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, a 1 de Março de 2005, à excepção da CDU (PEV/PCP), a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela oposição na autarquia lisboeta 2.
Recorda-se que penas os eleitos municipais de “Os Verdes” e do PCP votaram contra a referida permuta, que obteve o beneplácito de todos os restantes agrupamentos municipais 3. O ‘eventual’ direito de preferência foi também aqui 4 escalpelizado em pormenor.

1. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=75960
2. Ver www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=e4da3b7fbbce2345d7772b0674a318d5&subsec=&id=1a78b358ae2a2d638676ad90ef76203f
3. Ver anteriores artigos relacionados com o Parque Mayer IN http://osverdesemlisboa.blogspot.com/search/label/Parque%20Mayer
4. Ver http://osverdesemlisboa.blogspot.com/2007/02/como-usar-um-baralho-de-57-milhes-de.html

Na última AML

"O PSD na Assembleia Municipal acusou hoje a maioria PS/BE na Câmara de ter uma política de “show-off” mediático enquanto que os socialistas sublinharam as dificuldades financeiras do Município herdadas do anterior executivo social-democrata.
No debate sobre o “estado da cidade”, o líder da bancada social-democrata, Saldanha Serra, acusou a maioria liderada por António Costa na Câmara de levar a cabo uma “política de mero show-off mediático, em que dá continuidade a medidas que vinham já do mandato anterior”.
"Tem sido assim com a pintura de passadeiras, tem sido assim com a limpeza de graffitis, tem sido assim com o combate às segundas filas, tem sido assim com a limpeza de ruas”, afirmou Saldanha Serra.
O deputado municipal classificou também de “incongruência política” que a maioria afirme que “quer um plano verde e, ainda ele não existe, já está a cortar-lhe uma área substancial, no parque da Bela Vista, para instalar o IPO [Instituto Português de Oncologia]”.
O líder da bancada social-democrata criticou ainda os “processos de dispensa de pessoas que trabalhavam para o Município sem as esclarecer devidamente sobre as razões dessas mesmas dispensas”.
O líder da bancada socialista, Miguel Coelho, dramatizou a herança que o PS encontrou na Câmara, afirmando que “mais do que debater o estado da cidade”, os deputados discutiram hoje pela primeira vez “o estado a que isto chegou”.
“Com o PSD na Câmara, conseguiu-se a proeza de em 31 de Dezembro de 2006 o Município ter atingido um endividamento que excede em 102 por cento a sua própria capacidade de endividamento”, afirmou Miguel Coelho.
Segundo o deputado municipal, no anterior mandato “gastaram-se milhões de euros em subsídios para festas, propaganda, mega projectos mas deixaram uma dívida na Acção Social de 5,2 milhões de euros”.
Miguel Coelho destacou medidas do executivo liderado por António Costa que, considera, representam uma “viragem nas prioridades da autarquia”, como o pagamento de dívidas inferiores a 100 mil euros, o concurso de ideias para o Parque Mayer, pintura de passadeiras ou a limpeza das ruas.
Pelo PCP, o líder da bancada, Modesto Navarro, afirmou que “a cidade está mais degradada” e que “os transportes públicos tornaram-se um pesadelo”.
“O trânsito avoluma-se e não há uma organização. As segundas e terceiras filas sucedem-se, o estacionamento não tem regras na maior parte dos bairros e freguesias”, afirmou.
Segundo Modesto Navarro, a “insegurança” faz parte do quotidiano da capital e “os filhos dos lisboetas continuam a sair de Lisboa”, ao mesmo tempo que “a especulação na habitação e os projectos de descaracterização de ruas e bairros sucedem-se”.
“Faltam projectos de animação social e cultural para os jardins e outros espaços, que aliviem o pesadelo e a solidão que é viver em Lisboa. A qualidade de vida não existe para quem habita e trabalha em Lisboa”, declarou.
A deputada municipal do Bloco de Esquerda Rita Folgosa lembrou a necessidade de aprovar um novo Plano Director Municipal (PDM) que permita integrar propostas bloquistas como a “estrutura ecológica da cidade” e a “quota de 25 por cento de habitação a custos controlados” nas novas urbanizações.
Rita Folgosa destacou ainda a importância da “reestruturação do sector empresarial” da Câmara, nomeadamente da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL).
O deputado bloquista Heitor de Sousa voltou a afirmar que há processos de não renovação de contratos na autarquia que devem ser reavaliados por poderem configurar contratos de trabalhado “encapotados”.
Na última sessão da Assembleia Muncipal, Heitor de Sousa chegou mesmo a afirmar que as rescisões com avençados poderiam colocar em causa o acordo que o BE e o PS firmaram na na Câmara de Lisboa.

Pelos “Verdes”, Sobreda Antunes defendeu igualmente que “não se pode proceder ao saneamento financeiro de uma autarquia à custa de despedimentos de funcionários e da extinção de serviços”.
Sobreda Antunes condenou também que “todas as primeiras acções no estado público se restrinjam ao centro da cidade” em detrimento das freguesias “periféricas”.
O deputado chamou ainda a atenção para o “estado dos jardins da cidade” bem como das “quintas históricas”, questionando: “Para quando um solução para a recuperação do património?”.
O deputado municipal do CDS-PP José Rui Roque defendeu por seu turno que nos primeiros três meses e meio de mandato à frente da Câmara, o PS tenha revelado “os mesmos defeitos” dos executivos anteriores, no último dos quais os democratas-cristãos chegaram integrar em coligação com o PSD.
Apontando a falta de cuidado com o espaço público e sublinhando a “falta de limpeza das sarjetas”, José Rui Roque considerou ainda que tem havido poucas ideias” para a cidade por parte da maioria PS/BE.
“Tragam-me ideias”, desafiou.
O deputado democrata-cristão referiu, contudo, esperar que a apresentação do plano e orçamento para 2008 “traga ideias claras para o futuro”. (Lusa)

Parque Mayer aguarda indemnizações

Os comerciantes do Parque Mayer voltaram ontem a alertar o vereador do Urbanismo na CML para o facto de continuarem sem receber as indemnizações que, reclamam, lhes são devidas pela Bragaparques, a antiga proprietária do espaço, tendo apenas recebido “a promessa de que a nossa situação está a ser analisada”, afirmou um representante dos comerciantes à margem da apresentação do concurso público de ideias para a requalificação do Parque Mayer.
Recordou depois que a CML devia ter recebido o Parque Mayer, livre de ónus, sem estar ocupado pelos comerciantes, que abandonariam o local mediante o pagamento de indemnizações, no âmbito da permuta deste terreno com parte dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, propriedade da autarquia. As indemnizações reclamadas pelos comerciantes seriam pagas pela Bragaparques, à semelhança do que a Câmara fez com os feirantes da antiga Feira Popular. Porém, lamentou, “a nossa situação continua por resolver” 1.

Entretanto, a CML abriu ontem um concurso de ideias para o Parque Mayer, abandonando definitivamente o anterior projecto do arquitecto Frank Gehry. O júri deste concurso de ideias será presidido pelo arquitecto Nuno Teotónio Pereira e incluirá um representante da Universidade de Lisboa, outro da Assembleia Municipal, um da Ordem dos Arquitectos, outro da Associação dos Paisagistas e duas personalidades a indicar pela CML. As propostas começam a ser recebidas já na próxima 3ª fª e até 4 de Janeiro 2.
No recinto do Parque Mayer permanecem ainda o Sindicato dos Artistas, três restaurantes e um guarda-roupa.
Recorda-se que no início de 2005 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com excepção dos votos da CDU (PEV e PCP), a permuta dos terrenos do Parque Mayer com parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos. O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela oposição na autarquia lisboeta.
Perante suspeitas de ilegalidade, a 1 de Agosto desse ano a CDU fez também uma participação do negócio ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo solicitado a impugnação judicial do negócio 1. A investigação continua, aguardando-se novos desenvolvimentos.
Para os comerciantes, trata-se de uma ‘estória’ que começa a ter barbas ou uma de novela quase sem fim à vista 3.

1. Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=66598
2. Ver http://expresso.clix.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/167700
3. Ver http://osverdesemlisboa.blogspot.com/2007/07/parque-mayer-novela-continua.html

Na reunião da CML

"A pretensão do novo Executivo da Câmara de Lisboa de que fosse feita uma nova avaliação dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular, em Entrecampos - objecto de uma polémica permuta e hasta pública, que está a ser analisada pelos tribunais e pela polícia - caiu ontem por terra, provocando a irritação do PS e do BE. A proposta foi chumbada em bloco pela Oposição, que a considerou "completamente inútil" e "extemporânea".

(...) o PCP e Helena Roseta também defendem que se espere pelos tribunais, embora se mostrem disponíveis para apoiar uma proposta que vise contestar a posição do anterior Executivo." (JN)

"Uma proposta do PSD, votada favoravelmente pelo movimento "Lisboa com Carmona" e por Helena Roseta, viabilizada com a abstenção do PCP, de um vereador do PS e de Manuel João Ramos, permite ao clube de tiro de Monsanto voltar a funcionar, até que os serviços camarários analisem o projecto apresentado para o local." (JN)

"Adriano Correia de Oliveira terá nome em escola dos Olivais
O cantor de intervenção Adriano Correia de Oliveira terá uma rua e uma escola com o seu nome em Lisboa, decidiu hoje autarquia lisboeta, que lhe atribuiu a medalha de ouro da cidade, a título póstumo.
A atribuição da medalha de ouro da cidade ao cantor, resultou de uma proposta do presidente da Câmara, António Costa (PS) e dos vereadores comunistas Ruben de Carvalho e Rita Magrinho." (RTP)

"Foi igualmente aprovada por unanimidade uma moção do movimento Cidadãos por Lisboa para que a «Câmara Municipal Lisboa tome posição junto do Ministério da Cultura no sentido de serem desencadeadas com urgência obras de conservação no Salão Nobre do Conservatório Nacional». " (PD)

É importante afirmar que, na nossa perspectiva, o Clube de Tiro deverá mesmo sair de Monsanto, pelos impactes que tem nesse espaço.

Na reunião de ontem

"A Câmara de Lisboa aprovou ontem o loteamento de terrenos do Sporting para que o clube ali possa fazer pelo menos 80 mil metros quadrados de construção, mas o PSD, que juntamente com os comunistas votou contra esta autorização, diz que a autarquia pode ter cometido uma ilegalidade.

(...) Na reunião de câmara de ontem foi também aprovado o início dos trabalhos para elaboração de um plano de pormenor para a área do Parque Mayer e do Jardim Botânico, numa altura em que o plano de Frank Gehry para o local parece ter cada vez menos hipóteses de concretização." (AH, Público)

"Ontem, no início dos trabalhos, Salter Cid, vereador do PSD, contestou a decisão da Câmara de suspender a actividade do clube, lembrando que se trata do "único equipamento na região de Lisboa onde se pode praticar a modalidade de tiro". "

"PSD vai apresentar, na próxima reunião pública do Executivo da Câmara de Lisboa, quarta-feira, uma proposta que prevê o levantamento da proibição da prática de tiro no Clube Português de Tiro a Chumbo, em Monsanto, e recomendar a análise de toda a situação pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA) e Instituto Superior Técnico (IST), no sentido de tentar encontrar uma forma do equipamento não sair do local." (GP, JN)