Intervenção sobre a Petição nº 4/2016 - Vamos Salvar o Ateneu, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Maio de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria de saudar esta iniciativa e as peticionárias que, com a presente petição, alertam para a necessidade de reabilitação do Ateneu Comercial de Lisboa, do qual são arrendatárias de um espaço onde vem funcionando o bar ‘Primeiro Andar’.

Instituição centenária em plena zona histórica, a colectividade foi fundada por um grupo de empregados do comércio a 10 de Junho de 1880, localizando-se no antigo Palácio Povolide, na Rua das Portas de Santo Antão, paredes meias com a Sociedade de Geografia de Lisboa e o Coliseu dos Recreios.

Afirmam que pretenderam dar um novo fôlego naquele antigo espaço, promovendo artistas plásticos emergentes, músicos experimentais, atraindo turistas, tendo proposto aos sócios que beneficiassem de descontos. Serviam refeições às pessoas que passavam pela universidade sénior, pelo infantário e pelas aulas de dança, com programação musical e aulas de ‘lindy hop’ às terças ou sessões de poesia na última quarta-feira de cada mês. Dizem ainda que investiram cerca de 8 mil €, que os artistas apareceram, os turistas também, mas os sócios foram diminuindo, porque o Ateneu, que chegou a ter 2.000 atletas de 14 modalidades, entrara recentemente em insolvência.

Admitiu-se agora o seu eventual encerramento para um projecto imobiliário, uma das soluções encontrada pela administração de insolvência para este edifício histórico, quando, em meados de 2012, chegou mesmo a ser apresentado um plano que culminava num hotel temático com uma centena de quartos. Nada de transcendente para a CML. Num outro edifício ao lado, a vereação já aprovou, em finais de 2013, um hotel de 5 estrelas, com 6 suites, 89 quartos e capacidade para 171 hóspedes.

No histórico Palácio Povolide estão em causa 777 m² de área coberta e uns apetecíveis 8.280 de área total, que numa recente avaliação poderá ascender aos 10 milhões €. Além do prédio, há logradouros e pátios que chegam à zona do jardim do Torel e uma piscina de 25 metros parcialmente destruída, que a administração, ainda em Novembro passado, arrendou para receber eventos de música electrónica. No rés-do-chão do mesmo Palácio localiza-se a recentemente classificada Cervejaria Solmar.

Consta que o paradeiro de algum espólio, que inclui mobiliário, taças e documentação, é parcialmente indeterminado, indicando um dos sócios mais antigos do Ateneu que eventuais ‘desvios’ não vêm de agora e que o valor dessas peças seria suficiente para resolver os problemas de tesouraria. A CML será também fiel depositária dos bens, caso se verifique incapacidade do Ateneu para deles tomar conta. De acordo com a administração da insolvência, existe uma recuperação homologada pelo juiz da comarca, que passa por um plano de viabilização, mas do qual não é dado nem conhecimento público, nem quaisquer pormenores a esta AML. Também o inventário é totalmente desconhecido.

Fizeram, por isso, duas petições, uma à Assembleia da República, que já conta com mais de 7.400 assinaturas, e outra ao Município, para o edifício não ser alienado e ser preservado como espaço cultural. Na passada 5ª fª, dia 19 de Maio, receberam uma indicação do advogado do Ateneu (dr. José Motta Veiga), para que esvaziem o espaço até 10 de Julho e entreguem as chaves no dia seguinte, de modo a agilizar a viabilização do processo de insolvência.

Por tudo isto, “Os Verdes” reiteram a nossa saudação às peticionárias por, através deste acto de cidadania, terem dado conhecimento à AML das suas preocupações de ordem cultural e patrimonial, solicitando que a CML acompanhe e dê o seu apoio à urgente classificação do Ateneu Comercial de Lisboa e à sua reabilitação como colectividade virada para o serviço associativo, de que a zona da Baixa de Lisboa se encontra tão carenciada.

Intervenção como Relator:

E é ainda, neste contexto, que a AML conclui e recomenda à CML o seguinte.

Considerando que o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal (lote 24.53), sendo justo referir-se que o Ateneu não tem merecido a atenção devida por parte da autarquia nas últimas décadas, pese embora terem sido feitos publicar em Diário da República os Termos de Referência de um Plano de Pormenor do Ateneu (DR - II Série, nº 25, Aviso nº 1804-O/2007, de 3/2/2007);

Considerando que de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos Estatutos do Ateneu, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”;

Considerando as expectativas geradas pelas propostas da CML ao longo da última década;

Considerando o anteriormente exposto, os Grupos Municipais e os Deputados Independentes da 7ª Comissão solicitam à Assembleia Municipal de Lisboa que, perante os argumentos contidos na Petição nº 4/2016 e as respostas obtidas tanto na Audição às peticionárias, como nas perguntas à vereação municipal, como pela visita efectuada, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Mais se recomenda à Assembleia Municipal de Lisboa que dê conhecimento das presentes recomendações aos Peticionários, ao Administrador de Insolvência do Ateneu Comercial de Lisboa e à Assembleia da República (XIII Comissão que acompanha a Petição nº 63/XIII).

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

2ª Intervenção do PEV nas Perguntas à CML, na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Maio de 2016

Tema: Transferência provisória de trabalhadores para o Edifício Entreposto

Fizemos durante a manhã de hoje uma visita com o Sr. Vereador ao Entreposto dos Olivais, visita que aliás Os Verdes haviam solicitado na semana passada à CML, no sentido de se conhecer as condições que terão os trabalhadores que serão transferidos para esse local.

 

Não obstante o facto de termos realizado hoje esta visita e de terem sido dadas algumas informações e esclarecimentos, Os Verdes entendem que se mantém a pertinência de mesmo assim, colocar algumas questões nesta sessão. Porque uma coisa é visitar e ouvir as explicações, essencialmente técnicas, outra é fazer a discussão política nos locais próprios, além de que ao olhar novamente para as plantas surgiram-nos novas dúvidas.

 

Sobre o processo de venda dos terrenos de Alcântara, é conhecida a posição dos Verdes, que se opuseram a mais um negócio desta natureza. Mas a CML criou esta situação, mesmo sob contestação, e agora tem a obrigação de criar condições para os seus trabalhadores e de assegurar que esta transferência será feita com a sua participação, tentando minimizar eventuais receios ou reservas.

 

E as questões que pretendemos que colocar sobre este assunto são as seguintes:

 

- Por que razão pretende a CML transferir não só os trabalhadores do Complexo de Alcântara mas também os da Boavista e alguns da Cruz das Oliveiras?

 

- Qual é a urgência desta transferência? Que projectos estão previstos, mas que ainda são desconhecidos, para a Boavista e para Monsanto?

- Que garantias pode o Sr. Vereador dar sobre o laboratório de acústica e as suas condições de funcionamento no Entreposto?

 

- Pretendemos também saber se o executivo considera que as instalações do Entreposto oferecem as necessárias condições aos trabalhadores a nível de instalações sanitárias, copas e de postos de trabalho?

 

Daquilo que vimos hoje, o número de instalações sanitárias e a dimensão das copas é insuficiente para o número de trabalhadores previstos, tal como acontece no piso 4 deste edifício onde se juntará, num “open space”, 94 pessoas.

 

E perante isto, é com muita preocupação que Os Verdes encaram esta transferência de trabalhadores, se se mantiverem as condições e a proposta apresentada pela CML.

 

Tema:  Vila Afifense

Nas traseiras da Avenida de Roma, por detrás de um condomínio de luxo, no quarteirão formado pelas ruas dr. Gama Barros, José Pinheiro de Melo, Antero de Figueiredo e Teixeira de Pascoaes, existe um espaço há anos degradado denominado por Vila Afifense. No local continuam a morar pessoas, num ambiente lamentavelmente abandonado, entalado por estacionamentos em zonas expectantes, onde um dos factos mais estranho é a permanência de lixo, apesar da presença, nas traseiras do lado norte, de um posto de limpeza.

 

Há quase 10 anos (2/11/2006) foi entregue um requerimento solicitando à CML informações sobre essas habitações degradadas, para determinar qual o uso esperado para aquela área e que medidas previa a CML tomar para reabilitar aquele espaço, mas nunca se chegou a obter uma qualquer resposta concreta.

 

O território continua a reclamar bom senso e outras condições de dignidade humana. Pelo que as questões muito simples e directas que “Os Verdes” pretendem saber do executivo são:

 

- existe ou não algum plano que permita encontrar uma solução de reconversão para a Vila Afifense, contemplando o reordenamento urbanístico e com o necessário enquadramento ambiental dos seus espaços adjacentes?

 

- para quando a sua apresentação pública aos residentes da zona e a esta AML?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

PS rejeita proposta de Os Verdes de embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta da Vila Martel

 

Ontem, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal discutiu, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, uma Recomendação referente à “Vila Martel” onde foi aprovada por unanimidade a realização de uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes nos edifícios, bem como a notificação do promotor da obra de construção do hotel vizinho para realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

Contudo, o PS rejeitou embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta envolvente à Vila Martel e indeferir o Pedido de Informação Prévia (PIP), apesar do parecer desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural e de violar as normas definidas no regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

Nesta mesma reunião foram ainda aprovados os seguintes documentos apresentados pelo PEV, uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril; outra Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”, sugerindo-se que a CML reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional através do consumo desses produtos nos refeitórios municipais e ainda uma Recomendação referente ao “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico.

 

Lisboa, 20 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Vila Martel”

 

A Vila Martel possui um único acesso por um discreto portão de ferro existente na Rua das Taipas, perto da Praça da Alegria. Foi mandada construir por José Trigueiros de Martel, em 10 de Janeiro de 1944, para "refúgio e mansões de trabalho de pintores e escultores", sendo que compreende um conjunto de 9 habitações térreas contíguas e todas iguais e quatro casas anexas, duas em cada extremidade, com características distintas que serviram de ateliers para artistas plásticos.

Actualmente, a poucas dezenas de metros, no interior de um logradouro encravado que ocupa as traseiras a poente dos prédios da Vila Martel, separado por um muro que serve de suporte e de parede daquelas habitações, estão a decorrer obras de construção de um hotel com 40 quartos, distribuídos por três pisos, e que terá como único acesso uma estreita abertura em forma de túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V.

Na sequência das últimas chuvadas e das obras em curso no logradouro daquela unidade hoteleira, ocorreu um deslizamento de terras que se acumularam junto ao muro e que já ultrapassam a sua altura, colocando em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, os quais apresentam problemas de infiltrações provenientes da cobertura daquelas habitações.

Recentemente, uma outra empresa hoteleira entregou um pedido de informação prévia na Câmara Municipal de Lisboa para apurar a viabilidade de vir a ser autorizada a construção de um edifício com 14 pisos, oito dos quais subterrâneos, o qual seria construído no local onde se encontra a Vila Martel, que seria demolida para o efeito. A intenção seria que os primeiros 12 andares fossem afectos a um parque de estacionamento robotizado, com capacidade para um total de 186 lugares, e os dois últimos pisos destinados à ampliação, com mais 24 quartos, do hotel já em construção na face superior da encosta. Para justificar esta proposta de demolição, o promotor imobiliário sustenta que “o conjunto apresenta sinais de degradação e abandono, falta de condições de salubridade e anomalias construtivas”.

Considerando a urgência de proceder à imperiosa necessidade de estabilização da encosta onde se localiza o logradouro com acesso pelo túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V;

Considerando que as Vilas na cidade de Lisboa constituem um dos mais relevantes vestígios vivos do processo de industrialização da capital, iniciado em meados do século XIX;

Considerando que a Vila Martel está inscrita na Carta Municipal do Património e classificada como Bem de Valor Patrimonial Relevante no Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE), onde o seu regulamento determina que qualquer intervenção nos bens de valor patrimonial relevante “deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, em que as únicas intervenções aí permitidas são as “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva” camarária prevista no regulamento supracitado;

Considerando que a Direcção Geral do Património Cultural emitiu um parecer vinculativo desfavorável no dia 17 do mês passado referente a este projecto, por entender ser “excessiva a volumetria proposta para o novo corpo de unidades de alojamento e estacionamento do hotel, [pelo que] a solução arquitectónica deverá ser revista, dado tratar-se de um conjunto edificado com características próprias” e referindo ainda que “deverão ser respeitadas essas mesmas características morfológicas e tipológicas [da Vila Martel], aceitando-se um aumento de cércea, assim como deverá ser respeitada de uma forma geral a topografia da encosta”.

Considerando que a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado da Vila Martel, mantendo a sua traça original, propiciaria a oferta de habitações acessíveis a jovens que queiram fixar-se na cidade de Lisboa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes.

2 - Notifique a entidade responsável por realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

3 - Embargue as obras em curso no logradouro com acesso pelo túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V até à estabilização desta encosta.

4 - Proceda ao indeferimento do pedido de informação prévia ao projecto apresentado pela empresa hoteleira Ekmar por desrespeitar as normas definidas no regulamento do PUALZE e ter tido parecer vinculativo desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural.

5 - Faculte toda a informação disponível para que esta temática seja acompanhada pelas 3ª e 4ª Comissões Permanentes da AML.

Mais delibera ainda:

6 - Enviar a presente deliberação à Autoridade Nacional de Protecção Civil, à Direcção-Geral do Património Cultural, à Estrutura Consultiva do PUALZE ao responsável pelas obras de construção em curso daquela unidade hoteleira e a todos os vereadores da CML.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, apelando a que se homenageie todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Apresentamos, ainda três recomendações. Uma sobre o “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico”, que propõe que a CML promova a sua preparação, apresentando a esta AML o ponto de situação das diligências por si efectuadas. Com efeito, há até recomendações já aprovadas nesta AML, e não apenas a CML há anos se comprometeu a apresentá-lo, como é a própria legislação quem determina a sua elaboração.

Uma outra sobre os “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que o Município, com base na celebração do Dia da Produção Nacional anualmente celebrado a 26 de Abril, divulgue as vantagens económicas e culturais de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, incrementando o seu consumo nos refeitórios e cantinas municipais, como forma de apoio à economia portuguesa, bem como promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

E uma 3ª referente à “Vila Martel”, fundada em 1883, que foi local de trabalho de pintores e escultores de relevo, designadamente, Columbano, que ali viveu durante 20 anos, José Malhoa, Carlos Reis, Eduardo Viana, Jorge Colaço, José Campas que aí tiveram os seus ateliers. Por ali passaram Antero de Quental e o escultor Francisco Franco, Sá Nogueira e Bartolomeu Cid dos Santos e, entre 1956 e 2015, Nikias Skapinakis. Recomenda-se que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente, que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores ali residentes, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado, mantendo a sua traça original.

E porquê? Acontece que, na sequência de uma visita aí realizada na semana passada por “Os Verdes”, o GM pôde constatar que, pelas últimas chuvadas aliadas às obras em curso no logradouro da unidade hoteleira no topo da encosta, ocorreu um deslizamento de terras sobre aquele conjunto habitacional que veio colocar em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, que se apresentam hoje com manifestos problemas de infiltrações nas suas coberturas. Requer-se que seja cumprido o PDM e o regulamento do PUALZE em vigor, que o destaca como (citamos) um “bem com valor arquitectónico e ambiental cuja preservação se pretende assegurar” e onde “qualquer intervenção deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, sendo apenas permitidas “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva”. E, ainda, que este tema seja devidamente acompanhado pelas Comissões desta AML.

Agora umas breves notas sobre Moções de outros GMs.

Recomendação nº 5. Nós sabemos que a TerraCycle pretende ser líder mundial na recolha e reconversão material e funcional dos resíduos resultantes do consumo. Em parceria com outros grupos privados, criou brigadas de recolha de embalagens de biscoitos, de café, esferográficas, luvas, etc. No Brasil criou um sistema de recolha, para reciclagem, de esponjas de limpeza de uso doméstico. Mas porque terá o Município de Lisboa de contactar esta empresa sedeada em New Jersey e não outras? Requeremos a votação em separado da alínea 2.

Recomendação nº 9. Também “Os Verdes” já aqui apresentaram, numa sessão de declarações políticas, uma moção e uma recomendação sobre o mesmo tema. E na semana passada entregámos um requerimento para saber qual é, efectivamente, a posição da CML sobre o TTIP, uma vez que o processo continua muito pouco transparente havendo diversas restrições à consulta do texto por parte dos deputados da AR.

Finalmente, quanto à Recomendação nº 10, a alínea b) inadvertidamente desvirtua a função sociocultural dos objectivos das Bibliotecas Itinerantes, que se destinava, originalmente, a cidadãos e a bairros com dificuldades de acesso à documentação. Passo a citar: “o público a quem o serviço se dirigia era principalmente o de menor acesso à educação e cultura, habitando nas regiões mais desfavorecidas”. Duvidamos que as renovadas praças em zonas centrais sejam as prioritárias e preencham tal objectivo.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Os Verdes propõem a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e a urgente estabilização da encosta envolvente à Vila Martel

 

Na próxima 3ª feira, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal vai discutir, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio” homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como todos os trabalhadores, e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Uma Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que a Câmara Municipal de Lisboa reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, promovendo o consumo desses produtos nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições, e ainda que promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

Uma Recomendação referente à “Vila Martel”, propondo que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores residentes nesta vila operária lisboeta, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado da Vila Martel, mantendo a sua traça original, e inviabilizando a sua demolição.

Por fim, uma Moção “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e, num prazo de três meses, apresente à Assembleia Municipal as diligências efectuadas e o ponto de situação.

 

Lisboa, 15 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Intervenção no debate temático sobre Monsanto, proferida em 31 de Março de 2016

 

O objectivo de «Os Verdes», ao proporem este debate, foi sensibilizar para a necessidade de valorizar e preservar o Parque Florestal de Monsanto, de alertar para a urgência de travar a venda a retalho deste espaço, e de dar à população e às associações a oportunidade de se poderem pronunciar porque, até agora, as decisões têm resultado apenas de negociações entre o executivo e as entidades privadas.

O Parque Florestal de Monsanto constitui um verdadeiro pulmão da cidade, é essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana e para o combate às alterações climáticas. Tem um património insubstituível pela sua riqueza a nível de fauna e de flora e condições privilegiadas para o lazer e para actividades de sensibilização e educação ambiental.

Para desempenhar as funções para que foi criado, o Parque não pode estar sujeito a ocupações susceptíveis de afectar o seu equilíbrio global. No entanto, temos assistido, ao longo dos últimos anos, a verdadeiros atentados e pressões nesta importante estrutura ecológica. Foi, em determinada altura, a intenção de construir a Feira Popular e o hipódromo, foi a proposta de mais um campo de rugby, o Campo de Tiro a Chumbo, com o grave problema da contaminação dos solos que tarda em ser resolvido, foi a subestação da REN e, mais recentemente, projectos para unidades hoteleiras e de restauração.

Tem havido uma desconfiguração de Monsanto através de concessões e privatizações de vários espaços que deixam de ser de fruição pública, permitindo que os privados convertam áreas ambientalmente protegidas para outros usos. Uma área significativa do Parque já se encontra alienada e construída, o que aconteceu muitas vezes através de meros despachos ou da suspensão do PDM.

Como Monsanto não é um banco de terrenos, não pode continuar a ser retalhado e vendido, pelo que o executivo tem de preservá-lo e aprender a saber dizer não às entidades privadas.

É inaceitável que o executivo diga, sempre de forma muita vaga, que já há uma solução para o Campo de Tiro e para o Aquaparque e, simultaneamente, ceda terrenos a privados para projectos nada compatíveis com um espaço florestal, com todos os impactos que daí advêm.

Esta situação contraria as inúmeras propostas aprovadas nesta Assembleia, demonstrando um claro desrespeito, não só por Monsanto, mas também por esta Casa da Cidadania.

Há aspectos em Monsanto que merecem atenção e que devem ser resolvidos, como a sinaléctica, os transportes, a vigilância e a própria gestão dos espaços verdes. Tudo questões que «Os Verdes» já trouxeram a esta Assembleia. A resposta do pelouro dos Espaços Verdes foi ir adiando a apresentação de uma estratégia. Até hoje, apenas apresentou propostas avulsas e contrárias às deliberações aqui aprovadas.

O que propomos vai ao encontro das inúmeras propostas que temos apresentado ao longo dos anos: que se valorize, respeite e preserve o Parque Florestal de Monsanto, que se requalifiquem as áreas degradadas e que se criem condições para que continue a ser de acesso ao usufruto público.

Para «Os Verdes», é fundamental ter um Parque virado para as pessoas, o que só se consegue com o aumento da área florestal, e não com novas construções, bem como a CML defenda Monsanto como espaço verde, centrando-se no reforço da ideia original que esteve na base da sua formação, travando, e não promovendo, iniciativas que possam ameaçar o seu carácter de parque florestal por excelência.

Esperamos que a Câmara finalmente cumpra o seu papel na defesa de Monsanto e deixe de ver neste espaço uma reserva de terrenos urbanizáveis.

Anunciamos ainda que «Os Verdes» entregaram hoje, na Assembleia da República, um Projecto de Resolução onde propõem a classificação do Parque Florestal de Monsanto como área protegida, pela necessidade de proteger um espaço sobre o qual tem incidido muita insensatez que pode levar à sua destruição.

Informamos ainda que faremos chegar à mesa um documento com contributos e recomendações para serem considerados no âmbito deste debate.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Por proposta de “Os Verdes”, deputados municipais aprovam por unanimidade Saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

 

Na Assembleia Municipal de Lisboa de ontem, dia 23 de Fevereiro, foram aprovadas por Unanimidade os seguintes documentos apresentados pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”:

Uma Saudação ao “40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa” e para que sejam promovidas actividades e outras iniciativas alusivas à efeméride que se comemora este ano, visto ser o principal pilar do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e o garante dos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e as aspirações do povo português.

Uma Recomendação para que a CML institua o “Dia Municipal do Azulejo”, introduza na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte pública azulejar, património que se encontra em risco, proceda ao levantamento de fachadas e interiores de edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos, bem como a sua classificação como de ‘interesse municipal’, como forma de dificultar a sua posterior comercialização ilegal. Irá ainda ser ponderada a inclusão desse levantamento em candidatura da capital a Património Histórico/Cultural, por exemplo, da Unesco.

Uma Moção “Pela reabilitação da Escola Secundária de Camões” tendo em vista a realização de obras prementes, para se proceder à dotação de material de laboratório e informático neste estabelecimento de ensino, indispensáveis para o ministério de aulas práticas nas disciplinas de ciências naturais e de tecnologias de informação e comunicação. Foi também manifestada solidariedade com professores, trabalhadores não docentes, alunos e suas famílias, em luta por essa reabilitação.

Finalmente, foi ainda aprovada, por larga maioria, uma Moção requerendo obras na “Estação de Metro dos Olivais”, devido às frequentes infiltrações de água que comprometem as obras de arte e as acessibilidade e segurança dos utentes, em particular daqueles que se defrontam com uma mobilidade reduzida.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenção do PEV no PAOD, proferida em 23 de Fevereiro de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje uma saudação ao 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, que se comemora este ano, uma vez que foi aprovada a 2 de Abril de 1976, dois anos depois da Revolução de Abril, concretizando o espírito e os ideais deste processo, que nos trouxe liberdade, democracia, justiça e progresso.

O estado de direito democrático e o estado social, o acesso universal à saúde, à educação, ao trabalho com direitos, ao poder local democrático, ao ambiente e a tantos outros direitos, princípios que trouxeram uma considerável melhoria na vida de todas as pessoas, só foram possíveis com a Revolução de Abril e com a Constituição.

Mesmo apesar das revisões que sofreu e que lhe amputaram algumas das suas bases importantes, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais e é na Constituição da República Portuguesa que estão materializados os sonhos e aspirações do povo.

Porque a Constituição é de todos os cidadãos e porque continua a ser um importante instrumento de luta pela defesa do regime democrático, deve ser respeitada, honrada e defendida. Cumpre a todos os que estão com os valores de Abril, defendê-la e valorizá-la porque sem o 25 de Abril e sem a Constituição que dele nasceu, não seríamos o país que somos hoje, apesar de todas as vicissitudes que fomos sofrendo ao longo destas quatro décadas.

Apresentamos também uma moção sobre a estação de metro dos Olivais. Esta estação que está construída em zona de elevado nível freático tem tido infiltrações permanentes, o que faz com que as escadas mecânicas e o elevador deixem de funcionar muitas vezes. Além disso, quem utiliza esta estação depara-se, com regularidade, com baldes para apanhar a água que escorre do tecto.

Estas situações causam transtorno para os utentes e colocam-nos em risco, razão pela qual tem havido muitas queixas a este respeito, sendo uma condição insustentável.

O objectivo da moção é claro e pretende que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie para que os problemas relatados tenham solução, o mais rapidamente possível.

Uma vez que desde que entregámos a moção até ao dia de hoje houve desenvolvimentos e um compromisso assumido por parte do Metropolitano de Lisboa, informamos que retiramos o ponto três desta nossa moção que dizia o seguinte: “Apelar a uma intervenção urgente com vista à reparação das fendas existentes, de modo a estancar a infiltração e a acumulação das águas residuais ao longo do cais de embarque, nas escadas mecânicas e elevador”.

Outro tema que trazemos hoje para apreciação desta Assembleia é a reabilitação da Escola Secundária de Camões, que desde 2012 está classificada como monumento de interesse público e que está actualmente em estado de degradação, porque o edifício é antigo e porque tem havido falta de manutenção, uma vez que nunca houve uma intervenção de fundo.

Esta situação faz com que esta escola apresente um conjunto de problemas que preocupam toda a comunidade escolar, sendo certo que se vai agravar se nada se fizer, pondo em risco a segurança e a integridade das pessoas que a frequentam diariamente.

Por fim, propomos a instituição do Dia Municipal do Azulejo. O património azulejar português tem uma riqueza e um valor incalculáveis e ocupa um lugar de relevo a nível do património histórico e artístico do nosso país, mas também como património da humanidade. É, por isso, importante preservá-lo para as gerações futuras.

Além da legislação nacional que protege e valoriza este património, no caso concreto de Lisboa, há uma protecção conferida pelo RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa. No entanto, este regulamento apenas proíbe a demolição e remoção de fachadas azulejadas.

Ou seja, mesmo assim, e apesar desta regulamentação, sabemos que o património azulejar em Lisboa está em risco, e podemos dar alguns exemplos, como o caso dos painéis de azulejos dos hospitais da Colina de Santana. Importa ainda referir que além do seu valor e da sua faceta decorativa, os azulejos ajudam a preservar as fachadas da humidade.

Por tudo isto, “Os Verdes” consideram importante que a Câmara Municipal de Lisboa possa tomar medidas para ajudar a preservar a arte azulejar e que institua o Dia Municipal do Azulejo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Recomendação “Dia Municipal do Azulejo”

 

O património azulejar português representa uma riqueza e valor cultural incalculáveis, ocupando um lugar de relevo, não só no património histórico e artístico do nosso país, como no património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo para as gerações seguintes.

Perante a imperiosa necessidade de combater a grave delapidação do património azulejar português que se vinha verificando, por furto, vandalismo e incúria, foi criado o Projecto SOS Azulejo, uma iniciativa coordenada pelo Museu da Polícia Judiciária, que, em 2013, foi galardoado com o grande prémio ‘Europa Nostra (categoria 4)’.

Apesar de se encontrar legislada a definição das bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei nº 107/2001, de 8/9), o diploma apenas protege de modo concreto os bens culturais que tenham sido classificados de acordo com um dos três graus previstos na lei em vigor - o interesse nacional, o interesse público ou o interesse municipal - ou seja, património ao qual tenha sido reconhecido “um inestimável valor cultural” (art. 16º e ss.). Só após a conclusão do respectivo procedimento administrativo esses bens poderão constar do registo patrimonial de classificação, que os hierarquiza e lhes atribui diferentes benefícios e ónus.

Em Lisboa, o património azulejar também se encontra legalmente protegido por regulamentação municipal, de acordo com os artigos 13º e 14º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), em vigor desde Abril de 2013, embora apenas interdite a demolição e remoção de fachadas azulejadas.

Daí que, apesar de mais protegidos em Lisboa, é sabido que muito do património azulejar em Lisboa está em risco, como no caso dos riquíssimos painéis de azulejos dos hospitais vendidos à Parpública, como os de São José, Santa Marta, Capuchos, ou o devoluto Hospital Miguel Bombarda, ou ainda nos que revestem inúmeros edifícios do centro histórico de Lisboa.

Para além de decorativo dos interiores de casas e igrejas, o azulejo desempenhava uma função de preservação das fachadas da humidade que chegava do Tejo e do Atlântico, danificando rapidamente os prédios, tendo o seu uso rapidamente se espalhado por Alfama, Madragoa e outros bairros ribeirinhos.

Considerando que ainda existem na capital belas fachadas que são obras de arte. Considerando ser comum assistir-se à venda na via pública deste património artístico com ‘origem desconhecida’. Considerando a necessidade de se limitar a comercialização de azulejos seculares e de esta venda ser comunicada à PJ, como forma de impedir uma transacção descontrolada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova, em Lisboa, a criação do Dia Municipal do Azulejo.

2 - Introduza na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte pública azulejar.

3 - Diligencie no levantamento, em tempo útil, de fachadas e interiores de edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos.

4 - Proceda à classificação como de ‘interesse municipal’ dos painéis considerados relevantes e representativos da arte azulejar, como forma de dificultar a sua posterior comercialização ilegal.

5 - Pondere sobre a eventual vantagem da inclusão desse levantamento em candidatura da capital a Património Histórico/Cultural, por exemplo, da Unesco.

6 - Que esta temática seja acompanhada pela 7ª Comissão da AML.

Mais delibera ainda:

7 - Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares da A.R., ao Projecto SOS Azulejo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direcção Geral do Património Cultural, ao Museu Nacional do Azulejo, ao Instituto de História de Arte - Rede Temática em Estudos de Azulejaria e Cerâmica da Universidade de Lisboa, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

“Os Verdes” propõem saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões

 

Amanhã, por proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa” que se comemora este ano, pois a Constituição materializa os sonhos e aspirações do povo português e é um importante instrumento de luta pela defesa do regime democrático que deve ser respeitada, honrada e valorizada.

Uma Recomendação para que a Câmara Municipal de Lisboa institua o “Dia Municipal do Azulejo”, pois é importante preservar o património azulejar, que tem uma riqueza e um valor incalculáveis e ocupa um lugar de relevo a nível do património histórico e artístico do nosso país, mas também como património da humanidade.

Algumas situações colocam este património em risco e é fundamental que a autarquia tome medidas para o proteger e valorizar.

Uma Moção referente à “Estação de Metro dos Olivais”, propondo que sejam solucionadas as situações que comprometem a acessibilidade e a segurança dos utentes, como as frequentes infiltrações que fazem com que as escadas mecânicas e o elevador estejam sistematicamente parados, garantindo uma efectiva acessibilidade plena dos utentes, em particular daqueles que se defrontam com uma mobilidade reduzida.

Por fim, uma Moção “Pela reabilitação da Escola Secundária de Camões” para que se reconheça a necessidade de promover a realização de obras prementes nesta escola, bem como de dotá-la de material de laboratório e informático, indispensável para o ministério de aulas práticas nas disciplinas de ciências naturais e de tecnologias de informação e comunicação.

Para mais informações poderão contactar o Grupo Municipal de “Os Verdes”, através do número de telefone 919 615 508 - Cláudia Madeira.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2016

Intervenção sobre a Petição nº 14/2015 - Em defesa do Jardim Nun'Álvares (Jardim de Santos), proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que com a presente petição alertam para a necessidade de resolução de vários problemas de saúde pública e da falta de manutenção do Jardim Nun'Álvares ou Jardim de Santos, situações que dizem afectar e diminuir a sua qualidade de vida.

 Acompanhamos as preocupações dos peticionários, sendo que o tema da defesa dos jardins emblemáticos da cidade de Lisboa foi uma das propostas que «Os Verdes» já apresentaram nesta Assembleia, em Junho de 2014, e que foi aprovada, onde se recomendava precisamente a defesa e preservação desses jardins, no sentido de se pugnar aquando da intervenção nos mesmos, por uma acção cuidada, com os devidos estudos das particulares dinâmicas e em articulação com as várias entidades, bem como com a população local. Por diversas vezes, já tivemos a experiência de que quando estes princípios são acautelados, tudo funciona melhor.

Como já foi referido, o Jardim de Santos, sendo considerado não estruturante tem a sua gestão sob responsabilidade da Junta de Freguesia da Estrela e não da Câmara, razão pela qual não nos é possível fazer directamente recomendações sobre matérias cuja competência cabe às Juntas de Freguesia.

Contudo, «Os Verdes» não podem deixar de referir que defendem que, no prazo mais curto possível, a Junta de Freguesia da Estrela em articulação com a CML, os moradores e demais entidades, reconhecidas pela divulgação e preservação dos valores patrimoniais e paisagísticos dos jardins e parques públicos da cidade de lisboa, procedam à resolução dos diversos problemas relatados nesta petição, designadamente, a execução das obras de recuperação paisagística do Jardim de Santos.

Por tudo isto, reiteramos a nossa saudação aos peticionários que trouxeram à Assembleia Municipal justas preocupações e reivindicações
da população, através deste acto de cidadania. Dizer ainda que consideramos importante que a 4ª Comissão continue a acompanhar este assunto.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” preocupados com a não preservação in sitiu da estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha em frente da Casa dos Bicos

Em Junho de 2014, o Partido Ecologista “Os Verdes” alertou, durante a discussão da proposta de desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno e sua constituição em direito de superfície, para construção e exploração de um parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL, para o facto de ali se encontrar o antigo Cais de Santarém, que subsistia enterrado, e para a necessidade de se realizarem previamente estudos arqueológicos.

Os recentes trabalhos arqueológicos no local vieram revelar inúmeros vestígios soterrados, nomeadamente uma estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha, em frente da Casa dos Bicos, que permitirão conhecer melhor a evolução da cidade de Lisboa nesta área, entre os finais do século XVII e os dias de hoje. 

Dada a importância histórica do local e dos achados arqueológicos, o PEV sustenta que devem ser tomadas todas as necessárias e devidas medidas no sentido de serem preservados in sitiu os elementos urbanos, arquitectónicos e monumentais descobertos, tal como foi feito na Ribeira das Naus, denotando espanto pela permissividade da CML em sustentar a demolição parcial daqueles achados. 

Desta forma, “Os Verdes” pretendem que a autarquia informe qual a justificação para que se mantenha a prioridade pela capacidade de lugares naquele parque de estacionamento em subsolo nesta zona da cidade; qual a razão para não se proceder à alteração do projecto de construção do parque de estacionamento; porque não opta a CML por preferir preservar o paredão do antigo Cais da Ribeira Velha; pretendendo ainda que a CML esclareça porque não acompanhou os pareceres dos técnicos que defendem a preservação in sitiu dos inúmeros vestígios arqueológos descobertos e da estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha em frente da Casa dos Bicos, e se tal não poderá representar uma irreparável perca de uma mais-valia turística e de um valor patrimonial de relevância museológica com grande importância para a histórica da cidade de Lisboa. 

REQUERIMENTO

Em Abril do ano passado, durante a discussão da proposta de desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno e sua constituição em direito de superfície, para construção e exploração de um parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL, em frente da Casa dos Bicos, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” alertou o executivo camarário para o facto de ali se encontrar o antigo Cais de Santarém, que subsistia enterrado, bem como para a necessidade de se realizarem previamente estudos hidro-geológicos e arqueológicos.

Após sondagens de diagnóstico realizadas nesta área da frente ribeirinha, acabaria por ser confirmada a identificação de um troço da “estrutura do paredão do antigo Cais da Ribeira Velha”, datado do século XVIII, e “representado na planta oitocentista de Filipe Folque”. Já esta ano, o próprio arquitecto Carrilho da Graça sublinhava que aquelas sondagens revelavam “elementos cuja presença se intuía, especialmente as paredes pétreas do Cais da Ribeira Velha/Cais de Ver-o-Peso, permitindo a sua inclusão informada no projecto”, e que entendia tais elementos “como uma maior valia”. E por determinação da DGPC realizaram-se novos trabalhos arqueológicos, concluídos já no passado mês de Outubro, e durante os quais foi possível perceber que a extensão da estrutura portuária que estava preservada no subsolo era maior do que se supunha.

Acontece que o pelouro do Urbanismo da CML veio recentemente argumentar que a manutenção do achado viria inviabilizar a construção do referido parque de estacionamento, admitindo a desmontagem de parte da cerca, numa clara nota de preferência pela construção do estacionamento em detrimento da manutenção daquele achado histórico e museológico, tendo mesmo requerido ao sr. Director-geral da DGPC a “máxima urgência” na anuência ao projecto.

Ora, este Cais da Ribeira Velha reporta-se a uma antiga estrutura portuária, integrada no plano de reconstrução pós-terramoto de Lisboa, um lugar à beira rio, ao longo da antiga cerca moura, a sudeste do Arco das Portas do Mar e da velha Rua da Ribeira, que servia para embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias, sendo denominado Cais de Santarém. Daí que a área exterior à antiga linha de muralha, e onde se situava a Alfândega Velha, fosse dominada por funcionalidades relacionadas com o comércio e o porto fluvial, uma área que sofreu inúmeras intervenções ao longo dos séculos, e que só acabaria por ser desimpedida já nas décadas de 40 e de 50 do século passado. Ali funcionaram, até meados do século XVIII, numa faixa entre as habitações e o Rio Tejo muito mais estreita do que hoje, um mercado de peixe e de produtos frescos, frutas e hortícolas, e exóticos, como o atestam peças artísticas e de azulejaria da época. A zona da Ribeira Velha, para sul do Arco das Portas do Mar, correspondia ainda a um antigo pequeno braço do leito do Rio, atreito a cheias e hoje assoreado.

Neste contexto, considerando que a sua preservação e conservação deveriam ser princípios a concretizar, tal como previsto na Lei de Bases do Património Cultural, e que deveriam ser tomadas todas as medidas indispensáveis no sentido de preservar in sitiu os elementos urbanos, arquitectónicos e monumentais descobertos, seguindo-se os pareceres dos técnicos, tal como foi feito na Ribeira das Naus. 

Considerando que o Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, no seu art. 3º estipula que deve ser mantida a segurança e salubridade do edificado, bem como a identificação, protecção e integração dos valores históricos e arqueológicos, e que, no seu art. 19º, o mesmo Regulamento inviabiliza na zona a construção de caves para estacionamento; 

Considerando que a CML mantém a previsão de 230 lugares subterrâneos, sem salvaguardar a importância histórica do local e os achados arqueológicos e sem proceder à integração e valorização da quase totalidade da extensão do paredão do cais antigo; 

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Entende a CML que a preservação in sitiu dos inúmeros vestígios arqueológos descobertos e da estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha, em frente da Casa dos Bicos, não poderia representar uma mais-valia turística e um valor patrimonial com grande importância histórica para a cidade?

2 – Qual a justificação para ser mantida a capacidade de lugares do previsto parque de estacionamento em subsolo nesta zona crítica da cidade de Lisboa?

3 – Quais os motivos técnicos para não se proceder à alteração do projecto de construção do parque de estacionamento e se preservar o paredão do antigo Cais da Ribeira Velha e outros achados arqueológicos locais de interesse museológico? 

Lisboa, 08 de Janeiro de 2016
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”