2ª Intervenção nas Perguntas à CML sobre Freguesias

Assembleia Municipal de Lisboa de 9 de Junho de 2015

Para esta segunda ronda de questões, “Os Verdes” seleccionaram um conjunto diferente de temas co 4 perguntas, todas relacionadas com a reabilitação urbana:

4ª questão: Antigo Dispensário em Alcântara

O Dispensário de Alcântara, mandado construir no século XIX pela rainha D. Amélia, foi um equipamento de raiz dedicado à prevenção primária da tuberculose pulmonar em crianças e adolescentes, com serviços de assistência médica, medicamentosa, de enfermagem e ainda de internamento e apoio ambulatório.

Em 8/05/2007, a Direcção Municipal da Cultura deu conhecimento ao IGESPAR da abertura do processo de classificação do antigo Dispensário como Imóvel de Interesse Municipal. Em 2008, este edifício integrou a Carta Municipal do Património e, já em 2012, os Anexos II e III do Regulamento do PDM. Entretanto, em 2009, a Estamo apresentou um PIP propondo a alteração de uso do Dispensário adaptando o edifício para um conjunto habitacional. A Direcção Municipal de Planeamento Urbano daria parecer favorável quanto ao seu enquadramento no Plano de Urbanização de Alcântara e por as questões patrimoniais ficarem aparentemente salvaguardadas. Neste contexto, a Estamo acabaria por o pôr à venda pelo valor de 1,917 milhões de euros, embora essa informação já tenha sido retirada do seu sítio na Internet.

Assim sendo, “Os Verdes questionam sobre qual o ponto de situação do processo de classificação do Dispensário de Alcântara como Imóvel de Interesse Público, se o projecto da Estamo para reconversão do imóvel em habitação continua em curso ou, então, para quando se prevê a efectiva reabilitação do imóvel e se o será como equipamento público ligado à saúde e se a Freguesia da Estrela já foi contactada para se pronunciar.

5ª questão: Biblioteca Municipal em Alcântara

A inauguração da antiga Biblioteca Municipal de Alcântara teve lugar em 1933, ficando originalmente instalada no edifício dos Serviços Industriais do Município, à Avenida 24 de Julho. Essa biblioteca tinha um cunho eminentemente popular pois, de acordo com o discurso de Júlio Dantas no acto inaugural, pretendia servir a população operária do bairro de Alcântara sob o lema “a instrução é um direito do povo; é preciso dar ao povo os meios que lhe permitam o uso desse direito”.

De acordo com o Programa Estratégico Biblioteca XXI aprovado em 2012, encontra-se prevista, embora ainda sem local definido, a edificação de uma nova Biblioteca Municipal na Freguesia de Alcântara. Hoje, já se sabe que o local reservado para a construção dessa futura biblioteca é, de acordo com o anúncio na fachada do prédio, o antigo edifício escolar da Rua José Dias Coelho que se encontra há já alguns anos em estado de abandono e com as suas janelas do 1º andar abertas, à mercê das intempéries.

Considerando não existir qualquer calendarização para a recuperação do edifício e transferência das colecções documentais, pergunta-se: para quando a reabilitação do edificado e a inauguração da biblioteca? Vai ser mantido o lema inicial de que a instrução é um direito do povo e é preciso dar ao povo os meios que lhe permitam exercer esse direito?

6ª questão: Antigo Palácio dos Condes da Ribeira Grande, em Alcântara

O Palácio dos Condes da Ribeira Grande, construído no início do século XVIII na Rua da Junqueira, que se encontrará a aguardar classificação pelo Igespar desde Junho de 1991, poderá converter-se em mais um hotel de 5 estrelas e num museu de arte contemporânea. Devidamente identificado desde 1922, por meio de uma lápide mandada colocar pela CML, ali nasceu, viveu e morreu o dramaturgo e poeta D. João da Câmara.

Depois de sucessivas utilizações como espaço de ensino - colégio Arriaga e liceus D. João de Castro e Rainha D. Leonor - e de se encontrar num progressivo estado de  degradação, nele subsistem ainda inúmeros elementos originais, como o pórtico nobre instalado na fachada monumental de dois pisos, ordenada a partir do portão central e a capela de Nossa Senhora do Carmo, com a sua fachada principal tripartida, nave praticamente quadrada e retábulo-mor da autoria de Máximo Paulino dos Reis. Acrescem ainda as lareiras e os frescos e, nas traseiras, os jardins parcialmente conservados, os fontanários e o pavimento original de calçada portuguesa.

Pergunta-se: em que ponto se encontra o denominado "Plano de Pormenor em modalidade simplificada de projecto urbano para o Centro de Congressos de Lisboa", no qual este palacete estaria inserido? Perante a visível degradação exterior, para quando a reabilitação efectiva do Palácio? Confirma ou não a CML a existência de um pedido para construção de um hotel e de um Museu? Permitirá a CML a total desvirtuação do palácio setecentista em monstro de betão e eliminação dos espaços arborizados, de acordo com algumas maquetes entretanto disponibilizadas?

7ª questão: Palácio Marim-Olhão ou do Correio Velho

O edifício municipal conhecido com Palácio Marim-Olhão, situado na Calçada do Combro, é o exemplo típico do “faz que anda, mas daqui não saio”. No início do século XIX ali esteve instalado o Correio Geral do Reino, o que lhe valeu a designação de Palácio dos Correios Velhos, pela qual também ficou conhecido. Os jornais ''A Revolução de Setembro'' e ''A Batalha'' ocuparam o imóvel, entre meados do século XIX e o início do século XX.

Trata-se de uma casa nobre onde se destacam a escadaria de mármore, uma sala helicoidal com azulejos monócromos com cenas campestres, a capela e o retábulo delimitado por colunas e a antiga cozinha abobadada.

Depois de adquirido pela CML, foi elaborado, já no final do séc. XX, o Projecto Integrado do Palácio Marim-Olhão, com o objectivo de reabilitar e reconverter o imóvel. Passados alguns anos, a CML iniciou as obras, suspendeu-as de seguida, vá-se lá saber se por falência do empreiteiro, deveriam ter recomeçado no mês passado, mas há menos de 8 dias era notório o impasse e a ausência de qualquer movimento de máquinas ou azáfama de operários.

Pergunta-se: está a CML à espera que caia aos bocados mais um palácio em Lisboa? Como não existe na fachada qualquer placa identificativa, pode a CML esclarecer-nos qual o prazo previsto para a duração das obras e data final para a sua conclusão? Já se encontra, no mínimo, o edifício classificado como Imóvel de Interesse Municipal? Será que o leiloeiro que ocupa um dos espaços do rés-do-chão, paga renda à CML? Quais são, afinal, o destino e as funções a atribuir ao Palácio Marim-Olhão?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” promovem a salvaguarda do património documental da Assembleia Distrital de Lisboa

Na Assembleia Municipal de Lisboa de 2 de Junho, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” contestou a possibilidade de a CML validar a alienação total da universalidade jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa, em particular, dos espólios arquivístico e biblioteconómico e das publicações do Sector Editorial da ADL. 

   

Com efeito, os serviços municipais com competência sobre estas matérias nunca foram consultados para apresentarem qualquer avaliação ou parecer técnico, facto que acabaria por ser corroborado pelo próprio Secretário-Geral da CML que, em ofício datado de 4/3/2015, confirmou essa omissão, que o PEV considera grave e precipitada.  

   

Perante a ausência de uma fundamentação ponderada, a Recomendação apresentada pelo PEV instigou o executivo a proceder a uma avaliação técnica sobre a relevância cultural daquele valioso património documental para o Departamento de Cultura da CML, de modo a que os órgãos do município possam, em consciência, vir ainda a deliberar pela eventual integração desses esses bens na rede do Município de Lisboa.

A Assembleia Municipal de Lisboa acabaria, assim, por reconhecer a pertinência destes argumentos, aprovando a recomendação de “Os Verdes” com uma única abstenção.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 4 de Junho de 2015

Intervenção sobre a Recomendação “Pela salvaguarda do património documental da ADL”

Assembleia Municipal de Lisboa de 2 de Junho de 2015

A Recomendação de “Os Verdes” não se refere a qualquer património imobiliário ou dívidas da Assembleia Distrital de Lisboa. Tem apenas estritamente em vista recomendar à CML que, em tempo útil, proceda a uma avaliação técnica sobre a relevância cultural, para o Município de Lisboa, dos espólios arquivístico e biblioteconómico e das publicações do Sector Editorial da ADL, bem como se pronuncie, com base nessa avaliação ou parecer técnico, sobre o interesse temático que os fundos do Arquivo Histórico e algumas das obras monográficas da ADL possam apresentar para, no futuro, poderem vir a ser integrados nas colecções da rede do Município de Lisboa.

É hoje reconhecido que o espólio editorial é composto por um valioso activo de mais de 45 mil livros passíveis de valorização por venda pela entidade que assumir a sua recepção, que os fundos arquivísticos se reportam à identidade histórica da instituição, e que os fundos biblioteconómicos são compostos por monografias e uma vasta e valiosa colecção de publicações periódicas, como aliás refere o próprio portal na Internet da Câmara Municipal de Lisboa.

Porém, desconhece-se qualquer avaliação documental sobre a vantagem e o interesse de parte daquelas colecções poderem vir a ser integradas no Arquivo Municipal e na Rede de Bibliotecas Municipais, pelo que julgamos prematuro descartar publicações sem um parecer dos competentes serviços da CML, com capacidade técnica e o ‘know how’ para proceder à avaliação documental, que informe e ajude a formar uma tomada de decisão superior.

Acontece que alguns dos títulos serão edições parcialmente raras ou fora do mercado editorial e que, de acordo com uma consulta ao próprio catálogo das BLx, várias dessas obras se encontram com acesso “temporariamente indisponível” para consulta pelos utilizadores das Bibliotecas de Lisboa.

E acontece também que a eventual integração de parte das colecções da Assembleia Distrital de Lisboa no Arquivo ou nas Bibliotecas municipais de Lisboa não traz qualquer encargo suplementar com a sua manutenção diária.

Com efeito, e como “Os Verdes” referem no 4º § da sua recomendação, é verdade que o Centro de Arqueologia de Lisboa terá manifestado interesse em aceitar receber a bibliografia referente aos estudos arqueológicos, por o Centro de Arqueologia ter transmitido essa informação ao Departamento do Património Cultural da CML.

Mas não consta que qualquer outro Departamento Municipal, designadamente o Departamento de Arquivo e de Bibliotecas, se tenha pronunciado favorável ou desfavoravelmente sobre tal matéria. Tal facto é reconhecido pelo próprio sr. Secretário-Geral da CML que, em 4/3/2015, confirma não ter sido produzido qualquer relatório técnico.

Ora, como qualquer documentalista, seja ele Arquivista ou Bibliotecário sabe pela sua experiência técnica, uma avaliação documental não se processa a ‘olhómetro’. Não basta - e vou citar o anexo nº 6 à OT da CRGM de 18/5/2015 - o seguinte:

“Para avaliar as ‘características’ e o ‘estado de conservação’ de centenas de milhar de obras (do Arquivo e Biblioteca da ADL) terá bastado (ao sr. Secretário-Geral da CML) uma simples ‘passagem de olhos’ pelas estantes (…) sem sequer tocar num único exemplar, durante uma visita de pouco mais de 30 minutos, realizada em 7-11-2014, e durante a qual o sr. Secretário-Geral da CML tratou de outros assuntos que não a avaliação dos bens em causa”.

Perante uma apreciação tão ágil, perguntamos quais foram afinal os critérios que determinaram aquela manifestação de interesse ou, melhor dizendo, de desinteresse? Quais foram os critérios subjacentes à tomada de decisão do sr. Secretário-Geral? Terá tido alguma fundamentação técnica ou razões meramente políticas? Políticas de ponderação sobre técnicas documentais e biblioteconómicas é que não foram com toda a certeza.

Propomos, por isso, que seja atempadamente efectuado um reconhecimento dos referidos fundos que permita determinar o seu valor documental, que estabeleça uma reserva de interesse patrimonial e que, em suma, permita aos órgãos do município deliberar, em consciência, sobre o destino a atribuir aquelas colecções.

Para “Os Verdes”, ainda vamos todos a tempo (até 26/6/2015) de assumirmos uma posição mais prudente, se ela for correctamente ponderada.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Petição nº 3-2015 para a criação de um Pólo cultural na Madragoa

Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Maio de 2015

Em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa cívica dos peticionários que apresentam uma proposta de valorização do interior do Quarteirão dos Marianos, inserido no Centro Histórico da Madragoa.

O objectivo radica na sua transformação num Pólo Cultural ligado às Artes e Ofícios da Madragoa, plenamente integrado com a envolvência e as pré-existências com características históricas, culturais, ambientais e sociais, as quais importa preservar e valorizar, pretendendo-se que se crie um ‘Bairro Criativo’ ligado ao património e à memória que este encerra.

Também porque este Pólo Cultural poderia vir a acolher e a dinamizar a criação de um “Roteiro vivo da cerâmica e da Azulejaria portuguesa dos séculos XIX e XX”, como forma de divulgação deste elemento histórico e cultural tão característico da cidade de Lisboa e da Madragoa em particular.

Depois, os peticionários alertam nesta petição para a necessidade da resolução de vários problemas de âmbito urbanístico, ambiental, de estacionamento, de mobilidade e segurança dos residentes no Bairro Histórico da Madragoa, as quais devem merecer uma atenção particular para a sua atempada resolução por parte da CML, incluindo a reabilitação do Quarteirão.

Por último, “Os Verdes” entendem que a criação deste Pólo Cultural ligado às Artes e Ofícios da Madragoa seria não apenas uma mais valia para este Bairro Histórico, mas sobretudo para a cidade de Lisboa, como forma de divulgação da sua história, do riquíssimo património histórico e cultural não só ligado ao edificado, mas, igualmente, ligado às vivências histórica do lugar.

O projecto pretende igualmente coordenar sinergias com outros parceiros, como o Museu Nacional de Arte Antiga, não apenas um dos mais visitados, como um dos mais importantes na cidade de Lisboa e do País.

Por tudo o exposto, mais uma vez saudamos este acto de cidadania por parte dos peticionários.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

11 de Março - Oeiras - Jornadas Ecologistas de “Os Verdes” do Distrito de Lisboa

No passado dia 11 de Março, no Concelho de Oeiras, tiveram lugar as Jornadas Ecologistas do Distrito de Lisboa, promovidas pelo Coletivo Regional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Depois das últimas iniciativas que percorreram os concelhos de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Cascais, Mafra, Lourinhã e Lisboa, as Jornadas Ecologistas de 11 de março decorreram no Concelho de Oeiras, e tiveram como objetivo abordar os seguintes temas: transportes públicos, património natural, saúde, encerramento de serviços públicos e cultura.

“Os Verdes” relembram que assinalaram as questões negativas com um girassol laranja e triste e as questões positivas com um girassol verde e alegre.

Amanhã - 11 de Março - Oeiras - Prosseguem as Jornadas Ecologistas de “Os Verdes” do Distrito de Lisboa

Prosseguem amanhã, quarta-feira, dia 11 de Março, no Concelho de Oeiras, as Jornadas Ecologistas do Distrito de Lisboa, promovidas pelo Coletivo Regional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Depois das últimas iniciativas que percorreram os concelhos de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Cascais, Mafra, Lourinhã e Lisboa, as Jornadas Ecologistas de quarta-feira decorrerão no Concelho de Oeiras, e terão como objetivo abordar os seguintes temas: transportes públicos, património natural, saúde, encerramento de serviços públicos e cultura. 
“Os Verdes” relembram que assinalarão as questões negativas com um girassol laranja e triste e as questões positivas com um girassol verde e alegre.

Programa  
Amanhã - 11 de Março – quarta-feira
  
9.00h - Algés – terminal – Grande iniciativa em defesa dos transportes públicos

“Os Verdes” atribuirão um “girassol alegre”, em defesa de mais e melhores transportes públicos, pela dignificação do direito ao trabalho e pela luta contra a privatização, a:VIMECA – Estrutura Sindical representante dos trabalhadores - STRUP CP - linha Cascais – Comissão Trabalhadores e SNTSFerroviárioCARRIS - Estrutura Sindical representante dos trabalhadores - STRUP
  
“Os Verdes” atribuirão um “girassol triste”, em defesa de transportes públicos de qualidade e contra a privatização do sector dos transportes, a:Administração da VIMECA, CP, CARRIS e GOVERNO PSD/CDS

10.30h – Carnaxide – Junto à porta principal do Hospital de Santa Cruz - Iniciativa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde, pela salvaguarda das carreiras e direitos dos trabalhadores do sector

“Os Verdes” entregarão um “girassol alegre” ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SNE), Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais/Plataforma em defesa do serviço Nacional de Saúde  
   
“Os Verdes” atribuirão um “girassol triste” ao Hospital Santa Cruz pelo encerramento do Serviço de Cirurgia cardiotorácico e cardiologia pediátrica e ainda ao Governo PSP/CDS pelo encerramento de unidades de saúde e valências médicas importantes, contra a portaria que visa encerrar serviços importantes de saúde.

11.45h – O PEV entregará um “girassol alegre” à OIKOS pela sua intervenção na cooperação para o desenvolvimento de uma economia solidária e sustentável, visando combater as assimetrias

14.00h – O PEV entregará um “girassol alegre” à Sociedade Filarmónica Fraternidade Carnaxide (a mais antiga do concelho de Oeiras), pela defesa do associativismo e pela dignificação da cultura e do ensino da música  
14.30h – Cruz- Quebrada/Jamor – Colocação de “girassol triste” contra a aprovação do Plano de Pormenor da Cruz – Quebrada/Jamor 
14.50h – Caxias - Colocação de “girassol triste” contra o abandono e a desertificação urbana, em defesa do património histórico, contra a especulação imobiliária:1 - Caxias: Câmara Municipal de Oeiras e Governo extinguem a Junta de Freguesia, encerram os CTT e fecham a escola!2 – Quinta da Cartuxa3 – Paço de Arcos - SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M, S.A.) – girassol triste porque é um sistema de transporte que não serve as populações e que acumula prejuízo/ou que não tem viabilidade financeira

15.30h – Visita às Oficinas da EMEF – Oeiras e encontro com a comissão de trabalhadores da CP/Linha de Cascais

17.00h –Oeiras - Colocação de “girassol triste” no terminal rodoviário e ação de contacto com a população e distribuição de documentos na estação de Oeiras – contra a privatização da Linha de Cascais e pelo facto de SCOTURB e VIMECA, setor privado, não servirem os utentes e reprimirem os trabalhadores (iniciativa ainda a confirmar)  
18.00h –Porto Salvo – Atribuição de “girassol triste” à Câmara Municipal de Oeiras e Governo PSD/CDS pela promoção da desertificação urbana, pelo direito a uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários e por mais transportes públicos
  
“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas a participar nestas ações e a tomar conhecimento, de forma mais aprofundada, das razões apresentadas pelo PEV para atribuição destes “galardões”. Em breve seguirá informação concreta sobre as iniciativas futuras programadas para os outros concelhos do Distrito de Lisboa, no âmbito destas Jornadas Ecologistas. 
  
Pl´O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes” 
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com) 
www.osverdes.pt
Lisboa, 10 de Março de 2015

Intervenção sobre a Proposta nº 648/2014 – Lançamento de uma hasta pública para a alienação de um lote, de uma parcela de terreno, de prédios urbanos e de fracções autónomas, na Assembleia Municipal de Lisboa de 2 de Dezembro de 2014

Nos últimos tempos, a Câmara tem, dentro de uma estratégia de alienação de património, lançado um conjunto de hastas públicas de edifícios e terrenos, e esta proposta vai precisamente nesse sentido, pretendendo o executivo arrecadar 22,5 milhões de euros até ao fim do ano.

«Os Verdes» consideram que esta alienação levanta alguns problemas e não garante que estejam salvaguardados os interesses municipais.

Relativamente ao terreno da Av. 24 de Julho, cujo preço base de licitação é de 20.350 milhões de euros, temos muitas reservas, uma vez que neste lote estão instalados serviços da Direcção Municipal de Ambiente Urbano.

Antes de mais, importa saber como será resolvida a situação dos trabalhadores e dos serviços aí desenvolvidos.

            Estamos a falar de mais de 300 trabalhadores e de uma área onde se guardam materiais. O executivo apontou como solução a possibilidade de se proceder à transferência para os Olivais, Baixa e Campo Grande, mas não apresentou nada de concreto.

Um outro aspecto prende-se com o facto de o terreno em causa estar situado numa zona da cidade que é bastante vulnerável à ocorrência de inundações, e em que o Plano de Urbanização de Alcântara prevê edifícios com uma elevada volumetria face aos edifícios pré-existentes. «Os Verdes» têm sérias reservas relativamente à operação urbanística prevista para a área compreendida pelos arruamentos Avenida da Índia, Avenida 24 de Julho e Rua de Cascais, designada no Plano por “Triângulo de Ouro”, defendendo que parte daquela área fosse destinada à criação de um parque ou jardim urbano, que permita a diminuição dos riscos de inundações, através da redução dos caudais de ponta de cheia, e o seu usufruto pelas populações residentes como uma zona de recreio e lazer, plenamente integrado no tecido urbano envolvente.

Uma vez que consideramos que não se pode alienar património municipal sem mais nem menos, importa ver esclarecidas e asseguradas as seguintes questões, que são para nós fundamentais:

1. Que fará a autarquia com os trabalhadores, com os serviços prestados e com os equipamentos? Irá depois a Câmara arrendar um espaço com esse fim, porque decidiu alienar este terreno?

2. A concretizar-se uma transferência de serviços e trabalhadores para outros locais, que custos terá esta transferência para o município?

3. Não considera a Câmara que a valorização do património pode e deve passar por outras operações que não apenas a sua alienação?

4. Falando numa zona tão crítica em relação a cheias, como é Alcântara, ponderou sequer o executivo transformar aquele terreno num espaço verde ou acha mesmo que o que aquela zona precisa é de mais construção? Ainda por cima, uma construção com uma altura de fachada elevada, de acordo com os termos de referência do Plano de Urbanização de Alcântara, que será incompatível com o determinado no Plano Director Municipal de Lisboa.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 348/2014 - “Hasta pública para a alienação de parcela de terreno municipal sita na Rua Alberto Einstein”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

Uma outra hasta pública é relativa à venda do terreno do quartel de bombeiros contíguo ao Hospital da Luz e ao Centro Comercial, com a qual o executivo pretende encaixar 15,8 milhões de euros, mas que estava dependente da aprovação do Plano de Pormenor Luz-Benfica. Também aqui temos uma área registada em cadastro com 9,738 m², mas que vai permitir uma construção bruta de 29 mil m², ou seja, 3 vezes mais. Depois, não se trata ‘apenas’ de um equipamento qualquer que vai ser demolido, mas de um quartel que tem dez anos e é o mais moderno de Lisboa! Temos por isso aqui ‘pano para mangas muito compridas’.

Primeiro, já em 2008 a CML havia solicitado uma avaliação do lote municipal onde se encontra o Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB). A encomenda foi feita no pressuposto de que as alterações ao PP do Eixo Urbano Luz-Benfica permitiriam que ali fossem construídos 29.164 m2, embora ainda sem especificação de uso. Em 2010 surgem as primeiras referências à hipótese de encerrar o quartel. Na altura, o presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ouvia dizer que o Hospital da Luz queria expandir-se e que isso obrigaria a deitar abaixo o quartel. Ainda em 2010 a CML decide proceder à alteração do Plano.

Segundo, o executivo prevê alienar em hasta pública o lote em Carnide onde se encontra o Quartel, bem como o Museu do Regimento e a Sala de Operações Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência relacionadas com a protecção civil.

Terceiro, o preço pelo qual a CML quer vender o quartel é inferior aos investimentos que já ali fez e que ainda terá de fazer. Embora o orçamento municipal aponte para um encaixe inferior, as avaliações feitas determinaram que a base de licitação da hasta pública venha a ser de 15,8 milhões de euros.

Quarto, como para além dos 12,3 milhões de euros iniciais já gastos, a instalação do RSB teve nesta última década outros custos associados à aquisição do terreno, um eventual encaixe de 15,8 milhões de euros ficará bem aquém dos custos já suportados pelo município e daqueles que terá de suportar para reinstalar todo o RSB. Ou seja, caso consiga vender este lote pelo valor de mercado base, o executivo ficará aquém do investimento já feito e do que terá de fazer, tanto na construção do novo quartel, do Posto Avançado a implementar no Lote 30, como na deslocalização do Museu para o Museu da Cidade e da SALOC para Monsanto.

Quinto, a autarquia fecha o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde. Altera o PP do Eixo Luz-Benfica prevendo, inequivocamente, o alargamento ao vizinho Hospital do Grupo Espírito Santo. Não se espera que apareçam outros interessados no negócio, pois trata-se de uma hasta com fotografia. Mas não nos espantaríamos que os GMs ainda viessem a ser confrontados com alguma inesperada carta de direito de preferência, como já aconteceu numa anterior muito polémica situação.

Sexto, poderá parecer estranho, mas mesmo antes da CML discutir a revisão do PP, a Espírito Santo Saúde anunciava que ia aumentar em 40% a área do Hospital da Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018. Que premonição! Ora, sendo certo que o Hospital só poderia crescer para cima, parece mais do que óbvio que o grupo privado beneficiou de qualquer informação privilegiada. De quem, perguntamos nós?

Muitíssimo curioso é o facto de no relatório ‘Extensão do Hospital da Luz no lote 40’, onde constam os trabalhos de revisão do Plano, já se indicava uma área reservada para equipamento, e que a superfície de pavimento máxima a construir poderia incluir um novo edifício entre seis a dez pisos, para além do actual bloco hospitalar poder vir a ser ampliado com novo piso, até um máximo de cinco mil m². Até que há 3 meses atrás, a CML acabaria por confirmar a existência de uma ‘pretensão’ por parte dos responsáveis do Hospital da Luz, comprometendo-se o executivo a entregar o terreno, com o quartel e o museu, ‘livres de pessoas e bens’, podendo o comprador demoli-los a expensas suas.

Sétimo, o executivo deveria atender à realidade financeira do Grupo Espírito Santo. Com efeito, em 2013 o BES teve um prejuízo de 4,1 milhões €. E só nos primeiros 6 meses deste ano já leva um prejuízo de 3,5 milhões €. A CML não parece saber escolher bem os seus potenciais parceiros de negócio.

Oitavo, quanto a alternativas para o RSB, as alterações ao PP admitem a construção de um novo quartel nas proximidades, mas o projecto ainda não é conhecido. E “Os Verdes” perguntam ainda se a vereação garante que a venda do terreno permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será realizada quando o novo quartel estiver pronto. E qual será o custo de deslocalização de meios e a construção do novo quartel e museu? Serão estas obras cobertas na íntegra pelo montante da hasta pública? Onde está o saldo positivo que a CML persegue com esta hasta pública?

Pelo exposto, ao Grupo Municipal de “Os Verdes” restam poucas dúvidas que a presente hasta consubstancia um caloroso abraço aos interesses privados. Mesmo com tantos braços, ao promitente-comprador privado ‘mangas’ para os revestir não lhe vai faltar.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 343/2014 - “Hasta pública para a alienação de 4 terrenos municipais”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

Como referimos há momentos, a CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial para deliberação nesta AML. Trata-se de uma alienação que tem em vista cumprir parte da meta de receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 num montante superior a mais de 131 milhões de euros. Tendo em conta as explicações do responsável pelo Departamento de Políticas de Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote a ser apresentado à AML corresponderá a cerca de 45% do orçamentado no ano corrente para alienação.

No caso da Proposta nº 343/2014 trata-se de 4 hastas públicas para a alienação de outros tantos terrenos municipais, com valores entre 1 milhão e 750 mil euros e mais de 4 milhões e 500 mil euros. Para dois dos casos, procura-se viabilizar a construção de 2 edifícios com 11 pisos, para outro, a construção de 18 pisos, em ambos os casos três deles em subsolo, não sendo conhecido para o restante o respectivo estudo urbanístico ou ficha de edificabilidade.

No caso destes terrenos, as hastas públicas previstas incidem sobre dois lotes na Avenida de Berlim por cerca de 7,8 milhões, um em Belém por pouco mais de 3,6 milhões e outro em São Domingos de Benfica por 1 milhão e 750 mil euros. Para este conjunto o pelouro camarário espera facturar, no mínimo, um valor base de 13.200.000,00 €, assim o mercado habitacional esteja tão activo como o executivo gostaria.

Apesar da crise e da situação do mercado imobiliário, a venda de imóveis e terrenos parece ser neste momento a ‘bóia de salvação’ do executivo para compensar a quebra de receitas estruturais pois, até este momento, e já estamos a meio do ano, e de acordo com a própria vereação, o montante cobrado ficou-se por menos de 10% do orçamentado para o ano inteiro.

No entanto, embora seja do conhecimento público que o mercado ‘mexe’, tal acontece não para revitalizar o investimento na habitação, mas sim para pura especulação transaccionável. Veja-se o exemplo das hastas públicas levadas a cabo pelo próprio Ministério das Finanças que, em anos sucessivos, têm sistematicamente ficado desertas.

Com efeito, o executivo lisboeta está neste processo de alienações, como se costuma dizer, de ‘esperanças’. Mas esquece-se que o passivo da CML vai ainda sofrer um aumento mínimo superior a 150 milhões de euros, na sequência da resolução do litígio com a Bragaparques, fora os milhões adicionais de compensação que a empresa vai exigir.

Talvez por isto e mesmo com todas estas alienações em perspectiva, o executivo já avisou que não deixará de lado o aumento de próximos impostos municipais, como, por exemplo, a adaptação do sistema de taxas sobre os resíduos e o saneamento. Aí chegará a vez do munícipe ser por sua vez alienado do seu pecúlio, pois claro.

Mais uma vez “Os Verdes” poderiam optar por sentidos de voto diferentes, caso a cada hasta correspondesse uma proposta autónoma. Mas como a votação desta Proposta nº 343/2014 terá também de ser feita ‘por grosso’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.

Uma nota final, srª presidente, alertamos para a existência de uma gralha no Anexo 3, na p. 5 do programa da hasta, no ponto 8.2, em que não se sabe se a proposta de compra deve ser acompanhada de um cheque no montante de 15% ou de 10% do valor proposto, pelo que se solicita o esclarecimento do executivo e a relevante correcção formal deste erro.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 342/2014 - “Hasta pública para a alienação de 9 prédios municipais”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 29 de Julho de 2014

A CML procedeu à apresentação de um vasto pacote de alienação patrimonial para deliberação nesta AML. Esta alienação tem em vista cumprir parte da meta de receitas extraordinárias previstas no orçamento para 2014 no montante de 131.162.340,00 €. De acordo com o responsável pelo Departamento de Políticas de Solos e Valorização Patrimonial, este primeiro pacote apresentado à AML corresponderá a cerca de 45% do orçamentado para alienação.

Qual o critério para a escolha deste leque patrimonial e não de um outro qualquer diferente? Segundo o mesmo responsável, a lista foi criada a partir dos denominados ‘activos não estratégicos’ identificados pela CML. E como definiu o executivo o que constituem ‘activos não estratégicos’? Pura e simplesmente não definiu. Com efeito, começa por identificá-los por não serem essenciais para o município, logo, passíveis de cedência ou alienação. Mas depois, tanto os caracteriza por serem desvalorizáveis, como por terem potencial de valorização. Então, qual foi o princípio seguido? É fácil percebermos que esta contradição se deve à ausência de uma metodologia seguida para a sua selecção.

De entre este pacote insere-se a proposta nº 342/2014 que contempla a alienação, por hasta pública, de um conjunto de 9 prédios dispersos com valores de mercado entre 1 a 5 milhões de euros e que totalizam um valor base estimado de 23.750.000,00 euros. Trata-se de alguns dos imóveis que a CML pretende vender para, segundo sustenta, compensar a perda de receitas.

Em que tipos de bens se inserem estes prédios dispersos? Integram desde imóveis oitocentistas a edifícios com pouco mais de 10 anos de construção/reabilitação. A alguns a CML já antes os tinha pretendido alienar, a outros tinha-se decidido por os não ceder.

Incluem edifício no centro da Baixa que já não vai servir para concentrar parte dos serviços municipais acomodados em instalações hoje arrendadas, quartel e estação da 1ª Companhia de Bombeiros e ex-esquadra do Rossio, edifício ocupado entre outros pela Livraria Municipal e inserido na “Lista de bens imóveis de interesse municipal e outros bens culturais imóveis da Carta Municipal de Património Edificado e Paisagístico” abrangido por zona especial de protecção, hipotético e até hoje adiado centro social todo equipado de novo para idosos e creche, cujas obras terminaram há seis anos e que nunca teve qualquer uso, edifício degradado há décadas como muitos outros na zona do Castelo de potencial valor arqueológico e 2 palácios, um deles adquirido por expropriação litigiosa em 1969, outro adquirido pelo município em 1981, que resistiu ao Terramoto de 1755, mas já talvez não ao actual ‘terramoto’ de alienação patrimonial.

Acresce ainda o pormenor de nem todos se encontrarem já devolutos por ainda existirem arrendamentos, bem como o curioso facto de quase todos os espaços destes imóveis, irem passar de uma área registada em m², para uma área bruta de construção que ultrapassa largamente a superfície actual, chegando quase a quintuplicar essa metragem. Será que algum dos palácios vai, por exemplo, ser acrescido de novos pisos?

Daí que questionemos se conseguirá a CML, nuns casos, garantir as acessibilidades e impedir o desvirtuamento arquitectónico do edificado, noutros, salvaguardar a Lei do Património Cultural, mesmo que venha a permitir o integral esvaziamento de toda a estrutura interior de algum ou alguns destes edifícios. Qual a resposta do executivo?

Recordemos também que, há quase ½ dúzia de anos atrás, havia a promessa de transformar Lisboa na ‘capital do charme’, através da venda de 6 palácios municipais com o objectivo de aliviar o aperto financeiro da autarquia. Mas, nem esta nem posteriores tentativas da autarquia para endireitar as suas contas à custa da alienação do seu património obteve qualquer sucesso. Mesmo um dos palácios (Braancamp) que na altura a CML conseguiu vender continua ainda hoje a não ter qualquer uso hoteleiro. No ano seguinte, a hasta pública de um outro palácio (Pancas Palha) acabaria sendo cancelada por falta de interessados.

A CML parece querer voltar a induzir o ‘milagre dos peixes’, procurando vender para o exterior nuns casos ‘lebre por gato’ e noutros dissimulando a esta AML o bom trigo pelo meio do muito joio.

Trata-se, em suma, de realidades muito diversas, pelo que “Os Verdes” gostariam de esclarecer o executivo que estariam disponíveis para optar de forma diferente por cada um destes 9 imóveis. Porém, como a votação da Proposta nº 342/2014 terá de ser feita ‘por atacado’, é-nos impossível individualizar o nosso sentido de voto.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 221/CM/2014 – Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana e a Proposta de alteração e Recomendação propostas pela Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana

Relativamente à proposta nº 221/2014 sobre o Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, é importante que voltemos a recordar que em Julho de 2013 foram apresentados pela ESTAMO, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa e os arquitectos responsáveis, projectos correspondentes aos quatro Pedidos de Informação Prévia para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento naquela zona.

Apenas no seguimento da pressão e da contestação por parte da população, e por nos encontrarmos em período pré eleitoral, surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal, apesar de, nessa altura, todos terem passado a ser da opinião que era muito importante fazer este debate.

Se acreditassem verdadeiramente nisso, tê-lo-iam feito antes, sem querer apressar o processo e sem excluir quem devia ser ouvido.

Entretanto, iniciou-se o debate e houve um traço comum a todas as sessões: a esmagadora maioria das opiniões foi nitidamente contra a proposta do executivo de aprovação dos PIP’s dos loteamentos na Colina de Santana, tendo em conta principalmente os seguintes aspectos: a população estar contra o encerramento de unidades de saúde fundamentais, a alienação de património e os usos previstos para aquela zona, assim como a forma como todo o processo foi conduzido.

Importa ainda referir que esta Assembleia aprovou as conclusões deste debate sem que incluíssem as opiniões e críticas tecidas. Ou seja, a proposta final não reflectiu nem valorizou a opinião do público, que foi claramente contra o encerramento dos hospitais.

Sobre a proposta nº 221/2014 referente ao Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana, que agora discutimos, esta apresenta diversas omissões e desconformidades, sendo caso para perguntar onde ficou entretanto a tal importância do debate temático, uma vez que a Câmara omite o que aqui foi dito e concluído na deliberação da AML.

Além disso, «Os Verdes» voltam a referir que estão contra este programa que defende a desactivação dos hospitais, mesmo que seja apenas após a entrada em funcionamento do Hospital de Todos-os-Santos que sabemos não vai resolver os problemas dos utentes dos Hospitais da Colina, nem vai poder receber todas as pessoas que são actualmente atendidas no Centro Hospitalar Lisboa Central.

De facto, ainda ontem saiu uma notícia nesse sentido, pois estando previstas 800 camas, como vai o futuro hospital dar resposta às 1600 que hoje existem? Logo, encerrar os actuais hospitais vai agravar ainda mais os problemas e vai ser mais um duro golpe contra o SNS.

Parece que tanto se discutiu para, no final, prevalecer a proposta do PS e do Governo, que se baseia num programa cujo ponto de partida é o encerramento de hospitais, para que os equipamentos existentes na Colina de Santana sejam objecto de especulação, ignorando por completo as reais necessidades dos utentes daquela zona, e o executivo municipal está a ser conivente e a pactuar com esta pretensão, o que nos parece inadmissível, porque enquanto se deixa a população sem acesso à saúde, criam-se oportunidades de negócio para o governo e os privados.

Na opinião dos Verdes não pode ser dado mais nenhum passo no sentido da destruição do direito ao acesso à saúde e da qualidade de vida da população.

Defendemos naturalmente a reabilitação e a requalificação da Colina de Santana, defendemos melhores condições de acesso, defendemos a necessidade de protecção, preservação e valorização do património, defendemos a criação de unidades de cuidados de saúde de proximidade e concordamos obviamente com a proposta de tornar aquela zona mais sustentável, melhorando o ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Entendemos ainda que a AML, que tem uma comissão de Acompanhamento da Colina de Santana tem de acompanhar de perto este processo, devendo ser-lhe dada toda a informação referente a esta matéria.

E, por último, há uma questão que será certamente a mais importante, mas que ainda não foi respondida e que parece não incomodar o executivo municipal que é o facto de não ter sido apresentada uma razão séria, fundamentada e sustentável para que os Hospitais Civis da Colina de Santana tenham de encerrar.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” contestam a demolição do Quartel de Bombeiros em Carnide

Na apreciação da Proposta da CML relativa à venda de um terreno em Carnide onde se situa o quartel de bombeiros, o Grupo Municipal doPartido Ecologista «Os Verdes» destacou a sua localização estratégica, bem como do Museu do Regimento e da Sala de Operações Conjunta (SALOC) para acorrer a situações de emergência e protecção civil naquela zona da cidade.

Porém, o PEV demonstrou a sua frontal oposição a esta venda por um montante bastante inferior aos investimentos já suportados pelo município e daqueles que terá de suportar para construir um novo Posto de Socorro Avançado, ainda sem projecto. O PEV discorda ainda totalmente de qualquer transferência de equipamentos para o Parque Florestal de Monsanto.

Desta forma, “Os Verdes” questionaram a vereação, e não obtiveram resposta, sobre os custos da construção do novo quartel e do Museu do RSB, nem tiveram a garantia se o montante da venda do terreno em hasta pública permitirá na íntegra construir um quartel idêntico, num local com as mesmas acessibilidades e se a entrega do espaço ao comprador do terreno apenas será realizada quando o novo quartel estiver pronto.

Para «Os Verdes» é inadmissível que a autarquia feche o quartel de bombeiros mais moderno da cidade para poder vender o terreno à Espírito Santo Saúde e altere o PP do Eixo Luz-Benfica para permitir o alargamento do vizinho Hospital do Grupo Espírito Santo.

O PEV considera premonitório que mesmo antes da revisão do PP, a Espírito Santo Saúde já tivesse anunciado que ia aumentar em 40% a área do Hospital da Luz, num investimento entre 60 a 70 milhões de euros a realizar até 2018, pelo que se suspeita que o grupo privado terá beneficiado de qualquer informação privilegiada.

«Os Verdes» denunciam, por isso, a postura do executivo municipal, por estar a ser conivente e a pactuar com esta pretensão dos privados em detrimento da salvaguarda do interesse público, pelo que exigem que a CML garanta o direito constitucional dos cidadãos a rápidos meios de protecção civil.

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 29 de Julho de 2014

Declaração de Voto do Grupo Municipal do PEV referente à Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana

Concluídas as cinco sessões do debate temático sobre a Colina de Santana promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa entre 10 de Dezembro de 2013 e 11 de Março de 2014, foi apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» realça a ampla participação neste debate, onde os munícipes e profissionais de saúde manifestaram as suas preocupações e, acima de tudo, a sua contestação ao projecto da ESTAMO para a Colina de Santana. Ficou claro que os cidadãos estão contra a desactivação dos hospitais da Colina de Santana.

Assim, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra a Proposta nº 4/AM/2014 – Deliberação sobre a Colina de Santana – na globalidade por considerar que não vai ao encontro do que se passou realmente nas sessões do debate, ficando aquém do que a Assembleia Municipal de Lisboa poderia e deveria fazer em defesa dos cuidados de saúde e dos direitos da população daquela zona da cidade.

De facto, a contestação foi o ponto que mais marcou estes debates. Foi o que impulsionou o debate e que o marcou ao longo das várias sessões. Por sua vez, foi também a conclusão deste mesmo debate: as pessoas não querem os projectos da Estamo para a Colina de Santana, não querem nem precisam de mais especulação imobiliária; as pessoas querem e precisam de cuidados de saúde, nomeadamente o reforço dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados de saúde.

É de salientar que o Hospital Oriental de Lisboa, ainda por construir, nunca irá substituir a oferta de cuidados de saúde existentes e nunca poderá ser apresentado como uma alternativa para justificar o encerramento dos Hospitais de S. José, de Santa Marta e Santo António dos Capuchos. O número de camas será reduzido e servirá essencialmente a população da zona oriental da cidade e zonas próximas. Perante a desactivação destes hospitais, a população residente da zona central ficaria sem acesso aos cuidados de saúde.

Este novo hospital, uma Parceria Público Privada (PPP), terá um custo de 600 milhões de euros e o Estado terá um encargo anual de 30 milhões de euros. Portanto, também é falso o argumento apresentado pelo Ministério da Saúde que servirá para diminuir as despesas com os actuais hospitais, uma vez que será construído um equipamento onde se vai pagar uma renda muito superior.

Também é preciso denunciar que nunca foram apresentados estudos que mostrassem que a opção de substituir os hospitais da Colina de Santana pelo novo hospital era a melhor, nem sequer que era necessária.

«Os Verdes» consideram que o projecto para a Colina de Santana está errado desde o início e, em primeira instância, defendemos a reversão para o Estado dos hospitais vendidos à Estamo e a emissão de pareceres desfavoráveis aos Pedidos de Informação Prévia (PIP`s) em curso na Câmara Municipal, pois consideramos que os projectos urbanísticos apresentados pela Estamo visam essencialmente criar uma oportunidade de negócio para o Governo e os privados.

Desta forma, votámos contra a Proposta nº 4/AM/2014 na globalidade por não prever essas situações. No entanto, outros aspectos reflectidos na proposta, relacionados com a necessidade de preservação do património, da identidade, da valorização da Colina de Santana, entre outros, tiveram obviamente o nosso acordo.

Consideramos ainda urgente a disponibilização para consulta pública dos estudos que estão na base das decisões anunciadas pelo Governo sobre esta matéria, além de um levantamento das necessidades das populações e das melhorias que deverão ser feitas nas instalações existentes, assim como de outros equipamentos de saúde que possam vir a ser instalados, uma vez que foi notória a falta de cuidados primários e continuados na zona em questão, principalmente tendo em conta as características da população (envelhecida, empobrecida, com doenças crónicas e com dificuldades de mobilidade), devendo haver um reforço no sentido de colmatar estas carências.

Rejeitamos, como já deixámos expresso noutras ocasiões, qualquer outro interesse que não seja o direito da população à saúde e à qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa, e foi precisamente essa a posição do PEV na votação do Projecto de Deliberação sobre a Colina de Santana.

Por fim, defendemos ainda que a Assembleia Municipal de Lisboa deverá continuar a acompanhar esta matéria de importância fundamental para a cidade.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Março de 2014

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Colina de Santana: Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a 2ª sessão do debate

Srs. Membros da Mesa da 5ª sessão do debate temático sobre a Colina de Santana,
Srs. Deputados e Srs. Vereadores,
Srs. Convidados e Estimado Público

A segunda sessão do debate temático sobre a Colina de Santana, ocorrido a 28 de Janeiro, incidiu no impacto das propostas apresentadas pela ESTAMO, sobre o acesso da população aos cuidados de Saúde.

Assim, o relatório desta sessão faz um levantamento, com base no debate e nas informações disponibilizadas sobre esta matéria, das consequências do encerramento previsto dos Hospitais de S. José, Santa Marta e Santo António dos Capuchos com a deslocalização das respectivas funcionalidades para o Hospital Oriental de Lisboa, a construir em Chelas.

Neste debate participaram quase 300 pessoas e foi bem evidente a preocupação e indignação com as consequências da possível desactivação destes três hospitais, sendo este o sentimento generalizado e, portanto, o que está reflectido no relatório, além de outras opiniões, críticas e propostas que foram surgindo ao longo da discussão.

A questão da preservação do vasto património existente na Colina de Santana foi um ponto consensual entre as diversas intervenções proferidas.

Por parte dos oradores apenas o coordenador do Grupo Técnico para a reforma hospitalar, indicado pelo senhor Ministro da Saúde, emitiu uma opinião no sentido de defender o encerramento destes hospitais por apresentarem problemas estruturais, falta de acessibilidades, uma desadequação às suas funções e elevados custos.

Indo ao encontro desta opinião tivemos, das quinze intervenções do público, apenas uma que também defendeu a desadaptação estrutural, os custos elevados de manutenção e a necessidade de se racionalizar a oferta de camas de cuidados hospitalares.       

De resto, todas as opiniões manifestadas foram no sentido da clara contestação deste projecto, por considerarem que a cidade de Lisboa e a população da Colina de Santana ficarão a perder com o encerramento de equipamentos naquela área.

Podemos dizer que foi transversal a necessidade e a importância de se debater esta temática e que há preocupações e críticas manifestadas pela esmagadora maioria dos intervenientes, quer se trate de utentes, profissionais de saúde ou deputados municipais.

Fazendo um levantamento dessas críticas podemos dizer que se centraram essencialmente no facto de o Hospital Oriental de Lisboa não resolver os problemas da população da Colina de Santana, apresentar problemas a nível de acessibilidades e, caso os outros hospitais venham a encerrar, isso apenas agravará os problemas já existentes.

Todos reconheceram que a população da Colina de Santana está envelhecida, empobrecida e com prevalência de doenças crónicas, havendo uma grande necessidade de cuidados primários e continuados. Mas, apesar disso, as propostas apresentadas não consideram estas características e necessidades.

Houve outras críticas centradas na falta de diálogo e de auscultação das várias partes afectadas, no facto de não haver um documento único e coerente, nas decisões unilaterais dos governantes que têm como base critérios economicistas e que não salvaguardam as necessidades da população, representando prejuízos para os utentes e para os profissionais de saúde.

Criticou-se o encerramento de hospitais sem se saber o que aconteceu aos utentes de equipamentos já encerrados, como estão a ser acompanhados e se estão ou não a ser acauteladas as suas necessidades.

Foram levantadas muitas dúvidas sobre o processo de venda dos hospitais, sobre a data de construção e entrada em funcionamento do novo hospital, que tipo de gestão terá, quantas camas se perderiam e sobre um eventual reforço dos cuidados de saúde primários.

Por várias vezes foi dado o exemplo de outras capitais europeias onde a política é manter os hospitais antigos a funcionar nos centros históricos, não se percebendo por que razão em Lisboa a orientação não seria essa.

É de salientar que algumas questões colocadas ao representante do Ministério da Saúde ficaram por responder, designadamente, a questão sobre os custos do novo hospital e a previsão de redução de custos com o encerramento dos hospitais da Colina de Santana.

Algumas das propostas apresentadas ao longo do debate foram a criação de um Museu dos Hospitais Civis de Lisboa, a construção de um parque de ciência e tecnologia, um reforço de unidades de cuidados primários e continuados (este foi aliás um dos aspectos mais focados ao longo do debate), um espaço dedicado às medicinas não convencionais e a preservação do vasto património existente na Colina de Santana.

A CML informou que a ESTAMO havia solicitado pedidos de informação prévia, que não tinham ainda sido votados e aprovados.

Contudo, é preciso dizer que em Julho de 2013 quando foram apresentados estes projectos pela ESTAMO para a Colina de Santana, se não fosse a forte pressão e contestação por parte da população, esses pedidos já estariam aprovados. Aliás, foi também com base nessa contestação que surgiu o debate público ocorrido nesta Assembleia Municipal.

Foi defendido, por diversas vezes, que os projectos em causa deverão ser suspensos, por deixarem de garantir o acesso aos cuidados de saúde da população da Colina de Santana, e por trazerem prejuízos para os profissionais de saúde pois o novo hospital não terá condições para os manter a todos.

Em conclusão, poderemos dizer que neste debate, além de ter ficado patente a clara contestação a este projecto, foi também evidente que a CML deve defender os cuidados de saúde da cidade, não permitindo mais ataques a serviços públicos essenciais à população e que a Assembleia Municipal deverá dar especial atenção a esta matéria, fundamental para a cidade de Lisboa, com a manutenção de equipamentos de saúde na Colina de Santana.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Março de 2014