Os Verdes pedem explicações sobre o cumprimento do Protocolo celebrado com a ACAPO

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao cumprimento do Protocolo celebrado com a ACAPO.

REQUERIMENTO:

A ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - é uma Instituição Particular de Solidariedade Social fundada a 20 de Outubro de 1989, que tem como finalidade a defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência visual, promovendo um conjunto de acções de natureza social, cultural e reivindicativa com vista à sua integração na sociedade.

Em Novembro de 2004, foi celebrado um protocolo entre a ACAPO e a CML, onde o município se comprometeu a ceder à ACAPO um equipamento social destinado a Centro de Actividades e Lar, a construir na Malha 3 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, em que 70% dos custos seriam suportados pela CML e 30% pela associação. Na mesma data, foi celebrado um protocolo de cedência de espaço municipal sito no Alto do Lumiar.

Entretanto, nenhum dos protocolos foi concretizado, não tendo sido construído qualquer equipamento nem tendo a ACAPO chegado a ocupar o terreno ou as lojas cedidas, o que apenas faria sentido se tivesse sido construído o Centro de Actividades.

As instalações onde a ACAPO desenvolvia as suas actividades, tanto na Rua de Santa Marta como na Rua de São José, encontram-se em péssimo estado de conservação e a associação não tem disponibilidade financeira para realizar as obras necessárias para a reabilitação do edifício da Rua de São José, n.ºs 86/94.

Também em 2004, havia sido celebrado um protocolo com vista à cedência de um espaço municipal na Rua Rodrigues Sampaio.

Desta forma, após ambas as partes reconhecerem que os termos desses protocolos se encontravam desadequados, a 17 de Abril de 2019 foi assinado um novo protocolo que revoga os anteriores e que prevê a cedência de espaços não habitacionais sitos na Rua Francisco de Lyon de Castro, n.º 12 e 14A, do Lote 2 do Empreendimento das Forças Armadas, até à conclusão das obras de reconstrução de edifício da Rua de São José ou até que o interesse público assim o justifique.

A Cláusula Décima desse protocolo determina ainda que a CML se compromete a apoiar a ACAPO na execução dos projectos de arquitectura e especialidades necessárias à concretização da obra de reabilitação do imóvel sito na Rua de São José, visando a sua reconstrução no valor máximo de 30% da adjudicação da empreitada incluindo projectos e obras, com exclusão do IVA.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o ponto de situação do protocolo assinado entre a CML e a ACAPO em Abril de 2019, no que diz respeito à reabilitação do edifício sito na Rua de São José?

2. Tem a CML reunido com representantes da ACAPO com vista à devida discussão e acompanhamento desta situação?

3. Qual a data para o início e qual a previsão da duração das obras de reabilitação desse edifício?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2020

Os Verdes exigem resolução dos problemas no Cemitério de Benfica

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a vários problemas existentes no Cemitério de Benfica.

REQUERIMENTO:

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) tem vindo sucessivamente a alertar para a situação dos vários cemitérios da cidade, nomeadamente o Cemitério de Benfica e para as condições de trabalho no plano da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores.

Em Abril de 2019 numa reunião entre o STML, a Direcção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (DMAEVCE) e com a chefia da Divisão de Gestão Cemiterial (DGC) foram debatidos os vários problemas que afectam os trabalhadores, nomeadamente dos sectores operacionais.

No que diz respeito ao Cemitério de Benfica e quanto às obras equacionadas para este cemitério, foi referido naquela reunião que estava prevista a demolição do edifício principal e construção de um novo, a iniciar muito provavelmente em 2020, sendo que está equacionado neste espaço alicerçar uma nova área que irá servir de copa seca, integrando os devidos equipamentos para permitir refeições, mantendo-se em funcionamento o actual espaço, localizado na parte superior do cemitério, que tem servido de local para refeições.

Ainda no que diz respeito ao edificado do cemitério de Benfica, foi referido que a renovação da rede eléctrica tinha sido concluída estando ainda a aguardar a devida certificação da EDP para a sua operacionalização plena. Situação esta que se mantém até hoje.

Por último, nesta reunião foram também levantadas questões quanto à necessidade de contratação de pessoal para os cemitérios da cidade: a nível de coveiros, aponta-se a necessidade de um reforço mínimo de vinte e um trabalhadores. No plano dos encarregados, o número indispensável situa-se nos nove, sendo essencial recrutar seis. Também no sector administrativo é urgente no mínimo contratar quatro trabalhadores por cemitério. Se estas carências não forem colmatadas no curto/médio prazo, podem contribuir para o agravamento da situação dos cemitérios, face aos expectáveis pedidos de aposentação.

No campo dos Equipamentos de Protecção Individual (EPI’s), fardamento, ferramentas e meios mecânicos ao dispor dos trabalhadores, persistem igualmente necessidades de reforço.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Já foram iniciados os trabalhos de demolição do edifício principal do cemitério de Benfica?

2. Se não, quando se prevê que se iniciem esses trabalhos de demolição?

3. Quando se prevê que inicie a construção do novo edifício?

4. Que diligências tem a autarquia realizado junto da EDP para que esta proceda à certificação da instalação eléctrica?

5. Quando se prevê que a mesma esteja concluída por forma a permitir a sua operacionalização plena?

6. Está previsto a abertura de concursos públicos para admissão de pessoal, no sentido de colmatar a carência de recursos humanos na área dos cemitérios?

7. Se sim, quando serão abertos esses concursos?

8. Qual o ponto de situação referente aos Equipamentos de Protecção Individual?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate de árvores na Rua Fernando Caldeira, em Alvalade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores na Rua Fernando Caldeira, em Alvalade.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa autorizou o abate de 14 árvores - 13 Acer negundo e 1 Cercis siliquastrum - na Rua Fernando Caldeira, na freguesia de Alvalade, conforme consta no pedido de autorização para abate de Árvore com a referência NAF/MF/Nº14, de 22 de Janeiro de 2018.

A fundamentação apresentada para justificar o abate destas árvores é a seguinte: “Algum deste arvoredo foi sujeito a poda invasiva (rolagem), apresentando-se fragilizado, com cavidades, podridão do lenho, eixo principal inclinado para a via pública e alguns dos exemplares já com a copa completamente desestruturada”.

A entidade responsável pela execução do abate seria a Junta de Freguesia de Alvalade, que pretenderia substituir estas árvores por Cercis siliquastrum e, pela justificação apresentada, depreende-se que as árvores teriam que ser abatidas como resultado da poda a que foram sujeitas e que as terá fragilizado.

Como se sabe, é importante preservar e saber cuidar das árvores, que têm funções ecológicas e paisagísticas e que fazem parte do lugar onde se inserem, existindo, nalgumas situações, soluções técnicas que permitem salvar árvores fragilizadas ou doentes, sem ter que se recorrer ao seu abate.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que entidade procedeu à poda das árvores que se prevê agora abater?

2. Em que data foi essa poda realizada?

3. Qual o motivo apresentado para a necessidade de se proceder a essa intervenção e qual a operação de poda que foi executada?

4. Foram efectuadas análises fitossanitárias e relatórios técnicos para fundamentar o abate destas 14 árvores? Em caso negativo, qual a fundamentação seguida?

 Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O resultado da última inspecção periódica realizada às árvores na Rua Fernando Caldeira. 

- As análises fitossanitárias e os relatórios técnicos que fundamentaram o pedido de podas realizadas anteriormente.

- As análises fitossanitárias e os relatórios técnicos que fundamentaram o pedido de abate em causa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as condições de funcionamento do Julgado de Paz de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as condições de funcionamento do Julgado de Paz de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Os Julgados de Paz, previstos no art. 209º da Constituição da República Portuguesa, foram criados pela Lei nº 78/2001, de 13/7, posteriormente alterada pela Lei nº 54/2013, de 31/7, onde se antevê que os montantes obtidos a título de custas deverão ser repartidos entre o Ministério da Justiça e os Municípios.

Caracterizam-se por serem tribunais com funcionamento e organização próprios, com competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, em que o valor não ultrapasse os 15 mil €.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça e a CML rubricaram um protocolo em 21/11/2001, tendo por objecto a instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Município de Lisboa.

Entre outras competências, a CML disponibilizou uma loja da ex-EPUL sedeada na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, em Telheiras, ficando responsável por suportar os encargos com “a execução das obras das instalações, por forma a dotá-las de dignidade e privacidade” consentâneas com o seu uso, “disponibilizar os meios humanos necessários” garantindo a sua contratação, bem como “dotar as instalações de mobiliário, equipamento informático, água, electricidade, telefone e bens consumíveis” custeando a sua manutenção.

Perante este enquadramento, o D.-Lei nº 329/2001, de 20/12, criaria o Julgado de Paz de Lisboa, o qual seria inaugurado em 21/01/2002, tendo-se posteriormente procedido ao alargamento da sua competência territorial a todas as freguesias do concelho de Lisboa pelo D.-Lei nº 140/2003, de 2/7.

É do conhecimento da CML que aquelas instalações, apesar da excelente localização com estação de Metro ‘à porta’, há muito deixaram de assegurar o normal funcionamento dos serviços, basicamente por as condições físicas do espaço se encontrarem parcialmente degradadas e serem exíguas para os funcionários e o considerável número de processos analisados.

Por isso, na sessão da AML de Perguntas à CML, em 12/7/2016, “Os Verdes” questionaram o executivo sobre se estava prevista alguma diligência no sentido de dotar o Julgado de Paz dos requisitos mínimos necessários ao seu funcionamento.

Em plenário, o sr. Vice-Presidente Duarte Cordeiro respondeu que tinha «conhecimento das lacunas do ponto-de-vista de funcionamento dos Julgados de Paz e estamos neste momento com eles a trabalhar, nomeadamente com os juízes, a trabalhar no que diz respeito à resposta às necessidades que estão identificadas. Também estamos a trabalhar no sentido de identificar localizações para uma futura localização de um segundo Julgado de Paz. Sendo que entendemos para já que é mais importante resolver definitivamente algumas das questões de funcionamento do que temos neste momento a funcionar na cidade». Quanto ao «reforço de competências do Julgado de Paz», referiu que a CML estava «exatamente neste momento a identificar as questões relativas às necessidades de recursos humanos, as questões relativas aos equipamentos obsoletos e a necessidade de substituição, a necessidade de encontrar espaço para nomeadamente armazenar o arquivo que existe e estamos a fazê-lo também com o conhecimento do Ministério da Justiça, portanto, esperamos em breve dar resposta a todas estas necessidades».

Contudo, perante o incumprimento das promessas do executivo, “Os Verdes” voltaram a visitar aquele espaço, tendo ouvido juízes, funcionários e utentes e, de novo numa sessão de Perguntas à CML, na AML de 5/9/2017, reportaram sobre as deficientes condições de trabalho que se vinham arrastando há vários anos.

Em plenário, o sr. Vereador João Paulo Saraiva respondeu que «algumas das soluções, algumas das questões que foram levantadas nestas visitas e em todas os processos de reclamação sobre algumas das situações já foram resolvidos, outros ainda não, já devíamos ter sido mais rápidos, é certo, mas já resolvemos algumas situações das que foram elencadas e aqui algumas reproduzidas, como os computadores, a questão do arquivo, a questão do ar condicionado que é mais complexa».

No entanto, ainda no final do ano transacto, mantinha-se a persistência das queixas que abrangiam não apenas a falta de espaço para utentes e funcionários, como entropia na manutenção do arquivo corrente, mobiliário desadequado, fraca iluminação, climatização do espaço de trabalho oscilando entre solário e câmara frigorífica, deficiente renovação do ar, ventilação e extracção do ar inexistentes, infiltrações, fios telefónicos e eléctricos espalhados um pouco por todo o lado, falta de potência eléctrica, equipamento informático obsoleto, bastidor em local de atendimento ao público, sem fax nem acesso ao e-mail geral da CML, partilha de instalações sanitárias entre homens e mulheres, falta de privacidade no espaço de atendimento, ausência de facilidades para pessoas com mobilidade reduzida, e falta de espaço para os trabalhadores usufruírem de uma refeição quente.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Qual o efectivo acompanhamento que a CML tem realizado sobre os factos enumerados pelos trabalhadores do Julgado de Paz? Que reuniões já efectuou ao local?

2 - Foram ou não já devidamente avaliadas as situações descritas, em particular de falta de espaço para pessoas e arquivo, bem como para as questões de saúde, higiene e segurança no trabalho?

3 - Quais as medidas consensualizadas para repor as inadiáveis condições mínimas necessárias ao funcionamento do serviço? Foram ou não ouvidos os trabalhadores e elaborado um relatório de avaliação?

4 - Para quando o prometido reforço de competências do Julgado de Paz? Quais os prazos agendados para implementar as soluções encontradas?

5 - Já interpelou a CML o Ministério da Justiça para solicitar a repartição, entre os dois órgãos, dos montantes obtidos a título de custas, nos termos do nº 5 do art. 5º da Lei nº 54/2013, de 31/7?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Relatório de avaliação sobre as questões de saúde, higiene e segurança no trabalho, contemplando as intervenções a executar e a respectiva calendarização.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado, podendo, para mais informações, contactar o Grupo Municipal de Os Verdes, através do número de telefone 919 615 508 - Cláudia Madeira.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 05 de Fevereiro de 2018

Recomendação "Pela gestão pública do Teatro Municipal Maria Matos"

No dia 17 de Dezembro, através de uma entrevista a um órgão de comunicação social, foi conhecida a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos.

Este teatro encontra-se em pleno funcionamento e em crescimento e foi alvo, nos últimos anos, de investimento público através de obras de requalificação, de aquisição de equipamento técnico, de formação de recursos humanos, entre outras medidas.

A intenção entretanto anunciada poderá desperdiçar e negligenciar o investimento que foi feito neste espaço e pôr em causa a vocação pública que este equipamento conquistou, constituindo um prejuízo para a cidade de Lisboa.

Esta concessão da gestão do Teatro Maria Matos a uma entidade privada aparentemente não tem qualquer justificação, apenas se apresentando como uma opção política no sentido da privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal e sendo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter. Acresce a este facto a forma como esta medida foi apresentada e sem ser antecedida de qualquer debate público.

Perante este anúncio, um grupo de cidadãos mobilizou-se e lançou uma petição pela gestão pública do Teatro Maria Matos, que tem já mais de duas mil assinaturas, apresentando as suas preocupações pela concessão a uma entidade privada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Manifestar-se contra a entrega do Teatro Municipal Maria Matos à gestão privada, defendendo a continuação da sua gestão pública.

2. Defender que os contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes sejam também tidos em consideração na definição da política cultural municipal.

3. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o Plano referente à Rede de Teatros Municipais.

4. Que este assunto seja devidamente acompanhado pela Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Municipal (7ª Comissão).

5. Enviar a presente deliberação ao STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e ao CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Por uma Mobilidade Sustentável”

Uma rede de transportes públicos colectivos eficaz é fundamental e estruturante para o desenvolvimento e para garantir a mobilidade dos cidadãos, representando benefícios para o ambiente através da redução da emissão de gases com efeito de estufa.

A resolução dos problemas de transportes públicos e mobilidade sustentável no Município de Lisboa passa pela melhoria do sistema de transportes à escala da Área Metropolitana de Lisboa.

Diariamente entram na cidade de Lisboa cerca de 360 mil automóveis provenientes de Municípios vizinhos e para reduzir os congestionamentos na cidade é necessário reduzir os fluxos do transporte individual, o que só se consegue com um programa de investimentos promovido pela Administração Central que permita modernizar as Linhas de Cascais e do Oeste, aumentar a frequência e regularidade dos comboios nas Linhas de Sintra, Azambuja e do Sado, concretizar melhorias efectivas no Metropolitano de Lisboa, como a conclusão das obras no átrio norte da estação de Areeiro e a implementação de um plano de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida em todas as estações da rede de metropolitano, nomeadamente na estação Baixa-Chiado, a criação de um modelo de financiamento público do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, o alargamento e expansão do sistema de coroas dos passes intermodais e a criação de parques de estacionamento periféricos que tenham tarifários integrados com a CP, Metropolitano, Carris e Transtejo.

Em suma, implica mais e melhor oferta de serviços públicos de transportes colectivos na Área Metropolitana de Lisboa que garanta o acesso, comodidade e uma mobilidade sustentável aos quase três milhões de pessoas residentes.

Por outro lado, a simples transferência da Carris, que serve 6 Municípios, para a esfera da CML, ocorrida em Fevereiro de 2017, não veio nem irá resolver os problemas de fundo sentidos pelos utentes. É necessário definir uma estratégia para melhorar os serviços da Carris, bem como elaborar um Plano de Investimentos a longo prazo.

Deve ser uma aposta da Carris, a ampliação da rede de eléctricos como instrumento de mobilidade complementar e articulado com os restantes modos de transporte públicos, permitindo reduzir a poluição atmosférica e aumentar o número de passageiros transportados.

A expansão e alargamento da rede de metropolitano deve ser efectuada, prioritariamente, para a área ocidental de Lisboa que, actualmente, não é servida por este modo de transporte. 

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Defenda um modelo de financiamento público do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.

2 - Pugne pelo alargamento e expansão do sistema de tarifário intermodal na Área Metropolitana de Lisboa que abranja todos os operadores de transporte, incluindo os concessionados e/ou contratualizados.

3 - Reivindique um programa de investimentos a longo prazo a promover pelo Governo na rede de transportes públicos colectivos da Área Metropolitana de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Setembro de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Requerimentos sem resposta da CML”

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) é um órgão representativo do Município de Lisboa dotado de poderes deliberativos, bem como dotado de poderes de fiscalização sobre o executivo municipal, nos termos da lei.

Desta forma, a fim de desempenharem a sua missão de fiscalização do executivo municipal, os Grupos ou Deputados Municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários. Nos termos do nº 2 do artigo 73º do Regimento da AML, a Câmara Municipal deve responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 (trinta) dias. O Regimento prevê ainda que, se a Câmara não puder responder no prazo fixado, deverá comunicar, também por escrito, as razões da falta de resposta.

Até ao dia 26 de Julho de 2017, a CML não tinha respondido a 66 requerimentos, sendo que 36 desses requerimentos possuíam data anterior ao presente ano civil - 2017. Só o Grupo Municipal do PEV, aguarda pela resposta a 20 requerimentos efectuados ao executivo camarário, nos termos regimentais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Providencie, até ao final de Setembro, as informações e esclarecimentos requeridos por escrito à Câmara Municipal pelos diferentes Grupos Municipais ou justifique, também por escrito, as razões da falta de resposta.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Setembro de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa - 06 de Junho

Os deputados municipais de Os Verdes intervieram na sessão de 6 de Junho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Sobreda Antunes fez uma intervenção sobre a alienação de activos municipais:

“Este processo representa novas alienações de património público, sem que tenha ainda sido apresentado o Regulamento do Património Imobiliário Municipal, nem apostando o executivo em políticas públicas de habitação municipal que permitam satisfazer as necessidades habitacionais da população com baixos rendimentos, cujos aflitivos apelos muitas vezes aqui ouvimos nesta Casa da Cidadania.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira fez uma intervenção sobre a CARRIS:

“A nível da frota, pouco vai acontecer durante este ano. Só em 2018 e 2019 chegarão novos autocarros, que servirão, na prática, para substituir os que precisarão de sair de circulação. Acaba, portanto, por não haver um reforço mas uma substituição da frota. Assim, dificilmente a oferta corresponderá às reais necessidades das populações.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Recomendação “Envelhecimento activo e saudável na cidade de Lisboa”

           A expectativa de vida tem aumentado, geração após geração, sendo necessário ter em conta não só a longevidade, mas também a forma como as pessoas envelhecem, o que é determinado por estilos e qualidade de vida, poder económico, dignidade e pelo respeito dos “direitos seniores”.

            As sociedades estão a envelhecer e é importante que as pessoas possam desfrutar do seu dia-a-dia com condições adequadas, que vão ao encontro das suas necessidades específicas e que possam participar plenamente na sociedade, sem discriminações.

De facto, o aumento significativo e constante do número de pessoas com mais de 65 anos, leva-nos a dar especial atenção a estes cidadãos, sendo fundamental uma política de promoção do envelhecimento activo, baseada na valorização dos mais velhos e da não discriminação pela idade, que garanta condições favoráveis à sua efectiva e plena participação na sociedade.

            Os desafios são muitos e, mais do que nunca, é necessário apostar na melhoria das condições de vida, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde, da habitação, das condições socioeconómicas, dos transportes, de actividades ocupacionais, entre outros.  

            Não obstante algumas medidas implementadas pela Câmara Municipal de Lisboa, perante o desafio que se nos coloca, é possível e desejável que a cidade de Lisboa adopte uma visão integrada do processo de envelhecimento, procurando promover uma cidade amiga e inclusiva das pessoas mais velhas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Assuma como prioridade a melhoria da qualidade de vida, ao nível das relações urbanas e sociais, das políticas sociais, da habitação, da mobilidade, da acessibilidade e dos serviços de proximidade.

            2 - Dê relevo e valorize o papel importante dos mais velhos na sociedade e promova medidas que estabeleçam a solidariedade entre gerações.

3 - Promova políticas de combate à exclusão, ao isolamento e à solidão dos mais velhos.

4 - Apoie políticas de saúde orientadas especificamente para o envelhecimento.

5 - Pugne pelo aumento da oferta de equipamentos públicos, como centros de dia e de convívio, residências para idosos, serviços de cuidados domiciliários e de cuidados continuados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Abril de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

                                              

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Saudação “85º Aniversário da Maternidade Alfredo da Costa”

A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era director, se transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer a 31 de Maio de 1932.

Ao longo destes 85 anos de funcionamento, a Maternidade Alfredo da Costa foi sempre reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, o que resulta de uma equipa multidisciplinar altamente especializada.

Integrando actualmente o Centro Hospitalar Lisboa Central, é a maior unidade do país de assistência médica perinatal e de saúde da mulher, tendo desenvolvido importantes especializações e valências. É uma referência nos planos nacional e internacional, constituindo um precioso contributo para os excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu nesta área.

A MAC é a unidade onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina Reprodutiva de Lisboa, onde existe um inovador banco de leite humano, e tem um papel na formação de novos profissionais de saúde.

Além disso, tem desenvolvido inúmeros projectos de investigação científica e uma significativa produção de trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais, tendo obtido também classificação máxima em termos de excelência clínica nas áreas de obstetrícia e de cuidados neonatais, segundo uma avaliação feita pela Entidade Reguladora da Saúde.

Considerando que a Maternidade Alfredo da Costa é uma instituição de confiança para a população, não só de Lisboa, mas também para todo o país, e que comemora a sua inauguração e os seus 85 anos de existência como unidade de excelência, no próximo dia 31 de Maio de 2017.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, saudar:

1 - O 85.º aniversário da inauguração da Maternidade Alfredo da Costa.

2 - O excelente e reconhecido trabalho de referência que a Maternidade Alfredo da Costa tem vindo a prestar ao longo de décadas na área da saúde materno-infantil, como unidade autónoma de referência, ao serviço do interesse público e das populações.

Mais delibera ainda:

3 - Defender a manutenção e continuidade da Maternidade Alfredo da Costa como uma maternidade pública de referência para a cidade de Lisboa e para o País.

4 - Que a presente saudação seja enviada à direcção da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, ao Ministério da Saúde, ao Presidente da Assembleia da República, a todos os Grupos Parlamentares, à Comissão de Saúde da Assembleia da República, à direcção do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e à Plataforma em Defesa da Maternidade Alfredo da Costa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Abril de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

                     

                         

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Saudação “Projecto SOS Azulejo”

O Projecto ‘SOS Azulejo’ é coordenado pelo Museu de Polícia Judiciária, contando com a parceria da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Direcção Geral do Património Cultural, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Universidade de Aveiro, Instituto de História de Arte da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Instituto Politécnico de Tomar.

Os seus objectivos prioritários centram-se no fomento de acções de protecção e valorização do património azulejar português, procurando contribuir para a segurança, a conservação e um restauro certificados, bem como no estudo e divulgação adequados do património azulejar de origem nacional.

No passado dia 4 de Abril, o ‘SOS Azulejo’ comemorou o seu 10º aniversário, tendo inaugurado a exposição comemorativa “Projecto SOS Azulejo 2007/2017 - 10 anos a proteger e valorizar o património azulejar português”. Recentemente, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, Projectos de Lei e de Resolução a favor da protecção e valorização do património azulejar português, consagrando o dia 6 de Maio como o Dia Nacional do Azulejo. E já em 23/2/2016 a AML havia aprovado, também por unanimidade, uma recomendação para a criação do ‘Dia Municipal do Azulejo’.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, saudar:

1 - O 10º aniversário do Projecto ‘SOS Azulejo’.

2 - As diversificadas iniciativas do Projecto ‘SOS Azulejo’ tendentes à promoção da valorização do património azulejar de origem ou tradição portuguesas.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Museu de Polícia Judiciária e restantes parceiros do Projecto ‘SOS Azulejo’.

Assembleia Municipal de Lisboa, 11 de Abril de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

                                

              

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenções dos Deputados municipais na Assembleia Municipal de Lisboa

Os Deputados municipais de Os Verdes intervieram sobre diversos assuntos na reunião de 21 de Março da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira - Debate sobre Cuidados Primários de Saúde

 “Neste debate sobre a Rede de Cuidados de Saúde Primários, Os Verdes não podiam deixar de referir que a criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo no acesso aos cuidados de saúde. (…) Consideramos também que o reforço dos Cuidados Primários deve ser um complemento a outros cuidados de saúde, nunca podendo justificar o encerramento de outros serviços. Esta Rede nunca poderá funcionar isolada da rede de cuidados continuados e hospitalares. Os Verdes querem ainda alertar para o facto de não ser suficiente abrir centros de saúde. Importa salvaguardar que essas unidades serão devidamente dotadas de meios materiais e humanos e que conseguirão dar resposta às necessidades dos munícipes. (…) São ainda muitas as carências de profissionais, são milhares os utentes sem médico de família, os tempos de espera para as consultas são enormes e continua a haver filas à porta dos centros de saúde de madrugada para se conseguir uma consulta.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes - Plano das Amoreiras

 “O PEV gostaria de saber se já foi encontrada alguma solução que permita a construção efectiva do novo Quartel. Quem custeará, e para quando, a sua construção no terreno a ceder pela EPAL? Até quando prevê a CML manter suspensa a edificação de outros equipamentos na Freguesia, como nas áreas de educação e saúde?”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes - Permuta de Edifício junto ao Museu de Arte Antiga

 “O PEV considera deveras intrigante que a CML prossiga uma política de permuta do património municipal, visando substituir-se à obrigação que cabe ao Estado na aquisição, permuta ou expropriação do prédio particular sito na Avenida 24 de Julho nºs 108 a 108 A, para efeitos de ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes congratulam-se com a aprovação das suas propostas para resolver problemas de mobilidade e de amianto em Lisboa

Na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje, dia 06 de Dezembro, foram aprovados os seguintes documentos apresentados pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

Uma Recomendação sobre a “Construção de ponte pedonal em Belém” para que se proceda à substituição da ponte existente que é antiga e apresenta problemas de segurança, sendo que esta infraestrutura já estava prevista no projecto do novo Museu dos Coches e com orçamento aprovado.

            Uma Recomendação sobre o “Amianto no Bairro Dona Leonor” para que o Município acompanhe a evolução da resolução deste problema de saúde pública, bem como os necessários estudos técnicos conducentes a uma avaliação completa do estado de conservação e perigosidade das coberturas dos edifícios em causa.

Por fim, outra Recomendação referente aos “Acessos do Pavilhão Desportivo do Bairro Padre Cruz”, no sentido da CML rever e corrigir as acessibilidades pedonais da envolvente deste pavilhão, garantindo a mobilidade para pessoas portadoras de deficiência; e ainda que estude, em conjunto com os órgãos autárquicos da freguesia de Carnide, e implemente a criação de um parque de estacionamento de apoio junto a este equipamento desportivo.

Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenções de Os Verdes durante o Debate sobre o Estado da Cidade na Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Outubro

Sobreda Antunes, dirigente do PEV, intervém durante o Debate sobre o Estado da Cidade, na reunião de 25 de Outubro, da Assembleia Municipal de Lisboa e afirma:

"O Estado da Cidade e o futuro de Lisboa dependem da participação democrática de todos, freguesias incluídas, na construção de uma autarquia sustentável e da qualidade de vida dos seus munícipes."

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Também Cláudia Madeira, dirigente do PEV, fez uma intervenção no Debate sobre o Estado da Cidade, tendo afirmado:

" É altura de a cidade deixar de ser vista como uma fonte de negócio para alguns, poucos, os senhores do dinheiro como bem se sabe, em detrimento da grande maioria, que são os que aqui vivem, estudam e trabalham. (…) Para Os Verdes, Lisboa precisa de outras políticas, que coloquem as pessoas e a sua qualidade de vida no centro das preocupações. "

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

 

 

Recomendação “Obrigações do Município de Lisboa relativamente à Assembleia Distrital de Lisboa”

 

De acordo com uma recente comunicação do Ministério das Finanças à Câmara Municipal de Lisboa, o Município mantém uma dívida de 134.420 € para com a Assembleia Distrital de Lisboa, resultante do incumprimento do pagamento da respectiva quotização, desde Janeiro de 2012 até ao final de Junho de 2014.

Considerando que os valores a liquidar foram aprovados em sede de reunião plenária distrital, em cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, órgão em que têm assento todos os Municípios do Distrito de Lisboa e se destinavam a suportar os encargos com o pessoal e custos de funcionamento dos serviços que se encontravam dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa, tal como previsto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro;

Considerando que a entrada em vigor da Lei nº 36/2014, de 26 de Junho, veio revogar o citado Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, e determinar que, a partir de 1 de Julho de 2014, as Assembleias Distritais, incluindo a Assembleia Distrital de Lisboa, ficariam proibidas de angariar receitas, estabelecendo, contudo, que os Municípios que se encontravam em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das Assembleias Distritais deviam regularizar os respectivos pagamentos em atraso;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa não terá ainda regularizado os pagamentos em atraso, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças enviou um ofício, datado de 12 de Setembro de 2016, para a “interpelação admonitória do Município de Lisboa no sentido de prover à boa cobrança de 134.420€ correspondente às quotas que a CML deixou de pagar à Assembleia Distrital de Lisboa, entre Janeiro de 2012 e Junho de 2014”;

Considerando que a CML e a AML aprovaram o Orçamento do Município para 2012, no qual estava consignada (na rubrica 04.05.01.03) a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 € para a Assembleia Distrital de Lisboa, não tendo, aparentemente, sido essa dotação orçamental destinada para o fim previsto.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Proceda ao cumprimento das obrigações do Município de Lisboa através da liquidação do valor em falta, correspondente às quotas que a CML deixou de pagar à Assembleia Distrital de Lisboa, referente ao período entre Janeiro de 2012 e Junho de 2014, regularizando, assim, a referida dívida.

2 - Dar conhecimento da presente deliberação ao Ministério das Finanças.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                           J. L. Sobreda Antunes