O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre a transformação do Aeródromo Municipal de Cascais, situado em Tires, em aeroporto.
Para além da expansão do Aeródromo de Cascais, está também previsto um Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE), aprovado em dezembro de 2019 em reunião de Câmara, desconhecendo-se eventuais estudos de impacto ambiental, de ruído e de segurança, à semelhança do que está a suceder com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado.
Pergunta:
O Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a desenvolver várias iniciativas relacionadas com a decisão de construção de um novo aeroporto no Montijo e com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente através da apresentação dos projetos de resolução N.º 54/XIV/1.ª – Abandono do processo relativo à construção do aeroporto do Montijo e realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário e N.º 249/XIV/1ª – Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado.
Face aos impactos ambientais, de saúde pública e de segurança, as decisões e os procedimentos que têm vindo a ser desenvolvidos no que diz respeito à expansão do sistema aeroportuário de Lisboa são inaceitáveis. Contudo, e como se não bastasse, o Aeródromo Municipal de Cascais, situado em Tires, tem vindo a ser transformado em aeroporto.
Recorde-se que o próprio presidente da Câmara Municipal de Cascais afirmou que o aeródromo se está a preparar para receber a totalidade da aviação executiva até 2021, como alternativa ao Aeroporto Humberto Delgado e, de acordo com os dados da autarquia, atualmente, é a quarta infraestrutura com maior movimento, depois de Lisboa, Porto e Faro.
Além da expansão da infraestrutura, está igualmente previsto um plano de urbanização, através do Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE), aprovado em dezembro de 2019 em reunião de Câmara, desconhecendo-se eventuais estudos de impacto ambiental, de ruído e de segurança, à semelhança do que está a suceder com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado.
Neste contexto, é de salientar que o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, determina no Artigo 78.º, relativo a avaliação ambiental, que “Os planos de urbanização e os planos de pormenor só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente ou nos casos em que constituam o enquadramento para a aprovação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental ou a avaliação de incidências ambientais” e que ”Tendo sido deliberada a elaboração de plano de urbanização ou de plano de pormenor, a câmara municipal solicita parecer sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório ambiental”.
Acresce ainda o facto de o PUACE, na alínea f) referir que “conclui-se que o plano é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, carecendo, consequentemente, de ser objeto de avaliação ambiental”.
Considerando ainda que esta transformação significará mais tráfego aéreo e rodoviário e mais construção, o que agravará os impactos já hoje existentes decorrente da existência do aeródromo de Cascais.
Saliente-se igualmente que, Portugal assumiu um conjunto de compromissos, a nível nacional e internacional, com vista à redução das emissões de gases com efeito estufa, de forma a mitigar os efeitos das alterações climáticas, o que entra em contradição com as decisões tomadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Infraestruturas e Habitação possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o acompanhamento que o Governo tem dado a esta situação?
2. O PUACE é ou foi objeto de uma Avaliação Ambiental Estratégica?
3. A Autoridade Nacional de Aviação Civil, emitiu algum parecer sobre a transformação do Aeródromo de Cascais em Aeroporto?
3.1. Em caso afirmativo, em que consiste esse parecer?
3.2. Em caso negativo, qual a razão para não existir esse parecer?
4. Que avaliação é feita sobre o funcionamento do Aeródromo de Cascais, nomeadamente em relação à poluição do ar, contaminação de solos e águas subterrâneas, risco de acidente aéreo na sua área de influência e saúde pública?
5. Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de clarificar esta situação e garantir que todos os procedimentos são devidamente acautelados, não permitindo agravar os riscos decorrentes do funcionamento do Aeródromo de Cascais e da sua transformação em Aeroporto?
