PEV pretende saber ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

Na sequência de um memorando de entendimento celebrado entre o Município de Lisboa e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a autarquia adquiriu em Julho de 2019, por um valor superior a 12 milhões de euros, dois edifícios que ocupam os números 82 e 82A na Alameda D. Afonso Henriques e os números 40 a 40D da Avenida Manuel da Maia, na freguesia do Areeiro, com o propósito de virem a ser reconvertidos para ali ser instalada uma residência de estudantes com 226 quartos.

A intenção da autarquia era, posteriormente, celebrar um protocolo com a Universidade de Lisboa para que fosse esta entidade a gerir a atribuição dos quartos, de acordo com os critérios da acção social escolar do ensino superior.

Os projectos e as obras a realizar nestes edifícios estão a cargo do Município de Lisboa que para o efeito procedeu ao lançamento de um concurso público, em Agosto de 2020, para a escolha da empresa responsável pela concretização dessas obras de remodelação com um preço base de cerca de 10 milhões de euros, sendo que estava previsto que a adjudicação desta empreitada ocorresse durante o primeiro trimestre de 2021.

Contudo, estes edifícios estavam a ser usados como local de pernoita, de consumo e tráfico de droga desde meados do ano passado. Como resultado, estes edifícios municipais têm várias portas com vidros partidos, janelas e portas escancaradas, cablagens e tubagens retirados, muito lixo acumulado, paredes e tectos vandalizados.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já procedeu, entretanto, à celebração de um protocolo com a Universidade de Lisboa para que esta entidade ficasse responsável pela gestão desta residência de estudantes?

2. Para quando está previsto a adjudicação das obras de reconversão destes dois edifícios municipais e a inauguração desta residência universitária?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa para a gestão desta residência de estudantes.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Março de 2021

PEV quer esclarecimentos sobre Torre da Galp no Parque das Nações

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a Torre da Galp no Parque das Nações.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes entregou, a 28 de Junho de 2019, o requerimento n.º 32/PEV/2019 sobre o futuro da Torre da Galp no Parque das Nações e, até ao dia de hoje, não obtivemos qualquer resposta.

Recorde-se que o prazo regimental para a Câmara Municipal de Lisboa responder deve ser de 30 dias, de acordo com o artigo 73.º do Regimento da AML relativo ao tratamento dos requerimentos à Câmara.

A Torre da Galp, existente a sul do actual Parque das Nações, transitou para o domínio da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2018, de 17 de Agosto, o qual veio definir os termos e os efeitos decorrentes da extinção da empresa Parque Expo, efectivada no final do ano anterior.

Esta assunção de responsabilidades ocorreu quase seis anos após a transferência para o Município, em Dezembro de 2012, da gestão urbana do recinto da exposição internacional.

Em Fevereiro de 2019, o executivo chegou a afirmar que a implementação de um miradouro poderia ser uma das soluções para a torre a ser equacionada pela autarquia, depois de avaliadas as condições estruturais e os custos associados à sua requalificação.

Importa referir que, ao longo dos últimos anos, e face à falta de uso da infra-estrutura, o que também tem conduzido à sua progressiva degradação, a população tem exigido a recuperação deste equipamento, como forma de valorizar aquela área em termos históricos, económicos, sociais e ambientais.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A Câmara Municipal de Lisboa já procedeu ao estudo que permita avaliar a estabilidade e as condições de segurança da Torre da Galp?

2. Qual foi a entidade que realizou esse estudo e qual o seu parecer técnico?

3. Com base no estudo realizado, já foram contabilizados os custos e definido o cronograma para a requalificação da Torre da Galp?

4. Qual o futuro uso que a autarquia pondera dar à Torre da Galp?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 6 de Janeiro de 2021

PEV exige esclarecimentos à CML sobre quarteirão da Confeitaria Nacional

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao quarteirão da Confeitaria Nacional.

REQUERIMENTO:

Em 2004, a CML aprovou a candidatura da Baixa a Património da Humanidade, faltando, no entanto, uma componente essencial: ‘o plano de gestão’ para a sua conservação, valorização e dinamização. Em 2006, seria criado um Grupo de Trabalho que apresentou o seu Relatório final ainda nesse ano.

Após a publicação no Diário da República (II Série, Aviso nº 7126/2011) do Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, o qual, para a área descrita, prevalece sobre o próprio PDM de Lisboa, a CML justificava retomar a candidatura da Baixa Pombalina, entretanto classificada como Conjunto de Interesse Público, por representar uma oportunidade única para obter o reconhecimento internacional deste património histórico e monumental, que constitui parte integrante da alma e da identidade da capital.

Em 2017, o Comité do Património Mundial da UNESCO validou a candidatura “Lisboa Histórica, Cidade Global”, assente no conceito de Paisagem Urbana Histórica, à Lista Indicativa de Portugal a Património Mundial na 41ª reunião que decorreu na Polónia, na cidade de Cracóvia.

Porém, de então para cá, acentuou-se o número de quarteirões desabitados, numa Baixa cada vez mais despovoada, com a instalação de comércio de marcas generalistas e lojas dirigidas a um turismo massificado, furaram-se prédios para instalar parques de estacionamento, cortou-se e desviou-se o fluxo de águas, pondo em causa os alicerces do século XVIII, em particular a ‘gaiola pombalina’, licenciaram-se estabelecimentos de restauração, hotéis e alojamentos locais, abriram-se vãos nos pisos térreos, desaparecem portas ferradas, molduras de janelas, fachadas de azulejo, escadas interiores, estuques originais, etc.

Considerando que a empresa Rottshire submeteu à Direcção-Geral do Património Cultural um Pedido de Informação Prévia (PIP) para a instalação de um hotel de três estrelas no edifício pombalino que alberga duas lojas históricas, recentemente classificadas como imóveis de interesse público: a Ourivesaria Barbosa e Esteves, que está encerrada desde 2018, e a Confeitaria Nacional.

Considerando que o projecto apresentado prevê a transformação numa unidade hoteleira daquele quarteirão, delimitado pela Rua da Prata, Praça da Figueira e Rua dos Correeiros, composto por um edifício de seis pisos, cave e subcave, e onde o promotor pretende demolir todo o interior a partir do piso 2, de modo a reconverter as habitações para a instalação de 73 quartos.

Considerando que a autarquia pode e deve, no âmbito do processo de licenciamento urbanístico, salvaguardar que nesta zona da cidade não ocorram alterações arquitectónicas dos interiores e do património integrado da Baixa Pombalina classificado como Conjunto de Interesse Público.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Qual foi o conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural?

2 - Entende a CML que esta intervenção urbanística salvaguarda a integridade da estrutura referente à ‘gaiola pombalina’ neste quarteirão?

3 - Qual foi o parecer emitido pelos serviços municipais de licenciamento urbanístico?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de arquitectura e a memória descritiva relativos a esta pretensão urbanística.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 05 de Janeiro de 2021

PEV quer esclarecimentos sobre remoção de antenas de televisão sem uso

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a remoção de antenas de televisão sem uso.

REQUERIMENTO:

A televisão portuguesa (RTP) iniciou as emissões experimentais a 4 de Setembro de 1956, na Feira Popular em Lisboa, passando a ter emissão regular a 7 de Março de 1957. Na altura, a televisão utilizava o sinal analógico por antena, sendo que poucas pessoas tinham acesso a um aparelho de televisão em casa. Actualmente, os aparelhos de televisão estão amplamente difundidos em qualquer agregado familiar.

No dia 26 de Abril de 2012, a rede analógica por antena de televisão foi desligada na totalidade do território nacional, que passou a ter uma rede digital terrestre de televisão. Hoje, é possível observar nos telhados dos prédios e edifícios milhares de antigas antenas de recepção de sinal de televisão degradadas, que passaram a ser objectos obsoletos, sem qualquer uso, e que, por isso, são um amontoado de alumínio que polui visualmente a paisagem urbana.

É recorrente o Grupo Municipal do PEV receber denúncias de moradores preocupados não só com a questão da degradação do edificado da malha urbana, causada pela presença das antenas sem uso, mas também preocupados com a segurança de pessoas e bens em caso de queda daquelas estruturas.

Por exemplo, no município de Setúbal a autarquia promoveu uma campanha intitulada “Setúbal Recicla Antenas”, e através deste serviço, os munícipes podem requisitar, gratuitamente, a remoção de antenas e parabólicas obsoletas e que se encontrem ainda instaladas em telhados.

O trabalho de remoção é executado por uma equipa de operacionais da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, que, depois de uma vistoria inicial, procedem à retirada dos equipamentos obsoletos sem que os particulares tenham de suportar qualquer custo com a operação.

A referida campanha teve início a 21 de Dezembro de 2017 e já contribuiu para a remoção de mais de centena e meia de antenas da paisagem urbana de Setúbal.

Importa também referir que a 8 de Maio de 2018 foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal, uma proposta do Grupo Municipal do PEV que visava recomendar à Câmara que promovesse uma campanha de comunicação para fazer chegar aos munícipes informação sobre a possibilidade de poderem requerer a desinstalação das antigas antenas de televisão pelo Município de Lisboa.

Esta proposta do PEV recomendava igualmente que a referida campanha fosse desenvolvida em articulação com o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, através de uma vistoria ao local para avaliar e proceder à retirada das antenas velhas em segurança.

Tendo em conta de que não há conhecimento de qualquer campanha de sensibilização por parte da CML ou das Juntas de Freguesia neste sentido, e que importa assegurar a segurança de bens e pessoas, assim como melhorar a paisagem urbana.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 – Quando prevê a autarquia lançar uma campanha em conjunto com as Juntas de Freguesia, com o objectivo de fazer chegar aos munícipes informação sobre a possibilidade de requererem a retirada das antenas sem uso instaladas nos telhados dos edifícios?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 02 de Novembro de 2020

Aprovada proposta do PEV para Audição Pública sobre Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que seja promovida uma Audição Pública sobre a aplicação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Em Julho de 2017, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa e o processo não foi muito pacífico e consensual. O PEV sempre reconheceu a importância de haver de um regulamento para o arvoredo, mas consideramos que a versão aprovada é incoerente, frágil e permite verdadeiros atentados contra o património arbóreo, o que contraria em absoluto o princípio de qualquer regulamento do arvoredo.

Em 2015, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propôs que a CML criasse um manual de boas práticas sobre os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores.

Apesar de Lisboa ser a Capital Verde Europeia 2020, continua a ser confrontada com algumas operações de podas e abates que suscitam apreensão e contestação por parte de cidadãos e associações.

Tendo em conta que decorreram três anos após a entrada em vigor deste Regulamento e que se mantém a discussão em torno da aplicação deste instrumento, havendo aspectos que ainda não estão implementados como o registo georreferenciado do arvoredo, não sendo de descurar uma eventual revisão, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes considera importante promover um espaço de discussão e informação sobre a aplicação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Assim, na sequência da presente proposta, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propôs que a Comissão de Ambiente e Qualidade de Vida possa trabalhar com vista à realização de uma audição pública para avaliar como está a correr a aplicação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 30 de Setembro de 2020

O Grupo Municipal do PEV realizou hoje uma visita à Vila Afifense

Os Deputados Municipais do PEV puderam constatar a necessidade de limpeza do espaço público e de acções de reabilitação do edificado, desta pequena vila junto à Avenida de Roma.

Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa - 10 de setembro de 2019

Cláudia Madeira, eleita de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa, interveio 2 vezes na reunião de 10 de setembro da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira apresentou um conjunto de propostas do PEV:

“O PEV apresenta uma recomendação propondo a extinção da SRU Lisboa Ocidental, que é a única que se mantém após a extinção da SRU da Baixa Pombalina e de Lisboa Oriental, pois (…) Os Verdes nunca acompanharam a decisão de criação destas empresas e, após várias alterações aos estatutos, o sector operacional foi sendo retirado da competência da CML. (…) Os Verdes defendem que a SRU deve ser extinta, a responsabilidade das obras deve regressar à CML e os trabalhadores devem aí ser integrados. (…) Os Verdes recomendam também que a Câmara construa um Monumento ao Bombeiro. (…) [Por fim, o PEV] apresenta uma saudação ao Serviço Nacional de Saúde, que comemora o seu 40º aniversário no próximo dia 15 de Setembro.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

  

Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão de Novos Projectos do Fundo de Desenvolvimento Turístico:

“[Para o PEV], a execução dos vários projectos a financiar pelo Fundo de Desenvolvimento Turístico devia ser uma competência da CML, em função dos projectos e acções que viessem a ser contemplados no plano estratégico de desenvolvimento turístico para a cidade, e não ser delegada noutras entidades. É por essa razão que não concordamos que seja a Associação de Turismo de Lisboa a executar projectos como, por exemplo, a Sustentabilidade Ambiental, nomeadamente ao nível da Limpeza Urbana, que até viu a sua verba ser reduzida a metade.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sexta-feira - 16 de agosto - OS VERDES - Em ação na Praia de Carcavelos Alertam para as construções no litoral, nomeadamente os graves atentados já aprovadas para a zona! O Avanço do nível médio das águas e as alterações climáticas!

As candidatas do Partido Ecologista Os Verdes, Mariana Silva e Joana Silva, que integram a lista da CDU pelo círculo eleitoral de Lisboa, às próximas eleições legislativas, irão participar numa ação junto dos utentes da Praia de Carcavelos, sexta – feira, 16 de agosto, pelas 10:00h - na frente mar junto á Rotunda da Av. Jorge V, no sentido de alertar para a defesa da Orla Costeira, nomeadamente contra as construções já aprovadas junto à praia de Carcavelos, que futuramente irão promover grandes impactes ambientais.

Nesta ação de contacto, as candidatas e ativistas de Os Verdes irão distribuir aos utentes "Tubos de Ensaio” contendo areia da praia de Carcavelos, como forma de alertar para a defesa da mesma.

Serão também distribuídos os "Compromissos Ecologistas" para as Eleições Legislativas de 6 de outubro.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o conjunto patrimonial do Palácio dos Condes de Povolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o conjunto patrimonial do Palácio dos Condes de Povolide.

REQUERIMENTO:

O Palácio dos Condes de Povolide é um imóvel, situado na Rua das Portas de Santo Antão, nº 106 a 110, que integra um conjunto com uma área total de 9 294 m2, composto pelo Palácio, campo de jogos coberto no antigo pátio do palácio, uma piscina coberta e respectivas áreas de apoio, campo de jogos exterior, e a encosta da matinha. 

O edifício referente ao Palácio possui duas frações A e B que albergava, respectivamente, a Cervejaria Solmar e a sede do Ateneu Comercial de Lisboa, esta última está classificada como Instituição de Utilidade Pública de carácter eminentemente cultural, instituída pelo Decreto de 23 de Junho de 1926, tendo sido agraciada com os oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, Troféu Olímpico e Medalha do Mérito Desportivo. 

Por ao longo do tempo se ter destacado nos diversos campos do associativismo e ser detentora de um importante espólio de elevado interesse histórico e cultural que importa preservar, a CML reconheceu o Ateneu Comercial de Lisboa como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local” através da Proposta nº 55/2018, de 28 de Fevereiro, e nos termos da Lei nº 42/2017, de 14 de Junho.

A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) procedeu à abertura de dois procedimentos (Anúncios nº 84/2012 e 85/2012, publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II, de 4 de Junho de 2018) para a Classificação da Cervejaria Solmar, correspondente à fracção A, e do Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), incluindo o património móvel integrado, correspondente à fracção B, tendo sido a Cervejaria Solmar, incluindo o património móvel integrado, classificado como Monumento de Interesse Público, por despacho da Secretaria de Estado da Cultura e publicado no Diário da República através da Portaria nº236/2019, de 9 de Abril. Contudo, o processo referente ao Palácio dos Condes de Povolide encontra-se ainda “Em Vias de Classificação” pela Administração Central, de acordo com o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro. 

Desta forma, qualquer intervenção que seja feita neste imóvel e numa zona de protecção de 50 metros ficará sujeita às restrições previstas na lei e dependem da aprovação prévia da Direcção-Geral do Património Cultural. 

O Palácio dos Condes de Povolide integra ainda a Carta Municipal do Património (código 24.53), mas não se encontra classificado como Imóvel de Interesse Municipal, apesar de aparentemente reunir todos os critérios e requisitos legais para tal e de ter sido aprovado, pela Assembleia Municipal, os pontos 2 e 3 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa”, em 24 de Maio de 2016, onde se recomendava à CML para:

- proceder a diligências com vista à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão como património imóvel de interesse municipal, promovendo a sua classificação e preservação.

- adquirir, designadamente através do exercício do direito de preferência, o Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão.

Nos termos do actual PDM, e no que respeita a qualificação do espaço urbano, o conjunto edificado está classificado como Espaço Consolidado de Uso Especial de Equipamentos Consolidado - equipamento a requalificar, e o logradouro, composto pela encosta da matinha e pela plataforma onde se insere o campo de jogos, como Espaço Verde de Recreio e Produção a Consolidar. No Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE) em vigor, a área de logradouro deste imóvel está classificado como uma área verde a integrar no uso colectivo, viabilizando a criação de percursos de fruição urbana a requalificar na encosta nascente da Av. da Liberdade e proporcionando a sua continuidade ate ao Jardim do Torel.

Importa referir que, em Novembro de 2017, a CML procedeu ao embargo da obra que se encontrava em curso na fracção A, referente à Cervejaria Solmar, por aquela não possuir o respectivo alvará. Em Janeiro de 2019, deu entrada na CML um pedido com vista à realização de obras na Cervejaria Solmar, o qual aparentemente aguarda parecer camarário.

Segundo a comunicação social, terá também dado entrada um Pedido de Informação Prévia referente ao Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), correspondente à fracção B do imóvel com vista à criação de uma unidade hoteleira no Palácio e a transformação em habitação das construções existentes no logradouro com uma área de implantação de 1 800 m2.

Supostamente, o Ateneu Comercial de Lisboa terá exercido a opção de compra relativamente ao imóvel sito na Rua das Portas de Santo Antão, nº 110.

Contudo, os usos atribuídos pelo PUALZE não permitem a construção de habitação na área de logradouro deste imóvel. 

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. De que informações dispõe o executivo camarário relativamente aos procedimentos em curso para a Classificação do Palácio dos Condes de Povolide onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa? 

2. Que diligências e procedimentos a CML efectuou com vista à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, como património imóvel de interesse municipal como constava do ponto 2 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa”?

3. Quem é o proprietário da Cervejaria Solmar, referente à fracção A do Palácio dos Condes de Povolide, e quais as obras que pretende efectuar?

4. Já houve algum parecer favorável tanto da Direcção-Geral do Património Cultural como dos serviços da CML relativamente ao pedido de realização de obras na Cervejaria Solmar?

5. Pode a CML confirmar que o Ateneu Comercial de Lisboa terá efectivamente exercido a opção de compra do Palácio dos Condes de Povolide, sito na Rua das Portas de Santo Antão, nº 110?

6. Em caso afirmativo, em que data e por que valor foi adquirido a fracção B do Palácio dos Condes de Povolide pelo Ateneu Comercial de Lisboa? 

7. Qual o motivo para a CML não ter adquirido o Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, através do exercício do direito de preferência como constava do ponto 3 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa” ?

8. Confirma o executivo camarário que deu entrada de um Pedido de Informação Prévia referente ao Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa) com vista à criação de uma unidade hoteleira no Palácio e a transformação em habitação das construções existentes no logradouro?

9. Em caso afirmativo, confirma a CML que os termos do PIP apresentado violam o PUALZE?

19 de março - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes - Cláudia Madeira e Sobreda Antunes - fizeram um conjunto de intervenções sobre diversos assuntos:

Cláudia Madeira interveio no Debate sobre os novos passes sociais:

"Os Verdes deram o seu contributo para baixar o custo dopasse e nunca desistiram do alargamento do passe social. (…) É imperativo aumentar a oferta e a qualidade de transportes públicos. (…) São necessários mais autocarros, mais comboios e mais barcos.”

Cláudia Madeira interveio sobre a Reabilitação Urbana Sistemática de Campo Grande - Calvanas:

“Os Verdes entendem que uma intervenção desta natureza,numa área bastante heterogénea e, ao mesmo tempo, estratégica dentro da malhada cidade é, de facto, necessária, estando já inscrita no PDM de 1994 a ligação entre o eixo central da cidade, da Baixa à Alta de Lisboa.”

Sobreda Antunes interveio sobre a Cruz Vermelha Portuguesa:

“Os Verdes constatam que o terreno acabaria sendo cedido por um valor relativamente baixo, tendo em conta que se destina a uma escola privada que recebe mensalidades elevadas dos seus alunos.”

Sobreda Antunes interveio sobre Alteração simplificada ao PDM, Lote K0 - Telheiras:

“[O PEV espera] que agora se possa, com esta iniciativa patrimonial, e acautelando-se os direitos da Igreja e as justas preocupações dos moradores, rapidamente assegurar o regime de espaço de Uso Público de Equipamentos Consolidado para o lote K0. Porque, com estas modificações, todas as partes envolvidas sairão beneficiadas.”

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

REQUERIMENTO:

Em Lisboa estão identificadas 10 Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). As AUGI são prédios ou conjuntos de prédios sem licença de loteamento. Para legalização destas construções, a lei criou um regime jurídico excepcional para permitir a sua reconversão urbanística.

Segundo a própria CML, em 2014, “foram apresentados alguns constrangimentos, decorrentes de atrasos na recolha da documentação necessária à instrução dos procedimentos de legalização das construções”. Supostamente, decorridos 5 anos a situação parece perdurar.

Com efeito, mesmo quando se compara a execução real, comunicada pela Direcção Geral de Urbanismo e contida na Informação Escrita do sr. Presidente, para o período de Novembro de 2018 a Janeiro de 2019, com a de há exactamente um ano atrás, constata-se não ter havido praticamente qualquer evolução, pois, em alguns bairros, as taxas de execução apresentam valores muito baixos, como nos exemplos do Alto do Chapeleiro ou das Galinheiras, respectivamente, com 8 e 7%.

Considerando que, para além dos constrangimentos anteriormente detectados aparentarem persistirem nos dias de hoje, permanecerão casas com poucas condições de habitabilidade;

Considerando que a lei em vigor não prevê realojamentos para eventuais casos de demolições;

Considerando que também persistirão outros tipos de divergências entre os moradores e o Município, como, por exemplo, no caso da Quinta da Torrinha, onde a CML terá proposto deverem ser os proprietários a custear a ligação das infraestruturas, mas, em contrapartida, estes queixam-se do atraso das obras pelo Município;

Considerando ainda que, de acordo com o Regulamento Municipal de Reconversão Urbanística das AUGI (publicado em DR em 5/7/2013), “a Câmara Municipal poderá, mediante contrato de urbanização, comparticipar nos custos das obras de urbanização decorrentes da reconversão da AUGI, quando resulte a necessidade de realização de obras de carácter estruturante ou de requalificação urbana que impliquem excessiva sobrecarga financeira para os titulares dos prédios nela integrados”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Confirma a CML a existência de alguns constrangimentos nas acções de legitimação processual necessárias à instrução dos procedimentos de legalização? Se sim, a que se devem esses atrasos e como tenciona administrativamente agilizá-los?

2 - Porque se mantém taxas de execução processual aparentemente baixas, como as que reporta a Direcção Geral de Urbanismo e constam na Informação Escrita do sr. Presidente?

3 - Qual é então o ponto de situação dos contratos de urbanização das AUGI, nomeadamente, da Quinta da Torrinha e das restantes da coroa norte de Lisboa?

4 - Tenciona o Município custear ou comparticipar as indispensáveis obras? Se sim, em que percentagem? Vão as associações de moradores locais ser previamente ouvidas e informadas das decisões que o Município venha a tomar?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Convento do Beato e edifícios da área envolvente.

REQUERIMENTO:

No século XV, a Rainha D. Isabel quis construir um retiro para os frades “lóios”, o que só viria a ser concretizado um século depois pelo Frei António da Conceição - conhecido por Beato António -, que erigiu um grandioso Convento que resistiu ao terramoto de 1755. Com a extinção das ordens religiosas, o Convento do Beato foi vendido e convertido numa grande fábrica de moagem e transformação de cereais e, posteriormente, restaurado no final do século XX, sendo hoje um património de inquestionável interesse público da cidade de Lisboa.

Em 1999, o grupo Cerealis adquiriu este imóvel à Nacional - Companhia Industrial de Transformação de Cereais SA, tendo procedido à reabilitação e conservação do Convento do Beato. Por outro lado, este grupo procedeu ao desenvolvimento de um projecto urbanístico na sua área envolvente onde já existem alguns edifícios construídos para requalificação e criação de condomínio privado destinado a famílias nacionais e estrangeiras.

O Convento do Beato está classificado como património de interesse público desde 1984 e já recebeu vários eventos de cariz cultural, como a Gala do Beato ou o Portugal Fashion, tendo sido distinguido como a melhor sala de eventos pela Portugal Trade Awards.

Em Junho passado, o Grupo Cerealis vendeu o Convento do Beato e área envolvente ao Grupo Suíço Larfa Properties, após a CML não ter exercido o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e os edifícios da área envolvente, os quais poderiam vir a ser objecto de um projecto urbanístico da autarquia, por exemplo, no âmbito do Programa de Renda Acessível.

Ora, o Programa Renda Acessível da CML visa a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade, onde poderia ser enquadrada a zona do Beato e em particular a área envolvente deste imóvel, representando uma alavanca para a valorização desta zona da cidade. A CML poderia garantir a salvaguarda do interesse público deste imóvel para a cidade, considerando, inclusive, uma programação de actividades e eventos neste convento, numa base de longo prazo.

Como a CML abdicou daquele direito de preferência, o novo proprietário irá dar seguimento ao projecto de urbanização para a construção de um condomínio com seis edifícios residenciais da autoria do arquitecto Tomás Salgado.

Considerando que a própria autarquia reconhece que o Convento do Beato é um património histórico e cultural relevante na cidade de Lisboa e que o Programa Renda Acessível (PRA) é estratégico para a regeneração urbana e o rejuvenescimento da cidade?

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o motivo que terá levado a autarquia a ter abdicado do direito de preferência sobre o Convento do Beato e/ou os edifícios da sua área envolvente?

2. Qual o montante solicitado pelo Grupo Cerealis para a autarquia poder exercer o direito de preferência sobre aquele antigo Convento e/ou os edifícios da área envolvente?

3. Pondera ainda a CML consensualizar com o actual proprietário, para aquele conjunto ou em parte, o seu uso no âmbito do Programa Renda Acessível?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultada:

- Listagem ou inventário dos imóveis particulares que o Município de Lisboa considera de interesse estratégico, no âmbito da sua política municipal de aquisição de edifícios privados.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Palácio dos Condes de Povolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Palácio dos Condes de Povolide.

REQUERIMENTO:

Considerando que na 108ª reunião da AML, de 24/5/2016, foram aprovadas, por unanimidade, um conjunto de deliberações sobre o Palácio Povolide, sito na Rua das Portas de Santo Antão, Freguesia de Arroios;

Considerando que a partir das resoluções propostas pela 7ª Comissão, a AML decidiu recomendar à CML que:

a) mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

b) diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

c) acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

d) clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as diligências concretas que a CML tem estado a assumir para implementar as propostas da AML referidas nas alíneas supra citadas, para o Palácio dos Condes de Povolide?

2. Quais os desenvolvimentos, e respectivo ponto de situação, das deliberações propostas pela AML?

3. Quais os resultados alcançados até à presente data?

4. Mais se requer informação adicional sobre eventuais processos em curso nos serviços municipais, incluindo sobre obras de conservação e reabilitação do Palácio e do logradouro.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os prédios devolutos na Avenida Fontes Pereira de Melo

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os prédios devolutos na Avenida Fontes Pereira de Melo.

REQUERIMENTO:

De acordo com a Secretaria de Estado do Turismo “foi apresentado um pedido de utilidade turística ao Turismo de Portugal, através do SiGUT (sistema de Gestão da Utilidade Turística) em 18 de Setembro de 2017”, o qual foi “registado no dia 19 de Setembro de 2017”. De seguida foi exarado um despacho, a 15 de Dezembro de 2017 atribuindo uma licença prévia de utilidade turística para a edificação de um hotel em Lisboa, denominado SANA Palace, com a ‘categoria projectada de 5 estrelas’.

Posteriormente, foi confirmado que os imóveis em causa, que terão sidos vendidos à Azipalace - Investimentos Turísticos, S.A., a 21 de Dezembro de 2017, pelo valor de 24 milhões €, serão os três edifícios devolutos e há anos emparedados da Avenida Fontes Pereira de Melo, números 18 a 28, cujas fachadas apresentavam varandas em ferro e a tardoz marquises envidraçadas.

A lei determina que as obras sejam finalizadas no prazo de 3 anos, prorrogável por outros 3 anos, altura em que será então atribuída a utilidade turística a título definitivo. Enquanto a responsabilidade da Secretaria de Estado se restringe à atribuição da licença de utilidade turística, a aprovação do projecto arquitetónico da obra é da responsabilidade do Município.

Questionado o ateliê do arquitecto a quem terá sido entregue o projecto, sobre a reabilitação do quarteirão de acordo com o Plano Director Municipal, nada foi esclarecido sobre se existe previsão para o arranque das obras e se iriam ser mantidas a traça das fachadas daquele conjunto arquitectónico naquela zona nobre da cidade.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem o executivo camarário conhecimento de que o proprietário pretende construir um hotel de 5 estrelas denominado SANA Palace nos referidos imóveis?

2. Confirma a CML se deu entrada nos serviços de Urbanismo algum pedido de informação prévia ou pedido de licenciamento para aqueles três edifícios devolutos? Em caso afirmativo, foi já exarado despacho e se sim de que teor?

3. Recebeu a CML qualquer projecto de arquitectura, se ele cumpre o Plano Director Municipal e preserva as fachadas e as características arquitectónicas daqueles edifícios? Se sim, para quando se prevê sejam iniciadas as obras?

4. Vão ou não ser exigidos ao proprietário estudos de impacto ambiental e de tráfego para aquela zona tão sensível da cidade?

Intervenções do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa - 25 de setembro

A Deputada municipal de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez duas intervenções na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa realizada ontem, dia 25 de setembro:

Cláudia Madeira intervém no âmbito da Alteração dos Estatutos da SRU

“Na proposta em discussão, é referido no ponto 5 dos considerandos e cito “A capacidade de gestão e execução de obras da Direcção Municipal de Projectos e Obras encontra-se já próxima do seu limite”, o que não nos admira pois continuamente Os Verdes têm alertado para o esvaziamento de recursos e serviços em toda a estrutura da Câmara, e esta questão é particularmente relevante pois bem sabemos o impacto que tem ao nível da prestação de funções e serviços aos munícipes. (…) Hoje, com esta alteração, pretende-se atribuir mais competências à SRU por forma a esta poder dar seguimento a projectos contidos no Programa de Investimento Lisboa XXI, nomeadamente habitação a renda acessível de iniciativa pública, programa “Escola Nova” e “creches Bê-a-Bá”, programa “Lisboa, SNS Mais Próximo e outros equipamentos sociais”, programa “Uma Praça em Cada Bairro” e vias estruturantes. (…)o PEV considera que os projectos que se pretendem delegar na SRU, através de mais esta alteração aos seus estatutos, são demasiado estruturantes e definitivos para que a Câmara se desvincule desta forma, de pensar e construir uma cidade integrada e participada, e não defendem o interesse público, pois com esta alteração os projectos e obras públicas vão ser um facto consumado sem qualquer informação, discussão ou participação.”

Leia a intervenção completa aqui.

Cláudia Madeira no âmbito do pedido de Fiscalização e Sindicância dos Serviços de Urbanismo

“Quanto ao pedido de sindicância, lembramos que a Lei nº 27/96, de 1/8, estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório. Esta tutela exerce-se através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, que consistem numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de actos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito. Porém, como os inquéritos e as sindicâncias são determinados pelo competente membro do Governo, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua realização, não concordamos totalmente com a proposta do PSD, a qual requerer que a CML, em vez de a realizar em causa própria, a propusesse à tutela competente. No entanto, parecem-nos pertinentes as audições sugeridas nas restantes propostas, bem como a elaboração de um relatório pela 3ª Comissão desta AML.”

Leia o texto completo desta intervenção aqui.

Os Verdes voltam a insistir em obter esclarecimentos sobre o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento onde volta a questionar, pela terceira vez após a sessão de perguntas do passado dia 10 de Julho, a CML sobre o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

REQUERIMENTO:

Em 16 de Março do ano corrente, o GM-PEV apresentou um requerimento, com fotos, colocando questões à CML a propósito de um Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca, em Telheiras. Tendo em consideração que a CML não prestou qualquer esclarecimento, o GM-PEV recolocou a questão na recente sessão de Perguntas à CML do passado dia 10 de Julho. Apesar de o tema da pergunta ter sido remetido à CML com os regimentais 8 dias de antecedência, mais uma vez o executivo não se dignou responder, tendo o sr. presidente da CML indicado que posteriormente iria proceder a uma resposta por escrito. Neste contexto, o GM-PEV reanexa cópia do requerimento original, recuperando as questões elencadas na sessão de perguntas do dia 10/7.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Mantém o Município empenho em reordenar essa área abandonada? Existe algum projecto de reabilitação para esse espaço junto às habitações? Se sim, a que uso se destina o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca?

2 - Foi, entretanto, contactada a Associação de Residentes do bairro e informados os moradores do local envolvente sobre esse eventual projecto, procurando-se uma decisão que seja consensual?

3 - Para quando se prevê implementar o arranjo arquitectónico e ambiental desse terreno expectante? E se pondera ou não a CML resguardá-lo para eventual estacionamento dos moradores, como foi prometido há 20 anos?

Mais se requer:

- o projecto de reabilitação para a lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

No dia 27 de Junho de 2017 foi aprovada por unanimidade a Recomendação nº 04/145, intitulada “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes.

O objectivo desta proposta é a progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, acompanhada de um período transitório de adaptação, tal como já acontece noutros municípios onde estes procedimentos se encontram totalmente desmaterializados.

Desta forma, seria possível evitar a obrigatoriedade de entregar os processos em papel e o consumo de mais de 100 páginas por cada processo, que depois acaba por ser maioritariamente trabalhado nas peças digitais. Seria uma forma de optimizar tempo, para o cidadão e para a autarquia, de ter menos custos ambientais e até menos custos monetários para os requerentes.

Em Abril de 2018, Os Verdes entregaram o Requerimento nº 21/PEV/2018 no sentido de saber qual o ponto de situação da implementação desta medida. Contudo, apesar de o Regimento da Assembleia Municipal estabelecer um prazo de 30 dias para a CML responder, até ao dia de hoje não nos chegou qualquer esclarecimento.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tendo passado um ano sobre a aprovação, por unanimidade, da Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, que diligências foram entretanto desenvolvidas pela Câmara para tornar possível este importante avanço?

2. Para quando prevê a CML a implementação das medidas propostas na referida recomendação do PEV?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

Relevante para a economia e reflexo do impacto turístico e imobiliário de que Lisboa tem sido alvo, os processos de licenciamento para obras de reabilitação têm tido um crescimento exponencial nos últimos anos.

Neste contexto, a AML aprovou por unanimidade, em 27/6/2017, uma recomendação à CML para que o Município procedesse à desmaterialização documental de processos urbanísticos.

Nela se propunha a progressiva implementação da extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, a autorização alternativa do uso de peças desenhadas e fotografias a preto e branco no suporte papel e da assinatura digital, como ferramenta de validação técnica dos requerentes, bem como assumisse a hipótese de um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental e da sua devida divulgação pelos interessados.

Também o sr. vereador do urbanismo confirmou pretender a atualização do RMUEL, contemplando a "desmaterialização total" dos processos, ainda no decurso de 2017, “no sentido de promover uma significativa modernização dos serviços municipais responsáveis pela gestão urbanística", desenvolvendo, para o efeito, um portal digital visando simplificar e desmaterializar os processos urbanísticos.

Considerando que permanece em vigor a versão do RMUEL de 2013, aprovada pela AML em 12/3/2013, e publicitada na página web dos regulamentos urbanísticos do Município de Lisboa;

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que diligências encetou a CML a partir da referida recomendação da AML?

2 - Qual o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos e da anunciada criação do portal digital, tendo em conta o anúncio da sua apresentação “ainda no decurso de 2017”?

3 - Para quando se preveem a aprovação e implementação destas medidas e a respectiva divulgação pública?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

REQUERIMENTO:

Na Rua prof. Fernando da Fonseca, entre a Rua prof. Eduardo A. Coelho e a rampa de acesso à Av. Padre Cruz, sentido Telheiras - Campo Grande, subsiste, há décadas, um lote de terreno sem ocupação contíguo a habitações e um parque infantil.

Em Maio de 1996 chegou a ser projectada para esse local, de acordo com a Direcção de Planeamento e Gestão Urbanística, a construção de um posto de abastecimento de carburantes que, para além das bombas de combustíveis, contemplava túnel de lavagem de viaturas e loja com minimercado.

Tal construção seria inviabilizada após missivas dos moradores dirigidas ao então Presidente da CML, à AML, à EPUL, à Administração da própria empresa revendedora de combustíveis, bem como ao Provedor do Ambiente e meios de comunicação social.

No dia 16 de Julho desse ano, no programa da RTP1 ‘País Real’, o então sr. Presidente da CML, João Soares, acabaria reconhecendo que o local não era o mais apropriado para aquele fim. Mais tarde, já em Setembro, também o então vereador Machado Rodrigues confirmaria a desistência de construção da referida bomba naquele local. E de novo, a 15 de Outubro, perante a capacidade de mobilização dos moradores, a sensibilidade do sr. Presidente da CML admitiria ser “um erro que se iria cometer com a construção de uma bomba de gasolina aqui em Telheiras e que evitámos graças à vontade política que houve para o fazer”.

Já em 1997, o lote de terreno acabaria de voltar à posse da EPUL, com placa informativa aí afixada, subsistindo as hipóteses de ali poder ser edificado um parque de estacionamento subterrâneo para venda aos residentes ou a sua eventual preservação como espaço verde.

Sabendo-se que, decorridas mais de 2 décadas, aquele lote de terreno permanece expectante, envolvido por uma rede e porta metálica, com lixo e ervas altas e, aparentemente, sem qualquer destino atribuído.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - A que uso se destina o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca, em Telheiras?

2 - Mantém o Município empenho em reordenar essa área abandonada? Se sim, existe algum projecto de reabilitação para esse espaço junto às habitações? Se sim, qual?

3 - Foi, entretanto, contactada a Associação de Residentes do bairro e informados os moradores do local envolvente sobre esse eventual projecto?

4 - Para quando se prevê implementar o arranjo arquitectónico e ambiental desse terreno expectante?

Mais se requer:

- o projecto de reabilitação para a lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Março de 2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Empreendimento Jardins das Olarias, na Mouraria

Um grupo imobiliário deu entrada de dois projectos para transformar dois edifícios do século XIX, na Mouraria, em condomínios, e construir um terceiro empreendimento, designado por “Jardim das Olarias”.

Após as primeiras obras de escavação foram encontrados achados arqueológicos de enorme relevo e importância para o conhecimento da história de Lisboa.

O “Jardim das Olarias” foi indeferido pela Divisão de Projectos e Edifícios da CML, por se localizar num espaço verde de recreio e produção a consolidar. No entanto, essa decisão foi contrariada e a construção acabou por ser diferida pelo Vereador do Urbanismo.

Perante estes factos, Os Verdes entregaram um requerimento exigindo saber como justifica a CML que decisão inicial seja contrariada e que seja autorizada a construção num espaço verde, pois importa apurar com total transparência o que sucedeu.

Os Verdes pretendem igualmente saber qual a altura do muro a construir, uma vez que os moradores se queixam do impacto visual, e se este muro garante todas as condições de estabilidade e segurança, assim como pretendem conhecer o destino dado aos achados arqueológicos encontrados na zona das Olarias.

REQUERIMENTO

Na zona das Olarias, na Mouraria, um grupo imobiliário deu entrada de dois projectos para recuperar dois velhos edifícios do século XIX para os transformar em dois condomínios habitacionais privados designados por “Terraços das Olarias” e “Jardim dos Lagares”, com modernos apartamentos, um grande jardim, piscina, spa, sala de fitness e parqueamento.

Após as obras de escavação no empreendimento “Jardim dos Lagares” foram recentemente encontrados achados arqueológicos de enorme relevo, constituídos por um grande cemitério ou necrópole medieval de grandes dimensões e importância para o conhecimento da história de Lisboa, com centenas de esqueletos humanos em bom estado de conservação, na sua maioria indiciando serem resultantes de enterramentos feitos durante a Idade Média. No empreendimento “Terraços das Olarias” foram ainda encontrados vestígios de um conjunto de fornos de olarias construídos sobre o cemitério, que estarão na origem do topónimo local, e recolhida uma grande quantidade de espólio arqueológico, sobretudo cerâmico.

Entretanto esse grupo imobiliário apresentou um pedido de licenciamento, pretendendo construir um terceiro edifício construído de raiz, além dos dois já construídos, baptizado como “Jardim das Olarias”, situado no enfiamento entre a Rua dos Lagares e a Calçada do Monte, sobrelevado à cota da Rua dos Lagares.

Cerca de uma centena e meia de moradores da Mouraria avançaram com um abaixo-assinado onde se queixavam do impacto visual e alegavam ainda a redução das condições de iluminação natural das suas casas devido à construção de um novo muro com uma altura excessiva em relação ao que existia anteriormente e que será erguido no âmbito do empreendimento “Jardim das Olarias”.

Considerando que este terceiro empreendimento teve indeferimento por parte da Divisão de Projectos e Edifícios da CML por violar as normas definidas no Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Mouraria (PUNHM), que estabelecia aquela parcela de terreno como “espaço verde de recreio e produção a consolidar”.

Considerando que a construção do referido empreendimento se deveu à sua viabilização pelo Director de Departamento de Projectos Estruturantes, que alegou que o facto de estar identificado como “zona verde” se deveu a “um lapso material”, razão pela qual o prédio foi diferido pela Direcção Municipal de Urbanismo e pelo Vereador Manuel Salgado.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Como justifica a CML que um parecer negativo da Divisão de Projectos de Edifícios, validado pelo chefe de divisão, seja alterado pelos seus superiores hierárquicos?

2 – Se o PUNHM define para aquela parcela de terreno uma função de área verde ou de logradouro, como foi possível o diferimento da construção de um terceiro empreendimento naquele local?

3 – Qual a altura do muro confinante com a Rua dos Lagares que está ali a ser erguido e qual a altura do muro que lá existia anteriormente?

4 – O muro que está a ser erguido garante a resistência necessária para a contenção de terras, estabilidade e segurança das construções em curso?

5 – Qual o destino dado aos achados arqueológicos encontrados na zona das Olarias que se situa em pleno bairro histórico da Mouraria?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
Lisboa, 26 de Julho de 2017