17/01/2018

Os Verdes pressionam a Câmara de Lisboa para manter uma gestão pública do Teatro Maria Matos

O PS de Lisboa recusa manter uma gestão pública do Teatro Maria Matos, pondo em causa a política cultural do Município, contrariando uma recomendação do Partido Ecologista Os Verdes em defesa daquele teatro e para que fossem tidos em consideração os vários contributos dos agentes culturais, dos seus trabalhadores e dos munícipes. Os deputados ecologistas pretendiam ainda que fosse dado conhecimento do Plano referente à Rede de Teatros Municipais.

Fica evidente a intenção do executivo camarário em concessionar a uma entidade privada a gestão deste teatro municipal, sem qualquer explicação lógica ou estudo que fundamente esta decisão, a não ser o favorecimento dos privados, constituindo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter. Acresce a este facto a forma como esta medida foi apresentada e sem ser antecedida de qualquer debate público.


Na reunião de ontem, 16 de janeiro, foi aprovada a moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa” onde se propunha que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT; a recomendação pelo “devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações e solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas e ainda um voto de saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, felicitando esta instituição pelo seu aniversário e reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas.

16/01/2018

Os Verdes pressionam a Câmara de Lisboa para exigir ao Governo que mantenha as estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro

Por iniciativa do PEV, a Assembleia Municipal aprovou a moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa” onde se propunha que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores daquela empresa.

Já em Julho de 2017, a Assembleia Municipal havia aprovado uma iniciativa do PEV para que a Câmara defendesse um serviço postal que respondesse às necessidades das populações e que os CTT regressassem à esfera da Administração Central, após a sua privatização pelo anterior governo do PSD e CDS. Logo após esta privatização, os CTT encerraram estações, venderam património, despediram trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram.


Mais recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar mais 22 estações, três delas em Lisboa, com o despedimento de mais trabalhadores. Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros. Para Os Verdes estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência.

Foi igualmente aprovada a recomendação pelo “devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações e solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas e ainda um voto de saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas. Apenas foi rejeitada a proposta do PEV em defesa da gestão pública do Teatro Maria Matos e para que fossem tidos em consideração os vários contributos dos agentes culturais, dos seus trabalhadores e dos munícipes.

15/01/2018

Os Verdes Questionam Governo Sobre Futuro da Ex - Triumph, em Sacavém

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através dos Ministério da Justiça e Ministério da Economia, sobre as respostas que o Governo tem para dar aos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional, face à situação que estão hoje a viver com o processo de insolvência da empresa.

Pergunta:

Os Verdes estiveram hoje em frente à empresa ex-Triumph, agora Têxtil Gramax Internacional, em Sacavém, juntamente com os trabalhadores (maioritariamente mulheres) que lutam afincadamente pelos seus direitos. A situação é bastante grave e os trabalhadores desesperam em busca de respostas, embora erguidos com uma determinação bastante evidente, própria de quem corajosamente busca a dignidade merecida a partir de anos e anos de trabalho especializado na empresa têxtil em questão, sempre a zelar pelo cumprimento dos compromissos e encomendas existentes.


A laborar em Portugal desde 1961, a ex-Triumph foi vendida à Têxtil Gramax Internacional em 2015. Em 2016 a empresa apresentou um plano de reestruturação, onde previa a redução de 150 postos de trabalho. Em janeiro de 2017, o Ministro da Economia esteve presente na empresa elogiando o seu trabalho e dando como certa a sua estabilidade, segundo nos foi relatado. No final de 2017 a empresa volta a avançar com a proposta do plano de reestruturação, mas no dia 13 de dezembro os trabalhadores foram mesmo surpreendidos e confrontados com a decisão da empresa avançar com um processo de insolvência. Os trabalhadores foram nitidamente desrespeitados!

Entretanto, os trabalhadores têm por receber 5 dias de trabalho relativos ao mês de novembro de 2017, todo o mês de dezembro, o subsídio de natal e o mês de janeiro também já vai avançado. As contas (da luz, da água, do gás, alimentação, habitação, etc) que têm de pagar mensalmente não esperam por estes atrasos e a situação de cada uma destas famílias complica-se a cada dia que passa.

Nas respostas que se exigem aos trabalhadores, os Verdes consideram que o Governo não pode ficar em silêncio. Tal como uma trabalhadora hoje nos dizia, o Governo esteve na empresa tão prontamente para lhes garantir, há um ano, que tudo estava bem e agora nada diz quando os trabalhadores precisam urgentemente de respostas. A empresa está sem administração e os trabalhadores encontram-se à porta da empresa a zelar pelos seus direitos e também para que o património não saia dali.


Entretanto, no dia 11 de janeiro (ontem), foi aprovado no Plenário da Assembleia da República um projeto de resolução do PCP (nº 1189/XIII) que determina «recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa Têxtil Gramax Internacional, a redução dos postos de trabalho, e garanta a sua manutenção, bem como todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores».

Os trabalhadores querem perceber exatamente qual vai ser o seu futuro e querem garantir que não ficam sem meios de subsistência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e ao Ministério da Justiça a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências tomou o Governo junto da empresa, no sentido de procurar que não deixasse de laborar?

2. Que pensa o Governo fazer para garantir os postos de trabalho em causa?

3. Que respostas tem o Governo para dar aos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional, face à situação que estão hoje a viver com o processo de insolvência da empresa?

12/01/2018

Solos contaminados, Estações CTT e Teatro Maria Matos em discussão na Assembleia Municipal por proposta de Os Verdes

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa que decorrerá dia 16 de Janeiro, Os Verdes apresentarão uma moção onde se propõe que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.


Os Verdes apresentarão também uma recomendação pelo “Devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações; solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas pelo promotor imobiliário da obra que está a decorrer no Empreendimento “Jardins de Braço de Prata” e na Av. Fernando Pessoa, num lote contíguo ao terreno do parque de estacionamento do Hospital CUF Descobertas e que exija que a referida Comissão Técnica, que entretanto cessou funções, retome a sua actividade.


Perante a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos, Os Verdes apresentarão também uma recomendação onde se propõe que este teatro continue a ser gerido publicamente pela CML e que sejam tidos em consideração, na definição da política cultural municipal, os vários contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes.


Por fim, os deputados ecologistas apresentam uma saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, felicitando esta instituição pelo seu aniversário e reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas.

10/01/2018

Ajuda - Lisboa- Verdes alertam para rendas elevadas no "Bairro da GNR"

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre os aumentos das rendas impostos pelos Serviços Sociais da GNR, no Bairro General Afonso Botelho cujos moradores são na sua grande maioria idosos e muitos deles a viverem no bairro há mais de 40 anos tendo sido notificados para assinarem novos contratos de arrendamento com aumentos de rendas bastante elevados, alegadamente sob pena de, caso não assinarem, receberem ordem de despejo.

Pergunta:

O Bairro General Afonso Botelho localiza-se na freguesia da Ajuda, em Lisboa, e as habitações pertencem à Guarda Nacional Republicana, daí também ser popularmente conhecido como Bairro da GNR.

Uma delegação do Partido Ecologista Os Verdes visitou recentemente este bairro, tendo reunido com moradores a propósito dos aumentos das rendas impostos pelos Serviços Sociais da GNR.

De facto, os moradores, na sua grande maioria idosos e muitos deles a viverem no bairro há mais de 40 anos, foram notificados para assinarem novos contratos de arrendamento com aumentos de rendas bastante elevados, alegadamente sob pena de, caso não assinassem, receberem ordem de despejo. Sublinhe-se que, apesar de poderem ser renovados, há contratos com prazo certo de apenas um ou dois anos.

Apesar de recentemente, e antes do aumento das rendas, terem sido efetuadas ligeiras intervenções, como pinturas exteriores e a colocação de telhados novos, este bairro apresenta algumas casas em elevado estado de degradação no seu interior. É de salientar que as obras realizadas no interior das casas foram feitas pelos próprios moradores, tendo chegado a ser abordada, no passado, a possibilidade de os moradores poderem adquirir as habitações, situação que não se veio a verificar.

Atualmente, encontram-se a decorrer obras de beneficiação no interior de algumas casas devolutas existentes no bairro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação no Bairro General Afonso Botelho?

2. Qual a razão para não ter sido realizada uma sessão de esclarecimento com os moradores deste bairro, relativamente ao assunto exposto?

3. Está ou não prevista a possibilidade de aquisição das casas por parte dos moradores? Se sim, em que condições?

4. Pondera o Governo interceder junto dos Serviços Sociais da GNR para que se encontre uma solução de acordo entre as partes?

5. Qual a entidade atualmente detentora do terreno onde se localiza o Bairro General Afonso Botelho?

6. Quantas casas se encontram devolutas e qual o fim previsto para as mesmas?

09/01/2018

Teatro Maria Matos: Os Verdes condenam gestão privada e exigem esclarecimentos


O executivo camarário assumiu a intenção de concessionar a gestão do Teatro Municipal Maria Matos a uma entidade privada, tal como sucedeu com o Cineteatro Capitólio, depois de ambos terem sido reabilitados com fundos públicos. Esta decisão foi conhecida através de um órgão de comunicação social e sem qualquer debate.

Na última reunião da Assembleia Municipal, Os Verdes denunciaram esta situação e algumas questões colocadas ficaram por responder por parte do executivo.


Para Os Verdes, esta concessão representa uma externalização e a privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal, sendo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter.

Assim, Os Verdes exigem saber se a CML considera que não está em condições de continuar a assumir a gestão do Teatro Maria Matos, quem determinará os custos dos eventos, caso esta medida se concretize e se os agentes culturais e os trabalhadores foram ouvidos para definir a política cultural. 

Os deputados ecologistas requereram ainda o Plano referente à Rede de Teatros Municipais de Lisboa.

Leia aqui o texto completo do requerimento “Concessão da gestão do Teatro Maria Matos a uma entidade privada”.

04/01/2018

Visita e reunião com os moradores do Condomínio Vila da Graça, no bairro Estrela d’Oiro.


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes reuniu hoje com os moradores do Condomínio Vila da Graça, no bairro Estrela d’Oiro, com o objectivo de tomar conhecimento do ponto de situação da obra de estabilização do muro.



No seguimento do contacto com os moradores, o PEV pode inteirar-se sobre as consequências e causas do deslizamento de terras que ocorreu na Rua Damasceno Monteiro, em Fevereiro de 2017, quando a queda de um muro provocou deslizamento de terras e levou à retirada de 27 moradores de quatro edifícios.



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai levar este assunto à Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido de obter mais esclarecimentos por parte da autarquia sobre a entidade responsável pela manutenção daquele muro.

03/01/2018

Visita e reunião com os moradores do Bairro General Afonso Botelho na Ajuda



O Partido Ecologista Os Verdes visitou hoje o Bairro General Afonso Botelho na freguesia da Ajuda em Lisboa.


Em contacto com os vários moradores do bairro, o PEV tomou conhecimento das dificuldades criadas pela aplicação da lei das rendas e do estado de degradação de algumas habitações.





Na sequência da visita hoje efectuada, o Partido Ecologista Os Verdes vai tomar um conjunto de diligências no sentido da célere resolução de alguns dos problemas relatados.

22/12/2017

19 de dezembro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião do passado dia 19 de dezembro, Os Verdes fizeram várias intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, sobre diversos temas:

Intervenção de Cláudia Madeira - Voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém


“Os Verdes apresentam um voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, pois é mais um acto de agressão ao povo palestiniano que vive há décadas sob uma violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel. (…) Há serviços e empresas municipais que continuam inacessíveis, como a EMEL ou os Bombeiros, por exemplo, e é preciso actuar com vista ao pleno acesso aos vários serviços para a comunidade surda. (…) Os Verdes apresentam uma recomendação sobre a erradicação do uso do glifosato pelos riscos que representa. Numa altura em que o passo deveria ser, sob o princípio da precaução, adoptar medidas que salvaguardem a saúde e o ambiente, a União Europeia aprovou a renovação da licença do uso do glifosato por mais cinco anos, ponderando estender esta autorização por mais dez anos, numa clara cedência às multinacionais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Cláudia Madeira - apreciação sobre a informação escrita do Presidente, nomeadamente sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil


“Não fazia qualquer sentido cobrar esta taxa que não era um serviço fornecido aos munícipes, é uma obrigação da Câmara Municipal! (…) Na área da cultura, soube-se há dois dias, pela comunicação social, que a CML estaria a repensar a rede de teatros municipais e que era intenção do executivo entregar a gestão do Teatro Maria Matos a privados, tal como sucedeu com o Capitólio, depois de ter sido reabilitado com fundos públicos. Ou seja, mais uma vez estamos perante a externalização e a privatização de serviços que são competência da Câmara. (…) Sobre o Arquivo Municipal, recordamos que este arquivo integra alguns dos mais importantes e antigos documentos da história da cidade, e que parte do acervo está em garagens, sujeito a humidade e infiltrações, correndo-se o risco de perder para sempre parte deste património. Gostaríamos de saber que medidas estão a ser implementadas no sentido de recuperar e manter o acervo do Arquivo Municipal. (…) Os Verdes gostariam de ouvir o executivo sobre a razão pela qual, contrariamente a tudo o que foi dito e prometido, estamos no final do ano e as queixas em relação à Carris são permanentes.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Sobreda Antunes sobre taxas municipais


“Para nos apercebermos da importância deste pacote de política fiscal, para um orçamento municipal estimado em 833,4 milhões €, ou seja, mais 58,3 milhões € do que o de 2017, existe uma previsão de receitas que poderá atingir um valor de 415 milhões € com os impostos locais, ou seja, mais 73 milhões € do que para o ano em curso. (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não virá beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados.” - Leia aqui a intervenção escrita.

21/12/2017

Verdes reclamam construção da 2.ª fase da Escola Básica do Parque das Nações

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o facto de ainda não se ter dado início às obras de construção da 2ª fase, da Escola Básica do Parque das Nações, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011. Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.


Pergunta:

A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, que integra o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, foi inaugurada a 17 de dezembro de 2010 e entrou em funcionamento no dia 3 janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra. Posteriormente, estava prevista uma 2ª fase de obras, que deveria estar concluída no final de agosto de 2011.

Contudo, até hoje, passados seis anos após a data prevista para a conclusão da escola, a 2ª fase ainda não foi construída, situação que faz com que não existam as condições necessárias para o seu normal funcionamento.

Efetivamente, esta escola não tem um refeitório, obrigando as crianças a comer num contentor as refeições embaladas e pré-confecionadas com muita antecedência, o espaço para recreio é insuficiente para os mais de 300 alunos, não há um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Devido à não concretização da 2ª fase da obra, a escola não consegue proporcionar a continuidade aos alunos do 4º ano, além de que a Escola Vasco da Gama, pertencente ao mesmo Agrupamento, não consegue acolher todos os alunos provenientes da Escola Básica Parque das Nações.

Neste momento, no espaço destinado à construção da 2ª fase da escola funciona um parque de estacionamento. Recorde-se que chegou a estar prevista a cedência deste terreno para a instalação de uma empresa de aluguer de automóveis.


Esta escola encontra-se, assim, inacabada e a funcionar de forma provisória, e só com o esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades, mas naturalmente, há problemas que não conseguem ser resolvidos.

De facto, Os Verdes visitaram esta escola em 2014 e voltou a realizar uma visita no passado dia 27 de novembro e pôde constatar que os problemas se mantêm, sem qualquer evolução da situação.

No entanto, já foram feitas duas apresentações do projeto de construção da 2ª fase, tendo sido a mais recente em julho, apesar de não ter sido avançada qualquer data, e de o Governo ter anunciado, em janeiro deste ano, que esta escola estava na lista das escolas prioritárias que necessitavam de ser intervencionadas.

Perante o atraso na conclusão desta escola, é absolutamente imprescindível que o processo avance com urgência pois é inaceitável que o problema se arraste há anos, principalmente quando há um projeto aprovado, quando a verba destinada à construção da 2ª fase tem estado prevista no Orçamento do Estado e quando está resolvido o aparente imbróglio jurídico-administrativo em torno da posse dos terrenos.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a 2ª fase Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações ainda não ter sido construída, seis anos depois da data prevista para o efeito?

2. Quando será lançado o concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica do Parque das Nações?

3. Qual a calendarização prevista para a execução da totalidade da obra?
4. Até à conclusão da construção da 2ª fase desta escola, estão previstas intervenções no sentido de minimizar os problemas detetados?

20/12/2017

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a extinção do Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento relativamente ao Projecto Refeições Saudáveis na Escola Básica Santa Clara.

O PEV teve conhecimento, através de uma denúncia, que o Projecto Refeições Saudáveis, que pretende implementar nas escolas hábitos de alimentação saudável e de redução do desperdício alimentar, foi extinto na Escola Básica Santa, pioneira deste projecto. Para além disso, as refeições escolares deixaram de ser confeccionadas no local por meios próprios para passar a ser contratada uma empresa privada para esse efeito.

Deste modo, o PEV pretende saber qual a razão para o Projecto Refeições Saudáveis ter sido extinto na Escola Básica Santa Clara; qual a avaliação que a Câmara Municipal de Lisboa faz deste projecto; quantas escolas no Município de Lisboa integram, actualmente, o referido projecto e ainda qual a razão para ter sido contratada uma empresa privada para a confecção de refeições na Escola Básica Santa Clara, quando as refeições eram confeccionadas no local por meios próprios.

Os Verdes pronunciam-se sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, cobrada desde 2015, considerando-a um imposto e, portanto, uma competência da Assembleia da República e não da autarquia.

O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa, por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal. Tendo sempre votado contra a sua implementação, o PEV vinha alertando para a possibilidade de ela representar uma taxa inconstitucional.

Com efeito, tratava-se de uma imposição injusta, visto a protecção civil constituir uma atividade desenvolvida pelo Estado e, em particular, pelas autarquias locais, com a finalidade de se prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes naturais, mitigando os seus efeitos e protegendo pessoas e bens em perigo.

Neste contexto, para Os Verdes, a sua aplicação não fazia qualquer sentido, pelo que a protecção civil não deveria estar dependente de taxas pagas pelos munícipes e que se ainda não havia sido revogada pela CML, fora-o por pura falta de vontade política do executivo camarário.

Os Verdes saúdam, assim, esta decisão do Tribunal Constitucional, que é importante para Lisboa e para os lisboetas, aguardando agora que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) sejam integral e rapidamente devolvidos, devendo os orgãos autárquicos reformular o orçamento municipal para 2018, sem mais prejuízos para os munícipes.

O PEV defende que o processo de devolução das verbas aos munícipes deverá ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada.

19/12/2017

Propostas de Os Verdes na área da Educação e da Inclusão Social aprovadas em Lisboa

Hoje, dia 19 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou as 3 Recomendações e os 2 Votos apresentadas pelo Partido Ecologistas Os Verdes.

A Escola Básica Parque das Nações apresenta alguns problemas que o PEV constatou durante uma visita a este estabelecimento de ensino, e cuja resolução constava na sua Recomendação, no sentido da CML apelar ao Governo para a abertura do concurso público para a construção da sua 2ª fase, dando conhecimento da calendarização da execução da obra, e que o executivo camarário contribua para resolver os problemas mais prementes desta escola do 1º ciclo, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio.

Na área da inclusão social, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação do PEV para tornar os serviços e as empresas municipais de acesso pleno para a comunidade surda, através do reforço e agilização do atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos e a implementação nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

Foi igualmente aprovada a recomendação “Pela erradicação do uso do glifosato” onde se propôs que a CML recorra a alternativas mais seguras para a saúde humana e animal e o próprio ambiente; o “Voto de condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel”, reafirmando a urgência que Portugal reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, respeitando as Resoluções da ONU, os princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional; e ainda um voto de saudação ao “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, propondo que a CML se associe, ao longo de 2018, à campanha promovida de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU.

Voto de Condenação - Do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel


A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.

Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.

Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.

O povo palestiniano tem enfrentado diariamente, há décadas, a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.

Recentemente, foi anunciada a intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, representando um autêntico acto de agressão e provocação ao povo palestiniano, com imprevisíveis e perigosas consequências para a paz em toda a região.

Perante esta intenção, exige-se o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, através da firme condenação da decisão adoptada pela Administração norte-americana e da exigência da criação de um Estado da Palestina independente e viável, nas fronteiras anteriores a Junho de 1967 com capital em Jerusalém Leste.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar a decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel.

2. Reafirmar a sua solidariedade com o povo palestiniano.

3. Afirmar o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme estipulado pelas resoluções da ONU.

4. Apelar ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao MMPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente) e ao CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação).

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes


Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Saudação - Dia Internacional dos Direitos Humanos


Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade

Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

No passado dia 10 de Dezembro celebrou-se o 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948.

Esta Declaração foi proclamada como o modelo ideal a atingir por toda a Humanidade, de forma a que todos os povos e nações, tendo-a sempre presente, actuem no sentido de desenvolver o respeito pelos Direitos e as Liberdades dos cidadãos, promovendo o seu reconhecimento e aplicação entre as populações dos próprios Estados Membros da ONU, bem como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

No entanto, apesar de desde a sua aprovação ter havido progressos notáveis no que concerne a estes Direitos, há ainda muito por alcançar, persistindo violações e negações aos Direitos Humanos, discriminações e situações de desigualdade, injustiça e maus tratos, sendo fundamental alertar e continuar a combater todas as formas de incumprimento desta Declaração Universal.

Assim, considerando que Portugal, enquanto Estado Membro da ONU, se comprometeu a promover, em cooperação com esta organização e outros Estados Membros, o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades fundamentais;

Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art. 16º, que “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”;

Considerando que, no passado dia 10 de Dezembro, as Nações Unidas lançaram, em Paris, uma campanha para que durante 2018 se homenageie o documento fundamental de direitos humanos;

Considerando que, como afirmou o secretário-geral da ONU, “os direitos humanos têm sido um dos três pilares das Nações Unidas, junto com a paz e o desenvolvimento”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 69º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Exigir o respeito universal e efectivo dos Direitos Humanos e das suas liberdades fundamentais.

3. Pugnar pela igualdade, liberdade, justiça e pela paz no mundo entre os povos.

4. Apelar para que os órgãos do Município de Lisboa se associem, durante 2018, à campanha internacional de homenagem ao documento fundamental de direitos humanos, a promover pela ONU.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, à representação das Nações Unidas em Portugal, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes



Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Pela erradicação do uso do glifosato


«Carcinogéneo provável para o ser humano» é a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do Glifosato desde 2015, o pesticida mais usado em Portugal.

O produto apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados, na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Para além de ter uma utilização muito alargada na agricultura em geral, é ainda amplamente usado na limpeza de vias públicas e em linhas de água para controlo de infestantes, contribuindo, deste modo, para a contaminação dos seres vivos, dos solos, do ar e das águas.

Neste contexto, o passo responsável é tomarem-se medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente, mormente sob a égide do princípio da precaução.

Por um lado, com a aprovação do Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, deixaram de ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, na envolvência de hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, residências para idosos e estabelecimentos de ensino. Tendo sido um passo relevante, considera-se, porém, que se poderia ter ido mais longe na prevenção da saúde pública.

Em contraciclo, no passado dia 27 de Novembro, o Comité de Recurso da União Europeia (UE) aprovou a renovação da licença por mais cinco anos do uso do glifosato, ponderando a extensão da autorização de uso do herbicida com base em glifosato por mais 10 anos, numa clara cedência às multinacionais suas produtoras, o que constituirá uma ameaça para a saúde de milhões de pessoas de países da União Europeia e para o ambiente em geral.

Ora, considerando:

- a existência de uma petição, ao nível europeu, que recolheu mais de um milhão de assinaturas, visando que se tomem medidas para limitar o uso do glifosato no espaço da UE, tendo em vista uma melhor protecção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos;

- que a Comissão Europeia apenas se comprometeu a apresentar em 2018 uma proposta legislativa para reforçar a mera transparência e qualidade dos estudos utilizados na avaliação científica de substâncias, não indo, por isso, ao encontro dos princípios cautelares propostos na petição;

- que existe uma iniciativa de âmbito nacional - "Autarquias sem Glifosato" -, pela qual se pretende lembrar aos Municípios o que já consta do actual quadro legal, uma vez que existem alternativas não agressivas para o ambiente;

- que vários municípios portugueses vêm já progressivamente evitando a aplicação de pesticidas que tenham por base o glifosato, como medida de precaução para a saúde pública, optando por alternativas mais seguras existentes no mercado, concretamente métodos mecânicos e térmicos, sendo urgente que os técnicos e decisores políticos estejam bem conscientes dos impactos negativos dos herbicidas, dando prioridade à protecção da saúde pública e do ambiente, canalizando o seu esforço para métodos alternativos, de modo a que o uso de herbicidas seja progressivamente abandonado nos territórios sob sua gestão;

- que, por fim, na cidade de Lisboa já existem Juntas de Freguesia onde o uso do glifosato foi definitivamente eliminado no controle de plantas invasoras, recorrendo-se a métodos alternativos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Repudie a recente decisão do Comité de Recurso da União Europeia em aprovar a renovação da licença por mais cinco anos do uso do glifosato.

2. Defenda, como medida de precaução, a redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos que se manifestem perigosos para a saúde humana, os animais e o ambiente.

3. Nas situações em que seja necessário o controlo de plantas infestantes em espaço público, recorra a alternativas mais seguras para a saúde pública, com a utilização de métodos não químicos, designadamente através da adopção gradual de meios de combate manuais, mecânicos e biológicos e/ou produtos com o menor risco para as saúdes humana, animal e o próprio ambiente.

4. Promova iniciativas e campanhas de sensibilização que visem fomentar o desenvolvimento de protecção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos perigosos, dando prioridade a métodos não químicos.

5. Pugne pelo bem-estar e a saúde pública dos munícipes, com a erradicação progressiva do uso do glifosato na cidade de Lisboa, seguindo o exemplo de outros Municípios e Juntas de Freguesia que já o fizeram, e adira à iniciativa de âmbito nacional "Autarquias sem Glifosato".

Mais delibera ainda:

6. Enviar a presente resolução ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE e às diversas Associações de Ambiente de âmbito nacional.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes



Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Conclusão da 2ª fase da Escola Básica Parque das Nações


A Escola Básica Parque das Nações foi inaugurada em Dezembro de 2010 e entrou em funcionamento em Janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra de construção da escola, unicamente com as valências de Jardim-de-Infância e 1º ciclo. Para uma 2ª fase, da responsabilidade do Ministério da Educação, ficou a construção de salas de aula para os 2º e 3º ciclos, espaços desportivos, refeitório e demais espaços comuns, que deveria estar concluída no final de Agosto de 2011.

No entanto, até ao dia de hoje, decorridos seis anos da data prevista para a conclusão da escola, a 2ª fase ainda não foi construída, fazendo com que não existam as condições necessárias para o seu normal funcionamento.

Esta escola não tem um refeitório, o que faz com que os alunos tenham de tomar as refeições, embaladas e pré-confeccionadas com muita antecedência, num contentor, o espaço para recreio é diminuto para as mais de 300 crianças que frequentam o estabelecimento de ensino, não existe um espaço próprio para o ginásio e, devido à não conclusão da escola, o edifício não dispõe de sistema de circulação de ar em funcionamento, o que resulta na saturação do ar.

Acresce ainda que, sem a concretização da 2ª fase da obra, a escola não consegue dar continuidade aos alunos do 4º ano e também a Escola Básica Vasco da Gama e a Escola Secundária Eça de Queirós que lecciona também o 2.º e 3.º ciclos não conseguem absorver todos os alunos provenientes da Escola Básica Parque das Nações.

Neste momento, no espaço destinado à construção da 2ª fase da escola funciona um parque de estacionamento.

Assim, esta escola encontra-se inacabada e a funcionar de forma provisória, e só com o esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades.

De facto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes visitou esta escola em 2014 e voltou a realizar uma visita no passado dia 27 de Novembro e pôde constatar que a situação se mantém, sem qualquer evolução, apesar de já terem sido feitas pelo menos duas apresentações do projecto de construção da 2ª fase e de o Governo ter anunciado, em Janeiro, que esta escola estava na lista das escolas prioritárias que necessitavam de ser intervencionadas.

Parece-nos, pois, totalmente inaceitável a situação deste estabelecimento de ensino, principalmente quando há um projecto aprovado e os sucessivos Orçamentos do Estado têm prevista uma verba destinada à construção da 2ª fase.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Apele ao Governo no sentido de proceder imediatamente à abertura do concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica Parque das Nações, solicitando a calendarização da execução da totalidade da obra.

2. Até à conclusão da construção da 2ª fase desta escola, diligencie no sentido de serem resolvidos os problemas mais prementes desta escola, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio na zona a norte da actual escola básica.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Ministério da Educação, aos Grupos Parlamentares, ao Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, à Coordenação da Escola Básica Parque das Nações, à respectiva Associação de Pais e Encarregados de Educação e à Associação A Cidade Imaginada Parque das Nações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes


Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes