25/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a contratação de empresas privadas para manutenção de espaços verdes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a contratação de empresas privadas para manutenção de espaços verdes.

REQUERIMENTO:

Os espaços verdes têm um papel fundamental na promoção da qualidade de vida, e devem ser elementos estruturantes da vivência e permanência na cidade e devem, por isso mesmo, ter uma manutenção constante e executada por trabalhadores especializados.

No entanto, o grande problema dos espaços verdes da cidade de Lisboa é a falta de recursos humanos, uma vez que o número de jardineiros decresceu consideravelmente nos últimos anos, contando hoje a autarquia com apenas cerca de 100 jardineiros, com uma faixa etária elevada, prevendo-se a natural saída de alguns destes trabalhadores.

Recorde-se que o último concurso de admissão de jardineiros ocorreu em 2008 e acabou por ser anulado pelo então Presidente da CML. Para este ano, prevê-se a abertura de um concurso para apenas oito vagas, o que é manifestamente insuficiente, face às necessidades. 

Como resultado desta situação, a manutenção dos espaços verdes tem sido frequentemente entregue a empresas privadas, o que Os Verdes sempre contestaram pela opção política que lhes está associada e pelos elevados custos que representam.

Perante isto, facilmente se percebe que só com o reforço de trabalhadores afectos à gestão de espaços verdes, se conseguirá evitar a contratação de empresas privadas.

Importa relembrar que, em 2014, quando a Câmara apresentou propostas idênticas a estas, o Sr. Vereador afirmou que o município necessitava de cerca de 1000 jardineiros. Nessa mesma altura, prometeu ainda tudo fazer para que a Câmara conseguisse formar novos jardineiros.

Mas sobre estas matérias, Os Verdes têm apresentado propostas concretas, tendo a Assembleia Municipal aprovado uma recomendação do PEV que, entre outros aspectos, propunha que a Câmara procedesse à abertura de concursos de admissão de jardineiros, conducentes ao preenchimento das necessidades da cidade; pugnasse pela prestação do serviço público na manutenção e gestão dos jardins e espaços verdes, invertendo a tendência do recurso a empresas privadas e dotando a autarquia de meios humanos próprios e, por fim, que reactivasse a Escola de Jardinagem, enquanto principal campo de formação e qualificação de jardineiros para o desempenho de funções na autarquia.

No entanto, o executivo apresentou, a 24 de Julho, mais 23 propostas para a contratação de empresas privadas para manutenção dos espaços verdes, até 2022, sem qualquer indício de estar a diligenciar no sentido de haver uma alteração a esta situação.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o valor despendido com o recurso a serviços externos à CML para manutenção dos espaços verdes, desde 2008?

2. Prevê a CML abrir concurso para admitir mais jardineiros, tendo em conta que oito é um número manifestamente insuficiente face às necessidades?

3. Tendo em conta as várias propostas que Os Verdes apresentaram e que foram aprovadas pela Assembleia Municipal, que medidas foram já concretizadas pelo executivo para inverter o recurso à contratação de empresas privadas? 

4. Como explica a Câmara Municipal de Lisboa o facto de possuir uma Escola de Jardinagem e não ter o mínimo de condições para manter os espaços verdes da cidade?

24/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o parque de estacionamento junto ao Quartel da Graça

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o parque de estacionamento junto ao Quartel da Graça.

REQUERIMENTO:

O parque de estacionamento construído pela EMEL junto ao Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da Graça implicou a desactivação de um espaço usado pelos bombeiros para treinos e da piscina.

Saliente-se que, em 2016, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou um requerimento solicitando informações sobre os impactos decorrentes da construção desse parque de estacionamento.

Entretanto, o parque de estacionamento, que seria uma situação transitória para colmatar as necessidades de estacionamento devido às obras no Largo da Graça, transformou-se numa situação definitiva, prevendo-se a construção de um segundo piso com mais 48 lugares.

Ora, esta nova construção terá impactos visuais significativos nos espaços públicos envolventes a um conjunto de Monumentos Nacionais, o que mereceu dois pareceres condicionados pela Direcção Geral do Património Cultural. Além disso, poderá por em causa a sustentação do muro do Palácio Teles Menezes.

Obviamente, Os Verdes compreendem a necessidade de se encontrar uma solução para a falta de estacionamento, mas isso não pode ser feito à custa das condições dos bombeiros e do património.

Importa referir que a Câmara Municipal de Lisboa se comprometeu, no início de 2018, a fazer um levantamento de edifícios em ruína ou devolutos naquela zona para serem transformados em estacionamento destinado a moradores na freguesia de São Vicente.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que outras soluções foram ponderadas para a criação de estacionamento junto ao Largo da Graça?

2. Que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido de se proceder à avaliação urgente do risco de colapso?

3. Ponderou a CML suspender as obras para se proceder a essa avaliação?

Mais se requer que nos seja enviado:

- O levantamento de edifícios em ruína ou devolutos na zona da Graça, susceptíveis de serem transformados em estacionamento destinado a moradores na freguesia de São Vicente, que a CML se havia comprometido a elaborar.

23/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo, ao longo dos últimos anos, a solicitar esclarecimentos sobre os problemas que afectam o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, um departamento estratégico para a autarquia, assim como a reivindicar a sua resolução.

No entanto, há ainda um conjunto de problemas por resolver nas instalações do Complexo dos Olivais 2: o piso abateu nalguns locais da oficina, há problemas relacionados com a extracção de fumo e com a limpeza e manutenção das condutas de renovação do ar, o posto médico tem um horário reduzido de funcionamento devido à falta de enfermeiros e há necessidade de adquirir novos fardamentos. Também sobre os fardamentos, houve falta de informação na alteração dos dias de entrega dos mesmos para lavagem, sendo que até os próprios dirigentes dizem ter sido surpreendidos com a alteração. 



Acresce a estes problemas o facto de, segundo o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) haver problemas na majoração dos dias de férias, no âmbito do acordo de trabalho celebrado entre o Sindicato e a CML.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quando vão os problemas relatados ser resolvidos, de forma a garantir as condições de trabalho adequadas aos trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica?

2. Relativamente à majoração dos dias de férias, qual o problema e para quando a sua resolução?

20/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

No dia 27 de Junho de 2017 foi aprovada por unanimidade a Recomendação nº 04/145, intitulada “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes.

O objectivo desta proposta é a progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, acompanhada de um período transitório de adaptação, tal como já acontece noutros municípios onde estes procedimentos se encontram totalmente desmaterializados.

Desta forma, seria possível evitar a obrigatoriedade de entregar os processos em papel e o consumo de mais de 100 páginas por cada processo, que depois acaba por ser maioritariamente trabalhado nas peças digitais. Seria uma forma de optimizar tempo, para o cidadão e para a autarquia, de ter menos custos ambientais e até menos custos monetários para os requerentes.


Em Abril de 2018, Os Verdes entregaram o Requerimento nº 21/PEV/2018 no sentido de saber qual o ponto de situação da implementação desta medida. Contudo, apesar de o Regimento da Assembleia Municipal estabelecer um prazo de 30 dias para a CML responder, até ao dia de hoje não nos chegou qualquer esclarecimento.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tendo passado um ano sobre a aprovação, por unanimidade, da Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, que diligências foram entretanto desenvolvidas pela Câmara para tornar possível este importante avanço?

2. Para quando prevê a CML a implementação das medidas propostas na referida recomendação do PEV?

19/07/2018

Aprovada proposta de Os Verdes para classificação de árvores em Lisboa

Hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma proposta do Partido Ecologista Os Verdes para que a Câmara Municipal de Lisboa promova a classificação de várias árvores na cidade.

Lisboa tem o privilégio de possuir vários exemplares de grande beleza, valor e interesse que, não estando ainda classificados, poderão reunir os requisitos necessários para virem a ser classificados de Interesse Público pelo ICNF, o que lhes conferirá um elevado valor patrimonial, um maior nível de protecção e um estatuto semelhante ao do património edificado classificado.


Foi nesse sentido que Os Verdes propuseram que a CML estudasse a possibilidade de requerer a classificação junto do ICNF das tipuanas de grande porte das Avenidas Novas, no parque do Hospital Curry Cabral, dos jacarandás da Av. Dom Carlos I, da paineira do Campo das Cebolas, de uma tamareira junto à Av. Padre Cruz, de uma araucária em Telheiras Sul, junto ao Núcleo Antigo de Telheiras, assim como de uma paineira e de uma canforeira na Quinta do Conde d’Arcos.

O PEV vai acompanhar as diligências efectuadas pela CML para dar cumprimento a esta deliberação aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa.

18/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Eco-bus em Monsanto

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Eco-bus em Monsanto, no seguimento da ausência de resposta na sessão de perguntas.

REQUERIMENTO:

Em Março de 2016, no debate sobre Monsanto promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, o executivo procedeu a uma apresentação a que denominou de “Estratégia para o Parque Florestal de Monsanto”. 

Nessa apresentação, e já diversas vezes depois disso, a Câmara Municipal anunciou, no âmbito da melhoria das acessibilidades, a implementação de dois eco-bus, ou seja, dois autocarros ecológicos que percorreriam os pontos de maior interesse do parque e que passariam de 15 em 15 minutos.

Considerando que já em 2016, o executivo apresentou um mapa com as paragens destes autocarros, avançando que o objectivo era que estivessem em funcionamento ainda durante o ano de 2017. 


Considerando que estamos em meados de 2018 e há várias medidas essenciais para Monsanto que continuam por implementar, e a implementação do Eco-bus é uma delas. Aliás, foi precisamente devido à necessidade de concretizar várias medidas de preservação deste Parque Florestal que Os Verdes apresentaram uma recomendação nesse sentido, em Maio.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para os Eco-Bus no Parque Florestal de Monsanto ainda não estarem em funcionamento?

2. Qual a data prevista para a implementação dos Eco-Bus em Monsanto?

17/07/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais, no seguimento da ausência de resposta na sessão de perguntas.

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa tem estado a preparar um Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais, com o objectivo de dar mais segurança aos lisboetas e a quem visita a cidade. 

A sua primeira fase teve início em 2015 e trata-se de um programa transversal aos diversos serviços do Município para integrar informação dispersa, com a finalidade de identificar, por exemplo, a vulnerabilidade sísmica dos solos, os riscos de aluimentos ou derrocadas de encostas, os riscos dos efeitos das marés, entre muitos outros casos.

Ou seja, a ideia é identificar as várias situações de risco, para que possam ser monitorizadas e sempre que necessário, proceder-se a intervenções para evitar esses riscos, salvaguardando pessoas e bens. 

A propósito deste programa, importa relembrar que Os Verdes apresentaram, a 2 de Fevereiro, um requerimento (Req. Nº 06/PEV/2018) que, até agora, aguarda resposta. 

Entretanto, no dia 6 de Julho, a Câmara Municipal enviou um relatório de progresso que responde a algumas das questões que tínhamos colocado no requerimento, no entanto, mantém-se a necessidade de saber qual a data para a conclusão e a apresentação pública deste programa, tendo em conta a sua importância para a cidade.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a data prevista para a conclusão do Programa de Monitorização e Intervenção contra Riscos Antrópicos e Naturais do Município de Lisboa?

2. Em que data prevê o executivo proceder à apresentação pública deste programa?

13/07/2018

Novo Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa é um ataque ao Poder Local Democrático

Foi ontem aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa o Regimento para o mandato 2017/2021, representando um grave retrocesso e um ataque ao Poder Local Democrático, razão pela qual a versão final deste documento teve a oposição do Partido Ecologista Os Verdes.

Os Verdes votaram a favor de todas as propostas que valorizam o trabalho autárquico e a participação dos munícipes. Por outro lado, votámos contra todas as propostas que representam limitações à autonomia dos eleitos e da própria Assembleia. 

A versão final do Regimento para o presente mandato integra propostas extremamente graves, nomeadamente a proposta do PS e do BE que veio limitar o número de documentos apresentados no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), num máximo de dois por força política. É uma medida antidemocrática, que condiciona a liberdade e a autonomia da Assembleia Municipal e dos eleitos, restringindo a apresentação de propostas que resultam do contacto com os munícipes e que têm como objectivo a resolução dos problemas da cidade.

Importa referir que já existem limitações ao tempo disponível para a discussão do PAOD, imposta por lei, e esta medida cria ainda mais restrições, o que é absolutamente inaceitável.

Outra proposta grave é a redução dos tempos de intervenção dos Grupos Municipais, também proposta pelo PS e BE, nomeadamente na apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara e na sessão de perguntas, numa clara limitação da intervenção dos eleitos e do seu poder de fiscalização, deturpando as competências da Assembleia Municipal, que tem o seu papel, a sua importância e o seu funcionamento próprios e que não pode ser encarada como um departamento da Câmara. 

Os Verdes sempre defenderam que o Regimento deve criar condições para que os eleitos possam assumir os compromissos que têm para com a cidade e para com os munícipes e facilitar e promover a participação dos cidadãos, e foi nesse sentido que apresentaram propostas.

10/07/2018

Oeiras - Campanha “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!”

No dia Mundial do Clima, o PEV lançou uma Campanha dedicada a um dos maiores desafios que se coloca à Humanidade e à vida no Planeta, as Alterações Climáticas, denominada “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!".


Esta campanha que percorrerá todo o país, com uma exposição de rua de cartoons, da autoria do arquiteto Telmo Quadros, estará amanhã, 4.ª feira, dia 11 de julho, no Jardim Almirante Gago Coutinho, Santo Amaro de Oeiras, em frente à praia de Santo Amaro de Oeiras, entre as 11h e as 19 horas, onde se encontrarão dirigentes e ativistas de Os Verdes, em contacto com a população.

Não execução de contrato de delegação de competências datado de 2016, para a construção de um campo do jogo da malha no Alto da Faia, leva Os Verdes a questionar o Município

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o não cumprimento de um contrato de delegação de competências de 2016, para construção de um campo do jogo da malha no Alto da Faia.

REQUERIMENTO:

Deu entrada na AML, em 21/4/2016, a Proposta nº 175/2016 para apreciação de um contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, a qual seria substituída pela Proposta nº 175-A/2016, com as respectivas minutas de contratos, e apreciada e aprovada em 7/6/2016.

Na proposta, a CML e a Junta de Freguesia do Lumiar consideraram de interesse mútuo e prioritário “a requalificação de uma área de terreno expectante, com cerca de 2600 m2, localizada no Alto da Faia entre o Eixo Norte-Sul, a Rua Prof. João de Castro Mendes e a Rua Prof. Prado Coelho”, nela se assumindo a dimensão “de beneficiação, atenta a finalidade de conversão da área de terreno utilizado em área de estacionamento de automóveis ordenado e em área destinada à prática do jogo da malha”.

Sabendo-se, pela proposta, que foi elaborado pelos serviços municipais um estudo para o projecto, tendo, no âmbito da criação desta área para o Jogo da Malha, sido previstos executar trabalhos de “delimitação de um espaço de 19 m de comprimento e 18 m de largura, com 2 pistas de jogo (13 m x 4 m cada); delimitação do espaço por uma vedação metálica tipo Bekaert 3D com 150 cm de altura e um portão do mesmo tipo; fornecimento e aplicação de pavimento em saibro sobre terreno bem compactado; e fornecimento e colocação de duas (2) mesas com cadeiras para cada um dos apontadores, em cada uma das pistas de jogo”;

Sabendo-se que, neste contexto, foi autorizada a afectação, para a mesma Freguesia, da quantia total de 69.817,51 €, com os montantes de 41.890,51 € em 2016, e 27.927,00 € em 2017;

Considerando que, para uma obra aparentemente simples, decorridos mais de 2 anos, o referido contrato de delegação de competências continua por executar, não existindo qualquer informação no local sobre uma eventual previsão para o início dos trabalhos;

Considerando que, de acordo com a alínea e) da cláusula 3ª da minuta do contato, competia à 2ª contratante “informar por escrito a primeira contratante sempre que ocorram atrasos na execução dos trabalhos objecto do presente contrato”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem ou não a CML acompanhado o desenrolar da implementação desta obra de reordenamento do espaço público e sua beneficiação para uso lúdico-desportivo?
2 - Quais os motivos de um tão grande atraso para o início da execução do referido contrato de delegação de competências? O que não terá sido contemplado no contrato que tenha conduzido ao protelar da sua execução, com a ultrapassagem dos prazos contratualizados?
3 - Poderá ou não ter de ser ponderada alguma eventual reprogramação da obra? Se sim, implica tal solução qualquer novo compromisso da CML e da AML, designadamente, com nova transferência de verbas entre o Município e a Junta?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os relatórios de avaliação da implementação ou de balanço de execução da responsabilidade da 2ª contratante, previstos contratualmente, bem como as eventuais revisão do projecto e calendarização actualizada para a obra.

09/07/2018

Os Verdes questionam a Câmara Municipal de Lisboa sobre as obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento sobre o teor das obras previstas para o posto de limpeza urbana de Telheiras.

REQUERIMENTO:

A CML dispõe de um Centro de Recolha de Resíduos na Rua Filipe Duarte, em Telheiras. Neste local são organizados os turnos e aqui entram e saem, periodicamente, as viaturas de higiene urbana que fazem serviço nesta área da Freguesia do Lumiar. Trata-se de um Posto de Limpeza Urbana que recebe também, nas suas instalações, papel e cartão, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, lâmpadas fluorescentes e óleos alimentares usados.

Sabendo-se, desde 2017, que se pretende proceder a obras de alargamento do Posto de Limpeza actual, com a eventual melhoria dos balneários e o reforço de cacifos nos vestiários, e que o terreno adjacente já se encontra delimitado por barreiras metálicas e para ele foi transportada uma escavadora.
Considerando que esse espaço contíguo, situado entre a Rua Filipe Duarte e a Azinhaga das Galhardas, junto à Avenida General Norton de Matos, é densamente arborizado, permitindo minimizar, para as zonas residenciais, os efeitos poluidores do intenso tráfego que diariamente circula na 2ª Circular.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que melhoramentos estão previstos e qual a área do terreno contíguo que se prevê venha a ser ocupada pelas novas instalações do Posto de Limpeza de Telheiras?
2 - Como vai ser preservado aquele importante conjunto arbóreo? Haverá árvores a serem transplantadas ou substituídas? Se sim, quantas e de que espécies?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados a planta, o projecto de implementação e o calendário para as obras previstas.

03/07/2018

Campanha “O Clima está em mudança! – Toca a Mudar Também!” em lisboa

Esta campanha, que percorrerá todo o país, com uma exposição de rua de cartoons, da autoria do arquiteto Telmo Quadros, estará amanhã, 4.ª feira, dia 4 de julho, na Alameda Afonso Henriques, em Lisboa, entre as 10h e as 19 horas, onde se encontrarão dirigentes e ativistas de Os Verdes, em contacto com a população.

Os Verdes convidam os senhores e senhoras jornalistas, a visitarem o espaço, assim como a divulgá-lo. 



27/06/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o pagamento das verbas em falta aos Bombeiros

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o pagamento das verbas em falta aos Bombeiros.

REQUERIMENTO:

No ano passado, elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa combateram os grandes incêndios que deflagraram no País, juntamente com outros operacionais que estavam no terreno, tendo a Câmara Municipal de Lisboa disponibilizado, desde o início, a sua ajuda.
De facto, o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, composto por homens e mulheres incansáveis e corajosos, tem estado sempre solidário e disponível para ajudar as populações de várias zonas do País, nas mais variadas ocasiões.
Contudo, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), que neste momento os Bombeiros aguardam ainda, por parte da autarquia, o pagamento dos valores face ao trabalho prestado em 2017, nos grandes incêndios que fustigaram o País.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual a razão para os Bombeiros ainda não terem recebido as verbas referentes aos trabalhos realizados em 2017?
2. Quantos elementos do Regimento de Sapadores Bombeiros aguardam ainda esse pagamento?
3. Quando prevê a Câmara Municipal de Lisboa que esse pagamento seja efectuado?

26/06/2018

Lisboa vai ter um Orçamento Municipal mais participado por proposta de Os Verdes

O Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com a aprovação, na Assembleia Municipal de Lisboa, da sua proposta para que a CML desenvolva um Orçamento Municipal mais participado pelas populações, como forma de aprofundar mecanismos que permitam aos cidadãos ter uma voz cada vez mais activa na construção da cidade.

O Orçamento Municipal, constituindo um importante instrumento de planeamento e gestão financeira, deve permitir que os munícipes sejam chamados a participar na sua construção, não devendo essa participação ficar restrita somente ao Orçamento Participativo, que representa apenas uma pequena parcela do Orçamento da CML.


Daí a importância de envolver os cidadãos na elaboração do Orçamento Municipal, tendo em conta as preocupações e necessidades expressas pelos munícipes, tanto através de sessões de debate e de esclarecimento, como de mecanismos que permitam uma ampla participação e a recolha de contributos, devendo a autarquia facilitar e fomentar a participação cidadã na definição e concretização de políticas municipais. Tal facto não inviabiliza o Orçamento Participativo pois seria complementar e representaria um passo importante para uma gestão mais democrática e transparente assim como para a construção de uma cidade mais próxima, onde os cidadãos participam nas decisões que lhes dizem directamente respeito e que os afectam no dia-a-dia.


PS rejeita proposta de Os Verdes para mais transparência no processo da Torre de Picoas

A maioria que suporta o executivo camarário do PS rejeitou a recomendação, apresentada pelo PEV, que propunha que a CML diligenciasse no sentido da conclusão do inquérito sobre a construção da Torre de Picoas e apresentasse, no mais curto prazo possível, as conclusões resultantes desse inquérito referente ao cumprimento ou não dos procedimentos administrativos aplicáveis durante o processo de licenciamento destas obras.

Em Agosto de 2015, o promotor imobiliário avançou com obras em terrenos municipais, algo que não foi detectado em várias fiscalizações e, finalmente quando esta ilegalidade foi detectada, o executivo terá ordenado a interrupção da empreitada, mas as obras prosseguiram.


Perante esta situação, impõe-se apurar eventuais responsabilidades por parte dos serviços e dirigentes municipais responsáveis pela fiscalização e foi precisamente nesse sentido que, em Junho de 2016, foi aprovada uma deliberação para que as conclusões apuradas no Inquérito a realizar por uma entidade externa à CML fossem imediatamente divulgadas à Assembleia Municipal. Passaram exactamente dois anos e, até ao dia de hoje, estas conclusões não foram apresentadas.

Daí ser inexplicável a rejeição da Recomendação, proposta pelo PEV, para que a autarquia fizesse diligências com vista à conclusão deste inquérito e que o seu resultado fosse apresentado à Assembleia Municipal que depois deveria acompanhar devidamente este assunto, através da 3ª Comissão Permanente.

25/06/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o elevador junto à Sé de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o elevador junto à Sé de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa anunciou, em Janeiro de 2015, a intenção de criar três novos percursos pedonais assistidos, recorrendo à instalação de meios mecânicos de mobilidade suave assistidas, no âmbito do Plano de Acessibilidade Suave e Assistida à Colina do Castelo, com o objectivo de atenuar as barreiras impostas pela topografia e pelas características do tecido urbano nesta colina da cidade.

Um dos percursos consistia em ligar o Campo das Cebolas ao Largo da Sé através da colocação de um elevador com capacidade para 13 pessoas no interior de um edifício nas traseiras da Casa dos Bicos, tendo o projecto sido objecto de apresentação pública aos moradores.

As obras, a cargo da EMEL, começaram em Junho de 2016, mas passados cinco meses de trabalhos consecutivos acabaram por ter uma paragem que perdura até ao momento. Aparentemente, a empreitada teria duas fases, em que a primeira consistia em abrir um poço no subsolo, onde seria posteriormente instalado o elevador numa segunda fase. Previa-se que a sua inauguração e abertura à utilização pública de forma gratuita ocorresse no Verão de 2017.

Como é sabido, esta zona da cidade é rica em termos de património arqueológico no subsolo, tendo sido encontrados diversos achados arqueológicos, nomeadamente esqueletos, estelas funerárias, bijuteria e outros pequenos artefactos, situação que já estava contemplada na programação e calendarização desta empreitada.


Acontece que o interregno das obras por um período superior a um ano e meio tem estado a causar grandes transtornos e prejuízos aos comerciantes da Rua Cruzes da Sé, local onde se situa o estaleiro, aos turistas, por confinar com um dos monumentos mais visitados em Lisboa, a Sé de Lisboa, sem que haja ainda qualquer previsão para o reinício destas obras e a sua consequente finalização. Existem ainda queixas de falta de segurança na circulação pedonal, queda de chapas metálicas e outros objectos, bem como a proliferação de dejectos e pragas.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Foi lançada uma única empreitada para a execução de ambas as fases deste projecto? Em caso negativo, qual a razão? Qual o custo da(s) empreitada(s)?
2. Qual o motivo que originou a paragem das obras da EMEL e para quando prevê a CML o reinício e a finalização desta empreitada?
3. Tenciona ou não a CML reforçar a segurança na zona envolvente, enquanto perduram as obras em curso?
4. Pondera ou não a CML, ou a EMEL, ressarcir os comerciantes dos transtornos e danos decorrentes da interrupção das obras para a construção do elevador junto da Sé de Lisboa?
5. Estão ou não a ser devidamente identificados e registados os achados arqueológicos ali encontrados? Se sim, qual o destino previsto pela CML para a sua posterior preservação e divulgação?

21/06/2018

Alhandra – Vila Franca de Xira - Verdes Questionam Possível Encerramento do Balcão da CGD

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças sobre o possível encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósito, em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira.

Pergunta:

O balcão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, poderá fazer parte de uma lista de balcões que, o banco público, perspetiva encerrar até ao final deste mês, de acordo com rumores que têm vindo a circular, sobretudo nas redes sociais.

Perante tal cenário de imediato se fez ouvir a voz da população contestando o possível encerramento deste balcão que veio para a rua nos dias 2 e 18 de junho, juntando-se na Praça 7 de março, em protesto por eventual decisão de encerramento de um importante serviço de proximidade.

Também o presidente da União de Freguesias Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, fez chegar ao Grupo Parlamentar Os Verdes uma carta aberta onde expõe as consequências "negativas de um eventual encerramento".

Lembramos que Alhandra tem cerca de 13.000 habitantes, onde o envelhecimento demográfico emerge e tem especial relevância, cujos idosos ficam sem alternativas viáveis, pelo que teriam de passar a deslocar-se a Vila Franca de Xira ou a Alverca.

Trata-se de um local com significativa dinâmica comercial, social e económica que justifica a existência e manutenção do balcão da CGD. Isso mesmo é referido pela população que considera que “Se a Caixa fechar será mais um golpe que se vai dar no comércio da vila”.
O possível encerramento do referido balcão será motivado, alegadamente, pelo fraco volume de operações que se realizam no balcão. Para Os Verdes não é admissível que um banco público tenha o mesmo comportamento de qualquer outro banco privado, onde as decisões se tomam tendo por base apenas critérios meramente economicistas, não tendo em conta as necessidades das populações, nem o seu dever de promotor da coesão nacional e de dinamização da economia.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao senhor Presidente da Assembleia da Republica que remeta ao Governo a presente pergunta, para que o Ministério das Finanças preste os seguintes esclarecimentos:

1.Confirma o Ministério das Finanças a intenção de encerramento da agência bancária da Caixa Geral de Depósitos em Alhandra?

2. Que impactos foram avaliados nos setores produtivos e no setor económico, causados pelo possível encerramento de balcão da CGD, em Alhandra?

3. Face ao exposto, que diligências pondera o Governo tomar para garantir a manutenção em funcionamento da agência bancária da Caixa Geral de Depósitos em Alhandra?

16/06/2018

Verdes Querem Obras Urgentes Na EN3 Entre Azambuja e Carregado

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas sobre o grande perigo que representa o troço da Estrada Nacional 3 (EN3), com cerca de 11 quilómetros, que liga a Azambuja ao Carregado, onde já ocorreram centenas de acidentes, resultando em quase 40 mortes em cerca de 18 anos, e centenas de feridos, entre ligeiros e graves.

Pergunta:

O troço da Estrada Nacional 3 (EN3), que tem cerca de 11 quilómetros e que liga a Azambuja ao Carregado, representa um grande perigo e já ali ocorreram centenas de acidentes, resultando em quase 40 mortes em cerca de 18 anos, e centenas de feridos, entre ligeiros e graves.

Nesta zona estão grandes centros de distribuição dos setores alimentar e automóvel e muitas empresas de serviços e logística, fazendo com que esta estrada seja atravessada diariamente por centenas de camiões, sendo uma via bastante movimentada e que apresenta elevados índices de sinistralidade.

Face a esta situação, a população tem vindo a reivindicar junto do Governo e da Infraestruturas de Portugal (IP) a necessidade de aí serem realizadas obras urgentes, sem, contudo, a situação ter sido resolvida até ao momento.

Relembre-se que a requalificação deste troço foi um compromisso assinado entre a Câmara Municipal da Azambuja e o Governo, como uma das contrapartidas pela não construção do aeroporto da Ota. Decorridos dez anos, esse projeto de requalificação nunca avançou.

Perante esta situação, é indiscutível a necessidade de serem realizadas obras urgentes no referido troço da EN3, de forma garantir as devidas condições de circulação e de segurança.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o motivo para, até ao dia de hoje, o troço da EN3 entre a Azambuja e o Carregado ainda não ter tido obras de requalificação?

2. Em que ponto de situação se encontra o projeto de requalificação deste troço e em consiste?

3. Quando se vão iniciar as obras no troço da EN3 que liga Azambuja ao Carregado?

4. Qual o prazo previsto para a duração dessas obras?

15/06/2018

Torres Vedras - Verdes Voltam a Questionar o Governo Sobre a Falta de Condições na Escola Básica 2/3 da Freiria

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação sobre a falta de condições da Escola Básica 2/3 da Freiria, em Torres Vedras, que tem pavilhões pré-fabricados muito antigos, problemas de infiltrações e de humidade, chovendo no interior de algumas salas e no pavilhão, não sendo possível a prática de Educação Física, telhados com amianto, vigas metálicas a segurar o telhado para este não abater, instalações sanitárias, janelas e mobiliário degradados e falta de isolamento. 

Pergunta:

A Escola Básica 2/3 da Freiria, em Torres Vedras, que integra o Agrupamento de Escolas São Gonçalo, tem cerca de 40 anos e há duas décadas apresenta problemas estruturais que condicionam o seu normal funcionamento.

Por esse motivo, a comunidade educativa tem vindo a alertar há vários anos para a situação, exigindo as tão necessárias obras. A falta de condições desta escola originou, recentemente, uma manifestação por parte dos alunos e dos Encarregados de Educação contra o estado de degradação e o atraso das obras.

Este estabelecimento de ensino tem pavilhões pré-fabricados muito antigos, problemas de infiltrações e de humidade, chovendo no interior de algumas salas e no pavilhão, não sendo possível a prática de Educação Física, telhados com amianto, uma substância altamente perigosa para a saúde pública, com todos os riscos que daí poderão advir, vigas metálicas a segurar o telhado para este não abater, instalações sanitárias, janelas e mobiliário degradados e falta de isolamento. Esta é mais uma das escolas do país em que no inverno é preciso levar mantas para as aulas, e no verão o calor é insuportável pois não se consegue abrir as janelas.


Nalgumas salas corre-se o risco de o teto cair e o bloco mais antigo foi parcialmente fechado, no final de 2017, passando as aulas a funcionar em quatro contentores instalados no recinto escolar.

É evidente que todos estes problemas põem em risco a segurança, a integridade e o conforto da comunidade escolar.

Face ao seu avançado estado de degradação, a Escola Básica 2/3 da Freiria consta da lista das escolas prioritárias a intervir desde, pelo menos, 2014. Nessa altura, o então Ministro da Educação havia anunciado a existência de verbas para a sua reabilitação, o que não se veio a verificar.

Em dezembro de 2017, o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Torres Vedras terão celebrado um acordo, através do qual o Governo transferiria 3 milhões de euros para a autarquia para as obras de requalificação, cabendo ao município o lançamento do concurso, a adjudicação e o acompanhamento da empreitada.

No entanto, termina agora mais um ano letivo e, apesar de todas as diligências por parte da comunidade educativa, até ao momento, a situação permanece inalterada, o que é completamente inaceitável, uma vez que esta escola precisa de ser intervencionada urgentemente, de forma a poder oferecer à comunidade escolar um funcionamento adequado.

Recorde-se que já em abril de 2015, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes havia questionado o Governo precisamente sobre a falta de condições da Escola Básica 2/3 da Freiria, através da Pergunta n.º 1290/XII/4ª, sem nunca ter obtido qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para ainda não terem sido feitas obras na Escola Básica 2/3 de Freiria, apesar de já terem sido anunciadas ao longo dos últimos anos?
2. Para quando está previsto o início dessas obras e qual o prazo para a sua conclusão?
3. Em que consiste o projeto de requalificação da Escola Básica 2/3 de Freiria?
4. Existe algum relatório de avaliação do estado das coberturas no recinto escolar que contêm amianto?
4.1 Se sim, qual o resultado?
4.2. Se não, por que razão esse relatório não foi elaborado?

14/06/2018

Os Verdes preocupados com despejos e dificuldades no acesso à habitação municipal em Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento em que questiona a CML sobre ‘Candidaturas a habitação municipal’.

O PEV tem vindo a constatar as repetidas intervenções de munícipes com queixas sobre questões da habitação, em todas as sessões da AML abertas ao público, onde a ocorrência destes pedidos é permanente. São frequentes os casos de fogos sobrelotados ou a sucessão de ocupações seguidas de despejos, o que comprova o desespero social de famílias e seus filhos para evitarem viver nas ruas. Ou seja, as pessoas têm recorrido à ocupação de casas há muito abandonadas em bairros sociais, cujos numerosos agregados, sem capacidade económica para recorrerem ao mercado privado, aguardam, durante longos anos, que lhes seja atribuída, pela CML, habitação municipal de renda a custos realmente acessíveis.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o GM-PEV requereu à CML que lhe seja diligenciada informação sobre:

1 - Quantos fogos dispõe o Município, por Freguesia, para uso como habitação própria? Destes, quantas casas estão atribuídas a agregados familiares, famílias monoparentais ou com outras composições sociais?

2 - Do universo da habitação municipal, quantos fogos se encontravam devolutos, à data de Dezembro de 2017? Destes, quantas casas se encontram entaipadas, em reabilitação temporária e prontas para entrega imediata até ao final de 2018?

3 - Quantas famílias ou agregados familiares se encontram inscritos e em lista de espera, como candidatos a habitação municipal? Destas, quantas aguardam por esta atribuição há mais de uma década? Qual o tempo mínimo e máximo de espera?

4 - Quem não dispõe de acesso à Internet, como consegue proceder ao preenchimento de formulários eletrónicos? Que alternativas existem?

5 - Porque permanecem encerradas, e sem serem atribuídas por tempo prolongado, casas e lojas de bairros municipais?

6 - Como tenciona o Município agilizar o acesso a habitação a custos verdadeiramente acessíveis, a famílias com muito baixos rendimentos e, por vezes, com vencimentos inferiores ao ordenado mínimo nacional?

7 - Tenciona ou não a CML proceder à revisão do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, adaptando-o ao aumento demográfico da cidade e do consequente acréscimo de habitação municipal? Se sim, para quando?