12/12/2018

Os Verdes exigem o cumprimento do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários

Os Verdes escolheram como tema para declaração política, o PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, alertando desta forma para todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham. 

A moção foi aprovada por maioria e sem votos contra, solidarizando-se a Assembleia Municipal de Lisboa com a luta dos trabalhadores e apelando a que os vínculos laborais precários sejam regularizados no mais curto espaço de tempo.


A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo PEV, onde se apela ao reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos, que a CML se associe à campanha internacional, a promover pela ONU, de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos que celebra o seu 70º aniversário e ainda a congratulação pela entrega do Prémio Nobel da Paz à activista iraquiana Nadia Murad e ao médico congolês Denis Mukwege, que exigiram o fim da impunidade dos autores de abuso sexual nos conflitos armados.

Os Verdes denunciam a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide.

REQUERIMENTO:

Através da aprovação do Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, deixaram de ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, na envolvência de hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, residências para idosos e estabelecimentos de ensino.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, no passado dia 28 de Novembro, foi aplicado Roundup Ultra Max (herbicida à base de glifosato) no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, próximo de um parque infantil, na Freguesia de Campolide.

Importa lembrar que vários municípios portugueses vêm já progressivamente evitando a aplicação de pesticidas que tenham por base o glifosato, como medida de precaução para a saúde pública, optando por alternativas mais seguras existentes no mercado, concretamente métodos mecânicos e térmicos, sendo urgente que os técnicos e decisores políticos estejam bem conscientes dos impactos negativos dos herbicidas, dando prioridade à protecção da saúde pública e do ambiente, canalizando o seu esforço para métodos alternativos, de modo a que o uso de herbicidas seja progressivamente abandonado nos territórios sob sua gestão.

Considerando que na cidade de Lisboa já existem Juntas de Freguesia onde o uso do glifosato foi definitivamente eliminado no controle de plantas invasoras, recorrendo-se a métodos alternativos, sendo que a Freguesia de Campolide quando questionada acerca do uso do glifosato terá respondido na altura que “nunca fez uso de qualquer tipo de herbicida, optando sempre por alternativas amigas do ambiente (…), estando também a estudar a possibilidade de utilizar a monda térmica”.

Considerando, por último, que no seguimento da Petição nº 10/2016 - Pelo fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato no espaço público de Lisboa, a 4ª e 6ª Comissões da Assembleia Municipal de Lisboa elaboraram uma recomendação que, entre outros pontos, recomendava à autarquia: ”eliminar a utilização de produtos fitofarmacêuticos em espaço público, de forma progressiva e tão célere quanto possível, excetuando situações de comprovada ausência de alternativa viável, devidamente comprovadas e acompanhadas de medidas de segurança que evitem o contacto direto de pessoas e animais com estes produtos químicos”.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Teve a autarquia conhecimento da aplicação de glifosato no passado dia 28 de Novembro, realizada no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, na Freguesia de Campolide?

2. Quem deu autorização para essa intervenção e qual a entidade que procedeu à referida aplicação?

3. Têm os responsáveis conhecimento, ou não, das normas contidas no Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março?

4. Além da colocação do aviso da aplicação do glifosato naquele local, que outras medidas de segurança foram aplicadas, tendo em conta a proximidade de um parque infantil? 

5. Foi a Assembleia Municipal de Lisboa informada das circunstâncias desta utilização de produtos fitofarmacêuticos no espaço público, conforme estipulado no ponto 7 da Recomendação nº 1/116 das 4ª e 6ª Comissões Permanentes, aprovada por unanimidade na sessão de dia 18 de Outubro de 2016 da Assembleia Municipal de Lisboa?

10/12/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia.

REQUERIMENTO:

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Maio de 2016, aprovou pela Proposta nº 175/CML/2016, a celebração de um Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar.

Este contrato contemplava a concretização de 2 trabalhos distintos:

- I.1 Pavilhão Desportivo - Open Play”;

- I.2 Requalificação de terreno, localizado no Alto da Faia entre o Eixo Norte-Sul, a Rua Prof. João de Castro Mendes e a Rua Prof. Prado Coelho, com a criação de área para o Jogo da Malha.

Para a execução da 1ª empreitada, a CML procedeu a uma transferência (rectificada em 7 de Junho de 2016, na Proposta nº 175-A/CML/2016), “no ano de 2016, o montante global de 210.072,00 €, ficando a cargo da Segunda Outorgante a comparticipação do valor remanescente e o pagamento do IVA devido até ao montante máximo de 61.500,00 €”, pois a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Para a execução da 2ª empreitada, a CML disponibilizou uma quantia específica de 69.817,51 €, com uma repartição de encargos de 41.890,51 € para o ano de 2016, equivalente a 60% do total, e de 27.927,00 € para o ano de 2017, equivalente a 40% do total, no 1º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra em causa.

A verba supracitada teve enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01.

Esta 2ª empreitada de requalificação - referida em epígrafe no presente requerimento - incluía os seguintes trabalhos:

“Regularização do terreno, construção de passeio, na continuidade do existente; Criação de uma área de estacionamento ordenado; Delimitação de zonas de estadia com colocação de mobiliário urbano (mesas com cadeiras, bancos, papeleiras e bebedouro); Colocação de equipamento geriátrico para realização de actividade física; Revestimento do talude com mistura herbácea; Plantação de árvores e, concretamente para a área de jogo, delimitação de um espaço de 19 m de comprimento e 18 m de largura, com 2 pistas de jogo (13m x 4m cada); Delimitação do espaço por uma vedação metálica tipo Bekaert 3D com 150 cm de altura e um portão do mesmo tipo; Fornecimento e aplicação de pavimento em saibro sobre terreno bem compactado; Fornecimento e colocação de duas (2) mesas com cadeiras para cada um dos apontadores, em cada uma das pistas de jogo”.

No entanto, em meados de 2018 constatou-se, como o demonstram as fotografias em anexo, que a 2ª empreitada, prevista para a requalificação do terreno e criação de área para o Jogo da Malha em 2016 e 2017, nem sequer tinha sido iniciada.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, no passado dia 9 de Julho, um requerimento (Requerimento nº 86/2018 - 36/PEV/2018 - http://www.am-lisboa.pt/503500/1/010246,000150/index.htm) onde questionou a CML sobre os atrasos na requalificação daquela área de terreno, sita no Alto da Faia, que incluía a construção de um Campo do Jogo da Malha.

Em resposta, através do ofício nº 11276/UCT/GESTURB/18, datado de 13 de Setembro, a CML informou que a “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”.

Recorde-se que, na referida Proposta nº 175/CML/2016, e para a 1ª empreitada, a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Também, como ficou explanado, havia sido especificamente cabimentada uma verba para cada uma das intervenções, onde se incluía a requalificação e a construção do Campo do Jogo da Malha com um valor global de 69.817,51 €, e os montantes de 41.890,51 € em 2016, e 27.927,00 € em 2017.

Considerando que, de acordo com a alínea e) da cláusula 3ª da minuta do contato, competia à 2ª contratante “informar por escrito a primeira contratante sempre que ocorram atrasos na execução dos trabalhos objecto do presente contrato”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Informou a Junta de Freguesia do Lumiar a CML, por escrito, da intenção de não proceder à construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia dentro do prazo previsto? Se sim, qual o argumento exposto?

2 - Que parte do trabalho de “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”?

3 - Porque foi exaurida a totalidade dos recursos do contrato numa única obra, com transferência de verba da empreitada I.1 para a empreitada I.2?

3.1 Deu desse facto a JFLumiar conhecimento prévio à CML?

3.2 Autorizou ou não a CML esta alteração ao Contrato de Delegação de Competências? Se sim, quando foi viabilizada? Deu dela o devido conhecimento à AML?

4. Comparticipou ou não a JFLumiar com a verba remanescente, necessária à execução empreitada I.1, tal como “manifestou disponibilidade”?

5 - Qual o motivo concreto para o manifesto atraso no início da empreitada de construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia, quando ela se encontrava devidamente cabimentada com uma verba específica destinada para o efeito na Proposta nº 175/CML/2016?

6 - Para quando prevê a autarquia que seja finalmente concretizada a requalificação da referida Área de Terreno no Alto da Faia e a construção do Campo do Jogo da Malha? Que custos adicionais poderão estar ainda implícitos?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os relatórios de avaliação da implementação ou de balanço de execução da responsabilidade da 2ª contratante, previstos contratualmente e a calendarização para os trabalhos em falta.

07/12/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa autorizou, após uma vistoria da Direcção Municipal de Estrutura Verde, Ambiente e Energia (DMEVAE), o abate de 7 árvores e o transplante de outras 15, na área envolvente da Rua Pinheiro Chagas e Av. 5 de Outubro, em Picoas.

A fundamentação para os 15 transplantes baseou-se nas obras de urbanização em curso decorrentes do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas, sendo que estava previsto a plantação de 60 novas árvores.

De facto, o Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, no contexto do projeto Uma Praça em Cada Bairro, procedeu à plantação de algumas árvores e ao calcetamento das respectivas caldeiras. Esta situação não é novidade pois tal já ocorreu noutras intervenções desse programa camarário, como por exemplo no Largo da Graça. 

Considerando ainda que, a haver transplante das árvores, esse deve ser feito para áreas próximas através de técnicas adequadas para que as árvores novas não morram.

Considerando que a alínea i) do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, aprovado por esta Assembleia Municipal e publicado em Diário da República a 30 de Novembro de 2017, prevê que e passa-se a citar: "as caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das espécies arbóreas ali plantadas, não sendo admitido que o espaço disponível para o efeito, isto é, a área permeável: tenha uma largura interna inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato quadrado ou retangular; tenha um diâmetro interno inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato circular ou não retangular."

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as localizações para onde foram transplantadas as 15 árvores que tiveram que ser transplantadas, no âmbito do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas?

2. Quem foi a entidade responsável pelos custos e pela execução da operação de transplante?

3. Quantas novas árvores foram plantadas no local e de que espécies, no âmbito do projeto Uma Praça em Cada Bairro? 

4. Qual o motivo que levou a CML a calcetar as caldeiras das árvores que haviam sido plantadas na área envolvente à Torre das Picoas, não cumprindo as normas estipuladas no Regulamento Municipal do Arvoredo em vigor?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O Plano para nova plantação de árvores, conforme previsto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, referente à intervenção prevista para a praça que será criada na área envolvente à Torre de Picoas, com a indicação da localização dos espécimes de folha caduca e/ou perene, previstos para esse novo espaço de estadia e lazer.

06/12/2018

Lisboa - Verdes Questionam Falta de Condições Físicas e de Recursos Humanos na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, através da qual questiona o Governo, via Ministério da Educação, sobre a carência de professores e de auxiliares de ação educativa, assim como sobre o estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo, na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes recebeu uma denúncia por parte da Associação de Pais da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa, relativamente à falta de professores e de auxiliares de ação educativa.

Refere a Associação de Pais que existem 6 turmas do 3º ciclo que, desde o início do presente ano letivo, não têm professor de História e de Cidadania, afetando mais de 150 alunos que têm sido prejudicados por esta situação, vendo-se privados destas aulas.

De facto, está prestes a terminar o 1º período e a situação continua por resolver, apesar de terem decorrido doze bolsas de contratação na DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar) desde o início das aulas.

Também a falta de auxiliares de ação educativa prejudica o funcionamento da escola, que tem cerca de mil alunos, principalmente no que diz respeito à vigilância dos recreios, e traduz-se numa sobrecarga de trabalho para os profissionais desta escola.

Acresce o facto de esta escola estar em funcionamento desde 1981, sem ter sido objeto de qualquer requalificação até aos dias de hoje, apresentando um estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo.

Saliente-se a existência, nos telheiros e nas coberturas de todos os pavilhões à exceção de um pavilhão de madeira e do gimnodesportivo, de placas de fibrocimento contendo amianto, algumas apresentando sinais de degradação.

Estes problemas têm gerado preocupação à Associação de Pais, que tem vindo a reivindicar a sua resolução e foram, aliás, constatados pelo Partido Ecologista Os Verdes numa visita realizada à escola, em maio de 2018.

Relembre-se que foi aprovada, em julho, a Resolução da Assembleia da República n.º 254/2018, recomendando ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tem o Governo conhecimento da situação descrita relativamente à carência de professores e de auxiliares de ação educativa na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos?

2.Que medidas vão ser tomadas para que este problema seja resolvido, permitindo o normal funcionamento da escola?

3.Que medidas já tomou o Governo no sentido da realização das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, incluindo a remoção das placas de fibrocimento com amianto das coberturas e dos telheiros?

4.Para quando se prevê o início dessas obras?

04/12/2018

Verdes Querem a Urgente Transferência da Escola Básica das Gaivotas (Bairro Alto)


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente, da Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado e que se encontra instalada na Rua das Chagas, de forma provisória há treze anos.

Pergunta:

A Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado, encontra-se instalada na Rua das Chagas de forma provisória há treze anos, e apresenta um conjunto de problemas como a falta de espaço, o pavimento do recreio exterior não é adequado, fazendo com que as crianças se magoem regularmente, a porta principal de entrada e saída apenas funciona com chave, o que impede a adequada evacuação em caso de emergência e o ginásio não tem circulação de ar suficiente.

Esta situação remete-nos para uma evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente.

Todos estes problemas têm vindo a inviabilizar a prossecução e o fomento de um correto projeto educativo em condições dignas. Aliás, perante esta realidade, a Provedora de Justiça veio confirmar o que há muito pais e alunos já sabiam, que a Escola Básica das Gaivotas não apresenta as mínimas condições de segurança, tendo recomendado à Câmara Municipal de Lisboa que os alunos fossem transferidos o mais depressa possível.

Entretanto, no início do ano letivo 2016/2017, a Escola Básica Luísa Ducla Soares que aguarda há cerca de dois anos pelo início das obras no seu edifício, encerrou, devido a problemas como a queda de placas do teto do ginásio, paredes que se desfazem e salas frias e húmidas, sem segurança ou conforto. Desta forma, cerca de 150 alunos do jardim-de-infância e primeiro ciclo desta escola, assim como os profissionais, foram transferidos para a Escola Básica das Gaivotas.

Ora, a Escola Básica das Gaivotas encontra-se reconhecidamente sem capacidade para comportar uma escola, e passou a albergar duas, apesar das deficientes condições de funcionamento e de segurança do edifício.

Saliente-se que este edifício não pertence à Camara Municipal de Lisboa, mas à Administração Central, estando a autarquia e o Governo a negociar uma solução alternativa para instalar a Escola Básica das Gaivotas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Em que ponto de situação se encontra a negociação com a Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de se encontrar uma solução alternativa para a Escola Básica das Gaivotas no Bairro Alto?

2.         Quando se prevê a transferência da Escola Básica das Gaivotas para outro local?

20/11/2018

Assembleia Municipal aprova uma proposta de Os Verdes que exige a criação de uma carreira de bairro da Carris



No âmbito do Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa, a estação de Arroios encerrou no dia 19 de Julho de 2017 para ser alvo de obras de reabilitação e ampliação que viabilizem a circulação de comboios com seis carruagens em toda a Linha Verde. Porém, a empreitada tem tido sucessivas paragens, o que tem originado queixas dos utentes e dos comerciantes.

Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram uma proposta para que o executivo camarário analise a possibilidade de ser transitoriamente promovido um percurso a fim de suprir as dificuldades de mobilidade e a escassez de transportes alternativos.


Essa recomendação do PEV foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal de Lisboa, apenas com os votos contra do PS, onde se propõe que a CML estude e crie uma carreira da Carris, com características de circulação de bairro, que permita assegurar a mobilidade dos cidadãos, viabilizando melhores acessibilidades na área envolvente da estação de Metro de Arroios, bem como as actividades económicas locais.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de saudação à selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

Assembleia Municipal aprova por aclamação uma proposta de Os Verdes que congratula a vitória dos atletas com Síndrome de Down da selecção portuguesa de futsal

A selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down sagrou-se campeã da Europa na passada quinta-feira, dia 15 de Novembro, ao derrotar na final a anfitriã e campeã do mundo Itália, numa competição que decorreu em Terni.

A síndrome de Down é uma doença também conhecida como trissomia 21, tratando-se de um problema genético, caracterizado pela existência de três cromossomas 21, em todas ou na maior parte das células de um indivíduo, em vez de apenas um par, gerando este cromossoma a mais uma série de complicações físicas e cognitivas.


Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram um voto de congratulação e júbilo pela vitória dos atletas com Síndrome de Down que integraram a selecção portuguesa de futsal, tendo sido aprovado por unanimidade e aclamação pelos deputados de todas as forças políticas.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de recomendação pela criação de uma carreira de bairro da Carris na área envolvente da estação de Metro de Arroios, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

17/11/2018

Intervenção sobre a Moção - «A habitação é um direito de todos, não um privilégio de alguns!»



Em primeiro lugar, cumpre-me dirigir as minhas saudações à 14ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” e, em particular, aos nossos convidados presentes.
Como é sabido, o direito à habitação encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 1976, na Constituição da República Portuguesa. O seu art. 65º diz, expressamente, que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Mas diz mais.
Como deveria ser do conhecimento de todos, estipula ainda que, vou citar, “para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, o acesso à habitação própria ou arrendada, bem como incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais”.
Para tal, o Estado deverá “adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” e, ainda, que “as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”, bem como também “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no acesso à habitação”.
No entanto, nos últimos anos, constata-se que a habitação tem vindo a tornar-se um negócio altamente lucrativo, fruto da desenfreada especulação imobiliária, ao mesmo tempo que se tem assistido a um aumento brutal das rendas, mas também como resultado da pressão turística, do aumento do alojamento local, e do processo de gentrificação nos centros históricos que tem conduzido ao despejo de milhares de famílias das suas casas, bem como de muitas pequenas empresas, colectividades e associações, com a consequente perda de identidade dos bairros e das relações de vizinhança.
Desde sempre “Os Verdes” vem denunciando que, por o acesso à habitação se ter tornado não apenas muito mais difícil, como frequentemente impossível para muitos milhares de pessoas, uma habitação condigna é ainda um direito difícil de concretizar e as famílias que perderam a capacidade de arrendar uma casa, vêem-se obrigadas a arrendar um quarto, já a preços exorbitantes. Também as ofertas de habitação pública, incluindo as de origem municipal, são diminutas, apesar de existir um número considerável de fogos fechados e devolutos.
Por sua vez, o crescimento do turismo veio agudizar este panorama, acabando por retirar milhares de habitações do mercado, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, resultando ainda na perda de moradores principalmente dos centros das cidades.
Acresce ser indiscutível que, para “Os Verdes”, os despejos só serão travados quando o Novo Regime do Arrendamento Urbano for definitivamente revogado.
Por isso, é completamente inaceitável que os centros urbanos se estejam a transformar num negócio anti-social, uma vez que estão meramente subordinados às leis do mercado, acabando por empurrar os habitantes para fora das cidades.
Exatamente por estas razões, para “Os Verdes”, sempre foi inadiável concretizar o direito à habitação previsto na Constituição da República Portuguesa, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos cidadãos.
Face ao exposto, e conscientes de que os problemas da habitação não se resolvem com meras alterações legislativas pontuais ou superficiais, “Os Verdes” propõem-se prosseguir e reforçar a sua luta em defesa da habitação, exigindo a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, pugnando por uma política pública de habitação, essencial para concretizar a redução das desigualdades, para promover a justiça social e o desenvolvimento do País, e que proteja adequadamente os inquilinos e os moradores das cidades, através de programas eficientes de recuperação dos fogos degradados e devolutos, que possam ser colocados ao serviço das populações.
“Os Verdes” devem reforçar o princípio de que a habitação não pode ser um privilégio de alguns, mas antes um direito de todos!
Porque falta cumprir Abril, por ser urgente uma política consequente em defesa do acesso dos cidadãos a uma habitação condigna, a preços justos e que seja garante da qualidade de vida das famílias, propõe-se que a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” delibere:
1 - Exigir do Governo que assuma efetivamente a sua responsabilidade no que diz respeito ao direito à habitação, consagrado no Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através de uma política pública de habitação.
2 - Pugnar pela urgente revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais comummente apelidado de lei dos despejos.
3 - Continuar a denunciar o modelo de desenvolvimento que privilegia o lucro, em detrimento da concretização de um direito constitucional, lutando por soluções alternativas e sustentáveis, em defesa da qualidade de vida das pessoas.
Viva a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 17 de Novembro de 2018
J. L. Sobreda Antunes

Balanço do 1º ano de mandato autárquico do GM-PEV na AML - 2017/2018



As minhas primeiras palavras são de regozijo por esta 14ª Convenção e de saudação à Mesa, às e aos companheiros de “Os Verdes” e aos convidados presentes.
Decorrido o 1º ano do actual mandato autárquico na AML, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” tem continuado a assumir-se como uma voz activa na defesa dos direitos e da qualidade de vida dos munícipes.
O plenário reúne, pelo menos, todas as 3ªs fªs e diariamente são agendadas reuniões de Comissões, tanto de manhã como ao final da tarde.
Recorde-se que, no Município de Lisboa, o PEV constitui um grupo autónomo da CDU. Os 2 deputados municipais eleitos pelo PEV integram, pelo menos, 6 Comissões Permanentes da AML, entre elas, as de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, a de Ambiente e Qualidade de Vida, a de Habitação, Bairros Municipais e Desenvolvimento Local, a de Direitos Sociais e Cidadania, a de Cultura, Educação, Juventude e Desporto e a de Transportes, Mobilidade e Segurança.
Desde o início do mandato o PEV tem participado em inúmeras iniciativas, ouvido os munícipes, a título individual ou associativo, alertando de seguida para os diversos problemas que diariamente afectam quem reside, trabalha e estuda em Lisboa e apresentando propostas concretas para uma gestão mais sustentável da vida na capital.
Nestes 13 meses, entre Novembro de 2017 e Novembro de 2018, os deputados produziram, em plenário, 126 intervenções, foram apresentados cerca de 65 Requerimentos, dos quais 27 continuam a aguardar resposta por parte do executivo, contabilizando-se ainda 31 Recomendações, 3 Moções e 15 Votos (entre os de Saudação, de Condenação, de Louvor e de Pesar).
O GM tem ainda tido uma participação activa em diversos Debates Temáticos e de Actualidade, nos Debates sobre o Estado da Cidade, nas mensais Declarações Políticas e nas sessões de perguntas ao executivo que, em Lisboa, é constituído por um acordo pós-eleitoral entre o PS e o BE.
Foram promovidas mais de 20 reuniões e audições com peticionários, associações de moradores, associações de pais e encarregados de educação, instituições particulares de solidariedade social, sindicatos, movimentos e plataformas cívicas. Foram também realizadas 12 visitas que abrangeram 10 Freguesias de Lisboa e permitiram o contacto com as populações, associações de moradores, escolas e serviços municipais, bem como a observação de espaços públicos e espaços verdes.
Após cada iniciativa, e para além do uso das redes sociais, o PEV emite, regularmente, Notas para a Comunicação Social. No entanto, apesar das cerca de 120 Notas remetidas às redações noticiosas neste 1º ano de mandato, são escassíssimas as notícias que publicitam o trabalho levado a cabo no âmbito da AML. Mesmo quando a própria LUSA redige breves citações, por exemplo, de parte das intervenções dos deputados, os principais órgãos de comunicação social quando as transcrevem, quase invariavelmente omitem qualquer citação ao PEV.
Trata-se de um permanente trabalho de Sísifo, perante a concorrência de outros 4 pequenos GMs da AML que sistematicamente se auto-intitulam de ecologistas ou ambientalistas. Ou seja, a concorrência política neste mandato tem sido apertada, apesar da diversidade de intervenção de “Os Verdes”, cujo GM precisava de mais apoios humanos.
De tal forma este trabalho foi em tempos reconhecido, que um anterior relatório anual da Presidente da AML chegou a destacar “Os Verdes” como um dos GM mais activos e intervenientes.
Importa ainda referir que, na sua esmagadora maioria, as nossas propostas têm sido aprovadas, parte substancial delas por unanimidade, apesar de depois o executivo camarário quase sempre as omitir, o que representa um claro prejuízo para a cidade de Lisboa e os lisboetas. No entanto, caso essas deliberações democraticamente aprovadas na AML tivessem sido implementadas, acabariam contribuindo para uma considerável melhoria na qualidade de vida das pessoas, das famílias, dos jovens, dos trabalhadores.
A base de trabalho de “Os Verdes” é em grande parte fruto do contacto directo com as populações e das queixas recebidas, a partir dos quais procuramos estabelecer soluções integradas que permitam depois apresentar propostas coerentes para a sua resolução. O GM de “Os Verdes” tem insistido na frequente denúncia das propostas e medidas gravosas para a cidade, opondo-se fortemente a que sejam implementadas, mas apresentando sempre propostas alternativas e sustentáveis.
Desde o pacto entre PS e PSD para a redução do número de freguesias na capital, a revisão do Plano Director Municipal, a descentralização de competências para as freguesias, resultante da implementação da Reorganização Administrativa de Lisboa, que pôs em causa a gestão equitativa e integrada dos equipamentos da cidade no seu todo, a externalização de serviços, as condições laborais dos trabalhadores municipais e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes, bem como as sucessivas alienações de património e do edificado em hastas públicas, a degradação e destruição de serviços públicos fundamentais para a cidade, como o encerramento das estações de CTT, de esquadras, de quartéis, de unidades de saúde ou ainda a venda a privados do rico património municipal e outros activos financeiros, como recentemente a própria casa oficial do Presidente da CML em pleno Parque Florestal de Monsanto.
Temos contestado, na sequência de queixas dos munícipes e de associações cívicas, as tentativas de alienação e privatização do Monsanto, ou os recentes e drásticos abates de árvores em Lisboa. No caso de Monsanto, temos repetidamente proposto a preservação deste pulmão da cidade, o aumento da vigilância e segurança nos espaços verdes submetidos ao regime florestal através do reforço do número de guardas florestais, opondo-nos ao licenciamento de novos usos e de actividades que sejam incompatíveis com a preservação da biodiversidade existente, incluindo a descontaminação dos solos.
Defendemos que a manutenção e conservação dos vários espaços deve ser assegurada pelos serviços municipais, em vez da contratação de empresas privadas para os assegurar, pelo que pugnámos, por exemplo, pelo investimento na formação de jardineiros e calceteiros na Escola de Jardinagem da autarquia e a sua posterior contratação e integração no Mapa de Pessoal, evitando gastos acrescidos e desnecessários do erário público com empresas privadas e a externalização da gestão dos espaços verdes da capital.
Defendemos o direito ao trabalho e ao lazer, o pleno emprego com direitos, o acesso à saúde e à educação, o alargamento da oferta e a redução dos passes dos transportes públicos, a criação de parques de estacionamento dissuasores na periferia da cidade, soluções de mobilidade suave, a remoção, em segurança, de amianto em edifícios, instalações e equipamentos municipais, planos de emergência e segurança para as escolas, bem como a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência ou a integração de migrantes.
Donde podemos concluir que “Os Verdes” em Lisboa têm, desde sempre, continuamente afirmado os valores ecologistas, apresentando propostas que contribuam para um verdadeiro desenvolvimento sustentável, denunciando políticas injustas e combatido medidas que penalizem os cidadãos, os trabalhadores e os munícipes de Lisboa em particular, como,por exemplo, os resultantes da especulação imobiliária ou dos despejos.
O Partido Ecologista “Os Verdes” tem assim pautado a sua actuação com base na defesa e concretização dos compromissos eleitorais com que se apresentou aos lisboetas, assumindo-se como porta-voz dos seus problemas e aspirações nos debates da Assembleia Municipal de Lisboa.
Porque uma outra política ecologista para Lisboa e para o País é possível, daqui fica, desde já, o apelo a todas e a todos os companheiros para o reforço nacional de uma intervenção ecologista consequente.
Companheiras e companheiros, viva a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Lisboa, 17 de Novembro de 2018
J. L. Sobreda Antunes

12/11/2018

17 e 18 de novembro - 14ª Convenção do PEV

O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) realiza a sua 14ª Convenção, nos próximos dias 17 e 18 de novembro, na Faculdade de Ciências de Lisboa, sob o lema: Ação Ecologista, Um Compromisso Com O Futuro.

Este será um grande momento na vida de Os Verdes, Partido que conta com mais de 35 anos de existência, com um vasto historial de lutas ecologistas e com uma intervenção permanente e consequente na nossa sociedade. Este será também, sem dúvida, um momento alto da ecologia política no país.


Os trabalhos têm início às 9.00h de sábado, dia 17, e a sessão de encerramento, da Convenção, está agendada para domingo, dia 18, às 13.00h, de acordo com o Programa:

17 de novembro – sábado:

09:00h- Receção dos delegados e convidados

10:30h - Início dos trabalhos e Saudação de Boas Vindas
- Eleição das mesas da Convenção e restantes órgãos da Convenção
- Abertura da eleição dos Órgãos Nacionais

11:00h - Intervenção de Abertura
- Balanço da ação política do PEV, seguido de debate

13:30h - Pausa para almoço

15:00h - Reinício dos trabalhos
- Apresentação e debate das Moções setoriais
17:30h - Pausa para café
17:45h - Continuação do debate e votação das Moções setoriais

19:00h Encerramento da eleição dos Órgãos Nacionais
19:30h - Momento Cultural.
19:45h - Anúncio dos resultados das eleições dos Órgãos Nacionais

20:30h - Jantar e Momento de Convívio

18 de novembro – domingo:

10:00h - Reinício dos trabalhos
- Apresentação, votação debate da(s) Moção(ões) de Ação Eco-Política

12:15h – Pausa para café

12:30h - Sessão de Encerramento
- Breve Momento Cultural
- Anúncio da composição dos novos Órgãos Nacionais do PEV
- Intervenção de encerramento

31/10/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da divulgação no site da CML, da intenção camarária para abater duas árvores no Viveiro da Quinta da Pimenteira, devido à sua localização que colidia com a área de implantação do projecto de arquitectura para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

Importa relembrar que, por proposta de Os Verdes, foi aprovada uma recomendação na Assembleia Municipal de Lisboa (Recomendação nº 015/07), em que um dos pontos deliberativos determinava que a CML pugnasse para que os novos projectos urbanísticos integrassem e respeitassem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado. 

Perante estes factos, Os Verdes consideram que a CML deve pugnar pelo total cumprimento desta deliberação aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa por unanimidade, não permitindo o abate destes exemplares.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Já houve uma decisão da CML em relação ao pedido de informação prévia ou de licenciamento para a construção de uma unidade hoteleira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”?

2. Não considera a CML que caso os exemplares arbóreos referidos sejam abatidos devido à incompatibilidade com a proposta de arquitectura estamos perante um total incumprimento de uma recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal?

3. Está a autarquia a ponderar a reavaliação do projecto para a construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”? 

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de arquitectura e a planta de implantação referente à construção do futuro edifício V4 -Escritórios da CML e apoio ao pessoal do viveiro, na Quinta da Pimenteira, no âmbito das obras de “Concessão de Exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira”.

30/10/2018

Intervenções de Os Verdes - reunião de 30 de outubro da Assembleia Municipal de Lisboa

Os Deputados municipais de Os Verdes fizeram um conjunto de intervenções, sobre diversos temas, na reunião de hoje - 30 de outubro - da Assembleia Municipal de Lisboa:


A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Petição "Mais estacionamento em Benfica"

“Os Verdes entendem que a Câmara e a Junta de Freguesia, sempre em articulação com os moradores, devem estudar efectivamente a melhor forma de criar mais estacionamento, para que seja rapidamente encontrada uma solução que vá ao encontro das necessidades.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Iluminações de Natal em Benfica"

“No ano passado, as decorações foram espalhadas por novas áreas da cidade, em consequência da preocupação da autarquia em dinamizar o comércio fora na zona central. As iluminações de Natal, que são consideradas uma das iniciativas do ano mais importantes para o comércio de Lisboa, e que contou com o apoio da CML e da UACS, contemplou 36 ruas, praças e avenidas. (…) Está agora na altura de os comerciantes deixarem de estar isolados, se associarem, e prestarem também o devido contributo para os períodos festivos da cidade de Lisboa.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.
O Deputado Municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Salvaguarda da própria vida e da história da Madragoa"

“De acordo com dados do recente “Estudo urbanístico do turismo em Lisboa”, vários bairros do centro histórico de Lisboa já ultrapassaram o limiar de 25% da habitação disponível afecta ao alojamento local, fasquia definida pela CML para travar a abertura de novas unidades de arrendamento de curta duração, onde Castelo, Alfama e Mouraria já atingiram os 29%, enquanto Bairro Alto e a própria Madragoa estão nos 27%. (…) Os Verdes bem têm defendido, entre outras medidas, o agilizar do Programa Arrendamento a Custos Acessíveis, que prevê a selecção de terrenos e de imóveis para com eles construir uma oferta de fogos municipais a custos acessíveis para a generalidade da população, e entre os quais se sabe existirem diversos imóveis que são património municipal na Madragoa, que poderão vir a fazer parte dessa bolsa. Os critérios para o desenvolvimento urbanístico e para a recuperação do edificado têm sido um dos temas com relevante divergência entre os diversos actores, de que constituem exemplo inúmeros projectos do executivo. (…) Os últimos dados disponíveis revelam a existência, em toda a cidade, de cerca de 4 mil fogos que são património da CML, que não são reabilitados e se encontram desocupados.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Petição "Pelo comércio de proximidade"

“Os Verdes” consideram os despejos despropositados e que uma solução consensual e mais bem ponderada passaria por ser elaborado um projecto que englobasse tanto as novas edificações, como a permanência das lojas de retalho naquela mesma zona.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Lisboa e os animais"

“Os Verdes entendem que há vários aspectos que terão obrigatoriamente de ser discutidos como a promoção do bem-estar animal, a criação de condições para o exercício adequado das funções do cargo da Provedora dos Animais de Lisboa, a ampliação e melhoria das condições da Casa dos Animais, tanto para os animais como para os trabalhadores, e um reforço do mapa de pessoal, porque sem as pessoas necessárias não se consegue cuidar e acompanhar devidamente os animais, aliás esta é uma luta bastante antiga de Os Verdes nesta Assembleia Municipal”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O Deputado municipal Sobreda Antunes interveio no âmbito da discussão da Proposta de Debate "Carta de Lisboa - Direitos e responsabilidades"

“Os Verdes” têm, há vários mandatos, vindo a pugnar nesta AML pelas questões dos direitos sociais, numa perspectiva que integra os direitos constitucionalmente consagrados, com base em recomendações sobre a defesa dos direitos humanos, a eliminação da pobreza, o direito ao pleno emprego e a um emprego com direitos a serem garantidos aos trabalhadores, a salários justos ou o apoio às famílias carenciadas e às crianças e jovens em risco ou ainda aos cidadãos com necessidades especiais, à inclusão social de migrantes e a uma participação de vida independente das pessoas com deficiência, sem esquecer o combate à violência doméstica e de género.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito do "Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Lisboa"

“Os Verdes consideram que este é um Plano extremamente importante para a cidade, que deve estar devidamente adaptado ao mais recente enquadramento legal e regulamentar, bem como às novas dinâmicas nas áreas da segurança e da resposta a situações de emergência, mas há questões que no nosso entender não poderiam ter ficado de fora, sob pena de termos um plano coxo. (…) Aguardamos com expectativa os planos sectoriais das diversas áreas, nomeadamente saúde pública, abastecimento de água, infra-estruturas de saneamento, património, veterinária, entre outras, que já estarão em elaboração pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, e que irão completar e dar corpo a este Plano.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

A Deputada municipal Cláudia Madeira interveio no âmbito da discussão de vias para a gestão de arvoredo

“Desde 2012, Os Verdes têm vindo a alertar para o enorme erro que a Câmara estava a cometer, porque os espaços verdes e as árvores de alinhamento deveriam ser geridos de forma integrada, por constituírem um todo em termos ambientais, paisagísticos e históricos. (…) De facto, são muitas as denúncias e pedidos de ajuda que Os Verdes recebem e as vozes contra o modelo de manutenção do arvoredo têm vindo a aumentar, tanto por parte de cidadãos como de associações que têm um papel activo na defesa do património arbóreo da cidade. (…) A verdade é que nem a Reorganização Administrativa nem o Regulamento do Arvoredo vieram resolver nada. Aliás, ambos vieram promover e legitimar 25 visões distintas sobre o arvoredo da cidade, como se de uma manta de retalhos se tratasse. (…) Em suma, esta proposta apresentada pelo executivo é um reconhecimento do que Os Verdes andam há anos a defender, sendo necessário alargá-la a outras zonas da cidade, de forma integrada e coerente, pois é esta a forma de resolver o problema dos espaços verdes e do arvoredo.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

28/10/2018

PEV Quer Conclusão das Obras na Escola Artística António Arroio

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre os problemas que persistem, tal como Os Verdes puderam constatar numa visita que efetuaram à Escola Artística António Arroio, em março de 2018, que devido ao aumento progressivo da procura por parte dos alunos, foi necessário remodelar este estabelecimento de ensino através de uma obra projetada no âmbito do Programa Parque Escolar, que foi iniciada em junho de 2009.

Pergunta:

A Escola Secundária Artística António Arroio, em Lisboa, é um estabelecimento de referência no ensino artístico em Portugal.

Devido ao aumento progressivo da procura por parte dos alunos, foi necessário remodelar este estabelecimento de ensino através de uma obra projetada no âmbito do Programa Parque Escolar, que foi iniciada em junho de 2009.

Porém, o contrato de empreitada foi suspenso em setembro de 2012, na sequência de atrasos por parte do empreiteiro e, até ao dia de hoje, as obras estão por concluir, fazendo com que a Escola António Arroio seja uma escola inacabada, o que representa graves prejuízos para o seu normal funcionamento, pondo em causa o bem-estar de todos os alunos e profissionais.

Uma das situações mais graves é a falta de refeitório, o que levanta muitos problemas por não haver um espaço onde fazer as refeições. Em vez do refeitório existe um contentor, onde funciona, provisoriamente desde 2011, o bar e onde são servidas algumas refeições confecionadas no exterior e cuja quantidade e qualidade têm sido alvo de queixas por parte dos alunos.

A maioria dos alunos leva as refeições de casa e, uma vez que existem apenas cinco micro-ondas, há filas intermináveis e os alunos chegam a comer no chão ou no espaço exterior da escola, porque não há cadeiras nem mesas para todos.

Também o ginásio está inacabado, não tendo sido recebidos os equipamentos desportivos necessários.

Para além disso, a Escola António Arroio depara-se ainda com outros problemas como a falta de meios humanos e o facto de a biblioteca funcionar num espaço de pequenas dimensões e sem condições.

Acresce a este facto, a Proteção Civil de Lisboa ter alertado para a grande probabilidade de acidentes graves nesta escola, uma vez que há saídas de emergência fechadas, porque dão para o estaleiro das obras que estão paradas há anos.

A situação na Escola Artística António Arroio tem levado a um descontentamento por parte da comunidade educativa, e muitas têm sido as ações a protestar contra a falta de condições e a reivindicar a conclusão das obras de ampliação e de remodelação da escola.

Perante esta situação que se tem vindo a arrastar, em 2014 e em 2016 o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu perguntas ao Governo no sentido de saber quais as diligências tomadas com vista à resolução dos problemas descritos.


Na resposta a uma dessas perguntas, o Ministério de Educação informou, no 6 de setembro de 2016, que estava em curso o concurso público e que a empreitada teria uma duração previsível de 10 meses, prevendo-se que a conclusão dos trabalhos ocorresse até ao final do ano de 2017, o que não se verificou. Importa ainda referir que o Ministério da Educação chegou a anunciar uma verba de três milhões de euros para concluir as obras na Escola Artística António Arroio

A verdade é que os problemas se mantêm, tal como Os Verdes puderam constatar numa visita que efetuaram à Escola Artística António Arroio em março de 2018.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências já foram tomadas pelo Governo no sentido da resolução dos problemas da Escola Secundária Artística António Arroio?

2. Em que ponto de situação se encontra o concurso público para a requalificação e modernização desta escola?

3. Qual a data prevista para o início das obras requalificação e modernização da Escola António Arroio?

4. Qual o prazo previsto para a duração dessas obras?

5. Que medidas concretas já foram tomadas no sentido da resolução dos problemas que podem pôr em causa a segurança da comunidade escolar, nomeadamente o facto de existirem saídas de emergência encerradas?

27/10/2018

O PEV Exige a Abolição das Portagens na A1 em Vila Franca de Xira e Alverca

Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomendam ao Governo que considere a abolição das portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca, até que seja encontrada alternativa de circulação à EN10, no atravessamento do concelho de Vila Franca de Xira.


É entendimento do PEV que a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira torna-se urgente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades, atravessadas pela EN10, sejam melhoradas, e por consequência se traduzam em ganhos económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade.

26/10/2018

Debate “Colina de Santana, Nova Fronteira da Especulação Imobiliária?”



Goethe-Institut, Lisboa, 26 de Outubro de 2018

Em primeiro lugar, cumpre-nos agradecer o aliciante convite para contribuirmos para o debate sobre a ‘Nova Fronteira da Especulação Imobiliária’ na Colina de Santana. Questionemos, no entanto, se será que representa mesmo um ‘novo’ processo de especulação.
Ao longo de várias décadas, os antigos Hospitais Civis de Lisboa, designados e configurados como um grupo hospitalar, foram objecto de diversas alterações organizativas e regulamentares, tendo passado a integrar o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., nos termos do D-Lei nº 50-A/2007, de 28 de Fevereiro e do D-Lei nº 44/2012, de 23 de Fevereiro.
As unidades hospitalares da Colina de Santana têm constituído, apenas, mais uma das facetas do extenso património do Estado, na cidade de Lisboa, objecto de especulação, através da empresa Estamo, criada em 1993, quando Cavaco Silva chefiava o Governo. Com que objectivos? Primeiro para extinguir equipamentos do Estado e lançar os respectivos terrenos e construções nos meandros do negócio imobiliário, depois, e principalmente, para promover ficcionalmente a redução do défice. Com efeito, especular significa procurar vantagens próprias à custa de outrem.
Pelo D-Lei nº 185/2002, já o Governo de Durão Barroso / Manuela Ferreira Leite definira os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, estipulando, no seu art. 7º, que os activos patrimoniais hospitalares poderiam envolver “a alienação de património do Estado ou de outras entidades públicas”. Eis um bem antigo exemplo das famosas parcerias público privadas na área da Saúde.
De seguida, e durante anos, sucessivas Leis do Orçamento de Estado foram definindo critérios e consignando especificações para a alienação e oneração de imóveis envolvendo como intermediária, pelo menos até 2008, a empresa Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro.
Desde então, todos os Orçamento de Estado estipulavam a “alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos às empresas (…) subsidiárias da Sagestamo”, processando-se por ajuste directo. Enquanto à Sagestamo, do grupo Parpública, lhe competia gerir a carteira de imóveis, a sua subsidiária Estamo era quem tinha competência para a sua venda. Por sua vez a Estamo ganhou maior fôlego, em 2007, pela fusão com a empresa Locagest, durante a vigência do primeiro Governo de José Sócrates.
Um breve parêntese apenas para exemplificar, com números recentes, o que valem estas empresas. Só o grupo Parpública registou no primeiro semestre de 2018 um lucro consolidado de 48,7 milhões €, o que representa uma evolução bastante positiva quanto comparado com o resultado de 7 milhões € obtido no primeiro semestre do ano anterior.
Foi também em 2007, com o Decreto-Lei nº 280/2007, que se estabeleceram “as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado”. Foi com base neste diploma e na subdelegação de competências dos Ministros das Finanças e da Saúde nos seus Secretários de Estado, pelo Despacho nº 22.453/2009, que foi confirmada a autorização da celebração de contratos de gestão imobiliária e respectiva afectação dos valores da alienação dos prédios de 4 hospitais da Colina de Santana.
Esta decisão surge consubstanciada na “Lista de alienação de imóveis do Estado em 2009”, onde se identifica cada processo patrimonial com a designação de vários imóveis a alienar, incluindo, nomeadamente, os prédios urbanos dos Hospitais dos Capuchos, São José, Miguel Bombarda e de Santa Marta.
À custa do anunciado encerramento de serviços públicos essenciais, o Estado encaixava um total de 111.440.250,00 €. Como? Com a Estamo, empresa do Ministério das Finanças, a ‘adquirir’ aqueles Hospitais ao Ministério da Saúde e encomendando discretamente, sem concurso público, os projectos para os terrenos libertados pela destruição dos referidos Hospitais.
O objectivo imediato residiu em a Estamo pagar ao Estado o valor dos edifícios a alienar e o Estado arrecadar receita para ficcionar a redução do défice. Pura engenharia financeira em que o Estado vendeu ao próprio Estado, dissimulando, assim, as contas públicas. Os hospitais, incluindo os da Colina de Santana, constituíram, como se comprova, um óptimo balão de ensaio para esta camuflagem financeira.
E para que não restassem dúvidas, a proposta contida no “Relatório final do Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar”, datado de Novembro de 2011, esclarecia que se tinha em vista “uma redução no financiamento das unidades hospitalares (só para 2012) de cerca de 358 milhões €, em linha com a redução do orçamento da saúde para os Hospitais” e “uma redução potencial da estrutura de custos das unidades hospitalares estimada em cerca de (mais) 476 milhões €”, num total de 834 milhões €. Estes “objectivos (tinham) como corolário atingir uma redução (…) dos custos operacionais dos hospitais” em pelo menos 15%. Ou seja, mera operação de agiotagem financeira à custa da nossa saúde!
De tal modo que, em 2012, o próprio Tribunal de Contas procedeu a uma auditoria às alienações de imóveis do património público estatal (no valor de 1.381 milhões €) efetuadas no último sexénio a favor de empresas públicas, tendo concluído (cito) pela “necessidade de uma aplicação rigorosa da lei e da reforma dos procedimentos insuficientes e inapropriados que se generalizaram nessas vendas”.
Este pouco divulgado Relatório nº 41, de Dezembro de 2012 de ‘Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas’ concluiu ainda que (cito de novo) “ser deficiente e inapropriada - ou, mesmo, inexistente - a fundamentação das decisões de alienação de imóveis, face ao exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público”. Conferir www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel041-2012-2s.pdf
Ora, os contratos-promessa de compra e venda previam a ocupação dos edifícios, sem o pagamento de qualquer compensação, mas só até 31 de Dezembro de 2010. Pelo que, a partir daquela data, se os edifícios continuassem ocupados sem ter sido celebrado contrato de arrendamento, o Estado obrigava-se a pagar à Estamo uma indemnização mensal correspondente a 6,5%, sobre 12 meses, calculada sobre o preço do imóvel, actualizado anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor estabelecido pelo INE, até à sua entrega, livre e devoluta. Já lá vão 8 anos!
E qual tem sido o papel da CML em todo este processo? Primeiro deveras interessadíssima, embora hoje bem mais na expectativa, pois apenas quando pressionada pelos debates públicos, nomeadamente, na Assembleia Municipal de Lisboa, e o reiterado protesto de cidadãos e profissionais da saúde, pareceu despertar da sua letargia.
Recordemos que os citados Orçamentos de Estado até atribuíam “aos municípios da localização dos imóveis, o direito de preferência nas alienações realizadas através de hasta pública”, ou seja, a possibilidade de novas receitas complementares para a CML.
No entanto, não nos podemos esquecer que foi a própria vereação PS quem, logo em Abril de 2009, promoveu a divulgação dos projectos da Sagestamo, datados de Novembro de 2007, para os “Terrenos, Hospitais e Instalações Militares com desafectação prevista em Lisboa”.
E seria também a própria CML, antevendo futuras receitas, fruto dos projectos imobiliários e de novas taxas de IMI, quem acabaria por promover vários loteamentos para a Colina de Santana. E porquê? Porque a CML via ali (cito) “o interesse excepcional destes projectos e as mais-valias” que poderiam trazer para a cidade, tendo procedido à publicitação dos Pedidos de Informação Prévia (PIP) dos promotores privados.
De imediato surgiram (em Julho de 2013) projectos e maquetas, quando a Estamo, em conjunto com o representante da CML e os arquitectos responsáveis pelos vários projectos apresentaram, em sessão pública na Ordem dos Arquitectos, os referidos planos de arquitectura correspondentes aos 4 PIP, para aferir a viabilidade da realização das operações de loteamento.
O projecto urbano previa a conversão dos 4 hospitais em espaços com valências hoteleiras, de habitação, comércio, estacionamento e lazer. O valor estimado do investimento para realizar o projecto com novas construções, reabilitação e arranjos exteriores estava avaliado, no mínimo, em 250 milhões €.
Este negócio deixaria a Saúde e os residentes do centro de Lisboa sujeitos a um genuíno processo de despejo. A alternativa oferecida pelo Governo era a transferência destas unidades, com a perda de mais de 900 camas, para um novo hospital em Chelas, com custos previstos superiores a 600 milhões €.
E eis senão quando o sr. vereador do Urbanismo (Manuel Salgado) anunciou que os PIP estavam suspensos até ser aprovado um Programa de Salvaguarda e Regeneração Urbana, envolvendo a CML, a Estamo (claro) e a Universidade de Lisboa. E o então sr. presidente da CML (e actual 1º Ministro) afirmava que o fecho de hospitais na Colina de Santana era uma “oportunidade de regeneração”, entenda-se, de negócio imobiliário.
Afinal, de que lado tem estado a CML? Da parte da AML ainda foi promovido, no início de 2014, um debate temático em 4 sessões. Pelo que é urgente que o Município e o Governo reconsiderem e revejam os projectos no respeito pelas valências que hoje ameaçam destruir, revertendo todo o processo.
É indispensável que os munícipes persistam nas suas justas reivindicações no direito a residir em Lisboa e a usufruir de equipamentos e serviços públicos. E porquê? Porque a CML mantém na sua página da Internet, em suspenso, o ‘Programa de Acção Territorial para a Colina de Santana’ que tem, como promotora, não outra senão a inevitável Estamo! http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/reabilitacao-urbana/programa-de-acao-territorial-para-a-colina-de-santana
Este PAT (Proposta nº 221/2014) foi aprovado na AML em Julho de 2014, com os votos contra de poucos GMs em metade das suas alíneas. Conferir http://www.am-lisboa.pt/301000/1/000533,000002/index.htm
Vemos principalmente nestes projectos urbanos uma oportunidade de negócio financeiro para o Governo e para a CML de mãos dadas com os privados. Consideramos inadiável a salvaguarda e o respeito pelas unidades histórico-artísticas na sua componente de saúde, bem como de habitação condigna, que devem prevalecer acima dos interesses especulativos e de acções de pretensa modernização urbanística.
O que está em curso são afinal ‘velhos’ processos ditos de valorização imobiliária, acompanhados da deslocação dos moradores com menor poder económico e da sua substituição por residentes com maior capacidade de pagar elevados impostos ao Estado e à CML.
Que não haja ilusões. De ‘novo’, esta fronteira de especulação imobiliária não tem nada! Ao longo de todo este processo, constata-se que para os Governos de PS, PSD e CDS os números tem sido apenas um ‘fim’. Para os cidadãos significaria o ‘fim da linha’ no direito pelo acesso à Saúde e à Habitação consignados na Constituição da República Portuguesa. Os munícipes, os utentes e os trabalhadores não precisam deste projecto da Estamo para a Colina de Santana; não querem mais especulação imobiliária; os cidadãos exigem e lutam pelo SNS, com melhores cuidados de saúde, e defendem o direito a uma habitação digna.
Em coerência com os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, repudiamos medidas que conduzam à especulação imobiliária, que representem a expulsão de moradores e um prejuízo para a cidade ou que não contribuam para a reabilitação da habitação e das unidades de saúde da Colina de Santana. Porque, para Os Verdes, ‘Morar em Lisboa’, ou em qualquer outro ponto do País, é um desígnio constitucional!

J. L. Sobreda Antunes
Partido EcologistaOs Verdes