14/01/2019

Hoje - 14 de janeiro - Deputado de Os Verdes na Escola Internacional de Torres Vedras

Hoje, segunda-feira, dia 14 de janeiro, o deputado José Luís Ferreira participará num debate na Escola Internacional de Torres Vedras, no âmbito do Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa da Assembleia da República dirigida aos jovens dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que na edição deste ano de 2019 tem como tema: “Alterações Climáticas”.

Programa - 14 de janeiro - Segunda-feira

10.30H – Debate com os alunos da Escola Internacional de Torres Vedras, sita no Casal do Chafariz – Ameal, em Torres Vedras


13/01/2019

14 de janeiro - Ecolojovem leva Campanha da Educação Sexual em Meio Escolar a Escola Secundária António Arroio

Em 2009 foi aprovado um Projeto de Lei na Assembleia da República que originou a Lei nº 60/2009 de 6 de Agosto que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no ensino básico e secundário. A presente Lei estabeleceu a aplicação deste projeto a partir do ano letivo 2009-2010 e a constituição dos Gabinetes de apoio ao aluno até ao ano letivo 2010-2011. No entanto após 10 anos da sua aprovação, verifica-se que não está a ser aplicada na maioria dos estabelecimentos de ensino.

A Ecolojovem considera que esta é uma matéria fundamental da educação, no sentido em que todos os jovens tenham direito à informação e à salvaguarda de uma sexualidade saudável e sustentável. Consideramos ainda a relevante luta contra as Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST), a gravidez na adolescência e a garantia da proteção à saúde individual e pública, tal como está consagrado no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa.


Assim, os jovens ecologistas lançam esta campanha com o propósito de sensibilizar para a educação sexual, de dar a conhecer a legislação referente a esta matéria, e sensibilizando para direitos e deveres dos cidadãos mais jovens no que toca à educação sexual.

Estaremos presentes em diversas escolas do país promovendo a campanha com a entrega de um panfleto que aborda a legislação e as nossas propostas, bem como a entrega de preservativos masculinos. Teremos ainda um jogo para valorizar, de uma forma dinâmica, uma sexualidade responsável e informada.

Enquanto juventude partidária, pugnamos para que os jovens tenham acesso à informação e que possam esclarecer todas e quaisquer dúvidas sem tabus e ambiguidade.

Assim, a Ecolojovem irá estar no próximo dia 14 de Janeiro, na escola artística António Arroio com a campanha, de modo a sensibilizar os jovens para esta matéria, bem como, para lhes dar a conhecer os seus direitos em matéria de sexualidade.

PROGRAMA - Dia 14 de Janeiro

10h00: Escola Secundária António Arroio

Os Verdes Questionam o Funcionamento do Metro na Passagem de Ano

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o encerramento da Linha Amarela na madrugada da passagem de ano, funcionando apenas no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.

Pergunta:

Na madrugada de 1 de janeiro, o Metropolitano Lisboa funcionou nas linhas Azul, Verde e Vermelha, mantendo abertas as seguintes estações: Pontinha, Colégio Militar-Luz, Jardim Zoológico, São Sebastião, Marquês de Pombal, Restauradores e Baixa-Chiado, na Linha Azul, Telheiras, Areeiro, Alameda, Rossio, Baixa-Chiado e Cais do Sodré, na Linha Verde e, na Linha Vermelha, Moscavide, Oriente, Olivais, Alameda e São Sebastião.

Ou seja, a Linha Amarela não esteve em funcionamento na madrugada da passagem de ano, encerrando no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.


Recorde-se que a Linha Amarela tem um total de 13 estações, 5 delas entre o Campo Grande e Odivelas (Quinta das Conchas, Lumiar, Ameixoeira, Senhor Roubado e Odivelas), sendo que a norte do Campo Grande não havia qualquer ligação, assim como para o concelho de Odivelas, o que representou um claro prejuízo para muitos cidadãos que, a partir da uma hora da manhã, não puderam utilizar o Metro.

Reconhecendo-se que o Metropolitano de Lisboa assume uma especial importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos e representa benefícios ambientais, seria de esperar que disponibilizasse um serviço mais alargado a nível territorial nesta época festiva, garantindo uma efetiva alternativa ao uso do transporte individual.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a justificação para que o Metropolitano de Lisboa não tenha assegurado o funcionamento da Linha Amarela na passagem de ano, tal como sucedeu para as restantes três linhas?

2.Foi acautelada alguma alternativa a esta situação, sem acarretar mais custos para os utentes?

12/01/2019

Arruda dos Vinhos - Os Verdes Preocupados com Poluição Questionam o Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a ocorrência de descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa e que de acordo com as denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos.

Pergunta:

Ao longo dos últimos meses têm vindo a ocorrer descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa.

Esta situação, que foi alvo de denúncia ao Partido Ecologista Os Verdes, está a gerar muita preocupação aos moradores de várias localidades afetadas, sobretudo porque os efluentes de origem industrial estarão a passar pela ETAR sem o devido tratamento, seguindo, depois, em direção ao rio Tejo, podendo ter impactos na sua bacia hidrográfica e nos lençóis freáticos.

Esta ETAR, que entrou em funcionamento em 2004 e cuja empresa responsável é a Águas do Tejo Atlântico, foi concebida para receber águas residuais domésticas, tratadas através do sistema de lamas ativadas com nível de tratamento secundário. No entanto, em 2014 terão sido efetuadas ligações à rede da zona Industrial das Corredouras que, até aí, descarregavam diretamente para a linha de água. No entanto, a ETAR não está a conseguir fazer o devido tratamento das águas.


Segundo denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos, o que, para o Partido Ecologista Os Verdes, é extremamente preocupante e carece de resolução urgente, pois estamos perante um autêntico esgoto a céu aberto, o que representa um crime ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a origem das descargas poluentes?

2.Há quanto tempo se arrasta este problema?

3.Quais as medidas entretanto tomadas pelo Governo no sentido da resolução deste problema?

4.Em que data foi efetuada a última fiscalização à ETAR de Arruda dos Vinhos e qual o resultado da mesma?

5.Está prevista a remodelação da ETAR de Arruda dos Vinhos? Em caso afirmativo, em que data se prevê a sua concretização?

10/01/2019

Hoje no parlamento - Os Verdes associaram-se aos protestos dos alunos do Liceu de Camões


Hoje, frente ao Parlamento, o Deputado José Luís Ferreira e outros dirigentes de Os Verdes, nomeadamente os eleitos do PEV, na Assembleia Municipal de Lisboa, associaram-se às reivindicações dos alunos do Liceu Camões, em Lisboa, que protestam pela falta de condições do edifício e exigem as obras de requalificação há muito prometidas e nunca concretizadas.
Os Verdes relembram que foram já muitas as iniciativas que levaram a cabo, tanto no Parlamento, com a apresentação de um Projeto de Resolução e de uma pergunta escrita, como na Assembleia Municipal de Lisboa, com o objetivo de pressionar e promover a realização das obras necessárias, que afetam negativamente toda a comunidade educativa e restringem o direito à educação destes alunos.









08/01/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a expansão do estacionamento na cidade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a expansão do estacionamento na cidade.

REQUERIMENTO:

A actual política de expansão do estacionamento na cidade levada a cabo pela EMEL tem motivado a apresentação de várias petições na Assembleia Municipal de Lisboa, que reflectem e servem de alerta para as preocupações dos residentes em relação à implementação das várias zonas de estacionamento.

Muitas queixas dos moradores prendem-se com o facto da implementação do estacionamento em muitos bairros não ter sido devidamente divulgada nos locais devidos, nem com a duração apropriada, feita sem que os residentes sejam informados ou ouvidos, e quando ouvidos, que as suas sugestões não sejam consideradas.

Há ainda outras preocupações apontadas pelos residentes e que, no entendimento do PEV, são legítimas relacionadas com esta expansão, em muitas zonas, não ter sido acompanhada de um estudo prévio que comprove essa necessidade, a forma como as zonas têm sido definidas e delimitadas, a falta de fiscalização, principalmente no período nocturno, a carência de transportes públicos, neste caso, das carreiras de bairro, e também a necessidade de prever estacionamento para os cuidadores informais.

Para Os Verdes a política de mobilidade na cidade de Lisboa, não pode ser a política do estacionamento e da caça à multa. Desde sempre, o PEV tem defendido uma verdadeira e efectiva política de mobilidade, assente no reforço dos transportes públicos e em parques de estacionamento dissuasores.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em futuros processos de consulta pública, pondera a EMEL alargar o período de discussão? 

2. De que forma e por que meios os pretende divulgar?

3. Quando e onde serão divulgados os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da expansão do estacionamento em várias zonas da cidade, que tem sido levada a cabo pela EMEL?

4. Que medidas serão tomadas no sentido de dar resposta à necessidade de estacionamento das redes informais de cuidadores e/ou familiares?

07/01/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes.

REQUERIMENTO:

A Taxa Municipal Turística aprovada pelo município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo munícipes) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, tendo sido até agora cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.  

No passado dia 18 de Dezembro foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal o aumento da taxa turística da capital para dois euros por dormida, sendo que a medida mereceu o voto contra do Partido Ecologista Os Verdes, por entendermos que esta taxa, desde que foi criada, tem servido para financiar fins privados, princípio com o qual o PEV não está de acordo.

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, prevê no seu artigo 70º que “A taxa de dormida é devida por hóspede com idade superior a 13 anos e por noite nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no Município de Lisboa com valor unitário conforme Anexo a este Regulamento, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa.” Estando ainda referido no artigo 71º que “Ficam isentos da taxa de dormida os hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos.”


Em suma, estão isentos do pagamento desta taxa aqueles que vierem dormir a Lisboa por razões médicas, os seus acompanhantes e crianças até 13 anos idade. No entanto, a isenção não prevê a situação de estudantes universitários deslocados que, quer por falta de resposta de residências universitárias, quer por falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tenham que recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, sejam obrigados a pagar a taxa turística.

Com base numa denúncia que chegou ao conhecimento do Grupo Municipal do PEV, actualmente um estudante deslocado que necessite de pernoitar 4 noites por semana num hostel, paga 8 euros de taxa turística, ou seja, 32 euros por mês, colocando em causa a sua permanência e a de outros estudantes na mesma situação, nas universidades de Lisboa.

Face à falta de capacidade de resposta em termos de residências universitárias e face aos preços incomportáveis nos arrendamentos de quartos a estudantes, é do entendimento do PEV que é necessário proceder a uma actualização das isenções ao pagamento da taxa turística por forma a incluir estas situações.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A Câmara Municipal de Lisboa tem conhecimento do universo de estudantes que se encontram nesta situação?

2. Prevê a autarquia proceder a uma actualização do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com o objectivo de alargar a isenção a estas situações?

3. Se sim, quando o prevê fazer?

Loures - O PEV Contesta o Possível Encerramento da Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.


Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2.         Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?

16/12/2018

Vila Franca de Xira - Os Verdes Questionam o Inicio das Obras no Mouchão da Póvoa

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a anunciada intervenção, no Mouchão da Póvoa de St.ª Iria, concelho de Vila Franca de Xira, que prevê a reconstrução do troço do dique e de uma porta de água, que foram destruídos, e também a reposição nas traseiras do dique de parte dos terrenos que foram arrastados do interior do mouchão para o leito do Tejo, após sucessivos adiamentos para o início da obra.

Pergunta:

Os mouchões são ilhas delimitadas por diques, que resultaram da acumulação de sedimentos ao longo dos séculos, contendo no seu interior um sistema de valas e comportas que têm por função a drenagem e controlo da entrada das águas do rio.

O Mouchão da Póvoa é uma extensa ilha, situada geograficamente junto da cidade da Póvoa de St. ª Iria, em toda a sua frente ribeirinha a algumas escassas centenas de metros da margem do rio Tejo. Constitui-se como um dos três mouchões existentes no concelho de Vila Franca de Xira (distrito de Lisboa), situado em plena Reserva Natural do Estuário do Tejo(RNET), com uma extensão de cerca de 1.200 hectares, caracterizando-se pela atividade agrícola ali desenvolvida pelos antigos proprietários.

Desde há muito que, os residentes da Póvoa de St. ª, população que sempre manteve uma forte ligação com o Mouchão, quer por via dos produtos agrícolas que recebiam, provenientes do cultivo naquela área e por consequência dos postos de trabalho que eram ocupados por muitos dos locais, quer pela aproximação à sua comunidade avieira que desenvolvem a sua atividade à volta do mesmo, vem alertando ao longo dos anos para o estado de degradação e abandono a que foi votado o Mouchão.

Esta situação, arrastada ao longo do tempo, fruto do abandono da sua principal atividade agrícola, teve eco na comunicação social já em 2005, quando a comunidade, nomeadamente a piscatória começou a alertar para a dificuldade em acostar num ancoradouro de madeira envelhecido, acrescendo o facto da falta de manutenção do espaço, nomeadamente dos diques poder levar a que o rio em estado de cheia pudesse causar graves danos ao Mouchão.

Depois de uma inundação em 2000 e da reconstrução de alguns diques, então destruídos, as comportas não sofreram a tão necessitada intervenção, permanecendo o risco de uma forte subida das águas e consequente inundação das terras.

Perante este cenário desolador, o mouchão tornou-se alvo fácil de especulação à volta de projetos turísticos que se apresentavam como “salvadores” da situação em que este território se encontrava, relegando para plano inferior tratar-se de um território fértil no meio do estuário do Tejo.
Ora, o que tanto se temia veio a ocorrer em 2016, após fortes temporais no mês de abril, provocando um rombo no valado principal que levou ao alagamento de grande parte do território do Mouchão.

Em sequência do ocorrido e após pressões da população e eleitos locais, nomeadamente os da CDU, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira alertou a Agência Portuguesa do Ambiente para a existência de um "rombo grave", num dos diques de proteção do Mouchão, solicitando uma intervenção urgente.

Após visitas ao local e perante a eminência de pura e simplesmente se ver desaparecer tão importante território, relevante para a atividade agrícola, foi entendimento do Ministério do Ambiente proceder à reparação do rombo no valado do Mouchão, através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Em 29 de maio de 2018, depois de dois anos de espera, o Ministro do Ambiente anunciava com “pompa e circunstância” que se iriam iniciar, naquela mesma tarde, as obras de recuperação do Mouchão da Póvoa, com um prazo de execução de cerca de seis meses e um investimento de 1,7 milhões de euros.

A anunciada intervenção prevê a reconstrução do troço do dique e de uma porta de água, que foram destruídos, e também a reposição nas traseiras do dique de parte dos terrenos que foram arrastados do interior do mouchão para o leito do Tejo, com vista à utilização dos terrenos para a produção de bens hortícolas. 

Ora, estamos em dezembro e as obras ainda não tiveram o seu início e já não se sabe ao certo quando iniciarão, pois, têm sido dadas datas sucessivas de adiamento.

Torna-se fácil perceber que decorridos 2 anos após as intempéries, que causaram o maior rombo no Mouchão, os danos causados, então, estejam agora agravados com o decorrer deste tempo. Isto tornou-se justificação para que a empresa contratada se confrontasse com um projeto de intervenção, elaborado pela APA, não estivesse adequado às necessárias intervenções e que o mesmo tivesse que ser revisto.

Para Os Verdes o que não é compreensível é que a tão desejada e urgente intervenção venha a ser sucessivamente adiada sob pena desta demora vir a pôr em causa a salvaguarda da maior ilha do estuário do Tejo, que por via da inundação sofrida os seus solos estão salinizados há mais de dois anos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, as seguintes perguntas:

1 – Qual a data prevista para o início das obras previstas?
2 – Quias os custos acrescidos com as obras adicionais?
3– Confirma o Ministério que a intervenção prevista no Mouchão da Póvoa de St. ª Iria tem como objetivo a reabilitação do território para a prática agrícola?
4 – Se sim, existe algum estudo que indique a área a ser ocupada por esta atividade?
5 – Existem outras atividades previstas para o território do Mouchão? Se sim, quais?
6 – Dado existirem dúvidas quanto à pertença, pública ou privada, do Mouchão, dispõe o Ministério de informação precisa desta pertença?
7 – Caso se confirme a pertencer o mouchão a uma entidade privada, prevê o Ministério ser ressarcido dos custos da intervenção a realizar?
8 - Para quando se prevê o início dessas obras?

14/12/2018

É preciso travar a linha circular! Por uma expansão do Metro que sirva realmente as populações!

O Governo e a Câmara Municipal de Lisboa insistem na concretização de uma linha circular no Metro de Lisboa, entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato, apesar de as opiniões contra este projecto estarem a aumentar de dia para dia.

Foi ontem aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2018, que autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa, ignorando por completo as opiniões negativas por parte das populações, dos técnicos e dos trabalhadores.

Para Os Verdes esta é uma opção errada:

- Significa a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que não acrescenta nada de significativo à rede de Metro, nem resolve os constrangimentos existentes.

- Esquece zonas como Campolide, Campo de Ourique e toda a zona ocidental (Alcântara, Ajuda e Belém) onde 100 mil habitantes continuam mal servidos de transportes.

- Os utentes de Odivelas e da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação directa ao centro da cidade e adia a ligação de Loures à rede do Metropolitano.

- É, assim, uma opção mais dispendiosa e menos útil à população e põe em causa o equilíbrio da rede como uma malha estrutural de mobilidade na cidade, comprometendo o seu crescimento futuro.

Importa referir que, no âmbito da discussão pública, a grande maioria das opiniões foi contrária a este projecto, opinião também manifestada no debate promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa, em que trabalhadores, técnicos, a maioria das forças políticas e a população se manifestaram contra a linha circular.


Mesmo assim, o Governo e a CML teimam em fazer avançar este projecto que é um verdadeiro erro!

Os Verdes não desistem desta luta e acreditam que ainda é possível travar este erro e, em alternativa, vão continuar a exigir um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que vá ao encontro das necessidades das populações e com vista a uma mobilidade sustentável.

12/12/2018

Os Verdes exigem o cumprimento do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários

Os Verdes escolheram como tema para declaração política, o PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, alertando desta forma para todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham. 

A moção foi aprovada por maioria e sem votos contra, solidarizando-se a Assembleia Municipal de Lisboa com a luta dos trabalhadores e apelando a que os vínculos laborais precários sejam regularizados no mais curto espaço de tempo.


A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo PEV, onde se apela ao reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos, que a CML se associe à campanha internacional, a promover pela ONU, de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos que celebra o seu 70º aniversário e ainda a congratulação pela entrega do Prémio Nobel da Paz à activista iraquiana Nadia Murad e ao médico congolês Denis Mukwege, que exigiram o fim da impunidade dos autores de abuso sexual nos conflitos armados.

Os Verdes denunciam a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a aplicação de glifosato no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr em Campolide.

REQUERIMENTO:

Através da aprovação do Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, deixaram de ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, na envolvência de hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, residências para idosos e estabelecimentos de ensino.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, no passado dia 28 de Novembro, foi aplicado Roundup Ultra Max (herbicida à base de glifosato) no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, próximo de um parque infantil, na Freguesia de Campolide.

Importa lembrar que vários municípios portugueses vêm já progressivamente evitando a aplicação de pesticidas que tenham por base o glifosato, como medida de precaução para a saúde pública, optando por alternativas mais seguras existentes no mercado, concretamente métodos mecânicos e térmicos, sendo urgente que os técnicos e decisores políticos estejam bem conscientes dos impactos negativos dos herbicidas, dando prioridade à protecção da saúde pública e do ambiente, canalizando o seu esforço para métodos alternativos, de modo a que o uso de herbicidas seja progressivamente abandonado nos territórios sob sua gestão.

Considerando que na cidade de Lisboa já existem Juntas de Freguesia onde o uso do glifosato foi definitivamente eliminado no controle de plantas invasoras, recorrendo-se a métodos alternativos, sendo que a Freguesia de Campolide quando questionada acerca do uso do glifosato terá respondido na altura que “nunca fez uso de qualquer tipo de herbicida, optando sempre por alternativas amigas do ambiente (…), estando também a estudar a possibilidade de utilizar a monda térmica”.

Considerando, por último, que no seguimento da Petição nº 10/2016 - Pelo fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato no espaço público de Lisboa, a 4ª e 6ª Comissões da Assembleia Municipal de Lisboa elaboraram uma recomendação que, entre outros pontos, recomendava à autarquia: ”eliminar a utilização de produtos fitofarmacêuticos em espaço público, de forma progressiva e tão célere quanto possível, excetuando situações de comprovada ausência de alternativa viável, devidamente comprovadas e acompanhadas de medidas de segurança que evitem o contacto direto de pessoas e animais com estes produtos químicos”.


Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Teve a autarquia conhecimento da aplicação de glifosato no passado dia 28 de Novembro, realizada no Parque Urbano da Quinta da Bela Flôr, na Freguesia de Campolide?

2. Quem deu autorização para essa intervenção e qual a entidade que procedeu à referida aplicação?

3. Têm os responsáveis conhecimento, ou não, das normas contidas no Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março?

4. Além da colocação do aviso da aplicação do glifosato naquele local, que outras medidas de segurança foram aplicadas, tendo em conta a proximidade de um parque infantil? 

5. Foi a Assembleia Municipal de Lisboa informada das circunstâncias desta utilização de produtos fitofarmacêuticos no espaço público, conforme estipulado no ponto 7 da Recomendação nº 1/116 das 4ª e 6ª Comissões Permanentes, aprovada por unanimidade na sessão de dia 18 de Outubro de 2016 da Assembleia Municipal de Lisboa?

11/12/2018

Intervenções de Os Verdes na AML - 11 de dezembro

O deputado municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes, fez três intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 11 de dezembro:

Sobre as regularização de vínculos laborais precários:



“A Plataforma dos Precários do Estado tem vindo a alertar para o problema do atraso na aplicação do PREVPAP, a falta de transparência, os critérios de avaliação e para o bloqueio da consulta de processos, a não aplicação do regime de protecção que deveria impedir os despedimentos de todas e todos os trabalhadores que aguardam uma resposta ao seu requerimento, as sucessivas tentativas de boicote ao programa por parte de alguns dirigentes de diversos sectores, as tentativas de exclusão de alguns tipos de vínculos (como as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso outsourcing) e sectores profissionais (como uma grande parte dos formadores do IEFP ou das amas da Segurança Social), que são situações irregulares e necessidades permanentes abrangidas pela legislação do Programa, e mesmo do Sector Empresarial do Estado, onde se encontra uma parte muito significativa das situações a regularizar.” (texto completo aqui).

Sobre as adendas aos Contratos de Delegação de Competências:

“Em algumas freguesias, as situações por concluir devem-se (a) não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afectos. (…) Estranhamente, duas das freguesias apenas enumeram as novas tarefas a concretizar, porém sem qualquer previsão de custos. Ora, esta omissão denota que a Junta executará a obra, como se costuma dizer, ‘à vista do pano’, o que sugere ser um possível cheque em branco para as intervenções a executar.” (texto completo aqui).

Sobre a adesão da CML à Associação Portuguesa de Bibliotecários:

“Os Verdes” consideram ser de toda a pertinência a adesão do Município à Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, e que tal possa ser extensível às Freguesias, pelas inúmeras vantagens que daí advêm para os serviços dispersos da Rede de Bibliotecas e do Arquivo Municipal.” (texto completo aqui).

10/12/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a construção do campo do jogo da malha no Alto da Faia.

REQUERIMENTO:

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 24 de Maio de 2016, aprovou pela Proposta nº 175/CML/2016, a celebração de um Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar.

Este contrato contemplava a concretização de 2 trabalhos distintos:

- I.1 Pavilhão Desportivo - Open Play”;

- I.2 Requalificação de terreno, localizado no Alto da Faia entre o Eixo Norte-Sul, a Rua Prof. João de Castro Mendes e a Rua Prof. Prado Coelho, com a criação de área para o Jogo da Malha.

Para a execução da 1ª empreitada, a CML procedeu a uma transferência (rectificada em 7 de Junho de 2016, na Proposta nº 175-A/CML/2016), “no ano de 2016, o montante global de 210.072,00 €, ficando a cargo da Segunda Outorgante a comparticipação do valor remanescente e o pagamento do IVA devido até ao montante máximo de 61.500,00 €”, pois a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Para a execução da 2ª empreitada, a CML disponibilizou uma quantia específica de 69.817,51 €, com uma repartição de encargos de 41.890,51 € para o ano de 2016, equivalente a 60% do total, e de 27.927,00 € para o ano de 2017, equivalente a 40% do total, no 1º trimestre de 2017 e com a conclusão da obra em causa.

A verba supracitada teve enquadramento orçamental na Rubrica Económica 08.05.01.01.01.

Esta 2ª empreitada de requalificação - referida em epígrafe no presente requerimento - incluía os seguintes trabalhos:

“Regularização do terreno, construção de passeio, na continuidade do existente; Criação de uma área de estacionamento ordenado; Delimitação de zonas de estadia com colocação de mobiliário urbano (mesas com cadeiras, bancos, papeleiras e bebedouro); Colocação de equipamento geriátrico para realização de actividade física; Revestimento do talude com mistura herbácea; Plantação de árvores e, concretamente para a área de jogo, delimitação de um espaço de 19 m de comprimento e 18 m de largura, com 2 pistas de jogo (13m x 4m cada); Delimitação do espaço por uma vedação metálica tipo Bekaert 3D com 150 cm de altura e um portão do mesmo tipo; Fornecimento e aplicação de pavimento em saibro sobre terreno bem compactado; Fornecimento e colocação de duas (2) mesas com cadeiras para cada um dos apontadores, em cada uma das pistas de jogo”.

No entanto, em meados de 2018 constatou-se, como o demonstram as fotografias em anexo, que a 2ª empreitada, prevista para a requalificação do terreno e criação de área para o Jogo da Malha em 2016 e 2017, nem sequer tinha sido iniciada.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, no passado dia 9 de Julho, um requerimento (Requerimento nº 86/2018 - 36/PEV/2018 - http://www.am-lisboa.pt/503500/1/010246,000150/index.htm) onde questionou a CML sobre os atrasos na requalificação daquela área de terreno, sita no Alto da Faia, que incluía a construção de um Campo do Jogo da Malha.

Em resposta, através do ofício nº 11276/UCT/GESTURB/18, datado de 13 de Setembro, a CML informou que a “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”.

Recorde-se que, na referida Proposta nº 175/CML/2016, e para a 1ª empreitada, a JFLumiar “manifestou disponibilidade para comparticipar a verba remanescente necessária à execução desta intervenção”.

Também, como ficou explanado, havia sido especificamente cabimentada uma verba para cada uma das intervenções, onde se incluía a requalificação e a construção do Campo do Jogo da Malha com um valor global de 69.817,51 €, e os montantes de 41.890,51 € em 2016, e 27.927,00 € em 2017.

Considerando que, de acordo com a alínea e) da cláusula 3ª da minuta do contato, competia à 2ª contratante “informar por escrito a primeira contratante sempre que ocorram atrasos na execução dos trabalhos objecto do presente contrato”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Informou a Junta de Freguesia do Lumiar a CML, por escrito, da intenção de não proceder à construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia dentro do prazo previsto? Se sim, qual o argumento exposto?

2 - Que parte do trabalho de “implantação do Pavilhão Open-Play do Alto da Faia (…) consumiu a totalidade dos recursos do contrato”?

3 - Porque foi exaurida a totalidade dos recursos do contrato numa única obra, com transferência de verba da empreitada I.1 para a empreitada I.2?

3.1 Deu desse facto a JFLumiar conhecimento prévio à CML?

3.2 Autorizou ou não a CML esta alteração ao Contrato de Delegação de Competências? Se sim, quando foi viabilizada? Deu dela o devido conhecimento à AML?

4. Comparticipou ou não a JFLumiar com a verba remanescente, necessária à execução empreitada I.1, tal como “manifestou disponibilidade”?

5 - Qual o motivo concreto para o manifesto atraso no início da empreitada de construção do Campo do Jogo da Malha no Alto da Faia, quando ela se encontrava devidamente cabimentada com uma verba específica destinada para o efeito na Proposta nº 175/CML/2016?

6 - Para quando prevê a autarquia que seja finalmente concretizada a requalificação da referida Área de Terreno no Alto da Faia e a construção do Campo do Jogo da Malha? Que custos adicionais poderão estar ainda implícitos?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Os relatórios de avaliação da implementação ou de balanço de execução da responsabilidade da 2ª contratante, previstos contratualmente e a calendarização para os trabalhos em falta.

07/12/2018

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o calcetamento das caldeiras das árvores na área envolvente à Torre das Picoas.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa autorizou, após uma vistoria da Direcção Municipal de Estrutura Verde, Ambiente e Energia (DMEVAE), o abate de 7 árvores e o transplante de outras 15, na área envolvente da Rua Pinheiro Chagas e Av. 5 de Outubro, em Picoas.

A fundamentação para os 15 transplantes baseou-se nas obras de urbanização em curso decorrentes do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas, sendo que estava previsto a plantação de 60 novas árvores.

De facto, o Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, no contexto do projeto Uma Praça em Cada Bairro, procedeu à plantação de algumas árvores e ao calcetamento das respectivas caldeiras. Esta situação não é novidade pois tal já ocorreu noutras intervenções desse programa camarário, como por exemplo no Largo da Graça. 

Considerando ainda que, a haver transplante das árvores, esse deve ser feito para áreas próximas através de técnicas adequadas para que as árvores novas não morram.

Considerando que a alínea i) do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, aprovado por esta Assembleia Municipal e publicado em Diário da República a 30 de Novembro de 2017, prevê que e passa-se a citar: "as caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das espécies arbóreas ali plantadas, não sendo admitido que o espaço disponível para o efeito, isto é, a área permeável: tenha uma largura interna inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato quadrado ou retangular; tenha um diâmetro interno inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato circular ou não retangular."

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as localizações para onde foram transplantadas as 15 árvores que tiveram que ser transplantadas, no âmbito do pedido de licenciamento de construção de um edifício na Av. Fontes Pereira de Melo, nºs 39 a 43 e Av. 5 de Outubro, nºs 2 a 4, mais conhecido por Torre de Picoas?

2. Quem foi a entidade responsável pelos custos e pela execução da operação de transplante?

3. Quantas novas árvores foram plantadas no local e de que espécies, no âmbito do projeto Uma Praça em Cada Bairro? 

4. Qual o motivo que levou a CML a calcetar as caldeiras das árvores que haviam sido plantadas na área envolvente à Torre das Picoas, não cumprindo as normas estipuladas no Regulamento Municipal do Arvoredo em vigor?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O Plano para nova plantação de árvores, conforme previsto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, referente à intervenção prevista para a praça que será criada na área envolvente à Torre de Picoas, com a indicação da localização dos espécimes de folha caduca e/ou perene, previstos para esse novo espaço de estadia e lazer.

06/12/2018

Lisboa - Verdes Questionam Falta de Condições Físicas e de Recursos Humanos na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, através da qual questiona o Governo, via Ministério da Educação, sobre a carência de professores e de auxiliares de ação educativa, assim como sobre o estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo, na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes recebeu uma denúncia por parte da Associação de Pais da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, pertencente ao Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, em Lisboa, relativamente à falta de professores e de auxiliares de ação educativa.

Refere a Associação de Pais que existem 6 turmas do 3º ciclo que, desde o início do presente ano letivo, não têm professor de História e de Cidadania, afetando mais de 150 alunos que têm sido prejudicados por esta situação, vendo-se privados destas aulas.

De facto, está prestes a terminar o 1º período e a situação continua por resolver, apesar de terem decorrido doze bolsas de contratação na DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar) desde o início das aulas.

Também a falta de auxiliares de ação educativa prejudica o funcionamento da escola, que tem cerca de mil alunos, principalmente no que diz respeito à vigilância dos recreios, e traduz-se numa sobrecarga de trabalho para os profissionais desta escola.

Acresce o facto de esta escola estar em funcionamento desde 1981, sem ter sido objeto de qualquer requalificação até aos dias de hoje, apresentando um estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, insuficientes para resolver os problemas de fundo.

Saliente-se a existência, nos telheiros e nas coberturas de todos os pavilhões à exceção de um pavilhão de madeira e do gimnodesportivo, de placas de fibrocimento contendo amianto, algumas apresentando sinais de degradação.

Estes problemas têm gerado preocupação à Associação de Pais, que tem vindo a reivindicar a sua resolução e foram, aliás, constatados pelo Partido Ecologista Os Verdes numa visita realizada à escola, em maio de 2018.

Relembre-se que foi aprovada, em julho, a Resolução da Assembleia da República n.º 254/2018, recomendando ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tem o Governo conhecimento da situação descrita relativamente à carência de professores e de auxiliares de ação educativa na Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos?

2.Que medidas vão ser tomadas para que este problema seja resolvido, permitindo o normal funcionamento da escola?

3.Que medidas já tomou o Governo no sentido da realização das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, incluindo a remoção das placas de fibrocimento com amianto das coberturas e dos telheiros?

4.Para quando se prevê o início dessas obras?

04/12/2018

Verdes Querem a Urgente Transferência da Escola Básica das Gaivotas (Bairro Alto)


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente, da Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado e que se encontra instalada na Rua das Chagas, de forma provisória há treze anos.

Pergunta:

A Escola Básica das Gaivotas, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Escolas Baixa Chiado, encontra-se instalada na Rua das Chagas de forma provisória há treze anos, e apresenta um conjunto de problemas como a falta de espaço, o pavimento do recreio exterior não é adequado, fazendo com que as crianças se magoem regularmente, a porta principal de entrada e saída apenas funciona com chave, o que impede a adequada evacuação em caso de emergência e o ginásio não tem circulação de ar suficiente.

Esta situação remete-nos para uma evidente falta de condições de segurança, de bem-estar e de conforto, colocando as crianças em risco permanente.

Todos estes problemas têm vindo a inviabilizar a prossecução e o fomento de um correto projeto educativo em condições dignas. Aliás, perante esta realidade, a Provedora de Justiça veio confirmar o que há muito pais e alunos já sabiam, que a Escola Básica das Gaivotas não apresenta as mínimas condições de segurança, tendo recomendado à Câmara Municipal de Lisboa que os alunos fossem transferidos o mais depressa possível.

Entretanto, no início do ano letivo 2016/2017, a Escola Básica Luísa Ducla Soares que aguarda há cerca de dois anos pelo início das obras no seu edifício, encerrou, devido a problemas como a queda de placas do teto do ginásio, paredes que se desfazem e salas frias e húmidas, sem segurança ou conforto. Desta forma, cerca de 150 alunos do jardim-de-infância e primeiro ciclo desta escola, assim como os profissionais, foram transferidos para a Escola Básica das Gaivotas.

Ora, a Escola Básica das Gaivotas encontra-se reconhecidamente sem capacidade para comportar uma escola, e passou a albergar duas, apesar das deficientes condições de funcionamento e de segurança do edifício.

Saliente-se que este edifício não pertence à Camara Municipal de Lisboa, mas à Administração Central, estando a autarquia e o Governo a negociar uma solução alternativa para instalar a Escola Básica das Gaivotas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Em que ponto de situação se encontra a negociação com a Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de se encontrar uma solução alternativa para a Escola Básica das Gaivotas no Bairro Alto?

2.         Quando se prevê a transferência da Escola Básica das Gaivotas para outro local?

20/11/2018

Assembleia Municipal aprova uma proposta de Os Verdes que exige a criação de uma carreira de bairro da Carris



No âmbito do Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa, a estação de Arroios encerrou no dia 19 de Julho de 2017 para ser alvo de obras de reabilitação e ampliação que viabilizem a circulação de comboios com seis carruagens em toda a Linha Verde. Porém, a empreitada tem tido sucessivas paragens, o que tem originado queixas dos utentes e dos comerciantes.

Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram uma proposta para que o executivo camarário analise a possibilidade de ser transitoriamente promovido um percurso a fim de suprir as dificuldades de mobilidade e a escassez de transportes alternativos.


Essa recomendação do PEV foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal de Lisboa, apenas com os votos contra do PS, onde se propõe que a CML estude e crie uma carreira da Carris, com características de circulação de bairro, que permita assegurar a mobilidade dos cidadãos, viabilizando melhores acessibilidades na área envolvente da estação de Metro de Arroios, bem como as actividades económicas locais.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de saudação à selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

Assembleia Municipal aprova por aclamação uma proposta de Os Verdes que congratula a vitória dos atletas com Síndrome de Down da selecção portuguesa de futsal

A selecção portuguesa de futsal para atletas com Síndrome de Down sagrou-se campeã da Europa na passada quinta-feira, dia 15 de Novembro, ao derrotar na final a anfitriã e campeã do mundo Itália, numa competição que decorreu em Terni.

A síndrome de Down é uma doença também conhecida como trissomia 21, tratando-se de um problema genético, caracterizado pela existência de três cromossomas 21, em todas ou na maior parte das células de um indivíduo, em vez de apenas um par, gerando este cromossoma a mais uma série de complicações físicas e cognitivas.


Neste contexto, “Os Verdes” apresentaram um voto de congratulação e júbilo pela vitória dos atletas com Síndrome de Down que integraram a selecção portuguesa de futsal, tendo sido aprovado por unanimidade e aclamação pelos deputados de todas as forças políticas.

Por fim, os deputados ecologistas congratulam-se que a Assembleia Municipal de Lisboa tenha aprovado a sua proposta de recomendação pela criação de uma carreira de bairro da Carris na área envolvente da estação de Metro de Arroios, assim como a sua proposta de saudação à manifestação nacional contra a precariedade e baixos salários.

17/11/2018

Intervenção sobre a Moção - «A habitação é um direito de todos, não um privilégio de alguns!»



Em primeiro lugar, cumpre-me dirigir as minhas saudações à 14ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” e, em particular, aos nossos convidados presentes.
Como é sabido, o direito à habitação encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 1976, na Constituição da República Portuguesa. O seu art. 65º diz, expressamente, que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Mas diz mais.
Como deveria ser do conhecimento de todos, estipula ainda que, vou citar, “para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, o acesso à habitação própria ou arrendada, bem como incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais”.
Para tal, o Estado deverá “adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” e, ainda, que “as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”, bem como também “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no acesso à habitação”.
No entanto, nos últimos anos, constata-se que a habitação tem vindo a tornar-se um negócio altamente lucrativo, fruto da desenfreada especulação imobiliária, ao mesmo tempo que se tem assistido a um aumento brutal das rendas, mas também como resultado da pressão turística, do aumento do alojamento local, e do processo de gentrificação nos centros históricos que tem conduzido ao despejo de milhares de famílias das suas casas, bem como de muitas pequenas empresas, colectividades e associações, com a consequente perda de identidade dos bairros e das relações de vizinhança.
Desde sempre “Os Verdes” vem denunciando que, por o acesso à habitação se ter tornado não apenas muito mais difícil, como frequentemente impossível para muitos milhares de pessoas, uma habitação condigna é ainda um direito difícil de concretizar e as famílias que perderam a capacidade de arrendar uma casa, vêem-se obrigadas a arrendar um quarto, já a preços exorbitantes. Também as ofertas de habitação pública, incluindo as de origem municipal, são diminutas, apesar de existir um número considerável de fogos fechados e devolutos.
Por sua vez, o crescimento do turismo veio agudizar este panorama, acabando por retirar milhares de habitações do mercado, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, resultando ainda na perda de moradores principalmente dos centros das cidades.
Acresce ser indiscutível que, para “Os Verdes”, os despejos só serão travados quando o Novo Regime do Arrendamento Urbano for definitivamente revogado.
Por isso, é completamente inaceitável que os centros urbanos se estejam a transformar num negócio anti-social, uma vez que estão meramente subordinados às leis do mercado, acabando por empurrar os habitantes para fora das cidades.
Exatamente por estas razões, para “Os Verdes”, sempre foi inadiável concretizar o direito à habitação previsto na Constituição da República Portuguesa, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos cidadãos.
Face ao exposto, e conscientes de que os problemas da habitação não se resolvem com meras alterações legislativas pontuais ou superficiais, “Os Verdes” propõem-se prosseguir e reforçar a sua luta em defesa da habitação, exigindo a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, pugnando por uma política pública de habitação, essencial para concretizar a redução das desigualdades, para promover a justiça social e o desenvolvimento do País, e que proteja adequadamente os inquilinos e os moradores das cidades, através de programas eficientes de recuperação dos fogos degradados e devolutos, que possam ser colocados ao serviço das populações.
“Os Verdes” devem reforçar o princípio de que a habitação não pode ser um privilégio de alguns, mas antes um direito de todos!
Porque falta cumprir Abril, por ser urgente uma política consequente em defesa do acesso dos cidadãos a uma habitação condigna, a preços justos e que seja garante da qualidade de vida das famílias, propõe-se que a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” delibere:
1 - Exigir do Governo que assuma efetivamente a sua responsabilidade no que diz respeito ao direito à habitação, consagrado no Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através de uma política pública de habitação.
2 - Pugnar pela urgente revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais comummente apelidado de lei dos despejos.
3 - Continuar a denunciar o modelo de desenvolvimento que privilegia o lucro, em detrimento da concretização de um direito constitucional, lutando por soluções alternativas e sustentáveis, em defesa da qualidade de vida das pessoas.
Viva a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 17 de Novembro de 2018
J. L. Sobreda Antunes