13/03/2020

O PEV quer saber as medidas previstas pela CML para garantir a quarentena de pessoas em situação de sem-abrigo em Lisboa



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às medidas previstas para garantir a quarentena de pessoas em situação de sem-abrigo.

Requerimento completo

09/03/2020

Queixa de utente da Carris leva o PEV a questionar a CML


No seguimento de uma queixa de uma utente da Carris o Grupo Municipal do PEV questiona a autarquia através de requerimento que pode consultar na íntegra aqui

05/03/2020

Os Verdes questionam a autarquia sobre o Programa de Captura, Esterilização e Devolução na cidade de Lisboa


O Grupo Municipal do PEV entende que é fundamental continuar a trabalhar no sentido de manter o maior número de gatos de rua esterilizados e acompanhados em colónias vigiadas, pelo que importa conhecer a informação mais actualizada.

Lisboa mais verde, sem solos contaminados


Esta carta aberta pretende transmitir a preocupação do Partido Ecologista Os Verdes e de cidadãos sobre a contaminação de solos em Lisboa, que representa riscos para a saúde pública e o ambiente.
Por uma Lisboa mais verde, sem solos contaminados, assine esta Carta Aberta aqui: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT96371

02/03/2020

Encerramento do Metropolis Club motiva requerimento do PEV





O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao encerramento do Metropolis Club.

REQUERIMENTO:

O Metropolis Club foi fundado em 2008 e é um importante espaço dedicado à cultura Rock e Anos 80, localizado na Loja 54 do Centro Comercial Imaviz, onde antes, desde 1975, funcionou o antigo Whispers. É conhecido pelos sons alternativos, como industrial, harsh elektro, power elec., post-punk, goth, darkwave, metal, minimal, new wave e indie.

Porém, soube-se em Janeiro de 2020 que uma multinacional hoteleira comprou uma parte do Centro Comercial Imaviz que incluía o espaço do Metropolis Club, que era arrendado e, desta forma, o clube fechou portas no passado dia 1 de Fevereiro, situação que deu origem ao lançamento de uma petição intitulada “Queremos o Metropolis de volta!”, que conta neste momento com mais de 1500 assinaturas.

De facto, é cada vez maior o movimento que pretende que este projecto se mantenha em actividade, mesmo que seja noutro local. É também essa a pretensão dos representantes do Metropolis, apesar da dificuldade no arrendamento de um espaço na cidade devido aos elevados e incomportáveis valores praticados.

Ao longo destes dozes anos, o Metropolis Club construiu uma ponte cultural e uma ligação intergeracional junto de uma camada considerável da população, contribuindo para a diversidade cultural da cidade, representando o seu encerramento a perda de uma parte significativa da cultura e do entretenimento da cidade.

Por este espaço passaram centenas de artistas nacionais e internacionais com relevo para a dinâmica cultural, foram gravados diversos videoclips de bandas nacionais e, no seu interior, foi rodada parte do filme Gabriel de Nuno Bernardo, em 2018.

Recorde-se que o Centro Comercial Imaviz foi, ao longo dos anos, perdendo as suas lojas e tem vivido um período de transição, entre encerramentos e tentativas e recuperação, sendo o Metropolis Club o único espaço que se manteve em funcionamento, resistindo ao tempo e às mudanças e continuando a crescer.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a Câmara Municipal de Lisboa conhecimento desta situação?
2 - Que acompanhamento tem a CML dado, ou pondera vir a dar, a esta situação?
3 - Pondera a CML contribuir de alguma forma para a procura de uma solução para que o Metropolis Club possa continuar a desenvolver o seu trabalho de reconhecida importância para a cultura musical da cidade?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 2 de Março de 2020

28/02/2020

Os Verdes questionam a autarquia sobre o Programa Loja no Bairro



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao Programa Loja no Bairro.

REQUERIMENTO:

Na reunião de CML de 14/1/2015, foi aprovada a Proposta nº 34/2015, subscrita pelas srªs vereadoras Paula Marques e Graça Fonseca, com a finalidade de reajustar o ‘Programa Loja no Bairro’, destinado a actividades comerciais e de micro empreendedorismo.

Na altura, considerava o executivo que este Programa constituiria uma “forma de dar resposta ao desafio de fazer crescer a economia local, através do apoio a iniciativas empresariais, de ocupação e conservação dos espaços em Bairros Municipais e de revitalização da actividade”, dando sequência à Proposta nº 407/CM/2013, na qual se instituiu o ‘Programa Loja no Bairro’, a fim de a CML promover a atribuição por concurso de lojas e outros espaços de propriedade municipal para uso comercial.

Que se tenha conhecimento, até ao momento, apenas terão ocorrido 3 edições deste Programa, tendo o último sido realizado em 2016, com a colocação de 21 lojas a concurso, em espaços não habitacionais, para comércio, serviços e ofícios, distribuídos por bairros municipais nas Freguesias do Beato, Campolide, Carnide, Lumiar, Marvila e Santa Clara.

Acontece que, de acordo com a Bolsa disponibilizada em Setembro de 2016, o ‘Escalão / Estado de Conservação / Localização TPORM’ era considerado ‘Medíocre / Periférico’, encontrando-se na sua maioria ‘Tosco’, ‘Sem obras’, e requerendo ‘Grandes obras’.

No entanto, considerando qua a CML pretendia prosseguir uma “política de ocupação de lojas e outros espaços como meio de dinamização dos Bairros Municipais e prosseguir no objectivo de optimização da utilização dos espaços, bem como da promoção do autoemprego e de criação de novos postos de trabalho”.

Considerando ter reconhecido a necessidade de “fazer ajustamentos para melhoria e garantia da sua continuidade, designadamente pequenas alterações às normas de candidatura, (porque) se pretende de forma sucessiva lançar concursos de lojas e outros espaços nos Bairros Municipais, de modo a adjudicar o maior número para o propósito deste programa”.

Considerando não haver notícia da continuidade deste programa a partir desde 2017 até ao presente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Pondera a CML voltar a lançar em breve nova edição do ‘Programa Loja no Bairro’, como forma de promover a vida e a convivência comunitária no seio dos bairros?

2 - Se sim, em que Freguesias e com que número de espaços?

3 - No âmbito das 3 edições deste Programa já realizadas, quantas lojas foram lançadas a concurso no total e quantas foram efectivamente atribuídas?

4 - Tenciona melhorar os critérios de atractividade para futuros candidatos, bem como introduzir benfeitorias ambientais na qualidade física dos espaços a concurso?

5 - Como tenciona agilizar e apoiar a constituição de eventuais núcleos familiares ou de vizinhança que, enfrentando dificuldades em se constituírem como empresa, desejem apostar em programas sustentáveis de empregabilidade, de modo a promover o autoemprego e a criação de novos postos de trabalho?

6 - Como avalia proceder ao acompanhamento e monitorização do empreendimento, depois de atribuído o espaço em articulação com os programas e projectos em curso na CML e seus parceiros?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 28 de Fevereiro de 2020

27/02/2020

Projecto do Orçamento Participativo para a “Azinhaga das Carmelitas” avança por proposta do PEV



A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação proposta pelo PEV referente à “Azinhaga das Carmelitas”, projecto que em 2014 foi um dos 13 projectos vencedores do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa.

Entre outras medidas, este projecto pretendia requalificar a via entre o Jardim da Luz e a Travessa do Pregoeiro, criando um espaço de circulação mista (pedonal e automóvel, com estacionamento), assegurando a transição de acessibilidade e imagem para o núcleo histórico e a consolidação da estrutura viária, preservando os elementos de interesse histórico e memória do local, nomeadamente das antigas quintas, consolidando e valorizando as azinhagas e taludes que as ladeiam, e agilizando a mobilidade local, cada vez mais fulcral para os moradores da Freguesia.

No entanto, após seis anos, e depois de a CML ter anunciado que estariam reunidas todas as condições e que, em Junho passado, se seguiria para obra, nada se verificou.

Por isso, e uma vez que a referida proposta se reveste de extrema importância para a população daquela freguesia, Os Verdes instam a CML a promover a implementação do aprovado Projecto de Execução referente ao Orçamento Participativo para a “Azinhaga das Carmelitas” e ainda que mantenha informados os residentes e os órgãos eleitos da Freguesia sobre o projecto, suas fases e prazos de execução previstos para a intervenção.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020​​

20/02/2020

Conselho Municipal de Ambiente vai ser reactivado por proposta do Partido Ecologista Os Verdes


A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma recomendação, proposta pelo PEV, referente à “Reactivação do Conselho Municipal de Ambiente” por ser uma estrutura de participação e debate sobre matérias relacionadas com o desenvolvimento sustentável municipal, a qual nunca chegou a funcionar efectivamente desde a sua aprovação em Julho de 2008. Os Verdes pretendem ainda que a CML proceda ao início do processo de revisão e actualização do respectivo regulamento.

18/02/2020

Os Verdes Querem a Suspensão das Obras de Expansão do Aeroporto de Lisboa

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do projeto de expansão do Aeroporto Humberto Delgado, realize uma Avaliação Ambiental Estratégica à Expansão Aeroportuária, diligencie no sentido da instalação de um sistema de monitorização do ruído e das emissões atmosféricas provenientes do Aeroporto Humberto Delgado e proceda à realização de um amplo debate público sobre os impactos atuais e futuros da infraestrutura aeroportuária de Lisboa.

Leia aqui o Projeto de Os Verdes.

Os Verdes Preocupados com Expansão do Aeródromo de Cascais Questionam o Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre a transformação do Aeródromo Municipal de Cascais, situado em Tires, em aeroporto.
Para além da expansão do Aeródromo de Cascais, está também previsto um Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE), aprovado em dezembro de 2019 em reunião de Câmara, desconhecendo-se eventuais estudos de impacto ambiental, de ruído e de segurança, à semelhança do que está a suceder com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado.



Pergunta:

O Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a desenvolver várias iniciativas relacionadas com a decisão de construção de um novo aeroporto no Montijo e com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente através da apresentação dos projetos de resolução N.º 54/XIV/1.ª – Abandono do processo relativo à construção do aeroporto do Montijo e realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário e N.º 249/XIV/1ª – Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado.

Face aos impactos ambientais, de saúde pública e de segurança, as decisões e os procedimentos que têm vindo a ser desenvolvidos no que diz respeito à expansão do sistema aeroportuário de Lisboa são inaceitáveis. Contudo, e como se não bastasse, o Aeródromo Municipal de Cascais, situado em Tires, tem vindo a ser transformado em aeroporto.

Recorde-se que o próprio presidente da Câmara Municipal de Cascais afirmou que o aeródromo se está a preparar para receber a totalidade da aviação executiva até 2021, como alternativa ao Aeroporto Humberto Delgado e, de acordo com os dados da autarquia, atualmente, é a quarta infraestrutura com maior movimento, depois de Lisboa, Porto e Faro.

Além da expansão da infraestrutura, está igualmente previsto um plano de urbanização, através do Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE), aprovado em dezembro de 2019 em reunião de Câmara, desconhecendo-se eventuais estudos de impacto ambiental, de ruído e de segurança, à semelhança do que está a suceder com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado.

Neste contexto, é de salientar que o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, determina no Artigo 78.º, relativo a avaliação ambiental, que “Os planos de urbanização e os planos de pormenor só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente ou nos casos em que constituam o enquadramento para a aprovação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental ou a avaliação de incidências ambientais” e que ”Tendo sido deliberada a elaboração de plano de urbanização ou de plano de pormenor, a câmara municipal solicita parecer sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório ambiental”.

Acresce ainda o facto de o PUACE, na alínea f) referir que “conclui-se que o plano é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, carecendo, consequentemente, de ser objeto de avaliação ambiental”.

Considerando ainda que esta transformação significará mais tráfego aéreo e rodoviário e mais construção, o que agravará os impactos já hoje existentes decorrente da existência do aeródromo de Cascais.

Saliente-se igualmente que, Portugal assumiu um conjunto de compromissos, a nível nacional e internacional, com vista à redução das emissões de gases com efeito estufa, de forma a mitigar os efeitos das alterações climáticas, o que entra em contradição com as decisões tomadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Infraestruturas e Habitação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem dado a esta situação?

2. O PUACE é ou foi objeto de uma Avaliação Ambiental Estratégica?

3. A Autoridade Nacional de Aviação Civil, emitiu algum parecer sobre a transformação do Aeródromo de Cascais em Aeroporto?

3.1. Em caso afirmativo, em que consiste esse parecer?

3.2. Em caso negativo, qual a razão para não existir esse parecer?

4. Que avaliação é feita sobre o funcionamento do Aeródromo de Cascais, nomeadamente em relação à poluição do ar, contaminação de solos e águas subterrâneas, risco de acidente aéreo na sua área de influência e saúde pública?

5. Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de clarificar esta situação e garantir que todos os procedimentos são devidamente acautelados, não permitindo agravar os riscos decorrentes do funcionamento do Aeródromo de Cascais e da sua transformação em Aeroporto?

Os Verdes querem a reactivação do Conselho Municipal de Ambiente



Hoje na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, o PEV propõe a reactivação do Conselho Municipal do Ambiente no ano em que a cidade de Lisboa é capital verde europeia, por ser um órgão importante que nunca chegou a funcionar efectivamente desde a sua aprovação em Julho de 2008.

Os Verdes recomendam ainda à CML que inicie os procedimentos necessários para a revisão e actualização do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa e promova o aumento do número de passadeiras com sinalização sonora nos semáforos.

Ver comunicado completo

17/02/2020

Os Verdes pedem explicações sobre o cumprimento do Protocolo celebrado com a ACAPO


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao cumprimento do Protocolo celebrado com a ACAPO.

REQUERIMENTO:

A ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - é uma Instituição Particular de Solidariedade Social fundada a 20 de Outubro de 1989, que tem como finalidade a defesa dos direitos e interesses das pessoas com deficiência visual, promovendo um conjunto de acções de natureza social, cultural e reivindicativa com vista à sua integração na sociedade.

Em Novembro de 2004, foi celebrado um protocolo entre a ACAPO e a CML, onde o município se comprometeu a ceder à ACAPO um equipamento social destinado a Centro de Actividades e Lar, a construir na Malha 3 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, em que 70% dos custos seriam suportados pela CML e 30% pela associação. Na mesma data, foi celebrado um protocolo de cedência de espaço municipal sito no Alto do Lumiar.

Entretanto, nenhum dos protocolos foi concretizado, não tendo sido construído qualquer equipamento nem tendo a ACAPO chegado a ocupar o terreno ou as lojas cedidas, o que apenas faria sentido se tivesse sido construído o Centro de Actividades.

As instalações onde a ACAPO desenvolvia as suas actividades, tanto na Rua de Santa Marta como na Rua de São José, encontram-se em péssimo estado de conservação e a associação não tem disponibilidade financeira para realizar as obras necessárias para a reabilitação do edifício da Rua de São José, n.ºs 86/94.

Também em 2004, havia sido celebrado um protocolo com vista à cedência de um espaço municipal na Rua Rodrigues Sampaio.

Desta forma, após ambas as partes reconhecerem que os termos desses protocolos se encontravam desadequados, a 17 de Abril de 2019 foi assinado um novo protocolo que revoga os anteriores e que prevê a cedência de espaços não habitacionais sitos na Rua Francisco de Lyon de Castro, n.º 12 e 14A, do Lote 2 do Empreendimento das Forças Armadas, até à conclusão das obras de reconstrução de edifício da Rua de São José ou até que o interesse público assim o justifique.

A Cláusula Décima desse protocolo determina ainda que a CML se compromete a apoiar a ACAPO na execução dos projectos de arquitectura e especialidades necessárias à concretização da obra de reabilitação do imóvel sito na Rua de São José, visando a sua reconstrução no valor máximo de 30% da adjudicação da empreitada incluindo projectos e obras, com exclusão do IVA.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o ponto de situação do protocolo assinado entre a CML e a ACAPO em Abril de 2019, no que diz respeito à reabilitação do edifício sito na Rua de São José?

2. Tem a CML reunido com representantes da ACAPO com vista à devida discussão e acompanhamento desta situação?

3. Qual a data para o início e qual a previsão da duração das obras de reabilitação desse edifício?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2020

13/02/2020

Os Verdes exigem resolução dos problemas no Cemitério de Benfica



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a vários problemas existentes no Cemitério de Benfica.

REQUERIMENTO:

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) tem vindo sucessivamente a alertar para a situação dos vários cemitérios da cidade, nomeadamente o Cemitério de Benfica e para as condições de trabalho no plano da saúde, higiene e segurança dos trabalhadores.

Em Abril de 2019 numa reunião entre o STML, a Direcção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (DMAEVCE) e com a chefia da Divisão de Gestão Cemiterial (DGC) foram debatidos os vários problemas que afectam os trabalhadores, nomeadamente dos sectores operacionais.

No que diz respeito ao Cemitério de Benfica e quanto às obras equacionadas para este cemitério, foi referido naquela reunião que estava prevista a demolição do edifício principal e construção de um novo, a iniciar muito provavelmente em 2020, sendo que está equacionado neste espaço alicerçar uma nova área que irá servir de copa seca, integrando os devidos equipamentos para permitir refeições, mantendo-se em funcionamento o actual espaço, localizado na parte superior do cemitério, que tem servido de local para refeições.

Ainda no que diz respeito ao edificado do cemitério de Benfica, foi referido que a renovação da rede eléctrica tinha sido concluída estando ainda a aguardar a devida certificação da EDP para a sua operacionalização plena. Situação esta que se mantém até hoje.

Por último, nesta reunião foram também levantadas questões quanto à necessidade de contratação de pessoal para os cemitérios da cidade: a nível de coveiros, aponta-se a necessidade de um reforço mínimo de vinte e um trabalhadores. No plano dos encarregados, o número indispensável situa-se nos nove, sendo essencial recrutar seis. Também no sector administrativo é urgente no mínimo contratar quatro trabalhadores por cemitério. Se estas carências não forem colmatadas no curto/médio prazo, podem contribuir para o agravamento da situação dos cemitérios, face aos expectáveis pedidos de aposentação.

No campo dos Equipamentos de Protecção Individual (EPI’s), fardamento, ferramentas e meios mecânicos ao dispor dos trabalhadores, persistem igualmente necessidades de reforço.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Já foram iniciados os trabalhos de demolição do edifício principal do cemitério de Benfica?
2. Se não, quando se prevê que se iniciem esses trabalhos de demolição?
3. Quando se prevê que inicie a construção do novo edifício?
4. Que diligências tem a autarquia realizado junto da EDP para que esta proceda à certificação da instalação eléctrica?
5. Quando se prevê que a mesma esteja concluída por forma a permitir a sua operacionalização plena?
6. Está previsto a abertura de concursos públicos para admissão de pessoal, no sentido de colmatar a carência de recursos humanos na área dos cemitérios?
7. Se sim, quando serão abertos esses concursos?
8. Qual o ponto de situação referente aos Equipamentos de Protecção Individual?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

12/02/2020

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o estado de degradação das habitações do Pátio das Barracas em Campo de Ourique



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o estado de degradação das habitações do Pátio das Barracas em Campo de Ourique.

REQUERIMENTO:

Num bairro histórico como o Campo de Ourique, esconde-se na Rua Infantaria 16, entre os números 42 a 50, uma vila operária conhecida como “Pátio das Barracas”. Este conjunto de habitações, à semelhança de outras vilas e pátios operários, foi construído por empresários.

Neste caso em concreto, o Pátio das Barracas foi construído nos finais de oitocentos por Benitez como um bairro operário da firma Lopes, Esteves & Cª, para acolher os operários que trabalharam na construção dos imóveis planeados pela firma para o bairro, sendo composto por duas correntezas de casas de piso térreo que, no meio, formam o pátio. Apenas restam dezasseis das trinta e duas habitações que originalmente compunham este singular conjunto edificado que é um dos mais completos e interessantes resquícios das vilas e pátios operários existentes nesta zona da cidade.

Estas humildes vilas e pátios, espalhadas um pouco por toda a cidade de Lisboa, eram “aldeias” no meio da urbe que, no final do século XIX e início do século passado, fervilhavam de gente. Agora, apesar de carecer de urgentes obras de reabilitação urbana devido ao seu avançado estado de degradação, ainda é possível ver os traços de ruralidade neste pátio, como os tanques de betão onde as mulheres lavavam a roupa.

Nas últimas décadas, este conjunto de edificados da cidade de Lisboa tem vindo gradualmente a desaparecer como resultado da expansão e renovação urbanas, associado a processos de gentrificação e de especulação imobiliária que tem levado muitos dos que aqui habitavam a ter que sair.

Os pátios e vilas com interesse histórico e cultural, como o Pátio das Barracas, devem ser objecto de obras de reabilitação urbana que permitam manter as características arquitectónicas, morfológicas, construtivas e estéticas do conjunto, sem prejuízo de garantirem as necessárias condições de habitabilidade, para salvaguardar as suas singularidades.

Na reunião camarária realizada em 11 de Março de 2009, a Proposta nº 261/CM/2009, aprovada por unanimidade, deliberava que a CML devia fazer as diligências necessárias para proceder à abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal, tendo sido publicada no Boletim Municipal nº 787 - 2º Suplemento de 19 de Março de 2009.

No local continuam a morar pessoas num ambiente insalubre com precárias condições de habitabilidade devido às frequentes infiltrações e humidades, sem que o espaço térreo comum tenha as mínimas condições que promovam a acessibilidade plena a este pátio operário.

A este propósito, no dia 15 de Julho de 2015, a Unidade de Intervenção Territorial Centro Histórico realizou uma vistoria aos imóveis, dando início aos procedimentos administrativos tendentes à intimação dos proprietários para a realização de obras de conservação e de reabilitação para a correcção das patologias identificadas nos Autos de Vistorias, culminando nos processos de intimação nº 1567/RLU/2015, nº 1568/RLU/2015, nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015 instaurados aos proprietários do Pátio das Barracas.

Neste momento, os prazos estipulados para a conclusão das obras já foram ultrapassados ou estão a terminar, sendo que o incumprimento das intimações permite que a autarquia tome posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente para repor as condições de segurança e de salubridade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as diligências efectuadas com vista à abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal?

2. Qual o ponto de situação do cumprimento dos prazos constantes nos processos de intimação nº 1567/RLU/2015, nº 1568/RLU/2015, nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015?

3. Pondera a autarquia vir a tomar posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente com a finalidade de repor as condições de segurança e de salubridade?

4. Quais as eventuais medidas e acções previstas, bem como a sua calendarização, para garantir as condições de vida dos residentes e a salvaguarda deste património urbano?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2020

Os Verdes visitaram ontem o Pátio das Barracas em Campo de Ourique


Os Verdes puderam constatar que no local moram pessoas num ambiente insalubre com precárias condições de habitabilidade devido às frequentes infiltrações e humidades, sem que o espaço térreo comum tenha as mínimas condições que promovam a acessibilidade plena a este pátio operário.
Os pátios e vilas com interesse histórico e cultural, como o Pátio das Barracas, devem ser objecto de obras de reabilitação urbana que permitam manter as características arquitectónicas, morfológicas, construtivas e estéticas do conjunto, sem prejuízo de garantirem as necessárias condições de habitabilidade, para salvaguardar as suas singularidades.






Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os abrigos de gatos de rua


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os abrigos de gatos de rua.

REQUERIMENTO:

Os Verdes consideram que a existência de colónias de gatos identificadas e devidamente acompanhadas em meio urbano, no âmbito de programas CED (colónias de esterilização e devolução), são uma forma de melhorar as condições de vida destes animais errantes, mas, acima de tudo, uma forma de controlo reprodutivo, essencial para a gestão da sobrepopulação animal.

Recordamos que os CED são programas de gestão da população de gatos errantes que estão regulamentados pela Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril, que podem contribuir para minorar os problemas decorrentes da sobrepopulação animal, sem, no entanto, substituir a detenção responsável de animais de companhia, que deve ser continuamente encorajada.

No seguimento do processo do Orçamento Participativo de 2015, das diversas propostas apresentadas para votação, resultou o Projecto n.º 48 designado por “Criação de Abrigos refúgio para Gatos de Rua”. Este projecto, cujo objectivo é disponibilizar vários abrigos para as colónias de gatos de rua existentes na cidade de Lisboa, de acordo com a informação disponibilizada na página da autarquia, encontra-se em execução, tendo decorrido várias fases do mesmo durante 2019.

A última actualização disponível data de Agosto de 2019, com informação de que, tendo sido aprovado o contrato após o concurso público para a construção dos abrigos e tendo estado programado o enchimento do molde dos abrigos para a semana de 26 de Agosto, ficou sujeito a avaliação e aprovação do mesmo, para posterior fabrico dos restantes 48 abrigos e a sua colocação nos locais indicados. É também referido que “É expectável que todos os abrigos estejam colocados durante o último trimestre de 2019”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em que fase se encontra o projecto OP n.º 48 – “Criação de Abrigos refúgio para Gatos de Rua”?
2. Quantos abrigos já foram colocados na cidade de Lisboa e em que locais?
3. Quantos abrigos ainda faltam colocar e onde?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020

11/02/2020

🏫 Escola E. B. 2,3 Mário de Sá Carneiro, #Camarate, Loures

Hoje a Deputada Mariana Silva, com outros ativistas do #PEV esteve em visita a esta escola com o acompanhamento da Direção da Escola e da Associação de Pais de modo a ver 'in loco' a degradação de que esta escola é alvo.

Já em Março de 2019 Os Verdes apresentaram um Projeto de Resolução sobre esta escola, que pode ler aqui:
http://www.osverdes.pt/…/projeto-de-resolucao-nordm-2057xii…





04/02/2020

4 de fevereiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa


O eleitos de OsVeres na Assembleia Municipal de Lisboa, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, proferiram um conjunto de intervenções na reunião de 4 de fevereiro:


Cláudia Madeira_Abertura do Debate - Solos Contaminados em Pedrouços:

“Os Verdes decidiram marcar este debate de actualidade sobre solos contaminados nas obras de ampliação da Fundação Champalimaud, porque é importante saber, por parte da CML, o que foi e o que está a ser feito. (…) Os Verdes consideram fundamental que a CML nos esclareça sobre os procedimentos efectuados na obra da Fundação Champalimaud, porque a autarquia não pode fechar os olhos nem ser branda com estas situações.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Cláudia Madeira_Encerramento do Debate - Solos Contaminados em Pedrouços:

"Os Verdes não podem deixar de referir que é lamentável que três anos depois de ter surgido a polémica sobre as obras do Hospital CUF Descobertas, em que o processo foi muito malconduzido e houve falhas por parte das várias entidades envolvidas, ainda seja necessário trazer aqui o tema da contaminação dos solos na cidade. (…) Fica mais caro tratar solos contaminados, mas, para o PEV, os interesses económicos não se podem sobrepor à segurança e à qualidade de vida dos cidadãos. Quando falamos de solos contaminados, falamos de riscos sérios para o ambiente e a saúde pública, e não pode haver qualquer margem para erros ou para facilitismos.” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.


Sobreda Antunes_Programa Renda Acessível na Rua Gomes Freire:

“Em Outubro de 2018, o que sabíamos é que uma parceria entre a Domus Concept II e a Bergamot havia vencido o concurso público para esta concessão no âmbito do Programa Renda Acessível (PRA). Agora aparece-nos uma denominada empresa Optimistic Parcel. (…) O primeiro pedido de esclarecimento do PEV reporta-se ao motivo porque nos surge uma empresa diferente da inicialmente vencedora. (…) Porque necessita a referida monitorização de ser efectuada com recurso a uma assessoria técnica da SRU?” - Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

03/02/2020

Os Verdes visitaram hoje a Hemeroteca Municipal - Lisboa


Os Deputados Municipais do PEV puderam verificar que persistem vários problemas relacionados com este equipamento municipal, nomeadamente ao nível das instalações e recursos humanos.

Lembrar que o importante espólio da Hemeroteca se encontra dividido entre as instalações das Laranjeiras e os Olivais há sete anos, sendo que é urgente uma localização única para este equipamento municipal.








31/01/2020

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena.

REQUERIMENTO:

Em Fevereiro de 2018, na sequência da Petição nº 4/2018 e de inúmeras denúncias recebidas, Os Verdes entregaram um requerimento sobre as ‘Obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama’.

Na resposta recebida em Março desse ano, o Departamento de Reabilitação Urbana acabaria por remeter as explicações para o Departamento de Uniformização e Fiscalização Urbanística e para a Estrutura Consultiva Residente, dos quais jamais nos chegou qualquer resposta.

Desde o início desta obra, o Grupo Municipal do PEV tem vindo a receber sucessivas denúncias de moradores, nomeadamente no que diz respeito às formas incorrectas de despejo de entulhos e da ocupação do espaço público, que colocam em risco a vida e a saúde dos residentes.

Aliás, a forma como estas operações são indevidamente efectuadas têm sido recorrentemente alvo de queixas da parte dos moradores à Policia Municipal, que já terá, por várias vezes, procedido à identificação dos responsáveis pela obra e solicitado parar as operações.

Em Abril de 2019 e no seguimento de uma deslocação dos técnicos da Divisão de Fiscalização à obra, verificou-se que a construção do novo muro adoçado ao existente (pertencente ao prédio localizado no Largo de Sequeira 4 a 6) não estava a ser construído de acordo com o projecto aprovado, em que a cota máxima das novas paredes não poderia ultrapassar a cota máxima do muro existente.

Na altura e após verificada esta inconformidade, os técnicos da CML confrontaram os responsáveis da obra, sendo que os mesmos se terão prontificado a repor a altura das novas paredes, e o corte do ferro da armadura das mesmas iniciou-se ainda na presença dos técnicos da CML.

Apesar disso, nas últimas três semanas de Dezembro de 2019, os moradores verificaram que os trabalhadores da obra começaram a erguer novamente em altura o novo muro junto ao existente, com tijolo, cimento e laje em mármore, ocorrendo que neste momento, o muro tem uma cota superior ao existente, o que contraria o que a divisão de fiscalização havia solicitado na vistoria de Abril de 2019.

Muitas outras ocorrências indevidas foram recentemente relatadas por residentes que vivem junto a esta obra, nomeadamente a colocação de uma caleira para recolha de águas pluviais, em cima de um muro que pertence a uma propriedade privada, e a curta distância das janelas dos residentes, e a instalação de tubos e máquinas de ar condicionado e de extração de ar do parque de estacionamento que servirá os novos habitantes do Palácio de Santa Helena.

Além disso, permanecem as queixas de que os trabalhos na obra continuam também a ser feitos ao Sábado, sem existência da devida licença, e onde são manobradas máquinas que retiram o direito ao descanso dos moradores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quando prevê a CML proceder a novas vistorias, eventualmente levantar autos e prestar informação pública relativamente às ocorrências denunciadas, tendo em conta de que a última fiscalização às obras do Palácio de Santa Helena data de Abril de 2019?

2 – Que diligências tem a autarquia encetado junto do promotor e responsáveis pela obra, no sentido de garantir o respeito pela segurança dos residentes das habitações contíguas às obras?

3 – Por fim, e uma vez que não foram dadas as devidas respostas a algumas questões que constavam no Requerimento nº 05/PEV/2018 datado de 1 de Fevereiro de 2018, voltamos a questionar:

a) Que destino foi dado aos azulejos retirados da fachada do Palácio de Santa Helena e aos achados arqueológicos encontrados durante as escavações da obra?

b) Durante as operações de remoção das placas de amianto foram tomadas e acauteladas as devidas medidas de precaução previstas para esta operação? Que monitorização tem sido feita sobre eventuais libertações de partículas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados os seguintes documentos:

- Relatório e inventário do património azulejar e arqueológico encontrado no decorrer da obra no Palácio de Santa Helena.

- Relatório de avaliação do estado das coberturas que contêm amianto retiradas do Palácio de Santa Helena.