Intervenções do PEV durante a reunião na Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Novembro de 2016

Sobreda Antunes, dirigente do PEV, fez uma intervenção sobre as Propostas do PEV, tendo afirmado:

"Os Verdes apresentam hoje 3 recomendações: Uma sobre as “Escolas de Jardinagem e Calceteiros” do Município de Lisboa (…)Um segundo documento sobre o “Castelo de São Jorge” (…)Finalmente, uma terceira sobre um “Jardim para a Urbanização de Alvalade” para uma área que, desde há anos, se vem mantendo como expectante e utilizada para estacionamento em dias de futebol." 
 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou também uma intervenção sobre a Política Fiscal do Município de Lisboa, e declarado:

"Relativamente à Proposta nº 601/2016, que diz respeito à percentagem a devolver aos munícipes sobre o IRS para 2017 (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não vem beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou ainda uma intervenção sobre a alteração dos Estatutos da EMEL, tendo mencionado:

"A CML avançou então com a construção do prometido jardim, para vir a ser atribuído às associações e escolas do bairro, com bancos, mesas, talhões vedados para hortas, arrecadação de madeira para as alfaias e o respectivo abastecimento de água. Porém, hoje, com a Proposta nº 458/2016, a CML intenta voltar atrás e destruir aquele espaço verde que custeou, o que representa uma insensata reversão de uso. (…) Para os moradores não subsiste qualquer dúvida: a CML enganou os residentes de Telheiras." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Finalmente, Cláudia Madeira, dirigente do PEV, pronunciou-se sobre o Orçamento da CML para 2017, na reunião de 22 de Novembro, da Assembleia Municipal de Lisboa e afirmou:

"É preocupante a idade média dos trabalhadores do Município, pelo que será necessário tomar medidas que tenham em conta o rejuvenescimento do mapa de pessoal. Há uma tendência ao longo dos anos de redução do número de postos de trabalho efectivamente ocupados e do número de vagas disponíveis, principalmente quando olhamos para os sectores operacionais. Mantém-se o objectivo de esvaziar a CML através da transferência de trabalhadores para as Juntas de Freguesia e para a EGEAC, com externalizações e concessões, o que afecta a capacidade operacional do Município, sendo uma opção política com a qual Os Verdes não concordam e que temos recorrentemente contestado." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Intervenção sobre as Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão de 2015, na Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Maio de 2016

 

Sobre as Demonstrações Financeiras e o Relatório de Gestão de 2015, Os Verdes pretendem destacar os seguintes aspectos:

 

Tal como já tínhamos alertado na altura da discussão do orçamento, previa-se um aumento da carga fiscal, havendo um agravamento dos valores a pagar pelos lisboetas, algo com que Os Verdes não concordaram, por considerarmos que o caminho não podia ser esse.

 

Os documentos que agora discutimos vêm demonstrar aquilo que dissemos. Em 2015 CML arrecadou mais 54,6 milhões de euros com taxas e impostos. Ou seja, no total conseguiu 409 milhões de euros, mais 15,4 % face ao ano de 2014.

 

Diz o sr. Vereador que “está a correr de acordo com o que estava planeado”, e efectivamente está, o problema aqui são as opções do executivo.

 

Os munícipes estão a pagar mais do que estava previsto, por exemplo, um consumidor médio paga mais 10 euros e, em média, cada lisboeta paga mais 80 euros por ano.

 

Os cidadãos são sobrecarregados e não é a devolução do IRS que vai compensar essa sobrecarga, porque está a acontecer exactamente aquilo que dissemos que ia acontecer: as taxas e impostos aumentam para todos e depois, alguns mas não todos, beneficiam da devolução do IRS. Viu-se logo que esta história de dar com uma mão a alguns para, com as duas mãos, tirar a todos, não ia resultar.

 

Sobre isto, era importante perceber se o executivo pondera baixar as taxas ou se vai manter esta opção, porque o que estes documentos nos mostram é que as contas da CML até podem ser as melhores da década, mas não o são para os munícipes.

 

E outro aspecto que temos levantado não só agora mas ao longo dos anos prende-se com os recursos humanos. Pelas contas da autarquia terão saído 155 trabalhadores, de forma definitiva, e previa-se que tivessem entrado 94, sendo que nesses 94 se incluem os 48 bombeiros que ainda não estão em funções. Mais uma vez, continuamos a ter um mapa de pessoal aquém das necessidades do município.

 

E, de facto, a questão que se coloca é: se até agora não se fez mais porque não havia dinheiro, então porque não se faz agora, quando é tão publicitada a disponibilidade financeira? E é nesta inversão de prioridades que se encontra a nossa maior divergência com as opções do executivo.

 

Quanto às alienações de património realizadas no ano de 2015, resultaram num encaixe financeiro de 76,7 milhões de euros, o que também nos suscita sérias reservas.

           

Para Os Verdes é completamente inaceitável que se venda ao desbarato património da Câmara onde funcionam serviços municipais, quando isso traz graves consequências para os trabalhadores a nível das condições de trabalho e para os lisboetas na qualidade da prestação desses serviços.

           

Dois exemplos flagrantes são o caso do caso do Quartel do Colombo e o Complexo de Alcântara. Em ambos os casos o executivo corre com os trabalhadores de locais onde havia condições, para os transferir para espaços com menos condições, para dar lugar à expansão de um hospital privado, no Colombo, e em Alcântara, para construir de raiz um novo hospital privado.

Não se pode aceitar tudo para arrecadar receita!

 

Por outro lado, seria bom vermos o executivo tão activo e diligente a defender os Centros de Saúde e os hospitais públicos na cidade de Lisboa, enfim a lutar pelo Serviço Nacional de Saúde, como defende e apadrinha o Grupo Espírito Santo e o Grupo Mello. Torna-se cada vez mais evidente que são opções, e o executivo tem mostrado claramente de que lado está.

 

Um outro ponto que não pode ser ignorado, é a baixa taxa de execução. Sabemos que o executivo está satisfeito com as contas. E com a taxa de execução? Estão o Sr. Presidente da CML e o Sr. Vereador satisfeitos com a actividade da Câmara e já estavam à espera que assim fosse?

 

A nível da taxa de execução do Plano de Actividades temos alguns dados preocupantes: o Eixo C - Lisboa Inclusiva não chegou aos 58% e o Eixo D – Lisboa Sustentável, nem os 56% atingiu. A “cidade de bairros” ficou-se nos 34,4%, o “espaço público amigável” nos 44,6%, o “direito à habitação” nos 47,5% e o Eixo D5 – Cidade das Energias Renováveis teve uma execução de apenas 23,4%, o que contrasta de forma flagrante com a execução de 99,2% do Eixo E3 – Cidade do Turismo, que apresenta a mais alta taxa de execução.

 

É que ter apenas as contas equilibradas não chega. É preciso que isso se reflicta na cidade e nas pessoas. Não chega cabimentar determinada verba para fazer algo que não se faz, ou dar prioridade apenas àquilo que se entende, indo contra as necessidades das pessoas. E com estas prioridades, é fácil perceber quem fica a perder.

 

Podemos também constatar, da análise dos documentos agora em discussão, que houve um aumento da verba para a aquisição de serviços, ultrapassando os 130 milhões de euros, mais 36% face ao ano de 2014. Ou seja, não há mais trabalhadores da Câmara, mas há mais serviços contratados a entidades externas. Estamos, mais uma vez, perante a aposta na externalização que os Verdes contestam.

 

Por fim, terminar dizendo que não temos nada a apontar do ponto de vista técnico. Apesar das reservas ainda referenciadas no parecer do Revisor do Oficial de Contas, reconhecemos a melhoria que houve, contudo, sobre o carácter político das contas de 2015, mantemos as mesmas reservas e as mesmas divergências, razão pela qual votaremos em conformidade com o que defendemos.

Cláudia Madeira

 

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre as Propostas nºs 611, 612, 613 e 614/2015 - Taxas e Impostos Municipais, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

 

Relativamente à proposta nº 613/2015, que diz respeito à percentagem a devolver sobre o IRS para 2016, pretendemos tecer apenas uma breve apreciação, indo ao encontro do que já referimos nesta AML em anteriores discussões de orçamentos.

“Os Verdes” consideram, mais uma vez, que esta devolução não vem beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais altos.

A autarquia propõe-se, de novo, prescindir de metade da sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes, mas para o PEV esta medida continua a configurar uma distorção na progressividade deste imposto, pois beneficiará apenas quem tiver os escalões mais elevados, ferindo, assim, o princípio de equidade na capacidade contributiva.

Quanto à proposta nº 614/2015, referente à taxa municipal de direitos de passagem a aplicar em 2016, “Os Verdes” continuam a sustentar que esta taxa, tanto pela forma de cálculo, como pela sua aplicação, constitui, na verdade, um imposto da mais duvidosa constitucionalidade, visto estarmos perante a obtenção de uma receita extra pela mera utilização do uso do subsolo do domínio público. Julgamos mesmo ser inadmissível que se facture aos consumidores um maior esforço destes no acesso a serviços essenciais.

Daí que o GM-PEV tenha apresentado um requerimento sobre esta questão, em cuja resposta a autarquia informou ter, em 18 de Agosto de 2014, remetido uma carta ao Provedor de Justiça, com o objectivo deste órgão requerer junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que veio criar genericamente a taxa municipal de direitos de passagem. Nesta resposta, a CML refere que até à data de 2 de Novembro de 2015, ainda não tinha obtido resposta da parte do Provedor de Justiça.

Ora, apesar de saudarem esta iniciativa da autarquia, “Os Verdes” não deixam de lembrar que, entre o envio da carta ao Provedor de Justiça em Agosto de 2014 e Novembro de 2015, já passou mais de um ano, pelo que, se a CML também reconhece que esta taxa poderá ser inconstitucional, talvez seja tempo de nova insistência, exigindo o devido esclarecimento junto das entidades competentes.

Na Proposta nº 611/2015, a AML necessita pronunciar-se quanto aos Impostos Municipais sobre Imóveis e sobre Transmissão Onerosa de Imóveis.

Tanto quanto à fixação de uma taxa de IMI de 0,3% para os prédios urbanos, em que a CML mantém o mesmo valor do ano em curso, como quanto à redução de 20% da taxa de IMI para prédios arrendados para habitação, como quanto à majoração de 30% da taxa de IMI a prédios urbanos degradados, como quanto à redução de 30% da taxa de IMI a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, concordamos e nada temos a acrescentar, bem como para a elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.

Também sustentamos a redução de 10% para os prédios urbanos com eficiência energética, os incentivos à reabilitação urbana e a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções para as aquisições de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria, por se enquadrarem nestes mesmos princípios.

A novidade para 2016 passa pela redução da taxa de IMI, no caso de imóvel de valor patrimonial igual ou inferior a 200 mil €, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário, o que merece a nossa reserva. Este benefício passa pela redução de 10% para 1 dependente a cargo, 15% para 2 dependentes a cargo e de 20% para 3 dependentes a cargo. Será esta uma real medida de justiça social? Vejamos então.

A medida foi introduzida pelo Governo no Orçamento do Estado para este ano e deixa nas mãos dos municípios a decisão de a aplicar ou não. Mas por exemplo, no Porto, decidiu-se não a aplicar, por se considerar que a medida deixaria de fora a parte da população menos favorecida, beneficiando as famílias de maiores proventos e porque muitas das que têm menos rendimentos não têm casa própria, logo, nem pagam IMI.

Deverá este argumento ser então tido em conta pelas autarquias? Alguns fiscalistas admitem que a medida possa beneficiar sobretudo aqueles que têm maiores réditos, criando distorções. Então, por exemplo, porque não se optou por outros grupos menos favorecidos ou até por famílias com idosos a cargo? Não deveria antes ser tido em consideração os escalões de rendimento em lugar do aleatório número de filhos? Trata-se ou não de uma lei manifestamente discriminatória que não promove qualquer justiça social, porquanto trata de forma diferente cidadãos apenas em razão de terem ou não filhos?

Estas dúvidas levaram mesmo o Provedor de Justiça a abrir um procedimento em Setembro passado, o que significa que a questão ainda irá ser avaliada pela comissão das ‘valorações constitucionais’. E da avaliação da matéria em causa poderá resultar mesmo um pedido do Provedor para que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da norma em causa.

Acontece também que competirá depois ao Ministério das Finanças fazer as contas e inserir os valores, já com o desconto, nas notas de liquidação que começarão a chegar às famílias em Abril de 2016. Porém, a CML nem tem dados para contabilizar as famílias que poderão beneficiar com esta medida, nem meios para calcular os reais valores a apurar e o respectivo impacto destas medidas.

Em suma, parece que o Governo tem abusado dos benefícios fiscais das autarquias, procurando fazer ‘brilharetes” na redução da despesa à custa das receitas de impostos dos municípios, de que o ‘IMI Familiar’ é um exemplo.

Esta será então uma medida discriminatória e de hipocrisia política, desde logo porque só afecta quem tem casa própria, não beneficiando as centenas de milhar de famílias numerosas de baixos rendimentos que vivem em casas arrendadas. O Governo descentraliza competências, transferindo para as câmaras o ónus da baixa da carga fiscal. Mas este é o mesmíssimo Governo que, ao nível das finanças nacionais, aumentou brutalmente os impostos, com cada vez menor retribuição de serviços públicos.

O desconto no IMI será benéfico, mas só para alguns, não salvaguardando, por isso, a desejada justiça social. Daí então a nossa parcial discordância e consequente abstenção neste ponto específico que, srª presidente, deverá então ser votado em separado.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Orçamento da CML para 2016, Grandes Opções do Plano 2016/2019 e Mapa de Pessoal, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

 

Em primeiro lugar queremos agradecer ao sr. Vereador a apresentação e as explicações sobre os documentos que agora discutimos, assim como agradecer a todos os trabalhadores da Câmara envolvidos na elaboração desta proposta.

Após a análise do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2016 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, “Os Verdes” têm um conjunto de questões que gostariam de salientar.

Começaríamos por dizer que este orçamento, no valor de 724 milhões de euros, acaba por ter inscrita uma imagem da cidade de Lisboa que não é propriamente a cidade real, mas uma imagem do que seria ideal.

Constatamos que este Orçamento, apesar de toda a propaganda em sentido inverso, traduz mais uma vez um aumento da carga fiscal, havendo um agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, algo com que “Os Verdes” não concordam e achamos que o caminho não deve ser este.

Além disso, sem saber ainda como fazer para cobrar uma das taxas, a turística. Também a taxa de protecção civil está a ser alvo de muitas reclamações, por exemplo  por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que referiu recentemente ter recebido uma carta da Câmara para pagar 25,1 mil euros referentes a estas taxa, acrescentando que vai pagar o valor pedido, mas quer depois contestar a taxa junto da autarquia e já se dirigiu à Provedoria de Justiça para pedir a inconstitucionalidade da norma.

Também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já recebeu semelhante notificação, apesar de estar isenta de taxas municipais, mas uma vez que a autarquia não concede a isenção de forma automática, é sempre necessário recorrer aos tribunais para que os montantes pagos sejam devolvidos.

Senhor Vereador, parece-nos que a vertente social e solidária da autarquia, fica aqui nestes dois exemplos extremamente comprometida, pois, como se pode exigir, no caso do IHRU que este pague 5 mil euros de taxa de protecção civil, referente a 243 das 854 habitações sociais que detém, a que acresce ainda o IMI? Não nos podemos esquecer que a maioria são casas destinadas a habitação social, a equipamentos sociais e a sedes de associações sem fins lucrativos, que apoiam população mais desfavorecida.

“Os Verdes” consideram que relativamente à taxa de protecção civil podemos estar perante uma taxa inconstitucional, nomeadamente por esta não apresentar a devida proporcionalidade, pois para que seja constitucional a sua contrapartida deve ser efectiva, além de que representa uma dupla tributação, já que esta incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e dos prédios devolutos, tal como o IMI, apesar de no caso desta taxa haver isenção para os que possuem um valor patrimonial até 20 mil €.

“Os Verdes” entendem ainda que a protecção civil é uma das funções gerais do Estado, não devendo por isso ser financiada por taxas pagas pelos munícipes.

Perante isto, gostaríamos de saber se a referida taxa for considerada inconstitucional, como vai proceder a autarquia, vai devolver os 6,1 milhões de euros já recebidos e o que entretanto vier a receber?

Não considera o sr. Vereador, seja qual for o desfecho relativo a esta taxa, que o orçamento ficará sempre comprometido no que diz respeito a esta verba, sendo até aquela que, de entre as taxas a cobrar pelo município, se prevê que dará a maior receita, num total de 18,9 milhões de €?

Em relação à taxa turística, a autarquia prevê para 2016, uma receita de 15,7 milhões de €. Ora, neste momento o problema está em como vai a autarquia proceder para cobrar essa mesma taxa, já que a ANA terá recusado fazê-lo para 2016, na verba que diz respeito às chegadas ao aeroporto. Segundo o próprio sr. Vereador a cobrança desta taxa está a ser negociada, mas nada mais se sabe. Sobre a taxa de dormidas, apesar de o sr. Vereador afirmar que o processo está mais avançado, ao PEV preocupa o facto de se inscrever mais uma verba no orçamento para 2016 que ainda não se sabe como se vai obter, sendo que se prevê que a mesma comece a ser cobrada já a 1 de Janeiro de 2016.

Será esta, à semelhança da taxa de protecção civil, mais uma verba prevista no orçamento para 2016, que depois não se vai concretizar?

Grande parte da receita deste orçamento provém do IMT, que para 2016 representa um valor total de 135,97 milhões de €, traduzindo um aumento de 68,2% relativamente a 2015.

Não nos podemos no entanto esquecer que, por imposição da Troika, este imposto tem os seus dias contados, pois extinguir-se-á na sua totalidade em 2019. É uma perda bastante considerável de receita para a autarquia, pelo que o PEV questiona se já estão a ser equacionadas alternativas, a fim de colmatar esta futura perda de receita.

Parece-nos que esta Assembleia Municipal estará a aprovar um orçamento extremamente condicionado e dependente de taxas e impostos que não se sabe ainda como se irão cobrar, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.

Há uma tributação acrescida sobre os lisboetas e, contas feitas, há um aumento efectivo das receitas provenientes das taxas cobradas aos munícipes. É caso para dizer que a Câmara dá com uma mão a alguns, para logo a seguir vir retirar com a outra mão. Apesar disso, continua a ser apregoada neste Orçamento a sustentabilidade estrutural das finanças do município e isto para nós não é sustentabilidade.

“Os Verdes” afirmam ainda que o devido cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os sucessivos governos têm ignorado, é condição essencial para que as autarquias tenham orçamentos sustentados, e não dependentes de um agravamento fiscal e da cobrança de taxas aos seus munícipes.

Passando a outras questões:

Como é natural, valorizamos algumas das questões apresentadas como é o caso da valorização dos trabalhadores e do investimento nas suas condições de trabalho, quando bem sabemos que há áreas onde já há vários anos deveria ter sido feito um investimento para criar as devidas condições de trabalho. Resta agora saber como vai esse objectivo ser concretizado e se vai realmente chegar a acontecer.

O Mapa de Pessoal, que deve conter a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, apresenta uma diminuição de 170 trabalhadores, quando esta é já uma tendência que se tem vindo a verificar ano após ano.

Partimos de 2010 com 11.500 postos de trabalho previstos, no ano em curso apenas estavam previstos 10.261, e todos os anos se tem perdido trabalhadores e este ano há uma nova redução, prevendo-se apenas 10.091 postos de trabalho. Para 2016 há apenas 7.356 postos ocupados, menos 122 que em 2015, ao que se somam 2.216 postos de trabalho cativos. A nível dos postos de trabalhos vagos há uma ligeira diminuição de 625 para 519 mas, mesmo assim, há carências evidentes e cujos impactos são visíveis, como é o caso dos cantoneiros de limpeza.

Perante isto, como consegue o executivo continuar a dizer que esta redução não terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços?

A proposta de mapa de pessoal para 2016, na sua nota explicativa, diz o seguinte: a CML só concretizará a sua estratégia e alcançará os objectivos consagrados no programa de governo da cidade se estiver dotada da força de trabalho necessária”. Com esta redução contínua a nível de postos de trabalho, torna-se difícil perceber que estratégias pretende a Câmara levar a cabo para que seja prestado um trabalho nas devidas condições, tanto para os munícipes como para os trabalhadores.

Há áreas que sofrem cortes sem se perceber o que pretende afinal a Câmara fazer em relação a estas matérias, por exemplo, a Cidade Reabilitada e Reabitada – Eixo D1 – sofre um corte de mais de 25 milhões de euros, passando de 91 para 64 milhões. Também neste eixo, a parte do Espaço Público Amigável sofre uma diminuição, tal como a Cidade da Cultura e da Criatividade, no Eixo E.

Uma das preocupações e reservas de “Os Verdes” em relação a este orçamento é que, à semelhança de outros anos, se fique por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por fazer, andando a saltar de orçamento para orçamento. Além de que espelha aquilo para que temos vindo a alertar: uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais.

Esta proposta reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade, das quais discordamos, desde logo a questão da reforma administrativa, que contrariamente ao que é afirmado, veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.

Sobre a alienação de património municipal é evidente que é esta a política que o executivo está empenhado em prosseguir e também nesta matéria “Os Verdes” discordam das opções do executivo e temos sérias reservas em relação às consequências que daí advirão. Não nos parece sustentável que uma autarquia faça depender o seu funcionamento da venda de património.

Resumindo, perante o orçamento que nos é apresentado pelo Partido Socialista, “Os Verdes” não podem concordar com as opções nele reflectidas e com a orientação que se pretende seguir, pois contrariam as propostas que temos aqui apresentado e defendido ao longo dos tempos, espelhando opções do executivo que “Os Verdes” não acompanham.

Sabemos que 2016 será ainda um ano marcado por uma difícil situação financeira e a Câmara deverá estar focada na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes.

Nem sempre as opções políticas do executivo correspondem às necessidades da população e era importante que esta proposta respondesse às preocupações e prioridades apresentadas pelas pessoas, dentro das competências do município como é óbvio.

A verdade é que, podendo escolher entre um caminho e outro, o Partido Socialista optou por ir pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que, essas sim, representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Cláudia Madeira

            Grupo Municipal de “Os Verdes”

Munícipes vão continuar a pagar Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a maioria não vai beneficiar da devolução do IRS

«Os Verdes» votaram contra a proposta da CML com vista a prescindir de metade da sua participação variável no IRS, devolvendo-o aos munícipes, por ser uma medida que representa uma certa distorção na progressividade deste imposto, beneficiando apenas os escalões mais altos, o que acaba por ferir o princípio da capacidade contributiva e da progressividade. Desta forma, as classes económicas com rendimentos mais elevados saem beneficiadas em detrimento das famílias com rendimentos baixos, desviando do erário municipal recursos que são fundamentais para fazer frente a situações verdadeiramente urgentes na cidade de Lisboa.

Também a proposta que diz respeito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem mereceu a oposição de «Os Verdes» pois esta recai sobre os consumidores quando devia ser paga ao Município pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, por utilizarem o subsolo para a implantação das suas infraestruturas.

As propostas da CML sobre o IMI e a Derrama mereceram a concordância do PEV pois permitirão um aligeiramento fiscal, o que «Os Verdes» consideram positivo.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 25 de Novembro de 2014

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira sobre as propostas de taxas

Assembleia Municipal de Lisboa de 25 de Novembro de 2014

Propostas nº 722, 723, 724 e 725/2014

Sobre o conjunto de propostas nº 722, 723, 724 e 725/2014 «Os Verdes» querem apenas deixar umas breves notas sobre a proposta do IRS e da Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

Sobre as outras propostas consideramos que vão permitir um aligeiramento fiscal, o que é sem dúvida positivo, merecendo a nossa concordância. No entanto, no IRS e na Taxa de Direitos de Passagem já encontramos alguns aspectos negativos.

Quanto à proposta nº 724/2014 sobre o IRS a Câmara propõe-se a prescindir de metade da sua participação variável neste imposto, devolvendo-o aos munícipes.

Esta medida acaba por representar uma certa distorção na progressividade deste imposto, pois beneficia quem tem os escalões mais altos, o que acaba por ferir o princípio da capacidade contributiva.

«Os Verdes» têm, por isso, algumas reservas em relação à aplicação desta medida, que beneficia as classes económicas com rendimentos mais elevados, desviando do erário municipal recursos que são fundamentais para fazer frente a situações verdadeiramente urgentes na cidade de Lisboa.

Na prática, quem apresenta rendimentos menores, vê essa devolução ser nula pois abaixo de determinados valores, essa devolução não se verifica.

Através da proposta nº 725/2014, que diz respeito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, o executivo propõe a aprovação do percentual de 0,25% relativo a esta taxa para o ano de 2015, a aplicar em cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.

Também sobre esta proposta temos reservas e mantemos a posição que temos tido ao longo dos anos, pois não houve qualquer alteração nesta matéria, e não nos parece correcto que o munícipe pague em cada factura esta taxa, pois deveriam ser as empresas a fazê-lo ao município.

Ou seja, recai mais uma vez sobre as populações uma taxa que devia ser paga pelas empresas. Os consumidores não só pagam o serviço que lhes é prestado, como também os custos internos associados, que são da responsabilidade das próprias concessionárias.

Assim, consideramos que os municípios devem ser ressarcidos dos ónus gerados sobre os seus territórios e da livre utilização do seu domínio público pelas concessionárias de serviços que utilizem infraestruturas de subsolo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

REACÇÃO DE “OS VERDES” AO PLANO DE AUSTERIDADE: GOVERNO MENTE E ASFIXIA FAMÍLIAS PORTUGUESAS

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera inaceitáveis e escandalosas a grande maioria das medidas anunciadas hoje pelo Governo, no quadro do Plano de Austeridade, nomeadamente o aumento do IRS e do IVA, porque irão afectar os trabalhadores e as famílias, particularmente os que auferem rendimentos mais baixos e os que se encontram no desemprego, agravando ainda mais as condições de vida asfixiantes que se vivem hoje no nosso país.

Estas medidas são tanto mais escandalosas, quando renegam um conjunto de compromissos eleitorais que contribuíram para a formação deste Governo e foram novamente repetidos no Programa do Governo, designadamente o não aumento dos impostos. Compromissos assumidos ainda publicamente pelo Primeiro Ministro no último debate quinzenal, quando confrontado directamente pela pergunta da Deputada de “Os Verdes” Heloísa Apolónia.

Fica claro para os Portugueses que o Primeiro Ministro mentiu e que para este Governo- PS não existem compromissos, só promessas que qualquer vento leva. Fica ainda clara a subjugação deste governo aos interesses e decisões da União Europeia em matérias económicas.

As medidas anunciadas, com o aval do PSD, são a prova cabal que este Governo gere e defende prioritariamente os grandes interesses económicos e contrariamente ao afirmado pelo Primeiro Ministro na Conferência de Imprensa após o Conselho de Ministros, o Plano de Austeridade não é nenhum “esforço adicional pedido aos portugueses”, mas sim um grande esforço adicional pedido a alguns portugueses, aos mais pobres. Sendo que outros, os que obtêm através da especulação financeira lucros chorudos os que auferem salários escandalosos, assim como as grandes mais valias económicas ficam à margem de qualquer beliscadela com estas medidas, daí se compreender o voluntarismo do novo Presidente do PSD, partido que sempre defendeu o neo-liberalismo, na elaboração deste acordo.

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera ainda que estas não são por certo as “medidas fundamentais para defender a economia portuguesa”. O desinvestimento público em sectores fundamentais vai-se fazer sentir de forma negativa na economia e vai contribuir para agravar o desemprego, as condições de vida e travar o desenvolvimento do País.

“Os Verdes” não podem ainda deixar de sublinhar quão escandaloso é, e oportunista, a coincidência do acordo PS/PSD e do anúncio deste Plano de Austeridade com a vinda do Papa a Portugal, aproveitando o desvio da atenção de muitos portugueses para este evento religioso, tanto mais que os órgãos de comunicação social, nomeadamente os canais televisivos, estão a dar a este evento uma atenção prioritária.

O Partido Ecologista “Os Verdes” dará voz e apoiará a luta dos trabalhadores e das famílias portuguesas contra estas medidas.

Ainda o regime das contra-ordenações ambientais

Na semana passada foi discutida na AR uma Proposta do Governo que visa alterar o regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que em muitos casos vão aos 50% e noutros até ultrapassam os 80%.
A primeira questão que nos deve ocorrer de imediato é, evidentemente, a de saber o que terá motivado o Governo a fazer esta opção. É o próprio comunicado do Conselho de Ministros que nos dá esta resposta: esta proposta visa garantir “um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país”. Ou seja, é uma medida anti-crise do Governo! A mais disparatada de todas as medidas anti-crise que o Governo tem anunciado.
O que o Governo está francamente a dizer ao país é o seguinte: estamos em crise, a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, violem lá as leis ambientais, que não faz mal, porque nós até ajudamos e diminuímos substancialmente as sanções a que ficam sujeitos. É o convite expresso do Governo à violação das normas ambientais!
Indignada, coloquei esta questão no último debate quinzenal com o 1º Ministro. Eis senão quando Sócrates afirma que esta medida também serve para aliviar os Tribunais, porque assim, com coimas mais baixas, as pessoas já não impugnam as coimas! Isto é a demência total da política e dos valores ambientais e do desenvolvimento!
A política de ambiente deste país está toda baralhada, só serve para gerar negócio para os privados e nada mais! Sinceramente, alguém acredita que através desta alteração do regime das contra-ordenações ambientais é que se vai garantir a sobrevivência das pessoas e das empresas? O Governo aumenta impostos, precariza o trabalho, quer salários baixos, não garante que os apoios às empresas lhes chegam de facto e depois apresenta estes fingimentos de ajuda! Então isto não é gozar com o país?
Se o Governo não quer prejudicar as pessoas e os agentes económicos que não actuam ainda de acordo com as normas ambientais, então o que deve é ajudá-los ao finaciamento de estruturas e equipamentos para a garantia do cumprimento dos padrões ambientais adequados, e nunca fomentá-los a continuar a ser prevaricadores do ambiente e da saúde pública.
Mas há mais, o Governo ainda cria o regime especial dos arrependidos. Ou seja, quem tiver cometido uma infracção ambiental e manifeste arrependimento e intenção de não voltar a repetir a asneira, ainda tem outro bónus de redução da coima.
No fundo o Governo está a penalizar todas as pessoas e todas as pequenas e médias empresas que, algumas das quais muito esforço, fizeram investimentos na melhoria dos seus comportamentos ambientais. Isto é por de mais intolerável! Isto é dar um sinal completamente contrário às boas práticas ambientais, de garantia da saúde pública e de promoção de um verdadeiro desenvolvimento.
Resta ainda dizer que este regime das contra-ordenações ambientais em vigor foi aprovado por esta maioria neste mandato. Foi uma daquelas medidas anunciadas, ao bom jeito de propaganda do PS, no dia 5 de Julho, dia mundial do ambiente, de 2005, num Conselho de Ministros todo direccionado para o ambiente. Agora, em final de mandato, revogam o regime desta forma vergonhosa! Os objectivos estão à vista!
“Os Verdes” já tinham denunciado esta questão no Parlamento e apelaram a todas as bancadas para chumbarmos esta proposta do Governo. Todos aceitaram expressamente o desafio dos Verdes... só o PS se manteve calado. Na semana passada, o PS foi obrigado a pronunciar-se. Adivinham qual foi o sentido da sua intervenção? Isso mesmo: a subserviência a Sócrates!

Ler “A medida mais disparatada de combate à crise” por Heloísa Apolónia, IN Crónica Setubal na Rede, 26 de Maio de 2009

"Os Verdes" denunciam alteração escandalosa do regime das contra-ordenações ambientais

A Deputada Heloísa Apolónia proferiu ontem na Assembleia da República uma declaração política sobre a alteração escandalosa, por parte do Governo, do regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas.

Com esta medida o Governo passa a mensagem de que a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, constituindo até um convite expresso à violação das normas ambientais.

Para “Os Verdes”, esta é das medidas anti-crise mais disparatadas e ridículas já anunciada por este Governo.

Parte da intervenção de Heloísa Apolónia:

"A primeira questão que nos deve ocorrer de imediato é, evidentemente, a de saber o que terá motivado o Governo a fazer esta opção. É o próprio comunicado do Conselho de Ministros que nos dá esta resposta: esta proposta visa garantir “um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país”. Ou seja, é uma medida anti-crise do Governo! A mais disparatada de todas as medidas anti-crise que o Governo tem anunciado.

Vejam bem, Sras e Srs Deputados, o que o Governo está francamente a dizer ao país é o seguinte: estamos em crise, a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, violem lá as leis ambientais, que não faz mal, porque nós até ajudamos e diminuímos substancialmente as sanções a que ficam sujeitos. É o convite expresso do Governo à violação das normas ambientais!

E isto é de tal forma ridículo que o Secretário de Estado do Ambiente até já veio publicamente desdizer o que está no comunicado do Conselho de Ministros, referindo que afinal não é para combater a crise é por uma questão de justiça. Justiça, perguntamos nós? Mas justiça para quem? Quem é que estará na iminência de ser salvo de uma coima por causa desta proposta do Governo? A trapalhada do Secretário de Estado foi tanta que só faltou dizer que o facto de as coimas não serem menores é que leva as empresas a poluir! Isto é o desnorte total!

Isto é de tal forma alucinante que o comunicado do Conselho de Ministros até afirma que esta diminuição das coimas ambientais tem uma outra grande vantagem que é a de aliviar os Tribunais, porque, sendo as coimas mais baixas, as pessoas singulares e as empresas não tenderão a impugná-las judicialmente! Isto é a demência total da política e dos valores ambientais e do desenvolvimento!

A política de ambiente deste país está toda baralhada, só serve para gerar negócio para os privados e nada mais! Sinceramente, Sras e Srs Deputados, alguém acredita que através desta alteração do regime das contra-ordenações ambientais é que se vai garantir a sobrevivência das pessoas e das empresas? O Governo aumenta impostos, precariza o trabalho, quer salários baixos, não garante que os apoios às empresas lhes chegam de facto e depois apresenta estes fingimentos de ajuda! Então isto não é gozar com o país? (...)

Mas há mais, o Governo ainda cria o regime especial dos arrependidos. Ou seja, quem tiver cometido uma infracção ambiental e manifeste arrependimento e intenção de não voltar a repetir a asneira, ainda tem outro bónus de redução da coima. (...)

Resta ainda dizer que este regime das contra-ordenações ambientais em vigor foi aprovado por esta maioria neste mandato. Foi uma daquelas medidas anunciadas, ao bom jeito de propaganda do PS, no dia 5 de Julho, dia mundial do ambiente, de 2005, num Conselho de Ministros todo direccionado para o ambiente. Agora, em final de mandato, revogam o regime desta forma vergonhosa! Os objectivos estão à vista!

Sras e Srs Deputados, esta proposta de Lei virá ao Parlamento. O apelo que “Os Verdes” fazem a todas as bancadas e a todos os deputados é o da responsabilidade que a Assembleia da República tem de chumbar, rejeitar liminarmente esta proposta do Governo. Temos nós a responsabilidade de não deixar passar este péssimo sinal do Governo.

A política de ambiente deste país está rota, e pelos buracos abertos só se encontram interesses do poder económico e nem um sinal de melhoria da qualidade de vida para as populações.

É esta denúncia que “Os Verdes” têm o dever de fazer ao país, e ao Parlamento a obrigação de apelar para que o bom senso impere e para que rejeitemos propostas que o Governo nos trará aqui que corrompem objectivos ambientais e, consequentemente, de bem-estar das populações."

Para mais informações poderás contactar o gabinete de imprensa de "Os Verdes":

213 919 642 / 917 462 769

imprensa.verdes@pev.parlamento.pt
www.osverdes.pt

Desempregados pagam menos de metade da factura da água

Os desempregados que residem no concelho de Torres Vedras vão passar a partir deste mês a pagar metade da factura da água, uma medida a implementar pelo município para aliviar o esforço das famílias em tempos de crise.
“Quem está desempregado e está a receber subsídio de desemprego igual ou inferior ao salário mínimo tem dificuldades e daí que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento [SMAS] entenderam alargar as tarifas sociais aos que estão inscritos no centro de emprego”, disse o administrador dos SMAS.
Ao beneficiar da tarifa social, os munícipes em situação de desemprego passam a estar isentos do pagamento de 4,66 euros referentes à taxa de manutenção e reparação do sistema de abastecimento e a poder beneficiar de custos mais reduzidos por cada metro cúbico de água consumido.
“Um consumidor normal paga onze euros enquanto um consumidor que beneficie da tarifa social paga 4,26 euros, o que é menos de metade”. Feitas as contas, no primeiro escalão, onde se encontra a maioria dos consumidores do concelho, a tarifa passa de 0,54 para 0,53 euros para os que beneficiam da tarifa social.
Além disso, o limite de consumo é alargado de cinco para oito metros cúbicos, sem que os consumidores tenham de passar de escalão e passar a pagar 1,18 euros por cada metro cúbico de água que consomem.
Os SMAS anunciaram também que os consumidores que beneficiam da tarifa sénior vão passar a partir deste mês a estar isentos do pagamento da taxa fixa de manutenção.

Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=134007

00Governo - Autorização para poluir

O Governo quer reduzir as multas ambientais, para proteger pessoas singulares e pequenas e médias empresas.
Uma proposta de lei, aprovada no último Conselho de Ministros, prevê alterações ao actual regime de contra-ordenações ambientais, sancionado pelo próprio Governo, em 2005, e pela maioria PS no Parlamento, em 2006. Agora o executivo propõe “a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos”, segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros.
As primeiras reacções são de total surpresa, com a medida, anunciada ontem, a ser classificada como “uma vergonha”, “um passo atrás” ou “um mau sinal”. A intenção, esta semana aprovada em Conselho de Ministros, causa surpresa e fortes críticas entre políticos e ambientalistas. Proposta de lei vai agora ao Parlamento.
Para o deputado Francisco Madeira Lopes do Partido Ecologista “Os Verdes” “é um mau sinal que se está a dar à sociedade”.
Neste momento, as coimas mínimas, para pessoas singulares, são de 500, 12.500 e 25.000 euros, conforme se trate de infracções ‘leves’, ‘graves’ ou ‘muito graves’. Para pessoas colectivas, são de 9.000, 25.000 e 60.000 euros. A coima máxima prevista na lei é de cinco milhões de euros, aplicável infracções ‘muito graves’ envolvendo a libertação substâncias que afectem “a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente”.
Além de reduzir as coimas, o Governo propõe a criação de um regime especial para arrependidos, no qual uma empresa ou pessoa que admita ter cometido uma infracção e se mostre diligente em não o fazer de novo será beneficiado com uma redução adicional da coima.
Para um ex-secretário de Estado do Ambiente em 2004, esta proposta de um novo regime para contra-ordenações ambientais, “é um grande passo atrás. A mensagem que se passa é a de que compensa incumprir as normas”.
Também o vice-presidente da Quercus defende uma opinião semelhante. “É uma vergonha. Basicamente, é dizer às pessoas: façam infracções à vontade, quando aparecer a fiscalização, parem e arrependam-se”.

Ver http://jornal.publico.clix.pt/default.asp?url=%2Fmain%2Easp%3Fdt%3D20090501%26page%3D8%26c%3DA

Bicicletas são veículos ecológicos sem incentivos fiscais

Os fabricantes de bicicletas e componentes dizem que produzem um meio de transporte “totalmente ecológico”. A associação que representa o sector - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins (ABIMOTA) - quer, por isso, que o Governo reveja o IVA aplicável nestes casos 1.

Para além disso, como denuncia o secretário-geral da ABIMOTA, estão a entrar no país “produtos de má qualidade, que põem em causa a segurança dos consumidores” e que “não é realista que produtos que custam menos de um par de sapatos tenham qualidade e devia haver legislação mais apertada”.
Já existem normas europeias, sem carácter vinculativo, e os industriais portugueses estão a aplicá-las para poderem exportar para países como a França, onde são obrigatórias. Mas, “no que respeita ao mercado português, continuamos a ser demasiado permissivos e a deixar que produtos de má qualidade entrem”.
A ABIMOTA tem condições para o provar, já que possui um laboratório de ensaios a veículos, que é actualmente um dos laboratórios europeus com maior capacidade de certificação, a nível das novas normas europeias.
Cerca de um quarto da sua prestação de serviços é para exportação, nomeadamente para o maior produtor mundial de bicicletas. “Ali se faz a certificação de produtos para países como a Espanha, França, Itália e Polónia, só que a Portugal chegam bicicletas e componentes não certificados, vindos da Ásia”.
Não está em causa a origem desses produtos, que são geralmente maus e fazem concorrência desleal não só em termos de preço, mas também em termos sociais, ambientais e políticos, mas o cumprimento de normas de segurança e qualidade.
Já a indústria nacional tem vindo a atingir padrões que lhe permitem exportar para mercados exigentes, mas nem por isso se sente apoiada pelo Estado. São reclamações aparentemente simples, como a adequação do Código da Estrada ao uso da bicicleta como meio de transporte, ou de estímulo à sua aquisição.
“Fala-se de incentivos para veículos ecológicos e não há nada mais ecológico do que a bicicleta, que não tem qualquer tipo de incentivo, nem a nível fiscal, nem sequer uma redução de IVA. Não se compreende que não haja incentivos para uma solução destas que é prática, é simples e é nacional”.
A crise representa também, nas duas rodas, o risco de problemas como o desemprego, mas, simultaneamente, já existem famílias que começam a olhar para o que gastam nos transportes com outra visão.
A bicicleta é utilizada em três áreas: como elemento de lazer, como a bicicleta todo-o-terreno, a bicicleta de férias e de fim-de-semana, mas também ligado à preocupação com a saúde. “Provavelmente passará a haver um equilíbrio, sabendo-se que as famílias vão passar a olhar para o seu orçamento em termos de transporte de uma forma mais racional” 2.

1. Ver Metro 2009-01-12, p. 4
2. Ver http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=30&id_news=110196

Para ‘variar’, preços vão aumentar em 2009 acima da inflação prevista

Para o presidente da Associação de Comércio e Indústria da Panificação o aumento do preço do pão “é inevitável” e “nunca poderá ser inferior a 5%”, devido ao aumento das despesas dos panificadores com energia e combustíveis. [Mas o preço do petróleo não têm estado a baixar?!]. O motivo é que a baixa do preço dos cereais “ainda não chegou aos panificadores” e cada quilo de farinha custa entre 37 e 38 cêntimos, quando deveria custar cerca de 28 cêntimos.
Outro caso em que a subida dos preços ultrapassa o valor da inflação é o da electricidade, com os preços das tarifas a subirem em média 4,9% no próximo ano. De acordo com a proposta aprovada pelo Conselho Tarifário da ERSE, a generalidade dos consumidores domésticos vai ter um aumento de 4,3% na factura, as pequenas empresas de 4,8% e os clientes industriais sofrerão no geral um aumento de 5,9% [um autêntico choque eléctrico para os orçamentos familiares].
Já as portagens nas auto-estradas vão sofrer aumentos com base na inflação de Outubro, pelo que, segundo anunciou o Ministério das Obras Públicas, os preços deverão aumentar cerca de 2,2%. Os aumentos elevam para 1,35 euros (sobe 3,85%, mais cinco cêntimos) a portagem da Ponte 25 de Abril e para 2,35 euros (sobe 4,44%, mais dez cêntimos) a travessia pela Ponte Vasco da Gama.
Quanto a veículos, fonte da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel disse que há um agravamento, quer em termos de Imposto Sobre Veículos, quer de Imposto Único de Circulação, prevendo que a fiscalidade fará subir os preços médios em 2,1%, fora o preço base praticado por cada marca. De uma forma geral, quer os veículos movidos a gasolina quer os movidos a diesel vão ter os preços agravados em 2009.
Os CTT actualizam o seu preçário a partir de 1 de Janeiro de 2009, não existindo contudo alterações na maioria dos preços, como é o caso do preço-base do correio nacional até 20 gramas, que se manterá nos 31 cêntimos nas cartas enviadas em regime de avença ou através de máquinas de franquiar.
Nas cartas seladas e franquias obtidas nas máquinas de vendas de selos, os preços aumentam um cêntimo, para 32 cêntimos, enquanto o preço-base do correio normal, entre as 20 e as 50 gramas, desce um cêntimo, passando para 54 cêntimos. Os preços do correio azul não são objecto de qualquer alteração.
Quanto às empresas concessionárias dos sistemas municipais, as tarifas são definidas no momento do estabelecimento da concessão e actualizadas de acordo com as regras constantes do respectivo contrato com aprovação pelo município. As novas tarifas de gás natural para os consumidores domésticos só serão actualizadas em Julho.

Ver http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1354626&idCanal=57

Movimento para incluir velocípedes nos descontos do IRS

Após conhecer o Orçamento de Estado 2009 (OE2009), um cidadão utilizador de bicicleta juntou elementos num documento que enviou para grupos parlamentares e deputados, além de estar a decorrer por e-mail, há várias semanas, uma petição entre os amigos e os simpatizantes da 'bicla' 1.
“O que me chocou na proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano foi excluir à partida os velocípedes, não só as bicicletas a pedais como bicicletas com pequenos motores eléctricos até 250 watts, quando se sabe que são os veículos mais eficientes do ponto de vista energético”, este cidadão salienta que esta é a primeira vez que toma uma iniciativa pública do género.
A proposta deste engenheiro aeroespacial - intitulada “Extensão aos velocípedes dos benefícios fiscais previstos para a aquisição de veículos eléctricos pela Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009” - defende “uma pequena alteração/clarificação que alargue aos velocípedes os benefícios fiscais à aquisição de veículos eléctricos, como de resto já ocorre em vários países europeus”.
Este ciclista, que vai todos os dias de bicicleta de casa para o trabalho, entre Xabregas e o Oriente de Lisboa, explicou que os velocípedes, “desde há cerca de 10 anos atrás, por uma questão de desburocratização e até para promover a sua utilização, não estão sujeitos a matrícula. Ao não serem sujeitos a matrícula, ficaram automaticamente excluídos” do OE2009, que define que podem originar benefícios fiscais os “veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis”.
“Ao permitir que 30% do investido em veículos eléctricos e/ou veículos não poluentes possa ser recuperado no IRS ao fim do ano, a justificação do Governo é incentivar o transporte sustentável, atacar de certa forma a crise energética e ao mesmo tempo ajudar a desenvolver uma indústria de transportes não poluente em Portugal”, realçou.
“Ora, a bicicleta é comprovadamente o veículo mais energeticamente eficiente dos veículos conhecidos, e não sou eu que o digo: são as Nações Unidas e a Comunidade Europeia, por exemplo”, disse, salientando que “uma medida clara de apoio fiscal a este meio de transporte por parte do Governo não só daria mais visibilidade a esta hipótese de transporte, como enviaria aos cidadãos uma mensagem de apelo à consciência cívica e ambiental”.
No documento que elaborou, o ciclista sintetiza dados dos fabricantes de bicicletas, um estudo sobre os custos ambientais e energéticos do transporte de velocípedes em comparação com o dos automóveis e uma análise sobre as razões porque são excluídos os velocípedes do OE2009, assim como relatórios de organizações internacionais.
Segundo esta pesquisa, Portugal é o segundo maior produtor de bicicletas da Europa, um sector que dá emprego a mais de 10.000 pessoas, e exporta 80% da sua produção. A maior fábrica de 'biclas' da Europa, inaugurada no mês passado em Serzedo (Vila Nova de Gaia), conta mesmo chegar a uma produção de 5.000 velocípedes por dia.
Apesar disso, Portugal é o segundo país da União Europeia com um maior peso do automóvel no transporte de pessoas, o terceiro no rácio de automóveis por habitante e, “apesar das condições climatéricas propícias, está no fundo da tabela da utilização do velocípede”.
Quanto às vantagens da bicicleta, para o engenheiro aeroespacial elas são evidentes, até porque “ao contrário dos automóveis eléctricos, cujo custo energético é semelhante ao dos veículos a combustíveis fósseis, os velocípedes são energeticamente eficientes em todo o seu ciclo de vida, tendo um custo de produção e reciclagem residual e um custo energético-ambiental de operação nulo”.
A viagem diária que faz leva meia hora em cada sentido, sempre junto ao rio, e “já houve alguns colegas que lhe seguiram o exemplo. As possibilidades de percurso em Lisboa são sempre planas ou de inclinação reduzida e depois de começar a andar, encontram-se rotas planas que permitem deslocações de uma ponta à outra de Lisboa sem grande esforço”, disse, considerando que mais difícil do que a subida das colinas é passar em rotundas de três faixas, ou andar a 30 quilómetros em faixas partilhadas com automóveis que às vezes andam entre os 50 ou aos 80 quilómetros hora 2.

1. Ver http://petitiononline.com/IRSBICIC/petition.html
2. Ver http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1351838&idCanal=92