Os Verdes Apresentam Propostas de Alteração ao OE2020

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado 2020 (OE2020), o PEV apresentou já um conjunto de propostas de alteração ao OE2020 que levará à discussão em sede de especialidade. Das mais de 40 propostas de alteração já apresentadas, os Verdes destacam:

Justiça Social:
- Direito das Pessoas desempregadas a passe social gratuito;
- Apoio á deslocação e deslocalização de docentes.

Alterações climáticas e conservação da natureza:
- Eficiência energética na Administração Pública;
- Benefícios fiscais para a Conservação e Redução de Consumo Energético para as MPME’s;
- Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade;
- Contribuição Especial para a conservação e diversidade florestal.

Assimetrias Regionais/Interior:
- Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar;
- Regime específico de Segurança Social para a Agricultura Familiar;
- Estatuto dos Benefícios Fiscais: MPME Taxa de IRC:
- Instaladas no interior: 10% para os primeiros 25.000 euros;
- Que se instalem no interior: 7% para os primeiros 25.000 euros durante os primeiros 5 anos de atividade.

Bem-estar animal:
- Constituição de grupo de trabalho para avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais.

20 de dezembro - intervenções do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa

Na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa que decorreu ontem, a 20 de dezembro, a eleita de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez uma intervenção no âmbito da discussão da Proposta nº 718/2018 - Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2019-2022, Orçamento para 2019, Mapa de Pessoal e Tabela de Taxas Municipais.

Veja a intervenção completa de Cláudia Madeira:

Lisboa vai ter um Orçamento Municipal mais participado por proposta de Os Verdes

O Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com a aprovação, na Assembleia Municipal de Lisboa, da sua proposta para que a CML desenvolva um Orçamento Municipal mais participado pelas populações, como forma de aprofundar mecanismos que permitam aos cidadãos ter uma voz cada vez mais activa na construção da cidade.

O Orçamento Municipal, constituindo um importante instrumento de planeamento e gestão financeira, deve permitir que os munícipes sejam chamados a participar na sua construção, não devendo essa participação ficar restrita somente ao Orçamento Participativo, que representa apenas uma pequena parcela do Orçamento da CML.

Daí a importância de envolver os cidadãos na elaboração do Orçamento Municipal, tendo em conta as preocupações e necessidades expressas pelos munícipes, tanto através de sessões de debate e de esclarecimento, como de mecanismos que permitam uma ampla participação e a recolha de contributos, devendo a autarquia facilitar e fomentar a participação cidadã na definição e concretização de políticas municipais. Tal facto não inviabiliza o Orçamento Participativo pois seria complementar e representaria um passo importante para uma gestão mais democrática e transparente assim como para a construção de uma cidade mais próxima, onde os cidadãos participam nas decisões que lhes dizem directamente respeito e que os afectam no dia-a-dia.

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de janeiro

Veja e ouça as intervenções dos deputados municipais de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do passado dia 16 de janeiro:

Intervenção de Cláudia Madeira sobre as propostas de Os Verdes:

“Os Verdes trazem hoje uma Moção contra o encerramento das estações dos CTT, e sobre isto é importante relembrar que o Governo PSD/CDS privatizou os Correios sem qualquer fundamento. Os CTT prestavam um excelente serviço postal e geravam receita para o Estado. Depois da privatização encerraram estações, vendeu-se património, despediram-se trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram. (…) Apresentamos também, e mais uma vez, a questão dos solos contaminados. Ao longo do anterior mandato, Os Verdes alertaram por diversas vezes para este problema, tendo sido realizado, por proposta nossa, um debate de actualidade. (…) Outro tema que Os Verdes apresentam hoje é o Teatro Maria Matos, (…) não houve qualquer debate sobre a política de concessões de equipamentos públicos, sobre a rede de teatros nem concretamente sobre o Maria Matos. Foi uma decisão anunciada do nada, em claro favorecimento do interesse privado, com prejuízos para a cidade e os cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção.

Intervenção de Cláudia Madeira no Debate de Actualidade sobre o Teatro Maria Matos:

“Esta situação é idêntica à do Capitólio, que depois de ter sido reabilitado com fundos públicos, foi entregue a privados, sem qualquer fundamento. Também na altura, condenámos esta decisão e era preciso que este exemplo não se voltasse a repetir. Sobre o Teatro Maria Matos, falamos de um teatro que funciona bem e em pleno crescimento, que criou dinâmicas e públicos, com uma programação coesa, que tem coexistido com outros teatros sem qualquer problema, e que nos últimos anos tem tido investimentos consideráveis em termos de formação, de aquisição de equipamentos, de obras de requalificação, sendo o único “Teatro Verde” da cidade. (…) É preciso que o executivo assuma que a gestão deste equipamento é uma prioridade mas, em vez disso, demite-se das suas funções.”

Leia aqui a intervenção completa.

Intervenção de Cláudia Madeira sobre o Orçamento para 2018:

“(…) Começando pela área do ambiente, há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente a nível dos espaços verdes, do Parque Florestal de Monsanto, da reversão da contratação de empresas externas para a gestão dos espaços, da Escola de Jardineiros e Calceteiros, entre outros. (…) Há temas que são omissos, como o problema dos solos contaminados e o amianto. É preocupante que nos documentos distribuídos não haja referências a estas situações, ao acompanhamento que a autarquia deve fazer e à sua resolução. (…) Na área da cultura é visível a tendência para aumentar a transferência de muitas competências e intervenções para a EGEAC, prosseguindo a orientação de esvaziamento do pelouro da Cultura, situação com a qual Os Verdes não concordam. (…) Lisboa continua a ser uma cidade desigual no acesso à sua fruição e, nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar pelo direito a uma cidade para todos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Conversa Ecologista - "Os Verdes e o Orçamento"

Numa Conversa Ecologista muito participada Os Verdes debateram ontem, na sua sede nacional em Lisboa, o Orçamento do Estado para 2018 e o seu impacto na vida das pessoas e no ambiente.

Neste encontro, sob o lema “Os Verdes e o Orçamento”, foram também debatidas e aprofundadas as proposta de Os Verdes nas mais diversas áreas, como o ambiente, os transportes e a mobilidade, a floresta e os incêndios, o emprego, a educação e muitas outras.

Fica o registo fotográfico deste participado encontro, um momento de discussão e partilha entre os ecologistas.

Hoje em Lisboa - Conversa Ecologista - "Os Verdes e o Orçamento"

Nesta fase em que se discute na especialidade o Orçamento do Estado para 2018, o Partido Ecologista Os Verdes promove uma Conversa Ecologista sobre “Os Verdes e o Orçamento”, que pretende ser um momento de discussão, de esclarecimento e de troca de opiniões.

Realiza-se hoje em Lisboa, dia 13 de Novembro, na sede nacional do PEV (Av. D. Carlos I, 146, 1º Dto). Participa, contamos com as tuas opiniões e sugestões.

Vamos tornar este Orçamento mais Verde!

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional (CN) do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu hoje em Lisboa, para analisar os resultados eleitorais das últimas eleições autárquicas e para debater a situação política nacional com relevo para a proposta de Orçamento de Estado para 2018 e o Relatório da Comissão Técnica Independente relativo aos incêndios que ocorreram entre 17 e 24 de julho de 2017 no centro do país.

1- Eleições Autárquicas

O CN concluiu que os resultados eleitorais alcançados pela CDU ficaram aquém do esperado, não refletindo o empenho no trabalho e na determinação dos ecologistas no combate político. O CN saúda todos os candidatos e apoiantes da CDU, com destaque para os militantes e ativistas do PEV, salientando, como fator positivo, a redução da abstenção, numa demonstração do aprofundamento e fortalecimento da democracia no nosso País.

2- Orçamento de Estado para 2018

Relativamente ao Orçamento de Estado para 2018 e numa primeira análise, o Conselho Nacional considera que este Orçamento contém fortes indícios que vêm dar sequência às linhas de orientação iniciada com o Orçamento de 2016 e que se traduziu na reposição de direitos e de rendimentos às famílias portuguesas.

Apesar de haver ainda um longo caminho a percorrer, “Os Verdes” sublinham, como elementos positivos deste Orçamento, que aliás vão ao encontro de algumas das premissas essenciais da posição conjunta que o PEV estabeleceu com o PS, nomeadamente o reforço da progressividade do IRS, que traduz um alívio fiscal nos rendimentos do trabalho para mais de um milhão de famílias com rendimentos mais baixos, o descongelamento das carreiras na Administração Pública ou o aumento das pensões.

O PEV irá apresentar propostas de alteração em sede de especialidade do Orçamento de Estado.

3 - Relatório sobre os incêndios

Se bem que a análise deste Relatório irá ainda ser mais aprofundada pelo PEV, o Conselho Nacional dedicou, já hoje, uma parte da sua reunião à avaliação das suas recomendações e propostas. O PEV não pode deixar de constatar que nele se apontam muitas debilidades que vêm ao encontro das preocupações, alertas e propostas que “Os Verdes” têm vindo a lançar ao longo dos anos em relação à floresta portuguesa, e realçam orientações na política florestal portuguesa que se têm averiguado erradas e dramáticas para a defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente em matéria de ordenamento, fator fundamental da prevenção e da adaptação da sua resiliência aos fenómenos vivenciados de alterações climáticas.

O Relatório refere claramente:

- como as características dos eucaliptos favorecem incêndios de grande intensidade e a sua propagação a grandes distâncias;

- o cenário de risco acrescido que decorre da existência de grandes manchas florestais contínuas, sobretudo quando em monocultura ou em misto “explosivo” de pinheiro/eucalipto;

- a necessidade e urgência de se promover uma floresta diversificada que incorpore espécies de folhosas e de crescimento lento;

- e a necessidade de apoios para compensar a não existência de rendimentos durante alguns anos para a criação da floresta de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.

Como tal o Conselho Nacional de “Os Verdes” decidiu apresentar, em sede de especialidade do Orçamento de Estado, uma proposta que visa à criação de uma contribuição extraordinária sobre os lucros do setor das celuloses, tal como existe no setor energético, que reverterá para a plantação de espécies autóctones e de folhosas.

Assembleia Municipal de Lisboa - temas levantados pelos deputados do PEV

Foram diversos os temas abordados pelos deputados municipais de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, na reunião do dia 13 de dezembro. Ficam aqui todas as intervenção que podem ser vistas e lidas, nos links abaixo:

Intervenção de Cláudia Madeira, no âmbito da Petição nº 14/2016

“O projecto “Jardim do Caracol da Penha” foi o vencedor do Orçamento Participativo com mais de 9 mil votos e, como tal, deve ser respeitada a vontade manifestada pela população neste importante instrumento de participação cívica, por ser um excelente barómetro daquilo que as pessoas desejam e sobre o que devem ser as prioridades do executivo e que deverá ser a melhoria da qualidade de vida das pessoas.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Intervenção de Sobreda Antunes no âmbito da petição 17/2016

“Ora, a verdade é que desde a construção desta escola apenas foram introduzidas intervenções pontuais, mas face à gravidade e ao avançado estado de degradação deste estabelecimento escolar constata-se a necessidade de uma intervenção de fundo que ponha termo às situações descritas pela comunidade escolar.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Intervenção de Cláudia Madeira sobre a municipalização da Carris

“Os Veres defendem e que nunca deixou de estar em cima da mesa e que passa por a Carris manter-se na esfera do sector empresarial do Estado, recebendo os meios necessários para prestar um serviço de qualidade aos utentes através do Orçamento do Estado, e coordenada por uma Autoridade Metropolitana.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Intervenção de Sobreda Antunes sobre as CPCJ

“Devido à falta de apoios, à redução de técnicos nos últimos anos e ao número excessivo de casos por cada técnico, há dificuldades em melhorar a “resposta em tempo útil”. Outras das áreas desde sempre carenciadas é a do apoio jurídico disponibilizado às CPCJ. Também as condições de alguns edifícios das CPCJ (Ocidental) foram consideradas “insuficientes”. (…) O contributo para as CPCJ continua a representar uma gota de água, quando é, não o futuro, mas o presente dos nossos filhos que está em risco.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Intervenção de Sobreda Antunes sobre a 2ª Revisão do PDM

“Com esta alteração simplificada do Plano Director Municipal de Lisboa, a CML apenas pretende viabilizar a situação patrimonial de mais um negócio privado sobre um anterior bem do Estado português.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Intervenção de Cláudia Madeira sobre o Fundo de Desenvolvimento Turístico

“Resumindo, a execução dos vários projectos a financiar pelo Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa devia ser uma competência da CML, em função dos projectos e acções que viessem a ser contemplados no plano estratégico de desenvolvimento turístico para a cidade, não devendo ser delegada noutras entidades.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Intervenções do PEV durante a reunião na Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Novembro de 2016

Sobreda Antunes, dirigente do PEV, fez uma intervenção sobre as Propostas do PEV, tendo afirmado:

"Os Verdes apresentam hoje 3 recomendações: Uma sobre as “Escolas de Jardinagem e Calceteiros” do Município de Lisboa (…)Um segundo documento sobre o “Castelo de São Jorge” (…)Finalmente, uma terceira sobre um “Jardim para a Urbanização de Alvalade” para uma área que, desde há anos, se vem mantendo como expectante e utilizada para estacionamento em dias de futebol." 
 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou também uma intervenção sobre a Política Fiscal do Município de Lisboa, e declarado:

"Relativamente à Proposta nº 601/2016, que diz respeito à percentagem a devolver aos munícipes sobre o IRS para 2017 (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não vem beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou ainda uma intervenção sobre a alteração dos Estatutos da EMEL, tendo mencionado:

"A CML avançou então com a construção do prometido jardim, para vir a ser atribuído às associações e escolas do bairro, com bancos, mesas, talhões vedados para hortas, arrecadação de madeira para as alfaias e o respectivo abastecimento de água. Porém, hoje, com a Proposta nº 458/2016, a CML intenta voltar atrás e destruir aquele espaço verde que custeou, o que representa uma insensata reversão de uso. (…) Para os moradores não subsiste qualquer dúvida: a CML enganou os residentes de Telheiras." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Finalmente, Cláudia Madeira, dirigente do PEV, pronunciou-se sobre o Orçamento da CML para 2017, na reunião de 22 de Novembro, da Assembleia Municipal de Lisboa e afirmou:

"É preocupante a idade média dos trabalhadores do Município, pelo que será necessário tomar medidas que tenham em conta o rejuvenescimento do mapa de pessoal. Há uma tendência ao longo dos anos de redução do número de postos de trabalho efectivamente ocupados e do número de vagas disponíveis, principalmente quando olhamos para os sectores operacionais. Mantém-se o objectivo de esvaziar a CML através da transferência de trabalhadores para as Juntas de Freguesia e para a EGEAC, com externalizações e concessões, o que afecta a capacidade operacional do Município, sendo uma opção política com a qual Os Verdes não concordam e que temos recorrentemente contestado." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Os Verdes entregaram as 3 primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2017

Dando cumprimento ao já anunciado, Os Verdes entregaram hoje, 7 de novembro, na Assembleia da República, as 3 primeiras propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2017:

- Mais 50 vigilantes da natureza para 2017, para reforço de meios humano para a conservação da natureza e da biodiversidade

Os meios humanos destinados à conservação da natureza e da biodiversidade estão muito aquém do

necessário para assegurar os mínimos exigíveis, designadamente no espaço da rede nacional de áreas classificadas, que, obtendo estatuto de proteção nos diplomas legais que as criaram, acabam por, na prática, encontrar um verdadeiro modelo de desproteção. Num país que já teve o triplo do atual corpo de vigilantes da natureza (hoje em número um pouco superior a 100, para todo o país), é preciso dar passos visíveis para recuperar profissionais que contribuam para a garantia da proteção dos nossos ecossistemas e de um património natural que urge não perder e criar condições para valorizar. Nesse sentido, Os Verdes propõem que no ano de 2017 o ICNF contrate mais 50 vigilantes da natureza.


- Integração do leite vegetal como opção no Programa de Leite Escolar

Depois de aprovada a proposta dos Verdes, no anterior Orçamento de Estado, para integração do leite sem lactose no programa de leite escolar, foram vários os pais e encarregados de educação que se dirigiram ao Grupo Parlamentar Os Verdes sugerindo a integração, no mesmo programa, do leite vegetal. O PEV considera relevante a integração do leite vegetal no programa de leite escolar, quer para as crianças que fazem uma dieta alimentar vegetariana, quer para aquelas que, não realizando esse tipo de dieta, têm preferência por essa bebida.

- Desconto na aquisição do passe mensal para estudantes universitários, com idade igual ou inferior a 23 anos

A necessidade de combater as alterações climáticas, implica um caminho no sentido da descarbonização do país, mas fundamentalmente da redução dos consumos energéticos. Ao nível dos transportes - um dos setores que dá um contributo substancial para a emissão de gases com efeito de estufa – a grande luta dos Verdes tem sido no sentido da promoção do transporte coletivo, designadamente nos movimentos pendulares que as pessoas realizam diariamente, com vista à diminuição substancial da utilização do automóvel particular. Com esse objetivo, o PEV propõe que o passe sub-23 abranja todos os estudantes universitários, com um desconto de 25% neste título de transporte, de modo a estimular os jovens para o uso do transporte coletivo e prosseguir um caminho de sustentabilidade.

"PEV contribui com propostas ambientais e sociais para o Orçamento do Estado"

A deputada ecologista eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, Heloísa Apolónia, escreve hoje no jornal Público sobre as propostas de Os Verdes para o Orçamento do Estado para 2017:

"Os Verdes assumiram, desde o início das conversações estabelecidas com o Governo com vista ao Orçamento do Estado (OE) para 2017, que era preciso continuar um caminho de ruptura com as políticas e opções desenvolvidas pelo anterior Governo PSD/CDS, as quais tiveram consequências que a memória não pode apagar, tais como o aumento da pobreza, o fatídico desemprego, a liquidação de futuro para muitos jovens convidados a abandonar o país através da emigração, o encerramento de múltiplas micro, pequenas e médias empresas, a destruição da capacidade de resposta de inúmeros serviços públicos e o apetite pela privatização de diversos serviços de natureza

ambiental.

Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) colocou em cima da mesa a necessidade de continuar um compromisso de reposição de rendimentos, na convicção de que era preciso não oscilar em questões tão fundamentais como a eliminação da sobretaxa de IRS, o aumento real das pensões, ou como a valorização de apoios sociais, como o abono de família para as crianças ou a prestação social dirigida a pessoas com deficiência.

Por outro lado, Os Verdes consideram que o OE tem que avançar com sinais claros para a melhoria dos padrões ambientais, na convicção de que a fiscalidade ambiental não é por definição, ao contrário do entendimento que tinha o anterior Governo, uma fonte para sacar receitas, mas sim um meio para mobilizar comportamentos mais adequados. Assim, o PEV insiste na necessidade da promoção do transporte colectivo, seja através da redução do preço do passe social para os jovens estudantes, seja através da dedução, em sede de IRS, de uma parte das despesas com passes sociais para toda a família. Conscientes que estas medidas têm que ser incorporadas numa política de investimento na qualidade dos transportes colectivos, elas inserem-se numa missão determinante para o combate às alterações climáticas e para objectivos de descarbonização. O PEV insistiu também para que as micro, pequenas e médias empresas instaladas e com actividade no interior do país beneficiassem de uma substancial redução de IRC num primeiro montante de matéria colectável, de modo a contribuir para a dinâmica de uma faixa territorial que tem sido votada ao abandono em termos de investimento e serviços, o que tem gerado graves problemas ambientais e sociais.

A entrega da proposta de OE para 2017 na Assembleia da República abre, agora, um novo momento de reflexão e de discussão de propostas, para o qual Os Verdes contribuirão, na convicção de que há um passos a dar para a garantia de serviços adequados às populações e ao território, como na área da conservação da natureza (mais vigilantes da natureza), na saúde (médicos de família para todos os utentes), ou na educação (redução do número de alunos por turma e garantia da formação contínua de professores)."

Este artigo foi publicado no jornal Público de 20 de Outubro. 

Posição de “Os Verdes” sobre o Orçamento da CML para 2016

Os deputados municipais do Partido Ecologista «Os Verdes» votaram contra o Orçamento da CML para 2016 pelas seguintes razões: 

  

- Traduz um aumento da carga fiscal devido ao agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.

- Mantém a continuação da tendência de diminuição geral de postos de trabalho previstos na CML que passou de 11500 postos de trabalho em 2010 para 7400 em 2016, havendo carências evidentes nalgumas categorias profissionais e cujos impactos são visíveis na cidade como o caso dos cantoneiros de limpeza. O PEV considera que esta redução contínua terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços.

- Existem áreas que sofrem cortes significativos como os eixos Cidade Reabilitada e Reabitada, Espaço Público Amigável e Cidade da Cultura e da Criatividade.

- O executivo continua empenhado em prosseguir uma política de alienação de património municipal para assegurar o funcionamento corrente da autarquia, situação que é insustentável para «Os Verdes», devido às consequências que daí advirão.

- O Orçamento para 2016 espelha uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais, além de se correr o risco de se ficar por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por realizar.

- O Orçamento da CML reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade com as quais Os verdes discordam: a reforma administrativa que veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.

- O documento em causa deveria estar mais focado na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes, e o executivo optou pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Lisboa, 25 de Novembro de 2015
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

            Ainda sobre a Proposta nº 610/2015 e mais concretamente sobre os Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, “Os Verdes” gostariam de destacar as seguintes questões:

Algumas das Empresas Municipais de Lisboa, tanto a EMEL, como a Gebalis e a Lisboa Ocidental SRU, parecem, em princípio, conseguir prever resultados positivos, de acordo com os seus Planos de Actividades e Orçamentos para 2016.

No caso da EMEL parece fácil, pois para 2016 a empresa prevê a criação de cerca de mais 4 mil lugares de estacionamento na via pública, que providenciarão um acréscimo no volume dos lucros, prevendo-se assim atingir um montante acima dos 32 milhões €, e apontando para um lucro de cerca de 207 mil € em 2016.

Por seu turno, a Gebalis prevê a realização de um conjunto de reabilitações em bairros municipais, pelo que tenciona apresentar uma candidatura ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de 2020, em complemento dos cerca de 40% das receitas da empresa resultantes dos subsídios à exploração provenientes dos contratos-programa rubricados com a CML. A empresa prevê obter desta fonte, em 2016, uma verba aproximada de 13 milhões €, enquanto as rendas dos moradores dos bairros municipais geridos pela Gebalis consideradas incobráveis tiveram, no ano passado, uma redução de 3,2 milhões €. Apesar de tudo, a empresa aponta para um resultado positivo de 153 mil € em 2016.

Já para a Lisboa Ocidental SRU, o Plano para 2016 inclui, em anexo, uma minuta de Contrato-Programa a celebrar em 2016 com a CML, onde, na sua Cláusula 2ª, está prevista a atribuição de uma comparticipação pelo Município de 230 mil €. Porém, não é claro porque no quadro 6.4 ‘Orçamentos de Tesouraria’ dos Instrumentos Previsionais, consta ainda outro Contrato-Programa com uma verba adicional de 20 milhões €, de eventuais subsídios à exploração, que não constam no referido Contrato-Programa original. Não parece assim difícil prever-se para 2016 um lucro de 3 mil €, que acompanham anteriores resultados positivos obtidos em anos anteriores.

Ainda no citado Contrato-Programa, nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, e à semelhança de outras empresas municipais, são descritos os indicadores de medição de eficácia e de eficiência, mas no balanço da gestão em curso nunca é apresentada a avaliação obtida em anteriores períodos de gestão, ficando por determinar se terá sido ‘muito eficaz’, ‘eficaz’ ou ‘ineficaz’.

“Os Verdes” estranham também o facto de a área de intervenção da SRU estar agora a alargar-se a outras áreas de Lisboa, que não a óbvia e inicial zona ocidental, prevendo-se que participe, por exemplo, na reabilitação do MUDE na Rua Augusta, bem no coração da capital. Será que o executivo pretende que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade?

Finalizemos destacando a posição da EGEAC, que aparenta encontrar-se num impasse. De acordo com a apresentação dos Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 efectuada pela vereação na AML, as vendas e prestações, embora superiores às dos exercícios anteriores, “não cobrem pelo menos 50% dos gastos totais”. Também “o peso contributivo dos subsídios é superior a 50% das suas receitas”. Estima-se ainda que tanto “o valor do resultado operacional”, como “o valor do resultado líquido” sejam negativos.

Aliás, apesar de o subsídio à exploração a conceder pela CML em 2016 vir a ser aumentado em 500 mil €, prevê-se mesmo um resultado nulo no próximo ano, de acordo com o próprio parecer do fiscal único, quando em 2014 se registou um lucro de 700 mil €.

Ora, de acordo com a legislação para o sector empresarial, os três critérios de sustentabilidade a garantir deverão ser os gastos gerais não ultrapassarem 50% do volume de negócios, o peso dos subsídios de exploração não serem inferiores a 50% das receitas e, finalmente, obterem um resultado operacional positivo.

Pergunta-se: o que deverá então acontecer se se confirmar que os Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 das Empresas Municipais de Lisboa não atingirem aqueles patamares? E porque continua a CML a transferir, ainda no caso da EGEAC, equipamentos que poderiam estar sob a sua tutela, como é o caso das Galerias Municipais e do Ateliê-Museu Júlio Pomar? Não constitui esta opção um progressivo esvaziamento do pelouro da Cultura?

J. L. Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Orçamento da CML para 2016, Grandes Opções do Plano 2016/2019 e Mapa de Pessoal, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

 

Em primeiro lugar queremos agradecer ao sr. Vereador a apresentação e as explicações sobre os documentos que agora discutimos, assim como agradecer a todos os trabalhadores da Câmara envolvidos na elaboração desta proposta.

Após a análise do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2016 e os restantes documentos que compõem e complementam esta proposta, “Os Verdes” têm um conjunto de questões que gostariam de salientar.

Começaríamos por dizer que este orçamento, no valor de 724 milhões de euros, acaba por ter inscrita uma imagem da cidade de Lisboa que não é propriamente a cidade real, mas uma imagem do que seria ideal.

Constatamos que este Orçamento, apesar de toda a propaganda em sentido inverso, traduz mais uma vez um aumento da carga fiscal, havendo um agravamento de taxas e impostos para os lisboetas, algo com que “Os Verdes” não concordam e achamos que o caminho não deve ser este.

Além disso, sem saber ainda como fazer para cobrar uma das taxas, a turística. Também a taxa de protecção civil está a ser alvo de muitas reclamações, por exemplo  por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que referiu recentemente ter recebido uma carta da Câmara para pagar 25,1 mil euros referentes a estas taxa, acrescentando que vai pagar o valor pedido, mas quer depois contestar a taxa junto da autarquia e já se dirigiu à Provedoria de Justiça para pedir a inconstitucionalidade da norma.

Também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já recebeu semelhante notificação, apesar de estar isenta de taxas municipais, mas uma vez que a autarquia não concede a isenção de forma automática, é sempre necessário recorrer aos tribunais para que os montantes pagos sejam devolvidos.

Senhor Vereador, parece-nos que a vertente social e solidária da autarquia, fica aqui nestes dois exemplos extremamente comprometida, pois, como se pode exigir, no caso do IHRU que este pague 5 mil euros de taxa de protecção civil, referente a 243 das 854 habitações sociais que detém, a que acresce ainda o IMI? Não nos podemos esquecer que a maioria são casas destinadas a habitação social, a equipamentos sociais e a sedes de associações sem fins lucrativos, que apoiam população mais desfavorecida.

“Os Verdes” consideram que relativamente à taxa de protecção civil podemos estar perante uma taxa inconstitucional, nomeadamente por esta não apresentar a devida proporcionalidade, pois para que seja constitucional a sua contrapartida deve ser efectiva, além de que representa uma dupla tributação, já que esta incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e dos prédios devolutos, tal como o IMI, apesar de no caso desta taxa haver isenção para os que possuem um valor patrimonial até 20 mil €.

“Os Verdes” entendem ainda que a protecção civil é uma das funções gerais do Estado, não devendo por isso ser financiada por taxas pagas pelos munícipes.

Perante isto, gostaríamos de saber se a referida taxa for considerada inconstitucional, como vai proceder a autarquia, vai devolver os 6,1 milhões de euros já recebidos e o que entretanto vier a receber?

Não considera o sr. Vereador, seja qual for o desfecho relativo a esta taxa, que o orçamento ficará sempre comprometido no que diz respeito a esta verba, sendo até aquela que, de entre as taxas a cobrar pelo município, se prevê que dará a maior receita, num total de 18,9 milhões de €?

Em relação à taxa turística, a autarquia prevê para 2016, uma receita de 15,7 milhões de €. Ora, neste momento o problema está em como vai a autarquia proceder para cobrar essa mesma taxa, já que a ANA terá recusado fazê-lo para 2016, na verba que diz respeito às chegadas ao aeroporto. Segundo o próprio sr. Vereador a cobrança desta taxa está a ser negociada, mas nada mais se sabe. Sobre a taxa de dormidas, apesar de o sr. Vereador afirmar que o processo está mais avançado, ao PEV preocupa o facto de se inscrever mais uma verba no orçamento para 2016 que ainda não se sabe como se vai obter, sendo que se prevê que a mesma comece a ser cobrada já a 1 de Janeiro de 2016.

Será esta, à semelhança da taxa de protecção civil, mais uma verba prevista no orçamento para 2016, que depois não se vai concretizar?

Grande parte da receita deste orçamento provém do IMT, que para 2016 representa um valor total de 135,97 milhões de €, traduzindo um aumento de 68,2% relativamente a 2015.

Não nos podemos no entanto esquecer que, por imposição da Troika, este imposto tem os seus dias contados, pois extinguir-se-á na sua totalidade em 2019. É uma perda bastante considerável de receita para a autarquia, pelo que o PEV questiona se já estão a ser equacionadas alternativas, a fim de colmatar esta futura perda de receita.

Parece-nos que esta Assembleia Municipal estará a aprovar um orçamento extremamente condicionado e dependente de taxas e impostos que não se sabe ainda como se irão cobrar, enquanto a resposta às necessidades da população lisboeta continua a não ser dada.

Há uma tributação acrescida sobre os lisboetas e, contas feitas, há um aumento efectivo das receitas provenientes das taxas cobradas aos munícipes. É caso para dizer que a Câmara dá com uma mão a alguns, para logo a seguir vir retirar com a outra mão. Apesar disso, continua a ser apregoada neste Orçamento a sustentabilidade estrutural das finanças do município e isto para nós não é sustentabilidade.

“Os Verdes” afirmam ainda que o devido cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os sucessivos governos têm ignorado, é condição essencial para que as autarquias tenham orçamentos sustentados, e não dependentes de um agravamento fiscal e da cobrança de taxas aos seus munícipes.

Passando a outras questões:

Como é natural, valorizamos algumas das questões apresentadas como é o caso da valorização dos trabalhadores e do investimento nas suas condições de trabalho, quando bem sabemos que há áreas onde já há vários anos deveria ter sido feito um investimento para criar as devidas condições de trabalho. Resta agora saber como vai esse objectivo ser concretizado e se vai realmente chegar a acontecer.

O Mapa de Pessoal, que deve conter a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, apresenta uma diminuição de 170 trabalhadores, quando esta é já uma tendência que se tem vindo a verificar ano após ano.

Partimos de 2010 com 11.500 postos de trabalho previstos, no ano em curso apenas estavam previstos 10.261, e todos os anos se tem perdido trabalhadores e este ano há uma nova redução, prevendo-se apenas 10.091 postos de trabalho. Para 2016 há apenas 7.356 postos ocupados, menos 122 que em 2015, ao que se somam 2.216 postos de trabalho cativos. A nível dos postos de trabalhos vagos há uma ligeira diminuição de 625 para 519 mas, mesmo assim, há carências evidentes e cujos impactos são visíveis, como é o caso dos cantoneiros de limpeza.

Perante isto, como consegue o executivo continuar a dizer que esta redução não terá impactos na capacidade e na prestação dos serviços?

A proposta de mapa de pessoal para 2016, na sua nota explicativa, diz o seguinte: a CML só concretizará a sua estratégia e alcançará os objectivos consagrados no programa de governo da cidade se estiver dotada da força de trabalho necessária”. Com esta redução contínua a nível de postos de trabalho, torna-se difícil perceber que estratégias pretende a Câmara levar a cabo para que seja prestado um trabalho nas devidas condições, tanto para os munícipes como para os trabalhadores.

Há áreas que sofrem cortes sem se perceber o que pretende afinal a Câmara fazer em relação a estas matérias, por exemplo, a Cidade Reabilitada e Reabitada – Eixo D1 – sofre um corte de mais de 25 milhões de euros, passando de 91 para 64 milhões. Também neste eixo, a parte do Espaço Público Amigável sofre uma diminuição, tal como a Cidade da Cultura e da Criatividade, no Eixo E.

Uma das preocupações e reservas de “Os Verdes” em relação a este orçamento é que, à semelhança de outros anos, se fique por baixas execuções e que muito do que é essencial para a cidade e as pessoas fique por fazer, andando a saltar de orçamento para orçamento. Além de que espelha aquilo para que temos vindo a alertar: uma Câmara esvaziada das suas competências e que, a manter-se este rumo, se prevê que venha a definhar ainda mais.

Esta proposta reflecte um conjunto de opções políticas para a cidade, das quais discordamos, desde logo a questão da reforma administrativa, que contrariamente ao que é afirmado, veio afastar as pessoas das decisões, a descentralização de competências da forma como foi feita, a externalização de serviços, o Plano Director Municipal que serve mais a especulação imobiliária do que os lisboetas, a alienação de património, entre outras.

Sobre a alienação de património municipal é evidente que é esta a política que o executivo está empenhado em prosseguir e também nesta matéria “Os Verdes” discordam das opções do executivo e temos sérias reservas em relação às consequências que daí advirão. Não nos parece sustentável que uma autarquia faça depender o seu funcionamento da venda de património.

Resumindo, perante o orçamento que nos é apresentado pelo Partido Socialista, “Os Verdes” não podem concordar com as opções nele reflectidas e com a orientação que se pretende seguir, pois contrariam as propostas que temos aqui apresentado e defendido ao longo dos tempos, espelhando opções do executivo que “Os Verdes” não acompanham.

Sabemos que 2016 será ainda um ano marcado por uma difícil situação financeira e a Câmara deverá estar focada na resolução de problemas estruturais no funcionamento dos serviços municipais e na melhoria da resposta dada aos munícipes.

Nem sempre as opções políticas do executivo correspondem às necessidades da população e era importante que esta proposta respondesse às preocupações e prioridades apresentadas pelas pessoas, dentro das competências do município como é óbvio.

A verdade é que, podendo escolher entre um caminho e outro, o Partido Socialista optou por ir pelo caminho da continuidade, e não pelo caminho das políticas que têm vindo a ser reivindicadas e que, essas sim, representariam uma melhoria na qualidade de vida dos lisboetas.

Cláudia Madeira

            Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre a Proposta nº 269/2015 - Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2014

Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Maio de 2015

O Executivo Municipal apresenta-nos, através da proposta nº 269/2015, o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2014, sendo que o orçamento inicial aprovado foi de 728,1 milhões de euros tendo, com as alterações e revisão orçamentais, atingido o valor de 818,9 milhões de euros. A nível de execução registam-se 651,1 milhões de euros do lado da receita e de 640 milhões de despesa.

Analisando os documentos que nos foram distribuídos, há um conjunto de aspectos que suscitam algumas considerações e reservas que passamos a elencar:

A receita fiscal em Lisboa teve um aumento de 29%, o que quer dizer que subiu 70,7 milhões em relação ao ano anterior. Deste valor, houve uma subida de quase 53 milhões no IMT. Também houve um aumento – de quase 7 milhões - das receitas que provêm da actividade, o que nos remete para um aumento da carga fiscal sobre os munícipes.

É certo que em 2014 saíram mais de 1100 trabalhadores para as freguesias, mas os custos com pessoal desceram mais de 11 milhões de 2013 para 2014 e a aquisição de serviços teve um aumento de 36%, cerca de 35 milhões de euros, o que nos mostra a aposta na externalização e uma clara diminuição da capacidade da Câmara de fazer face às suas obrigações.

Estamos perante uma sucessiva redução do número de trabalhadores (falamos de mais de 20% em apenas quatro anos). Quer isto dizer que no final de 2010 havia mais de 10.100 trabalhadores e agora há cerca de 7700. Estes números são bem demonstrativos da política de recursos humanos que tem sido desenvolvida e para a qual temos alertado ao longo dos últimos anos. Não contando com os trabalhadores que transitaram para as freguesias, temos uma redução de mais de 1200 trabalhadores.

O executivo pode voltar a falar na admissão de novos trabalhadores, mas isso não vai abrandar esta constante redução, que afecta a qualidade do serviço prestado, principalmente em áreas como a higiene e limpeza e a manutenção de jardins e espaços públicos.

Podemos ver a política seguida pelo PS olhando com alguma atenção para as taxas de execução, havendo um conjunto de áreas, extremamente importantes, cuja execução se situou abaixo dos 50% e até dos 40%, como por exemplo o eixo do Direito à Habitação (36,3%), Cidade Reabilitada e Reabitada (38,5%), Cidade Ecológica (24,7%), Cidade Acessível para Todos (38,8%), Espaço Público Amigável (41,5%), e podíamos continuar a dar mais alguns exemplos.

Sabemos que um dos anseios do executivo era mostrar que as contas estavam bem e que isso se devia a uma gestão rigorosa. No entanto, foram algumas medidas negociadas com o Governo, e prejudiciais para a cidade, que permitiram um encaixe financeiro que veio equilibrar as contas do município, e nem foi tanto como querem fazer crer.

Sobre as receitas obtidas em hastas públicas de alienação de activos imobiliários, como é óbvio não nos podemos rever nem concordar com esta política como, por exemplo, com a venda do quartel do Colombo, que terá impactos negativos na cidade.

O Grupo Municipal do PEV gostaria ainda de questionar o executivo sobre o programa de creches B.a.bá.

Apesar de, no relatório de gestão, as creches apresentarem uma taxa de execução de 99,4%, a verdade é que das onze creches que o programa previa, três ainda estão por abrir, apesar de as obras estarem concluídas há vários meses, e as que abriram encontram-se em dificuldades para pagar subsídios de férias aos funcionários.

As três creches que se encontram por abrir localizam-se nas freguesias de Santa Clara, Benfica e Ajuda, sendo que os equipamentos em causa têm capacidade para mais de 200 crianças.

Segundo informações avançadas pela autarquia, estariam a aguardar licença por parte da Segurança Social, no entanto, a entidade que vai gerir a creche da freguesia de Santa Clara, afirma que se encontra "a aguardar respostas relativamente à comparticipação financeira, fundamental para garantir o funcionamento e a sustentabilidade deste equipamento social".

“Os Verdes” pretendem saber porque razão as três creches ainda não estão a funcionar, qual o nível de comparticipação da autarquia para as referidas creches em funcionamento que se encontram em dificuldades, e para as que ainda não estão a funcionar.

Sobre a Certificação Legal de Contas e apesar de estarem regularizadas algumas das reservas dos Revisores, mantêm-se algumas das reservas:

- refere-se a falta de respostas aos pedidos de confirmação externas de saldos de conta a receber e a pagar, referindo que há valores confirmados por terceiros que não são concordantes com as contas do Município.

- os Revisores Oficiais de Contas referem também que não foram disponibilizadas as demonstrações financeiras de 2014 e a Certificação Legal da Associação Parque da Junqueira.

- há também dúvidas sobre obras e empreitadas que se encontram em análise para posterior débito a terceiros ou eventual regularização.

- e está ainda dependente de decisão judicial a questão do Parque Mayer e dos terrenos da Feira Popular, uma vez que a Sociedade Parque Mayer entrou como nova acção, requerendo uma indemnização ao município.

Dizer ainda que torna-se difícil fazer uma análise comparada, porque os eixos e objectivos de 2014, apresentados nestes documentos, são diferentes dos do ano anterior. Era bom percebermos a razão para isto ser apresentado com estas alterações.

Por fim, estes documentos demonstram a actividade da Câmara no ano de 2014 o que nos levanta naturalmente algumas reservas e objecções pois não nos revemos neste projecto nem consideramos que seja este o projecto que a cidade precisa.

Mais do que números e contas, estes documentos reflectem políticas e prioridades que, para “Os Verdes” estão completamente desajustadas do que a cidade precisa e reclama.

Estes documentos reflectem naturalmente a opção política deste executivo e queríamos terminar referindo um estudo divulgado pela OCDE, que nos permite concluir que muito do que devia ter sido feito, não foi feito e que por muita propaganda e estratagemas que a Câmara invente, a realidade é que Lisboa continua uma cidade envelhecida e sem dar resposta a um conjunto de problemas.

Este estudo indica que em 2014, 24% da população que habita na cidade, tem mais de 65 anos. Até agora, o executivo não tem conseguido tornar Lisboa na cidade que prometeu. Por exemplo, não basta reabilitar se depois os jovens não se conseguem fixar na cidade.

Os documentos que integram a proposta que agora discutimos, dizem-nos precisamente que as opções do executivo não resolveram os problemas da Câmara, da cidade e das pessoas. E os mais grave nem é isto estar reflectido nestes documentos, mas sim ser sentido pelas pessoas no dia-a-dia.

É caso então para perguntar: o que está a falhar? Será que a CML deixou de ter como seu objectivo fazer de Lisboa uma cidade mais atractiva? Ou simplesmente não o está a conseguir, porque isso nunca passou de mera promessa eleitoral?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”