Recomendação - Acesso pleno a serviços e empresas municipais para a comunidade surda

A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos deve ser uma prioridade aos mais diversos níveis de intervenção.

Estima-se que em Portugal existam cerca de 120 000 pessoas com algum grau de perda auditiva, número que engloba os idosos que vão perdendo gradualmente a audição, e cerca de 30 000 surdos falantes nativos de língua gestual portuguesa.

No campo das políticas de igualdade de oportunidades e com base na não discriminação para com as pessoas surdas, torna-se absolutamente necessário promover uma sociedade justa e igualitária.

Importa, por isso, colmatar as lacunas existentes na sociedade em relação à comunidade surda porque, apesar de se terem dados passos positivos nesta matéria, há ainda um longo caminho a percorrer.

A Câmara Municipal de Lisboa dispõe de um Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD), no âmbito do protocolo de cooperação com o Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., assinado a 3 de Dezembro de 2010, e que tem com objectivo prestar informação acessível e personalizada aos cidadãos, apoiando-os na procura das soluções mais adequadas a cada situação.

A autarquia dispõe também de atendimento com a presença de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, mediante marcação prévia online. No entanto, a confirmação do agendamento do atendimento acontece no prazo de quatro dias úteis, o que impossibilita tratar de assuntos com carácter de urgência.

Acresce a este facto existirem serviços e empresas municipais cujo meio de contacto é através de uma linha telefónica, o que impossibilita as pessoas surdas de recorrerem a esses serviços.

Desta forma, deverá ser criada a possibilidade de contacto via SMS (Short Message Service) ou através de uma aplicação de fácil acesso, sem recurso a uma chamada de voz., por exemplo para os Bombeiros, a Polícia Municipal, a EMEL, entre outros serviços e empresas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Reforce e agilize o atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos.

2. Implemente nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

3. Reforce o trabalho de identificação dos principais problemas existentes e procure as soluções adequadas, em estreita articulação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos e com a Associação Portuguesa de Surdos.

Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação à Federação Portuguesa das Associações de Surdos e à Associação Portuguesa de Surdos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

Intervenções do PEV durante a reunião na Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Novembro de 2016

Sobreda Antunes, dirigente do PEV, fez uma intervenção sobre as Propostas do PEV, tendo afirmado:

"Os Verdes apresentam hoje 3 recomendações: Uma sobre as “Escolas de Jardinagem e Calceteiros” do Município de Lisboa (…)Um segundo documento sobre o “Castelo de São Jorge” (…)Finalmente, uma terceira sobre um “Jardim para a Urbanização de Alvalade” para uma área que, desde há anos, se vem mantendo como expectante e utilizada para estacionamento em dias de futebol." 
 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou também uma intervenção sobre a Política Fiscal do Município de Lisboa, e declarado:

"Relativamente à Proposta nº 601/2016, que diz respeito à percentagem a devolver aos munícipes sobre o IRS para 2017 (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não vem beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Sobreda Antunes efectuou ainda uma intervenção sobre a alteração dos Estatutos da EMEL, tendo mencionado:

"A CML avançou então com a construção do prometido jardim, para vir a ser atribuído às associações e escolas do bairro, com bancos, mesas, talhões vedados para hortas, arrecadação de madeira para as alfaias e o respectivo abastecimento de água. Porém, hoje, com a Proposta nº 458/2016, a CML intenta voltar atrás e destruir aquele espaço verde que custeou, o que representa uma insensata reversão de uso. (…) Para os moradores não subsiste qualquer dúvida: a CML enganou os residentes de Telheiras." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Finalmente, Cláudia Madeira, dirigente do PEV, pronunciou-se sobre o Orçamento da CML para 2017, na reunião de 22 de Novembro, da Assembleia Municipal de Lisboa e afirmou:

"É preocupante a idade média dos trabalhadores do Município, pelo que será necessário tomar medidas que tenham em conta o rejuvenescimento do mapa de pessoal. Há uma tendência ao longo dos anos de redução do número de postos de trabalho efectivamente ocupados e do número de vagas disponíveis, principalmente quando olhamos para os sectores operacionais. Mantém-se o objectivo de esvaziar a CML através da transferência de trabalhadores para as Juntas de Freguesia e para a EGEAC, com externalizações e concessões, o que afecta a capacidade operacional do Município, sendo uma opção política com a qual Os Verdes não concordam e que temos recorrentemente contestado." 

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

 

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

            Ainda sobre a Proposta nº 610/2015 e mais concretamente sobre os Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, “Os Verdes” gostariam de destacar as seguintes questões:

Algumas das Empresas Municipais de Lisboa, tanto a EMEL, como a Gebalis e a Lisboa Ocidental SRU, parecem, em princípio, conseguir prever resultados positivos, de acordo com os seus Planos de Actividades e Orçamentos para 2016.

No caso da EMEL parece fácil, pois para 2016 a empresa prevê a criação de cerca de mais 4 mil lugares de estacionamento na via pública, que providenciarão um acréscimo no volume dos lucros, prevendo-se assim atingir um montante acima dos 32 milhões €, e apontando para um lucro de cerca de 207 mil € em 2016.

Por seu turno, a Gebalis prevê a realização de um conjunto de reabilitações em bairros municipais, pelo que tenciona apresentar uma candidatura ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de 2020, em complemento dos cerca de 40% das receitas da empresa resultantes dos subsídios à exploração provenientes dos contratos-programa rubricados com a CML. A empresa prevê obter desta fonte, em 2016, uma verba aproximada de 13 milhões €, enquanto as rendas dos moradores dos bairros municipais geridos pela Gebalis consideradas incobráveis tiveram, no ano passado, uma redução de 3,2 milhões €. Apesar de tudo, a empresa aponta para um resultado positivo de 153 mil € em 2016.

Já para a Lisboa Ocidental SRU, o Plano para 2016 inclui, em anexo, uma minuta de Contrato-Programa a celebrar em 2016 com a CML, onde, na sua Cláusula 2ª, está prevista a atribuição de uma comparticipação pelo Município de 230 mil €. Porém, não é claro porque no quadro 6.4 ‘Orçamentos de Tesouraria’ dos Instrumentos Previsionais, consta ainda outro Contrato-Programa com uma verba adicional de 20 milhões €, de eventuais subsídios à exploração, que não constam no referido Contrato-Programa original. Não parece assim difícil prever-se para 2016 um lucro de 3 mil €, que acompanham anteriores resultados positivos obtidos em anos anteriores.

Ainda no citado Contrato-Programa, nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, e à semelhança de outras empresas municipais, são descritos os indicadores de medição de eficácia e de eficiência, mas no balanço da gestão em curso nunca é apresentada a avaliação obtida em anteriores períodos de gestão, ficando por determinar se terá sido ‘muito eficaz’, ‘eficaz’ ou ‘ineficaz’.

“Os Verdes” estranham também o facto de a área de intervenção da SRU estar agora a alargar-se a outras áreas de Lisboa, que não a óbvia e inicial zona ocidental, prevendo-se que participe, por exemplo, na reabilitação do MUDE na Rua Augusta, bem no coração da capital. Será que o executivo pretende que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade?

Finalizemos destacando a posição da EGEAC, que aparenta encontrar-se num impasse. De acordo com a apresentação dos Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 efectuada pela vereação na AML, as vendas e prestações, embora superiores às dos exercícios anteriores, “não cobrem pelo menos 50% dos gastos totais”. Também “o peso contributivo dos subsídios é superior a 50% das suas receitas”. Estima-se ainda que tanto “o valor do resultado operacional”, como “o valor do resultado líquido” sejam negativos.

Aliás, apesar de o subsídio à exploração a conceder pela CML em 2016 vir a ser aumentado em 500 mil €, prevê-se mesmo um resultado nulo no próximo ano, de acordo com o próprio parecer do fiscal único, quando em 2014 se registou um lucro de 700 mil €.

Ora, de acordo com a legislação para o sector empresarial, os três critérios de sustentabilidade a garantir deverão ser os gastos gerais não ultrapassarem 50% do volume de negócios, o peso dos subsídios de exploração não serem inferiores a 50% das receitas e, finalmente, obterem um resultado operacional positivo.

Pergunta-se: o que deverá então acontecer se se confirmar que os Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 das Empresas Municipais de Lisboa não atingirem aqueles patamares? E porque continua a CML a transferir, ainda no caso da EGEAC, equipamentos que poderiam estar sob a sua tutela, como é o caso das Galerias Municipais e do Ateliê-Museu Júlio Pomar? Não constitui esta opção um progressivo esvaziamento do pelouro da Cultura?

J. L. Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do PEV sobre a Proposta nº 397/2015 - Contrato programa com a SRU, na Assembleia Municipal de Lisboa de 07 de Julho de 2015

 

 

A proposta nº 397/2015 que agora discutimos prevê submeter à aprovação desta Assembleia um contrato-programa a celebrar entre o Município e a SRU para a realização de um conjunto de intervenções em Lisboa, com particular incidência na zona oriental da cidade.

«Os Verdes» entendem que estas intervenções deviam ser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Lisboa, por se enquadrarem na esfera das suas competências próprias.

É sabido que, desde a criação de SRU`s em Lisboa, «Os Verdes» manifestaram a sua discordância relativamente às competências que lhe foram atribuídas pela Câmara, nomeadamente no domínio da gestão urbanística, de processos de licenciamentos e expropriações, lançamento de empreitadas e fiscalização de obras, bem como discordamos da sua existência jurídica.

O facto de se delegar estas competências próprias do município nas Sociedades de Reabilitação Urbana, denota uma manifesta incapacidade do executivo camarário em concretizar os processos de reabilitação urbana que lhe cabem por lei. Portanto não se trata obviamente de pôr em causa o trabalho desenvolvido pelos técnicos desta empresa municipal, trata-se sim de uma questão de princípio, por sermos contra a existência de SRU`s para procederem à reabilitação de edifícios e à reabilitação de espaços públicos na cidade de Lisboa, enquanto a Câmara se demite e desresponsabiliza das suas competências.

 

São estas as razões que nos farão votar contra a presente proposta.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal Cláudia Madeira sobre o processo de alteração dos Estatutos da EMEL

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

A proposta nº 372/2014 pretende alterar os estatutos da EMEL, Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M.,S.A. e mandatar o representante do Município de Lisboa na Assembleia Geral da empresa para aprovar essa alteração.

Não pretendemos obviamente fazer agora uma apreciação sobre a alteração dos estatutos desta empresa, até porque é conhecida a nossa posição e estaremos sempre contra a subordinação desta ou doutra empresa a uma lógica comercial, e defenderemos sempre a EMEL  como empresa municipal para a regulação do estacionamento na cidade, regressando ao seu objecto social original e cumprindo-o de forma competente e eficaz. Pretendemos antes pronunciarmo-nos sobre o processo em si, porque é isso que está em discussão.

Esta proposta parte do princípio que apenas compete à Câmara Municipal de Lisboa a definição e aprovação desta alteração assim como mandatar o seu representante na Assembleia Geral da EMEL para propor e aprovar os estatutos.

Desta forma, há alguns aspectos a ter em conta:

1. Aparentemente, este procedimento contraria a prática de muitos municípios que mesmo com a aprovação da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, continuam a remeter para as Assembleias municipais propostas com este propósito.

2. Havia um pressuposto de que qualquer iniciativa da empresa fora do concelho de Lisboa ou fora do âmbito do estacionamento, deveria ser previamente autorizada e aprovada por esta Assembleia.

3. Há um conjunto de artigos na Lei nº 50/2012 que não exclui, antes pelo contrário, que a Assembleia Municipal continue a deliberar sobre propostas desta natureza.

4. Também a Lei nº 74/2013, de 12 de Setembro - Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais e respectivos órgãos, mantém nas Assembleias Municipais a competência para deliberar sobre este tipo de assuntos.

Ora, isto levanta-nos alguns problemas:

- A AML pode deliberar sobre a criação de um empresa municipal mas depois deixa de poder aprovar os seus estatutos? Como se a Câmara apenas necessitasse da Assembleia para a criação da empresa mas depois pudesse descartá-la quando for para se pronunciar sobre alterações estatuárias.

- Tendo em conta as alterações profundas que esta proposta comporta, será natural que a Assembleia Municipal se pronuncie, principalmente quando falamos de alterações a nível do objecto social. E estamos a falar de quê concretamente? De, por exemplo, permitir à Emel poder vir a gerir transportes públicos (eventualmente o Metro e Carris) e ter negócios fora de Portugal.

Perante estas questões, é entendimento de «Os Verdes» que a Assembleia Municipal não pode nem deve deixar de se pronunciar porque continua e deve continuar a manter esta competência, defendendo portanto que a deliberação sobre a alteração dos estatutos da EMEL deve passar também pela Assembleia Municipal. Aliás, nem se percebe que assim não seja.

Não vemos razões nenhumas para que esta competência deixe de ser da responsabilidade do órgão fiscalizador municipal a quem cabe aprovar os estatutos.

Assim, não devemos permitir que a AML seja espoliada das suas responsabilidades e competências, defendendo que deve haver uma dupla deliberação, por parte da CML e posteriormente por parte da AML, razão pela qual concordamos com a proposta de recomendação da 8ª comissão, particularmente com o ponto 10.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

As doenças dos parquímetros da EMEL

O Tribunal de Contas está desde o último Verão a analisar as relações entre a CML e as várias empresas municipais. No caso da EMEL foram passados a pente fino os vários contratos de prestação de serviços e a boa cobrança das receitas da empresa.
Avarias nas máquinas, desvio de fundos, dívidas não cobradas, receitas mal paradas, é só escolher.

Numa auditoria que tem estado a decorrer à EMEL, cuja presidente apresentou a demissão há duas semanas, invocando motivos pessoais, tendo abandonado o lugar esta 6ª fª, os peritos do Tribunal de Contas terão recolhido documentos e testemunhos que sugerem a existência de desvios de dinheiro das máquinas onde se faz a recolha de moedas nos parquímetros.
O sistema de recolha do dinheiro depositado nas máquinas é feito manualmente, sendo apenas cruzado com um talão que a máquina emite na altura da recolha. A contagem não é feita no local, só mais tarde os funcionários verificam o valor do encaixe.
Em anteriores auditorias, a EMEL já tinha sido desafiada a rever procedimentos e, actualmente a recolha do dinheiro é feita em conjunto por um funcionário da empresa e outro de uma empresa de segurança. Mas, estranhamente, as verbas nem sempre coincidem com o valor inscrito nos talões, apesar da empresa garantir total segurança.
O sistema da colecta do dinheiro das máquinas mereceu várias intervenções ao longo do tempo e em algumas zonas da cidade em que o serviço é prestado por uma empresa há um controlo electrónico on-line que permite saber à distância quanto dinheiro foi introduzido pelos condutores.
Acresce a que as receitas da EMEL baixaram a partir do Verão. Enquanto fonte da empresa diz que é uma consequência dos aumentos no preço dos combustíveis, o certo é que os resultados operacionais desceram profundamente. No ano passado, o lucro ficara perto dos dois milhões de euros. Este ano deverá rondar apenas cem mil euros.

Entre os elementos considerados anómalos foram detectadas muitas dívidas de estacionamento à empresa. Há pelo menos duas dúzias de viaturas que devem mais de mil euros de estacionamento cada uma.
A EMEL esclareceu que estão em fase de instrução 200 processos a grandes devedores, mas, só em dívidas de estacionamento superiores a 750 euros, a empresa deixou acumular mais de 50 mil euros de receita malparada.
Há também várias zonas da cidade onde os parquímetros foram vandalizados e não funcionam. E há zonas em que o serviço assegurado pela EMEL se mantém sem qualquer controlo suplementar de segurança.

Ver http://sic.aeiou.pt/online/noticias/dinheiro/margem+de+lucro+na+emel+deve+ser+muito+curta+este+ano.htm

Dístico de morador já não é suficiente?

Um cidadão lisboeta acusa a EMEL de ter rebocado indevidamente a sua viatura e de obrigá-lo a pagar uma multa de 90 euros, apesar do carro estar devidamente estacionado e com o respectivo dístico de morador.
O ‘erro’ tem custado muitas dores de cabeça ao proprietário do carro, que desde Maio tenta reaver o montante e mostra-se disposto a ir “até às últimas consequências” para denunciar e evitar erros destes por parte da empresa que gere o estacionamento da cidade de Lisboa. “Então uma pessoa identifica a viatura para esta estar legalmente estacionada num parque da EMEL e, apesar disso, vê o seu carro rebocado ilegalmente, tem de pagar uma multa e depois ninguém assume o erro?”, questiona.
O proprietário da viatura contou que o caso ocorreu a 23 de Maio, quando se deparou com a ausência do carro onde o estacionara, perto da Avenida Columbano Bordalo Pinheiro. No início pensou que o mesmo tinha sido roubado, mas depois de uma série de contactos percebeu que não era esse o caso. Lembrou-se então de averiguar se o carro teria sido rebocado, embora soubesse que tinha a viatura devidamente identificada com o dístico da EMEL para moradores. Foi o que aconteceu. A sua viatura tinha seguido para o parque de carros rebocados, em Sete Rios.
Quando chegou ao pé da viatura, mostrou a dois funcionários - cujo nome guardou para arrolar como testemunhas - o dístico da viatura, o qual provava que o carro estava devidamente identificado com o cartão de estacionamento de residente e que, por isso, não podia ser rebocado. Apesar disso, teve de pagar a multa (de 90 euros), pois precisava da viatura, “convencido que depois trataria do assunto”, contou. No entanto, desde então que tenta reaver o montante da multa, sem o conseguir. A indignação já o fez perder dezenas de horas a reclamar e a solicitar a devolução do montante e, principalmente, “o reconhecimento do erro”.

Fonte da EMEL confirmou que existe uma reclamação que está a ser analisada, mas alega que a viatura só foi rebocada porque o dístico não estava visível.
O queixoso, que só quer ver “o imbróglio” resolvido, lamenta que a EMEL tenha esta forma “tão má de trabalhar”. Por seu lado, e apesar da justificação de que o facto do dístico “não estar visível” levou ao reboque da viatura, a EMEL adiantou que irá solicitar a anulação do auto (multa).
O condutor continua à espera de ver a sua viatura estacionada no mesmo local, com o mesmo dístico, colocado no mesmo sítio, pois parece que, para a EMEL, ter dístico de residente já não é suficiente.

Ver http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=101713

Tratamento de caudais pluviais poluentes

A SimTejo é a empresa multimunicipal de tratamento de águas residuais urbanas, concessionária do sistema de saneamento e despoluição dos recursos hídricos das bacias hidrográficas e dos meios receptores do Estuário do Tejo, das bacias hidrográficas do rio Trancão, das pequenas ribeiras afluentes da margem direita do rio Tejo, situadas entre Vila Franca de Xira e Algés, das ribeiras do Oeste do Município de Mafra e da respectiva frente atlântica, servindo uma população de 1,5 milhões de habitantes 1.
Como parte significativa do sistema de saneamento da cidade de Lisboa funciona com redes que juntam águas residuais domésticas e águas pluviais, o que coloca problemas agravados quando as chuvas mais fortes provocam alterações radicais dos caudais, esta empresa vai investir 1,6 milhões de euros para melhorar o tratamento de caudais pluviais com grande carga de poluentes, resultantes desses dias de maior precipitação.
“Nessas alturas, os caudais podem ser 20 ou 30 vezes superiores aos caudais em época de estio”, explicou o presidente da comissão executiva do conselho de administração da empresa. Por isso, o sistema de Beirolas vai ser alvo de uma intervenção que visa “assegurar que os caudais pluviais com maior carga poluente (que) chegam à ETAR [Estação de Tratamento de Águas Residuais] não serão descarregados no rio sem tratamento”.
Isto porque, quando a precipitação é muito intensa, a capacidade dos colectores esgota-se e os caudais pluviais, anormalmente elevados, chegam a pôr em causa alguns órgãos da rede de saneamento que estão sujeitos a paragens.
“A intervenção visa, sobretudo, melhorar as condições ambientais no rio Tejo em épocas de fortes chuvadas”, sendo que estes caudais excepcionais ocorrem apenas 20 dias por ano. A obra deve ser adjudicada em Junho, prevendo-se a sua conclusão até ao fim deste ano 2.

1. Ver www.simtejo.pt/artigo.aspx?cntx=o9WAT00OpE9KQE9ba7XX6jPYV%2FySdIFMu3yR0owSvXI%3D
2. Ver http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1329668

Na última AML

"O PSD na Assembleia Municipal acusou hoje a maioria PS/BE na Câmara de ter uma política de “show-off” mediático enquanto que os socialistas sublinharam as dificuldades financeiras do Município herdadas do anterior executivo social-democrata.
No debate sobre o “estado da cidade”, o líder da bancada social-democrata, Saldanha Serra, acusou a maioria liderada por António Costa na Câmara de levar a cabo uma “política de mero show-off mediático, em que dá continuidade a medidas que vinham já do mandato anterior”.
"Tem sido assim com a pintura de passadeiras, tem sido assim com a limpeza de graffitis, tem sido assim com o combate às segundas filas, tem sido assim com a limpeza de ruas”, afirmou Saldanha Serra.
O deputado municipal classificou também de “incongruência política” que a maioria afirme que “quer um plano verde e, ainda ele não existe, já está a cortar-lhe uma área substancial, no parque da Bela Vista, para instalar o IPO [Instituto Português de Oncologia]”.
O líder da bancada social-democrata criticou ainda os “processos de dispensa de pessoas que trabalhavam para o Município sem as esclarecer devidamente sobre as razões dessas mesmas dispensas”.
O líder da bancada socialista, Miguel Coelho, dramatizou a herança que o PS encontrou na Câmara, afirmando que “mais do que debater o estado da cidade”, os deputados discutiram hoje pela primeira vez “o estado a que isto chegou”.
“Com o PSD na Câmara, conseguiu-se a proeza de em 31 de Dezembro de 2006 o Município ter atingido um endividamento que excede em 102 por cento a sua própria capacidade de endividamento”, afirmou Miguel Coelho.
Segundo o deputado municipal, no anterior mandato “gastaram-se milhões de euros em subsídios para festas, propaganda, mega projectos mas deixaram uma dívida na Acção Social de 5,2 milhões de euros”.
Miguel Coelho destacou medidas do executivo liderado por António Costa que, considera, representam uma “viragem nas prioridades da autarquia”, como o pagamento de dívidas inferiores a 100 mil euros, o concurso de ideias para o Parque Mayer, pintura de passadeiras ou a limpeza das ruas.
Pelo PCP, o líder da bancada, Modesto Navarro, afirmou que “a cidade está mais degradada” e que “os transportes públicos tornaram-se um pesadelo”.
“O trânsito avoluma-se e não há uma organização. As segundas e terceiras filas sucedem-se, o estacionamento não tem regras na maior parte dos bairros e freguesias”, afirmou.
Segundo Modesto Navarro, a “insegurança” faz parte do quotidiano da capital e “os filhos dos lisboetas continuam a sair de Lisboa”, ao mesmo tempo que “a especulação na habitação e os projectos de descaracterização de ruas e bairros sucedem-se”.
“Faltam projectos de animação social e cultural para os jardins e outros espaços, que aliviem o pesadelo e a solidão que é viver em Lisboa. A qualidade de vida não existe para quem habita e trabalha em Lisboa”, declarou.
A deputada municipal do Bloco de Esquerda Rita Folgosa lembrou a necessidade de aprovar um novo Plano Director Municipal (PDM) que permita integrar propostas bloquistas como a “estrutura ecológica da cidade” e a “quota de 25 por cento de habitação a custos controlados” nas novas urbanizações.
Rita Folgosa destacou ainda a importância da “reestruturação do sector empresarial” da Câmara, nomeadamente da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL).
O deputado bloquista Heitor de Sousa voltou a afirmar que há processos de não renovação de contratos na autarquia que devem ser reavaliados por poderem configurar contratos de trabalhado “encapotados”.
Na última sessão da Assembleia Muncipal, Heitor de Sousa chegou mesmo a afirmar que as rescisões com avençados poderiam colocar em causa o acordo que o BE e o PS firmaram na na Câmara de Lisboa.

Pelos “Verdes”, Sobreda Antunes defendeu igualmente que “não se pode proceder ao saneamento financeiro de uma autarquia à custa de despedimentos de funcionários e da extinção de serviços”.
Sobreda Antunes condenou também que “todas as primeiras acções no estado público se restrinjam ao centro da cidade” em detrimento das freguesias “periféricas”.
O deputado chamou ainda a atenção para o “estado dos jardins da cidade” bem como das “quintas históricas”, questionando: “Para quando um solução para a recuperação do património?”.
O deputado municipal do CDS-PP José Rui Roque defendeu por seu turno que nos primeiros três meses e meio de mandato à frente da Câmara, o PS tenha revelado “os mesmos defeitos” dos executivos anteriores, no último dos quais os democratas-cristãos chegaram integrar em coligação com o PSD.
Apontando a falta de cuidado com o espaço público e sublinhando a “falta de limpeza das sarjetas”, José Rui Roque considerou ainda que tem havido poucas ideias” para a cidade por parte da maioria PS/BE.
“Tragam-me ideias”, desafiou.
O deputado democrata-cristão referiu, contudo, esperar que a apresentação do plano e orçamento para 2008 “traga ideias claras para o futuro”. (Lusa)

Ainda a EPUL

"O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, vai encontrar-se esta quarta-feira com o vereador José Sá Fernandes para discutir a situação da EPUL.
Em causa estão as viagens feitas pelo administrador, João Teixeira, mas também a reestruturação da empresa. Costa anunciou que o plano de reestruturação das empresas municipais estará pronto «até ao final do ano» e que as administrações se encontram em gestão corrente, já que os seus mandatos cessaram com a queda do anterior executivo.
Contudo, a situação da EPUL é especial, já que, como António Costa explicou ao SOL, esta empresa «tem legislação própria» e existe um parecer jurídico que defende que o conselho de administração se mantém em funções, apesar de haver um novo executivo na autarquia. ." (Sol)

Ex-vice da Câmara acusado

"O antigo vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fontão de Carvalho, vai ser julgado pelo crime de peculato de titular de cargo público, no âmbito do processo da EPUL. Empresa Pública de Urbanização de Lisboa.
De acordo com a SIC Notícias, a antiga vereadora do urbanismo, Eduarda Napoleão também vai ser julgada. (...)

Fontão de Carvalho, antigo vice-presidente e vereador das Finanças na Câmara de Lisboa, e Eduarda Napoleão, ex-vereadora do Urbanismo da autarquia, e três administradores da EPUL - Arnaldo João, Aníbal Cabeça e Luísa Amado - respondem num processo relacionado com a atribuição de prémios de gestão alegadamente pagos de forma indevida a administradores da EPUL. " (PD)

Questões que permanecem (pode-se relembrar o(s) caso(s): aqui e aqui e aqui e aqui).

Decisão sobre reestruturação de empresas municipais até ao fim do ano

"O vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Manuel Salgado, afirmou hoje que até ao fim do ano haverá uma decisão sobre a reestruturação da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL).

Em declarações à Agência Lusa na apresentação do Atlas de Habitação de Lisboa, o vereador socialista disse que "até ao fim deste ano haverá uma decisão" sobre o futuro da EPUL e das Sociedades de Reabilitação Urbanas (SRU).

Apontando que "o caminho a seguir ainda não está definido", Manuel Salgado adiantou que a EPUl deverá "retornar às origens", defendendo que a empresa municipal deverá voltar "à sua função de urbanizadora e construtora e não tanto de promotora imobiliária".

Manuel Salgado destacou a importância da "parceria entre o sector público e o privado", afirmando que "os promotores imobiliários não são o inimigo" do bom planeamento mas antes "actores essenciais".

O arquitecto salientou que, a partir dos anos 70, "a administração pública perdeu a capacidade de fazer cidade", o que resultou numa "perda de qualidade sensível".

O Atlas da Habitação de Lisboa, em que a EPUL compilou dados sobre a habitação em Lisboa, comparando-os com a situação nacional e europeia, é uma "ferramenta muito rica, que permite conhecer melhor a cidade e conhecer melhor é planear melhor", disse ainda Manuel Salgado." (DD/Lusa)

Restruturação das empresas municipais é importante, todos estarão de acordo, agora essa referência aos promotores imobiliários não terá sido a mais feliz...

Na última AML

"A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje por unanimidade a actualização do Plano Verde da cidade, concebido pelo arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, e a inclusão no projecto de medidas preventivas que impeçam a construção." (Destak/Lusa)

"A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje por unanimidade a extinção da Empresa de Águas Residuais, EMARLIS, aprovando igualmente uma recomendação do PCP para a salvaguarda da situação dos seus sete trabalhadores, noticia a Lusa. " (PD)

Pode ler as intervenções de "Os Verdes" no site da AML.

Na reunião de ontem

"Já passava das 22 horas quando a maioria dos vereadores (à excepção do PCP, que votou contra, e de Carmona Rodrigues, que se absteve) votou favoravelmente o acordo que Costa se propõe assinar com o Sporting. As duas questões polémicas que têm impedido a aprovação do loteamento - saber se o Sporting está isento de compensações e se tem direitos de construção em mais 29 mil metros quadrados -serão dirimidas num tribunal arbitral, que deverá estar constituído até dia 15 e proferir uma decisão até 31 de Março do próximo ano.
O texto inicial do acordo sofreu, contudo, uma alteração, proposta pelo ex-presidente e agora vereador independente, Carmona Rodrigues. O loteamento de 80 mil metros quadrados não será votado "de imediato", como Costa propunha, mas só numa próxima reunião pública, após a celebração do acordo com o Sporting." (JN)

"A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou ontem, por unanimidade, uma moção que contesta o despacho governamental que autoriza a instalação de um hotel no Quartel da Graça." (DN)

"Na reunião de ontem, o vice-presidente, Marcos Perestrello (PS), anunciou ainda que as obras no jardim de S. Pedro de Alcântara, ao Bairro Alto, deverão ser retomadas a 24 de Setembro, depois de ser resolvida a questão do pagamento aos empreiteiros, que se encontrava atrasado. Marcos Perestrello adiantou que o jardim deve estar pronto dentro de quatro meses." (DN)

"O vereador dos Espaços Verdes anunciou ter enviado um despacho ao Clube Português de Tiro a Chumbo, instalado em Monsanto, determinando a "suspensão imediata da sua actividade". No documento, Sá Fernandes lembra que o clube "está a ocupar o terreno cuja concessão findou" e fixa um prazo de 30 dias para aquela entidade apresentar "um projecto que contemple todas as medidas preconizadas pelos serviços da câmara"." (Público, via LisboaLisboa)

"A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje a extinção da Empresa Municipal de Águas Residuais (Emarlis), com uma recomendação para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, mas sem garantia de os reintegrar na autarquia ou noutra empresa municipal. Duas propostas de extinção, uma do PS e outra do PCP, foram apresentadas na reunião pública de quarta-feira do executivo municipal e acabaram por ser fundidas e aprovadas com a abstenção dos três vereadores eleitos pelo Movimento Lisboa Com Carmona. (...) No texto final da proposta ficou definido que a Câmara procurará "acordos com outras empresas para reintegrar os trabalhadores, sem prejuízo das indemnizações a que possam ter direito"." (Lusa)

Hoje há reunião de Câmara

"Câmara discute hoje terrenos do Sporting, extinção da Emarlis e mais polícias na capital

O executivo da Câmara Municipal de Lisboa reúne-se hoje para discutir o acordo da autarquia relativo a loteamentos de terrenos do Sporting, mais polícia municipal e extinção de empresas municipais.

O presidente da autarquia, António Costa, vai explicar o acordo que firmou na semana passada com o Sporting Clube de Portugal, que prevê que a disputa sobre um loteamento de 80 mil metros quadrados nos terrenos do clube seja resolvida através de um tribunal arbitral.

Este tribunal, segundo afirmou António Costa, decidirá sobre a eventual dispensa ao Sporting «de cedência de espaço para áreas verdes e uma autorização para construir mais 29 mil metros quadrados».

A polémica, que vem do anterior mandato, foi suscitada por uma ameaça do vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, que ponderou queixar-se ao Ministério Público se o loteamento fosse aprovado.

Sá Fernandes, que agora assumiu pelouros em acordo pós-eleitoral com o novo executivo liderado pelo PS, exigia que o loteamento incluísse dez mil metros quadrados para espaços verdes.

António Costa apresentará hoje também um protocolo a ser assinado entre a Câmara e o Ministério da Administração Interna para aumentar em 150 agentes o efectivo da Polícia Municipal, projecto que também foi herdado do mandato anterior.

A extinção da Empresa Pública Municipal de Águas Residuais de Lisboa (Emarlis) vai ser também objecto de discussão, embora não se deva apresentar polémica, uma vez que tanto PS como PCP apresentaram propostas nesse sentido.

Além da extinção da Emarlis, cujas competências foram esvaziadas pela criação da sociedade Simtejo, a CDU propôs ainda que seja criada uma «unidade orgânica» na Câmara que concentre as responsabilidades de saneamento.

A outra proposta que os vereadores da CDU vão apresentar à discussão do executivo municipal sugere a criação de um grupo de trabalho que se reúna com o primeiro-ministro para saber o que quer o governo fazer em matéria de «deslocalização ou extinção de serviços públicos do Estado na cidade de Lisboa e alienação de instalações»." (Lusa/SOL)

A cidade e a campanha

A cidade que se quer continua a ser tema nesta campanha CDU. Uma cidade com desporto e lazer para todos. Com várias empresas municipais extintas ou restruturadas, para melhor servirem os cidadãos, em que seja revisto o estatuto da Administração do Porto de Lisboa e sem acordos mal esclarecidos para a gestão da frente ribeirinha, para que a cidade possa viver plenamente a sua relação com o rio. Em que continue a existir o comércio de proximidade.

No debate

"O cabeça-de-lista da CDU, Ruben de Carvalho, afirmou que, tal como receava num "debate a doze", "muitos assuntos acabaram por não ser discutidos".
"Teve o mérito de deixar claro algumas posições. Os consensos e discordâncias relativamente à Portela, os consensos relativamente à administração do Porto de Lisboa, os consensos quanto à necessidade de rever o universo empresarial da Câmara e a questão da reabilitação urbana", afirmou." (RTP)

Pode ver o debate online no Centro Multimédia da RTP ("Especiais RTP1" - Parte 1, 2 e 3).

EPUL e prémios

"O cabeça-de-lista da CDU à Câmara de Lisboa, Ruben de Carvalho, defendeu hoje que, independentemente da vertente judicial do caso EPUL, a «auto-atribuição» de prémios a gestores é uma questão política e uma decisão eticamente incorrecta." (DD)

Sobretudo numa empresa que se quer de serviço público e dada a situação económico-financeira da câmara.

Alfama e a EMEL

""A EMEL está a matar Alfama", lê-se em papéis colados nas montras, numa crítica à Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa, que é responsável pelo sistema de controle de acessos, instalado há quase quatro anos e que limita a entrada no bairro. (...) As queixas dos comerciantes dizem respeito ao horário estipulado para as cargas e descargas - entre as 8 e as 11 e das 15 às 17 horas - e à falta de flexibilidade dos operadores que controlam os pilaretes. (...) Apesar das críticas, Lurdes Pinheiro [presidente da junta de freguesia de Santo Estevão ] não está arrependida de ter embarcado neste projecto, embora não se canse de alertar para os vários problemas que impedem que o sistema esteja a funcionar em condições. "Isto funcionou bem no primeiro ano. A partir do momento em que a Câmara deixou de pagar as horas extraordinárias à PSP, que estava a fiscalizar o sistema, isto deixou de funcionar", diz, admitindo que hoje o acesso é feito "ao belo prazer da pessoa que está no comando". A autarca garante que já alertou a EMEL para esta situação e que a empresa se comprometeu a fazer um manual de procedimentos. Também diz que há falta de sinalização e que os lugares de estacionamento dentro do bairro não estão marcados, mas recusa que o condicionamento esteja a "matar" o comércio de Alfama". "O bairro de Alfama está a sofrer aquilo que todo o país está a sofrer, com o agravar da situação económica"". (JN)

Um exemplo de como uma medida que pode ser positiva se torna negativa pela forma como é posta em prática...

Quando a missão pública é esquecida

""empresas municipais como a EPUL ou a EMEL actuam essencialmente como qualquer outra empresa do sector privado. Não são utilizadas para intervir de forma pública (...). Quase parece que o único objectivo é fazer dinheiro". O investigador [ouvido por João Seixas] explica que a governação de carácter empresarial praticada nestes organismos acaba por deixar de distinguir eficiência de bem público. Analisados os preços das mais recentes casas EPUL para jovens, a conclusão é simples: a empresa "encontra-se afinal a agir por padrões similares aos de outros promotores de âmbito mais privado", quando podia ter um papel mais útil na fixação de uma cidade que perdeu 60 por cento da sua população infantil nas últimas duas décadas. "" (Público)

Lá por Alfama a contestação a esta realidade fazia-se sentir, até em pequenos cartazes espalhados pelas paredes.