Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena.

REQUERIMENTO:

Em Fevereiro de 2018, na sequência da Petição nº 4/2018 e de inúmeras denúncias recebidas, Os Verdes entregaram um requerimento sobre as ‘Obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama’.

Na resposta recebida em Março desse ano, o Departamento de Reabilitação Urbana acabaria por remeter as explicações para o Departamento de Uniformização e Fiscalização Urbanística e para a Estrutura Consultiva Residente, dos quais jamais nos chegou qualquer resposta.

Desde o início desta obra, o Grupo Municipal do PEV tem vindo a receber sucessivas denúncias de moradores, nomeadamente no que diz respeito às formas incorrectas de despejo de entulhos e da ocupação do espaço público, que colocam em risco a vida e a saúde dos residentes.

Aliás, a forma como estas operações são indevidamente efectuadas têm sido recorrentemente alvo de queixas da parte dos moradores à Policia Municipal, que já terá, por várias vezes, procedido à identificação dos responsáveis pela obra e solicitado parar as operações.

Em Abril de 2019 e no seguimento de uma deslocação dos técnicos da Divisão de Fiscalização à obra, verificou-se que a construção do novo muro adoçado ao existente (pertencente ao prédio localizado no Largo de Sequeira 4 a 6) não estava a ser construído de acordo com o projecto aprovado, em que a cota máxima das novas paredes não poderia ultrapassar a cota máxima do muro existente.

Na altura e após verificada esta inconformidade, os técnicos da CML confrontaram os responsáveis da obra, sendo que os mesmos se terão prontificado a repor a altura das novas paredes, e o corte do ferro da armadura das mesmas iniciou-se ainda na presença dos técnicos da CML.

Apesar disso, nas últimas três semanas de Dezembro de 2019, os moradores verificaram que os trabalhadores da obra começaram a erguer novamente em altura o novo muro junto ao existente, com tijolo, cimento e laje em mármore, ocorrendo que neste momento, o muro tem uma cota superior ao existente, o que contraria o que a divisão de fiscalização havia solicitado na vistoria de Abril de 2019.

Muitas outras ocorrências indevidas foram recentemente relatadas por residentes que vivem junto a esta obra, nomeadamente a colocação de uma caleira para recolha de águas pluviais, em cima de um muro que pertence a uma propriedade privada, e a curta distância das janelas dos residentes, e a instalação de tubos e máquinas de ar condicionado e de extração de ar do parque de estacionamento que servirá os novos habitantes do Palácio de Santa Helena.

Além disso, permanecem as queixas de que os trabalhos na obra continuam também a ser feitos ao Sábado, sem existência da devida licença, e onde são manobradas máquinas que retiram o direito ao descanso dos moradores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quando prevê a CML proceder a novas vistorias, eventualmente levantar autos e prestar informação pública relativamente às ocorrências denunciadas, tendo em conta de que a última fiscalização às obras do Palácio de Santa Helena data de Abril de 2019?

2 – Que diligências tem a autarquia encetado junto do promotor e responsáveis pela obra, no sentido de garantir o respeito pela segurança dos residentes das habitações contíguas às obras?

3 – Por fim, e uma vez que não foram dadas as devidas respostas a algumas questões que constavam no Requerimento nº 05/PEV/2018 datado de 1 de Fevereiro de 2018, voltamos a questionar:

a) Que destino foi dado aos azulejos retirados da fachada do Palácio de Santa Helena e aos achados arqueológicos encontrados durante as escavações da obra?

b) Durante as operações de remoção das placas de amianto foram tomadas e acauteladas as devidas medidas de precaução previstas para esta operação? Que monitorização tem sido feita sobre eventuais libertações de partículas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados os seguintes documentos:

- Relatório e inventário do património azulejar e arqueológico encontrado no decorrer da obra no Palácio de Santa Helena.

- Relatório de avaliação do estado das coberturas que contêm amianto retiradas do Palácio de Santa Helena.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre as obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama.

REQUERIMENTO

O Palácio de Santa Helena, situado dentro da muralha Fernandina em Alfama, é um imóvel do século XVII e foi, durante quatro séculos, a residência familiar dos Condes de São Martinho. Depois de deixar de ter funções habitacionais, albergou ainda a Escola Superior de Educação Almeida Garrett durante cerca de 20 anos.

O Palácio encontra-se actualmente a ser alvo de uma intervenção que prevê a construção de 20 apartamentos de luxo, da responsabilidade de uma imobiliária que possui neste momento cerca de 25 projectos na cidade de Lisboa.

Esta obra tem sido, desde o início, alvo de contestação por parte dos moradores e também da Associação do Património e População de Alfama (APPA) que, em conjunto, interpuseram uma providência cautelar para impedir a continuação da obra, por considerarem que, entre outras questões, terá um enorme impacto urbanístico naquela área, com redução do espaço público, aumento do índice de impermeabilização, retirada de privacidade, luminosidade e vistas aos prédios contíguos e descaracterização do bairro.

No passado mês de Dezembro foram demolidas as fachadas do Palácio e retirados os azulejos de elevado valor histórico que lá se encontravam, tendo sido ainda encontrados, em Maio, 20 esqueletos datados do período islâmico, no pátio da antiga Escola Superior de Educação Almeida Garrett, e os silos do Rei D. Dinis do século XIV. As fachadas do Palácio de Santa Helena datadas do século XIX vão ser substituídas por fachadas do século XXI, não havendo desta forma qualquer preservação do património histórico e característico do bairro de Alfama, que até por ser o mais antigo da cidade, deveria ser o mais preservado.

Acresce a esta situação o facto de existir um prédio contíguo ao portão do Palácio que, desde Junho de 2016, se sabe estar em risco de ruir. A Unidade de Intervenção Territorial realizou uma fiscalização ao prédio, confirmando a falta de segurança da infra-estrutura, de que resultou um auto de vistoria, que aguarda licenciamento da autarquia para iniciar as obras de estabilização.

O Grupo Municipal do PEV tem recebido também queixas dos moradores relativamente às operações em curso de remoção de amianto da cobertura do Palácio de Santa Helena. Os moradores têm relatado que têm sentido sintomas de irritação dos olhos e das vias respiratórias, fruto dessas operações.

Considerando que o projecto em causa, com um forte impacto num bairro histórico e consolidado como é Alfama, foi aprovado por despacho, sem ser discutido com os moradores e, por conseguinte, sem qualquer discussão pública a vários níveis, nem em reunião pública de CML.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Tendo em conta o enorme impacto urbanístico e histórico que a referida obra tem num bairro como Alfama, não considera a autarquia que a mesma deveria ter sido debatida com a população do bairro e alvo de um amplo debate público?

2 – Que destino será dado aos azulejos retirados da fachada do Palácio de Santa Helena e aos achados arqueológicos encontrados durante as escavações da obra?

3 – Quando prevê a Câmara emitir o licenciamento para se iniciarem as obras de estabilização do prédio contíguo ao portão do Palácio de Santa Helena, dando desta forma cumprimento ao auto de vistoria emitido pela Unidade de Intervenção Territorial?

4 – Durante as operações de remoção das placas de amianto foram tomadas e acauteladas as devidas medidas de precaução previstas para esta operação? Que monitorização tem sido feita sobre eventuais libertações de partículas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados os seguintes documentos:

- Relatório e inventário do património azulejar e arqueológico encontrado no decorrer da obra no Palácio de Santa Helena.

- Relatório de avaliação do estado das coberturas que contêm amianto retiradas do Palácio de Santa Helena.