Sacavém e Prior Velho - Os Verdes Querem a Construção do Lar de Idosos

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à urgente construção de um lar de idosos na freguesia de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, em cumprimento com as disposições constitucionais no que se refere à proteção de idosos e apresente a respetiva calendarização prevista para a sua construção.

eia aqui o texto completo deste Projeto de Resolução.

O PEV Quer a Salvaguarda dos Postos de Trabalho da Sala do Bingo de “Os Belenenses”

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e Transição Digital, sobre a situação de incerteza que reina quanto ao futuro profissional dos 75 trabalhadores da sala de jogo do Bingo do Clube de Futebol “Os Belenenses.

Pergunta:

A sala de jogo do Bingo do Clube de Futebol “Os Belenenses” foi adjudicada pelo Estado a este clube, por contrato celebrado em 22 de março de 1984.

Nos últimos anos, devido a dificuldades financeiras, o Clube acabou por ceder a exploração da sala de Bingo a outras entidades, nomeadamente à Bingamus, S.A e, posteriormente, à Pefaco Portugal, S.A.

Entretanto, em 29 de março de 2019 foi publicado no Diário da República, n.º 63, II Série, o anúncio (n.º 3287/2019) do procedimento do concurso público para a exploração da sala de jogo do Bingo.

Nesse sentido, ficou previsto que o concessionário a quem viesse a ser adjudicada a exploração teria de assumir as obrigações respeitantes aos trabalhadores afetos à exploração da concessão que cessa, mantendo os seus contratos de trabalho e respetivas condições contratuais em vigor e ficando também obrigado a cumprir os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, não podendo essa integração acarretar a perda de quaisquer direitos dos mesmos.

Desta forma, uma nova empresa (Nomes Trocados) terá ganho o concurso para a concessão do Bingo, tendo a Pefaco interposto uma providência cautelar, sem que, até ao momento, os 75 trabalhadores do Bingo tenham conhecimento de quando entrará em funções a nova concessionária, qual o ponto de situação e o que o futuro lhes reserva.

Ou seja, neste momento não se sabe em concreto o que se passa, reinando a incerteza e o desconhecimento, o que tem efeitos negativos nos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Economia e Transição Digital possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem dado a esta situação no Bingo do Belenenses?

2. De que informações dispõe o Governo neste momento sobre o ponto de situação deste processo?

3. Quando entrará em funções a nova empresa?

4. De que informações dispõe o Governo relativamente à salvaguarda dos postos de trabalho e das condições de trabalho dos 75 trabalhadores do Bingo?

Os Verdes Exigem Explicações sobre Supressões nas Ligações Fluviais Seixal – Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a supressão de várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, da responsabilidade da Transtejo, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade, no entanto mantêm-se as ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, com as mesmas condições climatéricas.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através de denúncias de utentes, que, no último mês e meio, a Transtejo suprimiu várias ligações fluviais no sentido Seixal – Lisboa, quando se verificam dias de intenso nevoeiro, com a justificação de que não se cumprem as necessárias condições de navegabilidade.

Ora, esta justificação reveste-se de fraca fundamentação uma vez que, em dias semelhantes, nas mesmas condições climatéricas, as restantes ligações fluviais da Transtejo Cacilhas - Lisboa e Montijo – Lisboa, bem como a ligação Barreiro – Lisboa, da Soflusa, se mantêm, apenas se verificando alguns atrasos nos horários estabelecidos.

Numa altura em que se verificou um aumento da procura dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa devido à implementação do novo sistema tarifário - entre Abril e Outubro de 2019 foram transportados mais 52 milhões e 400 mil passageiros face a igual período de 2018, o que representa um aumento de quase 20% - a supressão de carreiras no transporte fluvial representa um retrocesso no que ao direito à mobilidade das populações diz respeito.

Importa ainda referir que as ligações fluviais no Tejo são fundamentais para a promoção da coesão social e territorial na Área Metropolitana de Lisboa, para além de que representam um forte instrumento de política ambiental, pois contribuem para reduzir a circulação automóvel e a emissão de emissões de gases com efeito de estufa.

Face às denúncias recebidas, o Grupo Parlamentar do PEV entende que é importante conhecer as causas das supressões e implementar as devidas medidas para que as mesmas não se voltem a verificar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento das referidas supressões nas ligações fluviais Seixal – Lisboa operadas pela Transtejo e das justificações da empresa que têm remetido para o intenso nevoeiro que se tem verificado?

2. Tendo em conta de que nas mesmas condições atmosféricas, as restantes ligações fluviais se mantêm a operar sem quaisquer supressões, qual o real motivo para que as ligações Seixal – Lisboa sejam suprimidas?

3. Que medidas vai o Governo tomar para resolver, brevemente, este problema que afeta os utentes que utilizam esta ligação fluvial?

Os Verdes Exigem Cumprimento de Procedimentos Relativos a Solos Contaminados

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a suspensão da obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud (edifício Botton-Champalimaud Pancreatic Cancer Centre), em Pedrouços por existência de solos contaminados.

Pergunta:

A obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud (edifício Botton-Champalimaud Pancreatic Cancer Centre), em Pedrouços, foi suspensa pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) há cerca de duas semanas, devido à existência de solos contaminados.

Esta situação ocorreu após a CCDR - LVT ter procedido a uma fiscalização no dia 11 de dezembro, tendo posteriormente notificado a empresa responsável pela obra para a imediata suspensão das operações de remoção de solos.

Como é sabido, de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, as empresas de construção ou os proprietários têm de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, de forma a caracterizar a tipologia, quantidade e concentração de poluentes sempre que se suspeite de contaminação no local.

Desta forma, o alvará, que deve incluir um estudo geoambiental com análises aos solos, deveria ter sido pedido antes do início das obras.

Segundo a comunicação social, uma parte considerável de resíduos terá já sido distribuída por quatro locais, para obras de remodelação de terrenos ou para recuperação paisagística de pedreiras: a pedreira Soarvamil em Corroios (Seixal), a Sanestradas em São Domingos de Rana (Cascais), o Vale da Cotovia em Palhais (Barreiro) e uma empreitada de construção em Oeiras.

No entanto, no decorrer da obra, foram detetadas duas manchas de solos aparentemente contaminados e os trabalhadores da empresa de construção detetaram um cheiro intenso a hidrocarbonetos.

Entretanto, foram realizadas análises que indicaram a contaminação por hidrocarbonetos, o que se poderá alegadamente dever a uma bomba de gasolina que ali funcionou e que foi desativada há vários anos.

Esses solos terão sido encaminhados para o CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) na Chamusca, que terá confirmado a receção de cerca de 700 toneladas de solos contaminados.

Face à situação relatada, é necessário garantir que todos os procedimentos estão a ser rigorosamente cumpridos, para evitar consequências nocivas para a saúde das populações e para o ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data foram realizadas as análises aos solos na obra de ampliação do centro de investigação da Fundação Champalimaud?

2. Quais os resultados dessas análises, no que diz respeito à tipologia, quantidade e concentração de poluentes?

3. Foram também realizadas análises à qualidade do ar e às águas subterrâneas?

3.1. Em caso afirmativo, qual o resultado dessas análises?

3.2. Em caso negativo, qual a razão para não terem sido efetuadas?

4. Em que ponto de situação se encontra o relatório a realizar pela CCDR nestas situações?

5. Em que ponto de situação se encontra o pedido de licença de operação de gestão de resíduos?

6. Que medidas está a tomar a CCDR-LVT no sentido de garantir que todos os procedimentos serão rigorosamente cumpridos, para evitar consequências nocivas para a saúde das populações e para o ambiente?

7. Qual a quantidade de resíduos que foi encaminhada para obras de remodelação de terrenos e para recuperação paisagística?

Aveiras de Cima - Os Verdes Questionam o Governo sobre Condições de Segurança e Ambientais da Logística de Combustíveis

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre as condições de segurança e de proteção ambiental em que opera a Companhia Logística de Combustíveis, S.A., na área da logística de combustíveis, sendo responsável pela exploração do oleoduto entre Sines e Aveiras de Cima e pela armazenagem e expedição de combustíveis na instalação de Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja.

Pergunta:

A Companhia Logística de Combustíveis, S.A. opera na área da logística de combustíveis, sendo responsável pela exploração do oleoduto entre Sines e Aveiras de Cima e pela armazenagem e expedição de combustíveis na instalação de Aveiras de Cima, no concelho de Azambuja.

Esta infraestrutura, que opera desde 1997, abastece toda a zona centro do país, incluindo a zona da Grande Lisboa.

O parque de combustíveis tem cerca de 60 hectares que abrangem vários sectores: armazenagem de produtos brancos e GPL, expedição de produtos a granel, enchimento de garrafas de GPL, terminal do Oleoduto, tratamento de efluentes, instalações de apoio, parqueamento de carros-tanque, entre outros, sendo que a zona de armazenagem ocupa cerca de 50% da área da instalação e engloba 22 reservatórios para produtos brancos (gasóleo, gasolinas e jet), 8 para “slops”, 2 para “interfaces” e 14 esferas para gases de petróleo liquefeitos (butano e propano).

Tendo em conta as atividades desenvolvidas, a Companhia Logística de Combustíveis é de nível superior de perigosidade e, como tal, está sujeita a rigorosas regras de segurança, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 150/2015, de 05 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, através da transposição da Diretiva Europeia n. º2012/18, de 4 de julho (Diretiva Seveso) para a legislação nacional.

Nesse sentido, deve existir uma estreita articulação e cooperação entre a Câmara Municipal de Azambuja, nomeadamente através do Serviço Municipal de Proteção Civil SMPC e a empresa Companhia Logística de Combustíveis, por forma a garantir as devidas condições de segurança e de proteção ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Com que frequência são feitas análises à qualidade do ar na zona envolvente à Companhia Logística de Combustíveis?

2. Com que periodicidade são realizadas ações de inspeção à Companhia Logística de Combustíveis? Em que data foi realizada a última inspeção?

3. Quais têm sido os resultados dessas ações de inspeção?

Os Verdes Questionam o Governo Sobre Insegurança Laboral Vivida na TSF

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a insegurança laboral vivida pelos trabalhadores da TSF.

Pergunta:

Os trabalhadores da TSF, rádio que pertence ao Global Media Group (GMG), estão legitimamente receosos em relação ao futuro da rádio e encontram-se numa situação de grande incerteza no que aos seus postos de trabalho diz respeito. Esta situação decorre, sobretudo, de anúncios feitos pelo GMG e das respostas devidas que a Administração insiste em não prestar aos trabalhadores.

As dificuldades financeiras do grupo estão assumidas e anunciadas. A essas dificuldades os trabalhadores associam uma má gestão nos investimentos realizados. No decurso dessa situação, há cerca de um ano foi anunciada a necessidade de uma reestruturação, com implicações no despedimento de trabalhadores.

Face a esta informação, os trabalhadores têm procurado obter respostas sobre a situação financeira concreta do grupo, sobre o futuro do projeto e sobre a segurança ou o risco relativo aos postos de trabalho existentes e indispensáveis para o funcionamento do projeto. Questionam-se, obviamente, sobre que reestruturação está, afinal, a ser pensada, tendo em conta o que está anunciado.

Nesse sentido, os trabalhadores já tentaram vários contactos com a Administração e, até à data, não obtiveram respostas conclusivas.

Ora, o que é um facto é que «não se fazem ovos sem omeletas» e a sucessiva diminuição de meios humanos e de meios técnicos tem vindo a fragilizar a capacidade de resposta prestada, a qual só não é mais notória devido ao empenho dos seus profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura informação sobre as seguintes questões:

1. O Ministério tem conhecimento desta situação de insegurança em que se encontram os trabalhadores da TSF?

2. Que dados tem o Governo sobre a situação financeira do GMG?

3. Tem o Governo alguma informação sobre o plano de reestruturação anunciado pelo GMG, há cerca de um ano?

4. O Governo já tomou alguma diligência preventiva, junto do GMG, para evitar futuros dissabores aos trabalhadores da TSF?

Os Verdes juntaram-se à Greve Climática de 29 de novembro

A deputada ecologista, Mariana Silva, juntou-se hoje aos jovens que marcharam, em Lisboa, até à Assembleia da República em dia de Greve Climática. Por um país mais sustentável, mais justo e mais Verde, tem sido a luta do #PEV aos longo dos seus 37 anos de existência.

Em plenário da Assembleia da República, e no âmbito da discussão de um voto sobre a greve climática, Mariana Silva advertiu para a necessidade de retirar do papel as medidas de proteção da natureza e da biodiversidade e não permitir que o capitalismo continue a prevalecer sobre os valores ambientais.

Mariana Silva lembrou a proposta de Os Verdes, apresentada no Parlamento há mais de 20 anos, para que Portugal tomasse medidas para cumprir o Protocolo de Quioto e para que esse combate fosse contra as alterações climáticas:

“20 anos depois, sejam bem-vindos esta batalha que é de todos”, terminou a deputada ecologista.

Deputada de Os Verdes nos Concelhos de Cascais e Azambuja

Na próxima segunda-feira, dia 2 de dezembro, a Deputada ecologista Mariana Silva estará na Escola Secundária Ibn Mucana, Alcabideche, Cascais, para participar no debate sobre “Violência Doméstica e no Namoro: Como Garantir o Respeito e a Igualdade Doméstica?”, no âmbito do Projeto do Parlamento Jovem.

De tarde, a deputada ecologista, acompanhada de membros da direção Nacional do PEV, deslocar-se-á ao concelho de Azambuja para visita, guiada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, à zona envolvente do parque de combustíveis de Aveiras de Cima, seguida de reunião com a Câmara Municipal de Azambuja para abordar questões ambientais e de proteção das populações, nomeadamente relacionadas com o parque de combustíveis de Aveiras de Cima, assim como outros assuntos relevantes para o desenvolvimento e sustentabilidade do concelho de Azambuja.

Programa – 2 de dezembro

11h10 – Debate na Escola Secundária Ibn Mucana, Alcabideche, Cascais;

15h00 - visita à zona envolvente do parque de combustíveis de Aveiras de Cima (Companhia Logística de Combustíveis, S.A.) - com Presidente de Junta de Freguesia de Aveiras de Cima

16h30 - reunião com CM de Azambuja para abordar questões ambientais e de proteção das populações, nomeadamente relacionadas com o parque de combustíveis de Aveiras de Cima, assim como outros assuntos relevantes para o desenvolvimento e sustentabilidade do concelho de Azambuja.

LISBOA - Os Verdes Insistem na Urgente requalificação da Escola Secundária do Lumiar

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a necessidade urgente de requalificar a Escola Secundária do Lumiar cujo estado de degradação se tem vindo a agravar ao longo dos anos e que compromete as devidas condições de funcionamento, afetando todos os profissionais e alunos.

Pergunta:

A Escola Secundária do Lumiar é a única escola pública do ensino secundário da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade de Lisboa, servindo também a freguesia de Santa Clara, onde não existe nenhum estabelecimento público deste grau de ensino.

Foi inaugurada em 1984 e nunca sofreu obras profundas, o que resulta num estado de degradação que se tem vindo a agravar ao longo dos anos e que compromete as devidas condições de funcionamento, afetando todos os profissionais e alunos.

De facto, o estado de degradação é notório, destacando-se alguns problemas como salas e mobiliário escolar degradados, janelas pregadas que impossibilitam a sua abertura, estores avariados, casas de banho degradadas, problemas de climatização, falta de condições na cozinha, que muitas vezes apresenta maus cheiros devido a problemas no sistema de esgotos.

Face à necessidade de requalificar esta escola, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o Projeto de Resolução nº 1697/XIII/3ª que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 249/2018, de 18 de julho, que recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar.

Entretanto, foram efetuadas algumas intervenções como a remoção do amianto e uma intervenção ligeira num dos blocos de aulas, nomeadamente a nível de janelas, estores e pintura exterior, o que é positivo, mas insuficiente.

Na verdade, decorrido mais de ano após a aprovação da referida Resolução da Assembleia da República, todos os outros problemas se mantêm, não se conhecendo a data para a realização das intervenções em falta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências já foram tomadas pelo Governo com vista à resolução dos problemas que se mantêm na Escola Secundária do Lumiar?

2. Qual a data prevista para o início das obras de requalificação desta escola e em que consiste essa intervenção?

3. Qual o prazo previsto para a duração dessas obras?

4. De que forma tem o Governo promovido a participação e envolvimento da comunidade educativa no processo de requalificação deste estabelecimento de ensino?

Loures - Os Verdes Querem Os Contentores Retirados da Frente Ribeirinha

A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, sobre a decisão da IP - Infraestruturas de Portugal de adjudicar à MSC Entroncamento a concessão da exploração do Parque Sul do Complexo Ferroviário da Bobadela, no concelho de Loures, com uma duração de cinco anos e a possibilidade de renovação, que para Os Verdes é contrária à defesa da qualidade de vida das populações e como um entrave à necessária reconversão ambiental e urbanística da frente ribeirinha do Tejo.

Pergunta:

Durante anos, a frente ribeirinha do Tejo, em Loures, sofreu um processo de degradação pela instalação e crescimento da atividade logística pesada, o que tem trazido impactos para o território, nomeadamente a nível da qualidade ambiental, da descaracterização paisagística cada vez mais acentuada, da sobrecarga de tráfego rodoviário e da impossibilidade de potenciar a sua capacidade para o desenvolvimento de projetos qualificadores.

Nesse sentido, a população tem vindo a ansiar e a reivindicar o acesso à frente ribeirinha e a possibilidade de uma ligação entre os concelhos de Lisboa e de Vila Franca de Xira, junto ao rio Tejo.

Em 2022, realizar-se-ão as Jornadas Mundiais da Juventude, organizadas pela Igreja Católica, evento que poderia e deveria ser uma oportunidade para resolver este problema ambiental e urbanístico, através da regeneração urbana e da requalificação ambiental da frente ribeirinha, com a sua abertura à fruição pública.

Importa destacar que, ao longo dos anos, foram feitos alguns progressos no sentido de realizar esta aspiração e reivindicação da população, como é o caso da inauguração dos primeiros 740 metros de troço pedonal entre a estação de comboios de Santa Iria de Azóia e o denominado pontão da BP, estando em fase de lançamento de empreitada a construção pela Câmara Municipal de Loures de mais um troço de percurso ciclo/pedonal, com aproximadamente 6 km, que ligará Vila Franca de Xira a Lisboa.

Contudo, a IP - Infraestruturas de Portugal decidiu, no dia 15 de novembro de 2019, adjudicar à MSC Entroncamento a concessão da exploração do Parque Sul do Complexo Ferroviário da Bobadela, com uma duração de cinco anos e a possibilidade de renovação.

Ora, esta decisão apresenta-se como contrária à defesa da qualidade de vida das populações e como um entrave à necessária reconversão ambiental e urbanística da frente ribeirinha do Tejo.

Com a realização das Jornadas Mundiais da Juventude, a Câmara Municipal de Loures, a Câmara Municipal de Lisboa e o Patriarcado encetaram conversações para que o espaço onde se localiza o depósito dos contentores, pertencente à IP - Infraestruturas de Portugal, pudesse ser utilizado para apoio ao evento, o que concretizaria a aspiração da retirada de contentores desta zona que além de transformarem este local num espaço pouco convidativo ao seu usufruto, funcionam também como um entrave ao acesso ao rio Tejo por parte das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a posição do Governo face às implicações na qualidade de vida das populações decorrentes da decisão da IP – Infraestruturas de Portugal de concessão da exploração do Parque Sul do Complexo Ferroviário da Bobadela?

2.Foram estudadas outras localizações alternativas para os contentores?

2.1. Em caso afirmativo, que locais foram estudados e qual o resultado dos estudos elaborados?

2.2. Em caso negativo, por que não foram equacionadas alternativas?

3.Que ações estão definidas pelo Governo relativamente às operações e projetos de requalificação de toda a orla estuarina do Tejo?

4.Que solução prevê o Governo para a deslocação definitiva dos contentores de mercadorias da frente ribeirinha de Loures e em que data se concretizará?

Os Verdes questionam o Governo sobre a situação do Ateneu Comercial de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado.

Pergunta:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado em 10 de junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, por um grupo de empregados do comércio que se envolveu na luta pela melhoria do horário de trabalho e pelo direito a ter mais dias de descanso, mas que pretendia também estender o acesso ao ensino e à cultura a mais pessoas.

Inicialmente, tinha como objetivo organizar uma biblioteca e dinamizar aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças carenciadas, aulas noturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, assim como realizar conferências científicas. Posteriormente, somaram-se atividades desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras.

Desde junho de 1895, o Ateneu Comercial de Lisboa está instalado no Palácio dos Condes de Povolide e é uma Instituição de Utilidade Pública (Decreto de 23 de junho de 1926), tendo sido agraciada com os Oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, o Troféu Olímpico e a Medalha do Mérito Desportivo.

O Ateneu teve, ao longo de anos, um papel cultural expressivo e um papel social e desportivo muito importante. Contudo, apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o seu trabalho meritório, várias adversidades conduziram a uma situação de insolvência, estando as suas instalações em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Neste contexto, importa salientar que foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide, incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110.

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10 de dezembro de 1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

A este propósito, em meados de outubro foi divulgado, pela comunicação social, o alegado desaparecimento de um exemplar raro d’Os Lusíadas, avaliado em 100 mil euros, assim como de outras peças, que se encontravam no Ateneu, nomeadamente um candeeiro de cristal avaliado em 150 mil euros.

É ainda de destacar que a Resolução da Assembleia da República n.º 188/2016 recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente através:

- de uma solução, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que permita ao Ateneu manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o destinaram; - da classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação;

- da classificação do Palácio dos Condes de Povolide;

- e do impedimento de qualquer operação de alienação desse palácio, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.

Face ao exposto, importa que sejam esclarecidas várias questões relacionadas com a situação atual do Ateneu Comercial de Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado?

2 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do Palácio dos Condes de Povolide?

3 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público?

4 - Quais os resultados do grupo de trabalho para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público?

5 - De que informações dispõe o Governo relativamente ao alegado desaparecimento de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa?

Mariana Silva, a nova Deputada de Os Verdes, fala à comunicação social no Parlamento

No dia da tomada de posse na Assembleia da República, Mariana Silva, a nova Deputada de #OsVerdes eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, fala aos órgãos de comunicação social:

"Esperemos que o #ambiente e a #ecologia não sejam apenas uma moda. Da parte do Partido Ecologista Os Verdes são já 37 anos de experiência naquilo que é a defesa da #natureza, da #biodiversidade, na procura da sustentabilidade".

Os Verdes querem expansão da rede do metro até Loures

Para Os Verdes, a previsão de uma linha circular entre o cais do Sodré e o Campo Grande é um erro por esquecer a zona ocidental de Lisboa, por adiar a ligação de Loures à rede de metro e porque os utentes de Odivelas e da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação direta ao centro da cidade. A posição do PEV é clara: a expansão do metro deve ser feita para as zonas mais carenciadas de transportes, como para loures - uma exigência mais que justa e necessária, tendo em conta o direito à mobilidade, os impactos sociais e ambientais e a qualidade de vida das populações. Ainda, Os Verdes rejeitam o fim da Linha Amarela e rejeitam a linha circular que apenas quer servir o desenvolvimento do turismo – esta linha vai, afinal, servir quem? Para finalizar, o plano de expansão deve ser repensado para que seja participado, vá ao encontro das necessidades das populações e da mobilidade sustentável.

Loures - O PEV Exige a Preservação do Sifão do Canal do Alviela

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o estado de abandono, em que se encontra o Sifão do Canal do Alviela, ou Arco do Canal do Alviela, que atravessa o Rio Trancão, em Sacavém, construído em 1880, obra notável de engenharia civil que desempenhou um importante papel no fornecimento de água potável a Lisboa e aos concelhos limítrofes, cuja situação importa reverter, salvaguardando a sua necessária manutenção e valorização.

Pergunta:

O Sifão do Canal do Alviela, ou Arco do Canal do Alviela, atravessa o Rio Trancão, em Sacavém, construído em 1880, é um elemento simbólico central desta cidade e uma obra notável de engenharia civil que desempenhou um importante papel no fornecimento de água potável a Lisboa e aos concelhos limítrofes.

A Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL) é a entidade responsável por esta infraestrutura que se encontra em estado de abandono, situação que importa reverter, salvaguardando a sua necessária manutenção e valorização.

De facto, o Sifão do Canal do Alviela apresenta um aspeto decadente e tem fissurações superficiais, o que poderá levar à sua rutura, cenário para o qual a Associação de Defesa do Ambiente de Loures (ADAL) tem vindo a alertar.

Importa, assim, ter conhecimento do que tem sido feito para valorizar e preservar o Sifão do Canal do Alviela, não permitindo que se perca este elemento do património histórico de abastecimento de água e ex-libris de Sacavém.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.De que informações dispõe o Governo relativamente ao estado de conservação do Sifão do Canal do Alviela?

2.Que diligências já tomou e tomará o Governo com vista a garantir a sua valorização e preservação?

3.Que ações e investimento estão previstos por parte da EPAL para a preservação do Sifão do Canal do Alviela?

Loures - O PEV Quer a Construção Urgente de Lar de Idosos na Freguesia de Sacavém e Prior Velho

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção de um lar de idosos na freguesia de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, em cumprimento com as disposições constitucionais no que se refere à proteção de idosos.

Acompanhe aqui a evolução deste Projeto.

O PEV quer a Urgente Remoção de Coberturas Com Amianto na Escola Secundária de Azambuja

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que Proceda à urgente remoção das coberturas de fibrocimento com amianto existentes na Escola Secundária de Azambuja e tome as medidas necessárias com vista à realização das obras de reabilitação da Escola Secundária de Azambuja, indispensáveis para garantir as devidas condições de segurança e bem-estar, apresentando a calendarização das intervenções a realizar e envolvendo a comunidade educativa neste processo.

Leia aqui o Projeto de Os Verdes.

Verdes querem modernização da Linha do Oeste

Heloísa Apolónia defende, no Parlamento, a modernização da linha ferroviária do Oeste e mais material circulante para dar reposta às necessidades das populações, acompanhando a reivindicação dos peticionários que já vêm de longa data - é preciso dar repostas concretas e rápidas para evitar prejuízo na vida das pessoas.

O PEV defende um forte investimento na ferrovia, desde sempre, que é determinante no combate às alterações climáticas.

O PEV Quer Saber Porque Há Tantos Atrasos na Renovação do Cartão de Cidadão

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre os atrasos inadmissíveis nos pedidos e renovações do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório.

Pergunta:

O pedido e renovação do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório, tem vindo, ao longo dos últimos meses, a apresentar atrasos significativos, principalmente na área da Grande Lisboa. 

Há serviços em que as filas são intermináveis e, por vezes, por volta das 9 horas da manhã já não dispõem de senhas de atendimento, obrigando os cidadãos a deslocarem-se várias vezes a determinada Loja do Cidadão, ou até a mais do que uma, na tentativa de renovar o seu Cartão de Cidadão, sem que o consigam fazer.

De facto, há pessoas que esperam várias horas apenas para tirar a senha de atendimento e, quando finalmente chega a sua vez, já não há senhas, não sendo possível serem atendidos.

Acresce que a marcação para renovação de Cartão de Cidadão está também muito atrasada. Por exemplo, em Lisboa, o agendamento para pedidos de emissão ou de renovação só é possível para a segunda quinzena de agosto, em Cascais e Oeiras para setembro e, em Odivelas, os cidadãos terão que esperar até dezembro. 

Sobre este assunto, importa salientar que o Portal da Queixa detetou um aumento das reclamações dirigidas ao Instituto dos Registos e Notariados (IRN), sendo os atrasos na emissão deste documento a queixa mais registada.

Perante estes constrangimentos, o Instituto dos Registos e Notariados procedeu a alguns ajustes, mas as dificuldades diárias para pedir ou renovar o Cartão de Cidadão evidenciam que são ainda manifestamente insuficientes, principalmente tendo em conta a carência de trabalhadores afetos a este serviço, pelo que importa resolver com urgência este problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos: 

1. Qual a razão para estes atrasos inadmissíveis nos pedidos e renovações do Cartão de Cidadão, um documento de identificação obrigatório?

2. Que soluções estão a ser ponderadas pelo Governo para resolver esta situação?

3. Atualmente, quantos trabalhadores são necessários para que o serviço de emissão do Cartão de Cidadão funcione com a normalidade desejada, evitando estes atrasos?

4. Está prevista a contratação de mais trabalhadores para o Instituto dos Registos e Notariados, concretamente para o serviço de emissão do Cartão de Cidadão?

4.1. Se sim, quantos trabalhadores serão contratados e em que data iniciarão funções?

5. Quando se prevê a reposição da normalidade da situação?

Vila Franca de Xira - O PEV Questiona o Governo Sobre Despedimento de Trabalhadores Não docentes

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o anúncio, feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, do despedimento de trabalhadores que exercem funções nas escolas municipalizadas do concelho, a partir de setembro.

Pergunta:

O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas denunciou, junto do Grupo Parlamentar Os Verdes, o anúncio, feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, do despedimento de trabalhadores que exercem funções nas escolas municipalizadas do concelho, a partir de setembro.

Por via da aceitação, por parte da Câmara Municipal de vila Franca de Xira da descentralização de competências e nomeadamente do estipulado no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades no domínio da educação, este Município tem agora a responsabilidade na contratação de trabalhadores não docentes.

Acontece que, de acordo com a informação do sindicato supracitado, o Presidente da Câmara tem informado os trabalhadores que têm contrato de trabalho até 31 de agosto de 2019 que não o verão renovado.

Ora, estes trabalhadores, cujo contrato termina em 31 de agosto de 2019, foram contratados para suprirem as faltas de trabalhadores, por forma a cumprir-se a portaria dos rácios, não sendo expectável que a falta do cumprimento dos rácios seja suprida de outra forma, avizinhando-se assim um início de ano letivo, em setembro de 2019, sem condições mínimas para a sua abertura.

O PEV reafirma que compete ao Estado a função de garantir equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais de todos os ciclos e cursos a todos os alunos que frequentam o ensino público. Esta é uma função do Estado, uma função social do Estado que o Estado está a “empurrar” para as autarquias, desresponsabilizando-se dessa função.

A Situação acima descrita é exemplo das consequências dessa desresponsabilização, uma vez que os não docentes contratados pelo Ministério da Educação não deixam de ser essenciais ao funcionamento das Escolas só porque passaram agora para a responsabilidade do município de Vila Franca de Xira.

Temos, como exemplo de situação grave, o caso do Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, concelho de Vila Franca de Xira, que tem em funções 17 não docentes a meio tempo e 7 não docentes a 7 horas, cujos contratos terminarão em 21 de junho e 31 de agosto respetivamente, pondo assim em causa o início do próximo ano letivo de 2019/2020.

Assim, importa perceber de quem é a responsabilidade, por poder vir a ser posto em causa o início do próximo ano letivo, como consequência do despedimento de trabalhadores não docentes em exercício de funções em escolas que os contrataram, para assim cumprirem a denominada portaria dos rácios, por forma a serem supridas as necessidades nas escolas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação descrita?

2 - Conhece o Ministério o motivo do despedimento dos trabalhadores não docentes pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?

3 - Que diligências pretende o Ministério tomar para que estes trabalhadores vejam os seus contratos prorrogados e não seja posto em causa o início do próximo ano letivo no concelho de Vila Franca de Xira?

O PEV Quer Ver Regulada a Atividade de Ajudante Familiar na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as condições em que os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa exercem a sua atividade, uma vez que têm contratos em regime de avença com a duração de dois ou três meses, sendo renováveis de forma automática.

Pergunta:

Os ajudantes familiares prestam apoio social a pessoas e famílias que se encontram em situação de dependência e/ou isolamento, em particular pessoas idosas ou com deficiência, por intermédio de instituições de suporte a esta atividade.

O seu trabalho é da maior importância para assegurar o bem-estar das pessoas que ajudam, que estão impossibilitadas, por diversos motivos, de assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, que define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares encontra-se desfasado do que é a realidade e das condições em que estes profissionais exercem as suas funções, uma vez que a realidade social e as políticas públicas nesta matéria são significativamente diferentes das que se verificavam há 30 anos, quando este diploma foi aprovado.

Este Decreto-Lei determina que o exercício das funções de ajudante familiar seja feito em regime de prestação de serviço, mediante contrato que nunca se pode tornar num contrato definitivo com a instituição de suporte.

Desta forma, a atividade dos ajudantes familiares é fundamental e as condições de quem a exerce devem ser alteradas, uma vez que estes trabalhadores têm visto os seus direitos negados, tratando-se, na realidade, de trabalho subordinado e com cumprimento de horário, e não de trabalho independente como a legislação prevê.

Nesse sentido, nas IPSS e nas Misericórdias esta atividade já está regulada e os trabalhadores integraram o quadro, deixando o referido Decreto-Lei de fazer sentido.

No entanto, subsiste uma exceção na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o que é absolutamente incompreensível, até porque os contratos em regime de avença têm a duração de dois ou três meses, sendo renováveis de forma automática.

Há, assim, trabalhadores com cerca de trinta anos de serviço nestas circunstâncias, o que representa uma grande instabilidade e insegurança, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve oportunidade de constatar numa reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, em que participaram também representantes destes trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para as condições dos ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ainda não se ter alterado, por forma a poderem ter a sua situação profissional regulada, tal como sucedeu nas IPSS e noutras Misericórdias?

2. De que forma prevê o Governo resolver o problema dos ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?

3. Quando prevê o Governo resolver essa situação?