Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

REQUERIMENTO:

Na Rua prof. Fernando da Fonseca, entre a Rua prof. Eduardo A. Coelho e a rampa de acesso à Av. Padre Cruz, sentido Telheiras - Campo Grande, subsiste, há décadas, um lote de terreno sem ocupação contíguo a habitações e um parque infantil.

Em Maio de 1996 chegou a ser projectada para esse local, de acordo com a Direcção de Planeamento e Gestão Urbanística, a construção de um posto de abastecimento de carburantes que, para além das bombas de combustíveis, contemplava túnel de lavagem de viaturas e loja com minimercado.

Tal construção seria inviabilizada após missivas dos moradores dirigidas ao então Presidente da CML, à AML, à EPUL, à Administração da própria empresa revendedora de combustíveis, bem como ao Provedor do Ambiente e meios de comunicação social.

No dia 16 de Julho desse ano, no programa da RTP1 ‘País Real’, o então sr. Presidente da CML, João Soares, acabaria reconhecendo que o local não era o mais apropriado para aquele fim. Mais tarde, já em Setembro, também o então vereador Machado Rodrigues confirmaria a desistência de construção da referida bomba naquele local. E de novo, a 15 de Outubro, perante a capacidade de mobilização dos moradores, a sensibilidade do sr. Presidente da CML admitiria ser “um erro que se iria cometer com a construção de uma bomba de gasolina aqui em Telheiras e que evitámos graças à vontade política que houve para o fazer”.

Já em 1997, o lote de terreno acabaria de voltar à posse da EPUL, com placa informativa aí afixada, subsistindo as hipóteses de ali poder ser edificado um parque de estacionamento subterrâneo para venda aos residentes ou a sua eventual preservação como espaço verde.

Sabendo-se que, decorridas mais de 2 décadas, aquele lote de terreno permanece expectante, envolvido por uma rede e porta metálica, com lixo e ervas altas e, aparentemente, sem qualquer destino atribuído.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - A que uso se destina o lote na Rua prof. Fernando da Fonseca, em Telheiras?

2 - Mantém o Município empenho em reordenar essa área abandonada? Se sim, existe algum projecto de reabilitação para esse espaço junto às habitações? Se sim, qual?

3 - Foi, entretanto, contactada a Associação de Residentes do bairro e informados os moradores do local envolvente sobre esse eventual projecto?

4 - Para quando se prevê implementar o arranjo arquitectónico e ambiental desse terreno expectante?

Mais se requer:

- o projecto de reabilitação para a lote na Rua prof. Fernando da Fonseca.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Março de 2018

Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”

Relevante para a economia e reflexo do impacto turístico e imobiliário de que Lisboa tem sido alvo, os processos de licenciamento para obras de reabilitação têm tido um crescimento exponencial nos últimos anos. A parcial estagnação do centro histórico e a sua transformação recente, por influência do sector do turismo, tem sido o principal motor deste incremento em projectos, licenciamentos e obras.

A DMU - Direcção Municipal de Urbanismo da CML - depara-se assim, com um conjunto de procedimentos adicionais, que se reflecte na rapidez de resposta, em parte devido ao elevado número de processos em apreciação por cada técnico ou devido aos regulamentos e outros elementos a coligir, reunir, despachar e redirecionar, em inúmeros processos que poderiam mais facilmente ser optimizados, sobretudo tendo em conta a reduzida variação de possibilidades, no que refere à reabilitação de fogos ou edifícios pré-existentes.

Neste contexto, tendo em consideração a manutenção da obrigatoriedade das entregas processuais em suporte físico, com cópias repetidas em formato papel, para cada Divisão ou entidade de apreciação (por exemplo, tomando-se como referência um caso específico de um processo de licenciamento de um fogo T1 numa área classificada e/ou abrangida por um Plano de Pormenor, este poderá envolver 15 páginas de peças desenhadas, 15 páginas de memória descritiva, 10 páginas de termos de responsabilidade, a obrigatoriedade de todos os elementos visuais serem fotografias impressas a cor e a sua cópia em triplicado, duas colecções para a DMU e uma para a DGPC, que emite pareceres vinculativos em zonas de interesse patrimonial);

Considerando que apesar do processo ser obrigatoriamente entregue em suporte digital (em CD), a necessidade de mais de uma centena de páginas de papel, impressas a cor e custeadas pelo requerente, para apreciação de um processo, acaba, maioritariamente, por ser lido e medido nas suas peças digitais;

Considerando já existirem outros municípios onde os procedimentos urbanísticos se encontram totalmente desmaterializados (persistindo a opção digital para o seu envio), enquanto em Lisboa se mantêm a obrigatoriedade do suporte papel para a submissão de pedidos urbanísticos;

Considerando a vantagem e a pertinência do propósito de se optimizar tempo e recursos humanos (para o Município e para os requerentes) e minimizar resíduos e desperdícios (para o planeta).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Estude a implementação da progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico no Município de Lisboa.

2 - Diligencie na autorização alternativa do uso de peças desenhadas e fotografias a preto e branco no suporte papel, quando tal procedimento se justifique e seja possível.

3 - Preveja a utilização da autorização da assinatura digital, como ferramenta de validação técnica dos requerentes.

4 - Assuma a hipótese de um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental e da sua devida divulgação pelos interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Declaração de Voto relativa à Proposta Nº 660/2015 - Créditos de construção em operação urbanística no Largo Trindade Coelho

Os deputados municipais do PEV votaram contra a Proposta nº 660/2015, que prevê autorizar a utilização de créditos de construção na operação urbanística a que respeita o pedido de informação prévia que constituiu o processo n.º 601/EDI/2014, pelas seguintes razões:

 

             - Os Verdes sempre criticaram e se opuseram, desde o início, às compensações e créditos de construção que o Plano Director Municipal actualmente em vigor permite.

 

          - Para Os Verdes estes créditos de construção são uma moeda de troca em metros quadrados, favorecendo a criação de um mercado especulativo, que tende, essencialmente, a favorecer os grandes promotores imobiliários.

 

             - O PEV não concorda com este mecanismo que permite a quem comprar créditos, ganhar permissão para construir o que quiser e onde quiser, o que na nossa óptica está completamente errado e é totalmente contraditório com uma política sustentável de urbanismo e de ordenamento do território, que todos deviam defender.

 

            - Obviamente Os Verdes nada têm contra a reabilitação da Vila Dias, na freguesia do Beato, mas não acompanham minimamente esta metodologia, nem propostas desta natureza.

 

            - Os deputados municipais do PEV, apesar de terem votado contra a proposta nº 660/2015, votaram a favor da Recomendação 1/117 (3ª CP) que recomendava que a totalidade da importância paga ao Município correspondente à venda dos créditos de construção referidos na proposta fosse afecta, em concreto, à reabilitação da Vila Dias na freguesia do Beato, pois concordam com a reabilitação da Vila Dias mas não com o recurso a créditos.

 

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Os Verdes voltam a denunciar o mau estado do Pátio de Dom Fradique

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através da comunicação social, que o Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio de Belmonte classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto nº 5/2002, se mantém em avançado estado de abandono e ruínas.

A CML chegou mesmo a expropriar o Pátio de Dom Fradique, realojando os moradores, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística, porém sem nunca ter chegado a avançar com a necessária requalificação daquela zona emblemática da cidade. Para além de, desde há vários anos, as obras virem sendo adiadas sem uma justificação válida, o degradante local continua a servir de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol.

Apesar dos vários projectos apresentados para aquele Pátio nunca terem sido aprovados pela CML, consta que sobre ele subsiste ainda um eventual direito de preferência do proprietário do vizinho Palácio de Belmonte.

Neste sentido, o PEV pretende saber se o executivo camarário confirma a recepção de projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique e quais os motivos para nenhum deles ter, entretanto, sido aprovado; se sobre ele existe algum direito de preferência, designadamente do proprietário do Palácio de Belmonte; e para quando estará finalmente prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística de um espaço que se encontra inserido no roteiro turístico da Cerca Velha.

REQUERIMENTO

Data de 1449 a compra de algumas casas e quintais na zona do Castelo, situados num recanto formado pelos muros da Porta de Santa Maria da Alcáçova e pela muralha da cidade (Cerca Velha). A sua posse esteve sucessivamente ligada a conselheiros e corregedores reais, a diversos membros da nobreza, à constituição dos morgadios do Castelo e da Ota, sendo depois transformada, na segunda metade do século XVII, numa moradia apalaçada que é, presentemente, das mais antigas da cidade, altura em que as construções e o terreno vizinho adquiriram a denominação de pátio de Baixo ou Pátio de Dom Fradique.

Em 1805 a propriedade veio à posse da família do 1º conde de Belmonte, tendo ainda o palácio funcionado, ao longo do século XIX, como colégio, hospital provisório, e comissariado da Polícia. Já no século XX, as casas do Pátio de Dom Fradique foram alugadas para habitação.

Por seu turno, o Palácio Belmonte situa-se hoje na zona de protecção da cerca do Castelo de São Jorge, partilhando parte da sua estrutura. Mais recentemente, foi remodelado e convertido numa unidade hoteleira, que aproveitou as antigas estruturas do Palácio, bem como as madeiras e ferros da época e muitos elementos decorativos. Integra ainda o Pátio de Dom Fradique de Cima e o Arco de Dom Fradique, que liga os bairros de Alfama e do Castelo, atravessando o edifício como serventia pública de passagem.

Quanto ao Pátio de Dom Fradique de Baixo, contíguo ao Palácio e acessível pelo referido arco, pertence hoje à CML, encontrando-se em total estado de degradação, tal como documentam as fotos em anexo.

Assim, considerando que o Pátio de Dom Fradique está classificado, segundo o Decreto nº 5/2002 de 19 de Fevereiro, como Imóvel de Interesse Público, sendo propriedade do Município de Lisboa, desde 25 de Julho de 2001;

Considerando que a CML, no final da década de ’90, expropriou o Pátio de Dom Fradique devido à iminente queda de telhados e paredes que colocavam em risco as 30 famílias que ali viviam, com o objectivo de proceder à sua recuperação e reconversão urbanística;

Considerando que a CML nunca chegou a avançar com a necessária requalificação deste espaço emblemático da cidade, que constitui um local de acesso ao Castelo de São Jorge, para munícipes e turistas que acedam por São Tomé ou pelo Largo das Portas do Sol;

Considerando que já foram apresentados vários projectos para este local que nunca vieram a ser aprovados pela CML, constando haver um direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte;

Considerando que os residentes acabaram por ser realojados, uns perto da antiga Freguesia de Santiago, outros em bairros sociais do concelho de Lisboa, para permitir obras futuras;

Considerando que a autarquia só efectou trabalhos de demolição parcial e de consolidação por estar em causa a integridade física e a segurança dos transeuntes;

Considerando que o estado de abandono e as ruínas emparedadas, daquilo que em tempos foram portas e janelas de casas ali existentes, em nada dignificam um local com, pelo menos, quatro séculos de história, integrado num roteiro turístico.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Confirma a CML a recepção de vários projectos para a recuperação do Pátio de Dom Fradique, mas que nunca vieram a ser aprovados? Se sim, porque não foram aceites pelo Município?

2 - Existe algum direito de preferência do proprietário do Palácio de Belmonte sobre o Pátio de Dom Fradique? Se sim, em que termos e para que fins?

3 - Está ou não prevista a realização de obras de recuperação e reconversão urbanística deste espaço emblemático da cidade? Se sim, quais são e para quando prevê a CML a sua execução?

4 - Qual o destino que o executivo camarário prevê atribuir ao Pátio de Dom Fradique? Está a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior envolvida no processo de reabilitação ou de posterior usufruto, social, cultural ou lúdico, deste espaço?

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Lisboa, 23 de Junho de 2016

Torre das Picoas - Os Verdes consideram inaceitável o comportamento abusivo e as irregularidades deste processo

 

Os Verdes opuseram-se desde o início ao processo da “Torre da Cidade” nas Picoas, e consideram inaceitável a forma como este processo se iniciou e desenrolou.

A proposta aprovada em reunião de Câmara ocultava a necessidade de o Município ter que ceder ao promotor duas parcelas de terreno, em troca de outras duas. Situação que esteve na origem de um requerimento do PEV à CML, no dia 2 de Dezembro, colocando várias questões relacionadas com este processo, tendo já na altura referido a existência de obras que se prolongavam para o subsolo de terrenos municipais.

Entretanto, surgiu um novo conjunto de irregularidades, como o promotor do empreendimento executar obras numa parcela de terreno que é terreno municipal, a que se junta uma falha grave na fiscalização por parte da Câmara, além de uma eventual ordem de paragem da obra, que alegadamente não se veio a verificar.

Todo este processo contraria as boas práticas que devem orientar o licenciamento deste género de operações urbanísticas, sendo grave que o executivo conviva bem com esta forma de actuar.

Os Verdes, que desde o início se opuseram aos créditos de construção previstos no PDM, consideram que esta medida favorece a criação de um mercado especulativo que tende, basicamente, a beneficiar os grandes promotores imobiliários, nem sempre ficando salvaguardado o interesse público.

O PEV defende que a solução deve passar pelo respeito e cumprimento das condicionantes e restrições existentes no lote de terreno do promotor, contendo-se aos seus limites, após o devido licenciamento pelo Município.

Perante o comportamento abusivo que tem caracterizado este processo e face a inúmeras irregularidades os deputados municipais do PEV votaram contra as respectivas propostas.

Lisboa, 09 de Junho de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Intervenção sobre as Propostas nº 814/2015 e 12/2016 - Torre das Picoas, na Assembleia Municipal de Lisboa de 7 de Junho de 2016

 

Sobre a apreciação das propostas nºs 814/2015 e 12/2016, referentes à realização de permutas e regularização de questões patrimoniais no âmbito dos processos de construção e de licenciamento da “Torre da Cidade” nas Picoas, Os Verdes pretendem reforçar algumas ideias chave.

Por uma questão de princípio, e uma vez que Os Verdes mantêm a sua posição em relação a este projecto, votaremos em conformidade.

O processo começa logo mal quando a proposta discutida e aprovada em reunião de Câmara, em Janeiro de 2015, não fez menção à necessidade do Município ter que ceder ao promotor duas parcelas de terreno, em troca de outras duas.

Situação que, desde logo, nos suscitou bastantes dúvidas, motivo pelo qual dirigimos à CML, no dia 2 de Dezembro de 2015, um requerimento colocando várias questões relacionadas com este processo, tendo já na altura referido a existência de obras que se prolongavam para o subsolo de terrenos municipais.

No entanto, e como se não bastassem as discordâncias que já tínhamos em relação às opções da CML, surgiu, entretanto, um novo conjunto de irregularidades que nos fazem ter ainda mais certezas em não viabilizar as propostas que agora discutimos.

Por um lado, temos o promotor do empreendimento a executar obras numa parcela de terreno que não é sua, mas da Câmara. Por outro lado, temos uma falha grave na fiscalização da obra por parte da Câmara, deparando-nos depois com a questão de uma eventual ordem de paragem da obra, mas subsistindo dúvidas que tenha realmente ocorrido, pois tal facto nem consta do Livro de Obra.

Por norma, a realização destas permutas e a resolução de questões patrimoniais devem acontecer antes da aprovação do pedido de licenciamento e o início de quaisquer obras de construção. Mas aqui aconteceu o contrário. Primeiro iniciaram-se as obras e depois logo se procederia à regularização das questões patrimoniais pendentes. Ora isto é um procedimento que vai contra as boas práticas que devem orientar o licenciamento deste género de operações urbanísticas. E se o executivo convive bem com isto e está confortável com esta forma de agir, está errado.

Estava previsto que o promotor pudesse evocar a compensação da área de construção, recorrendo aos créditos de construção, previstos no PDM, algo a que Os Verdes se opuseram desde o início, por considerarmos que são uma moeda de troca em m², em que, quando o proprietário cumprir determinados pressupostos, são-lhe atribuídos direitos acrescidos de edificabilidade ou construção em m², favorecendo, assim, a criação de um mercado especulativo que tende, basicamente, a favorecer os grandes promotores imobiliários.

Com esta moeda de troca, já se sabe, nem sempre fica salvaguardado o interesse público. Esta situação concreta sobre a torre a construir nas Picoas não é única na actuação do executivo, pelo que esta Assembleia não pode e não deve permitir que estes casos se repitam. A Câmara não pode ser apenas o parceiro destes projectos, não pode ser a entidade que se limita a dar luz verde a projectos destes, descurando a parte de fiscalização que lhe compete, nem desrespeitar o papel de fiscalização e deliberação que cabe a esta Assembleia Municipal, o qual é muitas vezes ultrapassado. Este projecto é paradigmático da política de urbanismo da CML, em que tudo é permitido aos promotores imobiliários.

Qualquer solução urbanística deve enquadrar as condicionantes e restrições existentes no seu lote de terreno, neste caso concreto o afastamento de 20 metros entre a Torre das Picoas a construir e a Casa Museu Dr. Anastácio Gonçalves, conforme parecer do Conselho Nacional de Cultura. Esta condicionante devia ser um ónus a suportar pelo próprio promotor e não pelo Município que, através da cedência de parcelas de terreno complementares ao lote em causa, tenta viabilizar a solução urbanística nos termos pretendidos pelo promotor. Entendemos que qualquer solução se deve conter aos limites do próprio lote de terreno de que seja proprietário o promotor, após o devido licenciamento pelo Município.

Para Os Verdes, não pode haver benefícios nem tratamentos especiais a qualquer promotor, por muito que a autarquia assim o deseje, que venham justificar este tipo de práticas.

A conclusão que se tira daqui é que houve um comportamento abusivo e esta Assembleia Municipal não pode nem deve pactuar nem comprometer-se com esse comportamento.

Pelo mediatismo que este caso teve, e até pelas dimensões que entretanto assumiu, passando inclusive por uma participação ao Ministério Público, esperemos que a partir de agora o relacionamento da Câmara com os promotores e com esta Assembleia seja sempre pautado por princípios de transparência e de defesa do interesse público. Porque neste caso, e independentemente do que se venha a passar daqui para frente, o ponto de partida e o desenrolar do processo foram errados.

Por tudo isto, não encontramos qualquer razão para votar favoravelmente as Propostas nº 814/2015 e 12/2016. Se já anteriormente a toda esta sequência de polémicas tínhamos dúvidas sobre eventuais irregularidades, na sequência do que temos assistido nos últimos meses, hoje mais razões temos para, convictamente e em consciência, votar contra.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção do PEV no PAOD, na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Novembro de 2015

 

“Os Verdes” apresentam hoje 3 saudações, uma ao 130º Aniversário do Ascensor da Glória, que se encontra classificado como Monumento Nacional desde Fevereiro de 2002 e que é muito utilizado não apenas por turistas como também por moradores e utentes naquela zona da cidade; outra aos 70 anos da Organização das Nações Unidas e a Carta que a instituiu, sugerindo-se que se reconheça o papel desenvolvido pela ONU em prol da paz e do equilíbrio entre os povos de todo o mundo, para que se partilhem valores e responsabilidades na criação de um mundo mais inclusivo; e a 3ª saudação pela classificação obtida pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo de 2015, pelo que a cidade de Lisboa e o país se devem sentir orgulhosos pelos excelentes resultados destes profissionais e por todo o trabalho desenvolvido no dia-a-dia, representando o RSB um admirável exemplo de coragem e altruísmo, em benefício dos cidadãos.

 

Apresentamos também uma Recomendação tendente à requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira, alertando para a necessidade e pertinência de se proceder à requalificação deste espaço, de modo a definir-lhe uma nova microcentralidade que o consagre como local de excelência para ponto de encontro, estadia e actividades lúdicas, salvaguardando a traça histórica e turística do local, incluindo uma melhor arborização do Largo e contemplando medidas de reordenamento e de acalmia de tráfego que melhorem a segurança da mobilidade pedonal, mas que neste projecto seja tido em conta a participação da Junta de Freguesia e da população residente, através da apresentação pública do estudo a desenvolver.

Quanto aos restantes documentos, “Os Verdes” destacam o seguinte.

Não podíamos deixar de constatar a insistência do CDS com a saudação nº 1, de tentar branquear o golpe militar de 25 de Novembro de 1975, confirmando toda uma trajectória contra os valores e ideais progressistas da Revolução de 25 de Abril de 1974, contra a Constituição da República Portuguesa na qual não votou a favor em 1976, complementada com a cereja no topo do bolo das medidas de austeridade dos 4 anos de Troika e do anterior Governo de que fez parte. Aliás, o conteúdo deste texto é uma mera transcrição da versão apresentada o ano passado e que sucessivamente tem sido apresentada noutras Assembleias.

Foi também já este ano, em Santarém, que o revanchismo do CDS chegou mesmo a ensaiar substituir - pasme-se - as comemorações do 25 de Abril pelas do 25 de Novembro, o que representaria uma provocação e uma afronta aos que lutaram e morreram pelo fim do fascismo. Por isso, este ataque ideológico aos valores de Abril tem, liminarmente, sido sempre rejeitado pelos partidos defensores dos princípios conquistados com o 25 de Abril.

No caso presente, insiste-se em recriar o antigo ‘arco da governação’ numa tentativa de divisionismo dos recentes acordos alcançados entre o PS, o PCP, o BE e o PEV para constituírem um Governo maioritário de esquerda na A.R., na mesma linha do discurso anti-democrático do Presidente da República na sua análise aos resultados das eleições de 4 de Outubro. E todos nós percebemos onde a direita derrotada quer chegar. Pelo que, como o CDS volta a insistir, “Os Verdes” continuarão a votar contra.

Depois, a moção nº 1 não pode propor, na sua deliberação nº 2, que esta AML “estude com o Estado central o futuro” de uma qualquer 3ª instituição, pois tal não constitui competência desta Assembleia. Também as deliberações nºs 2 e 3 da moção nº 3 estão desenquadradas no tempo, pois o XX Governo procedeu, na semana passada, à assinatura da alienação da TAP, pelo que o que há agora a fazer é demonstrar a ilegalidade de um acordo assumido pelo Governo de gestão, para o cancelamento e reversão das subconcessões e privatizações na área dos transportes.

Quanto à moção nº 7, ao longo das diversas sessões do debate temático sobre transportes nesta AML, o PEV sempre defendeu que os transportes deveriam permanecer públicos e, na Área Metropolitana de Lisboa, sob a coordenação de uma autoridade metropolitana, com a participação dos municípios servidos pelo Metro e a Carris, pelo que requeremos a votação em separado do ponto nº 1.

Finalmente, revemo-nos na recomendação nº 8, até porque já havíamos abordado este caso em Janeiro deste ano, onde tínhamos questionado a CML sobre o antigo Cinema Paris. “Os Verdes” procuraram que a CML esclarecesse se ponderava reabilitar o edifício e para que fins, se existia algum projecto, qual o estado de conservação do painel da autoria do pintor Paulo Guilherme e para quando poderia o imóvel ser reaberto à população como, por exemplo, um equipamento cultural ou polivalente.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» defendem a requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira

O Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa, da Recomendação sobre a “Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira”, alertando para a necessidade e pertinência de se proceder à requalificação deste espaço, de modo a definir-lhe uma nova microcentralidade que o consagre como local de excelência para ponto de encontro, estadia e actividades lúdicas, salvaguardando a traça histórica e turística do local, incluindo uma melhor arborização do Largo e contemplando medidas de reordenamento e de acalmia de tráfego que melhorem a segurança da mobilidade pedonal, mas que neste projecto seja também tida em conta a participação da Junta de Freguesia e da população residente, através do debate e apresentação pública do estudo a desenvolver. 

   

Nesta mesma reunião foram ainda aprovadas, por unanimidade, as três Saudações apresentadas pelo PEV, uma ao “130º Aniversário do Ascensor da Glória”, que se encontra classificado como Monumento Nacional desde Fevereiro de 2002 e que é muito utilizado não apenas por turistas como também por moradores e utentes naquela zona da cidade; outra aos “Aos 70 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Carta que a instituiu”, sugerindo-se que se reconheça o papel desenvolvido pela ONU em prol da paz e do equilíbrio entre os povos de todo o mundo, para que se partilhem valores e responsabilidades na criação de um mundo mais inclusivo; e a 3ª saudação “Ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelos excelentes resultados obtidos no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo 2015”, pelo que a cidade de Lisboa e o país se devem sentir orgulhosos pelos excelentes resultados destes profissionais e por todo o trabalho desenvolvido no dia-a-dia, representando o RSB um admirável exemplo de coragem e altruísmo, em benefício dos cidadãos.  

   

Solicita-se que os órgãos de comunicação social procedam à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 17 de Novembro de 2015

A Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira, em discussão na Assembleia Municipal de Lisboa por proposta de «Os Verdes»

 

Na próxima 3ª feira, dia 17 de Novembro, por proposta do PEV, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Recomendação pela “Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira”, manifestando a necessidade e pertinência de se proceder à requalificação deste espaço público, de modo a definir-lhe uma nova microcentralidade que o consagre como local de excelência para ponto de encontro, estadia e actividades lúdicas.

E, por fim, irão ainda ser apresentadas três Saudações “Ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelos excelentes resultados obtidos no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo 2015”, “Aos 70 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Carta que a instituiu” e pelo “130º Aniversário do Elevador da Glória”.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 13 de Novembro de 2015

Intervenção sobre a Proposta nº 551/2015 - Desafectação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno sita na Azinhaga do Pinhal, necessária ao desenvolvimento da operação urbanística do Loteamento Municipal da Malha 21.2 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, na Assembleia Municipal de Lisboa de 20 de Outubro de 2015

A Proposta nº 551/2015 vem na sequência do ‘Contrato Inominado’, celebrado entre a CML e a SGAL (Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A.) em 1984 e revisto em 2011, para a execução do PUAL (Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar).

Este famosíssimo contrato estabelece as obrigações de ambas as partes no PUAL, devendo a SGAL construir cerca de 3 mil habitações para realojamento dos moradores que anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao Município. Em troca o Município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações que a SGAL venderia no mercado livre.

A primeira versão do contrato fixava o final de 2010 para a conclusão das obras a cargo da SGAL e o termo de 2015 para a conclusão das casas de venda livre. Porém, em 2011, face ao atraso acumulado pelas duas partes no cumprimento das suas obrigações, embora a SGAL já tivesse concluído a quase totalidade dos realojamentos, o contrato seria revisto, no meio de alguma polémica. Os prazos de execução foram então prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no que se refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o final de 2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre. Nessa altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se os maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de 10 mil fogos de venda livre projectados.

O novo contrato aprovado em 2011 estabeleceu metas e prazos detalhados, criando ainda uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a execução do contrato.

Ora, a propósito deste acompanhamento, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas, criada pela CML em 2008, reportou, com base em informações dos próprios serviços da CML, que o contrato não está a ser devidamente concretizado, tendo mesmo recomendado à CML a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a sua execução e consequências. De acordo com a recomendação dirigida ao presidente da CML, e disponível no sítio web do município, a análise do contrato suscitou à Comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio contratual, designadamente quanto ao balanço entre as contrapartidas para a Câmara e para a SGAL, e quanto às respectivas responsabilidades em caso de incumprimento, o que pode ter determinado atrasos insuperáveis na concretização do projecto de reconversão urbanística” do Alto do Lumiar.

Ora, de acordo com o novo cronograma concertado entre as partes em Maio de 2011, dos 63 conjuntos de malhas do PUAL, 29 deveriam já estar concluídos até 2015. Pelo que, perante a ausência de “uma rigorosa avaliação do grau de execução nele previsto”, “Os Verdes” perguntam:

- qual a % de execução, no tempo previsto e em atraso pela SGAL, dos projectos de reconversão urbanística e dos pagamentos em numerário?

- qual o balanço e as conclusões a que a Comissão Paritária de Coordenação do PUAL faz sobre as referidas %s de execução?

- para que serve esta Assembleia deliberar periodicamente propostas sem ter conhecimento de eventuais responsabilidades em caso de incumprimento?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” contestam a ausência de estudos de tráfego e hidrogeológicos, bem como a não reconstrução do antigo Teatro Vasco Santana

 

Por os seus contributos nunca terem sido acolhidos pela CML, o Partido Ecologista “Os Verdes” votou na Assembleia Municipal da Lisboa de ontem, 3ª fª, contra as condições de alienação dos terrenos da antiga Feira Popular e por essa intenção não ir ao encontro dos interesses dos peticionários e da sustentabilidade daquela zona da cidade de Lisboa.

Com efeito, havia sido por proposta conjunta do PEV e da Mesa de Assembleia Municipal da Lisboa que se realizou, na passada 5ª fª, uma auscultação pública a moradores, comerciantes e população em geral, dada a importância estratégica daqueles terrenos e no sentido de haver uma maior transparência no processo da eventual alienação dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Dada a importância, a complexidade e os antecedentes da matéria em apreço teria sido desejável, primeiro, conceder mais tempo para a apreciação dos inúmeros contornos desta proposta da CML, pois os Grupos Municipais tiveram um prazo bastante reduzido, de cerca de uma escassa semana, para sua apreciação. Depois, o PEV ainda propôs, na Conferência de Representantes de 2ª fª, que a proposta pudesse ser discutida posteriormente à análise da Petição das duas Associações de Moradores, para haver tempo de serem incorporados novos contributos, que permitissem melhorar esta proposta, ideia que não foi acolhida pelo executivo camarário.

“Os Verdes” requereram também a apresentação dos necessários estudos de tráfego e hidrogeológicos, bem como um compromisso expresso por parte da CML com a edificação de diversos tipos de equipamentos, como os sociais, culturais, lúdicos e/ou desportivos, para usufruto dos residentes naquela zona envolvente, incluindo a reconstrução do antigo Teatro Vasco Santana, sugestões que também não foram acolhidas na proposta da CML. O PEV descrê do real valor calculado para a hasta pública e suspeita de eventuais compensações financeiras à Bragaparques que possam vir ainda a ser apuradas em Tribunal Arbitral. Desta forma, o PEV acompanha as preocupações dos peticionários, considera que a CML não foi totalmente transparente, duvidando da eficácia e das propaladas vantagens do desenvolvimento urbano desta área central da cidade de Lisboa.

 

           Lisboa, 15 de Julho de 2015
          
           Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 395/2015 – Alienação do Terreno da antiga Feira Popular

 

Como sabemos, foi anunciado pelo Sr. Presidente da CML que era intenção do executivo camarário proceder à alienação dos terrenos da antiga Feira Popular ao longo do ano de 2015. Disse ainda que estes terrenos são dos mais importantes até a nível europeu, sendo que nenhuma capital europeia hoje tem um terreno com aquelas características dentro da cidade.

Tendo conhecimento disto e estando preocupados com o que poderia vir a ser construído, os representantes das Associações de Moradores começaram a recolher assinaturas para entregarem a Petição nº 11/2015, que apreciámos há pouco, com a finalidade de serem ouvidos e de serem esclarecidos na AML, uma iniciativa cívica bastante louvável.

Também no seguimento das declarações do Sr. Presidente da CML, “Os Verdes” tomaram a iniciativa de apresentar uma recomendação nesta Assembleia Municipal, no sentido de salvaguardar um conjunto de situações que nos preocupavam e preocupam. Essa recomendação não acolheu a maioria dos votos favoráveis mas o PEV mantém naturalmente as suas reservas em relação à proposta que agora discutimos.

A proposta nº 395/2015 foi aprovada na CML no dia 1 de Julho e, passados apenas 13 dias, estamos já a discuti-la em plenário porque há uma certa pressa na sua aprovação. Concordamos que se deve resolver este assunto mas de forma correcta, sem atropelas e sem que subsistam dúvidas.

 

Por isso mesmo, ontem, na Conferência de Representantes, propusemos que a proposta pudesse ser discutida posteriormente para haver mais tempo para apreciar tanto a proposta como os demais documentos referentes a esta matéria, incluindo as recemendações.

Essa proposta não foi aprovada e é caso para perguntar se esta assembleia tem ou não liberdade para efectuar o seu próprio agendamento das propostas, sem que haja qualquer interferência ou pressão da CML nesse agendamento? É que para Os Verdes os trabalhos desta casa não podem funcionar como discos pedidos: a Câmara pede e a Assembleia toca.

 

A verdade é que os Grupos Municipais tiveram um prazo bastante reduzido para apreciar esta proposta e o respectivo parecer, assim como as recomendações que surgiram da discussão. Dada a importância, a complexidade e os antecedentes da matéria em apreço teria sido desejável conceder mais tempo para a sua apreciação. Aliás, há inúmeros exemplos que comprovam que este é o procedimento mais correcto e a Assembleia tem-no feito, mas desta vez decidiu que não.

 

Esta proposta quer alienar os terrenos de Entrecampo para um projecto imobiliário que prevê uma predominância de pelo menos 60% de comércio e serviços, ou seja, do que sabemos pelo menos até agora, nada impede que venhamos a ter um novo Centro Comercial de grandes dimensões e escritórios associados.

E estamos a falar de uma zona da cidade consolidada a nível residencial e já com uma elevada oferta de serviços e comércio , onde se destaca uma boa oferta hoteleira e um conjunto de edifícios de escritórios.

Defendemos que deverá haver ali equipamentos de utilização colectiva, nomeadamente a reconstrução do antigo Teatro Vasco Santana enquanto elemento de memória histórica daquele espaço, quer do ponto vista cultural quer também do ponto de vista político.

Também é de referir que não há um compromisso concreto por parte da Câmara para a construção de equipamentos, que tipo de equipamentos nem um prazo.

Depois há outro aspecto que nos preocupa que é a indefinição e omissão quanto ao futuro aproveitamento do subsolo, nomeadamente a construção de caves ou de parques de estacionamento subterrâneos que terá implicações no aumento da área impermeabilizada e no acréscimo de veículos numa zona da cidade já de si bastante congestionada em termos de tráfego automóvel, apesar de bem servida de transportes públicos colectivos.

Portanto falta além de um estudo de tráfego, um estudo hidrogeológico.

 

Portanto, são estas as apreciações e reservas que “Os Verdes” têm relativamente à proposta em apreço.

É desta forma que o executivo pensa estar a devolver aquele espaço à cidade e aos cidadãos como prometeu? É assim que teremos uma cidade mais humanizada? Ou é mais uma oportunidade desperdiçada?

 

Por fim, se há aspectos ainda em negociação, questões a clarificar, se até há disponibilidade da Câmara e se até assistimos ao conclave do bloco central nesta sala, propomos novamente que não se trabalhe em cima do joelho e que se adie a votação da proposta, tal como propusemos ontem na Conferência de Representantes.

Não há nenhum motivo para que a proposta não possa ser adiada!

 

            Cláudia Madeira

            Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre o Relatório da Audição Pública referente a Alienação dos Terrenos da Antiga Feira Popular

 

Em primeiro lugar e ainda antes de nos pronunciarmos sobre o relatório referente à audição pública sobre a alienação dos terrenos da antiga Feira Popular, «Os Verdes» querem relembrar que, por sua iniciativa, foi apresentada aqui na Assembleia Municipal, a 16 de Junho, uma recomendação para que a CML promovesse a realização de um debate público alargado de ideias sobre a utilização a dar a estes terrenos.

 

Esse ponto deliberativo acabou por ser retirado por nós, para dar origem a uma nova proposta conjunta da Mesa da Assembleia e do Partido Ecologista «Os Verdes», aprovada por unanimidade em plenário, com vista a promover uma audição pública a todos os interessados, a realizar na Assembleia Municipal, quando fosse conhecida a proposta de alienação da Câmara Municipal de Lisboa.

 

Assim, a audição pública teve lugar no passado dia 9 de Julho, sendo que foram manifestadas pelas pessoas presentes algumas preocupações e apreensões diversificadas sobre o futuro deste terreno central da cidade de Lisboa. Destacamos algumas dessas preocupações pois são também aspectos que nos preocupam e que nos fazem ter algumas reservas.

 

Por exemplo, preocupa-nos o facto de não estar contemplada a obrigação de o promotor reconstruir o antigo Teatro Vasco Santana enquanto elemento de memória histórica daquele espaço, quer do ponto vista cultural quer também do ponto de vista político, que deveria ser preservado.

Há também dúvidas e reservas em relação ao previsível acréscimo de veículos numa zona da cidade já de si bastante congestionada em termos de tráfego automóvel.

Depois, há alguma precipitação em alienar este terreno, sem que o executivo camarário tenha escolhido a localização para o novo Parque de Diversões ou Feira Popular, pois a cidade está privada de um equipamento de lazer e recreio deste género desde 2003. Já passaram mais de doze anos desde que a antiga Feira Popular encerrou e não se sabe nem onde nem quando voltará a reabrir e a fazer parte da história da cidade e de milhares de lisboetas e não só.

A Feira Popular é um espaço com simbolismo e com história e entendemos que a cidade precisa de uma Feira Popular, acessível e com qualidade.

Sobre todos estes aspectos consideramos muito importante que haja recomendações no sentido de resolver e acautelar estes problemas. Aliás. O objectivo da audição pública foi precisamente ouvirmos as pessoas, conhecermos as suas dúvidas e propostas e tentarmos dar resposta a essas situações através de recomendações. Esperamos agora que a Câmara as respeite e cumpra.

Perante isto, os anseios manifestados pela população que interveio nesta audição pública foram no sentido de se criar mais equipamentos de utilização colectiva pois isto é que contribui e poderá contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida numa área da cidade já minada de escritórios e sem outro tipo de equipamentos sociais, culturais, lúdicos e desportivos. «Os Verdes» também subscrevem estas preocupações manifestadas na audição pública.

            Não queremos terminar sem antes referir outro aspecto que nos levanta a maior apreensão e discordância em relação a este processo, que é a pressa que tem sido imposta a este assunto da maior importância para a cidade.   

            Teremos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta questão aquando da discussão da proposta, mas não queríamos deixar de fazer esta referência.

 

             Cláudia Madeira

             Grupo Municipal de “Os Verdes”

Petição nº 11/2015 - Venda dos terrenos da antiga Feira Popular,

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que, com a presente petição, alertaram para a necessidade e o direito de os moradores, comerciantes e amigos das Avenidas Novas, serem ouvidos previamente sobre a venda dos terrenos da antiga Feira Popular em Entrecampos.

Os peticionários alegam que tiveram conhecimento da intenção de venda destes terrenos por parte da Câmara através da comunicação social entre Março e Abril, e que a autarquia o pretendia fazer ainda durante o primeiro semestre deste ano. Portanto, num prazo de dois meses após ter sido tornada pública esta intenção.

Referem também a pouquíssima informação disponibilizada pela autarquia, estando prevista a possibilidade de construção de habitação, serviços, comércio a retalho e hotelaria.

Ou seja, tudo isto seria possível construir nos terrenos onde funcionou a Feira Popular.
 

Interrogam-se sobre se haverá espaços de lazer e cultura e defendem que é necessário promover uma oposição a esta venda precipitada, sem que os moradores da área circundante, os seus representantes, os eleitos locais, a população em geral e a cidade tenham tido direito a serem ouvidos num processo transparente de discussão pública sobre o que ali poderá e deverá ser construído.

 

Perante o que nos é apresentado na petição que agora apreciamos, «Os Verdes» partilham destas preocupações e diligenciaram, inclusivamente, no sentido de haver uma maior transparência no processo de alienação dos terrenos da antiga Feira Popular, envolvendo e auscultando todos os interessados, dada a importância estratégica destes terrenos. Entendemos que o que vier a ser construído nestes terrenos terá não só implicações directas na zona circundante, mas também em toda a cidade de Lisboa.

Da forma como as notícias surgiram e tendo em conta a importância destes terrenos defendemos, acima de tudo, transparência nesta parte do processo, já que no passado o processo Parque Mayer/Feira Popular ficou marcado pelas piores razões. Já na altura defendemos a legalidade e a transparência do processo, e agora continuamos a defendemos estas duas características absolutamente fundamentais e que, na nossa opinião, deverão estar sempre presentes nas intenções da Câmara Municipal de Lisboa.

 

Por tudo isto e por entendermos que esta iniciativa veio, e bem, alertar para a necessidade de haver mais auscultação, discussão, partilha e clareza em processos que dizem respeito à cidade e aos cidadãos, reiteramos a nossa saudação a esta petição e aos seus peticionários.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Jornadas ecologistas em Cascais

22 de Janeiro de 2015 - Jornadas Ecologistas em Cascais

Prosseguem no Distrito de Lisboa as Jornadas Ecologistas promovidas pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, com um conjunto de iniciativas programadas no concelho de Cascais, sobre ordenamento do território, orla costeira, transportes públicos rodoviários e ferroviários e privatização da água. 

Roteiro pela Orla Costeira - 8 de Março - Praia de Carcavelos

Perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa, nomeadamente no Concelho de Cascais, e face às implicações que podem decorrer para a orla costeira, neste concelho, com o que está projetado no Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanístico de Carcavelos Sul, o Partido Ecologista “Os Verdes”, realizou no passado sábado, dia 8 de Março, pelas 15.00h, uma visita à Praia de Carcavelos.

A delegação do PEV, contou com a presença da dirigente nacional Manuela Cunha, e reuniu, no local, com associações e movimentos que têm vindo a mostrar preocupação, tal como “Os Verdes”, quanto aos impactos decorrentes da proposta urbanística prevista.

Sábado – 8 de Março - “Os Verdes” preocupados com orla costeira visitam a praia de Carcavelos

Perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa, nomeadamente no Concelho de Cascais, e face às implicações que podem decorrer para a orla costeira, neste concelho, com o que está projetado no Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanístico de Carcavelos Sul, o Partido Ecologista “Os Verdes”, realiza no próximo sábado, dia 8 de Março, pelas 15.00h, uma visita à Praia de Carcavelos. 

   

A delegação do PEV, que contará com a presença da dirigente nacional Manuela Cunha, reunirá, no local, com associações e movimentos que têm vindo a mostrar preocupação, tal como “Os Verdes”, quanto aos impactos decorrentes da proposta urbanística prevista. “Os Verdes” farão declarações à imprensa no final da visita, pelas 16.30h de sábado, 8/03, junto ao restaurante Carcavelos Sushi.  

 
O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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Lisboa, 6 de Março de 2014