A
Proposta nº 551/2015 vem na sequência do ‘Contrato Inominado’, celebrado entre a
CML e a SGAL (Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A.) em 1984 e revisto em
2011, para a execução do PUAL (Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar).
Este
famosíssimo contrato estabelece as obrigações de ambas as partes no PUAL, devendo
a SGAL construir cerca de 3 mil habitações para realojamento dos moradores que
anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as
infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em
numerário ao Município. Em troca o Município entregar-lhe-ia os terrenos
necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de
habitações que a SGAL venderia no mercado livre.
A
primeira versão do contrato fixava o final de 2010 para a conclusão das obras a
cargo da SGAL e o termo de 2015 para a conclusão das casas de venda livre. Porém,
em 2011, face ao atraso acumulado pelas duas partes no cumprimento das suas
obrigações, embora a SGAL já tivesse concluído a quase totalidade dos
realojamentos, o contrato seria revisto, no meio de alguma polémica. Os prazos
de execução foram então prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no que se
refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o final de
2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre. Nessa
altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se os
maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de 10 mil fogos de
venda livre projectados.
O
novo contrato aprovado em 2011 estabeleceu metas e prazos detalhados, criando ainda
uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a
execução do contrato.
Ora,
a propósito deste acompanhamento, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas,
criada pela CML em 2008, reportou, com base em informações dos próprios
serviços da CML, que o contrato não está a ser devidamente concretizado, tendo mesmo
recomendado à CML a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a sua
execução e consequências. De acordo com a recomendação dirigida ao presidente
da CML, e disponível no sítio web do município, a análise do contrato suscitou
à Comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio contratual, designadamente
quanto ao balanço entre as contrapartidas para a Câmara e para a SGAL, e quanto
às respectivas responsabilidades em caso de incumprimento, o que pode ter
determinado atrasos insuperáveis na concretização do projecto de reconversão
urbanística” do Alto do Lumiar.
Ora,
de acordo com o novo cronograma concertado entre as partes em Maio de 2011, dos
63 conjuntos de malhas do PUAL, 29 deveriam já estar concluídos até 2015. Pelo
que, perante a ausência de “uma rigorosa avaliação do grau de execução nele
previsto”, “Os
Verdes”
perguntam:
-
qual a % de execução, no tempo previsto e em atraso pela SGAL, dos projectos de
reconversão urbanística e dos pagamentos em numerário?
-
qual o balanço e as conclusões a que a Comissão Paritária de Coordenação do
PUAL faz sobre as referidas %s de execução?
-
para que serve esta Assembleia deliberar periodicamente propostas sem ter
conhecimento de eventuais responsabilidades em caso de incumprimento?
J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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