20/10/2015

Intervenção sobre a Proposta nº 551/2015 - Desafectação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno sita na Azinhaga do Pinhal, necessária ao desenvolvimento da operação urbanística do Loteamento Municipal da Malha 21.2 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, na Assembleia Municipal de Lisboa de 20 de Outubro de 2015


A Proposta nº 551/2015 vem na sequência do ‘Contrato Inominado’, celebrado entre a CML e a SGAL (Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A.) em 1984 e revisto em 2011, para a execução do PUAL (Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar).
Este famosíssimo contrato estabelece as obrigações de ambas as partes no PUAL, devendo a SGAL construir cerca de 3 mil habitações para realojamento dos moradores que anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao Município. Em troca o Município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações que a SGAL venderia no mercado livre.
A primeira versão do contrato fixava o final de 2010 para a conclusão das obras a cargo da SGAL e o termo de 2015 para a conclusão das casas de venda livre. Porém, em 2011, face ao atraso acumulado pelas duas partes no cumprimento das suas obrigações, embora a SGAL já tivesse concluído a quase totalidade dos realojamentos, o contrato seria revisto, no meio de alguma polémica. Os prazos de execução foram então prorrogados para 31 de Dezembro de 2016, no que se refere à conclusão das infra-estruturas rodoviárias e outras, e para o final de 2035, em relação à construção da totalidade dos fogos de venda livre. Nessa altura a execução total do contrato foi estimada em 51%, verificando-se os maiores atrasos na execução das infra-estruturas e dos mais de 10 mil fogos de venda livre projectados.
O novo contrato aprovado em 2011 estabeleceu metas e prazos detalhados, criando ainda uma Comissão Paritária de Coordenação que deveria, mensalmente, monitorizar a execução do contrato.
Ora, a propósito deste acompanhamento, a Comissão para a Promoção de Boas Práticas, criada pela CML em 2008, reportou, com base em informações dos próprios serviços da CML, que o contrato não está a ser devidamente concretizado, tendo mesmo recomendado à CML a realização de uma auditoria externa destinada a avaliar a sua execução e consequências. De acordo com a recomendação dirigida ao presidente da CML, e disponível no sítio web do município, a análise do contrato suscitou à Comissão “algumas dúvidas quanto ao equilíbrio contratual, designadamente quanto ao balanço entre as contrapartidas para a Câmara e para a SGAL, e quanto às respectivas responsabilidades em caso de incumprimento, o que pode ter determinado atrasos insuperáveis na concretização do projecto de reconversão urbanística” do Alto do Lumiar.
Ora, de acordo com o novo cronograma concertado entre as partes em Maio de 2011, dos 63 conjuntos de malhas do PUAL, 29 deveriam já estar concluídos até 2015. Pelo que, perante a ausência de “uma rigorosa avaliação do grau de execução nele previsto”, “Os Verdes” perguntam:
- qual a % de execução, no tempo previsto e em atraso pela SGAL, dos projectos de reconversão urbanística e dos pagamentos em numerário?
- qual o balanço e as conclusões a que a Comissão Paritária de Coordenação do PUAL faz sobre as referidas %s de execução?
- para que serve esta Assembleia deliberar periodicamente propostas sem ter conhecimento de eventuais responsabilidades em caso de incumprimento?

J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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