20/02/2019

Violência doméstica: Os Verdes querem mais respostas por parte da CML

Foram aprovadas várias medidas propostas pelo Partido Ecologista Os Verdes com vista à prevenção e combate à violência, flagelo social que urge erradicar.

A violência doméstica é um crime público, é uma violação dos direitos humanos e, apesar de fazer parte da agenda política dos últimos anos, há ainda muitas falhas e muito trabalho por fazer.

Nesse sentido, Os Verdes propuseram, entre outras medidas, que a CML aumentasse o número de fogos municipais para vítimas de violência doméstica e a criação de uma linha de apoio gratuita, uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica. Propôs ainda a elaboração do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa que permita aprofundar as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nas lacunas identificadas no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017. 

O PEV propôs também uma intensificação das campanhas de sensibilização, promovida pela autarquia e pela Administração Central. Assim como a promoção da regular formação dos profissionais com intervenção nesta matéria.

Veja aqui a intervenção da eleita de Os Verdes, Cláudia Madeira, na reunião da Assembleia Municipal de ontem, 19 de fevereiro:


“Os Verdes propõem um conjunto de medidas, nomeadamente a nível do reforço da formação dos profissionais com intervenção nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas, e do reforço de campanhas de sensibilização.” - leia aqui o texto completo da Recomendação do PEV, ontem apresentada.

19/02/2019

19 de fevereiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes Sobreda Antunes e Cláudia Madeira fizeram 3 intervenções. Pode vê-las aqui:

Sobreda Antunes sobre a Renacionalização dos CTT:


“Foi alienado património, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, com o recurso sistemático a prestadores de serviços externos, foram retirados da via pública centenas de receptáculos postais, o tempo de entrega da correspondência aumentou, inclusive do correio azul, há filas de espera, sendo necessário mais tempo para se ser atendido, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões, entre tantos outros exemplos. (…) Urge repensar (…) a reversão dos CTT para a esfera pública.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira apresenta a Recomendação do PEV sobre Violência Doméstica:


“Os Verdes propõem um conjunto de medidas, nomeadamente a nível do reforço da formação dos profissionais com intervenção nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas, e do reforço de campanhas de sensibilização.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.
Sobreda Antunes_Higiene Urbana nas Freguesias:

“Constatamos é que apenas serão transferidas verbas para as Juntas, sem contemplar os recursos patrimoniais e humanos indispensáveis à concretização das tarefas delegadas.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

O PEV Exige a Preservação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal - Loures

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures, e apresente a calendarização prevista para as obras de preservação e requalificação deste monumento, notável exemplar da arquitetura barroca.

Leia aqui o Projeto de Resolução do PEV, com nota explicativa completa.



16/02/2019

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes reuniu hoje, dia 16 de fevereiro, em Lisboa, com a sua nova composição, saída da  última Convenção Nacional decorrida no passado mês de Novembro.

Nesta reunião foi analisada a situação eco política nacional, e o seu impacto nas regiões, os desafios eleitorais que se aproximam, nomeadamente as eleições para o Parlamento Europeu, tendo sido indicado o primeiro nome para candidato dos Verdes a integrar a lista da CDU,  foi ainda delineada a intervenção dos Verdes para os próximos meses.

Eleições para o Parlamento Europeu

A primeira candidata de Os Verdes nas listas da CDU ao Parlamento Europeu é Mariana Silva, 36 anos, natural de Guimarães, professora, membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva do PEV.


Relativamente à situação política nacional destacamos os seguintes pontos dos temas abordados:

Moção de Censura ao Governo apresentada pelo CDS – Foi unânime a decisão do Conselho Nacional para que o PEV vote contra a Moção de Censura do CDS. Na opinião do Conselho Nacional Ecologista esta Moção vem totalmente ao arrepio dos valores e dos objetivos que Os Verdes defendem para o país, como é exemplo a área da saúde, onde fica clara a apologia e a defesa do setor privado e a fragilização do SNS. Por outro lado, Os Verdes consideram que esta Moção tem uma forte componente eleitoralista e não é mais do que um “colocar-se em bicos dos pés”,  do CDS perante o PSD,  para se afirmar como o grande líder da oposição à Direita.

Setor da Saúde - Face à guerra aberta, em várias frentes, ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a chantagem feita pelo setor privado em relação à desvinculação da ADSE, O PEV considera que o Governo e o PS têm que deixar bem clara a sua posição face ao SNS. Se de facto defendem o SNS, essa posição  não se pode expressar apenas em declarações de princípios, mas sim na tomada de medidas concretas e urgentes, nomeadamente com a contratação de mais recursos humanos, para garantir o bom funcionamento desta importante conquista de Abril, tão fundamental para a população.

Setor da Educação – O PEV considera que o Governo tem de colocar um ponto final na absurda teimosia que tem mantido face à luta e aos direitos dos Professores sobre a contagem do tempo de serviço e cumprir a norma expressa no OE 2019, e iniciar muito em breve as negociações com as organizações representativas dos professores. 

Ambiente - Os Verdes fizeram ainda uma profunda abordagem da situação, e verificam o agravamento de situações ambientais preocupantes em todo o País, das quais destacam: a expansão galopante do olival intensivo em todo o Alentejo com os enormes impactos que daí advêm para a água, para os solos e para a saúde pública tendo decidido dedicar as suas próximas Jornadas Parlamentares a essa matéria; a degradação das zonas mineiras abandonadas e os riscos que daí ocorrem para as populações envolventes; e a possibilidade do Governo dar um aval à construção da Barragem do Fridão (suspensa há 3 anos, no seguimento das conversações conjuntas entre o PEV e o PS), decisão que teria impactos ambientais, sociais e económicos gravíssimos para os concelhos de Mondim de Basto e Amarante e para a Bacia Hidrográfica do Douro. Os Verdes determinaram que estas situações serão alvos da ação ecologista, tanto a nível local como nacional nos próximos tempos.

Dando ainda continuidade à preocupação dos Verdes em relação ao combate e adaptação do País às Alterações Climáticas e às assimetrias regionais, o PEV decidiu continuar a envidar  esforços e a promover iniciativas na defesa dos transportes públicos e da ferrovia em particular. Nesse sentido foi decidido fazer do dia 24 de Março ( 10 anos depois do encerramento da Linha do Corgo) um grande dia de Luta Verde pela reabertura de linhas ferroviárias com uma Marcha pela Reativação da Linha do Corgo entre Vila Real e a Régua.

15/02/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado por um grupo de empregados do comércio, em 10 de Junho de 1880, ano em que se celebrava o tri-centenário da morte do poeta Luís de Camões. Começou por ter o objectivo inicial de ali organizar uma biblioteca, aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças pobres, aulas nocturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, e ainda a realização de conferências científicas. A estas demais actividades, viriam a somar-se as desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras, juntando o conceito de mente sã em corpo são.

Tratando-se de uma Instituição de Utilidade Pública, instituída pelo Decreto de 23 de Junho de 1926, de carácter eminentemente cultural, foi agraciada com os oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, Troféu Olímpico e Medalha do Mérito Desportivo.

Apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o trabalho de mérito que tem vindo a prestar à cidade de Lisboa, várias adversidades conduziram o Ateneu a uma situação de insolvência, estando as suas instalações, do antigo palácio do 8º Conde de Povolide, em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Importa referir que o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis da Rua das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal, mas que apesar disso não tem merecido da parte da autarquia o devido reconhecimento e atenção, tendo sido inclusive geradas expectativas pelas propostas da CML ao longo da última década.

Por exemplo, na Proposta nº 55/2018, a CML reconheceu que existem “imensas entidades e estabelecimentos, um pouco por toda a cidade que, reunindo as condições legalmente previstas reúnem os pressupostos e os requisitos para obterem o reconhecimento” da distinção como “Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, entre os quais se encontra o Ateneu Comercial de Lisboa.

Para além deste contexto, foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110. O prazo para apresentação de reclamação terminou no passado dia 26 de Junho e o prazo para apresentação de recurso em 17 de Julho.

Segundo a Direcção-Geral do Património Cultural, o referido imóvel continua ‘Em Vias de Classificação’, de acordo com o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro. Ficaram ainda abrangidos pelas disposições legais em vigor, tanto o imóvel como os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos).

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

Ao longo dos anos, várias têm sido as iniciativas em defesa do Ateneu Comercial de Lisboa. Uma das mais recentes consistiu numa Petição (4/2016) que deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a 24 de Fevereiro de 2016, e que reuniu cerca de 1097 assinaturas. Depois de analisada pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto, dela resultaram as seguintes recomendações à CML:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o acompanhamento que a Câmara Municipal de Lisboa tem dado à actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa, no que respeita à sua situação patrimonial, às suas instalações e ao seu espólio?

2. Tendo em conta a referida Proposta nº 55/2018, em que fase se encontra o processo de classificação do edifício onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa, como ‘Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local’?

3. Que diligências tem a Câmara desenvolvido no sentido de dar o devido seguimento às recomendações, acima transcritas, elaboradas pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto? Qual a estratégia da CML para cada uma daquelas recomendações e quais os resultados já alcançados?

Os Verdes reúnem em Lisboa o seu Conselho Nacional - 16 de fevereiro

O Partido Ecologista Os Verdes irá reunir o seu Conselho Nacional (órgão máximo entre convenções), amanhã dia 16 de fevereiro, na sua sede em Lisboa, sita na Av. Dom Carlos I, n.º 146 – 1.º Dt.º, para fazer uma análise à situação Eco-política e sua incidência nas regiões, delinear a ação e Intervenção futuras do PEV e ainda debruçar-se sobre as próximas Eleições Europeias que se avizinham.

Convidamos os Senhores e as senhoras jornalistas para a conferência de imprensa, pelas 17.00h, na sua Sede, onde se apresentarão as conclusões do Conselho Nacional.

13/02/2019

12 de fevereiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de ontem, 12 de fevereiro, da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, fizeram 3 intervenções:


Cláudia Madeira, sobre a Adesão de Lisboa à rede Cities for Cyclists:

"[Para Os Verdes] (…) tudo o que promova o uso da bicicleta é positivo e deve ser incentivado, tendo em conta os benefícios amplamente reconhecidos deste meio de transporte de mobilidade suave.” Leia aqui a intervenção completa.
Cláudia Madeira_Acontecimentos no Bairro da Jamaica:


“[Os Verdes condenam] o recurso à violência, não desvalorizamos a acção das forças de segurança e dos seus profissionais, que sempre nos mereceram o maior respeito e consideração, tal como também condenamos qualquer discurso de ódio (…) e rejeitamos que um episódio possa servir para qualquer instrumentalização ou aproveitamento político.” Leia o texto completo desta intervenção.

Sobreda Antunes, sobre o peso das mochilas escolares:


“O PEV tem tido uma intervenção regular sobre questões relativas aos manuais escolares, sob diversos pontos de vista, incluindo o alargamento do período de vigência dos manuais dos ensinos básico e secundário, mas também pela necessidade da sua progressiva desmaterialização, porque não basta haver cacifos nas escolas, pois os alunos necessitam, diariamente, de levar e trazer os seus livros e cadernos de casa para a escola.” Leia aqui o texto completo desta intervenção.

11/02/2019

Os Verdes propõem medidas para uma maior prevenção e combate à violência doméstica


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O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propõe à Câmara Municipal de Lisboa, através de uma recomendação que será votada amanhã, dia 12 de Fevereiro, um conjunto de medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nalgumas lacunas identificadas.

A esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica no nosso país são mulheres, e os agressores são geralmente do sexo masculino. Também existem homens, crianças, jovens e idosos que são vítimas deste fenómeno, sendo que estudos recentes dão conta de que o fenómeno da violência doméstica não está a diminuir entre os jovens, ao mesmo que ganha cada vez maior dimensão entre outros grupos, como é o caso específico dos idosos.

Entre 2004 e 2018 foram mortas 503 mulheres vítimas de violência doméstica e apenas durante o ano de 2018 foram assassinadas 24 mulheres nesse contexto. Em 2019, que ainda agora está no início, já morreram dez mulheres por violência doméstica, o que significa um acréscimo face aos números registados no mesmo período no ano passado. Estes números exigem um reforço no combate deste flagelo social.

Devido à necessidade de reforçar as respostas de âmbito local, o PEV sugere a criação de uma linha de apoio gratuita, uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica, nomeadamente a legislação em vigor, os recursos de apoio (as entidades, locais e contactos a que as vítimas podem recorrer), bem como a elaboração do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa que permita aprofundar as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nas lacunas identificadas no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017.

07/02/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre multas de estacionamento passadas pela Carris

A CML propôs a alteração dos estatutos da Carris para incumbir esta empresa da fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal, através de uma proposta que, nessa matéria, teve o voto contra de Os Verdes por rejeitarem, por princípio, a passagem de competências de fiscalização para a Carris.

Os Verdes consideram inaceitável esta desresponsabilização da CML, quer justifica este procedimento com a falta de efectivos da Polícia Municipal. É entendimento do PEV que a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal, cabendo à Câmara exigir do Governo, através da PSP, mais efectivos para o devido reforço de meios.

Acresce o facto de ser absolutamente grave a falta de informação prestada à Assembleia Municipal de Lisboa relativamente à forma, aos meios e ao âmbito de actuação da referida fiscalização, o que representa uma total falta de transparência e de rigor.


Perante isto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que exige à CML os seguintes esclarecimentos:

1. De que forma será feita a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal por parte da Carris?

2. Qual o seu âmbito de actuação?

3. Através de que meios humanos e técnicos será feita esta fiscalização?

4. Não considera a CML haver sobreposição de entidades a executarem fiscalização?

5. Estão essas novas funções previstas nos contratos dos trabalhadores?

6. Foram auscultados os sindicatos do sector? Se sim, qual a conclusão dessa auscultação?

06/02/2019

5 de fevereiro - Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa


Foram dois os temas sobre os quais interveio a eleita de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa de ontem, dia 5 de fevereiro: Carris e Praça Martim Moniz:

“Os Verdes rejeitam a passagem de competências de fiscalização para a Carris, com a qual, por princípio, não estamos de acordo. Além do mais, o procedimento e os âmbitos de atuação nem sequer são explicitados na deliberação que vai ser votada, o que representa uma total falta de transparência e de rigor”


No debate de atualidade sobre o processo de obras de renovação da Praça do Martim Moniz, Os Verdes defenderam que esta Praça deve ser da população, não deve ser um recinto para consumo e rentabilização. Deve ser para incluir e não para excluir.

“Para Os Verdes, o Martim Moniz deve ser um espaço onde as pessoas possam usufruir da cidade, sem vedações, com espaços verdes e de lazer, e que minimize as dinâmicas da pressão turística que estão a afetar aquela zona”, apontou a eleita do PEV, Cláudia Madeira.


01/02/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os deslizamentos de terras entre a Rua Manuel Marques e a Rua Embaixador Martins Janeira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os deslizamentos de terras entre a Rua Manuel Marques e a Rua Embaixador Martins Janeira.

REQUERIMENTO:

Há mais de 10 anos que ocorrem sistematicamente deslizamentos de terras provenientes do talude natural dos terrenos a norte dos antigos estúdios da RTP, localizado entre a Rua Manuel Marques e a Rua Embaixador Martins Janeira, constando essas ocorrências num relatório elaborado pelo Regimento de Sapadores Bombeiros da CML.

No passado dia 14 de Janeiro, ocorreu mais um deslizamento de terras proveniente do talude natural que danificou os vãos envidraçados existentes nas traseiras da cave da Loja nº 9 - C, do prédio sito na Rua Manuel Marques (antiga Rua I Loteamento da Quinta das Pedreiras), situação atestada no local por diversas entidades da Protecção Civil, nomeadamente o Serviço Municipal de Protecção Civil, a Polícia Municipal, o Gabinete de Apoio à Protecção Civil da Junta de Freguesia do Lumiar e a Unidade de Intervenção Territorial Norte da CML.

Alegadamente, a Câmara Municipal de Lisboa já terá sido alertada para este perigo iminente pela Unidade de Intervenção Territorial Norte, devido à instabilidade que apresenta este talude natural com cerca de 5 metros de altura nas traseiras do imóvel em causa, que distam um do outro em cerca de um metro, estando as ditas terras a causar danos e prejuízos nos vãos envidraçados existentes nas caves das Lojas nº 5 - C e 9 – C, que deveriam dar acesso a um arruamento/passeio pedonal projectado para o local, mas nunca construído, na parte tardoz daquele edifício.


Considerando que a autarquia pode e deve, em situações de risco, intervir sobre propriedade privada, o que obviamente não desresponsabiliza o proprietário dos custos associados à intervenção necessária.

Considerando que a Polícia Municipal procedeu à vedação com 11 grades de um terraço com cerca de 80 metros de comprimento por dez metros de largura, existente por cima das caves daquelas duas lojas e de dois parques de estacionamento, para evitar a ocorrência de danos pessoais.

Considerando que, na sequência dos deslizamentos já registados, pode ocorrer um desabamento parcial de terras com maiores proporções e ter consequências mais graves para a segurança de pessoas e bens que vivem há anos com receio deste perigo eminente vir a ocorrer.

Considerando que é necessário acompanhar esta situação e realizar, provavelmente, uma intervenção profunda de consolidação deste talude natural, com a construção de um muro de contenção neste local.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem a CML conhecimento da instabilidade do talude natural dos terrenos a norte dos antigos estúdios da RTP?

2. Quem é o proprietário desse terreno expectante? O Município ou um proprietário particular?

3. Não considera a CML que, mesmo que o referido talude seja propriedade privada, deve tomar as medidas adequadas para evitar um desabamento de terras neste local, o que parece continuar a ser um perigo eminente?

4. Requereu já a CML alguma intervenção à UIT - Norte ou ao serviço de Protecção Civil?

5. Em caso afirmativo, que diligências foram entretanto tomadas e quais tenciona a CML realizar para procurar resolver em definitivo a situação descrita? Para quando está prevista essa intervenção?