Intervenção sobre as Propostas nº 393 a 415/2016 - Delegações de competências com 23 Juntas de Freguesia, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

A análise deste pacote de delegação de competências, com as Propostas nºs 368, 369 e 393 a 415/2016, foi assaz trabalhosa. Para todos? Muito sinceramente, para a CML não parece ter sido. Sim, prioritariamente, para aqueles que, de facto, as leram e tiveram de analisar e elaborar o respectivo parecer. É que até ontem, ao final da tarde, subsistiam incompreensíveis falhas e imprecisões diversas nos documentos distribuídos para a OT de hoje, pelo que nos deparamos com alguma dificuldade em entender como puderam essas propostas ter sido aprovadas em sessão de CML. Mas enfim, essas são contas de outro rosário.

Decorridos estes últimos anos, “Os Verdes” não podem deixar de considerar lamentável que a CML, invariavelmente, apresente propostas com erros de menor ou maior grau de relevância. Uns de mero pormenor, como pequenas gralhas, lacunas e omissões, e outros de fundo, bem mais graves, como ausência de anexos, somas incorrectas mesmo com a ajuda de folhas de cálculo, transcrições erradamente transpostas de freguesia para freguesia ou ainda as repetidas incongruências nas cabimentações financeiras, que já chegaram, inclusive, a apresentar saldos negativos. Por vezes, esta catadupa de imprecisões técnicas e políticas acaba mesmo de fazer perder muito tempo e a paciência de ‘Job’ a vereadores, a deputados municipais e aos relatores das Comissões.

É por demais conhecido o provérbio que refere as ‘cadelas apressadas’, e o caso das propostas de delegação de competências parecem fazer-lhe justiça.

Neste enquadramento, “Os Verdes” indagam-se se não existirá uma coordenação ou uma equipa no Município que, antecipadamente, avalie da legalidade dos documentos? Que supervisione e uniformize as propostas e as minutas de contratos? Que verifique a oportunidade dos estudos prévios e de outros anexos? Que valide as orçamentações, mas, acima de tudo, que depois assuma o erro e peça desculpa aos vereadores, aos relatores e aos deputados. Tal postura, sr. vice-presidente, só ficaria bem ao executivo.

Agora, para um registo mais positivo, gostaríamos ainda de deixar uma reflexão para uma melhor ponderação deste plenário e da vereação camarária. Fomos verificar, caso a caso, e constatámos que há várias freguesias que, só nestes primeiros meses de 2016, recebem a sua terceira delegação de competências e algumas já vão mesmo no seu 4º contrato (casos de Campo de Ourique e de Santa Clara).

O interessante sistematizado formato, que nos está hoje aqui a ser apresentado, leva-nos a questionar o porquê para as repetidas delegações de competências ‘às pinguinhas’, com mais ou menos acertos correctivos à posteriori. Neste contexto, “Os Verdes” sugerem, perguntando, até que ponto poderia mais vantajosamente serem avaliadas, anualmente ou num período de mandato, em conjunto entre a CML e cada freguesia, as necessidades estruturais de intervenção local?

Deste modo, tanto órgãos autárquicos, como eleitos e munícipes, poderiam ter um melhor enquadramento sobre as intervenções previstas, no mínimo para cada ano, para o espaço público, equipamentos vários, etc.

Ou será que o Município prefere navegar ‘à vista’, decidindo pela máxima bocagiana ‘ao pé do pano é que se talha a obra’? Não seria preferível, e inclusive economicamente mais proveitoso para o erário público, proceder-se à contratualização de delegações por grandes áreas de intervenção? “Os Verdes” deixam aqui este raciocínio para uma melhor ponderação futura.

Finalmente, estamos hoje todos aqui a proceder a um esforço suplementar, para concluir uma maratona de delegações direcionada, prioritariamente, para os munícipes da capital. “Os Verdes” apenas esperam que esta recente lição sirva para os GMs retirarem as suas ilacções e para instar o executivo a apenas submeter a esta AML documentos técnica e formalmente em condições.

Os nossos votos são para que o período de férias que se avizinha constitua, de vez, um bom conselheiro para que de futuro se evite a ocorrência de situações semelhantes. Boas férias para todos!

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 273/2016 - 6º relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O 6º relatório, que hoje analisamos, é o 2º a ter uma periodicidade semestral. Cobrindo o período até 31 de Março de 2016, ou seja, dois anos decorridos após a assinatura dos autos de transferência de competências entre a CML e as 24 Juntas de Freguesia, seria expectável que o Grupo de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa apresentasse um diversificado leque de medidas correctivas, já introduzidas pelo executivo em todo este processo. Será de facto assim ou será que subsistem grande parte dos impasses já constados nos anteriores 5 relatórios?

O Grupo constata (na p. 7) que as Juntas têm vindo a “desenvolver posturas e soluções de carácter diferenciador”, traçando um cenário que, como expresso no actual relatório, não é o “desejado para uma plena capacitação da acção pública de proximidade na cidade”. E explicam as suas causas.

Tal deve-se basicamente, entre outras razões, à ausência de estruturas e ferramentas para serem uniformemente utilizadas por todas as instituições de governo da cidade, num quadro de acção que, admitindo autonomia, fosse simultânea e institucionalmente integrada, situação, aliás, que se vem arrastando ao longo destes 2 anos de reforma administrativa. Deve-se, também, à inércia da CML em se adaptar devidamente a uma nova realidade e a intervenções de maior proximidade. Deve-se, igualmente, ao incipiente reforço, adaptação e formação de recursos humanos e equipas técnicas. E deve-se, em suma, à ocorrência de duplicações de tarefas entre as autarquias e à não atempada capacitação ou transferência para as Juntas de funções específicas (p. 7 e 8).

O Grupo de monitorização sustenta que bem tem procurado seguir as inúmeras recomendações exaradas pelas 1ª e 5ª Comissões da AML, e aqui aprovadas por unanimidade, mas, como será óbvio, a responsabilidade pela sua não aplicação ultrapassa as suas incumbências, pois essa obrigação é exclusiva do executivo. Senão vejamos (p. 10 a 16).

Quem já há muito tempo deveria ter clarificado quais as fronteiras entre as obras de natureza estruturante e não estruturante? Quem é responsável pela não elaboração de instrumentos de base reguladora essenciais para o normal funcionamento da cidade? Quem é responsável pela substituição dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos? Quem é responsável pela não definição de metodologias concretas de actuação, em áreas cujas obrigações se encontram ainda difusas (desde a limpeza de zonas pedonais, ao desentupimento dos sistemas de drenagem, à definição de áreas expectantes ou mesmo nos apoios a eventos locais)? A quem competiria atempadamente definir o funcionamento dos processos de licenciamento, designadamente, de ocupações de espaço público, da publicidade, das licenças especiais de ruído ou de venda ambulante? Porque refere o Grupo que se mantêm relevantes insuficiências, bem como riscos de dispersão, no uso de algumas aplicações comuns (como GESLIS e GOPI), bem como no acesso a determinados cadastros? Decorridos 2 anos, porque não foi ainda garantida uma utilização universal de sistemas de informação fiáveis, viáveis e completamente integrados para uso dos diferentes actores na cidade? Por culpa dos executivos das Juntas? Claro que não.

Mas não só, pois deparamo-nos ainda, neste 6º relatório, com a descrição de outro conjunto de insuficiências e desfasamentos. Por exemplo:

Mantêm-se ou não disparidades a nível do número de recursos humanos disponíveis, bem como da sua qualificação? (p. 62) Confirma-se o facto de apenas 52% dos trabalhadores das Juntas serem funcionários do quadro e os restantes serem contratados em prestação de serviços? (p. 31) Confirmam-se assimetrias entre as diferentes Juntas, que indiciam que nem todas se encontram a usar os sistemas disponibilizados em todas as suas valências? (p. 62) Confirma-se ou não a persistência de sistemas de informação a vigorar de forma não integrada? (p. 53) Confirmam-se as denunciadas dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML? (p. 83) Confirma-se que o desgaste da frota transferida e a sua elevada taxa de inoperacionalidade são um constrangimento com reflexo na prestação do serviço de limpeza pública prestado pelas Juntas? (p. 91)

E poderíamos continuar a comentar outras situações particulares (p. 92 e 93), como o não alinhamento de estratégias, o ‘outsourcing’ em vez da internalização de funções, o desenquadramento dos regulamentos do espaço público em que a governação é partilhada, a ausência de regulamentos globais e critérios de uniformização na acção (p. 100), cadastros parcialmente desactualizados (p. 101), a indevida dotação de meios humanos e técnicos, o não reforço de equipamentos para o ambiente urbano e gestão da limpeza (p. 117), a não clarificação de competências na área do arvoredo de alinhamento ou em caldeira e análise da sua fitossanidade, o estabelecimento de regulamentos conjuntos para áreas em que a governação é partilhada (p. 118), nos equipamentos desportivos, eventuais desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades na sua manutenção e, no caso das piscinas, sobre a realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante, subsistindo a questão das tabelas de preços e critérios diferenciados de descontos ou de isenções, tendo em alguns casos as tarifas aumentado de forma relevante (p. 135), ou ainda vários parques infantis em mau estado de conservação, embora a CML se tivesse comprometido, em muitos dos casos, a realizar as intervenções necessárias (p. 145).

A constatação mais espantosa é, no essencial, como o Grupo enuncia (p. 92), que a sua observação não difere substancialmente da análise desenvolvida há 6 meses atrás. Então, de quem é a responsabilidade para toda esta entropia?

Após todos estes generalistas considerandos, as questões que “Os Verdes” colocam são: porque só agora se lembra a CML de elaborar instrumentos regulamentares e de estabelecer outras formas de normalização técnica e administrativa a aplicar ao conjunto das instituições autárquicas da cidade? Porque aguardou pelas petições de munícipes e queixas de algumas Juntas para ‘pôr trancas à porta’?

As possíveis respostas têm “Os Verdes” dado na análise aos anteriores 5 relatórios. Serão a impreparação técnica da CML, que abandonou nos braços das Juntas disparidades várias e inúmeras situações por resolver? Ou as fragilidades na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com muita navegação à vista? Ou um vacilante processo de transferência de competências, fruto da precipitação política da CML, o que não tem sido bom conselheiro a nível de planeamento?

Quanto às panegíricas súmulas dos relatórios, apesar de assumirem uma atitude francamente apologética sobre o ‘estado da arte’ da reforma em curso, não deixam de desencobrir o véu das fragilidades sentidas ao longo deste processo.

Em conclusão, todos estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes. Pergunta-se, finalmente, porque continua o executivo a adiar a autorização para o Grupo proceder à auscultação dos munícipes (p. 16)? Porque não é esta monitorização preparada por uma equipa multidisciplinar, mas independente? São opções do executivo para as quais, desde o início do processo, “Os Verdes” nunca encontraram uma resposta coerente e satisfatória.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nºs 281 e 282/2016 - Delegação de competências com as Freguesias de Campo de Ourique e Alvalade, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Junho de 2016

 

“Os Verdes” necessitam de alguns esclarecimentos do executivo, a propósito das propostas de delegação de competências nºs 281 e 282/2016, respectivamente, com as Freguesias de Campo de Ourique e de Alvalade.

No primeiro caso, trata-se de 3 projectos de requalificação: um para a Travessa de Campo de Ourique, outro para a Rua Bombeiro Catana Ramos e o último para o Beco da Pedreira de Caneja. A intervenção na Travessa inclui (citamos) a “demolição de um edifício municipal de um piso em elevado estado de degradação, actualmente ocupado com uma associação”. E a nossa primeira questão é: para o caso de vir a ser necessário, que espaço alternativo foi equacionado oferecer ao Clube Sport Lisboa e Campo de Ourique, a fim de se proceder à transferência da associação que está para ser despejada, ou esta resolução foi omitida?

Depois, a afectação dos recursos financeiros prevista totaliza 172 mil €, resultante de 150 mil € para a qualificação da Travessa, mais 22 mil € para as intervenções das citadas Rua e Beco, a transferir em 2 tranches. A parcela que a esta AML incumbe validar ascende a 103 mil €, durante o corrente ano de 2016. Assim sendo, sr. vice-presidente, constatamos que, na folha de cabimento anexo à Proposta nº 281/2016, é referido o total deste valor cabimentado, ou seja, 103.200 €, para um saldo disponível de apenas 83.434,26 €, daí resultando uma despesa emergente negativa de 66.800 €.

Segunda questão: não deveria o saldo emergente cobrir a despesa a orçamentar em 2016? Será que somos nós quem estamos a analisar de forma deficiente, ou mais uma vez os assessores da CML omitiram ou mesmo trocaram os valores correctos a cabimentar? E para o caso de se pretender fazer uma validação imediata com uma qualquer tabela de cabimentação, cruzando-a com a de outra proposta do Município, nem é preciso ir muito longe, pois basta comparar com a efectuada na Proposta nº 297/2016, da OT da sessão de hoje, cujo preenchimento, esse sim, está devidamente validado.

Já para a Proposta nº 282/2016, que comporta uma adenda ao anterior contrato de delegação de competências com a Freguesia de Alvalade, contido na Proposta nº 387/2014, o caso já é diferente. Desde o início que a vereação vem apresentando um deveras confuso apuramento da utilização de ‘superavit’ com base em sucessivas reavaliações de receitas e custos associados da Junta de Freguesia. E, ou nos enganamos muito, ou, passados 2 anos, a situação ainda estará pendente de uma melhor resolução entre as partes. Neste nebuloso contexto, e apesar de passados 2 anos, parece-nos continuar a ser assaz difícil determinar qual o saldo final a calcular para o valor real da transferência financeira.

Passando à margem deste intricado imbróglio, saltemos para o cerne da questão. Esta delegação de competências tem por objecto continuar a promover as operações de manutenção e de execução de pequenos arranjos, destinados a dotar alguns espaços das condições necessárias à fruição dos munícipes, designadamente, o Parque José Gomes Ferreira, vulgo Mata de Alvalade, e parte da Quinta do Narigão.

Estando previsto que a intervenção ascenda a 750 mil €, o montante a cabimentar será repartido por 2 anos. Para o ano de 2016 será transferida a importância de 500 mil €, e os restantes 250 mil € no ano seguinte. Acontece que, talvez por o cabimento da verba para 2016 ter estado dependente da aprovação da 12ª alteração orçamental, ele não foi anexado à Proposta. Ora, esta AML até poderá supor que, entretanto, esta alteração já terá sido viabilizada pelos Município (e já o foi em 8/6), mas dela também não possuímos conhecimento oficial.

Em conclusão, a questão mais relevante para o plenário é o facto das propostas não possuírem em anexo, como deveriam, as respectivas cabimentações orçamentais. Logo, pelos motivos aduzidos, não nos parece que estejam totalmente em condições de serem votadas por esta AML.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 169 a 174/2016 - Delegações de competências entre o Município e 7 Freguesias de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Maio de 2016

 

Do presente leque de propostas de delegação de competências hoje em análise, comecemos por relevar um par de pormenores.

Em primeiro lugar, é de realçar que as recomendações produzidas pelas Comissões desta AML, para anteriores delegações de competências, parecem começar a ser acatadas e a produzirem efeitos, pois as actuais propostas surgem formalmente muito menos desequilibradas, facto que nos permite, pelos casos presentes, congratular o sr. vice-presidente. Ou talvez essa característica positiva só aconteça conjunturalmente por todas as propostas terem tido origem no mesmo pelouro. Esperamos apenas que, no mínimo, os restantes vereadores passem a adoptar este exemplo normalizador, pois facilita a nossa leitura e análise.

Acontece, no entanto, que aqui e além a equipa de assessores da vereação vai originando situações um pouco mais despicientes. A título meramente exemplificativo, detectam-se casos de estranhas cabimentações onde, por exemplo, ou o saldo disponível é negativo ou a despesa que uma Junta vai assumir é superior à verba que a CML lhe vai transferir, inclusive nuns escassos míseros cêntimos, situação que, por ser inusitada, acaba por ser também referenciada no pareceres dos relatores das 1ª e 5ª comissões.

Mas o destaque que pretendemos assinalar vai para a Proposta nº 171/2016, que surge como consequência da incompleta Proposta nº 713/2015, apresentada nesta AML em 26 de Janeiro do corrente ano. Para “Os Verdes”, trata-se agora da constatação, pelo executivo, de uma omissão para a qual também alertámos há 4 meses e que hoje surge como sua parcial reparação.

Com efeito, em Janeiro deste ano, na Proposta nº 713/2016 a CML submetera à AML a celebração de um contrato de delegação de competências para se proceder a trabalhos de requalificação do Campo Polidesportivo das Galinheiras.

Na altura, dizia-se na proposta ser necessário (cito) “proceder à requalificação do Polidesportivo das Galinheiras, na medida em que as instalações de apoio foram demolidas dado o seu elevado estado de degradação e o pequeno campo de jogos carecer de algumas intervenções”.

“Os Verdes” lembraram que no “Estudo relativo ao protocolo”, anexo a essa Proposta nº 713/2015, parte das instalações se encontravam totalmente danificadas e desmanteladas, questionando o facto de, “face a este cenário”, ter sido “realizada a demolição de todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada Militar”. Estranhávamos como seria “possível proceder-se à reconstrução do campo de jogos das Galinheiras omitindo-se a reconstrução de uma barreira ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a Estrada Militar, bem como as instalações de apoio”, bancadas e outro mobiliário urbano para uso dos praticantes.

Aquando da votação, “Os Verdes” ainda procuraram interpolar e obter esclarecimentos do proponente sr. vereador do desporto, mas este havia-se já ausentado da AML. Na altura, “Os Verdes” acabariam por se abster, considerando a ausência de condições mínimas, essenciais e de segurança à prática desportiva, tendo mesmo chegado a sugerir a sua devolução à CML “para correcção formal e técnica”. Consideramos mesmo que não faz qualquer sentido esta AML estar a analisar propostas sem a presença do vereador proponente.

Finalmente, a CML vai permitir, com a nova Proposta nº 171/2016, a regularização do terreno, plantações ao nível dos estratos arbóreos, arbustivo e herbáceo, execução de pavimentos pedonais e degraus/bancadas, estabilização e suporte de taludes, através de modelação adequada, revestimento vegetal, estrutura de gabiões e muros de betão, instalação de mobiliário urbano, bancos, papeleiras, pilaretes, drenagem das águas pluviais e sistema de rega. No mínimo, faltava tudo isto para complementar a proposta inicial.

Há 4 meses, a delegação de competências ascendia a 100 mil €. Agora, a CML parece ter finalmente reconhecido a imprecisão inicial, reformulado o projecto, afectando hoje mais 99.611,62 € - e já vamos em cerca de 200 mil € -, acabando, afinal, por dar razão aos alertas proferidos pelo GM de “Os Verdes”. Mais vale reconhecer tarde do que nunca.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 777/2015 - 5º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

A AML recebia trimestralmente os anteriores 4 Relatórios apresentados pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, tendo-os comentado em 15 de Julho e 18 de Novembro de 2014 e em 10 de Março e 9 de Junho de 2015. Desde então, a sua periodicidade passou a ser semestral, pelo que analisamos hoje o 5º Relatório para o período compreendido entre Abril e Setembro de 2015.

Este Relatório sintetiza já os conteúdos que o Grupo considera expectáveis para o semestre seguinte, incluindo futuros instrumentos regulamentares de base integradora, uma análise ao desenvolvimento das acções levadas a cabo pelas Juntas e do tipo de colaboração a estabelecer entre estas e a CML, e ainda a constituição de um painel de indicadores quantitativos da futura governação urbana, e a promessa de dois tipos de inquéritos, um aos agentes da cidade nas áreas sociais, económicas, educativas, culturais, entre outras, talvez no decorrer de 2016, e a realização de um inquérito específico aos munícipes, embora só a médio prazo.

No âmbito dos recursos financeiros, o relatório refere (citamos da p. 19) a “reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas”, as inevitáveis “correcções financeiras das assimetrias”, mas também os necessários “acertos de valores decorrentes das alterações legais” e que estavam programadas para o final do ano transacto. Porém, olhando para o quadro 1 da p. 20, não sabemos em que medida terão os valores apresentados recebido confirmação e anuência por parte das Juntas e se essa transferência já terá ou não sido processada. Também não somos esclarecidos se ficam de vez saldadas as correcções financeiras com as Juntas. Como desconhecemos se terão sido processados, até ao final de 2015, os previstos acertos de valores, provavelmente teremos de esperar mais 6 meses para, evitando recorrer a qual bola de cristal, divisar, algures no futuro 6º relatório, clarificar a execução desta disposição legal.

Quanto aos novos protocolos celebrados entre a CML e as Juntas, passámos a saber que, decorrido ano e meio da reforma administrativa, entre de Março de 2014 e Setembro de 2015, terão sido aprovados cerca de sete dezenas de novos protocolos, que terão totalizado um valor aproximado de 4,93 milhões de euros.

Contudo, o relatório aponta para discrepâncias no caso de Juntas com saldo orçamental superavitário, devidamente reconhecido no Auto de Transferência de Competências. Por outras palavras, afinal a globalidade das verbas referidas nos respectivos protocolos não correspondem a transferências financeiras directas por parte da CML, visto que parte relevante das verbas previstas estará a ser assumida financeiramente pelas próprias Juntas. E este, sr. presidente, é um ponto que merece uma clarificação mais rigorosa por parte da CML.

No que se refere aos funcionários das 24 Juntas de Freguesia, e como já se constatara pelo levantamento desenvolvido pelo GAMRAL em final de Março de 2015, registava-se um total de 2.971 trabalhadores, aproximadamente um terço do total autárquico da cidade. Só que, destes trabalhadores das Juntas, apenas 1.552 eram trabalhadores do quadro, ou seja, apenas 52%, havendo 1.264 contratados por prestação de serviços e em regime de tempo inteiro, e 155 contratados por prestação de serviços em trabalho parcial. E, como se expressa no quadro da p. 25, para além dos abruptos cortes salariais introduzidos pelo anterior Governo, foram ainda reportados problemas respeitantes ao aumento de horas de trabalho semanal e a exigências de trabalho extraordinário.

Neste contexto, e parecendo-nos indispensável encontrar-se uma solução bem mais satisfatória para os trabalhadores, questionamos como se irá procurar proceder a uma urgente e justa actualização dos seus vínculos públicos.

Apresenta-se também como indesmentível a existência de insuficiências, desde recursos humanos nas áreas do suporte administrativo, a técnicos superiores e mesmo de dirigentes, resultantes de, como “Os Verdes” têm vindo a alertar, uma óbvia falta de preparação neste precipitado processo de transferência de competências.

Já quanto ao sistema de funcionamento, instalações e sistemas de informação das Juntas, é reconhecido que o aumento substancial das suas competências e recursos implicou mudanças fundamentais nas suas estruturas institucionais, organizacionais e culturais. Contudo, estes novos desafios não vieram acompanhados dos meios e recursos indispensáveis, pelo que se tem recorrido a contratações externas para o controlo de gestão, o apoio jurídico, o suporte administrativo, a gestão dos recursos humanos e mesmo no atendimento ao munícipe.

Por exemplo, para o caso dos sistemas de informação, mantém-se insuficiências nos processos de licenciamento, à gestão das contra-ordenações ou no cadastro de ocorrências, ao contrário da CML que tem acesso a uma informação integrada. Tal resulta da não interoperabilidade entre sistemas, pois algumas Juntas têm desenvolvido aplicações próprias de suporte às suas competências, correndo-se o risco de uso de aplicações informáticas ‘fechadas’ na comunicação com os sistemas da CML e as outras Juntas.

Outra das incongruências reporta-se à transição dos contratos onde, ao contrário do que vem expresso na p. 57 do relatório, houve Freguesias que, recentemente, foram ‘apanhadas de surpresa’ com a apresentação de facturas por pagar, nas quais os períodos correspondiam a antigos consumos e alugueres da responsabilidade da CML. Como tenciona agora a CML solucionar estas situações?

Na limpeza urbana (p. 72), a própria monitorização voltou também a apontar “importantes dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos mecânicos e veículos” cedidos com deficiências técnicas, bem como nos espaços verdes (p. 92) constrangimentos vários “com dificuldades relevantes” das Juntas, em particular da “gestão do arvoredo de alinhamento”, mas, mais grave ainda, com a “contratação de serviços” externos, o que representa uma real privatização de serviços.

A excepção que confirma a regra de todo este panorama negativo reporta-se aos equipamentos escolares (p. 129), onde, finalmente, terá sido a CML a responsabilizar-se pelos custos da realização das obras em algumas escolas.

Pelo contrário, nos equipamentos desportivos (e citamos a p. 141) mantém-se “situações de desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades de cada entidade no referente a questões de manutenção e sobretudo nas situações de necessidade de realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante”. Neste particular, destacam-se as piscinas, onde algumas Juntas aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções, tendo mesmo aumentado as tarifas de forma relevante ou a diferenciá-las, através de descontos, entre fregueses e não fregueses. Estas situações “têm sido objecto de diversas reclamações por parte dos munícipes junto da CML e dessas Juntas”, por não terem sido adoptados, de forma igual, os preços estabelecidos na “Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais”.

“Os Verdes” não podem deixar de discordar por não ser seguido o princípio de ‘para oferta de serviço igual, taxas iguais para qualquer munícipe’. Daí a pergunta: vai ou não ser efectivamente reposta essa uniformização de acordo com a Tabela de Taxas?

O Grupo de Acompanhamento constata (citamos p. 184 e ss) um panorama desigual entre Juntas, onde persistem várias “importantes lacunas” e linhas de apoio “desajustadas” que originam uma “fraca articulação” entre as Juntas e a CML, bem como o desentendimento “em torno das tarifas e tabelas de preços em vigor”, a não clarificação sobre o que é ou não estruturante e sobre competências próprias no licenciamento.

Exige-se, por isso, a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, uma efectiva coordenação política, urgentes instrumentos regulamentares, estratégias partilhadas e sistemas de informação comuns, com uma articulação mais estreita.

Finalmente, se é certo que ninguém poderia esperar ou exigir um desenlace sem percalços nesse processo, não havia necessidade para toda esta impreparação e pressa política da CML, que abandonou nos braços das Juntas inúmeras situações por resolver e disparidades, independentemente de se viver e trabalhar na mesma cidade - Lisboa. Estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que deveriam ter sido evitadas e que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes.

As fragilidades sentidas neste processo denotam, à colação, a precipitação política da CML na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com muita navegação à vista e uma abundante pitada de percalços e ‘depois logo se vê’.

J. L. Sobreda Antunes,

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 425/2015 - Delegação de competências entre o município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Julho de 2015

 

A presente delegação de competências tem em vista a requalificação de dois equipamentos em Telheiras: a estruturante Biblioteca Orlando Ribeiro e o já descentralizado Auditório da mesma Biblioteca.

A Proposta nº 425/2015 contém, em anexo, a minuta de contrato a estabelecer entre as partes e um estudo elaborado pelos serviços municipais que, para além de identificar as prioridades de conservação, faz uma estimativa dos custos inerentes às obras de reparação.

Nesse estudo, a requalificação deverá abranger a reparação da zona da porta de entrada e do passadiço sobre esta porta, bem como a reparação das instalações eléctricas e dos AVACs da Biblioteca e do Auditório, ou seja, dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado. O estudo faz também um cálculo dos custos previsíveis para estas obras, num total estimado de 75.730 €.

Depois, a proposta inclui também, em anexo, uma resposta da Mota Engil SGPS, a um pedido que lhe foi dirigido pela vereação da Cultura, na qual a empresa manifestou a intenção de contribuir para a efectivação dos trabalhos necessários à requalificação, com o montante de 50.000 €. No entanto, e de acordo com o ofício da empresa, a CML apenas lhe terá apresentado projecto “para a reabilitação da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro” e não do Auditório.

Também a cláusula 5ª da minuta do contrato especifica, no seu nº 1, que “os recursos financeiros necessários ao exercício das competências delegadas de acordo com presente contrato são fixadas no montante de 75.730 €”, acrescentando, no seu nº 2, que, “sem prejuízo do referido no nº 1, a contribuição por parte da Mota Engil SGPS, para a efetivação dos trabalhos necessários à requalificação dos equipamentos, correspondente a 50 mil €, será diretamente recebido pela Segunda Outorgante”, ou seja, pela Junta. Donde, constata-se haver um apoio financeiro da empresa destinado também às obras, o que faz ascender o montante a utilizar nas reparações a 125.730 €.

Srª vereadora, eis um primeiro conjunto de questões que “Os Verdes” colocam: se as reparações identificadas e protocoladas entre a CML e a Junta “são fixadas no montante de 75.730 €”, a que trabalhos suplementares se destina este adicional co-financiamento de 50 mil €? Vai a empresa transferir a verba directamente para a Junta? E, de acordo com a carta da empresa, destina-se apenas à Biblioteca e não ao Auditório, que está sob a gestão da Junta? Haverá alguma contrapartida para a Mota Engil? Futura publicidade ou mero mecenato?

E, finalmente, a questão da abrangência das obras. Não há dúvida que o cerne das reparações será o das instalações eléctricas. Mas estranha-se que não tenham sido incluídos os por vezes avariados elevadores, os telhados e as periódicas infiltrações de água, designadamente, no Auditório. Também não foram considerados os espaços de uso pelos actores, os acessos à cave, os camarins e os sanitários, situações detectadas pelos deputados da 7ª Comissão, aquando uma recente visita às instalações do Auditório, no passado dia 12 de Fevereiro de 2015.

Srª vereadora, concordando com a necessidade das obras agora projectadas, “Os Verdes” não deixam de colocar um segundo grupo final de questões: porque não foi considerada a imperiosa reparação destas diversas e reconhecidas deficiências? Ficarão para apenas serem corrigidas algures num próximo mandato?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nº 365 a 373/2015 - Delegações de Competências

 

Na análise às delegações de competências contidas nas Propostas nºs 365 a 373/2015, gostaríamos de informar o sr. vereador que foram detectadas algumas pequenas gralhas, erros formais, a persistência em algumas cláusulas jurídicas e omissões de cabimentação, de que já ontem fizemos referência na CRGM, para os quais gostaríamos de apelar para a melhor atenção do proponente, o sr. vice-presidente da CML, sobre se concorda com a necessidade dessas correcções, a fim de estas propostas poderem de seguida ser votadas, em consciência, nesta Assembleia.

Em primeiro lugar, quase todas as propostas, com a honrosa excepção da Proposta nº 367, repetem uma cláusula sobre a qual já anteriormente havíamos alertado nesta AML. Na generalidade, contêm uma cláusula final onde se diz que «o presente Contrato pode ser modificado unilateralmente por qualquer uma das partes com fundamento invocado...», etc.

Releva-se que o que esta cláusula diz expressamente é que uma das partes poderá modificar o contrato, ou seja, alterar o seu conteúdo e não apenas suspender a sua execução ou alegar qualquer incumprimento, o que é no mínimo estranho. Se tal fosse juridicamente viável, qual a utilidade de um contrato poder ser alterado por um dos seus contratantes quando lhe apetecer ‘a seu belo prazer’? Por exemplo, decidir ‘rasgar’ a cláusula nº ‘x’. Não tem qualquer lógica processual.

Por acaso, apenas uma das propostas, a Proposta nº 367 (Santa Maria Maior) refere na Cláusula 11ª que «O presente contrato pode ser modificado por acordo das partes outorgantes» e que «As partes podem por mútuo acordo...» (etc.) o que está juridicamente muito mais claro. Também se fica sem perceber qual poderá ser a entidade que terá de ‘aferir da validade da fundamentação’ para essas eventuais e unilaterais modificações. Sugerimos, por isso, que em futuras propostas a CML aclareasse melhor esta formalidade.

Vejamos agora algumas das omissões ou pequenas imprecisões em 6 das 9 propostas:

Na Proposta nº 366 (Avenidas Novas), propõe-se a remodelação do actual posto de limpeza. Porém, apenas são considerados os custos com projectos e com instalações provisórias e temporárias, omitindo-se os custos com o real objecto da Proposta, que é o da remodelação e a «melhoria das condições do estado de conservação, salubridade e segurança». Por acaso, também não é indicado qualquer prazo para execução da obra.

Na Proposta nº 367 (Santa Maria Maior), na p. 1 do Estudo anexo, no seu último parágrafo, diz-se que «é do interesse municipal (...) assegurar a degradação do equipamento»! Claro que só se pode tratar de um 'estranho' lapso linguístico a corrigir ainda aqui em plenário.

Na Proposta nº 369 (Carnide), a data não deverá ser Junho de 2014, mas sim, claro, de 2015.

Na Proposta nº 370 (Parque das Nações), temos uma omissão de cabimentação de verbas. Ou seja, a CML diz que afecta duas importâncias (21.058,49€ + 76.376,36€), porém, apenas cabimentou a 1ª verba na coluna "despesa emergente", como aliás fez com as restantes propostas. Terá assim omitido a necessária cabimentação da 2ª verba.

Na Proposta nº 372 (Santo António), logo na alínea c) da p. 1, a proposta contradiz-se indicando que afinal a delegação de competências é com a Freguesia de ... Santa Clara e não com a de Santo António. Também faltam as fotos na secção 1.2, mas que, neste momento, já se torna irrelevante.

Na Proposta nº 373 (Penha de França), e para além das anotações pessoais da própria srª presidente da Junta, a delegação de competências também subdivide 2 tranches (20.427,10€ + 13.463,57€). Porém, no final existem 2 cabimentações que se repetem, pois a coluna "despesa emergente" apenas repete a importância de 12.720€, que não confere com as referidas duas tranches.

Finalmente, “Os Verdes” compreendem que a maior parte destes erros possam resultar das acções de ‘copy/paste’ efectuadas pelos técnicos da CML. Apenas apelamos a alguma melhor atenção futura por parte dos serviços, contando com a anuência do sr. vereador para com estas necessárias correcções.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 262/2015 - 4º relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 9 de Junho de 2015

Neste 4º relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, “Os Verdes” irão procurar não repetir a análise feita aos 3 anteriores relatórios, destacando algumas das consequências mais relevantes: os resultados da transferência de competências para as Juntas de Freguesia, os equipamentos e a situação laboral dos trabalhadores, a ausência de uma resposta integrada na gestão municipal e a externalização da prestação de serviços.

Decorrido um ano de reforma, sobressai, no relatório, um conjunto fulcral de elementos mais gravosos, a saber: o desajustamento dos recursos financeiros disponíveis nas Juntas, face às suas novas responsabilidades, que conduziu ao projecto de Lei nº 888-XII, ainda em discussão na Assembleia da República; a falta de clarificação das competências e responsabilidades entre as Juntas e a CML; as insuficiências de enquadramento nas disposições legais, incluindo as limitações impostas pelo Estatuto dos Eleitos Locais; o mau estado de conservação de determinados equipamentos e materiais transferidos, facto que implicou despesas inicialmente não previstas pelas Juntas; a gestão diferenciada de equipamentos; os processos de comunicação e as debilidades nas aplicações informáticas de gestão, entre outros.

Também são reportadas as insuficiências em recursos humanos qualificados em algumas Juntas de Freguesia e a necessidade de formação contínua dos funcionários, bem como a incerteza dos critérios de transição e de adaptação de trabalhadores e Juntas às novas responsabilidades, para além do horário de trabalho e o trabalho extraordinário. Subsiste ainda por resolver o envelhecimento e avarias em alguns equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML, com risco ‘elevado’ para tarefas específicas da higiene urbana.

Diz-nos o relatório que um dos primeiros sistemas afectados foi o da estrutura organizacional, que afectou cerca de 2 dezenas de Juntas de Freguesia. Não havendo chefias intermédias, os funcionários passaram a reportar directamente aos membros dos executivos. Estes defrontam-se com as dificuldades inerentes a não disporem da atribuição de tempos inteiros. Para múltiplas situações, tornou-se inevitável o recurso à contratação de serviços externos para apoio às mais diversas actividades, desde a gestão do espaço público e de espaços verdes, para o apoio jurídico, para a gestão dos recursos humanos e mesmo no atendimento ao munícipe. Por isso, quase todas as Juntas apontaram como um dos aspectos mais problemáticos, e ainda por resolver, a necessidade de colmatar as suas insuficiências em termos de recursos humanos, incluindo as áreas de competência técnica superior ou mesmo de dirigente.

Exemplos concretos são ainda os da transferência de recursos humanos e materiais na área do ambiente urbano, onde várias situações continuam por estabilizar, e que incluem a falta de pessoal que tem conduzido à contratação de serviços externos para situações concretas, como nas áreas da manutenção urbana e da limpeza e mesmo na gestão dos espaços verdes. Esta opção significou a entrega da manutenção desses espaços a empresas privadas, devido à ausência de meios humanos capacitados para a tarefa e porque tal requereria um grande esforço de investimento das Juntas, nomeadamente na aquisição dos meios mecânicos. A este facto, acresceram as dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos equipamentos mecânicos e em veículos recebidos.

Depois, o recente caso das drásticas podas de árvores constitui a prova provada da ausência de normas regulamentares sobre os correctos procedimentos a ter em conta, o que levou à recente aprovação por unanimidade de uma Recomendação do GM de “Os Verdes”. A CML anuncia agora um plano para o arvoredo da capital, mas depois da chacina a que os munícipes assistiram “vem tarde e a más horas”, donde se conclui que só depois das denúncias é que a CML vem pôr “trancas à porta arrombada”.

Para além disso, com a transição das novas competências para as Juntas houve necessidade de serem reavaliados os contratos existentes com a gestão de espaços e equipamentos, ficando alguns desses espaços públicos no limbo, devido ao problema do tempo de resolução que se exige para a sua revisão. Também no caso da gestão de espaços verdes e jardins, evidenciam-se dificuldades devido não apenas aos contratos de prestação de serviços transitados da CML, bem como devido ainda ao mau estado de estruturas, como os sistemas de rega.

Eis aqui outro resultado das pressas da CML. Ora, se a responsabilidade não é das Juntas, deveria ter sido a CML a, atempadamente, obviar na solução destes problemas. Ou seja, o custo com a correcção destas deficiências não poderá ser imputado às Juntas.

Ainda para o caso da transição dos equipamentos, como as piscinas, houve Juntas que aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções e tendo noutros casos aumentado as tarifas de forma relevante e diferenciado preços entre fregueses e não fregueses. No caso dos culturais, surge agora a novidade de a CML se ter lembrado de avançar para um regulamento da rede de bibliotecas. E se o não fez antes, tal facto volta a constituir prova da pressa da CML em precipitadamente avançar para a reforma em curso.

Afinal, fazia ou não falta o desenvolvimento de instrumentos comuns de gestão municipal? Foi ou não a cegueira da precipitação da CML quem acabou por provocar os nefastos resultados que estão à vista?

Depois, algumas das Juntas optaram por desenvolver aplicações informáticas próprias de suporte às novas competências, podendo suceder-se o risco de a utilização dessas aplicações ser incompatível, em termos de comunicação, com os sistemas da CML, provocando perda de capacidade global de manutenção, bem como de gestão e de monitorização integrada da informação. É o caso dos licenciamentos, onde persistem fragilidades no funcionamento das plataformas informáticas, o que tem levado algumas Juntas a optar por aplicações próprias, o que, obviamente, cedo ou tarde porá a nu a não interoperabilidade entre sistemas.

Assim sendo, pergunta-se: porque não interveio a CML para atempadamente resolver estas disfuncionalidades? Porque não foram logo de início criados os necessários instrumentos de gestão integrada?

E já agora, se todas estas situações foram inventariadas pelo Grupo de Trabalho, transcrevendo-as no 4º relatório, porque se insiste em afirmar na p. 144 que a cidade se consolidou e que o processo como um todo tem decorrido com qualidade e coesão? Muito simples: porque o Grupo de Acompanhamento e Monitorização está a ser “juiz em causa própria”. E isto configura um pré-logro eleitoral!

Em suma, tornou-se finalmente clara uma das razões que “Os Verdes” vinham argumentando desde o início do processo: o afogadilho político da CML, na resolução e condução da reforma, não foi bom conselheiro. Em conclusão, para “Os Verdes”, estas têm sido algumas das consequências provocadas pela pressa com que o executivo, ao longo do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, tentou conduzir a transferência de competências para as Juntas de Freguesia. O resultado está plasmado no ditado popular que explica porque, às vezes, os pais “… têm os filhos cegos”!

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» rejeitam nova reorganização de serviços municipais

A Câmara Municipal de Lisboa avançou com uma nova reorganização de serviços, quando ainda estão por resolver situações de confusão e instabilidade geradas pelo primeiro processo, relativamente recente, e nem sequer foi ainda feito um balanço efectivo e positivo.

O PEV entende que esta proposta não só não cumpre os objectivos que entendemos necessários para assegurar a prestação de um conjunto de serviços e actividades à população, como tem subjacente um outro tipo de prioridades e princípios centrados na redução sistemática de serviços e actividades municipais e a sua externalização, implicando a perda de capacidade de intervenção do município, a perda de meios e instrumentos de intervenção num conjunto significativo e importante de áreas operacionais que contribuem imprescindivelmente para o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.

«Os Verdes» discordam do facto de este processo ter tido um fraco envolvimento e participação dos trabalhadores e dos próprios serviços, e de esta proposta ter como objectivo a a desvalorização e a assumida externalização de alguns serviços municipais.

«Os Verdes» voltaram a questionar o executivo sobre os custos com o processo de reestruturação de serviços, até ao momento, e quanto prevê a Câmara despender ainda com todos os procedimentos necessários para a implementação destas últimas alterações, questões que o executivo optou por não responder.

Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 29 de Abril de 2015

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre a Reorganização dos Serviços Municipais – Proposta nº 94/2015

Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Abril de 2015

Esta proposta que visa proceder à Reorganização dos Serviços Municipais levanta-nos muitas reservas:

1- A actual estrutura orgânica da CML foi aprovada em 2011, portanto há muito pouco tempo, e gerou situações de confusão e instabilidade. Algumas dessas situações ainda não estão resolvidas, e lá volta o executivo à carga com mais uma reestruturação.

A verdade é que ainda não se fez um balanço efectivo e positivo dos impactos da transferência de competências municipais para as Juntas de Freguesia e empresas municipais, tal como ainda não se procedeu à avaliação e quantificação objectiva dos recursos humanos e financeiros que foram transferidos para cada uma das Juntas de Freguesias e de que forma estão estas a executar os serviços que eram, anteriormente, prestados pelo Município.

O que se sabe é que as expectativas criadas de que haveria uma melhor gestão do espaço público, dos espaços verdes e da rede de equipamentos municipais, não corresponderam totalmente à realidade.

2- Tal como no anterior processo de reorganização de serviços municipais, sabemos que houve um fraco envolvimento e participação dos trabalhadores e dos próprios serviços. Apenas se procedeu à mera auscultação das organizações representativas dos trabalhadores, que apresentaram propostas concretas, mas que não foram, na sua maioria, acolhidas pelo executivo.

Parece-nos inaceitável que, havendo tanta falta de meios humanos para dar resposta às necessidades da cidade e dos munícipes, não se tenha fomentado uma participação a sério dos representantes dos trabalhadores.

3- Esta proposta não vem acompanhada de um mapa com a dotação global dos Recursos Humanos por cada uma das unidades orgânicas, mas já se sabe que se irá proceder a uma recolocação e redistribuição dos recursos humanos em função das novas competências e também das novas unidades orgânicas.

Importa saber que impacto é que isto terá ao nível da insegurança e instabilidade na prestação de funções e serviços públicos aos munícipes, bem como as suas implicações no mapa de pessoal, na vida e nas relações profissionais dos próprios trabalhadores.

4- E sendo esta a questão de fundo: esta proposta de reorganização tem como objectivo a desvalorização e a assumida externalização de alguns serviços municipais. E, portanto, não nos parece que estejamos perante um modelo que assente na relação de proximidade nem na melhoria da articulação.

O executivo fala em necessidade de ajustamentos mas a realidade é que os mandatos do PS têm sido marcados por reorganizações, reestruturações e ajustamentos, e isso não tem significado mais e melhores serviços. Tem representado falta de diálogo e de estabilidade, tem representado um esvaziamento dos serviços, enquanto empresas externas à Câmara vão ficando com o que é competência do município assegurar.  

O objectivo central tem sido, e continua a ser, retirar atribuições e serviços da estrutura da Câmara. E isto traduz-se numa opção política que opta por pegar em serviços fundamentais até agora prestados numa vertente de serviço público, e abrir-lhes a porta para que possam ser geridos sob uma lógica de lucro. Resultado? O mais certo é, como a realidade nos tem mostrado, aumentar o custo para os cidadãos e diminuir a qualidade da prestação.

5- Analisando questões mais concretas:

Avançando com a extinção de unidades orgânicas, sobretudo de 7 divisões, que acontece aos trabalhadores que estão afectos às unidades a extinguir?

A centralização e criação da Direcção Municipal de Gestão de Património parece ter como objectivo principal prosseguir a alienação da venda de património municipal, e não tanto a necessária intervenção em reabilitação e valorização, além de que se mantém inexistente um inventário real do património municipal. Ou seja, mesmo com a proposta de criação de uma nova Direcção, o executivo não está focado em fazer melhor e resolver os problemas existentes.

Depois há também outras questões que nos levantam muitas reservas e apenas conseguimos ver mais esvaziamento dos serviços, porque é isso que está a ser proposto. É o que se passa com a proposta de extinção da Direcção Municipal de Protecção Civil, havendo uma certa desvalorização do Regimento de Sapadores Bombeiros, o facto de se pretender atribuir a gestão de museus e outros equipamentos culturais à EGEAC ou a intenção de atribuir um conjunto de serviços prestados aos trabalhadores e seus descendentes para os Serviços Sociais da Câmara-

É também exemplo disto a autonomização da Direcção de Higiene Urbana que é assumidamente um passo para a criação de Serviços Municipalizados e a sua posterior externalização. O que acontece ao Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica? Nada é mencionado.

Também a gestão da rede de saneamento básico e o conjunto de intervenções previstas no Plano de Drenagem deveria implicar uma forte aposta na criação de uma Direcção para dar resposta a situações de emergência e proceder à melhoria do estado de conservação dos colectores. Bem sabemos que a opção deste executivo era a sua alienação e que a brigada de colectores é composta por pouco mais de uma dúzia de operacionais, o que conduz à contratação externa de serviços de manutenção e intervenção.

Além disso, é de referir a trapalhada que se prevê que venha a existir com a sobreposição de funções e competências da Unidade de Coordenação Territorial com a criação de cinco Brigadas Operacionais, as funções do Departamento de Espaço Público e as novas competências das Juntas de Freguesias na gestão do espaço público.

A verdade é que sempre estivemos contra a dispersão das competências da UCT de licenciamento urbanístico pelas Unidades de Coordenação Territorial e esta proposta vem-nos dar razão ao propor a devolução e concentração do licenciamento e fiscalização urbanística na área sectorial do Urbanismo e Ordenamento do Território.

6- Por fim, importa saber em concreto até ao momento, quais os custos com o processo de reestruturação de serviços e quanto prevê a Câmara despender ainda com todos os procedimentos necessários para a implementação destas últimas alterações contidas nesta proposta nº 94/2015?

É que assim que se começou a falar nesta situação, «Os Verdes» questionaram o executivo, através de um requerimento, e até agora a Câmara não se dignou a responder. Esperamos que o façam hoje.

Para concluir, esta proposta de estrutura orgânica não só não cumpre os objectivos que entendemos necessários para assegurar a prestação de um conjunto de serviços e actividades à população, como tem subjacente um outro tipo de prioridades e princípios centrados na redução sistemática de serviços e actividades municipais e a sua externalização, implicando a perda de capacidade de intervenção do município, a perda de meios e instrumentos de intervenção num conjunto significativo e importante de áreas operacionais que contribuem imprescindivelmente para o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.

Perante isto, votaremos obviamente contra esta proposta.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada Municipal do PEV Cláudia Madeira sobre a Informação Escrita do Presidente da CML

Assembleia Municipal de Lisboa de 14 de Abril de 2015

Sobre a Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, referente ao período de 1 de Fevereiro a 31 de Março destacamos alguns aspectos:

- Na introdução, logo na primeira página deste relatório, o executivo refere a reorganização dos serviços municipais, dizendo que após um trabalho interno de avaliação dos primeiros meses de implementação da Reforma Administrativa de Lisboa, foram definidas novas alterações.

O vocabulário quando a CML fala desta reorganização é sempre o mesmo: adaptar, reforçar, requalificar, etc., mas a realidade mostra-nos um cenário bem diferente.

Este é o segundo processo de reorganização de serviços, quando ainda estamos perante algumas desarticulações e desequilíbrios resultantes do primeiro processo. Assim, e uma vez que o próprio Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa deu um parecer negativo a este processo, gostaríamos de saber o que está a Câmara a fazer de diferente para que não sejam cometidos os mesmos erros.

Gostaríamos também de saber concretamente o que quer dizer o executivo quando fala em preparar a transição para os serviços municipalizados da higiene urbana. Que impactos terá esta alteração?

Que impactos haverá também por se passar para a EGEAC todos os museus municipais? E os refeitórios e creches para os Serviços Sociais?

Não haverá também uma sobreposição de funções e competências ao criar as cinco Brigadas Operacionais propostas nesta nova reorganização?

Parece que mais uma vez estamos perante um desmantelamento dos serviços e voltamos a reafirmar que Lisboa não pode ser o laboratório de ensaios do executivo.

Passando à situação dos trabalhadores, pode a Câmara garantir-nos que os rendimentos dos trabalhadores não diminuíram e que não há falta de equipamentos e materiais imprescindíveis?

Pode confirmar-nos se os trabalhadores acidentados estão a receber o pagamento das verbas a quem têm direito, como a lei determina?

Na página 83, na Direcção Municipal de Ambiente Urbano, há uma referência ao levantamento das necessidades de novos sinais do Regime Florestal e à vistoria e limpeza da sinalética genérica do Parque Florestal de Monsanto. Tal como «Os Verdes» já alertaram nesta Assembleia e uma vez que há também problemas relacionados com a circulação automóvel, em que a velocidade é excessiva, sendo necessárias medidas de acalmia de tráfego, havendo falta de passadeiras e de sinalética, gostaríamos de saber o que está previsto, em concreto, a autarquia fazer em relação a esta situação.

Sobre as obras de reabilitação da Calçada da Ajuda, iniciadas em Julho do ano passado, estava previsto que estas terminassem em Março. «Os Verdes» têm conhecimento de algumas denúncias sobre o receio de que a intervenção se prolongue muito mais tempo do que o previsto e sobre alguns problemas a nível de coordenação e de planeamento da obra, como por exemplo a Câmara licenciar uma obra num prédio que tem a fachada tapada por um andaime que ocupa o passeio e que, enquanto este não for retirado, a obra na rua não pode avançar.

Além disso, é também referida a falta de informação aos moradores e comerciantes.

Assim, o que pretendemos saber é se a obra já está concluída como previsto. Se não, quando estará e qual a razão para o atraso?

           

Pretendíamos também que a Câmara nos desse algumas informações sobre a intervenção efectuada no arvoredo nesta calçada, uma vez que recebemos queixas sobre cortes excessivos.

Depois, não podemos deixar de referir que, principalmente na introdução deste relatório, onde se dá destaque a alguns pontos, a grande maioria das acções são eventos na cidade que a Câmara apoia e coordena.

Perguntamos nós se, no geral, isto representou uma melhoria significativa da qualidade de vida dos habitantes de Lisboa.

Não queremos deixar de referir que, sendo esta a última informação escrita elaborada pelo então Presidente António Costa, muitos problemas básicos ficaram por resolver, situações fundamentais para melhorar a qualidade de vida na cidade.

É verdade que não chegámos ao fim do mandato, mas também é verdade que, se apenas houver uma mudança de rostos, e as políticas seguidas foram exactamente as mesmas, chegaremos ao fim deste mandato com muitos dos problemas que afectam as pessoas no seu dia-a-dia ainda por resolver.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”