Assembleia Municipal de Lisboa de 9 de Junho
de 2015
Neste
4º relatório elaborado pelo Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma
Administrativa de Lisboa, “Os Verdes” irão procurar não repetir a análise feita aos 3 anteriores
relatórios, destacando algumas das consequências mais relevantes: os resultados
da transferência de competências para as Juntas de Freguesia, os equipamentos e
a situação laboral dos trabalhadores, a ausência de uma resposta integrada na
gestão municipal e a externalização da prestação de serviços.
Decorrido
um ano de reforma, sobressai, no relatório, um conjunto fulcral de elementos
mais gravosos, a saber: o desajustamento dos recursos financeiros disponíveis
nas Juntas, face às suas novas responsabilidades, que conduziu ao projecto de
Lei nº 888-XII, ainda em discussão na Assembleia da República; a falta de
clarificação das competências e responsabilidades entre as Juntas e a CML; as
insuficiências de enquadramento nas disposições legais, incluindo as limitações
impostas pelo Estatuto dos Eleitos Locais; o mau estado de conservação de
determinados equipamentos e materiais transferidos, facto que implicou despesas
inicialmente não previstas pelas Juntas; a gestão diferenciada de equipamentos;
os processos de comunicação e as debilidades nas aplicações informáticas de
gestão, entre outros.
Também
são reportadas as insuficiências em recursos humanos qualificados em algumas Juntas de
Freguesia e a necessidade de formação contínua dos funcionários, bem como a
incerteza dos critérios de transição e de adaptação de trabalhadores e Juntas
às novas responsabilidades, para além do horário de trabalho e o trabalho extraordinário.
Subsiste ainda por resolver o envelhecimento e avarias em alguns equipamentos
mecânicos e veículos recebidos da CML, com risco ‘elevado’ para tarefas
específicas da higiene urbana.
Diz-nos
o relatório que um dos primeiros sistemas afectados foi o da estrutura
organizacional, que afectou cerca de 2 dezenas de Juntas de Freguesia. Não
havendo chefias intermédias, os funcionários passaram a reportar directamente
aos membros dos executivos. Estes defrontam-se com as dificuldades inerentes a
não disporem da atribuição de tempos inteiros. Para múltiplas situações, tornou-se
inevitável o recurso à contratação de serviços externos para apoio às mais
diversas actividades, desde a gestão do espaço público e de espaços verdes, para
o apoio jurídico, para a gestão dos recursos humanos e mesmo no atendimento ao
munícipe. Por isso, quase todas as Juntas apontaram como um dos aspectos mais problemáticos,
e ainda por resolver, a necessidade de colmatar as suas insuficiências em
termos de recursos humanos, incluindo as áreas de competência técnica superior
ou mesmo de dirigente.
Exemplos
concretos são ainda os da transferência de recursos humanos e materiais na área
do ambiente urbano, onde várias situações continuam por estabilizar, e que
incluem a falta de pessoal que tem conduzido à contratação de serviços externos
para situações concretas, como nas áreas da manutenção urbana e da limpeza e
mesmo na gestão dos espaços verdes. Esta opção significou a entrega da
manutenção desses espaços a empresas privadas, devido à ausência de meios
humanos capacitados para a tarefa e porque tal requereria um grande esforço de
investimento das Juntas, nomeadamente na aquisição dos meios mecânicos. A este
facto, acresceram as dificuldades associadas ao envelhecimento e às avarias nos
equipamentos mecânicos e em veículos recebidos.
Depois,
o recente caso das drásticas podas de árvores constitui a prova provada da
ausência de normas regulamentares sobre os correctos procedimentos a ter em
conta, o que levou à recente aprovação por unanimidade de uma Recomendação do
GM de “Os Verdes”. A CML anuncia agora um plano
para o arvoredo da capital, mas depois da chacina a que os munícipes assistiram
“vem tarde e a más horas”, donde se conclui que só depois das denúncias é que a
CML vem pôr “trancas à porta arrombada”.
Para
além disso, com a transição das novas competências para as Juntas houve
necessidade de serem reavaliados os contratos existentes com a gestão de espaços
e equipamentos, ficando alguns desses espaços públicos no limbo, devido ao problema
do tempo de resolução que se exige para a sua revisão. Também no caso da gestão
de espaços verdes e jardins, evidenciam-se dificuldades devido não apenas aos
contratos de prestação de serviços transitados da CML, bem como devido ainda ao
mau estado de estruturas, como os sistemas de rega.
Eis
aqui outro resultado das pressas da CML. Ora, se a responsabilidade não é das
Juntas, deveria ter sido a CML a, atempadamente, obviar na solução destes
problemas. Ou seja, o custo com a correcção destas deficiências não poderá ser
imputado às Juntas.
Ainda
para o caso da transição dos equipamentos, como as piscinas, houve Juntas que
aprovaram tabelas de preços com novos critérios de isenções e tendo noutros
casos aumentado as tarifas de forma relevante e diferenciado preços entre
fregueses e não fregueses. No caso dos culturais, surge agora a novidade de a
CML se ter lembrado de avançar para um regulamento da rede de bibliotecas. E se
o não fez antes, tal facto volta a constituir prova da pressa da CML em precipitadamente
avançar para a reforma em curso.
Afinal,
fazia ou não falta o desenvolvimento de instrumentos comuns de gestão municipal?
Foi ou não a cegueira da precipitação da CML quem acabou por provocar os
nefastos resultados que estão à vista?
Depois,
algumas das Juntas optaram por desenvolver aplicações informáticas próprias de
suporte às novas competências, podendo suceder-se o risco de a utilização dessas
aplicações ser incompatível, em termos de comunicação, com os sistemas da CML,
provocando perda de capacidade global de manutenção, bem como de gestão e de
monitorização integrada da informação. É o caso dos licenciamentos, onde
persistem fragilidades no funcionamento das plataformas informáticas, o que tem
levado algumas Juntas a optar por aplicações próprias, o que, obviamente, cedo
ou tarde porá a nu a não interoperabilidade entre sistemas.
Assim
sendo, pergunta-se: porque não interveio a CML para atempadamente resolver
estas disfuncionalidades? Porque não foram logo de início criados os necessários
instrumentos de gestão integrada?
E
já agora, se todas estas situações foram inventariadas pelo Grupo de Trabalho,
transcrevendo-as no 4º relatório, porque se insiste em afirmar na p. 144 que a
cidade se consolidou e que o processo como um todo tem decorrido com qualidade
e coesão? Muito simples: porque o Grupo de Acompanhamento e Monitorização está
a ser “juiz em causa própria”. E isto configura um pré-logro eleitoral!
Em
suma, tornou-se finalmente clara uma das razões que “Os Verdes” vinham argumentando desde o
início do processo: o afogadilho político da CML, na resolução e condução da
reforma, não foi bom conselheiro. Em conclusão, para “Os Verdes”, estas têm sido algumas das
consequências provocadas pela pressa com que o executivo, ao longo do processo
da Reforma Administrativa de Lisboa, tentou conduzir a transferência de
competências para as Juntas de Freguesia. O resultado está plasmado no ditado
popular que explica porque, às vezes, os pais “… têm os filhos cegos”!
Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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