O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa está a negar a atribuição de lugares a pessoas portadoras de deficiência, condicionadas na sua mobilidade, devido a pretensas limitações financeiras da autarquia e à existência de uma extensa lista de pedidos para a colocação de sinalização horizontal de reserva de lugar de estacionamento privativo na via pública.
O PEV pretende que a CML esclareça se confirma esta realidade no Município de Lisboa, quantos pedidos deram entrada na autarquia para a atribuição de lugares a pessoas portadoras de deficiência, condicionadas na sua mobilidade, desde a vigência do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa e desses, quantos se encontram ainda, até ao momento, em lista de espera a aguardar por resolução.
«Os Verdes» pretendem ainda saber quanto tempo, em média, têm os referidos cidadãos de aguardar pela colocação de sinalização horizontal de reserva de lugar de estacionamento privativo na via pública e a que se deve o atraso na marcação de lugares na via pública.
REQUERIMENTO
Grande parte do que necessitamos resolver na nossa vida quotidiana só se consegue obter deslocando-nos, o que implica que a mobilidade se tornou num novo direito de cidadania, essencial para garantir o acesso ao exercício de outros direitos cívicos, políticos, sociais e económicos.
Em 14 de Maio de 2013, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa que prevê, no nº 2 do artigo 56º, a possibilidade de poderem ser atribuídos lugares a pessoas portadoras de deficiência, ou a quem legalmente as represente, ao abrigo do Decreto-Lei nº 307/2003, de 10 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 17/2011 de 27 de Janeiro, que sejam portadores do cartão de estacionamento ou do dístico de identificação para pessoas condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo serviço competente para o efeito.
Entretanto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa está a negar a atribuição de lugares a pessoas portadoras de deficiência, condicionadas na sua mobilidade, devido a pretensas limitações financeiras da autarquia e à existência de uma extensa lista de pedidos para a colocação de sinalização horizontal de reserva de lugar de estacionamento privativo na via pública.
Assim, ao abrigo da alínea g) do art. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Confirma a CML que está a ser negada a atribuição de lugares a pessoas portadoras de deficiência devido à existência de uma extensa lista de pedidos e a limitações financeiras da autarquia?
2. Quantos pedidos deram entrada na CML para a atribuição de lugares a pessoas portadoras de deficiência, condicionadas na sua mobilidade, desde a vigência do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa? Desses, quantos se encontram ainda, até ao momento, em lista de espera a aguardar por resolução?
3. Em média, quanto tempo têm os referidos cidadãos de aguardar pela colocação de sinalização horizontal de reserva de lugar de estacionamento privativo na via pública?
4. A que se deve o atraso na marcação de lugares na via pública: ruptura de materiais ou carência de recursos humanos nesta área de actuação, para o exercício de competências próprias do Município de Lisboa?
Solicita-se aos órgãos de comunicação social que procedam à divulgação deste comunicado.
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 09 de Junho de 2015
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