Propostas de «Os Verdes» aprovadas na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de ontem

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» congratula-se com a aprovação das propostas que apresentou ontem na Assembleia Municipal de Lisboa:

  

uma Moção referente às “Lojas do Cidadão em Lisboa”, aprovada por maioria, pretendendo que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; que foi aprovada por maioria;

  

uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” que foi aprovada por maioria e que pretendia que a Câmara Municipal de Lisboa demonstrasse total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa, por pôr em causa o policiamento de proximidade e a segurança de pessoas e bens;

  

e uma Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) - Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos” também aprovada por maioria, propondo que a CML  reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa, que reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF e que exija da Assembleia da República medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector.

Apresentou ainda uma Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado” que foi aprovada por unanimidade e que pretendia que a CML adoptasse a utilização de papel reciclado nos seus serviços, assim como fotocópias e impressões em frente e verso, devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia. 

O PEV congratula-se com a aprovação destes documentos e aguarda agora que o executivo proceda à concretização destas deliberações, que versam sobre matérias importantes para a cidade e que mereceram a aprovação da Assembleia Municipal.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre a Proposta nº 917/2013 – Proposta referente ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

A Proposta nº 917/2013 pretende garantir um compromisso com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social através do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

O Plano decorre das normas técnicas de acessibilidade e regras para a sua aplicação ao meio edificado contidas no Decreto-Lei nº 163/2006 e da Lei nº 46/2006 que proíbe e pune a discriminação com base na Deficiência, classificando as barreiras à acessibilidade como uma prática discriminatória.

Este Decreto-Lei nº 163/2006 estabelece, no seu art. 1º, que o seu objecto passa pela "definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais".

O Plano hoje em discussão tem o mérito de, procedendo ao seu enquadramento nos diversos Instrumentos Municipais, definir áreas operacionais de intervenção e assentar em princípios estratégicos orientadores, ter assentado no trabalho multidisciplinar da equipa do Plano, da Comissão de Acompanhamento e dos contributos de um Painel Consultivo.

Todos sabemos que já existia um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004, estipulando o seu art. 38º que deveriam ser elaborados projectos urbanos de adaptação por forma a garantir o cumprimento das prioridades que forem definidas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.

Mas também convém recordar que muitas das medidas enumeradas no Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.

Logo nos primeiros 100 dias do seu mandato em 2007, o Sr. Presidente enunciou medidas prioritárias, nomeadamente, a pintura das passadeiras perto das escolas ou o lançamento da operação de combate ao estacionamento em segunda fila. A 1ª ainda serviu de campanha junto da comunicação social, mas a 2ª tem resultado num rotundo falhanço. Ainda se chegou a anunciar uma operação de "tolerância zero para o estacionamento irregular", mas o rotineiro é assistirmos a estacionamentos ilegais em passeios, passadeiras, linhas de eléctrico, paragens de autocarro ou em segunda fila.

Agora, até parece ser permitido as viaturas da PSP da 2ª esquadra estacionarem habitualmente em cima do passeio na Rua de São Julião, junto ao nº 63-A, enquanto na paralela Rua do Comércio têm 3 lugares reservados. Será para dar o exemplo a outros condutores e aos munícipes em geral?

Ou seja, já em 2007 a operação policial de "tolerância zero para o estacionamento irregular", pretendia dar resposta a uma das dez promessas eleitorais de intervenção rápida na cidade, feitas pelo Sr. Presidente. Passados ½ dúzia de anos os resultados parecem ter sido infrutíferos.

Já ouvimos o Sr. Presidente apelar à rápida intervenção dos serviços municipais, perante as queixas apresentadas pelos munícipes em reuniões descentralizadas. Temos constatado zebras mal identificadas, mal concebidas ou a ausência delas, reduzidos tempos de passagem nos semáforos, como por ex., para se atravessar a Av. da Liberdade o peão dispor de uns escassos 12 segundos. São ainda os semáforos avariados ou a reduzida iluminação pública. Outras Avenidas são autênticas vias rápidas sem elementos dissuasores ou de acalmia de trânsito.

Também segundo a DECO - Associação de Defesa do Consumidor, as barreiras arquitectónicas no local de trabalho ou os obstáculos em edifícios públicos têm-se revestido como inacessíveis ou intransitáveis para deficientes motores. Estes dados significam que muitas das medidas do Regulamento forem sendo adiadas.

O que tem faltado: capacidade de intervenção da CML tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público.

Daí que, sobre esta vasta temática, ao longo de diversos mandatos nesta AML, o GM de «Os Verdes» tenha apresentado inúmeras Recomendações, de que destacamos, e não apenas para conhecimento da Sr.ª Deputada Carla Madeira, a “Promoção de uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de trabalho”, “Requalificação e protecção dos ascensores da cidade”, “Alargamento do horário de transporte de bicicletas no Metropolitano”, “Requalificação do Espaço Público”, “Por uma mobilidade sustentável na cidade de Lisboa”, “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, “Promoção da Intermodalidade na Cidade de Lisboa”, “Regulamento de cargas e descargas”, “Pontos negros na cidade de Lisboa”, “Estacionamento em dias de futebol”, etc., todas elas aprovadas nesta AML, muitas delas por unanimidade.

Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, perguntamos por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória?

Já que referimos esta via, esclareça-nos Sr. Vereador João Afonso, porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? E também nesta via, porque desapareceram as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau, da autoria de Sérgio Stichini?

As duas esculturas estavam colocadas num quadro de calçada à portuguesa onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores. Tratava-se de uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela. Uma obra de arte que nasceu das mãos dos 20 calceteiros formados na autarquia.

Depois, a calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Faço notar que não estamos a afirmar nada de transcendente; estamos apenas a citar o “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009.

Trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico. É o próprio arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles que defende que “a calçada de vidrilho, com desenhos do século XIX e inspirada no mosaico romano, faz parte da cultura de Lisboa”, mas está agora em causa.

Também não se compreende porque que é a vereação anunciou à comunicação social a intenção de remoção da calçada na Estrada de Benfica e na Av. da República, o que é um contra-senso e, literalmente, constitui uma pedrada ínvia ou uma pedra no sapato na profissão de calceteiro.

E já que falamos em calceteiros, porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios? Agora sim, tudo faz sentido! Primeiro desinveste-se, desestruturando os serviços municipais, e depois privatiza-se.

E quando a descentralização de competências para as Juntas entrar em vigor, serão as Juntas a ter suportar com o ónus da intervenção no espaço público?

Regressemos ao âmago do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa. O que é ele? Um Plano? Com certeza, responder-nos-ão. E será apenas de boas intenções? Não, é mesmo para funcionar, dir-nos-ão. Mas, perguntamos, não havia já um Regulamento Municipal? Então porque não era devidamente aplicado?

Ninguém aqui pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, sobre as moções e as recomendações apresentadas na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

«Os Verdes» apresentam hoje uma Recomendação ao município para que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e cidadania.

Com efeito, os serviços do município de Lisboa consomem diariamente uma elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso verificar-se-ia uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios para o orçamento de funcionamento.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, «Os Verdes» defendem a sua manutenção na esfera pública.

A EGF é um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros e possui um património avaliado em mais de mil milhões de euros constituído à custa de avultados investimentos públicos.

Porém, o Governo PSD/CDS está disposto a alienar este valioso património por 200 milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender a EGF, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.

«Os Verdes» reafirmam que a água, o saneamento e os resíduos, constituem bens públicos essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e territorial serão irremediavelmente postas em causa. Por isso, propõem que esta AML instigue o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os Municípios, sirva o interesse das populações.

Depois, estando em curso um projecto do Governo para a reorganização do dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresenta ainda nesta AML uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” em Lisboa.

Ora, sendo verdade que as esquadras são uma competência do Estado, não deixa de ser dever da CML zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infra-estruturas essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa ponha em causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança nos munícipes.

Nesta perspectiva, faz todo o sentido que a CML diligencie junto do MAI para que, em alternativa, proceda a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.

Na Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recorda o recente fecho da Loja dos Restauradores no final de 2013 e insiste na urgente necessidade de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada, diariamente, por mais de 3.000 utentes. Para tal, pretende que o Governo esclareça em que local ou locais e com que tipo de serviços, virá a ser aberta nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa.

Recorde-se que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras, inaugurada em 27 de Abril de 1999, e a de Marvila, que abriu ao público em 11 de Junho de 2012, num Centro Comercial de um hipermercado, na Bela Vista.

O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena.

Se este foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha, que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de 2 anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA.

Com efeito, em 2009, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem devem estar recordados o sr. Presidente, o Sr. Vereador Manuel Salgado ou, entre outros deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves.

Esse edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por 8 pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Sr. Presidente.

Com base nesse pressuposto, esta AML aprovou em 10-03-2009 a instalação da Colecção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que abriria ao público 2 meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda significativamente inferior à dos Restauradores.

A acta dessa sessão refere ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”, de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de loja âncora, de atracção e de revitalização” da Baixa de Lisboa.

Solução que o actual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos existentes na Baixa não possa ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo aceite democraticamente as sugestões desta AML.

O Deputado Municipal do PEV 

Sobreda Antunes

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, acerca da actividade municipal, proferida na reunião da AML de 18 de Fevereiro de 2014

Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público

Sobre a apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da CML, no período compreendido entre 15 de Dezembro e 31 de Janeiro, «Os Verdes» gostariam de deixar as seguintes notas:

Em primeiro lugar, referir que este relatório coincide com os 100 dias de mandato do novo executivo, que está incontornavelmente marcado, na nossa perspectiva, por duas matérias: a transferência de competências e o acordo com a Bragaparques sobre os terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular.

A situação da Bragaparques poderá representar um risco muito grande para a Câmara, podendo resultar num pesado prejuízo financeiro para a autarquia, que poderá dar lucros a uma empresa privada por um negócio considerado ilegal.

A transferência de competências vai desmantelar e desarticular serviços municipais e é um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal, empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos deles contra a sua vontade.

O próprio Presidente da CML afirma que, caso o posto de trabalho venha a ser posto em causa, está garantido o retorno à CML porque será cativo no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs esta reforma e quem diz garantir que não há motivo para os trabalhadores terem receio, é o primeiro a reconhecer essa situação. Mas o problema não fica por aqui, porque a pior parte vem na solução para isto, pois o mapa de pessoal é feito anualmente e se este ano o trabalhador lá está cativo, daqui para a frente poderá não estar.

Depois, é possível voltar à Câmara. Será, mas sem funções atribuídas, o que nos leva a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo com a autarquia pois este passou para a freguesia.

E estando neste momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase deste processo, que consiste em registar os pedidos de transição voluntária, gostaríamos também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados.

Por outro lado, gostaríamos de saber que leitura faz o Sr. Presidente da CML sobre o facto de, em 13 sindicatos, apenas um ter assinado o acordo tripartido, assim como das 24 Juntas de Freguesia, apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se esta reforma é assim tão boa como quer fazer crer, como se justificam estes números?

Depois temos também a Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia 7 de Outubro. Devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços estão temporariamente fechados e a sua colecção inacessível ao público, até à reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta. 

Questionamos, por isso, qual a data prevista para a sua reabertura?

Esta informação escrita também nada diz sobre a necessidade urgente de resolução da dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores continuam em atraso. Por isso, questionamos o executivo sobre qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação desta Assembleia, que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa? Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a sua quota parte desta dívida?

Também continuamos sem saber o que se passa com a requalificação do Caleidoscópio, pelo que insistimos em perguntar para quando prevê a Câmara que tenham início as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderá esta Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projecto de requalificação do Caleidoscópio?

Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, é indiscutível que a cidade precisa de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Neste programa, a autarquia disponibiliza prédios devolutos para que investidores possam reabilitar o imóvel e pagar posteriormente, tendo como um dos principais objectivos garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como é possível atingir este objectivo quando não é colocada qualquer condição a estes investidores sobre o uso dos prédios?

Se o objectivo destes for rentabilizar, onde fica a tal função social do município no acesso à habitação?

O que nos leva a uma outra questão. O Sr. Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta intenção e decisão, aparecem agora em consulta pública duas operações de loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela EPUL.

Então em que ficamos? A função da EPUL estava esgotada ou, pelos vistos, não?

Na página 76, na informação sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, é possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes.

Ora, este departamento assegura a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tem um défice de pessoal nas suas oficinas, o que coloca em risco os serviços desenvolvidos.

«Os Verdes» já aqui alertaram para este problema e o executivo apressou-se a responder que com a entrada destes trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos problemas ficariam resolvidos.

E agora, com a saída destes 22 trabalhadores como fica a situação deste departamento? Prevê o executivo reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas?

Por fim, uma outra situação:

ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de «Os Verdes» solicitou à CML diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia dúzia destes pedidos.

Estes requerimentos reportaram-se a temáticas muito diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino, Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania.

Por isso, temos sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarmos nas sucessivas Informações Escritas do Sr. Presidente, respostas a estas questões que a CML tem vindo a omitir. Mas como vem sendo habitual, também esta realça, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas que os cidadãos colocam ao nosso Grupo Municipal.

A Deputada Municipal do PEV 

Cláudia Madeira

Propostas do Partido Ecologista «Os Verdes» para discussão na Assembleia Municipal de Lisboa, na reunião de 18 de Fevereiro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou os seguintes documentos na Assembleia Municipal de Lisboa para serem discutidos e votados na reunião de amanhã, dia 18 de Fevereiro:

- Recomendação “Utilização de papel reciclado”

- Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”

- Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)

- Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”

- Moção “Contra o encerramento de esquadras”

O Grupo Municipal de «Os Verdes», devido à importância da consciencialização ambiental, da responsabilidade de cidadania consciente e da redução de consumos da matérias-primas e de energia, apresenta a Recomendação sobre a “Utilização de papel reciclado”, pretendendo que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à aquisição de papel reciclado e à sua crescente utilização nos diversos serviços; que, sempre que possível, proceda a fotocópias e impressões em frente e verso, e ainda que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da adopção do papel reciclado e da impressão em frente e verso.

Com a Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV pretende que a autarquia assuma uma posição pró-activa perante o Governo, face ao encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores; diligencie para que o Governo informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter esta acentuada redução de serviços públicos de proximidade e, ainda, que diligencie para que o Governo especifique, mais concretamente, em que local ou locais, e com que tipo de serviços, pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.

Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa reafirme que a água, o saneamento e os resíduos consubstanciam serviços públicos essenciais, sem os quais a solidariedade, a equidade, a qualidade de vida dos seres humanos e a coesão social e territorial, serão irremediavelmente postas em causa; reafirme a sua vontade de não aceitar a privatização da Empresa Geral de Fomento - EGF e, por esta via, de 51% do capital público da Valorsul; exija da Assembleia da República que tome medidas para a manutenção da EGF na esfera pública, a defesa dos serviços municipais, bem como dos postos de trabalho, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho, contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector. E, por, fim, que exija do Governo para que, em conjunto com os Municípios, encontre uma solução que sirva o interesse do serviço público e das populações, previsto na Constituição da República Portuguesa e se associe às iniciativas previstas no âmbito da campanha nacional promovida pelo STAL em defesa do serviço público das águas, saneamento e resíduos.

Por sua vez, na Moção “Contra o encerramento de esquadras”, o PEV pretende que a Câmara Municipal de Lisboa demonstre total repúdio pelo encerramento de esquadras na cidade de Lisboa; assuma uma posição reivindicativa junto do Governo, no sentido de dotar as esquadras de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade; diligencie junto do Ministério da Administração Interna para proceder a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, devido à degradação de instalações em diversas esquadras e faça chegar à Assembleia Municipal o Estudo referente às Grandes Opções Estratégicas da PSP para o período 2013-2016.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes».
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

Ambiente não pode servir para sustentar a crise do sector privado

O pacote de medidas de combate à crise, apresentado pelo Governo em meados de Dezembro, destaca o facto de “o investimento público” poder constituir “um forte sinal para os privados”, como resposta à ameaça da crise financeira e da queda do preço do petróleo poderem prejudicar, em 2009, alguns investimentos, incluindo na área do Ambiente.
Os economistas reconhecem que o preço do petróleo, em queda livre depois da escalada registada nos primeiros seis meses de 2008, é um dos factores determinantes do investimento público e privado na área do Ambiente.
Para uma economista de uma instituição bancária, a crise poderá atrasar alguns investimentos no Ambiente, não só em Portugal, mas em todo o mundo, sendo “uma questão de prioridades políticas e, nos dias de hoje, é natural que se privilegiem outros investimentos e se adiem os ambientais”.
Ressalva ainda que as opiniões dos grandes especialistas internacionais se dividem e que não podem ser feitas previsões com segurança: “Muitos até dizem que o interesse nos investimentos ambientais só existe associado a benefícios fiscais, mas não é consensual. Outros acham prematuro investir nas renováveis, uma vez que a tecnologia ainda não atingiu a maturidade e isso concede instabilidade ao investimento”.
O presidente da Associação Portuguesa de Empresas Renováveis (APREN), reconhecendo também que a crise poderá enfraquecer as intenções de alguns investidores na área do Ambiente, salienta que os investimentos no sector poderão ser “ligeiramente” prejudicados pelo cenário de crise, mas apenas os pequenos investimentos.
Quanto ao papel do Governo, minimiza o seu impacto, pois “a ajuda estatal nesta área não passa pelo investimento, que deve ser assegurado pelos privados. Passa, sim, por fazer uma regulamentação mais clara e ter uma posição política de apoio e não de entraves ao investimento privado”.
No entanto, estas prioridades do Governo, em termos de investimento, são alvo das maiores críticas dos ambientalistas. “Basta comparar Portugal com os EUA. Enquanto Obama elegeu o Ambiente como uma das áreas centrais da política do seu Governo, José Sócrates continua a apostar nos projectos turísticos, rodoviários e na nova ponte sobre o Tejo”, afirma a Quercus, que defende que o executivo devia antes limitar “ao mínimo” a construção de novas estradas, apostar na reabilitação urbana e fazer uma “grande aposta” na eficiência energética e nas energias renováveis.
“Não há dúvida que estas energias são o futuro, mas, apesar do discurso do Governo ser pró-renovável, a prática mostra que as suas medidas são contrárias a esse discurso” 1.
Os ambientalistas da Quercus elegeram mesmo o ‘aviso da escalada do petróleo’ como um dos cinco ‘melhores factos ambientais’ do ano que acabou: “A subida do preço dos combustíveis conseguiu em pouco tempo o que a educação ambiental não alcançou em décadas: uma redução no consumo de combustíveis fósseis”.
Para a Associação, o maior desafio é “a consolidação do recente entendimento de que um melhor desempenho ambiental, nomeadamente ao nível energético e na poupança e salvaguarda dos recursos naturais, poderá constituir um grande contributo para ultrapassar a crise económica que actualmente nos bate à porta” 2.

1. Ver http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=380306&visual=26&rss=0
2. Ver ‘Balanço ambiental 2008’ IN www.quercus.pt/scid/webquercus/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=567&articleID=2653

Gestão ambiental ameaçada por privatizações

Ao longo dos anos, “o ambiente e a energia têm vivido anos de enorme mutação, pelo que se torna difícil eleger um só acontecimento que possa explicar a enorme onda verde que está a percorrer a nossa sociedade”.
Pelo seu simbolismo, e a escolher-se um só acontecimento, a entrada em vigor do Protocolo de Quioto no dia 16 de Fevereiro de 2005 foi uma data marcante para a consciencialização ambiental das populações, mas que fez também despertar o sector empresarial para um novo tipo de negócio.
Daí que os proveitos destes sectores ambientais tenham começado a ser muito cobiçados pelas empresas privadas 1.
A conclusão do plano de encerramento das lixeiras é, de resto, um dos desejos de uma administradora de empresa, que gostaria de assistir à privatização do sector dos resíduos em alta.
No mesmo sentido, o presidente da Mota-Engil Ambiente & Serviços, faz votos para que se assista ao “crescimento de um verdadeiro ‘cluster’ da indústria e serviços na área do ambiente em Portugal, através do reforço do papel das entidades privadas nesta indústria, em parceria e na prossecução dos objectivos públicos para o sector”.
Outro administrador de uma terceira empresa desejaria tomar conhecimento de que o Estado português “deixou de concorrer com o sector privado no mercado de gestão e tratamento de resíduos, passando a ter uma intervenção reguladora” 2.
Para as empresas das áreas da água e do saneamento básico os desejos são similares. No sector da energia, a ênfase é colocada nas renováveis. As empresas ligadas à energia das ondas também não lhe ficam atrás. Os recentes avanços para a privatização de parte dos serviços camarários de limpeza urbana, em Lisboa e no Porto, são por demais conhecidos, tendo levado os trabalhadores municipais a greves no sector.
E ainda há vereações camarárias que assobiam para o lado, procurando enterrar a cabeça na areia.

1. Ver http://osverdesemlisboa.blogspot.com/2008/12/o-verde-gerido-como-negcio.html
2. Ver www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=7466

Pacote do Governo é subserviente, atrasado e coxo

O plano de resposta à crise económica, aprovado pelo Conselho de Ministros extraordinário e apresentado sábado pelo Governo, prevê 29 medidas para incentivar o investimento e o emprego, através do apoio às empresas e à actividade económica.
De imediato, “Os Verdes” classificaram de “subserviente, atrasado e coxo” o pacote de ajuda às empresas para combater a crise.
Em reacção ao pacote apresentado pelo Governo, o Partido Ecologista considerou “preocupante que há curtos dias”, em sede de aprovação do Orçamento de Estado, o Governo tenha recusado propostas de grupos parlamentares para tomar algumas medidas que agora apresentou neste pacote financeiro, como por exemplo o aumento do défice para 3%.
“Isto significa que o Governo esteve à espera da União Europeia, mostrando a sua total subserviência, em vez de tomar medidas imediatas e atempadas, em sede própria, como o Orçamento de Estado, para enfrentar os problemas do país”. “Os Verdes” disseram por isso lamentar que o Governo mostre “constantemente que está primeiro que tudo ao serviço” da União Europeia, quando devia estar ao serviço de Portugal.
O “convite” do Governo ao endividamento das empresas, que consta do pacote de medidas, é uma medida “completamente coxa”, segundo “Os Verdes”, dado que o Governo “não toma outra medida imprescindível” que é a da baixa do IVA e a do aumento salarial adequado ao aumento real do poder de compra, para pôr as pessoas a dinamizar internamente a economia.
“Como é que as empresas depois vão ter capacidade de escoar os seus produtos, quando as exportações estão em baixa e quando as pessoas não conseguem ser agentes de uma dinâmica económica interna, porque não têm poder de compra”, questionaram os deputados do Partido Ecologista.

Ver Lusa doc. nº 9115696, 14/12/2008 - 13:33