Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Maio de 2015
Já
desde a Declaração Universal dos Direitos da Criança (de 1959) e a Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (de 20 de Novembro de 1989) que
são considerados um amplo conjunto de direitos fundamentais, que englobam as obrigações
dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e adolescente. Esta
Convenção não constitui apenas uma declaração de princípios gerais, pois,
quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela
aderem. E Portugal ratificou esta Convenção em 21 de Setembro de 1990.
Estes
direitos e as políticas de protecção da criança radicam em duas vertentes: nas
desigualdades no contexto económico, social e familiar em que se inserem essas
mesmas crianças e nos meios e recursos indispensáveis para se cumprir os
desígnios daqueles princípios internacionais e constitucionais.
No
entanto, um conjunto de investigadoras do ICS-UL apresentou no final de Janeiro
(27/01/2015) um estudo sociológico sobre os “Impactos da Crise nas Crianças
Portuguesas”, tendo observado, em síntese, que entre 2010 e 2013 houve uma
redução drástica no apoio económico do Estado às famílias, deixando mais vulneráveis
os agregados familiares, designadamente, aqueles com crianças a seu cargo,
traduzindo-se num indesmentível agravamento da exclusão social em Portugal e da
pobreza dita infantil.
Também
no recente “Relatório da crise da Cáritas Europa 2015” sobre «O aumento da
pobreza e das desigualdades», divulgado no mês passado, veio aclarar a que situação
conduziu a ausência de medidas do Governo para o reforço efectivo da protecção
das crianças no contexto familiar e institucional: é que há famílias que estão
a cortar em bens essenciais, que muitas vezes inclui a própria alimentação, e
como essas famílias não conseguem fazer face à situação de crise, o grupo mais
afectado é, inevitavelmente, o das crianças.
Ao
Governo é exigido entre outras medidas, o fortalecimento dos sistemas de
protecção social, garantias efectivas de um rendimento mínimo para todos e a
definição de uma estratégia Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social,
com melhor apoio às famílias e seus filhos. Porém, onde estão as medidas de
protecção de crianças em meios familiares economicamente débeis, quando uma das
situações reportada nos relatórios das CPCJ são as de desigualdade social que
representam um dos factores de instabilidade social e familiar, pondo em causa
os “direitos das crianças”, devido à falta de acesso a rendimentos, protecção e
de serviços de apoio adequados.
E
o que tem promovido o Governo? No caso concreto das CPCJ, o Instituto da
Segurança Social (ISS) retirou centenas dos seus técnicos da composição dessas
Comissões, pondo em risco não apenas as suas atribuições e funcionamento, como
a sua missão de protecção das crianças e jovens em risco. Relembre-se
que, só em 2012, foram objecto de acompanhamento pelas CPCJ cerca de 69 mil
crianças e suas famílias, sendo que cerca de 90% das medidas de protecção
aplicadas foram-no em ambiente familiar, junto dos pais ou de outro familiar.
E
embora o sr. Secretário de Estado (Agostinho
Branquinho) tenha garantido num debate (que
teve lugar na Assembleia da República em 2014) que “nesta matéria nenhuma CPCJ,
nenhum organismo desse género (…) sofrerá qualquer diminuição” de técnicos. E
que “não será pela Segurança Social que nenhum destes organismos deixará (…) de
prestar o seu serviço”, o que se verificou foi, ainda em 2014, o despedimento
de 630 trabalhadores do Instituto da Segurança Social, acabando as CPCJ por
ficar muito mais fragilizadas na sua constituição e na resposta a apoios às
crianças, a que se somou o aumento do número de processos em constituição e
análise.
Atentos
a este grave desenlace, alguns Grupos Parlamentares apresentaram em plenário Projectos
de Lei e de Resolução que apontavam para a definição de um quadro financeiro
com verbas oriundas do Orçamento de Estado, para a reafectação daqueles
técnicos, para o reforço da cooperação entre Ministérios, em suma, para a
disponibilização dos meios e recursos mínimos indispensáveis ao pleno
funcionamento das CPCJ, iniciativas que seriam chumbadas pela maioria PSD/CDS,
demonstrando, o quão irrelevante constituem para si as políticas de protecção infantil
e juvenil e qual o seu verdadeiro sentido de classe: “os pobres que paguem a
crise”.
Por
tudo isto, “Os
Verdes” insistem
no imediato reforço dos meios e recursos necessários ao normal funcionamento
das CPCJ. Assim o Governo tivesse o bom senso de recuar nas suas posições
anti-sociais. Porque às crianças não se pode dizer “é para amanhã”.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
