Recomendação - Fórum Lisboa: Uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa

O Fórum Lisboa, edifício onde outrora funcionou o antigo Cinema Roma, foi adquirido pela autarquia em 1997 e é actualmente a sede da Assembleia Municipal. Este espaço está também aberto a actividades cívicas, culturais e sociais das mais diversas entidades, estando ao serviço da sociedade, sendo uma verdadeira Casa da Cidadania.

Tendo em conta que as alterações climáticas são o grande desafio que a humanidade tem pela frente e que urge combater e em que ninguém pode continuar à margem das mudanças urgentes e necessárias, é fundamental transformarmos este edifício num exemplo de sustentabilidade ambiental.

A verdade é que hoje é por demais reconhecida a inevitabilidade das consequências das alterações climáticas, sendo prioritário adoptar medidas de mitigação e de adaptação que tornem os territórios resilientes e sustentáveis.

Importa referir que Lisboa apresenta potencialidades para a captação de energia solar, como poucas cidades no quadro europeu, com cerca de 3.300 horas anuais de exposição solar.

Não obstante a aposta da CML nas energias renováveis, é desejável que também o edifício onde funciona a Assembleia Municipal seja um espaço de promoção de boas práticas ambientais.

Considerando que a utilização de fontes de energia renováveis na geração de energia eléctrica, para consumo das próprias edificações ou venda à rede nacional, nomeadamente através de painéis fotovoltaicos, deverá continuar a ser uma medida estratégica a considerar nos edifícios públicos municipais, incluindo o edifício da Assembleia Municipal, pois contribuirá para a redução dos consumos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa;

Considerando que perante o desafio ambiental que se nos coloca há ainda um longo caminho a percorrer, havendo um conjunto de transformações e de melhorias que podemos e devemos fazer, tanto individual como colectivamente;

Considerando ainda estar também na mão de cada um de nós fazer a diferença e que poderá a Assembleia Municipal dar o exemplo de sustentabilidade, implementando um conjunto de medidas que beneficiarão de forma significativa o ambiente e qualidade de vida na cidade, tornando-se uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa.

Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, mantendo a coerência e empenho que o caracterizam na defesa da qualidade e vida e do ambiente em Portugal, apresenta esta recomendação no sentido de que a Assembleia Municipal de Lisboa seja líder na transformação que visa assegurar uma sociedade mais sustentável, contribuindo para combater os efeitos das alterações climáticas de origem humana, constituindo-se, para tal, como uma referência da sustentabilidade ambiental em Lisboa e no País.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Implemente painéis solares no edifício do Fórum Lisboa.

2. Diligencie no sentido de se proceder à substituição das chapas de cobertura do telheiro do Fórum Lisboa que contêm amianto e ao correcto acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental.

Mais delibera ainda:

3. Continuar a apostar na desmaterialização documental, na utilização de papel reciclado, assim como na utilização de frente e verso das folhas e na reutilização de folhas de rascunho.

4. Adoptar medidas no sentido da redução de desperdícios, de poupança e de eficiência energética, no que diz respeito principalmente à utilização da luz e da água.

5. Promover acções de sensibilização e formação, assim como, o desenvolvimento de grupos de auscultação para identificação de problemas e discussão de melhorias, envolvendo todos os trabalhadores e eleitos.

6. Incentivar e sensibilizar, em todo o espaço do edifício do Fórum Lisboa, para boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à separação de resíduos, à poupança energética e a modos de vida sustentáveis.

7. Dar periodicamente conhecimento aos deputados municipais dos trabalhos desenvolvidos no sentido de tornar o edifício do Fórum Lisboa mais sustentável e amigo do ambiente.

8. Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenções de Os Verdes na AML

Aqui fica o conjunto de intervenções proferido na Assembleia Municipal de Lisboa pelos deputados municipais de Os Verdes, no âmbito do debate promovido pelo PEV sobre os solos contaminados na capital do país:

Cláudia Madeira fala na abertura do debate sobre solos contaminados em Lisboa

“Sobre as obras de ampliação do Hospital da CUF Descobertas, importa relembrar que os solos, ao serem remexidos, libertam resíduos para a atmosfera, situação que é agravada pela proximidade do hospital, de escolas, creches e de uma zona residencial, além dos trabalhadores que há meses estão em contacto directo com os solos. E só muito recentemente começaram a usar equipamento de protecção.(…) No dia 25 de Janeiro foi remetido um email pela CCDR à administração do hospital a solicitar a apresentação de um pedido de licenciamento para a descontaminação dos solos, informando que a remoção dos solos deveria ter sido suspensa até isso acontecer. Refira-se que a empreitada de Escavação e Contenção Periférica terminou em Dezembro. Actualmente encontram-se a ser realizados os trabalhos de execução de betão de limpeza e ensoleiramento geral. Logo, nunca foi apresentado qualquer pedido de licenciamento para a descontaminação dos solos, nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos.(…) Mas há mais casos de contaminação de solos na cidade, apesar de a CML se estar a focar muito no Parque das Nações, devido à visibilidade que este caso entretanto teve. Podemos dar o exemplo do Edifício da Fidelidade no aterro da Boavista, do Braço de Prata, da Matinha e de Santa Apolónia, entre outros. Consideramos, por isso, que os procedimentos devem ser alargados a todos os locais onde exista risco de contaminação dos solos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção

A Deputada municipal fez, ainda, a intervenção de encerramento do debate

“Os Verdes marcaram este debate porque o que se está a passar na cidade a nível dos solos contaminados é preocupante, representa riscos para a saúde das pessoas e para o ambiente. Por tudo isto, era importante ouvir os esclarecimentos da Câmara Municipal de Lisboa, que acordou tarde para este problema. Os solos são um recurso precioso e a contaminação deste recurso representa um perigo, se a sua descontaminação for negligenciada. Portanto, a descontaminação é a única solução que permite garantir a protecção da saúde pública e do ambiente.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção

Nesta reunião foram ainda proferidas outras intervenções sobre diversos assuntos:

Sobreda Antunes interveio sobre a Vila Martel:

 “Na visita ali realizada por “Os Verdes”, constatámos que as chuvadas do início da Primavera do ano passado, aliadas às obras no logradouro da unidade hoteleira no topo da encosta, provocara um deslizamento de terras sobre aquele conjunto habitacional que colocava em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, apresentando manifestos problemas de infiltrações nas suas coberturas. E este é apenas um dos muitos pátios e vilas municipais a requererem uma requalificação consistente.(…) Os moradores preocupavam-se também com um pedido de informação prévia relativo a um projecto urbanístico que dera entrada na CML para apreciação, o qual, a ser aprovado, implicava a quase total demolição da Vila Martel, uma vez que tinha como objectivo a construção de hotel e estacionamento.(…) Esperemos que agora o Município proceda a uma rápida reabilitação deste e de outros pátios e vilas da cidade.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV

Cláudia Madeira falou sobre a manutenção do Município nas Águas do Tejo Atlântico

 “Realçamos que vários dos sistemas que foram então agregados, estão hoje a sofrer processos de cisão/reversão dos mega sistemas, por vontade das autarquias, repondo, desta forma, parte das suas justas competências na gestão e na exploração dos seus serviços de abastecimento e saneamento, retirados com a medida do anterior Governo.(…) Consideramos por fim que é fundamental que o Estado assuma diretamente a responsabilidade inalienável na gestão da água, do domínio público hídrico e dos serviços de águas, garantindo desta forma a fruição dos direitos de todos os cidadãos, a adequada utilização da água no sistema produtivo, a sua poupança e a qualidade das suas funções ecológicas e ambientais.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção

Intervenção no PAOD, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O primeiro documento que Os Verdes apresentam é uma saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia”, que nos recorda a Constituição da República Portuguesa e, em concreto, o seu Artigo 7º, onde está expresso que Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.

 

A nossa Constituição, neste artigo alusivo às Relações Internacionais, remete-nos também para o desarmamento e a dissolução de blocos político-militares, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça.

 

Numa altura em que o mundo está cada vez mais militarizado e violento, é urgente uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos. E é neste contexto que Portugal deve ser um exemplo de um país que pode contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição.

 

Acontece que nos dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, com o objectivo de aumentar a sua acção belicista.

 

A realidade mostra-nos que a NATO, pela sua acção directa ou indirecta, é responsável por uma série de guerras, e Portugal, apesar dos princípios consagrados na Constituição, continua a ser membro desta Aliança.

 

O que Os Verdes pretendem, tendo presentes os princípios constitucionais que acabámos de referir, é saudar as acções realizadas em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO que ocorreram em Lisboa e noutros locais do país, reafirmando a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça.

 

O segundo documento que trazemos à consideração da Assembleia Municipal é uma recomendação pela “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”.

 

A água tem tido uma função importante na história de Lisboa e grande parte dos chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes sempre desempenharam uma função vital para a cidade, pelo serviço essencial que desempenhavam no abastecimento público de água potável às populações, e por serem um veículo para a comunicação de diversas mensagens, de sociabilização e também de ornamento.

 

De facto, muitos destes elementos representam obras que exigiram grande esforço e recursos, sendo também motivo de celebração e memória desses feitos, convertendo-se em monumentos e continuando hoje a ser importantes equipamentos de promoção da imagem da cidade.

 

Actualmente, Lisboa possui uma diversidade de tipologias de chafarizes e fontanários que contribuem para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inserem.

 

Perante isto, a proposta de Os Verdes é que estes elementos sejam preservados e mantidos em boas condições por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte, propondo igualmente que a Câmara Municipal de Lisboa mantenha actualizadas a inventariação e a caracterização do património urbano disperso associado ao abastecimento de água potável na cidade de Lisboa.

 

Além disso, Os Verdes propõem ainda que a autarquia elabore

um Roteiro dos Chafarizes, Fontanários e Fontes de Lisboa, em eventual parceria com outras entidades ligadas à gestão da água, como forma de valorizar este património e proceder à sua divulgação, designadamente, junto de agentes de turismo e instituições de ensino.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Saudação do PEV alusiva a normas constitucionais em defesa da Paz rejeitada pelo Grupo Municipal do PS

 

Na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje, dia 19 de Julho, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma Saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia” com vista a reafirmar a defesa do Artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, alusivo às relações internacionais. A Constituição da República Portuguesa preconiza a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, a abolição de todas as formas de opressão e a dissolução de blocos político-militares. O PEV lamenta que o PS não tenha votado favoravelmente este documento que saudava todos os participantes nas acções que reafirmaram a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça, preconizando a implantação de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.

Nesta mesma reunião foi ainda aprovada por unanimidade um outro documento apresentados pelo PEV, nomeadamente, uma Recomendação do PEV referente à “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”, propondo que a CML proceda à reabilitação e reparação destes equipamentos, contribuindo assim para a sua protecção e preservação, e que elabore e divulgue um roteiro como forma de valorizar este património cultural.

Lisboa, 19 de Julho de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”

 

A água tem tido uma função particularmente importante na história da cidade de Lisboa, não só porque o Rio Tejo teve um papel fundamental na sua génese e crescimento, mas também porque este bem essencial para o ser humano e para a própria cidade modelou em grande escala a sua evolução, principalmente pela escassez de água que muitas vezes se fez sentir.

Grande parte dos chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes desempenharam uma função vital para a cidade, por constituírem obras que exigiram grande esforço e recursos, pelo que eram também motivo de celebração e memória desses feitos, tendo vindo a converter-se em monumentos e continuando hoje a ser importantes elementos de promoção da imagem da cidade.

Estes elementos devem assim ser preservados e mantidos em boas condições, pelas autoridades competentes pela sua manutenção, por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte, justificando-se medidas de manutenção e protecção, face aos benefícios socioculturais e económicos que propiciam para o conjunto da população.

Assim, considerando que a cidade de Lisboa possui uma diversidade de tipologias de chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes que assegurava e disponibiliza a água potável às populações locais, contribuindo para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inseriam estes equipamentos colectivos;

Considerando que os chafarizes, fontanários, fontes e lagos em Lisboa, sempre tiveram um papel fundamental na imagem e na vida da própria cidade, com o serviço essencial que desempenhavam no abastecimento público de água potável às populações e o facto destes equipamentos servirem, frequentemente, como um veículo para a comunicação de diversas mensagens, de sociabilização e também de ornamento;

Considerando ser da responsabilidade da CML a conservação e manutenção de chafarizes, fontanários, fontes e lagos que se encontram geograficamente em espaços designados como estruturantes, incluindo obras de restauro dos elementos veículos de água, assegurando a sua limpeza, desentupimento e reparação de instalações eléctricas e/ou mecânicas (sistema de bombagens), competindo-lhe ainda emitir parecer prévio vinculativo sobre a sua conservação e promoção.

Considerando que, para além dos que se encontram sob sua gestão directa, como a Fonte Monumental da Alameda D. Afonso Henriques, as fontes da Praça D. Pedro IV, as do Martim Moniz e do Largo D. Estefânia, como ainda os lagos do Jardim do Campo Grande, do Campo Santana e os lagos e fontes do Parque das Nações, existem antigos fontanários dispersos em risco de descaracterização.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Mantenha actualizadas a inventariação e a caracterização do património urbano disperso associado ao abastecimento de água potável na cidade de Lisboa, visando a sua protecção, preservação e promoção.

2 - Proceda à reabilitação e reparação, física, mecânica e eléctrica dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa, contribuindo assim para a valorização deste património cultural.

3 - Elabore um Roteiro dos Chafarizes, Fontanários e Fontes de Lisboa, em eventual parceria com outras entidades ligadas à gestão da água, como forma de valorizar este património e proceder à sua divulgação, designadamente, junto de agentes de turismo e instituições de ensino.

Mais resolve ainda:

- Remeter a presente deliberação à Direcção-Geral do Património Cultural, ao Centro Nacional de Cultura, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, à Águas de Portugal, à Empresa Portuguesa das Águas Livres e à Associação de Turismo de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Julho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal do PEV questiona Câmara Municipal de Lisboa sobre Plano de Drenagem

“Os Verdes” contra a privatização da água.

 

Na Assembleia Municipal de ontem, o PEV escolheu como tema para a declaração política Contra a Privatização da Água, tendo apresentado uma Moção que foi aprovada por maioria com os votos contra do PSD e CDS. Nesse documento, «Os Verdes» denunciaram a constituição de uma Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., bem como a atribuição a esta empresa da concessão referente à exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

 

As actuais medidas legislativas visam criar condições para a privatização e concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de águas, para o favorecimento da rentabilidade dos negócios de mercantilização da água e para o alijamento dos deveres do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos e na protecção dos recursos hídricos, proporciona condições favoráveis à degradação do estado dos recursos hídricos e é profundamente lesivo dos direitos dos cidadãos e dos municípios relativamente à água como um bem público.

Para o PEV, a água é um recurso insubstituível para quase todos os sectores, sendo um suporte de vida essencial a todos os seres vivos, meio ambiente e condicionante das condições sanitárias do habitat humano. A água não é um ‘produto’, ou seja, não pode ser produzida, pelo que os instrumentos de mercado não são aplicáveis à água nem aos serviços de água, sendo que qualquer sistema político-institucional que permita a exclusão de pessoas do acesso à água potável viola os direitos humanos.

Lisboa, 09 de Setembro de 2015

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

2ª Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política «Contra a privatização da água», na Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

 

Começamos por agradecer as questões colocadas.

É do conhecimento comum que o recurso água é insubstituível nas suas funções de suporte à vida e ao bem-estar humano, daqui decorrendo que o acesso quotidiano à água potável é indispensável à vida e à saúde de todos os seres humanos: ela faz parte do próprio direito à vida e a qualidade e a segurança da água e dos serviços de água é indissociável das actividades humanas e das relações entre territórios.

A água não é um ‘produto’, ou seja, não pode ser produzida, pelo que os instrumentos de mercado não são aplicáveis à água nem aos serviços de água, mas podem conduzir à sua degradação. Também qualquer sistema político-institucional que permita a exclusão de pessoas do acesso à água potável viola os direitos humanos.

Por outras palavras, o direito à água, em quantidade e qualidade adequada para alimentação, higiene pessoal e doméstica e saneamento são um direito humano fundamental, essencial à plena fruição da qualidade de vida, ninguém podendo ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas.

Como tal, os recursos hídricos são um bem público inalienável. A água não é passível de mercantilização pela concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, nem pela transacção, negócio ou comercialização de autorizações ou títulos de alienação do aceso ou utilização da água.

A água é um recurso insubstituível para quase todos os sectores, sendo um suporte de vida essencial a todos os seres vivos, meio ambiente e condicionante das condições sanitárias do habitat humano. A sua disponibilidade, a segurança de pessoas, de ecossistemas, do património natural e construído, dos bens e das actividades económicas, dependem, não apenas dos usos da água, como da utilização e ordenamento do território e da cobertura dos solos.

A gestão da água, a garantia de fruição dos direitos à água, a afectação dos recursos hídricos e a sua preservação, bem como todos os custos e encargos pela fruição e utilização da água, directamente ou incorporada em produtos, têm enormes impactos na qualidade de vida de cada indivíduo e na sociedade em geral, nomeadamente, na saúde e bem-estar, mas também no custo de vida, na redistribuição de custos e benefícios, na exclusão de acesso à água espoliação de direitos à água, nos custos de produção e preços dos produtos e até na competitividade da própria produção nacional.

O actual contexto legislativo e institucional, orientado para a privatização e concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de águas, para o favorecimento da rentabilidade dos negócios de mercantilização da água e para o alijamento dos deveres do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos e na protecção dos recursos hídricos, proporciona condições favoráveis à degradação do estado das águas e é profundamente lesivo dos direitos dos cidadãos e dos municípios relativamente à água como um bem público.

Por tudo isto, e mais do que nunca, urge não apenas defender a saúde humana, como a água como um bem público. É esta tomada de posição que “Os Verdes” propõem que seja assumida por esta Assembleia.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”





1ª Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política «Contra a privatização da água», na Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

 

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia o tema da Defesa da Água como um bem público.

Recentemente, o Governo procedeu à reorganização do Grupo Águas de Portugal por meio dos D.-Lei nºs 92, 93 e 94/2015, de 29 de Maio, fundindo os actuais sistemas multimunicipais e criando novas mega-empresas.

Com o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, e pela constituição da Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., atribuiu a esta empresa a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Pretende-se, assim, levar a cabo uma reforma do sector das águas, que passa por um fortíssimo emagrecimento do grupo Águas de Portugal. Para os municípios afectados, trata-se, no entanto, de uma dúbia reforma para o sector das águas.

O objectivo central do Governo reside em concentrar capital, clientes e volumes de negócios, à custa da expropriação dos activos municipais nos sistemas de água e saneamento, com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização, já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto, mas também com a possibilidade aberta de, por estes diplomas, o respectivo capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Decisão contra a qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário, os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem qualquer poder efectivo.

Trata-se de um processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações, mas tão só com a criação de condições para a futura privatização destes serviços. O resultado será o aumento da factura ao consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em alguns casos, mais até do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de famílias.

O descontentamento dos municípios ameaça chegar aos tribunais, pois a proposta é inaceitável por agravar as tarifas pagas pelos munícipes e porque coloca em causa a autonomia local, diminuindo o peso dos municípios nos processos de decisão no sector e reduzindo postos de trabalho, sendo mais um contributo para uma cada vez menor autonomia do poder local. Ou seja, este processo não nasce da melhor forma para o poder local. Mesmo segundo alguns autarcas sociais-democratas, a resposta política terá de passar pelo caminho dos tribunais, para defesa da posição dos municípios accionistas.

Com esta fusão das empresas de distribuição de água em alta, os municípios estão a ser desafiados a pagar os desvarios da Águas de Portugal, com vastas administrações das diversas empresas pagas a peso de ouro. O que parece estar agora verdadeiramente por detrás desta reforma é pagar agora, com juros elevadíssimos, os erros de gestão cometidos pela Águas de Portugal durante anos, o que não representa solidariedade e é feito sem qualquer indemnização, facto que não pode ser acometido à responsabilidade dos municípios.

Ou seja, pelo D.-Lei nº 94/2015, são transferidos para a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., o património global das sociedades Águas do Norte Alentejano, S. A., da Águas do Zêzere e Coa, S. A., da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., da SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., da Águas do Oeste, S. A., da Águas do Centro, S. A., e da Águas do Centro Alentejo, S. A.

Mas uma das questões chave é que a generalidade destas empresas havia previamente incorporado equipamentos que haviam sido construídos, na maioria dos casos, pelos municípios, tais como estações elevatórias, estações de tratamento de águas residuais e condutas que foram depois concessionadas aquelas empresas. De repente o Governo decidiu-se pela extinção daquelas empresas, criando uma outra com mais de 80 municípios, com uma gestão centralizada, em que os municípios não têm qualquer participação, ficando espoliados do seu património e sujeitos a um aumento substancial de tarifas nos próximos anos, quer pelo acesso à água, quer pelo tratamento das águas residuais.

As tarifas anunciadas indicam um aumento da ordem dos 20%, quer no preço da água, quer no tratamento de esgotos. Para os municípios, são aumentos que dizem não poder vir a suportar ou que, em alternativa, terão de passar a ser reflectidos na factura do consumidor final, pondo em causa o princípio do direito de acesso à água.

Porque se prepara o Governo para provocar o aumento das tarifas? Para depois não ter de ser o privado a fazê-lo? Para garantir um acréscimo suplementar dos lucros do novel Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo? Ou seja, de uma penada, o Governo cria um ‘bolo’ deveras apetecível para o sector privado.

Para “Os Verdes”, há que consagrar a propriedade comum da água e da igualdade de direito ao seu usufruto como um direito de cidadania. Há que garantir o acesso de todas as pessoas à água potável como um serviço público. Há que manter os serviços de água sob propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos. Há que garantir o enquadramento legal, institucional e de administração económica que garanta de facto o direito de cada pessoa à água, à saúde e a uma gestão sustentável da natureza e dos recursos naturais. Há que defender a gestão integrada da água como responsabilidade pública inalienável, assegurada por legítimos representantes dos cidadãos, visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras. Há que promover serviços públicos de água competentes, transparentes e funcionais dotados dos recursos necessários. Há que assegurar uma gestão da água baseada num planeamento participado e democrático.

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, sendo inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais se deve manter sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal e dotada dos recursos adequados, como melhor garantia da oferta de água pública e de resolver as necessidades diárias das populações.

Pelo que, mais do que nunca, urge defender a água como um bem público e apoiar as iniciativas conjuntas conduzidas pelos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. É esta a tomada de posição que “Os Verdes” propõem a esta Assembleia.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Moção “Contra a privatização da água”

 

O recente D.-Lei nº 94/2015, de 29 de Maio, procedeu à criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, bem como à constituição da Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., atribuindo a esta empresa a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AMLisboa) vêm defendendo que este processo de reestruturação é inaceitável, considerando-o altamente lesivo dos munícipes da AMLisboa, por, argumentam, ser atentatório do património das Câmaras Municipais, por comprometer os objectivos ambientais na região metropolitana, para além de ser um desrespeito institucional inaceitável para com os próprios municípios.

Acontece que a existência de sistemas multimunicipais que interfiram nos denominados sistemas em baixa, que são atribuições das autarquias locais, é incompatível com os princípios constitucionais de autonomia local, de descentralização territorial e de subsidiariedade da intervenção do Estado face a essas mesmas autarquias.

Neste sentido, os municípios da AMLisboa contestam a legitimidade do Estado em expropriar os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento dos municípios envolvidos, sem fundamentar essa obrigatoriedade, forçando a transferência dessas atribuições para a gestão de um sistema multimunicipal. Acresce o facto de o Governo as obrigar ainda a serem utilizadores desse novo sistema, impondo-lhes unilateralmente o pagamento de tarifas, sem ter em conta que alguns desses municípios têm mesmo conseguido manter em funcionamento infraestruturas de captação, de transporte, tratamento e distribuição de água ao público e de tratamento de águas residuais através do seu próprio esforço financeiro.

Também não existem garantias de manutenção do regime tarifário que incidirá sobre as populações, uma vez que se prevê uma revisão das tarifas ao fim de um período denominado de convergência de 5 anos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Rejeitar medidas tendentes à privatização de um bem público como a água.

2 - Repudiar os termos do novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo D-Lei nº 94/2015, de 29 de Maio.

3 - Apoiar iniciativas conjuntas conduzidas pelos municípios da Área Metropolitana de Lisboa que impeçam a privatização da água e contestem a constituição formal da Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao 1º Ministro, ao Conselho Metropolitano de Lisboa, ao STAL e ao STML.

Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Campanha Contra a Privatização da Água passa pelas escolas da Lourinhã

No quadro da campanha do Partido Ecologista “Os Verdes” “Contra a privatização da água”, lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, e que tem percorrido o país desde então, o PEV realizou 3 sessões sobre o tema em dois estabelecimentos de ensino da Lourinhã. Estas iniciativas contaram com a presença do Deputado ecologista, José Luís Ferreira

29 de Abril - “Os Verdes” levam campanha “Contra a Privatização da Água” à Lourinhã

No quadro da campanha do Partido Ecologista “Os Verdes” “Contra a privatização da água”, lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, e que tem percorrido o país desde então, o PEV realiza 3 sessões sobre o tema em dois estabelecimentos de ensino da Lourinhã, conforme o programa abaixo. Estas iniciativas contarão com a presença do Deputado ecologista, José Luís Ferreira.

Programa

Segunda-feira, 29 de Abril – Lourinhã

10.00h – Escola D. Afonso Rodrigues Pereira

14.30h e 19.30h – Escola João Manuel da Costa Delgado

O Partido Ecologista “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 26 de Abril de 2013

Oeiras - “Os Verdes” promovem debate sobre sustentabilidade urbana

No quadro das iniciativas comemorativas dos 30 anos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que decorrem sob o lema “30 anos de Lutas Ecologistas”, realizou-se na passada sexta-feira, dia 19 de Abril, em Oeiras, um debate promovido pelo PEV sobre sustentabilidade urbana, onde foram discutidas questões relacionadas com os transportes públicos, privatização do setor da água e a reforma administrativa.

Esta iniciativa decorreu no Auditório César Batalha (Galerias Alto da Barra), e contou com a participação da Deputada ecologista Heloísa Apolónia e com o cabeça de lista da CDU à Câmara Municipal de Oeiras, nas próximas eleições autárquicas, Daniel Branco.

Campanha do PEV “Contra a Privatização da Água” chega amanhã a Sintra

A campanha nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”, estará amanhã, dia 20 de Abril, em Sintra – Montelavar e Pêro Pinheiro -  para a realização de mais uma ação de rua, onde serão feitos contactos com a população e distribuição de documentação sobre o tema em causa.

Esta campanha, lançada pelo PEV no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março, pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação. Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado. “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro.

Programa

Amanhã - Sábado, 20 de Abril – Sintra

09.30h – Montelavar, Largo do Coreto

10.30h – Pêro Pinheiro, Largo do Canteiro

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 19 de Abril de 2013

Amanhã em Oeiras - “Os Verdes” promovem debate sobre sustentabilidade urbana

No quadro das iniciativas comemorativas dos 30 anos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que decorrem sob o lema “30 anos de Lutas Ecologistas”, realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 19 de Abril, em Oeiras, um debate promovido pelo PEV sobre sustentabilidade urbana, onde serão discutidas questões relacionadas com os transportes públicos, privatização do setor da água e a reforma administrativa.

Esta iniciativa, que decorrerá na Auditório César Batalha (Galerias Alto da Barra), pelas 18.30h, contará com a participação da Deputada ecologista Heloísa Apolónia e com o cabeça de lista da CDU à Câmara Municipal de Oeiras, nas próximas eleições autárquicas, Daniel Branco.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 18 de Abril de 2013

Oeiras - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”

Campanha do PEV - Contra a Privatização da Água

O colectivo regional do PEV de Oeiras, esteve na estação da CP a alertar a população para os perigos da privatização da Água - 16 de Abril

Hoje - 16 de Abril – Oeiras - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”

A campanha nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”, estará esta semana no Distrito de Lisboa com a realização de uma iniciativa, hoje, dia 16 de Abril, no concelho de Oeiras.

Esta campanha, lançada pelo PEV no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março, pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação. Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado. “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro.

Programa

Hoje - 3ª feira, 16 de Abril – Oeiras

17.00h - Junto à estação da CP de Oeiras

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 16 de Abril de 2013

Amanhã em Mafra - “Os Verdes” visitam a Tratolixo

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui o Deputado José Luís Ferreira e dirigentes e membros do coletivo regional de Mafra do PEV, assim como dois representantes da CDU de Mafra, desloca-se amanhã, dia 2 de abril, pelas 15.00h, a Mafra, para uma reunião e uma visita à Tratolixo, empresa intermunicipal de tratamento de resíduos das populações dos Concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra. 

   

“Os Verdes” querem conhecer a situação em que se encontra a central de digestão anaeróbia da Abrunheira, em Mafra, cuja conclusão se encontra em risco por falta de financiamento.  

   

“Os Verdes” aproveitam ainda este dia para realizar uma ação de rua integrada na sua campanha“Contra a Privatização da Água”, lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março. Esta iniciativa terá lugar junto à Veolia Água, Águas de Mafra pelas 11.00h, seguida de distribuição de documentação pela vila de Mafra.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 1 de Abril de 2013

2 de Abril - Mafra - “Os Verdes” visitam a Tratolixo

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui o Deputado José Luís Ferreira e dirigentes e membros do coletivo regional de Mafra do PEV, assim como dois representantes da CDU de Mafra, desloca-se na próxima terça-feira, dia 2 de abril, pelas 15.00h, a Mafra, para uma reunião e uma visita à Tratolixo, empresa intermunicipal de tratamento de resíduos das populações dos Concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.

    

“Os Verdes” querem conhecer a situação em que se encontra a central de digestão anaeróbia da Abrunheira, em Mafra, cuja conclusão se encontra em risco por falta de financiamento.  

   

“Os Verdes” aproveitam ainda este dia para realizar uma ação de rua integrada na sua campanha “Contra a Privatização da Água”, lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março. Esta iniciativa terá lugar junto à Veolia Água, Águas de Mafra pelas 11.00h, seguida de distribuição de documentação pela vila de Mafra.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 28 de Março de 2013

26 a 28 de Março - “Os Verdes” em campanha - “Contra a Privatização da Água”

O Partido Ecologista «Os Verdes» realiza esta semana um conjunto de ações no âmbito da campanha nacional “Contra a Privatização da Água” que se iniciou no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março. Com esta campanha, que percorrerá todo o país, o PEV pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.

Com a campanha “Contra a Privatização da Água”, “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Organizarão ainda um conjunto de tertúlias e debates em diversas localidades.

Programa

3ª feira, 26 de Março

11.00h – Sintra – SMAS, mercado e centro

15.00h – Oeiras – SMAS

17.00H – Oeiras – Estação de comboios

4ª feira, 27 de Março

10.00h – Lisboa – Loja do Cidadão, Restauradores

5ª feira, 28 de Março

10.00h – Cascais - Águas de Cascais, Feira de Carcavelos e centro

15.00h – Vila Franca de Xira – SMAS, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e centro

O Partido Ecologista “Os Verdes”, O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 25 de Março de 2013