Intervenções do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa - 25 de setembro

A Deputada municipal de Os Verdes, Cláudia Madeira, fez duas intervenções na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa realizada ontem, dia 25 de setembro:

Cláudia Madeira intervém no âmbito da Alteração dos Estatutos da SRU

“Na proposta em discussão, é referido no ponto 5 dos considerandos e cito “A capacidade de gestão e execução de obras da Direcção Municipal de Projectos e Obras encontra-se já próxima do seu limite”, o que não nos admira pois continuamente Os Verdes têm alertado para o esvaziamento de recursos e serviços em toda a estrutura da Câmara, e esta questão é particularmente relevante pois bem sabemos o impacto que tem ao nível da prestação de funções e serviços aos munícipes. (…) Hoje, com esta alteração, pretende-se atribuir mais competências à SRU por forma a esta poder dar seguimento a projectos contidos no Programa de Investimento Lisboa XXI, nomeadamente habitação a renda acessível de iniciativa pública, programa “Escola Nova” e “creches Bê-a-Bá”, programa “Lisboa, SNS Mais Próximo e outros equipamentos sociais”, programa “Uma Praça em Cada Bairro” e vias estruturantes. (…)o PEV considera que os projectos que se pretendem delegar na SRU, através de mais esta alteração aos seus estatutos, são demasiado estruturantes e definitivos para que a Câmara se desvincule desta forma, de pensar e construir uma cidade integrada e participada, e não defendem o interesse público, pois com esta alteração os projectos e obras públicas vão ser um facto consumado sem qualquer informação, discussão ou participação.”

Leia a intervenção completa aqui.

Cláudia Madeira no âmbito do pedido de Fiscalização e Sindicância dos Serviços de Urbanismo

“Quanto ao pedido de sindicância, lembramos que a Lei nº 27/96, de 1/8, estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório. Esta tutela exerce-se através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, que consistem numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de actos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito. Porém, como os inquéritos e as sindicâncias são determinados pelo competente membro do Governo, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua realização, não concordamos totalmente com a proposta do PSD, a qual requerer que a CML, em vez de a realizar em causa própria, a propusesse à tutela competente. No entanto, parecem-nos pertinentes as audições sugeridas nas restantes propostas, bem como a elaboração de um relatório pela 3ª Comissão desta AML.”

Leia o texto completo desta intervenção aqui.

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa

Os deputados municipais de Os Verdes  - Cláudia Madeira e Sobreda Antunes - fizeram, na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, diversas intervenções:

Sobreda Antunes - “Os Verdes apresentam hoje 3 recomendações: Uma sobre os Acessos do Pavilhão Desportivo do Bairro Padre Cruz (…) Um segundo documento sobre o problema de “Amianto no Bairro Dona Leonor (…) E uma terceira recomendação sobre a necessidade de Construção de ponte pedonal em Belém.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira - “Gostaríamos de saber se o executivo na altura da assinatura do protocolo e do anúncio das alterações que pensa implementar a nível da rede da Carris, já tinha reunido com todas as juntas de freguesia da cidade, assim como com a Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa. (…) Sobre o Metro e o facto de se vir adiando a recomendação da imediata reposição das quatro carruagens na Linha Verde, até que seja possível as composições passarem a ter as seis carruagens, recomendação já várias vezes aprovada nesta Assembleia, não se percebe a passividade da Câmara.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes - “O PEV estranha é o facto de a área de intervenção da Lisboa Ocidental SRU continuar a alargar-se a outras zonas da cidade, que não a óbvia e inicial zona ocidental. (…) Em suma, será que afinal o que executivo pretende é que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade? Então, porque foi extinta a EPUL?”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

            Ainda sobre a Proposta nº 610/2015 e mais concretamente sobre os Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, “Os Verdes” gostariam de destacar as seguintes questões:

Algumas das Empresas Municipais de Lisboa, tanto a EMEL, como a Gebalis e a Lisboa Ocidental SRU, parecem, em princípio, conseguir prever resultados positivos, de acordo com os seus Planos de Actividades e Orçamentos para 2016.

No caso da EMEL parece fácil, pois para 2016 a empresa prevê a criação de cerca de mais 4 mil lugares de estacionamento na via pública, que providenciarão um acréscimo no volume dos lucros, prevendo-se assim atingir um montante acima dos 32 milhões €, e apontando para um lucro de cerca de 207 mil € em 2016.

Por seu turno, a Gebalis prevê a realização de um conjunto de reabilitações em bairros municipais, pelo que tenciona apresentar uma candidatura ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de 2020, em complemento dos cerca de 40% das receitas da empresa resultantes dos subsídios à exploração provenientes dos contratos-programa rubricados com a CML. A empresa prevê obter desta fonte, em 2016, uma verba aproximada de 13 milhões €, enquanto as rendas dos moradores dos bairros municipais geridos pela Gebalis consideradas incobráveis tiveram, no ano passado, uma redução de 3,2 milhões €. Apesar de tudo, a empresa aponta para um resultado positivo de 153 mil € em 2016.

Já para a Lisboa Ocidental SRU, o Plano para 2016 inclui, em anexo, uma minuta de Contrato-Programa a celebrar em 2016 com a CML, onde, na sua Cláusula 2ª, está prevista a atribuição de uma comparticipação pelo Município de 230 mil €. Porém, não é claro porque no quadro 6.4 ‘Orçamentos de Tesouraria’ dos Instrumentos Previsionais, consta ainda outro Contrato-Programa com uma verba adicional de 20 milhões €, de eventuais subsídios à exploração, que não constam no referido Contrato-Programa original. Não parece assim difícil prever-se para 2016 um lucro de 3 mil €, que acompanham anteriores resultados positivos obtidos em anos anteriores.

Ainda no citado Contrato-Programa, nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, e à semelhança de outras empresas municipais, são descritos os indicadores de medição de eficácia e de eficiência, mas no balanço da gestão em curso nunca é apresentada a avaliação obtida em anteriores períodos de gestão, ficando por determinar se terá sido ‘muito eficaz’, ‘eficaz’ ou ‘ineficaz’.

“Os Verdes” estranham também o facto de a área de intervenção da SRU estar agora a alargar-se a outras áreas de Lisboa, que não a óbvia e inicial zona ocidental, prevendo-se que participe, por exemplo, na reabilitação do MUDE na Rua Augusta, bem no coração da capital. Será que o executivo pretende que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade?

Finalizemos destacando a posição da EGEAC, que aparenta encontrar-se num impasse. De acordo com a apresentação dos Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 efectuada pela vereação na AML, as vendas e prestações, embora superiores às dos exercícios anteriores, “não cobrem pelo menos 50% dos gastos totais”. Também “o peso contributivo dos subsídios é superior a 50% das suas receitas”. Estima-se ainda que tanto “o valor do resultado operacional”, como “o valor do resultado líquido” sejam negativos.

Aliás, apesar de o subsídio à exploração a conceder pela CML em 2016 vir a ser aumentado em 500 mil €, prevê-se mesmo um resultado nulo no próximo ano, de acordo com o próprio parecer do fiscal único, quando em 2014 se registou um lucro de 700 mil €.

Ora, de acordo com a legislação para o sector empresarial, os três critérios de sustentabilidade a garantir deverão ser os gastos gerais não ultrapassarem 50% do volume de negócios, o peso dos subsídios de exploração não serem inferiores a 50% das receitas e, finalmente, obterem um resultado operacional positivo.

Pergunta-se: o que deverá então acontecer se se confirmar que os Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 das Empresas Municipais de Lisboa não atingirem aqueles patamares? E porque continua a CML a transferir, ainda no caso da EGEAC, equipamentos que poderiam estar sob a sua tutela, como é o caso das Galerias Municipais e do Ateliê-Museu Júlio Pomar? Não constitui esta opção um progressivo esvaziamento do pelouro da Cultura?

J. L. Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do PEV sobre a Proposta nº 397/2015 - Contrato programa com a SRU, na Assembleia Municipal de Lisboa de 07 de Julho de 2015

 

 

A proposta nº 397/2015 que agora discutimos prevê submeter à aprovação desta Assembleia um contrato-programa a celebrar entre o Município e a SRU para a realização de um conjunto de intervenções em Lisboa, com particular incidência na zona oriental da cidade.

«Os Verdes» entendem que estas intervenções deviam ser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Lisboa, por se enquadrarem na esfera das suas competências próprias.

É sabido que, desde a criação de SRU`s em Lisboa, «Os Verdes» manifestaram a sua discordância relativamente às competências que lhe foram atribuídas pela Câmara, nomeadamente no domínio da gestão urbanística, de processos de licenciamentos e expropriações, lançamento de empreitadas e fiscalização de obras, bem como discordamos da sua existência jurídica.

O facto de se delegar estas competências próprias do município nas Sociedades de Reabilitação Urbana, denota uma manifesta incapacidade do executivo camarário em concretizar os processos de reabilitação urbana que lhe cabem por lei. Portanto não se trata obviamente de pôr em causa o trabalho desenvolvido pelos técnicos desta empresa municipal, trata-se sim de uma questão de princípio, por sermos contra a existência de SRU`s para procederem à reabilitação de edifícios e à reabilitação de espaços públicos na cidade de Lisboa, enquanto a Câmara se demite e desresponsabiliza das suas competências.

 

São estas as razões que nos farão votar contra a presente proposta.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”