22/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre chalé do Jardim da Estrela

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o chalé do Jardim da Estrela.

REQUERIMENTO:

No passado mês de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que, essencialmente, pretendia proceder à requalificação da estrutura desenhada pelo arquitecto José Luiz Monteiro com vista à inauguração de uma Biblioteca do Ambiente que terá um auditório e várias salas multiusos.

O chalé do Jardim da Estrela inaugurado em 1882, desde a origem destinado a acolher o primeiro jardim-de-infância em Portugal, foi concebido para aplicar e desenvolver no país o modelo de educação infantil do pedagogo alemão Friedrich Froebel, que veio estabelecer a base do actual ensino pré-escolar, no final do século XIX.

Segundo comunicado da CML, “a intervenção em curso visa a reconstrução da arquitectura do antigo chalé no Jardim da Estrela, uma vez que não era possível proceder à conservação e restauro da estrutura deste edifício que se encontrava bastante degradado devido à humidade e infestação das madeiras por térmitas”, sendo que a Direcção-Geral do Património Cultural terá emitido parecer favorável à intervenção que está a decorrer.

Considerando que o edifício desta antiga escola-jardim de infância (“kindergarten”), adaptado posteriormente a lactário (1925), e depois a creche (1957), é propriedade municipal e que estava cedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa desde 1927.

Considerando que este tipo de intervenção em património arquitectónico deve ser efectuada por empresas especializadas na área de conservação e restauro do património edificado.

Considerando que existe pouca informação disponível relativamente aos relatórios técnicos elaborados com vista à avaliação prévia do estado de conservação deste chalé antes da sua demolição assim como ao conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Será que a população foi previamente consultada e envolvida no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para este espaço municipal?

2. A Junta de Freguesia da Estrela foi consultada e envolvida no processo de reconversão do edifício deste antigo chalé?

3. Foi elaborado um relatório técnico referente à avaliação do estado de conservação deste equipamento prévio à decisão de demolição e à adjudicação da obra?

4. Em caso negativo, quais as razões para não ter sido elaborado?

5. A empresa contratada é especializada na área de conservação e restauro do património edificado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

- O(s) Relatório(s) Técnico(s) referente à avaliação prévia do estado de conservação deste equipamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2021

18/02/2021

PEV preocupado com expansão da rede do Metropolitano de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à expansão da rede do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Em Maio de 2017, o Governo apresentou um novo Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que, essencialmente, prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022 - Estrela e Santos - e alterando a configuração actual da sua rede.

Relativamente à opção de criação de uma linha circular, a concretizar-se, tal significará a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que exige investimentos avultados, tendo em conta as especificidades dos locais a intervencionar, como a inclinação acentuada entre a Estrela e Santos, a proximidade do Rio Tejo (convém recordar que a obra da estação do Terreiro do Paço trouxe diversos problemas técnicos e de segurança, e é previsível uma derrapagem orçamental por se estar a construir em zona alagada de aterro), além da necessidade de realização de uma grande obra na estação do Campo Grande, para permitir acolher o fecho da linha circular, ligando as linhas Amarela e Verde e de uma estação de ligação para uma linha periférica entre Telheiras e Odivelas, perdendo, estes utentes, o acesso directo ao centro da cidade.

No decorrer da consulta pública que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promoveu, relativamente à "Avaliação de Impacto Ambiental" ao projecto: Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e Estação Cais do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas ligações aos Viadutos do Campo Grande, promovido pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., muitos técnicos da área dos transportes e do urbanismo; autarcas de Lisboa, Loures e Odivelas; organizações representativas de utentes e trabalhadores; partidos e movimentos políticos e moradores da cidade de Lisboa, manifestaram a sua veemente oposição ao projecto do Metro denominado "Linha circular", justificando e fundamentando essa posição em pareceres e estudos técnicos e económicos.

Considerando que os custos de investimento da expansão da rede de Metro são muito elevados e, por isso, as opções devem ser devidamente ponderadas para que uma relação custo/benefício possa ser optimizada, não se devendo canalizar o investimento para opções não prioritárias.

Considerando que existe uma Resolução da Assembleia da República (n.º 167/2019) que recomenda ao Governo um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projecto de expansão da Linha Circular, entre outras medidas.

Considerando que existe pouca informação disponível sobre o estudo técnico e de viabilidade económica assim como do plano de monitorização permanente para a construção de uma linha circular no âmbito da expansão da rede de Metropolitano de Lisboa.

Considerando que já houve várias deliberações aprovadas na Assembleia Municipal no sentido da CML diligenciar junto da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta empresa disponibilize estes documentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já dispõe do estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular?

2. Em caso negativo, quais as diligências que realizou para o efeito e as razões por que não dispõe do referido estudo?

3. A CML dispõe ou não do Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra?

4. Em caso negativo, quais as diligências que realizou nesse sentido e as razões por que não dispõe?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular.

- O Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021

16/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito.

REQUERIMENTO:

A contaminação de solos em Lisboa representa sérios riscos para a saúde pública e para o ambiente e tem merecido uma intervenção empenhada por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

Nos últimos tempos temos sido confrontados com obras que são iniciadas sem serem realizadas análises aos solos, mesmo em locais potencialmente contaminados devido a actividades que lá funcionaram no passado, apesar de existirem procedimentos a adoptar no âmbito de operações urbanísticas em áreas potencialmente contaminadas no Município de Lisboa.

Com efeito, têm ocorrido situações em que inicialmente é referido que não há solos contaminados, não sendo, assim, encaminhados e tratados como tal. No entanto, posteriormente descobre-se que existem solos contaminados com resíduos perigosos. As obras do Hospital CUF Descobertas no Parque das Nações, no Campo das Cebolas e mais recentemente, na Rua Dom Luís I, no Aterro da Boavista, são exemplos concretos dessas situações.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 é mencionada a emissão de parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos dos Lotes 1 e 2 do Loteamento Alcântara Poente e da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito (página 148).

Face ao exposto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes considera importante ter acesso a mais informações relativamente a estes processos, por forma a poder acompanhar de forma mais aprofundada estas matérias.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultados:

1. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente.

2. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito.

3. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente ao Loteamento Alcântara Poente.

4. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente à Pedreira do Alvito.

5. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente ao Loteamento Alcântara Poente.

6. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente à Pedreira do Alvito.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2021

15/02/2021

PEV questiona a CML sobre ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes recebeu mais uma denúncia devido ao ruído excessivo provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa, neste caso concreto da estação da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, que se verifica há cerca de um ano.

Segundo nos foi descrito, esse ruído é de tal forma elevado que se sobrepõe, durante o dia, ao do trânsito e, à noite, impede o descanso dos moradores desta zona, afetando a sua qualidade de vida.

Sobre este caso concreto foram já endereçadas reclamações ao Metropolitano de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa (CML), sem que o problema tenha sido resolvido até ao momento.

De uma situação similar no cruzamento da Avenida Visconde Valmor com a Avenida da República, resultou uma pergunta ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do PEV em outubro de 2020. Da resposta obtida foi reconhecido que o Metropolitano de Lisboa tem em vigor o seu Plano de Monitorização Ambiental, onde se prevê a monitorização periódica do ruído de todos os ventiladores.

Saliente-se ainda que o ruído urbano, em resultado dos meios de transporte e de múltiplas atividades económicas, é atualmente uma das causas de degradação da qualidade de vida. Neste contexto, a avaliação acústica do espaço urbano é fundamental para o cumprimento das exigências legais. Embora se reconheça, naturalmente, o papel fundamental do Metropolitano de Lisboa na garantia do direito à mobilidade dos cidadãos, importa também salvaguardar sempre os legítimos direitos dos moradores quanto ao seu sossego e comodidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. De que informações dispõe a CML sobre a situação descrita relativamente aos incómodos resultantes do ruído provocado pelos aparelhos de ventilação da estação de Metro da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro?

2. Tem a CML conhecimento de outras situações similares provocadas pelo ruído excessivo dos aparelhos de ventilação do Metro de Lisboa? Se sim, onde se localizam?

3. Tem a CML conhecimento dos relatórios de monitorização periódica do ruído dos ventiladores realizados pelo Metropolitano de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2021

12/02/2021

PEV pretende saber ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020.

REQUERIMENTO:

A 21 de Junho de 2018 Lisboa foi distinguida com o galardão de Capital Verde Europeia 2020 e, na apresentação pública da sua programação, foram anunciados para 2020 alguns novos equipamentos, tais como:

- um Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia, no Cabeço da Rolas, freguesia do Parque das Nações, em Novembro de 2020, que seria um espaço destinado à promoção da economia circular e à sensibilização na temática dos resíduos e da energia.

- o ReMuseu - Museu da Reciclagem, que abordaria a problemática da gestão dos resíduos e da economia circular, junto à Doca de Santo Amaro, que deveria ter sido aberto em 17 Maio de 2020, e que seria um equipamento temporário, disponível durante um ano.

- um Centro de Interpretação e o Jardim da Água (LIS-Water) no campus do LNEC, com o objectivo de ser um centro de estudo, interpretação e divulgação internacional dedicado à água.

Os desafios ambientais que enfrentamos exigem mudanças urgentes em diversas áreas como a mobilidade, o tratamento dos resíduos, a gestão da água, a produção e consumo de energia, entre muitas outras.

Desta forma, impõem-se políticas com vista à sustentabilidade do desenvolvimento e a informação, a formação e envolvimento dos cidadãos ganham especial relevância neste contexto, devendo ser incentivados os espaços que contribuam para esse objectivo.

Considerando que a situação pandémica que vivemos teve impactos a programação da Capital Verde Europeia no que diz respeito à concretização de vários eventos e projectos, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende que é importante saber qual é, neste momento, o ponto de situação destes equipamentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o ponto de situação do Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia no Cabeço da Rolas?

2. Qual o ponto de situação do ReMuseu - Museu da Reciclagem?

3. Qual o ponto de situação do Centro de Interpretação e o Jardim da Água no campus do LNEC?

4. Quais as datas previstas para a inauguração destes equipamentos?

5. Qual é, neste momento, o balanço e o ponto de situação da programação anunciada no âmbito da Capital Verdes Europeia 2020, nomeadamente no que diz respeito aos projectos não concretizados?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2021

11/02/2021

PEV exige novas instalações para o Julgado de Paz de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as novas instalações do Julgado de Paz de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Os Julgados de Paz, previstos no art. 209º da Constituição da República Portuguesa, foram criados pela Lei nº 78/2001, de 13/7, posteriormente alterada pela Lei nº 54/2013, de 31/7, onde se antevê que os montantes obtidos a título de custas deverão ser repartidos entre o Ministério da Justiça e os Municípios.

Caracterizam-se por serem tribunais com funcionamento e organização próprios, com competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, em que o valor não ultrapasse os 15 mil €.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça e a CML rubricaram um protocolo em 21/11/2001, tendo por objecto a instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Município de Lisboa.

Entre outras competências, o Município de Lisboa ficaria responsável por suportar os encargos com “a execução das obras das instalações, por forma a dotá-las de dignidade e privacidade” consentâneas com o seu uso, “disponibilizar os meios humanos necessários” garantindo a sua contratação, bem como “dotar as instalações de mobiliário, equipamento informático, água, electricidade, telefone e bens consumíveis” custeando a sua manutenção.

O Julgado de Paz de Lisboa acabaria por ser inaugurado em 21/01/2002, após a CML ter disponibilizado para o efeito uma loja da ex-EPUL sedeada na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, em Telheiras, tendo-se posteriormente procedido ao alargamento da sua competência territorial a todas as freguesias do concelho de Lisboa pelo D.-Lei nº 140/2003, de 2/7.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a alertar a CML para o facto daquelas instalações há muito terem deixado de assegurar o normal funcionamento dos serviços, basicamente por as condições físicas do espaço se encontrarem parcialmente degradadas e serem exíguas para os funcionários e o considerável número de processos analisados.

Considerando que a CML, após auscultação dos trabalhadores e interlocutores do Julgado de Paz de Lisboa, decidiu proceder à deslocalização das suas instalações para a Rua dos Douradores em plena baixa pombalina.

Considerando que as obras de adaptação daquele espaço deviam ter terminado em Julho de 2020.

Considerando a urgência de proceder à mudança de instalações do Julgado de Paz de Lisboa para um espaço condigno com as adequadas condições de saúde e higiene e trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Foram ou não concluídas as obras de adaptação em curso na Rua dos Douradores?

2. Se sim, para quando é que se prevê a concretização da mudança para estas novas instalações?

3. Em que local será armazenado o Arquivo do Julgado de Paz, de modo a garantir a sua melhor acessibilidade de manuseamento e consulta?

4. Será que a CML já interpelou o Ministério da Justiça para solicitar a repartição, entre os dois órgãos, dos montantes obtidos a título de custas, nos termos do nº 5 do art. 5º da Lei nº 54/2013, de 31/7?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2021

10/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre Ecocentros de Monsanto e do Valsassina


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os Ecocentros de Monsanto e do Valsassina.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina, mas existem actualmente constrangimentos ao nível do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM) quanto à classificação dos terrenos e à área necessária para a implantação destas infraestruturas.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 são referidos, na parte da Direcção Municipal de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (pág.143), os procedimentos destinados à aquisição de um projecto de Arquitetura e de Especialidades do Ecocentro de Monsanto, face a um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Acresce ainda que numa resposta que recebemos da CML (OF/40/GVCC/CML/2020) ao requerimento n.º 2020/PEV/65 sobre a avaliação e monitorização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, no respectivo relatório do plano, data de Fevereiro de 2020, é referido que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva em Monsanto estava dependente da alteração do Plano Director Municipal (PDM).

Esse relatório refere também que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva e de Contentores no Posto de Limpeza do Valsassina está dependente de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

Saliente-se que a gestão de resíduos em Lisboa é um assunto de extrema importância, tendo por base a preocupação da limpeza da cidade, a qualidade do serviço prestado, a sustentabilidade, o cumprimento de metas ambientais, a necessidade de diminuir a produção de resíduos e de aumentar a sua valorização, separação e reciclagem.

Face a estas situações, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende ser útil obter mais esclarecimentos por forma a que seja possível acompanhar de forma mais aprofundada esta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Por que razão o projecto para o Ecocentro de Monsanto teve um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)?

2. O projecto em causa poderá, de alguma forma, pôr em causa a sustentabilidade e o equilíbrio daquele espaço?

3. Qual o ponto de situação actual do projecto para o Ecocentro do Valsassina?

4. A CCDRLVT já emitiu parecer sobre esse projecto? Se sim, qual o resultado?

Requeremos ainda que nos sejam facultados:

- Os projectos para a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina.

- O parecer negativo da APA relativo ao projecto para o Ecocentro de Monsanto.

- O parecer da CCDRLVT relativo ao projecto para o Ecocentro do Valsassina.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2021

02/02/2021

Aprovadas propostas do PEV pela conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental e por um Fórum Lisboa com mais eficiência energética


Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma Moção do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que o Governo tome as diligências necessárias com vista à conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental para que seja possível a sua inauguração e entrada em funcionamento em 2023.

Uma vez que a pandemia veio demonstrar que é essencial reforçar o Serviço Nacional de Saúde, sendo notória a necessidade de mais hospitais públicos, devidamente dotados de meios humanos e materiais. Por um lado, comprovou-se que os hospitais da Colina de Santana são imprescindíveis e, por outro lado, que um hospital complementar na zona oriental também é fundamental.

A Assembleia Municipal de Lisboa também aprovou, por unanimidade, uma outra Recomendação do PEV para que a CML que estude a introdução de boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à poupança e eficiência energéticas, isolamentos térmicos, à substituição das chapas de cobertura que possam conter amianto e que avalie ainda a possibilidade de implementar painéis solares neste equipamento municipal.

Finalmente, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovada, por unanimidade, um voto de pesar ao Professor Fernando Santana que foi uma figura pioneira da investigação e divulgação de questões ambientais em Portugal, em particular na área da gestão da água e resíduos.

Por esta razão, o Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com aprovação destas suas propostas que visam a melhoria substancial dos padrões ambientais, de prestação de cuidados de saúde e da qualidade de vida em Lisboa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2021