Recomendação - Promoção de espécies autóctones

A floresta autóctone é composta por árvores com origem no próprio território. No caso de Portugal, compreende árvores como os carvalhos, os medronheiros, os castanheiros, os loureiros, as azinheiras, os azereiros ou os sobreiros.

Este tipo de floresta está comprovadamente mais adaptada às condições do solo e do clima do território e por isso é mais resistente a pragas, doenças, longos períodos de seca ou de chuva intensa, em comparação com espécies introduzidas. Além de muitas outras vantagens, exerce um importante papel na regulação e melhoria do clima, no sequestro de carbono da atmosfera contribuindo para a redução do efeito estufa e, por conseguinte, no combate às alterações climáticas, sendo também mais resistentes e resilientes aos incêndios florestais.

No seguimento dos trágicos incêndios que devastaram o nosso País, que resultam em grande parte de opções políticas erradas que, ao longo dos anos, têm contribuído para a total desertificação e despovoamento do mundo rural, das nossas florestas e do nosso património natural, muito se tem falado da necessidade urgente da reimplantação da floresta autóctone, assim como de uma estratégia de ordenamento da nossa floresta, propostas que Os Verdes reivindicam ao longo dos anos.

Também na cidade de Lisboa, e no que diz respeito aos espaços verdes e jardins e particularmente ao Parque Florestal de Monsanto, as espécies autóctones devem assumir cada vez mais importância, pois ao conceber-se jardins integrados paisagisticamente no meio, utilizando espécies autóctones, adaptadas às condições edafoclimáticas do espaço e à topografia do terreno, com reduzidas exigências hídricas, mais resistentes a pragas e doenças, fomenta-se a biodiversidade local, contribuindo também para uma melhor eficiência ao nível da gestão dos espaços verdes na cidade.

Considerando que os espaços verdes de uma cidade desempenham um papel fundamental na promoção da qualidade de vida, sendo o seu principal objectivo a preservação da qualidade do ar, o recreio e o lazer e que, além destas funções, também mantêm a permeabilidade dos solos e quebram a monotonia da paisagem urbana, causada pelos grandes complexos de edificações, que cada vez mais caracterizam as nossas cidades;

Considerando a grave situação de seca que o nosso País atravessa, sendo que dados recentes apontam que no final do mês de Outubro, cerca de 25% do território estava em seca severa e 75% em seca extrema, mantendo-se a situação de seca meteorológica em todo o território de Portugal Continental, prevendo-se um aumento da área em seca extrema;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa anunciou no dia 15 de Novembro medidas que se propõe implementar face à actual situação de seca, como desligar provisoriamente as fontes ornamentais da cidade que usem água da rede ou reduzir a rega nos espaços verdes, entende o Grupo Municipal do PEV que a autarquia deve, além de dar o exemplo em situações extremas, adoptar desde já medidas para que Lisboa dê o seu contributo e esteja preparada para estas e outras ocorrências, que se prevêem sejam cada vez mais frequentes;

Considerando por fim, que no dia 23 de Novembro se assinala o Dia da Floresta Autóctone.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Na implementação de novos espaços verdes na cidade, ou mesmo nos já existentes, assim como no Parque Florestal de Monsanto, seja dada prioridade à plantação de espécies autóctones, mais resilientes e com melhor adaptação a condições adversas.

2. Seja fomentada a produção de espécies autóctones nos viveiros municipais.

Mais delibera ainda:

3. Saudar o Dia da Floresta Autóctone.

4. Enviar a presente deliberação à Associação Lisboa Verde, à Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, à Liga dos Amigos do Jardim Botânico de Lisboa e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação - Fórum Lisboa: Uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa

O Fórum Lisboa, edifício onde outrora funcionou o antigo Cinema Roma, foi adquirido pela autarquia em 1997 e é actualmente a sede da Assembleia Municipal. Este espaço está também aberto a actividades cívicas, culturais e sociais das mais diversas entidades, estando ao serviço da sociedade, sendo uma verdadeira Casa da Cidadania.

Tendo em conta que as alterações climáticas são o grande desafio que a humanidade tem pela frente e que urge combater e em que ninguém pode continuar à margem das mudanças urgentes e necessárias, é fundamental transformarmos este edifício num exemplo de sustentabilidade ambiental.

A verdade é que hoje é por demais reconhecida a inevitabilidade das consequências das alterações climáticas, sendo prioritário adoptar medidas de mitigação e de adaptação que tornem os territórios resilientes e sustentáveis.

Importa referir que Lisboa apresenta potencialidades para a captação de energia solar, como poucas cidades no quadro europeu, com cerca de 3.300 horas anuais de exposição solar.

Não obstante a aposta da CML nas energias renováveis, é desejável que também o edifício onde funciona a Assembleia Municipal seja um espaço de promoção de boas práticas ambientais.

Considerando que a utilização de fontes de energia renováveis na geração de energia eléctrica, para consumo das próprias edificações ou venda à rede nacional, nomeadamente através de painéis fotovoltaicos, deverá continuar a ser uma medida estratégica a considerar nos edifícios públicos municipais, incluindo o edifício da Assembleia Municipal, pois contribuirá para a redução dos consumos energéticos e das emissões de gases com efeito de estufa;

Considerando que perante o desafio ambiental que se nos coloca há ainda um longo caminho a percorrer, havendo um conjunto de transformações e de melhorias que podemos e devemos fazer, tanto individual como colectivamente;

Considerando ainda estar também na mão de cada um de nós fazer a diferença e que poderá a Assembleia Municipal dar o exemplo de sustentabilidade, implementando um conjunto de medidas que beneficiarão de forma significativa o ambiente e qualidade de vida na cidade, tornando-se uma referência ao nível da eficiência ambiental em Lisboa.

Assim, o Partido Ecologista Os Verdes, mantendo a coerência e empenho que o caracterizam na defesa da qualidade e vida e do ambiente em Portugal, apresenta esta recomendação no sentido de que a Assembleia Municipal de Lisboa seja líder na transformação que visa assegurar uma sociedade mais sustentável, contribuindo para combater os efeitos das alterações climáticas de origem humana, constituindo-se, para tal, como uma referência da sustentabilidade ambiental em Lisboa e no País.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Implemente painéis solares no edifício do Fórum Lisboa.

2. Diligencie no sentido de se proceder à substituição das chapas de cobertura do telheiro do Fórum Lisboa que contêm amianto e ao correcto acondicionamento, transporte, armazenagem e deposição dos materiais de fibrocimento retirados, de acordo com as normas de segurança ambiental.

Mais delibera ainda:

3. Continuar a apostar na desmaterialização documental, na utilização de papel reciclado, assim como na utilização de frente e verso das folhas e na reutilização de folhas de rascunho.

4. Adoptar medidas no sentido da redução de desperdícios, de poupança e de eficiência energética, no que diz respeito principalmente à utilização da luz e da água.

5. Promover acções de sensibilização e formação, assim como, o desenvolvimento de grupos de auscultação para identificação de problemas e discussão de melhorias, envolvendo todos os trabalhadores e eleitos.

6. Incentivar e sensibilizar, em todo o espaço do edifício do Fórum Lisboa, para boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à separação de resíduos, à poupança energética e a modos de vida sustentáveis.

7. Dar periodicamente conhecimento aos deputados municipais dos trabalhos desenvolvidos no sentido de tornar o edifício do Fórum Lisboa mais sustentável e amigo do ambiente.

8. Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Solos contaminados: Os Verdes exigem conhecer as medidas da Comissão Técnica de monitorização de obras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou hoje, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento para saber que medidas foram já definidas pela Comissão Técnica de Monitorização de obras em solos contaminados no Parque das Nações, na sequência das obras de expansão do Hospital da CUF Descobertas, e se essas medidas foram transmitidas aos moradores.

Neste momento, e nove meses após a constituição da referida Comissão Técnica, iniciaram-se novas obras de escavação num lote contíguo ao terreno do parque de estacionamento do hospital, na Av. Fernando Pessoa, para um edifício com 17 pisos acima do solo e 1 abaixo, destinado a habitação e comércio. 

Deste modo, o PEV pretende saber se a CML tem estado acompanhar a nova obra no Parque das Nações; qual a profundidade das escavações previstas e se antes do início foram efectuadas análises aos solos. Os deputados ecologistas exigem ainda ter acesso aos resultados dessas análises, caso tenham sido realizadas.

Leia aqui o requerimento de Os Verdes

Recomendação - Qualidade do ar em Lisboa

A Agência Europeia do Ambiente publicou recentemente o relatório "Qualidade do Ar na Europa - 2017", com base em dados de 2015, onde conclui que a má qualidade do ar causa a morte prematura de 400.000 cidadãos da União Europeia por ano, estimando que em Portugal morrem prematuramente mais de 6.600 pessoas devido a este problema.

De acordo com este relatório, e não obstante uma ligeira melhoria, a maior parte das pessoas que vive nas cidades está exposta à má qualidade do ar e as altas concentrações de poluição atmosférica têm um impacto significativo na saúde dos europeus, sendo as partículas finas, o dióxido de azoto e o ozono, os poluentes mais preocupantes.

Neste contexto, importa salientar que Portugal apresenta algumas zonas críticas relativamente à má qualidade do ar, como é o caso de Lisboa, ultrapassando os valores de poluentes superiores aos permitidos pela legislação europeia e nacional. Este problema tem origem, sobretudo, no tráfego rodoviário, sendo a Av. da Liberdade um dos pontos mais críticos.

De facto, em 9 dias, Lisboa ultrapassou 23 vezes os valores máximos de poluentes permitidos por lei para um ano, situações registadas precisamente na estação de monitorização da Av. da Liberdade, sendo que 20 dessas ocorrências aconteceram em apenas dois dias. Num ano, a legislação permite apenas 18 ultrapassagens dos valores máximos dos poluentes.

Sabendo-se que a poluição atmosférica tem efeitos negativos na saúde das populações e nos prejuízos para os solos, os cursos de água e as florestas, pelo que facilmente se percebe que este é um problema que nos deve preocupar a todos e ter uma resolução urgente.

Considerando que importa ter presente que Lisboa apresenta um grave problema de mobilidade e uma grande dependência do automóvel individual. Logo, a melhoria da qualidade do ar em Lisboa tem que passar obrigatoriamente por uma aposta muito significativa na rede de transportes colectivos. Importa relembrar igualmente que a política da qualidade do ar deve ser entendida como parte integrante de um planeamento urbano alargado e coerente.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Disponibilize informação à população sobre os níveis de poluição atmosférica, através dos meios de divulgação municipal e defina um programa de cooperação com as autoridades de saúde relativamente aos cuidados a ter em situação de má qualidade do ar, principalmente para os grupos mais vulneráveis.

2. Promova campanhas de sensibilização sobre os impactos negativos da poluição atmosférica e as formas de a combater.

3. Estude a aplicação de medidas eficazes de combate à poluição atmosférica, respeitando os princípios constitucionais e de forma a satisfazer as necessidades das populações.

4. Os planos e medidas que a CML preveja implementar, no âmbito da melhoria da qualidade do ar, sejam submetidos a uma ampla discussão pública.

5. Defenda uma eficaz rede de transportes colectivos à escala metropolitana, que dê resposta às necessidades das populações e que seja energeticamente sustentável, assim como sensibilize para o uso de modos de mobilidade suave.

6. Promova, em edifícios municipais, a criação de coberturas ajardinadas que contribuam para a absorção da poluição atmosférica, entre outros benefícios ambientais.

Mais delibera ainda:

7. Enviar a presente deliberação ao Ministro do Ambiente, ao Ministro da Saúde, à ARS-LVT, à CCDR-LVT e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

O Grupo Municipal do PEV

Cláudia Madeira                                            J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Por uma Mobilidade Sustentável”

Uma rede de transportes públicos colectivos eficaz é fundamental e estruturante para o desenvolvimento e para garantir a mobilidade dos cidadãos, representando benefícios para o ambiente através da redução da emissão de gases com efeito de estufa.

A resolução dos problemas de transportes públicos e mobilidade sustentável no Município de Lisboa passa pela melhoria do sistema de transportes à escala da Área Metropolitana de Lisboa.

Diariamente entram na cidade de Lisboa cerca de 360 mil automóveis provenientes de Municípios vizinhos e para reduzir os congestionamentos na cidade é necessário reduzir os fluxos do transporte individual, o que só se consegue com um programa de investimentos promovido pela Administração Central que permita modernizar as Linhas de Cascais e do Oeste, aumentar a frequência e regularidade dos comboios nas Linhas de Sintra, Azambuja e do Sado, concretizar melhorias efectivas no Metropolitano de Lisboa, como a conclusão das obras no átrio norte da estação de Areeiro e a implementação de um plano de acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida em todas as estações da rede de metropolitano, nomeadamente na estação Baixa-Chiado, a criação de um modelo de financiamento público do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, o alargamento e expansão do sistema de coroas dos passes intermodais e a criação de parques de estacionamento periféricos que tenham tarifários integrados com a CP, Metropolitano, Carris e Transtejo.

Em suma, implica mais e melhor oferta de serviços públicos de transportes colectivos na Área Metropolitana de Lisboa que garanta o acesso, comodidade e uma mobilidade sustentável aos quase três milhões de pessoas residentes.

Por outro lado, a simples transferência da Carris, que serve 6 Municípios, para a esfera da CML, ocorrida em Fevereiro de 2017, não veio nem irá resolver os problemas de fundo sentidos pelos utentes. É necessário definir uma estratégia para melhorar os serviços da Carris, bem como elaborar um Plano de Investimentos a longo prazo.

Deve ser uma aposta da Carris, a ampliação da rede de eléctricos como instrumento de mobilidade complementar e articulado com os restantes modos de transporte públicos, permitindo reduzir a poluição atmosférica e aumentar o número de passageiros transportados.

A expansão e alargamento da rede de metropolitano deve ser efectuada, prioritariamente, para a área ocidental de Lisboa que, actualmente, não é servida por este modo de transporte. 

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Defenda um modelo de financiamento público do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.

2 - Pugne pelo alargamento e expansão do sistema de tarifário intermodal na Área Metropolitana de Lisboa que abranja todos os operadores de transporte, incluindo os concessionados e/ou contratualizados.

3 - Reivindique um programa de investimentos a longo prazo a promover pelo Governo na rede de transportes públicos colectivos da Área Metropolitana de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Setembro de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Requerimentos sem resposta da CML”

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) é um órgão representativo do Município de Lisboa dotado de poderes deliberativos, bem como dotado de poderes de fiscalização sobre o executivo municipal, nos termos da lei.

Desta forma, a fim de desempenharem a sua missão de fiscalização do executivo municipal, os Grupos ou Deputados Municipais podem requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários. Nos termos do nº 2 do artigo 73º do Regimento da AML, a Câmara Municipal deve responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 (trinta) dias. O Regimento prevê ainda que, se a Câmara não puder responder no prazo fixado, deverá comunicar, também por escrito, as razões da falta de resposta.

Até ao dia 26 de Julho de 2017, a CML não tinha respondido a 66 requerimentos, sendo que 36 desses requerimentos possuíam data anterior ao presente ano civil - 2017. Só o Grupo Municipal do PEV, aguarda pela resposta a 20 requerimentos efectuados ao executivo camarário, nos termos regimentais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Providencie, até ao final de Setembro, as informações e esclarecimentos requeridos por escrito à Câmara Municipal pelos diferentes Grupos Municipais ou justifique, também por escrito, as razões da falta de resposta.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Setembro de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Pela defesa das Unidades Hospitalares de Lisboa Central”

A pretexto da abertura de um novo hospital na zona oriental da cidade, o Governo pretende desmantelar e encerrar vários hospitais do centro de Lisboa, no seguimento da venda, em 2009, dos Hospitais da Colina de Santana à empresa ESTAMO, com a finalidade de viabilizar projectos imobiliários de luxo.

Importa referir que na cidade já foram encerrados os seguintes Hospitais: Desterro, em 2007, Miguel Bombarda, em 2011 e S. Lázaro em 2012. Anteriormente, em 1993 foi desactivado o Hospital de Arroios.

Além do objectivo de encerrar e desmantelar os três hospitais da Colina de Santana ainda em funcionamento - S. José, Capuchos e Santa Marta -, a intenção alarga-se aos restantes que integram o Centro Hospital Lisboa Central - Hospital Dona Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral.

No seguimento da venda dos Hospitais da Colina de Santana, o Estado é obrigado a pagar anualmente uma renda de 6 milhões à ESTAMO, para continuar a utilizar estes hospitais. Neste momento, o Estado já pagou cerca de 40 milhões de euros em rendas.

Ora, do ponto de vista da saúde não se conhece qualquer estudo que justifique o encerramento destes hospitais, que são unidades com especialidades únicas no país. Aliás, os hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central receberam, em 2016, a acreditação e certificação de uma prestigiada entidade acreditadora, reconhecendo a sua qualidade de excelência.

Também até esta data não se conhecidos publicamente estudos de impacto sobre a medida de desactivação destes hospitais, designadamente ao nível das populações afectadas.

Segundo foi divulgado, o Hospital de Lisboa Oriental terá menos profissionais da saúde, menos blocos operatórios, menos gabinetes médicos, e apenas 875 camas, em vez das actuais cerca de 1300 hoje existentes nos 6 hospitais que integram as Unidades Hospitalares de Lisboa Central, não tendo assim capacidade para absorver os serviços prestados pelos hospitais que se pretende desmantelar.

Neste sentido, o Hospital de Lisboa Oriental deverá servir como complemento às unidades hospitalares existentes na cidade, face às graves carências a nível da prestação de cuidados de saúde, e nunca justificar o seu encerramento ou desmantelamento, o que seria um injustificável e inaceitável ataque a Lisboa e aos lisboetas e agravaria seriamente a prestação de cuidados de saúde da cidade e de todas as regiões que recorrem a estes hospitais.

Acresce ainda a esta situação o facto de esta intenção do Governo contrariar a expressiva maioria das opiniões transmitidas nas diversas sessões do debate sobre esta matéria realizado em 2014 na AML, pondo assim em risco o acesso da população de Lisboa, e de outras regiões do País, a cuidados de saúde altamente especializados em Portugal.

É, assim, desejável que eventuais projectos que surjam no sentido da reabilitação da zona da Colina de Santana não impliquem necessariamente o encerramento destes hospitais, não obstante a necessidade de se proceder a ajustes e à reorganização dos cuidados de saúde.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Exija do Governo a reversão do processo de venda dos terrenos e edifícios dos Hospitais de São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos e Miguel Bombarda.

2 - Diligencie junto do Governo pela defesa e manutenção em funcionamento das unidades hospitalares existentes em Lisboa Central.

3 - Defenda a salvaguarda do património histórico e arquitectónico das unidades hospitalares de Lisboa Central.

4 - Pugne por um novo hospital em Lisboa, de gestão pública, que sirva de complemento às unidades hospitalares da cidade.

5 - Elabore, através de um processo profundo e participado, uma nova Carta de Equipamentos de Saúde, que inclua todos os cuidados de saúde previstos.

Mais delibera ainda:

6 - Continuar a acompanhar esta matéria de importância fundamental para a cidade e para o País.

7 - Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Saúde, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos, às Comissões de Trabalhadores e de Utentes, assim como a todos os participantes do debate realizado na AML em 2014.

Assembleia Municipal de Lisboa, 25 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade”

Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, pois ajuda a atenuar desequilíbrios sociais e económicos. 

Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses sempre foram considerados um serviço público de excelência.

Saliente-se que os CTT, enquanto empresa pública, davam lucro e prestavam um serviço inestimável.

Porém, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de empresas públicas estratégicas e os CTT foram uma dessas empresas. Em 2013, parte dos CTT foi privatizada (cerca de 70%) e em Setembro de 2014 a empresa, que sempre esteve na esfera do estado, foi totalmente privatizada.

Com esta privatização não houve qualquer preocupação em garantir a continuação da qualidade do serviço prestado até então. Temos estado perante uma crescente degradação e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como sendo a sua missão, visão e valores.

Após a privatização dos CTT aumentaram as tarifas, encerraram estações e foram retirados marcos de correio na via pública, sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores, aumentaram os tempos de espera para atendimento, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e o correio deixou de ser distribuído diariamente. A par de tudo isto, foram extintos inúmeros postos de trabalho e aumentaram os vínculos precários.

Poder-se-á dar também o exemplo da decisão de alienação de património, como sucedeu com a venda da sede histórica na Rua de S. José.

O facto de a própria ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - ter multado os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade comprova a degradação deste serviço. 

Durante todo o processo de degradação do serviço postal houve uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país e das populações.

           

            Considerando que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, terá o seu futuro comprometido e que os CTT devem prestar um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no processo de desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, é essencial que a Câmara Municipal defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades da população de Lisboa.

            Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Defenda, junto do Governo, um serviço postal de qualidade, que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país.

2 – Defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central. 

Mais delibera ainda:

3 – Enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Pela promoção da educação ambiental como componente de valorização da Escola Pública”

Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvida, a preservação do ambiente, sendo por isso, cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável, cujo conceito implica sempre, para efeitos de implementação, uma forte componente de participação dos cidadãos, uma seriedade na prestação de informação, e também um grau relevante no que respeita à educação dos cidadãos para a sustentabilidade.

Ao nível internacional, as crescentes preocupações quanto à preservação do ambiente, tiveram eco nas várias cimeiras que se têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas e das quais resultaram importantes acordos, nem sempre cumpridos, tais como: a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a Declaração sobre Florestas, a Agenda XXI. Mais recentemente, é de assinalar o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. Estes documentos têm contribuído para a identificação e o reconhecimento de problemas e também para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente.

O objetivo da educação ambiental em particular, e da educação para sustentabilidade em geral, consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais.

Para o efeito, pretende-se que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada de decisões fundamentadas, numa sociedade democrática, face aos efeitos das atividades humanas sobre o ambiente.

No nosso país, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, o Estado português veio reconhecer a educação ambiental nos novos objetivos da formação dos alunos, abrangente a todos os níveis de ensino, apesar de não ser de uma forma clara e objetiva.

Em 1997 foi lançada a rede nacional de ecotecas. Em 1998 realizou-se a 1ª Mostra Nacional de projetos escolares de educação ambiental, mostra essa que só se manteve até 2001. Nasceu o movimento Eco-escolas, patrocinado pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), o qual, mesmo em definhamento por sucessivas imposições do Ministério da Educação, ainda se mantém ativo nos dias que correm.

Considerando que a educação é uma questão extraordinariamente importante no sentido de criar instrumentos na sociedade, de fomentar motivação, para impulsionar bons comportamentos dedicados à sustentabilidade e também para uma acção participada de toda a sociedade em benefício dessa sustentabilidade.

Considerando também que a escola, principalmente os níveis escolares do pré-escolar e do 1º ciclo do Ensino Básico, são os primeiros espaços privilegiados de aprendizagem.  

Considerando por fim, que a educação ambiental constitui um factor determinante para impulsionar comportamentos, bem como opções individuais e sociais, promotores de bons resultados ambientais, e reivindicativos de políticas de ambiente adequadas à resolução dos imensos problemas que um sistema suportado num crescimento económico delapidador tem gerado.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Valorize e reforce a componente de educação ambiental no ensino pré-escolar, e no 1º ciclo do Ensino Básico, em parceria com associações de defesa do ambiente.

2 – Pondere a adesão como município parceiro ao Programa Eco-Escolas, promovido pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Voto de Louvor “Aos Bombeiros Portugueses”

Os Bombeiros Portugueses são chamados anualmente a enfrentar com desempenho e coragem o flagelo dos incêndios florestais, muitas vezes em locais longínquos da residência, com condições atmosféricas e climáticas adversas e orografia bastante acidentada para, em nome do bem comum, minimizarem os prejuízos e salvarem populações que estão cercadas pelas chamas, o que merece o reconhecimento e o louvor de todos nós.

De facto, devido à proliferação de inúmeros fogos florestais e à tragédia que ocorreu em Pedrogão Grande, o País está a deparar-se com um ano negro a nível das consequências, principalmente, com a perda de vidas humanas.

Os Bombeiros têm feito um trabalho exemplar em prol do país e de todos os portugueses, arriscando a própria vida para salvarem pessoas, bens e milhares de hectares de floresta em Portugal.

Infelizmente, quantos não são os Bombeiros que perdem a sua vida no combate a incêndios florestais, resultando, muitos deles, da ausência de uma correcta política de ordenamento e preservação da nossa floresta, de campanhas de sensibilização junto das populações e de prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

Considerando que, por vezes, os Bombeiros executam o seu trabalho com parcas condições de trabalho e, mesmo assim, nunca deixam de proteger e socorrer as populações.

Importa também referir os Bombeiros Voluntários que contam com homens e mulheres que dedicam, voluntariamente, uma grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, estando sempre disponíveis para auxiliar e proteger a população, os seus bens e animais.

Por todas estas razões, os Bombeiros portugueses merecem a nossa justa homenagem, o nosso respeito e consideração. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar e homenagear todos os Bombeiros Portugueses e, em particular, o Regimento de Sapadores Bombeiros e as Corporações de Bombeiros Voluntários de Lisboa, pela sua acção, pelo esforço, empenho e dedicação no combate aos incêndios que têm assolado o nosso País, e pelo socorro prestado às populações.

2 - Expressar a sua solidariedade para com todos os homens e mulheres que, pondo em risco a sua vida, continuam a servir as populações.

3 - Endereçar o seu profundo pesar às famílias e às corporações dos Bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        Frederico Lyra

Recomendação “Pela promoção das Colectividades da cidade de Lisboa”

No dia 31 de Maio de 1924 realizou-se o Congresso que deu origem à Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio, actual Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto - CPCCRD. A Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, veio consagrar, após vários anos de reivindicação, o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades, que é comemorado por todo o país e no estrangeiro.

As primeiras colectividades em Portugal surgiram com o objectivo da instrução e da cultura, assentes nos princípios da solidariedade e da cooperação. Posteriormente, transformaram-se em espaços de recreio e convívio, desenvolvendo inúmeras actividades para além da instrução.

Com a Revolução de Abril, o movimento associativo popular conheceu uma nova dinâmica de democratização da sociedade, com o aparecimento de inúmeras associações de âmbito cultural, desportivo, estudantil, ambiental, social, entre muitas outras, que deram um contributo inigualável para o desenvolvimento das localidades onde se inseriam. Importa salientar que, mesmo durante o regime fascista, as colectividades desenvolveram e até aprofundaram as suas actividades, tendo tido uma acção indispensável para a resistência anti-fascista e de consciencialização dos cidadãos.

Considerando que a CPCCRD é, reconhecidamente, uma pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, tendo por objecto, designadamente, representar o movimento associativo de raiz popular, cujas actividades se desenvolvam nas áreas da cultura, do recreio e do desporto;

Considerando que, apesar da comprovada relevância do papel do associativismo, persiste um conjunto de obstáculos que dificulta ou impede o normal desempenho das suas atribuições sociais, que importa ultrapassar, para que as colectividades possam promover a participação das populações e contribuir para o desenvolvimento local;

Considerando o contributo imprescindível do movimento associativo popular, importa que Lisboa fomente e complemente o desenvolvimento de políticas municipais de apoio e parceria que respondam às crescentes dificuldades sentidas pelas colectividades e às necessidades dos seus associados e das populações em geral.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Acompanhe a Assembleia Municipal de Lisboa numa saudação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pelo seu 93º aniversário e a todos aqueles que, das mais diversas formas, exercem alguma actividade no movimento associativo popular.

2 - Reconheça a importância do papel social e cultural das colectividades, promovendo e apoiando a sua participação activa no desenvolvimento de uma cidade mais inclusiva.

3 - Pugne pelo acompanhamento e protecção das colectividades de Lisboa, nomeadamente, no que diz respeito à aplicação da lei das rendas.

Mais delibera ainda:

4 - Enviar a presente deliberação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, à Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa e à Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes