Assembleia Municipal defende uma gestão integrada e sustentável da água na cidade de Lisboa, por proposta de Os Verdes

Foi aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Lisboa, uma recomendação do Partido Ecologista Os Verdes por uma gestão integrada e sustentável da água na cidade de Lisboa, tendo em conta a situação de seca que o país está a atravessar.

Para o PEV é preciso mais medidas para optimizar o uso da água na cidade e uma visão estratégica a longo prazo para pôr fim ao desperdício e às formas irracionais de consumo.

Os Verdes entendem ser inadmissível que, em pleno século XXI, certos usos de água, que podem ser satisfeitos com água reaproveitada, como a rega de jardins ou a limpeza de áreas públicas, continuem a ser feitos com água potável da rede de abastecimento e muitas vezes nas horas de maior calor.

Ora, a escassez de água impõe-nos uma responsabilidade colectiva e políticas de poupança deste recurso, e foi com esse objectivo que o PEV propôs a adopção de práticas mais sustentáveis, assim como o reforço das campanhas de sensibilização, para que não aconteçam apenas quando chegamos ao Verão e se torna mais evidente a falta de água.

Foi também aprovado o voto de condenação, apresentado pelo PEV, relativamente à repressão sobre a população da palestina pelas autoridades israelitas, que ocorreu no Dia da Terra Palestina, onde as forças israelitas reprimiram brutalmente os protestos da Grande Marcha do Retorno, ao longo da vedação que isola a Faixa de Gaza, provocando a morte de mais de 260 palestinianos e ferindo mais de 30 mil.

Por fim, os deputados ecologistas viram ainda ser aprovado por unanimidade um voto de saudação ao 90º aniversário da Associação Inválidos do Comércio, que tem desempenhado um papel essencial na política social da cidade.

Os Verdes propõem Programa Integrado de Gestão Sustentável da Água e a condenação do prolongamento da actividade da central nuclear de Almaraz

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentará, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 9 de Abril, as seguintes propostas:

Uma recomendação pela “Gestão integrada e sustentável da água na cidade de Lisboa”, onde se propõe que a CML elabore um Programa Integrado de Gestão Sustentável da Água, envolvendo diversos agentes e as populações, com vista à implementação de diversas medidas como o reaproveitamento de águas residuais tratadas provenientes de ETAR’s, da captação de águas subterrâneas de forma sustentável e da água da chuva para a rega e a lavagem. Também é imperioso que a autarquia promova uma maior divulgação de campanhas de sensibilização ‘Eco-Gestos’, com o objectivo de apelar à necessidade de uma efectiva poupança da água, tendo em vista uma alteração sustentada dos hábitos de uso e consumo eficientes no Município de Lisboa.

Uma moção “Contra o prolongamento da actividade da central nuclear de Almaraz”, em Espanha, para além de 40 anos. A central nuclear de Almaraz está completamente obsoleta, situação que deve preocupar todos os portugueses, e que constitui um perigo iminente para as populações, para o território e para o rio Tejo. Desta forma, Os Verdes pretendem que a Assembleia Municipal condene o prolongamento do tempo de vida da central nuclear de Almaraz, e exorte o Governo a manifestar a sua oposição, tendo em conta os evidentes impactos e riscos transfronteiriços.

Por fim, os deputados ecologistas apresentam ainda uma Saudação ao 90º aniversário da Associação Inválidos do Comércio e um Voto de Condenação à repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas.

Os Verdes defendem que Espaços Verdes e Arvoredo voltem a ser competência da CML e a requalificação da Escola Secundária do Lumiar

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa que decorrerá dia 24 de Abril, Os Verdes propõem através de uma recomendação que a CML assuma como estruturantes os espaços verdes de grande e média dimensão e todas as árvores de alinhamento de via, de forma a garantir uma gestão integrada e equilibrada. Os Verdes consideram que esta será a solução para os vários problemas que têm surgido com as podas de árvores, resultantes da reorganização administrativa de Lisboa que conferiu às 24 Freguesias do Município competências próprias em diversas áreas, onde se incluem a manutenção e gestão de espaços verdes e de árvores de alinhamento, o que tem resultado numa autentica “manta de retalhos” e que é urgente inverter.

Nesta reunião, o PEV irá também apresentar uma Moção onde se propõe que a CML exorte o Governo, através do Ministério da Educação, para que proceda, com a máxima urgência, à requalificação da Escola Secundária do Lumiar, incluindo a integral remoção, em segurança, das coberturas em fibrocimento, criando as condições necessárias ao bom funcionamento do processo pedagógico e à salvaguarda da saúde e do bem-estar da comunidade escolar.

Por fim, os deputados ecologistas apresentarão ainda uma recomendação pela “Identificação toponímica do 25 de Abril”, uma saudação “Ao 25 de Abril e ao 1º de Maio” e um voto de Condenação referente ao “Massacre de palestinianos pelas autoridades israelitas”.

Os Verdes reúnem o seu Conselho Nacional em Lisboa e Aprovam o Lema da Sua Convenção

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido na sua sede em Lisboa, fez a análise da situação eco-política nacional e internacional e projetou a sua intervenção para os próximos meses. Dos vários assuntos e matérias em análise, destacam-se os seguintes pontos:

1 - Economia Nacional

Os Verdes não podem deixar de salientar, uma vez mais, que a atual solução política permitiu inverter o processo de definhamento e destruição da economia, com os fortes sinais de retoma e indicadores económicos positivos que o país exibe. O que confirma a experiência bastante positiva alcançada com a solução política de Governo atual, da qual não é indissociável o papel que o Partido Ecologista Os Verdes tem tido.

No entanto esta retoma contrasta com a preocupante resistência que o executivo do Partido Socialista tem demonstrado em ir mais longe no investimento público em setores fundamentais e estruturantes do país e com as graves carências, que subsistem dos anteriores governos. Carências ao nível do sistema nacional de saúde, dos transportes públicos, cada vez mais obsoletos e degradados, ao nível do sistema educativo, nomeadamente na requalificação de tantas escolas a necessitarem ou na cultura, pilar fundamental de desenvolvimento e bem estar de uma sociedade.

A par desta falta de investimento, que nalguns casos vai sendo prometida mas que tarda em aparecer, ressurge a uma nova obsessão pelo défice e de cumprimento a todo o custo de um Programa de Estabilidade. Uma obsessão que corta cerca de 800 milhões de euros no investimento público, para baixar o défice de 1,1% para 0,7%. A resolução dos problemas do país não pode ficar refém do défice.

A par do ressurgimento desta obsessão vê-se uma nova intervenção no setor da banca, nomeadamente com o resgate de bancos e a proposta de injeção de 5,8 mil milhões de euros para o Banif, o BES e o Novo Banco. Estas são contradições que Os Verdes não aceitam e exigem a inversão desta lógica. O que assistimos com estas políticas, e de forma preocupante, é a regressão e definhamento do setor público, e mais uma vez o resgate de bancos a sobrepor-se aos direitos e à melhoria das condições de vida das populações.

2 – Acordo PS – PSD

É com grande preocupação que Os Verdes assistem ao entendimento entre Partido Socialista e Partido Social Democrata no quadro de investimentos 2020 – 2030, um entendimento que visa um novo quadro legislativo de descentralização da administração central mas que na prática será mais uma vez adiar a fundamental regionalização do país assim como adiar a reposição das freguesias extintas pelo governo anterior.

No fundo o que estamos a assistir é o reforço da municipalização do país, delegando competências para as quais as autarquias não têm a mínima vocação, capacidade ou enquadramento e uma desresponsabilização da administração central cada vez mais acentuada.

Este acordo vem fazer ressurgir o bloco central e uma linha política que levou o país à situação de rutura dos anos de austeridade, antecipando um retorno em força à subjugação aos interesses económicos e financeiros, em detrimento do bem coletivo, e continuar da delapidação do estado e dos serviços públicos e à desestabilização económica e social do país.

Ao mesmo tempo assiste-se à nacionalização da poluição, nomeadamente com a despoluição do Tejo a ser assegurada financeiramente pelo Estado e ao mesmo tempo os poluidores ficaram impunes com uma simples reprimenda. Esta situação é inaceitável para Os Verdes.

Da mesma forma o PEV não aceita que as urgentes e necessárias obras de conservação e manutenção da ponte 25 de Abril sejam suportadas pela Infraestrturas de Portugal, empresa pública, num investimento de 18 milhões de euros, enquanto a Lusoponte, presidida pelo ex ministro da obras públicas de cavaco Silva, Ferreira do Amaral, distribui os lucros anuais pelos seus acionistas.

3 – Situação Internacional

Síria – Os Verdes condenam veementemente os bombardeamentos e ataques militares que os Estados Unidos da América, com o apoio da França e do Reino Unido, têm infligido à Síria,nomeadamente nas últimas semanas, à revelia do direito internacional e sem qualquer aval das Nações Unidas, provocando milhares de mortos, feridos e desalojados, destruindo um país estratégico na região. Uma intervenção militar que mais não visa o domínio da região e dos seus recursos naturais e à semelhança do que foi a intervenção militar no Iraque, sob o pretexto de falsos pressupostos da existência de ameaçadoras armas de destruição maciça que nunca chegaram a aparecer.

Brasil - Os Verdes estão solidários com a defesa da democracia no Brasil e condenam o processo de Golpe de Estado que afastou Dilma Rouseff da presidência e que recusa o recurso da sentença e o habeas corpus a Lula da Silva materializando a sua prisão e afastando-o assim da corrida eleitoral.

Palestina - Os Verdes reiteram a urgência do reconhecimento do Estado da Palestina, condenando o massacre a que o povo Palestino tem sido sujeito. Não aceitamos a banalização da violência diáriainfligida e a forma como sistematicamente se procura esconder o real sofrimento induzido pelas autoridades israelitas.

4 – Ação futura e iniciativas

No plano das ações e iniciativas Os Verdes têm continuado assinalar o seu 35º aniversário com várias tertúlias e exposição fotográfica associada, por diversas cidades do país, iniciativas que irão continuar durante o mês de abril e de maio.

No âmbito dos trabalhos preparatórios da 14ª Convenção do PEV, a decorrer nos dias 10 e 11 de novembro em Lisboa, o Conselho Nacional do PEV definiu como lema da sua reunião magna “Ação Ecologista, Um Compromisso Com o Futuro”.

No âmbito das campanhas que o PEV tem desenvolvido em torno da Central Nuclear de Almaraz, Os Verdes irão entregar cerca de 5 mil postais assinados e dirigidos ao Governo de Espanha apelando ao encerramento desta central. Esta ação terá lugar na próxima segunda feira, 23 de abril, às 11h, na embaixada de Espanha, na rua do Salitre, 1, em Lisboa.

Ainda no campo das iniciativas e ações o Conselho Nacional de Os Verdes decidiu lançar uma forte campanha nacional no dia 5 de junho, em torno do problema das alterações climáticas e suas consequências.

Os Verdes participarão nas comemorações populares do 25 de Abril em diversos pontos do país com especial destaque para os desfiles de Lisboa e Porto, apelando à participação de todos os democratas. Da mesma forma irão estar presentes nos desfiles do 1º de Maio.

19 de dezembro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião do passado dia 19 de dezembro, Os Verdes fizeram várias intervenções na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, sobre diversos temas:

Intervenção de Cláudia Madeira - Voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém

“Os Verdes apresentam um voto de condenação no seguimento da intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, pois é mais um acto de agressão ao povo palestiniano que vive há décadas sob uma violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel. (…) Há serviços e empresas municipais que continuam inacessíveis, como a EMEL ou os Bombeiros, por exemplo, e é preciso actuar com vista ao pleno acesso aos vários serviços para a comunidade surda. (…) Os Verdes apresentam uma recomendação sobre a erradicação do uso do glifosato pelos riscos que representa. Numa altura em que o passo deveria ser, sob o princípio da precaução, adoptar medidas que salvaguardem a saúde e o ambiente, a União Europeia aprovou a renovação da licença do uso do glifosato por mais cinco anos, ponderando estender esta autorização por mais dez anos, numa clara cedência às multinacionais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Cláudia Madeira - apreciação sobre a informação escrita do Presidente, nomeadamente sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil

“Não fazia qualquer sentido cobrar esta taxa que não era um serviço fornecido aos munícipes, é uma obrigação da Câmara Municipal! (…) Na área da cultura, soube-se há dois dias, pela comunicação social, que a CML estaria a repensar a rede de teatros municipais e que era intenção do executivo entregar a gestão do Teatro Maria Matos a privados, tal como sucedeu com o Capitólio, depois de ter sido reabilitado com fundos públicos. Ou seja, mais uma vez estamos perante a externalização e a privatização de serviços que são competência da Câmara. (…) Sobre o Arquivo Municipal, recordamos que este arquivo integra alguns dos mais importantes e antigos documentos da história da cidade, e que parte do acervo está em garagens, sujeito a humidade e infiltrações, correndo-se o risco de perder para sempre parte deste património. Gostaríamos de saber que medidas estão a ser implementadas no sentido de recuperar e manter o acervo do Arquivo Municipal. (…) Os Verdes gostariam de ouvir o executivo sobre a razão pela qual, contrariamente a tudo o que foi dito e prometido, estamos no final do ano e as queixas em relação à Carris são permanentes.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Intervenção de Sobreda Antunes sobre taxas municipais

“Para nos apercebermos da importância deste pacote de política fiscal, para um orçamento municipal estimado em 833,4 milhões €, ou seja, mais 58,3 milhões € do que o de 2017, existe uma previsão de receitas que poderá atingir um valor de 415 milhões € com os impostos locais, ou seja, mais 73 milhões € do que para o ano em curso. (…) Os Verdes consideram, ainda, que esta devolução não virá beneficiar a maioria dos cidadãos lisboetas, mas apenas uma pequena parte, ou seja, aqueles que maiores descontos fizeram em termos de IRS, que são, como é óbvio, os contribuintes que possuem rendimentos mais elevados.” - Leia aqui a intervenção escrita.

Propostas de Os Verdes na área da Educação e da Inclusão Social aprovadas em Lisboa

Hoje, dia 19 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou as 3 Recomendações e os 2 Votos apresentadas pelo Partido Ecologistas Os Verdes.

A Escola Básica Parque das Nações apresenta alguns problemas que o PEV constatou durante uma visita a este estabelecimento de ensino, e cuja resolução constava na sua Recomendação, no sentido da CML apelar ao Governo para a abertura do concurso público para a construção da sua 2ª fase, dando conhecimento da calendarização da execução da obra, e que o executivo camarário contribua para resolver os problemas mais prementes desta escola do 1º ciclo, nomeadamente no que diz respeito às refeições, ao sistema de circulação do ar e ao alargamento do espaço de recreio.

Na área da inclusão social, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação do PEV para tornar os serviços e as empresas municipais de acesso pleno para a comunidade surda, através do reforço e agilização do atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos e a implementação nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.

Foi igualmente aprovada a recomendação “Pela erradicação do uso do glifosato” onde se propôs que a CML recorra a alternativas mais seguras para a saúde humana e animal e o próprio ambiente; o “Voto de condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel”, reafirmando a urgência que Portugal reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, respeitando as Resoluções da ONU, os princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional; e ainda um voto de saudação ao “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, propondo que a CML se associe, ao longo de 2018, à campanha promovida de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU.

Voto de Condenação - Do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel

A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.

Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.

Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.

O povo palestiniano tem enfrentado diariamente, há décadas, a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.

Recentemente, foi anunciada a intenção de transferência da embaixada norte-americana em Israel de Telavive para Jerusalém, representando um autêntico acto de agressão e provocação ao povo palestiniano, com imprevisíveis e perigosas consequências para a paz em toda a região.

Perante esta intenção, exige-se o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, através da firme condenação da decisão adoptada pela Administração norte-americana e da exigência da criação de um Estado da Palestina independente e viável, nas fronteiras anteriores a Junho de 1967 com capital em Jerusalém Leste.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar a decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel.

2. Reafirmar a sua solidariedade com o povo palestiniano.

3. Afirmar o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme estipulado pelas resoluções da ONU.

4. Apelar ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana.

Mais delibera ainda:

5. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao MMPM (Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente) e ao CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação).

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                                    J. L. Sobreda Antunes

PALESTINA: VOTO DE CONGRATULAÇÃO - “OS VERDES” LAMENTAM RECUSA DA DIREITA

“Os Verdes” lamentam que os partidos da maioria parlamentar, PSD e CDS/PP, tenham chumbado hoje, na Assembleia da República, o voto do PEV, através do qual se pretendia que a Assembleia da República se congratulasse com a admissão da Palestina como membro de pleno direito da UNESCO, uma admissão alcançada com a aprovação da grande maioria dos países desta Organização.
Para “Os Verdes”, a admissão da Palestina na Unesco e o resultado dessa votação, ganha particular significado, uma vez que se processou numa conjuntura assinalada pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Recorde-se que a incompreensível posição do Governo Português, optando pela abstenção, não reflecte a importante relação de amizade que une o Povo Português e o Povo Palestiniano, nem sequer respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão, ao mesmo tempo que defende o direito dos povos à sua autodeterminação.
Acresce ainda que o argumento usado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se terá limitado a “seguir o sentido de voto europeu”, acabaria por cair por terra face à posição de Países da UE, como a França, Espanha, Luxemburgo, Grécia, Bélgica, Malta e Irlanda, que votaram a favor da admissão da Palestina na Unesco.
“Os Verdes” aproveitam para lembrar ao Governo Português, e à maioria que lhe dá suporte, que mesmo que esse “sentido europeu" estivesse presente, o que não foi o caso, é necessário, em primeiro lugar e antes de mais, ter presente o “sentido da nossa constituição”, que deve ser observado em decisões desta natureza.
"Os Verdes" esperam que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro de pleno direito da Organização das Nações Unidas, em futuras deliberações relacionadas com a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se, desta forma, reger pelos ideais de paz e de justiça, assim como pelos princípios consagrados na própria Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.