Intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014

Petição nº 3:

A presente Petição “Contra a retirada da calçada portuguesa da Cidade de Lisboa” foi apresentada a esta AML pelo MyiArts, na qualidade de uma entidade de apoio às Artes, Cultura e Turismo Cultural.

Em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os peticionários por esta iniciativa, que pretende impedir que o pavimento tradicional seja retirado, e que a calçada artística seja parte integrante da nossa história, da nossa cultura, revelando traços da personalidade portuguesa, merecendo, por isso, a implementação de mecanismos que preservem este pedaço de história, para que quem visita a nossa cidade a possa admirar, mas também para que as novas gerações não percam o amor que têm por aquilo que é seu por direito próprio.

Para o MyiArts a solução passa por fomentar o espírito da cultura na nossa cidade, pedindo que a CML entregue um pedido à UNESCO para que a calçada portuguesa seja considerada património da humanidade, à imagem do que se fez com a candidatura do Fado. Depois, recordam que como a CML tem uma escola de calceteiros, Lisboa poderia ser um exemplo de inclusão pela arte e cultura no país e no mundo ao criar, desta forma, postos de trabalho com vista à preservação, manutenção e requalificação da calçada portuguesa, ao invés de contratar empresas privadas. Algo que «Os Verdes» reivindicam há anos.

Sabendo que temos uma cidade envelhecida e um número significativo de cidadãos com dificuldades em andar, aceitam a introdução de corredores de passagem com outro tipo de pedra ao lado da calçada. Mas, reconhecendo-se que a calçada portuguesa é um atractivo turístico e que representa para além da nossa história, um dos traços da nossa personalidade, para o MyiArts não faz qualquer sentido retirar este pedaço do nosso património da vista e da vida de cada um de nós.

Do seu lado, a CML começou por argumentar que não senhor, que nunca lhe passou pela cabeça a retirada da calçada portuguesa, mas já acabou por confirmar que parte da calçada será retirada em alguns locais da cidade, dizendo que o não será nas zonas turísticas, mas sem especificar quais serão esses locais.

De facto, não é o que os munícipes constatam pois, mesmo na Baixa Pombalina, vêem-se turistas de guias turísticos na mão à procura de elementos artísticos na calçada que já foram entretanto destruídos pelo município, e de que constituem exemplo as imagens anexas ao relatório da 7ª Comissão. Pior ainda é o facto de a calçada ter sido substituída por escorregadias lajes em que os peões caiem quando chove.

Em alternativa, a que acções deveria a CML dar prioridade? Reactivar a escola de calceteiros; requalificar, conservar e manter a calçada portuguesa através do recurso a pessoal especializado e com formação adequada; procurar a elevação da calçada portuguesa da cidade de Lisboa a património da humanidade. Como defende a MyiArts, “não façam as pedras da calçada chorar”.

Ora, acontece que todos sabíamos da existência de um Regulamento Municipal para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal, aprovado nesta AML em 27 de Abril de 2004. Porém, muitas das medidas enumeradas nesse Regulamento, tanto as de intervenção sobre o espaço público, como as dedicadas a cidadãos com necessidades especiais, ficaram, ao longo dos anos, por executar, sem nunca terem saído do papel.

O que tem faltado à CML? Capacidade de intervenção, tanto na manutenção, como na fiscalização do espaço público. Se existia um Regulamento por cumprir, se eram aqueles os princípios de Mobilidade e Acessibilidade defendidos pelo município, pergunta-se por que optou a CML pela introdução das escorregadias lajes em zonas pedonais, como sejam o Areeiro, o Miradouro de Santa Catarina, Praça do Comércio ou a Rua da Vitória? Porque foram destruídos os desenhos artísticos na calçada da Rua da Vitória na sequência da intervenção no subsolo? Também nesta via, porque foram removidas as duas peças escultóricas do monumento ao calceteiro, junto à Igreja de São Nicolau? Porque foi retirada, nesse local, a calçada artística onde figurava a barca de São Vicente - padroeiro da cidade - com corvos e flores, uma barca que já não era criada há 50 anos, a última tinha sido no Jardim da Estrela?

O próprio “Manual da calçada portuguesa” da autoria da Direcção-Geral de Energia e Geologia, de 2009 faz o elogio das vantagens deste tipo de piso. A calçada portuguesa, para além da sua luminosidade tão elogiada, inclusive por estrangeiros, alia as características de durabilidade e de grande beleza estética às da vantagem económica da reciclagem do próprio piso em reparações ou na sequência de obras no subsolo. Tem-se revelado ideal para ser utilizada em zonas de circulação de peões, como em passeios, jardins e habitações, centros comerciais, mas também em ruas e praças com circulação restrita de veículos. Por tudo isto, trata-se de um piso que, quando tecnicamente bem aplicado, garante a permeabilidade, a durabilidade e a regulação climatérica, sendo, por isso, mais ecológico.

Em suma, o que não se entende é porque tem o município insistido no progressivo desinvestimento na escola de Jardineiros e Calceteiros da Quinta de Conde d’Arcos? Porquê a persistente opção pela externalização de serviços? Para agora poder argumentar que não tendo profissionais calceteiros terá de alcatroar ou colocar pedra de lioz nos passeios?

Ninguém pede milagres, mas empenho da CML. Esperemos que os munícipes não tenham de continuar a esbarrar na inacessibilidade e imobilidade do executivo na fiscalização e atempada manutenção da qualidade do espaço público.

Para terminar, reafirmo que «Os Verdes» acompanham os peticionários nos objectivos e nas pretensões expressas nesta petição, esperando que o executivo não continue a destruir a calçada portuguesa, mas que a preserve.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Com a Deputada Heloísa Apolónia -Visita a Problemas Ambientais na Freguesia de S. Domingos de Rana - Cascais

Ontem, dia 22 de Setembro, a CDU realizou um grande Comício Festa no Teatro Gil Vicente, em Cascais, que contou com a intervenção de Clemente Alves, Candidato à Presidência da Câmara Municipal de Cascais, Heloísa Apolónia, Deputada à AR e Dirigente Nacional do PEV, Francisco Lopes, Membro do Secretariado do CC do PCP.

Este comício foi antecedido de uma visita aos problemas ambientais com que se debatem as populações da freguesia de S. Domingos de Rana, nomeadamente, na zona envolvente à Tratolixo, Ribeira da Lage e ao abandono das ruínas da Vila Romana de Freiria. Contou com a participação da Deputada Heloísa Apolónia de “Os Verdes”, Paulo Pinheiro, Candidato à Presidência da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, Associação de Moradores (AMUCA) e com a população local. No final desta visita, a Deputada Ecologista referiu que “Cascais tem absolutas assimetrias regionais no seu Concelho, que são impulsionadoras de desigualdade. Estes espaços naturais, se fossem verdadeiramente valorizados, promoveriam uma maior qualidade de vida das populações e no seu bem-estar, revitalizando a economia local e a promoção de postos de trabalho”. 

PARTIDO ECOLOGISTA "OS VERDES" SOLIDÁRIO COM OS BOMBEIROS PORTUGUESES E AS POPULAÇÕES

Em Portugal, ano após ano, o flagelo dos fogos florestais rouba vidas, bens e milhares de hectares de floresta.

 

Neste mês de Agosto, já ardeu mais floresta do que em todo o ano de 2007 ou de 2008, mais de 40 mil hectares, uma nefasta consequência de erradas e sucessivas opções políticas que têm levado ao completo abandono da floresta portuguesa, ao que acresce a recente legislação aprovada pelo Governo que vem liberalizar por completo a plantação de eucalipto, espécie que comprovadamente tem características nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de biodiversidade e são um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.

 

O Governo continua a ignorar a urgência da aplicação de uma política de defesa e preservação da nossa floresta, bem como de prevenção de incêndios, como se pode verificar pelo orçamento para o combate aos incêndios, que é quatro vezes superior ao orçamento atribuído para a prevenção.

 

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera urgente a aplicação de uma política de fundo que promova o ordenamento da floresta portuguesa, com a plantação de espécies autóctones, investimento na prevenção e limpeza, concretização do cadastro florestal e uma fiscalização efetiva.

 

A defesa de uma floresta viva, fonte de vida, de riqueza e biodiversidade, uma floresta de usos múltiplos, económica e ambientalmente sustentável, e protegida contra o drama anual dos incêndios florestais deve ser cada vez mais uma prioridade.

 

Observamos e somos confrontados com mais um ano de flagelo dos fogos florestais, um ano que tem sido negro, principalmente com a grave perda de vidas humanas, principalmente bombeiros, que lutam e defendem o que a todos pertence.

 

Por tudo isto, o Partido Ecologista «Os Verdes» vem expressar a sua solidariedade para com todos os bombeiros portugueses, bem como, endereçar o seu profundo pesar às famílias e corporações dos bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios.

 O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 27 de Agosto de 2013

CDU DENÚNCIA À UNESCO TORRE DE 45 METROS ERGUIDA AO LADO DO FAROL DO CABO DA ROCA

TEXTO DA CARTA DE DENÚNCIA

CDU apresenta denúncia à UNESCO sobre torre no Cabo da Roca

Sintra, 21 de Agosto de 2013

Excelentíssimo Representante da Missão Permanente de Portugal na Unesco 
Senhor Embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral

Durante o século XIX Sintra exerceu uma influência considerável sobre o desenvolvimento da arquitectura romântica europeia. No entanto, o seu interesse não se resume certamente a um ou dois edifícios de evidente importância, antes se diversifica numa plêiade de palácios e parques; de casas senhoriais, com os seus jardins e bosques; de palacetes e chalet’s envoltos numa vegetação exuberante; de longos trechos de muralhas que serpenteiam sobre os mais altos cumes da Serra, evocando séculos pretéritos; de conventos convidando à meditação, rodeados de musgosas falésias e de fontes murmurantes; de austeras igrejas e capelas, bem como de ermidas mais "humanizadas" e populares, umas e outras constituindo pólos seculares de Fé e de Arte; de uma costa marítima com condições naturais fora de série; enfim, vestígios que nos remetem para as nossas raízes mais longínquas. 

Sintra foi classificada Património Mundial, no âmbito da categoria “Paisagem Cultural”, no dia 6 de Dezembro de 1995, durante a 19ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO realizada em Berlim. A Paisagem Cultural de Sintra enquadra-se simultaneamente nas categorias II, IV e V do parágrafo 24 estabelecidas pela UNESCO na Orientations devant guider la mise en oeuvre de la Convention du Patrimoine Mondial.

A importância de Sintra enquanto Paisagem Cultural não se resume apenas à Vila de Sintra. Daí se ter estendido a área de Paisagem Cultural a uma grande área de protecção, que se estende até ao Cabo da Roca.

No dia 26 de Setembro de 2012, em reunião de Câmara, informei o Executivo Camarário de que tinha recebido a informação de que a Direcção de Comunicações e Sistemas de Informação do Ministério da Administração Interna – Guarda Nacional Republicana, pretendia instalar no Cabo da Roca uma torre metálica com 45 metros de altura. Este posto de observação insere-se no designado Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa. 

A proposta garantia que era necessário a construção de uma torre metálica com uma altura mínima de 45 metros para a instalação de um radar, antenas, plataformas de acesso e demais equipamentos. 

Dada a preocupação que manifestei, tive acesso à resposta que foi dada ao Grupo Parlamentar do PEV, pelo Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna no dia 21 de Maio de 2013, referindo que um dos pontos de localização do SIVICC é o Cabo da Roca. 

Recentemente, a Câmara Municipal de Sintra renovou o Posto de Turismo do Cabo da Roca, no âmbito da promoção da marca Sintra, Capital do Romantismo. Segundo a informação institucional, e citando a página da CMS “com a conclusão dos trabalhos, propõe-se assinalar a inauguração deste novo espaço no dia 5 de Junho, quarta-feira, às 12H00, com a visita do Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, seguida de entrega dos prémios do Concurso Gastronómico de Sintra 2013, num total de 13 prémios e duas menções honrosas. Criar um espaço de cariz contemporâneo e coerente, que se integrasse com a arquitectura do edifício, foi o objectivo do projecto de remodelação da autoria da decoradora Margarida Bugarim. 

Excelentíssimo Senhor Embaixador, 

Ninguém nega a importância da vigilância da costa portuguesa contra actividades ilícitas que possam ocorrer. Contudo, preocupa-me o facto de se ter instalado uma torre de 45 metros de altura no Cabo da Roca, local paradigmático de Sintra e do turismo nacional. 

Fig. 1 Farol do Cabo da Roca e Torre construída

O Cabo da Roca é o ponto mais Ocidental de Portugal continental, assim como da Europa continental, sendo também o ponto da Europa Continental mais próximo aos Estados Unidos. O local é visitável, não até ao extremo mas até uma zona à altitude de 140 m. O cabo forma o extremo ocidental da Serra de Sintra, precipitando-se sobre o Oceano Atlântico. Luís Vaz de Camões descreveu-o como o local “Onde a terra se acaba e o mar começa” (in Os Lusíadas, Canto III).

Preocupa-me o facto de existirem já pareceres negativos por parte de entidades ligadas ao ambiente. Preocupa-me o facto da Câmara Municipal de Sintra não ter sido consultada sobre a proposta. Preocupa-me o facto da UNESCO não ter sido consultada sobre a instalação de uma torre no Cabo da Roca. 

A identidade mítica do local e a grandeza, mistério e simbolismo que o mar tem para os portugueses foram as fontes de inspiração. 

Tudo isto fica em causa com a torre metálica que se construiu, que descaracteriza o Cabo da Roca, um dos locais mais paradigmáticos de Sintra e de Portugal. A UNESCO deveria, dentro das suas competências, realizar uma visita para apuramento da situação. 

Pedro Ventura

Vereador da CDU na Câmara Municipal de Sintra

imagem: www.tudosobresintra.com

"OS VERDES" JÁ TINHAM CONTESTADO E INTERROGADO O GOVERNO SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO POSTO DE OBSERVAÇÃO NO CABO DA ROCA

18/01/2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre vigilância da costa portuguesa e instalação de posto de observação no Cabo da Roca

Na sequência da reunião que ontem o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve com o Comando Operacional da GNR, sobre o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), a Deputada Heloísa Apolónia dirigiu duas perguntas, uma ao Ministério da Administração Interna e outra ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, respectivamente, sobre a operacionalização e prazos para instalação do SIVICC e sobre a incompatibilidade da instalação de um posto fixo de observação no Cabo da Roca, em pleno Parque Natural Sintra-Cascais.

Pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna:

O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) para a costa portuguesa tem constituído um processo conturbado e a sua concretização tem sido permanentemente adiada. Da garantia de um sistema a operar plenamente em Agosto de 2011, prazo incumprido, soubemos agora, numa reunião solicitada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes ao Comando Operacional da GNR, que em princípio é capaz de estar a funcionar em Agosto de 2013 (2 anos depois!).

O certo é que, à medida que o tempo vai passando, há consequências notórias e penosas como, provavelmente, um agravamento substancial dos custos da implementação do projeto e a nítida insuficiência de meios para a vigilância da costa portuguesa, tornando-a mais vulnerável.

Ora, segundo a informação prestada ao PEV, o SIVICC implica a instalação de 20 postos de observação fixos, 8 postos de observação móveis e 50 câmaras ou técnicas portáteis de observação. Apenas 2 dos postos fixos estão instalados e preparados para o pleno funcionamento, 10 encontram-se em fase de construção e 8 ainda nem sequer estão disponíveis para instalação.

Assim, importa perceber a evolução deste processo e conhecer quando se aproximará, de facto, da sua operacionalização, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quando se prevê que o SIVICC esteja plenamente operacional?

2. Estão definidos todos os locais para instalação dos postos fixos? Se sim, pode esse Ministério enviar-nos a indicação da localização de todos eles?

3. Que motivo(s) justifica(m) o atraso na instalação do Sistema?

4. Garante esse Ministério que uma vez instalado o SIVICC, há meios disponíveis para a sua monitorização e manutenção? Ou corremos o risco de se instalarem os equipamentos de vigilância e, depois, em caso de avaria, ficarem inoperacionais e, consequentemente, sem qualquer utilidade no que diz respeito à vigilância da costa portuguesa?

Pergunta dirigida ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:

O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da nossa zona costeira (SIVICC) implica a instalação de 20 postos de observação fixos, os quais consistem em torres metálicas e por um contentor base com uma altura que pode ir até aos 45 metros e, portanto, com impactos paisagísticos elevados.

Não está, da nossa parte, em causa a importância deste sistema de vigilância da costa portuguesa. Porém, há valores (neste caso paisagísticos e de segurança) que podem e devem ser compatibilizados.

Ora, essa compatibilização pode não ser garantida quando se propõe a instalação de um posto de observação, da natureza descrita, no cabo da Roca, no Parque Natural Sintra/Cascais, a escassos metros do farol. Trata-se de uma zona sensível com elevada procura turística e que, à partida, deveria estar salvaguardada pelo Plano de Ordenamento da área protegida, bem como pelo respetivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira. De resto, o sistema de vigilância VTS excluiu instalações no cabo da Roca, devido à vulnerabilidade ambiental da zona e às suas características paisagísticas. Pode, portanto, estar a contribuir-se diretamente para a descaracterização acentuada de um dos cabos mais procurados da costa portuguesa.

De modo a compreender exatamente a situação e o que com ela está em causa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:

1. Está tomada alguma decisão relativamente à instalação de um posto de observação fixo, integrante do SIVICC, no cabo da Roca, junto ao farol?

2. Em relação a essa intenção que procedimento foi seguido e que parecer emitiu o ICNF?

3. Está em causa algum pedido de suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra/Cascais para efeitos de instalação do equipamento de vigilância referido? E do Plano de Ordenamento da Orla Costeira?

4. Que locais alternativos foram estudados e que parecer foi emitido em relação aos mesmos?

5. Foi feito algum estudo de impacto ambiental, dada a sensibilidade da zona?

RESPOSTA DO GOVERNO A 20.02.2012

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=74678

“Os Verdes” querem esclarecimentos da CML relativamente às obras de Conservação e Reabilitação do Arco da Rua Augusta

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da deputada municipal Cláudia Madeira, entregou na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que questiona a autarquia relativamente às obras de Conservação e Reabilitação do Arco da Rua Augusta, as quaisconstituem um objectivo comum do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, constando do Memorando de Entendimento celebrado no dia 20 de Julho de 2012, bem como uma aspiração dos munícipes lisboetas. 

   

Importa frisar que a eventual necessidade de contracção de um empréstimo para o financiamento das obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, segundo aquele documento, terá que ser previamente autorizado pelo Estado. E ainda que os termos técnicos da intervenção prevista neste monumento terão que ser objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC). 

Assim, através deste requerimento, “Os Verdes” pretendem saber em que consistem, em concreto, as obras que a autarquia pretende realizar no Arco da Rua Augusta, se as obras previstas já foram objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC); qual o prazo previsto de execução e conclusão destas obras; qual o custo previsto destas obras; se a Câmara Municipal de Lisboa pondera vir a contrair um empréstimo para financiar estas obras e, em caso afirmativo, se esse empréstimo foi objecto de autorização prévia pelo Estado.

Foi ainda solicitado o Plano de Conservação e Requalificação do Arco da Rua Augusta, bem como o Parecer da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).

REQUERIMENTO

O Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» teve conhecimento que a Câmara Municipal de Lisboa procedeu à colocação de andaimes com vista à realização das obras de conservação e reabilitação do Arco da Rua Augusta.

Estas obras de conservação, reabilitação e valorização turística do Arco da Rua Augusta constituem um objectivo comum do Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, constando do Memorando de Entendimento celebrado no dia 20 de Julho de 2012, bem como uma aspiração dos munícipes lisboetas.

Considerando que cabe à Câmara Municipal de Lisboa, segundo aquele memorando, a obrigação de proceder a todas as obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, de acordo com os requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Cultura;

Considerando que a eventual necessidade de contracção de um empréstimo para o financiamento das obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, segundo aquele documento, terá que ser previamente autorizado pelo Estado;

Considerando que os termos técnicos da intervenção prevista neste monumento terão que ser objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC);

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1.   Em que consistem, em concreto, as obras que a autarquia pretende realizar no Arco da Rua Augusta?

2.   As obras previstas já foram objecto de análise e autorização pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC)?

3.   Qual o custo previsto destas obras? 

4.   Pondera a Câmara Municipal de Lisboa vir a contrair um empréstimo para financiar estas obras? Em caso afirmativo, esse empréstimo foi objecto de autorização prévia pelo Estado?

5.   Qual o prazo previsto de execução e conclusão destas obras?

Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis, que me seja igualmente facultado:

- O Plano de Conservação e Requalificação do Arco da Rua Augusta.

- O Parecer da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.

Lisboa, 19 de Março de 2013

Imagens de Lisboa

Novo nº da Contacto Verde

Já está online o novo nº da Contacto Verde.
Nesta edição da Contacto Verde está em foco o desenvolvimento regional e os direitos das populações.
O destaque vai para as minas da Urgeiriça, a acção aí concretizada por direitos laborais e ambientais.
Na entrevista Luís Nascimento, membro do Conselho Nacional de "Os Verdes", aborda os principais valores e potencialidades de desenvolvimento e os maiores problemas ambientais (e outros) da região de Évora.
No Em debate, o tema é a perspectiva de "Os Verdes" sobre o Orçamento de Estado para 2008.

Novo nº da Contacto Verde

Já está online o novo nº da Contacto Verde.

O destaque vai para o debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2008, e para as propostas de "Os Verdes" em cima da mesa.
Na entrevista Antero Resende, membro do Conselho Nacional de "Os Verdes", fala à Contacto Verde da intervenção ecologista no distrito de Aveiro, face aos muitos problemas ambientais que afectam as pessoas e o património natural da região.
No Em debate, a dirigente ecologista Manuela Cunha dá a conhecer os detalhes da intervenção de "Os Verdes" junto da UNESCO no âmbito a construção prevista de uma barragem na foz do rio Tua, em área classificada como Património Mundial no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.

As sete vergonhas da capital

No dia em que se prepara o anúncio das “Novas 7 maravilhas do mundo” um sítio na web reporta “7 relatos literários de 7 vergonhas que fariam corar de raiva o Marquês. 7 inconveniências que habitarão este poleiro inexpugnável até a catarse devolver a clarividência do iluminismo ao cinzento dos nossos dias”. Este levantamento restringe-se à baixa pombalina.
Ora na continuidade desta denúncia o JR pediu aos 12 candidatos que fizessem a sua própria lista com as 7 maleitas que fazem corar de embaraço quem vive ou faz turismo na cidade das 7 colinas. O mau exemplo apontado por praticamente todos é o corte entre a cidade e o rio, resultando na ausência de vistas da frente ribeirinha.
O retrato mais vergonhoso apontado por Ruben de Carvalho é, mais concretamente, a obra do Túnel do Metro no Terreiro do Paço e a descaracterização do Cais das Colunas.
O cabeça de lista da coligação entre PCP e “Os Verdes” lamenta também o “encerramento da Feira Popular sem solução alternativa”, a “manutenção de esgotos a correr para o Tejo, sem que os interceptores estejam concluídos”, a “degradação e encerramento do Pavilhão Carlos Lopes e do Complexo de Piscinas dos Olivais”, as demolições na zona de Alcântara “sem planos, contrariando o PDM e gerando um autêntico pandemónio”, o espaço do Vale de Santo António que “reflecte uma grande irresponsabilidade na gestão do território” e a Aterro da Boavista “com Projecto de torres que tornam aquela zona um tampão da colina”.
Veremos quem tem ‘unhas’ para depois da eleição das ‘misses’ “7 maravilhas do mundo” resolver os 7 (ou 70) pontos negros da capital.

1. Ver www.vergonhasdabaixa.com
2. Ver JRegião, 2007-07-06, p. 6

Miradouros de Lisboa

São mais de 30 os miradouros existentes em Lisboa. Uns mais conhecidos que outros, todos com uma perspectiva diferente da azáfama diária de uma cidade banhada pelo Tejo e presenteada, a maior parte das vezes, com um sol quente. Também conhecida pela Cidade das Sete Colinas, do seu alto a paisagem pode proporcionar memórias eternas e a melhor vista sobre a antiga Olissipo e o Tagus.

E para “pairar” sobre a capital nada como começar pelo Castelo de São Jorge, um dos monumentos mais visitados por locais e turistas, que tem ultrapassado a erosão dos anos, oferecendo uma vista idílica sobre a cidade e o rio. Do castelo altaneiro quem quiser espreitar o outro lado do Tejo, pode vislumbrar as formas da Serra da Arrábida.

Descendo a encosta do Castelo, mais um miradouro, desta vez, o de Santa Luzia. Com um pequeno jardim e decorado com dois painéis de azulejos relacionados com a conquista de Lisboa, este espaço mostra-nos a cidade de S. Vicente e de Alfama, com destaque para o Panteão Nacional. Um pouco mais acima estão as Portas do Sol. Perto da Sé de Lisboa, a vista perde-se novamente pelo rio e pelos seus bairros típicos. Próximo da colina do Castelo, numa outra elevação, desponta o miradouro da Graça.

O miradouro da Senhora do Monte apresenta-nos uma vista de 270 graus de Lisboa. Desde a Torre do Técnico ao Castelo de S. Jorge, a capital mostra-se em todos os seus aspectos. O Martim Moniz parece a um palmo, o Rossio logo ali ao lado, o Chiado desenha-se lá ao fundo e o Tejo abençoa a paisagem.

Na colina de Santana, junto ao Campos Mártires da Pátria, o jardim do Torel apresenta uma das ruas mais movimentas da capital, a Avenida da Liberdade. Mais acima desta artéria, no miradouro do Parque Eduardo VII uma das vistas mais geométricas da capital, desde o Marquês de Pombal até ao Rio Tejo. Mais à frente surge-nos a Penha de França, para uma visão do lado norte da capital. Para poente, o da Bela Flor com vista para Monsanto e o Aqueduto das Águas Livres.

Junto ao elevador da Glória, o miradouro de São Pedro de Alcântara passeia a vista desde o Castelo à Sé, passando pela Baixa, para além de um pouco do Tejo, a Igreja da Penha de França, a Igreja da Graça e São Vicente de Fora. Perto do elevador da Bica, desenha-se o miradouro de Santa Catarina, ou Adamastor, como também é conhecido devido à escultura lá existente, dá-nos a conhecer a Madragoa e a Lapa, a ponte 25 de Abril e o porto de Lisboa. De seguida, as Janelas Verdes e, mais a Ocidente, Lisboa pode ser ainda vista através do Alto de Santo Amaro, em Alcântara, ou do Moinho de Santana, na Ajuda, que se estende até à Torre de Belém 1.

Em boa parte dos miradouros de Lisboa o veraneante e o turista espraiam melhor a vista pela paisagem distante, do que sobre a sua ‘vizinhança’ e o estado em que muitos deles se encontram.

1. Ver www.noticiasdamanha.net/?lop=artigo&op=149e9677a5989fd342ae44213df68868&id=25ccdad9dedf0b93fa4eed8de42e362f

Movimento cívico para a Frente Ribeirinha

A APL - Administração do Porto de Lisboa - é um organismo do Estado tutelado por meio Governo (Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), mas conduzir operações urbanísticas não é propriamente a vocação do Estado. Ora, concretamente na área do Cais do Sodré, a APL está a criar uma zona de equipamentos: as sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.
O blogue CidadaniaLx recorda que a Frente Ribeirinha da beira-Rio, em toda a extensão da cidade, é uma vastíssima área da cidade de Lisboa que funciona como se fora um estado dentro do Estado. Melhor: como se fora uma câmara dentro da Câmara. Ou pior. Dentro, não: fora da CML. A entidade-Estado que ali intervém em exclusivo é, como se sabe, a APL. Trata-se de uma zona em que a CML está totalmente interdita de intervir. E a CML, verdade seja dita, nem sequer estrebucha, não se valoriza, não se impõe, não tem nem manifesta, como devia, a autoridade de quem exige ser ouvido, de quem reclama ser parte interessada por direito próprio.

Será, sequer, que o projecto em questão será compatível com a Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial da UNESCO? Também a Associação Lisboa Verde há muito que vem questionando, sobre os espaços envolventes do Cais do Sodré, “quem defende o património da cidade de Lisboa?” 1
Como afirma o articulista no citado blogue, “tal como algumas outras pessoas pensam, também acho que era urgente que surgisse em Lisboa um movimento alargado de cidadãos - que deveria incluir, por exemplo, algum associativismo popular e algumas vontades nas Ordens e similares - o qual poderá de forma mais consistente do que os cidadãos individualmente considerados intervir junto do Governo, da APL e das autarquias” 2. Para, pelos menos:
1. Defender os equilíbrios ecológicos nesta zona de especial sensibilidade que é a beira-Tejo na Cidade de Lisboa;
2. Defender o sistema de vistas da mesma zona;
3. Acompanhar os projectos que a APL está a preparar e outros que venham a surgir;
4. Exercer, se necessário e nos termos da lei, o direito de petição – quer junto as entidades nacionais quer junto das entidades supra-nacionais e internacionais deste âmbito;
5. Desenvolver contactos com ONGs nacionais e internacionais do sector para melhor garantia de prossecução dos seus objectivos, incluindo uma maior visibilidade das suas tomadas de posição;
6. Desempenhar o papel de parceiro para o Governo, a APL e a CML, à luz das regulamentações existentes na União Europeia e na legislação portuguesa para situações de gravidade e de responsabilidade deste cariz.
Eis um desafio a abraçar.

1. Ver o URL http://pwp.netcabo.pt/0173747301/actividades.htm
2. Ver o URL http://cidadanialx.blogspot.com/2007/04/lisboa-beira-rio.html