TEXTO DA CARTA DE DENÚNCIA
CDU apresenta denúncia à UNESCO sobre torre no Cabo da Roca
Sintra, 21 de Agosto de 2013Excelentíssimo Representante da Missão Permanente de Portugal na Unesco
Senhor Embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral
Durante o século XIX Sintra exerceu uma influência considerável sobre o desenvolvimento da arquitectura romântica europeia. No entanto, o seu interesse não se resume certamente a um ou dois edifícios de evidente importância, antes se diversifica numa plêiade de palácios e parques; de casas senhoriais, com os seus jardins e bosques; de palacetes e chalet’s envoltos numa vegetação exuberante; de longos trechos de muralhas que serpenteiam sobre os mais altos cumes da Serra, evocando séculos pretéritos; de conventos convidando à meditação, rodeados de musgosas falésias e de fontes murmurantes; de austeras igrejas e capelas, bem como de ermidas mais "humanizadas" e populares, umas e outras constituindo pólos seculares de Fé e de Arte; de uma costa marítima com condições naturais fora de série; enfim, vestígios que nos remetem para as nossas raízes mais longínquas.
Sintra foi classificada Património Mundial, no âmbito da categoria “Paisagem Cultural”, no dia 6 de Dezembro de 1995, durante a 19ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO realizada em Berlim. A Paisagem Cultural de Sintra enquadra-se simultaneamente nas categorias II, IV e V do parágrafo 24 estabelecidas pela UNESCO na Orientations devant guider la mise en oeuvre de la Convention du Patrimoine Mondial.
A importância de Sintra enquanto Paisagem Cultural não se resume apenas à Vila de Sintra. Daí se ter estendido a área de Paisagem Cultural a uma grande área de protecção, que se estende até ao Cabo da Roca.
No dia 26 de Setembro de 2012, em reunião de Câmara, informei o Executivo Camarário de que tinha recebido a informação de que a Direcção de Comunicações e Sistemas de Informação do Ministério da Administração Interna – Guarda Nacional Republicana, pretendia instalar no Cabo da Roca uma torre metálica com 45 metros de altura. Este posto de observação insere-se no designado Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa.
A proposta garantia que era necessário a construção de uma torre metálica com uma altura mínima de 45 metros para a instalação de um radar, antenas, plataformas de acesso e demais equipamentos.
Dada a preocupação que manifestei, tive acesso à resposta que foi dada ao Grupo Parlamentar do PEV, pelo Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna no dia 21 de Maio de 2013, referindo que um dos pontos de localização do SIVICC é o Cabo da Roca.
Recentemente, a Câmara Municipal de Sintra renovou o Posto de Turismo do Cabo da Roca, no âmbito da promoção da marca Sintra, Capital do Romantismo. Segundo a informação institucional, e citando a página da CMS “com a conclusão dos trabalhos, propõe-se assinalar a inauguração deste novo espaço no dia 5 de Junho, quarta-feira, às 12H00, com a visita do Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, seguida de entrega dos prémios do Concurso Gastronómico de Sintra 2013, num total de 13 prémios e duas menções honrosas. Criar um espaço de cariz contemporâneo e coerente, que se integrasse com a arquitectura do edifício, foi o objectivo do projecto de remodelação da autoria da decoradora Margarida Bugarim.
Excelentíssimo Senhor Embaixador,
Ninguém nega a importância da vigilância da costa portuguesa contra actividades ilícitas que possam ocorrer. Contudo, preocupa-me o facto de se ter instalado uma torre de 45 metros de altura no Cabo da Roca, local paradigmático de Sintra e do turismo nacional.
Fig. 1 Farol do Cabo da Roca e Torre construída
Preocupa-me o facto de existirem já pareceres negativos por parte de entidades ligadas ao ambiente. Preocupa-me o facto da Câmara Municipal de Sintra não ter sido consultada sobre a proposta. Preocupa-me o facto da UNESCO não ter sido consultada sobre a instalação de uma torre no Cabo da Roca.
A identidade mítica do local e a grandeza, mistério e simbolismo que o mar tem para os portugueses foram as fontes de inspiração.
Tudo isto fica em causa com a torre metálica que se construiu, que descaracteriza o Cabo da Roca, um dos locais mais paradigmáticos de Sintra e de Portugal. A UNESCO deveria, dentro das suas competências, realizar uma visita para apuramento da situação.
Pedro Ventura
Vereador da CDU na Câmara Municipal de Sintra
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| imagem: www.tudosobresintra.com |
"OS VERDES" JÁ TINHAM CONTESTADO E INTERROGADO O GOVERNO SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO POSTO DE OBSERVAÇÃO NO CABO DA ROCA
18/01/2013
“Os Verdes” questionam Governo sobre vigilância da costa portuguesa e instalação de posto de observação no Cabo da Roca
Na sequência da reunião que ontem o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve com o Comando Operacional da GNR, sobre o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), a Deputada Heloísa Apolónia dirigiu duas perguntas, uma ao Ministério da Administração Interna e outra ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, respectivamente, sobre a operacionalização e prazos para instalação do SIVICC e sobre a incompatibilidade da instalação de um posto fixo de observação no Cabo da Roca, em pleno Parque Natural Sintra-Cascais.
Pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna:
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) para a costa portuguesa tem constituído um processo conturbado e a sua concretização tem sido permanentemente adiada. Da garantia de um sistema a operar plenamente em Agosto de 2011, prazo incumprido, soubemos agora, numa reunião solicitada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes ao Comando Operacional da GNR, que em princípio é capaz de estar a funcionar em Agosto de 2013 (2 anos depois!).
O certo é que, à medida que o tempo vai passando, há consequências notórias e penosas como, provavelmente, um agravamento substancial dos custos da implementação do projeto e a nítida insuficiência de meios para a vigilância da costa portuguesa, tornando-a mais vulnerável.
Ora, segundo a informação prestada ao PEV, o SIVICC implica a instalação de 20 postos de observação fixos, 8 postos de observação móveis e 50 câmaras ou técnicas portáteis de observação. Apenas 2 dos postos fixos estão instalados e preparados para o pleno funcionamento, 10 encontram-se em fase de construção e 8 ainda nem sequer estão disponíveis para instalação.
Assim, importa perceber a evolução deste processo e conhecer quando se aproximará, de facto, da sua operacionalização, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando se prevê que o SIVICC esteja plenamente operacional?
2. Estão definidos todos os locais para instalação dos postos fixos? Se sim, pode esse Ministério enviar-nos a indicação da localização de todos eles?
3. Que motivo(s) justifica(m) o atraso na instalação do Sistema?
4. Garante esse Ministério que uma vez instalado o SIVICC, há meios disponíveis para a sua monitorização e manutenção? Ou corremos o risco de se instalarem os equipamentos de vigilância e, depois, em caso de avaria, ficarem inoperacionais e, consequentemente, sem qualquer utilidade no que diz respeito à vigilância da costa portuguesa?
Pergunta dirigida ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da nossa zona costeira (SIVICC) implica a instalação de 20 postos de observação fixos, os quais consistem em torres metálicas e por um contentor base com uma altura que pode ir até aos 45 metros e, portanto, com impactos paisagísticos elevados.
Não está, da nossa parte, em causa a importância deste sistema de vigilância da costa portuguesa. Porém, há valores (neste caso paisagísticos e de segurança) que podem e devem ser compatibilizados.
Ora, essa compatibilização pode não ser garantida quando se propõe a instalação de um posto de observação, da natureza descrita, no cabo da Roca, no Parque Natural Sintra/Cascais, a escassos metros do farol. Trata-se de uma zona sensível com elevada procura turística e que, à partida, deveria estar salvaguardada pelo Plano de Ordenamento da área protegida, bem como pelo respetivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira. De resto, o sistema de vigilância VTS excluiu instalações no cabo da Roca, devido à vulnerabilidade ambiental da zona e às suas características paisagísticas. Pode, portanto, estar a contribuir-se diretamente para a descaracterização acentuada de um dos cabos mais procurados da costa portuguesa.
De modo a compreender exatamente a situação e o que com ela está em causa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Está tomada alguma decisão relativamente à instalação de um posto de observação fixo, integrante do SIVICC, no cabo da Roca, junto ao farol?
2. Em relação a essa intenção que procedimento foi seguido e que parecer emitiu o ICNF?
3. Está em causa algum pedido de suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra/Cascais para efeitos de instalação do equipamento de vigilância referido? E do Plano de Ordenamento da Orla Costeira?
4. Que locais alternativos foram estudados e que parecer foi emitido em relação aos mesmos?
5. Foi feito algum estudo de impacto ambiental, dada a sensibilidade da zona?
RESPOSTA DO GOVERNO A 20.02.2012
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