06/08/2020

PEV pretende a classificação de árvores na cidade de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos processos de classificação de árvores na cidade de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A preservação e valorização do património cultural e natural é uma das competências atribuídas às autarquias locais e a classificação desse património é um instrumento que cria uma protecção legal e fundamental para assegurar a sua preservação em termos futuros.

Podem ser classificados de interesse público exemplares isolados de espécies vegetais ou conjuntos arbóreos, pelas suas características - idade, porte, estrutura, interesse histórico ou paisagístico, entre outras.

As árvores classificadas constituem um património de elevado valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico, e o estatuto de classificação contribui também para a valorização do bem em causa aos olhos da opinião pública.

Lisboa tem o privilégio de possuir vários exemplares isolados e conjuntos arbóreos de grande beleza, valor e interesse, que se distinguem de outros exemplares, tendo dezenas de árvores e conjuntos de árvores classificados e devidamente registados no Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

No entanto, existem exemplares que, não estando ainda classificados, poderão reunir os requisitos necessários para virem a ser classificados de Interesse Público pelo ICNF, tendo presente a importância de fomentar a classificação de árvores na cidade.

Foi precisamente com esse objectivo que, através de uma recomendação aprovada por unanimidade em Julho de 2018, o Partido Ecologista Os Verdes propôs que a Câmara Municipal de Lisboa estudasse a possibilidade de requerer a classificação junto do ICNF de vários exemplares, nomeadamente o conjunto de jacarandás da Av. Dom Carlos I, a paineira do Campo das Cebolas, as tipuanas do Hospital Curry Cabral, a canforeira e uma paineira na Quinta de Conde d'Arcos, a tamareira junto à Av. Padre Cruz e uma araucária em Telheiras Sul.

O PEV considera que, tendo decorrido já dois anos desde a aprovação da sua proposta, importa conhecer o ponto de situação do processo de classificação de árvores na cidade, medida que contribuirá para a sua valorização e a preservação, o que assume especial importância no âmbito da Capital Verde Europeia 2020.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o ponto de situação do processo de solicitação ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) da classificação de interesse público de várias espécies, designadamente do conjunto de jacarandás da Av. Dom Carlos I, da paineira do Campo das Cebolas, das tipuanas no parque do Hospital Curry Cabral, da canforeira e de uma paineira na Quinta de Conde d'Arcos, da tamareira junto à Av. Padre Cruz e de uma araucária em Telheiras Sul?

2. Em que fase se encontra a actualização dos roteiros das Árvores Classificadas de Lisboa?

3. Em que fase se encontra a avaliação do estado actual das árvores classificadas de interesse público?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 06 de Agosto de 2020

05/08/2020

PEV questiona CML sobre monumento ao Bombeiro


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao monumento ao Bombeiro.

REQUERIMENTO:

Os Bombeiros desenvolvem um trabalho exemplar em prol do país e das populações, arriscando a própria vida para salvar pessoas e bens. Estes homens e mulheres assumem com coragem inúmeras tarefas humanitárias em prol dos cidadãos, desde o combate aos incêndios florestais e urbanos, o transporte de doentes, o socorro em acidentes, inundações e náufragos, emissão de pareceres técnicos em matérias de prevenção e segurança, e sensibilização em estabelecimentos de ensino, entre outras.

Em 2013, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propôs a instituição do Dia Municipal do Bombeiro, que é hoje uma realidade e uma justa e merecida homenagem, assinalando-se a 25 de Agosto, em memória da catástrofe do incêndio do Chiado, onde estiveram envolvidos cerca de 1680 bombeiros e todas as corporações de Bombeiros da área metropolitana de Lisboa.

Importa destacar que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a maior e mais antiga corporação de bombeiros do país, que nos merece a maior consideração. É ainda de salientar o trabalho dos Bombeiros Voluntários, que prestam igualmente um trabalho fundamental, que merece ser devidamente reconhecido.

Por todas estas razões, e dando prossecução à valorização que os Bombeiros da cidade de Lisboa nos merecem, Os Verdes propuseram, através de uma recomendação aprovada por unanimidade em Setembro de 2019, que a Câmara Municipal de Lisboa erigisse um Monumento ao Bombeiro, num local emblemático, porventura no Chiado, como forma de reconhecimento público da coragem, dedicação e empenho com que estes homens e mulheres se dedicam à sua nobre missão.

Tendo decorrido cerca de um ano da aprovação dessa proposta, importa conhecer o ponto de situação desse Monumento ao Bombeiro, nomeadamente no que diz respeito à sua localização e data de instalação.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o ponto de situação relativamente ao Monumento ao Bombeiro?

2. Já existe uma localização escolhida para a instalação desse monumento?

3. Qual a data prevista para a instalação do Monumento ao Bombeiro?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 05 de Agosto de 2020

01/08/2020

PEV questiona CML sobre reinício das obras e das aulas na EB nº 101 Teixeira de Pascoaes


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o reinício das obras e das aulas na EB nº 101 Teixeira de Pascoaes.

REQUERIMENTO:

Na recente Informação Escrita do sr. Presidente, de Maio/Junho 2020, são referidos nas páginas 81 e 82 o processo de obra em curso nº 44/DMPO/DPCE/15 - “Beneficiação Geral da Escola nº 101 - Teixeira de Pascoaes” - consignada em 18/05/2017, mas com rescisão de contrato, e processo nº 27/DMPO/DPCE/DCE/18 - “Melhoria das condições do recreio e do perímetro exterior da Escola nº 101 - Teixeira de Pascoaes”, em Alvalade.

É sabido que a EB Teixeira de Pascoais, inaugurada em 1961, vem há vários anos aguardando obras de requalificação, iniciadas em 2017, interrompidas por eventual negligência do empreiteiro e agora de novo reiniciadas. Com a suspensão das obras, os alunos tiveram de recorrer a aulas, bem como usar a cantina e as casas de banho, em contentores, e o ginásio e o recreio deixaram de poder ser utilizados.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes já anteriormente apresentou três requerimentos à CML, em 2016, 2018 e 2019 (requerimentos nº 30/PEV/2016, nº 47/PEV/2018 e nº 25/PEV/2019), questionando sobre as infindáveis obras nesta escola, tendo o executivo afirmado que a empreitada seria adjudicada em 2018 e que no início de 2019 estaria em condições para avançar.

Afinal, as obras de requalificação do edifício principal da escola recomeçaram só no passado dia 13 de Julho, dois anos depois de estarem suspensas, tendo a empreitada um custo previsível de 4,1 milhões €, mais IVA, e prevendo-se que estejam concluídas apenas no último trimestre de 2021.

Ora, de acordo com novo protesto da Associação de Pais/EE da EB Teixeira de Pascoais em 29/7, o piso está a levantar e a apodrecer e nas instalações sanitárias a água sai castanha das torneiras. Por as casas de banho não estarem ligadas aos esgotos principais, quando chove mais, as sanitas entopem por não haver o devido escoamento, ficando um cheiro nauseabundo na escola inteira, que leva as crianças a não as usarem.

Quanto aos monoblocos, haverá uma cobertura muito degradada que corre o risco de desabar e postes cobertos de ferrugem. No Inverno, chegou a chover dentro dos contentores e houve, mais do que uma vez, curto-circuitos e um quadro eléctrico que terá disparado. Para resolver o problema das infiltrações terão sido instalados telheiros sobre os monoblocos, que se têm vindo a deteriorar, tendo já parte de um deles caído. O refeitório, tendo apenas capacidade para 16 crianças, obrigará a turnos de escassos 20 minutos.

Os encarregados de educação alertam também para as normas da Direção-Geral de Saúde, que requerem salas disponíveis para garantir o isolamento social, em contexto de pandemia.

Considerando ser fundamental que o executivo preste o devido acompanhamento da comunidade educativa com uma resposta assertiva e informações concretas no sentido de resolver o mais rapidamente possível o problema das obras de requalificação e do normal reinício do próximo ano lectivo em segurança, física e sanitária.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada as seguintes informações:

1 - Qual o ponto de situação e o calendário faseado das obras de requalificação na EB Teixeira de Pascoais?

2 - Vai a EB manter instalações provisórias no espaço de recreio? Se sim, durante quanto mais tempo?

3 - Como será efectuada a manutenção e fiscalização das condições de funcionamento e conservação das diversas estruturas durante o período de obras?

4 - Perante o actual contexto de pandemia, vão ou não a Componente de Apoio à Família (CAF), e as actividades de animação e apoio à família (AAAF) funcionar durante o mês de Agosto, bem como o fornecimento de refeições nas escolas?

5 - Pode a CML garantir estarem asseguradas todas as condições de segurança e de bem-estar da comunidade escolar, de modo a reiniciar o ano lectivo em Setembro próximo?

6 - Como prevê a CML seguir e cumprir as recomendações sanitárias emanadas pela DGS? Fá-lo-á com o devido acompanhamento da comunidade educativa, envolvendo-a de facto no processo de requalificação da EB Teixeira de Pascoais?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 01 de Agosto de 2020

31/07/2020

PEV pede esclarecimentos sobre atrasos na entrega de dísticos de estacionamento da EMEL


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os atrasos na entrega de dísticos de estacionamento da EMEL.

REQUERIMENTO:

Têm sido pronunciadas inúmeras denúncias de munícipes em Lisboa que, enquanto aguardam pela atribuição ou renovação de dístico de autorização de estacionamento pela EMEL, esses moradores vão incompreensivelmente acumulando avisos de multas.

É sabido que, em contexto de pandemia, a maioria dos serviços de atendimento presencial passou apenas a funcionar mediante marcação prévia, não sendo a EMEL excepção, pelo que, muitos utilizadores, sobretudo aqueles que precisam de obter ou renovar o dístico de residente, estão a enfrentar problemas para proceder à marcação de atendimento presencial.

Contudo, como a linha telefónica da EMEL para marcar atendimento presencial ou o próprio registo pelo ‘sítio web’ institucional nem sempre funcionam, muitos utilizadores queixam-se das múltiplas multas que já receberam, devido ao facto de não conseguirem fazer marcação e, por consequência, obter o necessário dístico.

Aliás, no Portal da Queixa - https://portaldaqueixa.com/brands/emel - basta pesquisar pelo termo “EMEL” para perceber o que se passa com o serviço de marcações. Referem os utilizadores que, se o pedido for feito através do ‘sítio web’, ou dá erro, e nem sequer permite fazer o registo, ou demora meses.

Outro utilizador que apresentou queixa diz ter sido “informado de que os processos na Internet demoram muito, sem previsão de conclusão”. Foi até aconselhado a “fazer a marcação de atendimento presencial para ser mais ágil o processo”, mas pela linha telefónica são horas de espera e muitas vezes nem assim é possível fazer a sinalização. Acrescenta que, “enquanto isso, estou sem poder estacionar de forma regular na minha própria área de residência, e já fui multado, estando sujeito a mais e mais multas até a situação se regularizar”.

Aqui se transcreve outra exemplificativa reclamação: «Fiz um pedido de dístico de residente à EMEL no dia 12 de Maio. Depois de duas queixas e vários telefonemas lá consegui uma resposta um mês depois. No dia 8 de Junho recebi a resposta, que pedia que enviasse documentos, já enviados no meu primeiro contacto. Voltei a reenviar tudo novamente, fiz nova reclamação a pedir que fossem breves, estava em teletrabalho e não tinha lugar para parar o carro. Entretanto a fiscalização começou e foi um inferno estar em teletrabalho sem lugar para parar o carro. Até ao dia de hoje, 28 de Julho não tive qualquer resposta por parte da EMEL. Fiz reclamações e telefonemas e nada. Quase 4 meses para darem resposta a um simples dístico de residente, mas fiscalização há todos os dias. Isto é uma verdadeira vergonha, de uma empresa que só foca na multa em vez de focar no serviço à comunidade».

Com efeito, na reunião de CML de ontem, dia 29/7, o vereador com o pelouro da Mobilidade, Segurança, Economia e Inovação veio reconhecer que a empresa chegou a estar, no final de Junho, com cerca de 3 mil dísticos pendentes para atribuição.

Considerando que também a EMEL já confirmou que, devido a sucessivos bloqueios, não foi possível o preenchimento dos pedidos de renovação dos dísticos de residente, que no caso de utentes cujos dísticos já haviam caducado acrescia a dificuldade da impossibilidade de utilização da referência Multibanco enviada pela empresa, apelando esta para ser de novo (!!) notificada sobre a situação, a fim de o processo de renovação do dístico poder ser… retomado!

Sabendo-se que a EMEL apontou como causa para esta disfunção o facto de um “afluxo inusitado de telefonemas, que se deve à acumulação de casos pendentes” como causa para estas anomalias.

Considerando que, desde 20 de Março, devido ao período de confinamento durante a pandemia de Covid-19, passou a ser assaz difícil aos utentes utilizarem a loja presencialmente e até ‘on-line’, o que terá provocado a referida sobrecarga.

Considerando que a responsabilidade da deficiente resposta da empresa jamais poder ser acatada ao utilizador final, devendo este, inclusive, poder ter de recorrer a intermediação judicial.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada as seguintes informações:

1 - Tem a CML conhecimento das situações descritas? Se sim, já procurou, junto da EMEL, encontrar soluções? Se sim, quais?

2 - Confirma a CML que existem atrasos na entrega de inúmeros dísticos de estacionamento por parte da EMEL? Se sim, reconhece ou não que os munícipes estão a ser monetariamente penalizados?

3 - Vai a CML interceder junto da empresa para que esta suspenda de imediato a passagem de multas, passando a proceder ao cruzamento dos pedidos de dístico atempadamente efectuados pelos munícipes?

4 - Como e quando tenciona agilizar a devolução do valor das multas que se comprove terem sido indevidamente cobradas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 31 de Julho de 2020

30/07/2020

PEV preocupado com a situação contratual de trabalhadores não docentes no Município de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à situação contratual de trabalhadores não docentes no Município de Lisboa.

REQUERIMENTO:

No último trimestre de 2019, o vereador com o pelouro da Educação no Município de Lisboa avaliou existirem 514 funcionários em falta em 137 escolas de Lisboa, entre os quais 232 assistentes operacionais e 66 assistentes técnicos, sendo os restantes por motivo de baixa por doença.

Já em 2020, o sr. vice-presidente acrescentou que, desde 1 de Abril, o pessoal não-docente do 2º e 3º ciclos e do Secundário passavam a ser uma competência da autarquia, por esta ter aceite a descentralização de competência proposta pelo Governo, acompanhada por um ‘cheque’ de 22 milhões €. Nestes 53 estabelecimentos, onde estudam cerca de 40 mil alunos, havia 1624 assistentes técnicos (secretaria) e operacionais (auxiliares), sendo necessários mais 43 dos primeiros e 123 dos segundos.

Perante esta previsível conjuntura, e de acordo com o Aviso nº 18792/2019, de 22/11, a CML abriu um procedimento concursal referente à Categoria de Assistente Operacional (Área da Educação), mas apenas para 9 postos de trabalho, sendo que um se destina a pessoa com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, e de 15 postos de trabalho do Mapa de Pessoal para a categoria de Assistente Técnico (Administrativo).

Em Junho, na AML, Os Verdes recordaram haver um conjunto de contratos que terminavam a 31 de Agosto, questionando sobre o indesejável prolongamento da precariedade laboral dos trabalhadores não docentes, através de recibos verdes.

O sr. Presidente da CML reconheceu ter assumido uma nova responsabilidade, por haver rácios que não eram cumpridos em Lisboa, e que pugnava pela resolução do problema, porém, através da contratualização em regime de prestação de serviços para suprir as carências das escolas.

Tendo em consideração que, sem uma rápida abertura de concursos, os trabalhadores contratados a prazo até 31 de Agosto ameaçam passar a prestadores de serviços, prolongando a precariedade e degradando a função da escola pública.

Considerando não ser aceitável haver trabalho precário em funções permanentes, contratando-se Trabalhadores Não Docentes a recibos verdes, para fazer cumprir a portaria de rácios em vigor.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada as seguintes informações:

1 - Continua a CML a reconhecer que faltam centenas de trabalhadores não docentes nas escolas de Lisboa? Se sim, quantos e porque apenas abriu vagas para 9 novos postos de trabalho de assistentes operacionais e 15 administrativos?

2 - Se também assumiu a gestão dos Trabalhadores Não Docentes desde Abril 2020, está já a ser devidamente processado o pagamento dos salários? Caso contrário, porque ainda não aprontou esse procedimento e quando o concluirá?

3 - Concorda a CML com a urgente renovação dos contratos dos trabalhadores não docentes ou assume manter a precariedade nas escolas de Lisboa?

4 - Até ao final do 1º semestre de 2020, qual o número de vagas abertas para concursos para os Trabalhadores Não Docentes das escolas do Município de Lisboa?

5 - Perante o actual contexto de pandemia, vão ou não a Componente de Apoio à Família (CAF), e as actividades de animação e apoio à família (AAAF) funcionar durante o mês de Agosto, bem como o fornecimento de refeições nas escolas?

6 - Como pretende a CML garantir o normal reinício do ano lectivo em Setembro, precavendo impactos na qualidade das aprendizagens e no funcionamento das escolas, em número de trabalhadores por categoria, e em salas de aulas, salvaguardando o devido distanciamento dos discentes?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 30 de Julho de 2020

29/07/2020

PEV exige esclarecimentos sobre a cobrança de taxas aos artesãos, comerciantes e feirantes da Feira da Ladra


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à cobrança de taxas aos artesãos, comerciantes e feirantes da Feira da Ladra.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do PEV teve conhecimento, através de denúncias de artesãos, comerciantes e feirantes, da intenção da CML de proceder à cobrança de taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)” referentes aos meses de Junho e Julho de 2020.

Ora, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou, no passado dia 16 de Março, a decisão de suspender a realização de feiras destinados à venda ambulante na área do Município, nomeadamente a suspensão das feiras do Relógio, da Ladra e das Galinheiras, justificando tal medida com o facto de contribuir para reduzir os riscos de exposição e de contágio ao novo coronavírus na cidade.

Nos termos do Anexo V da Proposta nº 96/2020, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião realizada no passado dia 14 de Abril, aprovou a suspensão da cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" referentes aos meses de Março a Junho de 2020, atendendo às dificuldades financeiras vivenciadas pelos diversos artesãos, comerciantes e feirantes, no âmbito da epidemiologia provocada pelo SARSCoV-2 e COVID-19, durante esse período de tempo.

Segundo informação disponibilizada pelos artesãos, comerciantes e vendedores com lugar fixo para venda na Feira da Ladra, a suspensão da cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" não está a ser feita de forma automática, sendo necessário efectuar um pedido dessa isenção até ao final de Junho, mediante a entrega do Modelo 3 do IRS de 2019, junto dos serviços da CML.

Alguns comerciantes, apesar de terem pedido a isenção da cobrança dessas taxas, no período entre os meses de Março a Junho, e como não obtiveram ainda qualquer resposta dos serviços camarários, acabaram por receber na mesma o recibo, emitido pela autarquia, para efectuarem o pagamento de taxas de ocupação referente ao mês de Junho, com o prazo limite para pagamento até 20 de Julho, tendo sido forçados a cumprir esse pagamento no prazo estipulado. Por outro lado, a maioria dos vendedores ambulantes acabaram também por efectuar o pagamento das taxas de ocupação referente ao mês de Março, não dispondo de informação de quando irão ser ressarcidos desses montantes.

Em 15 de Maio, o Governo determinou que as feiras e os mercados podiam reiniciar a actividade, devendo para tal existir um plano de contingência.

Contudo, na sequência da Resolução nº 45-B/2020 do Conselho de Ministros, de 22 de Junho, a realização de feiras voltaram a ser canceladas na Área Metropolitana de Lisboa, incluindo as feiras do Relógio, da Ladra e das Galinheiras no Município de Lisboa, consequência do agravamento da evolução do surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 na região, mantendo-se essa suspensão por tempo indeterminado e até uma nova avaliação das autoridades nacionais de saúde pública.

Desta forma, a Feira da Ladra reabriu a sua actividade no final do mês de Maio, mas a actividade nesta feira foi novamente suspensa a partir do dia 25 de Junho até ao presente momento.

Considerando que esta actividade económica é bastante sazonal, sendo os meses de Janeiro a Março os mais débeis, relativamente aos montantes económicos transacionados nas feiras, devido às condições meteorológicas adversas e com a agravante de que a supracitada feira ter estado cancelada durante um período considerável até ao final de Junho e suspensa durante a totalidade do mês de Julho.

Considerando que os artesãos, comerciantes e vendedores ambulantes estão a viver e sair de um momento, já por si, muito negativo, relativamente aos montantes económicos transacionados nas feiras do Relógio, da Ladra e das Galinheiras para fazer face ao cumprimento do pagamento das taxas de ocupação referente ao mês de Julho que a CML pretende cobrar.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual o fundamento para que a suspensão da cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)", referentes aos meses de Março a Junho de 2020, não esteja a ser feita de forma automática?

2 – Quando e de que forma irão os vendedores ambulantes ser ressarcidos dos montantes resultantes do pagamento efectuado das taxas de ocupação referente ao mês de Março e de que estavam isentos de pagamento?

3 – O executivo camarário tem conhecimento que foram enviados recibos para a morada dos artesãos, comerciantes e vendedores com lugar fixo para venda na Feira da Ladra com vista à cobrança de taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)” referentes aos meses de Junho e Julho de 2020?

4 – Qual a justificação da CML para proceder à cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" referente ao mês Junho, contrariando a deliberação aprovada pelos órgãos municipais que estipularam a suspensão da cobrança dessas taxas durante o período de Março a Junho de 2020?

5 – Qual a razão para que a autarquia esteja a proceder à cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" referente ao mês Julho, período de tempo em que a realização de feiras foram canceladas e suspensas no Município de Lisboa?

6 – Pondera a CML vir a proceder ao alargamento do período de suspensão da cobrança das taxas relativas às “Actividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" até ao final do ano de 2020, à semelhança do Município do Porto?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 29 de Julho de 2020

25/07/2020

PEV questiona a CML sobre o Festival Iminente no Panorâmico de Monsanto


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao Festival Iminente no Panorâmico de Monsanto.

REQUERIMENTO:

Na recente reunião de CML de 23/7, o executivo apresentou a Proposta nº 440/2020 com a finalidade de celebrar um protocolo com a Iminente - Produções, Música e Arte, Ldª, e respectiva transferência de verba respeitante à comparticipação financeira para a realização da edição do Festival Iminente 2020, no valor de 250 mil €.

De acordo com o protocolo, a Iminente fica obrigada a elaborar o programa para a edição deste ano do festival, “tendo presente o actual contexto associado à pandemia da doença de Covid-19 e as restrições, regras e recomendações com o mesmo relacionadas, com a descrição de todas as iniciativas a realizar e a indicação de datas, horas e locais da respectiva realização”.

Nas suas duas primeiras edições - de 2016 e 2017 - o festival foi realizado no município de Oeiras. Em 2018, bem como em 2019 (Proposta nº 436/2019, de 11/7) o festival (www.festivaliminente.com/pt) teve lugar no Edifício Panorâmico de Monsanto.

Para a presente edição de 2020, prevista para um período mais alargado, entre os dias 1 e 19 de Setembro, pretende-se recorrer a um “formato alternativo” que inclua concertos, debates, exposições, workshops, e ainda a produção de peças de arte pública, e que passe também a incluir, para além do Panorâmico, outros locais, como o Bairro da Curraleira, Bairro do Pego, Quinta do Loureiro e na Freguesia de Santa Clara.

Os vereadores proponentes - com os pelouros da Cultura e da Estrutura Verde - defendem ainda na proposta que a realização do evento, “visa impulsionar a actividade económica nos sectores artístico e cultural, mantendo a sua programação activa, promovendo oportunidades de trabalho para os artistas e técnicos, de modo a mitigar a paragem ou suspensão temporária do sector”.

Ora, o Panorâmico de Monsanto, construído no Parque Florestal de Monsanto em 1968 e que permite uma vista panorâmica sobre Lisboa, foi abandonado em 2001, ano em que encerrou o restaurante que ali funcionava. Ao longo dos anos, e apesar da degradação, o edifício foi sendo utilizado por muitos como miradouro.

Já no Verão de 2017, a CML ali realizou trabalhos de limpeza e de colocação de gradeamentos e emparedamentos para possibilitar um acesso restrito e circulação de pessoas em condições de maior segurança.

Considerando que Os Verdes sempre defenderam a promoção de eventos culturais, mas onde os impactos negativos associados a um evento desta dimensão, desde a poluição sonora aos da própria circulação de dezenas de milhares de pessoas, sejam reduzidos ao mínimo, o que manifestamente não tem sido conseguido nas anteriores edições realizadas em pleno Parque Florestal de Monsanto.

Mesmo considerando que se supõe que estarão previstos transportes para as deslocações até ao Panorâmico, que não será possível estacionar na zona, ou que não se repetirá a infeliz descarga de esgotos a céu aberto, como a que aconteceu em 2019.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Considera a CML que iniciativas similares se coadunam com o galardão de Capital Verde Europeia 2020 com que Lisboa foi distinguida em 21 de Junho de 2018?

2 - Tem a CML presente as deliberações aprovadas, por unanimidade, na AML de 14 de Fevereiro de 2017, no seguimento do Debate Temático sobre Monsanto, designadamente, “que seja garantida a não promoção de eventos que comprometam o equilíbrio ecológico do Parque Florestal de Monsanto, afectando a fauna e a flora”?

3 - Se sim, qual o motivo para o executivo repetir actividades atentatórias das melhores práticas ambientais para o equilíbrio deste pulmão verde?

4 - Tem a CML procedido à audição e recepção de contributos da Plataforma por Monsanto e de outras associações que representam uma voz activa na salvaguarda do Parque Florestal? Se sim, quais as conclusões a que as partes chegaram sobre os melhores uso e destino a dar ao Panorâmico?

Mais se requer:

- cópia do protocolo a celebrar com a Iminente - Produções, Música e Arte, Ldª.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 25 de Julho de 2020

24/07/2020

PEV preocupado com obras em curso na Frente Ribeirinha do Tejo


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos diversos trabalhos de obras em curso na Frente Ribeirinha do Tejo.

REQUERIMENTO:

Na p. V da Informação Escrita do sr. Presidente, para o período entre 1/11/2019 e 31/1/2020, apresentada na recente sessão da AML de 18/2, é feita referência ao novo Projecto ‘Rede Cais do Tejo’.

Com efeito, no dia 27/11/2019, na sala de embarque do Terminal da Transtejo/Soflusa da Estação Fluvial Sul e Sueste, a CML e a Associação Turismo de Lisboa (ATL) anunciaram um Projecto de Reabilitação para a Frente Ribeirinha Central.

Nos termos do protocolo celebrado com a autarquia, a ATL teria de apresentar, até ao final do primeiro trimestre de 2020, uma proposta para concretização do projecto, que incluiria um plano de negócios e uma proposta de financiamento e calendarização.

O investimento previsto deverá ascender aos 27 milhões €, dos quais 16 milhões € assegurados pela CML, através do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, e os restantes 11 milhões € a serem assegurados pela ATL.

Para a concretização do programa, a cargo da ATL, afirmou-se pretender dotar o local de melhores condições para as actividades marítimo-turísticas, para o transporte público fluvial entre as duas margens do rio e a criação complementar de espaços de lazer e equipamentos.

Para alcançar este desiderato, foi prevista a instalação e reabilitação de treze cais de acostagem, que seja retirado o aterro entre o Cais das Colunas e a Praça da Estação, realizado há mais de duas décadas, aquando da construção do túnel e da estação do Metropolitano, bem como o reforço dos dois pontões da Transtejo/Soflusa e a inclusão de três novos pontões com passadiços.

Para as obras de remodelação da Frente Ribeirinha do Tejo, incluindo da praça envolvente da Estação Fluvial Sul e Sueste, prevê-se ainda a desobstrução de materiais na vertical do túnel da Linha Azul do Metropolitano.

Mesmo que, supostamente, o projecto e a obra estejam a ser acompanhados pelo LNEC, para garantia da segurança, de acordo com parecer técnico, com esta descompressão os terrenos poderão originar deformações no túnel da Linha do Metropolitano, requerendo esta condicionante eventuais medidas de correcção ou de protecção adicionais.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Quais as medidas previstas para compensar a eventual descompressão originada pela retirada de materiais na vertical do túnel, entre o emboque e a vertical do Cais das Colunas?

2 - Com a inserção de estacas, que venham reforçar a nova Frente Ribeirinha e a praça da estação fluvial, qual o comportamento expectável do resto do túnel, nomeadamente na vertical do Cais das Colunas, depois da retirada dos materiais rochosos, aterros e outros sedimentos?

3 - No actual contexto, foram contempladas no projecto condições de segurança, para utentes e trabalhadores? Se sim, Quais? Caso contrário, será necessário incluir novas medidas de correcção ou de protecção adicionais?

4 - Durante o período de obras, estão a ser devidamente salvaguardas a sinalização dos acessos, a mobilidade e a segurança de peões e pessoas com mobilidade reduzida à Estação Sul e Sueste? Se sim, como?

5 - Confirma-se a calendarização de o Novo Cais de Lisboa ou ‘Rede Cais do Tejo’ vir a estar concluído, como previsto, no segundo semestre de 2020 ou está a ser ponderada nova data para conclusão e entrega dos trabalhos?

Mais se requer:

- O protocolo celebrado entre a autarquia e a ATL que se previa fosse apresentado até ao final do primeiro trimestre deste ano.

- Fases da execução das obras e respectiva calendarização.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 24 de Julho de 2020

07/07/2020

PEV questiona CML sobre utilização de sopradores de folhas


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre utilização de sopradores de folhas a gasolina ou eléctricos nos espaços públicos da cidade.

REQUERIMENTO:

A utilização de sopradores de folhas na cidade de Lisboa tem gerado algumas reclamações devido à poluição atmosférica e sonora, pelo facto de estes equipamentos emitirem ruído excessivo, gases provenientes da queima de combustíveis e pela suspensão de poeira devido à força do ar expelido.

Estes aparelhos são usados para soprar folhas que se encontram no chão e formar montes que serão depois recolhidos, cujo ruído, além de intenso, é também contínuo.

A utilização destes aparelhos cria nuvens de pó que acabam por poder ser prejudiciais à saúde pública, uma vez que lançam para o ar várias substâncias, como alergenos e pesticidas, cujos efeitos sobre o sistema respiratório se tornam mais intensos em tempo seco, nomeadamente dos cidadãos sensíveis a desenvolver reacções alérgicas.

Face ao exposto, importa considerar a utilização de outras soluções mais ecológicas, silenciosas e eficazes para a limpeza das ruas, que tenham em conta o bem-estar e a saúde da população, principalmente sendo Lisboa a Capital Verde Europeia 2020.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A CML ou as empresas por si contratadas utilizam sopradores de folhas a gasolina ou eléctricos?

2. Em caso afirmativo, em que situações são utilizados?

3. Existem regras ou boas-práticas na utilização desses equipamentos, nomeadamente no que diz respeito a locais, horários e distância de segurança relativamente a pessoas e animais?

4. Caso a CML e as empresas por si contratadas utilizem os sopradores de folhas, tencionam substituí-los por outras alternativas mais amigas do ambiente?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 07 de Julho de 2020

06/07/2020

PEV questiona a CML sobre a reabilitação da Quinta do Ferro


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à reabilitação da Quinta do Ferro.

REQUERIMENTO:

A Quinta do Ferro localiza-se numa das encostas da Graça, bem no centro histórico de Lisboa, sendo constituída por três arruamentos, A, B e C, e os seus limites definidos entre as Ruas Leite de Vasconcelos, do Vale de Stº António, de Entremuros do Mirante, da Verónica e da Srª da Glória.

As condições de degradação do espaço envolvente do bairro, tanto público como privado, são visíveis e por demais conhecidas pelo Município. Composta por dezenas de casas construídas precariamente, várias delas não possuem água corrente e saneamento básico, sendo a propriedade distribuída por dezenas de pequenos proprietários, que se vêm confrontados com uma responsabilidade acrescida de conservação do conjunto urbano, sendo o já antigo abandono do espaço a característica mais notória.

Havendo algumas dúvidas sobre questões fundiárias e de propriedade, e sabendo-se que a CML é a maior proprietária no bairro, os munícipes foram, entretanto, sendo identificados num processo tendente à reabilitação urbana, tendo-se registado, desde Novembro de 2015, diversas reuniões e um intenso trabalho de contacto com todos os actores locais.

Incapazes de acudirem sozinhos ao aprofundamento da degradação ao longo dos tempos, moradores e proprietários da Quinta do Ferro organizaram-se numa associação em 2016, a AQF - Amigos da Quinta do Ferro, Associação de Proprietários e Moradores, com a finalidade de desenvolverem um estudo urbano para a reabilitação daquele bairro, no contexto de ser zona de intervenção prioritária com parceria Bip/Zip.

Aproveitando um financiamento do programa autárquico Bip/Zip de 50 mil €, há três anos, a associação chegou a solicitar a um Ateliê (Cooperativa Trabalhar com os 99% - Ateliermob) um projecto de urbanismo e arquitectura que resolvesse os muitos problemas das habitações e do espaço público, na expectativa de, em consequência, também poderem intervir na realidade socioeconómica e cultural do bairro.

Dizem-se preocupados com o alastrar da falta de condições de vida digna, de higiene urbana, de segurança, perante a permanente ameaça de queda de beirais, tijolos e telhas, seringas no chão, ratazanas em contentores de lixo, entre outros factores. Alertam que este contexto propicia alguma falta de urbanidade de moradores, incluindo os temporários, cada vez mais numerosos, que dificultam os desejáveis níveis de relacionamento e tranquilidade. Sobressaltam-se com o despejo de moradores mais antigos, sem atender às suas condições de velhice, pobreza ou mesmo de sobrevivência, a par do avanço da ameaça da pressão imobiliária.

No âmbito do Bip/Zip propuseram-se a contribuir para ‘Objectivos Específicos’, como a ‘Reabilitação urbana do espaço público’, ‘Espaços habitacionais e comunitários’, a ‘Consolidação de dinâmicas participativas’, o ‘Apoio à população e detecção de situações de risco’, e que incluem Plano de Saúde, Parque Intergeracional, Parque Infantil, Peças Artísticas e Murais.

Dispondo assim de um projecto prometido para avançar desde 2017, têm insistentemente apelado à urgente regeneração urbanística, a par da construção de fogos para arrendamento acessível, antes de se verem asfixiados pela especulação imobiliária.

Apesar de tudo, aguardam desde Março de 2018 pela aprovação oficial do Plano Urbano Participado, que permita iniciar a realização dos trabalhos, sustentando que o projecto persiste pendente, algures entre os pelouros da Habitação e do Urbanismo.

Preocupados com o adiamento das decisões por parte dos responsáveis autárquicos ao longo dos anos, a AQF tem insistentemente procurado colaborar na resolução das inúmeras deficiências que, sustentam, afectam o bairro e os seus habitantes, por exemplo, através do Programa Bip/Zip, ao qual se candidatou em 2011 com o projecto ‘Quinta do Ferro - Renovação do EP (Espaço-Público)’, refª nº 1; em 2016 com o projecto ‘Quinta do Ferro Participa’, refª nº 14; ou em 2017 com o projecto ‘Quinta do Ferro Movimenta’, refª nº 62.

A AQF tem também por diversas vezes procedido a inconsequentes contactos institucionais junto dos órgãos eleitos, apelando, por exemplo, através de intervenção no PAOD da AML, em 9/10/2018; para a vereação da CML, por exemplo, e-mail ao sr. vereador do Urbanismo, em 15/10/2018; à Direcção Municipal do Urbanismo, em 7/2019; ou mesmo na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da A.R., em 22/3/2019.

Considerando que tanto pela degradação do espaço público, como do edificado destinado à habitação, a Quinta do Ferro se constitui como uma das zonas da freguesia de São Vicente que maiores carências apresenta, no que respeita ao usufruto por parte dos seus residentes dos recursos mínimos que garantam a saúde pública e o bem-estar geral.

Considerando ser urgente a intervenção no âmbito do saneamento básico, uma vez que muitas das habitações aí existentes apenas têm ligação a uma fossa séptica que em pleno século XXI e na cidade de Lisboa representa um sinal de desigualdade no acesso às condições básicas de garantia de igualdade e de qualidade de vida.

Considerando que, na sua generalidade, o espaço público é pouco interessante e inseguro sendo urgente a requalificação das zonas muradas, favorecendo-se assim um incremento da segurança e mobilidade de pessoas e bens, bem como o estado geral de degradação dos espaços incentiva à utilização dos mesmos para despejos de entulhos, contribuindo para a manutenção de uma imagem de abandono e desmazelo por parte da autarquia e reforçando o sentimento de impunidade daqueles que o utilizam para esses fins.

Considerando ser pertinente a colocação de asfalto nas zonas mais deficitárias, por forma a desincentivar, nomeadamente, os despejos de entulho, e o despropósito de inclusão de novo zonamento pago para estacionamento tarifado pela EMEL, quando em 2016 a Junta de Freguesia de São Vicente havia construído, financiado e inaugurado um parque de acesso livre e totalmente gratuito, localizado no início da Rua C.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a CML conhecimento actualizado da persistência, ao logo dos anos, das situações descritas? Se sim, o que vem retardando a prometida introdução das soluções já previstas e sancionadas?

2 - Quais as situações mais preocupantes e a requererem uma intervenção no curto prazo? São coincidentes com as posições apresentadas pela Associação ou existem divergências que eventualmente estejam a atrasar o projecto? Se sim, quais?

3 - Qual o calendário previsto - início, duração e custos previsíveis - para a execução do projecto de regeneração urbana para a Quinta do Ferro?

4 - Têm os moradores e a Junta de Freguesia sido envolvidos nas decisões do Município e, se sim, têm-lhe sido remetidas as solicitadas respostas e os devidos esclarecimentos?

Mais se requer:

- Cópia do Plano de Reabilitação da Quinta do Ferro, elaborado no âmbito do Projecto BIP/ZIP, devidamente actualizado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 06 de Julho de 2020

04/07/2020

PEV exige esclarecimentos sobre a utilização de herbicidas na cidade


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao ponto de situação da utilização de herbicidas na cidade de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A Organização Mundial de Saúde (OMS), por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, considera, desde 2015, o glifosato como sendo «carcinogéneo provável para o ser humano», sendo fundamental que o princípio da precaução seja aqui prioritariamente aplicado, até porque o glifosato é o pesticida mais usado em Portugal, representando cerca de 69% do volume total de vendas de herbicidas no território nacional como resultado de uma tendência crescente no seu uso, nos últimos anos.

Em Julho de 2019, a CML havia mencionado, numa resposta a um requerimento apresentado pelo PEV sobre o assunto em apreço, que estava prevista a aquisição de equipamento térmico e produtos alternativos de deservagem (ácido pelargónico e dessecantes) e que o Município pretendia aderir ainda naquele ano ao Movimento “Autarquia sem Glifosato”.

Por outro lado, o executivo camarário referiu ainda que tinha efectuado um inquérito às 24 Juntas de Freguesias de Lisboa para saber qual a sua situação quanto à utilização do glifosato, em que apenas 12 freguesias haviam respondido, e que estava a realizar o tratamento dos dados dos inquéritos realizados, prevendo que essa tarefa deveria estar concluída naquele mesmo ano. Informou ainda que estava em fase de preparação uma ficha técnica de boas práticas que seria oportunamente divulgada pelas freguesias e pelos prestadores de serviços externos, com vista a contribuir a total erradicação de uso do glifosato em Lisboa e que essa informação assim como a programação relativa às acções de formação e sensibilização que pretendia realizar seriam divulgados online no seu site.

Considerando que a cidade de Lisboa venceu a candidatura a Capital Verde da Europa em 2020 e que várias juntas de freguesia da cidade têm vindo a optar por meios alternativos e mais ecológicos para o controlo de vegetação infestante, em zonas urbanas, de lazer e junto a vias de comunicação, em vez de produtos fitofarmacêuticos e herbicidas à base de glifosato, assegurando assim o bem-estar da população.

Considerando que o Governo aprovou, em 26 de Janeiro de 2017, um Decreto-Lei onde proibiu o uso de pesticidas com glifosato nos espaços públicos, nomeadamente nos “jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo", mas também "nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde ou lares e residências para idosos", nas escolas e estabelecimentos de ensino, sendo a excepção os dedicados às ciências agrárias.

Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em Dezembro de 2017, uma recomendação do Grupo Municipal do PEV que entre outras questões, solicitava que a Câmara Municipal de Lisboa pugnasse pelo bem-estar e a saúde pública dos munícipes, através da erradicação progressiva do uso do glifosato na cidade de Lisboa, seguindo o exemplo de outros Municípios e Juntas de Freguesia que já o fizeram.

Considerando que a grande maioria das autarquias tem vindo a reconhecer que os produtos à base de glifosato têm trazido consequências gravosas para a saúde e para o ambiente, face ao perigo de serem arrastados para as linhas de água e serem absorvidos das mais diversas formas pelas pessoas e pelos animais.

Por tudo isto, o PEV defende que é fundamental garantir as adequadas medidas que contribuam efectivamente para a erradicação de uso do glifosato na cidade, razão pela qual voltamos a solicitar novos esclarecimentos sobre esta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tendo em conta a candidatura a Capital Verde da Europa, que diligências tem a autarquia promovido para dar seguimento à recomendação do PEV aprovada em Dezembro de 2017, relativamente à erradicação do uso de herbicidas à base de glifosato na cidade de Lisboa?

2. Qual o número de Juntas de Freguesia que ainda se encontram a aplicar nos seus territórios herbicidas à base de glifosato?

3. Qual o número de Juntas de Freguesia que já procederam à total erradicação do uso de herbicidas à base de glifosato nos seus territórios?

4. Que acções de sensibilização tem a autarquia promovido no sentido da promoção de uma campanha pelo não uso de herbicidas e orientada para a adopção de alternativas e de boas práticas ambientais, dando prioridade à utilização de meios mecânicos?

5. Onde é possível consultar online a ficha técnica de boas práticas e a programação relativa às acções de formação e sensibilização que a autarquia prometeu vir a disponibilizar no seu site?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 04 de Julho de 2020

03/07/2020

PEV preocupado com a situação dos moradores do Pátio das Barracas





O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à resolução das condições de habitabilidade em que se encontram os moradores do Pátio das Barracas.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem acompanhado com preocupação a situação de impasse que tem ocorrido sobre a falta de obras na vila operária conhecida como “Pátio das Barracas”, situado em Campo de Ourique. Este conjunto de habitações, à semelhança de outras vilas e pátios operários existentes em Lisboa, representam um momento da história da cidade, com características distintas que assinalam as vivências sociais da época. A própria Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou por unanimidade, em 11 de Março de 2009, a abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal, reconhecendo assim a sua importância.

Em Fevereiro deste ano, Os Verdes deslocaram-se ao local, após mais uma denúncia dos moradores relativamente às condições de habitabilidade em que se encontram, para verificação das mesmas. Da visita realizada e da disponibilidade dos moradores em abrir as portas de sua casa, os deputados municipais do PEV entregaram o Requerimento Nº 08/PEV/2020, pedindo vários esclarecimentos à CML, aos quais ainda não se obteve resposta, apesar de largamente ultrapassado o prazo regimental para o efeito.

Os moradores dirigiram-se uma vez mais ao Grupo Municipal do PEV dando conhecimento que, de acordo com um ofício remetido pela CML, os prazos de conclusão das obras de conservação e de reabilitação para a correcção das patologias identificadas nos Autos de Vistorias, culminando nos processos de intimação nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015 instaurados aos proprietários do Pátio das Barracas terminariam a 15 e a 20 de Maio de 2020, respectivamente.

Neste momento, os prazos estipulados para a conclusão das obras já foram ultrapassados, sendo que o incumprimento das intimações permite que a autarquia tome posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente para repor as condições de segurança e de salubridade.

No local continuam a morar pessoas num ambiente insalubre com precárias condições de habitabilidade devido às frequentes infiltrações e humidades, sem que o espaço térreo comum tenha as mínimas condições que promovam a acessibilidade plena a este pátio operário. Por isso mesmo, o PEV defende que é fundamental garantir as adequadas condições de vida dos moradores e salvaguardar este património urbano, razão pela qual volta a insistir no pedido de esclarecimentos sobre esta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as diligências efectuadas com vista à abertura do procedimento de classificação do conjunto edificado do Pátio das Barracas como Imóvel de Interesse Municipal?

2. Qual o ponto de situação do cumprimento dos prazos constantes nos processos de intimação nº 1567/RLU/2015, nº 1568/RLU/2015?

3. Relativamente aos processos nº 1569/RLU/2015 e nº 1570/RLU/2015, já foram realizadas as acções de fiscalização técnica para verificação do cumprimento das intimações? Em caso afirmativo, qual foi o parecer técnico emitido?

4. Pondera a autarquia vir a tomar posse administrativa dos imóveis para executar as necessárias obras coercivamente com a finalidade de repor as condições de segurança e de salubridade?

5. Quais as eventuais medidas e acções previstas, bem como a sua calendarização, para garantir as condições de vida dos residentes e a salvaguarda deste património urbano?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 2 de Julho de 2020

02/07/2020

PEV questiona sobre aquisição de serviços de fiscalização de títulos de transporte pela Carris


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à aquisição de serviços de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros pela Carris.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do PEV teve conhecimento, através de denúncia, da opção da Carris de adjudicar a privados a função da fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros através da celebração de um contrato que se pretende anual, podendo ser alvo de duas renovações, com um valor de 2 milhões e duzentos mil euros.

No passado recente, ocorreram aspectos negativos da experiência realizada na subcontratação de serviços de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros da Carris com as empresas de vigilância “Strong” e “2045”, demonstrando que a aposta no desenvolvimento desta área deveria assentar na existência de meios próprios desta operadora de transportes, avançando para a abertura de um concurso interno para os trabalhadores da área do tráfego para prover as necessidades de pessoal nesta área de actividade da empresa ou de um concurso externo para admissão e ingresso de trabalhadores para a carreira de fiscal.

Considerando que o montante envolvido neste concurso, com vista à subcontratação de trabalhadores a empresas de vigilância para efectuar o serviço de fiscalização dos seus passageiros, permitiria pagar durante 1 ano (14 meses) a 96 trabalhadores da Carris para exercer internamente e com meios próprios essa actividade da empresa, contabilizando para o efeito o vencimento auferido hoje pelos trabalhadores da fiscalização acrescido do subsídio de refeição e dos encargos patronais para a TSU – Taxa Social Única.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – O executivo camarário tem conhecimento e validou esta opção da Carris?

2 – Qual o fundamento para esta opção de contratar empresas de prestação de serviços em segurança para exercerem a função de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros?

3 – As Organizações Representativas dos Trabalhadores foram auscultadas e informadas desta opção da Carris?
3.1 – Em caso afirmativo, qual a opinião manifestada pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores?
3.2 – Em caso negativo, qual a razão para estas entidades não terem sido auscultadas e informadas no processo de tomada de decisão?

4 – Qual foi a avaliação e conclusões que a Carris retirou da experiência relativamente à realização de anteriores contratos de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros com as empresas “Strong” e “2045”?

5 – Qual a razão para a Carris não recorrer aos mecanismos disponíveis através de concursos internos ou externos para providenciar meios próprios para fazer face às necessidades de pessoal nesta área de actividade da empresa?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O relatório relativo à avaliação dos anteriores contratos de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros da Carris celebrados com as empresas “Strong” e “2045”.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 2 de Julho de 2020

01/07/2020

Aprovada proposta do PEV em prol da acessibilidade digital para todos


Na reunião de ontem, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas que garantam a plena acessibilidade digital ao site da autarquia, assim como das empresas municipais, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a todos os cidadãos.

O PEV reconhece o desenvolvimento e a expansão das tecnologias digitais que têm vindo a disponibilizar aos utilizadores novas formas de acesso à informação e aos serviços, constituindo um instrumento fundamental para o pleno exercício dos seus direitos e dos deveres. Importa garantir que a acessibilidade digital seja efectivamente inclusiva e não deixe ninguém de fora, quer se trate de pessoas com alguma incapacidade ou deficiência, ou simplesmente com pouca experiência no uso da tecnologia.

Por esta razão, o Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com aprovação desta proposta que visa que os sites da CML e das empresas municipais estejam aptos e acessíveis para serem usados por pessoas com e sem deficiência, e com maiores ou menores dificuldades, de forma segura e autónoma.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 1 de Julho de 2020

30/06/2020

Aprovada proposta do PEV para condições dignas na Provedoria dos Animais


Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes por condições dignas para o funcionamento da Provedoria dos Animais de Lisboa que permitam melhorar o desempenho do cargo do Provedor no exercício das suas funções e missão, em prol da defesa e prossecução dos direitos e pelo bem-estar dos animais.

Os Verdes reconhecem a importância deste cargo na protecção dos direitos dos animais e quem o exerce merece ser valorizado e ter as ferramentas necessárias para desempenhar a sua função de forma autónoma e imparcial. Importa garantir as condições necessárias para o funcionamento dos cargos criados, permitindo respostas mais assertivas, um fortalecimento do relacionamento institucional e em medidas importantes para o bem-estar dos animais.

Por esta razão, o Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com aprovação desta proposta que visa a melhoria substancial das condições de funcionamento da Provedoria Municipal dos Animais na prossecução das suas actividades, ao nível de meios humanos e de orçamento próprio, os quais têm sido negligenciados pelo actual executivo camarário.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 30 de Junho de 2020

29/06/2020

PEV defende acessibilidade digital para todos


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 30 de Junho, irá defender que sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital ao site da autarquia, assim como das empresas municipais, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a todos os cidadãos.

Os Verdes reconhecem a importância do desenvolvimento e a expansão das tecnologias digitais que têm vindo a disponibilizar aos utilizadores novas formas de acesso à informação e aos serviços. Por outro lado, a acessibilidade digital confere aos seus utilizadores a possibilidade de assegurar uma igual oportunidade de uso, de forma segura, digna e amigável, constituindo uma condição fundamental para a sua qualidade de vida e para o pleno exercício dos seus direitos e dos deveres.

Por esta razão, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta uma proposta no sentido da Assembleia Municipal de Lisboa recomendar à Câmara Municipal que prossiga a garantia da acessibilidade digital a pessoas com deficiência ou incapacidade, de modo a que os sites, incluindo os das empresas municipais e demais plataformas promovidas pela autarquia, sejam inclusivos e possam ser usados de igual maneira por pessoas com e sem deficiência, e com maiores ou menores dificuldades, de forma segura e autónoma e a partir de qualquer dispositivo de acesso.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 29 de Junho de 2020

PEV exige esclarecimentos sobre as condições de segurança e de acessibilidade dos semáforos


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as condições de segurança e de acessibilidade dos semáforos.

REQUERIMENTO:

Na sessão de 18 de Fevereiro de 2020, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade a Recomendação 099/06 do Grupo Municipal do PEV, relativa à sinalização sonora nos semáforos. Já em Dezembro de 2014, através da Recomendação 02/52 foi unanimemente aprovado o alargamento do tempo de sinal verde nos semáforos onde se verificasse que era manifestamente insuficiente para o atravessamento de determinada via, principalmente por peões com mobilidade condicionada.

O Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, que estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, prevê que “o sinal verde de travessia de peões deve estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia, a uma velocidade de 0,4 m/s, de toda a largura da via ou até ao separador central, quando ele exista” e que “os semáforos que sinalizam a travessia de peões instalados em vias com grande volume de tráfego de veículos ou intensidade de uso por pessoas com deficiência visual devem ser equipados com mecanismos complementares que emitam um sinal sonoro quando o sinal estiver verde para os peões”.

Tendo em conta o estudo levado a cabo por uma equipa de médicos do Centro Hospitalar Lisboa Central e que revela que, dos vários semáforos existentes junto ao Curry Cabral, nem todos permitem o cruzamento da via em segurança, por parte das pessoas com mobilidade condicionada, seja elas idosas ou não.

Considerando ainda que este estudo, concluído em 2019, alerta para o facto de serem muitos os idosos em Lisboa que acabam por ser “prisioneiros em casa”. Tal decorre do facto de os percursos que terão de percorrer para chegar à paragem do autocarro ou até à estação de metro, não lhes permitir circular em segurança, seja por dificuldades de locomoção em pisos diferentes, seja pelos tempos de sinal verde para travessia de passadeiras não cumprirem com a legislação portuguesa.

Considerando que a cidade de Lisboa tem 9.400 passadeiras para peões, das quais 2.200 são reguladas por semáforos, e que o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, instrumento que define a estratégia municipal para promoção da acessibilidade na cidade até ao ano de 2017, carece de revisão e actualização.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Qual o ponto de situação relativamente à revisão e actualização do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa?

2 – Quantas são as passadeiras na cidade, cujo tempo do sinal verde nos semáforos para atravessamento de via não cumprem com a legislação destinada aos cidadãos com mobilidade condicionada?

3 – Onde estão localizadas essas mesmas passadeiras?

4 – Quantas são as passadeiras com semáforos que ainda não possuem equipamento sonoro? Onde estão localizadas?

5 – Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução das situações referidas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 29 de Junho de 2020

28/06/2020

PEV preocupado com abatimentos de pavimentos na Rua de São José


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos diversos abatimentos de pavimentos na Rua de São José.

REQUERIMENTO:

Em anos recentes, na Rua de São José têm ocorrido diversos abatimentos de pavimentos em vários locais, pelo que importa conhecer as razões que originaram estas ocorrências nesta parte do centro histórico da cidade de Lisboa.

Tais fenómenos provocam sempre transtornos para a circulação automóvel e/ou pedonal, sendo que parte do passeio e do chão que abateu na Rua de São José continua por reparar há quase um mês.

Considerando a possibilidade de ocorrência de eventuais quedas de transeuntes, colocando em perigo a sua integridade física, bem como o facto de constituir uma situação de insegurança para os trabalhadores e clientes dos estabelecimentos de restauração ali existentes.

Considerando que a chuva torrencial e intensa que ocorreu no passado dia 16 de Janeiro de 2020 inundou a Rua das Pretas, na confluência com a Rua de São José e Avenida da Liberdade, onde vários espaços comerciais e privados foram invadidos e alagados pela água que se juntou nesta zona do centro da cidade, tendo havido o registo de diversos danos materiais.

Considerando que os colectores existentes nesta área urbana foram construídos há mais de 200 anos, altura em que a ocupação da cidade era inferior à actual, registando uma menos acentuada impermeabilização dos espaços públicos e dos logradouros privados

Considerando que o autor do Plano de Drenagem de Lisboa em 2008, Profº Doutor José Saldanha Matos, referiu que “a configuração da Rua de São José, paralela à Avenida da Liberdade, torna-a especialmente vulnerável [a inundações], sendo necessário realizar intervenções para garantir que os caudais não escoam em superfície, mas através de drenagem enterrada”, nomeadamente através do reforço da capacidade dos colectores existentes ou da criação de reservatórios.

Considerando que a Câmara de Lisboa anunciou que ia construir, no âmbito do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, dois túneis entre Santa Apolónia e Monsanto e entre Chelas e o Beato para combater as inundações na cidade, num investimento de quase 170 milhões de euros.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Quais as causas do abatimento do pavimento na Rua de São José?

2 - Pode a CML comprovar se existe ou não relação entre este abatimento com a insuficiente capacidade de resposta dos colectores existentes nesta zona da cidade?

3 - Quando prevê a CML proceder à reparação do pavimento na Rua de São José?

4 - Qual a razão para ainda não o ter feito?

5 - Qual o ponto da situação referente à construção do túnel entre Santa Apolónia e Monsanto, contemplado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 28 de Junho de 2020