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21/01/2020

21 de janeiro - Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de 21 de janeiro da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes, Cláudia Madeira e Sobreda Antunes, proferiram um conjunto de intervenções que pode ver e ouvir abaixo:


Sobreda Antunes interveio sobre a Petição ‘Um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa’:

“Em resposta a um requerimento do PEV (nº 6/GM-PEV/2017), a srª vereadora confirmaria (em 31/01/2018), ter sido decidido «… unificar os serviços em local a ser identificado na cidade», prevendo que tal fosse processado até ao final de 2018. (…) Estamos, porém, em Janeiro de 2020 e constatamos que a vereação persiste na dispersão dos Fundos Arquivísticos.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes interveio no âmbito da Petição sobre o encerramento da Farmácia Costa Pereira:


“A população apelava a uma solução que passasse pela manutenção de uma farmácia de proximidade, numa perspectiva de melhor prestação dos cuidados de saúde. (…) O Município deveria pronunciar-se sobre a matéria em causa. (…) É que estava em causa um problema de interesse público cuja resolução exigia uma pronúncia atempada da CML no sentido de emissão de parecer prévio à autorização da transferência daquele estabelecimento. Missão de que o executivo, mais uma vez, se demitiu, quando podia ter acautelado o impacto negativo do seu fecho junto dos cidadãos.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira proferiu uma Declaração Política sobre os CTT e poluição:


“[Para o PEV,] a cada dia que passa, torna-se mais óbvia a necessidade de reverter esta privatização. Nenhum dos problemas se resolve com alterações ao contrato de concessão, que até é descaradamente incumprido, resolve-se com o regresso dos CTT à esfera do Estado e a garantia de um serviço público de qualidade e de proximidade. (…) Numa altura em que é urgente tomar medidas para fazer face aos desafios ambientais, não podemos descurar que são vários os problemas que afectam as cidades e, entre os principais, está a poluição. (…) Em Lisboa, cada vez mais pessoas dizem que há demasiado ruído (…) e a poluição dos navios de cruzeiro tem efeitos muito negativos na qualidade do ar e na saúde. Lisboa foi a cidade europeia que recebeu mais navios de cruzeiro em 2017 e foi a sexta mais exposta à poluição por estes navios. (…) Lisboa apresenta também uma grande dependência do automóvel individual. Além da Av. da Liberdade, um dos pontos mais críticos, também o Parque das Nações, as zonas da 2.ª Circular junto a Telheiras e o Cais do Sodré apresentaram má qualidade do ar.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

20/01/2020

Nos 500 anos dos CTT, o PEV defende a reversão da sua privatização


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor a reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado, na reunião da Assembleia Municipal de amanhã, dia 21 de Janeiro.

Em 2020, os Serviços Postais em Portugal celebram o seu 500.º Aniversário e, ao longo destes 500 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de excelência e reconhecido como fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial. 

No entanto, com a sua privatização resultaram duas consequências muito negativas, tanto para o Estado como para os cidadãos, resultante da privação de lucros que todos os anos contribuíam com importantes receitas para os cofres do Estado e da crescente deterioração dos serviços postais com o encerramento de centenas de estações de correio e os atrasos nas entregas. 

A cidade de Lisboa também viu encerrar estações imprescindíveis às populações, nomeadamente a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade. 

Os Verdes reiteram que os CTT não representavam nenhum problema para o país e a sua privatização nunca se justificou e continua sem se justificar.

Por esta razão, o PEV defende que os CTT devem prestar um serviço de qualidade, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo fundamental defender este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possível se os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

19/02/2019

19 de fevereiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes Sobreda Antunes e Cláudia Madeira fizeram 3 intervenções. Pode vê-las aqui:

Sobreda Antunes sobre a Renacionalização dos CTT:


“Foi alienado património, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, com o recurso sistemático a prestadores de serviços externos, foram retirados da via pública centenas de receptáculos postais, o tempo de entrega da correspondência aumentou, inclusive do correio azul, há filas de espera, sendo necessário mais tempo para se ser atendido, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões, entre tantos outros exemplos. (…) Urge repensar (…) a reversão dos CTT para a esfera pública.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira apresenta a Recomendação do PEV sobre Violência Doméstica:


“Os Verdes propõem um conjunto de medidas, nomeadamente a nível do reforço da formação dos profissionais com intervenção nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas, e do reforço de campanhas de sensibilização.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.
Sobreda Antunes_Higiene Urbana nas Freguesias:

“Constatamos é que apenas serão transferidas verbas para as Juntas, sem contemplar os recursos patrimoniais e humanos indispensáveis à concretização das tarefas delegadas.”
Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

23/01/2019

AML - intervenções de Os Verdes na reunião de 22 de janeiro

Os eleitos de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa proferiram, na reunião do dia 22 de janeiro, duas intervenções sobre 3 temas fundamentais: o desastre da privatização dos CTT, a isenção da taxa turística para estudantes e o estatuto dos Bombeiros:

Sobreda Antunes intervém sobre a Proposta nº 1/PCP/2019 - ‘Pela reversão da privatização dos CTT - por um serviço postal público e de qualidade’


Cláudia Madeira intervém sobre a isenção da taxa turística para estudantes e estatuto dos bombeiros durante as Declarações Políticas:

27/02/2018

Voto de Condenação pelo encerramento das estações dos CTT


Os CTT devem assegurar um serviço de proximidade, satisfazendo os interesses e necessidades das populações. No entanto, foi recentemente anunciado o encerramento de 22 estações no país, sendo que três se localizam na cidade de Lisboa - Socorro, Junqueira e Olaias.

No seguimento deste anúncio, e contrariando todas as manifestações por parte de trabalhadores, das populações e de autarcas, a administração dos CTT encerrou, no dia 19 de Janeiro, oito estações, incluindo as três estações de Lisboa, sem que os trabalhadores tivessem recebido um aviso prévio. Esta decisão representa um ataque ao serviço público de proximidade e prejudica os utentes, muitos deles idosos e com dificuldades de mobilidade, que se vêem obrigados a deslocações para fora da sua área de residência, e os trabalhadores.

A essas 22 estações juntam-se mais 14 que a administração dos CTT prevê encerrar, incluindo as da Ajuda e de Xabregas, em Lisboa.

Entretanto, os trabalhadores dos CTT marcaram, para dia 23 de Fevereiro, uma greve nacional e uma manifestação contra a redução de pessoal e o encerramento de estações.

Recorde-se que a Assembleia Municipal aprovou, a 16 de Janeiro, recomendações contra o encerramento das estações dos CTT, tornando-se imperioso que tome agora posição perante esse encerramento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar o encerramento das Estações dos CTT da Junqueira, do Socorro e das Olaias.

2. Solidarizar-se com a população e os trabalhadores dos CTT.

3. Saudar a manifestação realizada no dia 23 de Fevereiro.


Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação Obras Públicas, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), à CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), à UGT (União Geral de Trabalhadores), ao SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações), ao SINDETELCO (Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media) ao SINCOR (Sindicato Independente dos Correios de Portugal), ao SINTTAV (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual), à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Públicos).


Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”


Cláudia Madeira                                                                   J. L. Sobreda Antunes

18/01/2018

Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa de 16 de janeiro

Veja e ouça as intervenções dos deputados municipais de Os Verdes na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa do passado dia 16 de janeiro:

Intervenção de Cláudia Madeira sobre as propostas de Os Verdes:

“Os Verdes trazem hoje uma Moção contra o encerramento das estações dos CTT, e sobre isto é importante relembrar que o Governo PSD/CDS privatizou os Correios sem qualquer fundamento. Os CTT prestavam um excelente serviço postal e geravam receita para o Estado. Depois da privatização encerraram estações, vendeu-se património, despediram-se trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram. (…) Apresentamos também, e mais uma vez, a questão dos solos contaminados. Ao longo do anterior mandato, Os Verdes alertaram por diversas vezes para este problema, tendo sido realizado, por proposta nossa, um debate de actualidade. (…) Outro tema que Os Verdes apresentam hoje é o Teatro Maria Matos, (…) não houve qualquer debate sobre a política de concessões de equipamentos públicos, sobre a rede de teatros nem concretamente sobre o Maria Matos. Foi uma decisão anunciada do nada, em claro favorecimento do interesse privado, com prejuízos para a cidade e os cidadãos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção.

Intervenção de Cláudia Madeira no Debate de Actualidade sobre o Teatro Maria Matos:

“Esta situação é idêntica à do Capitólio, que depois de ter sido reabilitado com fundos públicos, foi entregue a privados, sem qualquer fundamento. Também na altura, condenámos esta decisão e era preciso que este exemplo não se voltasse a repetir. Sobre o Teatro Maria Matos, falamos de um teatro que funciona bem e em pleno crescimento, que criou dinâmicas e públicos, com uma programação coesa, que tem coexistido com outros teatros sem qualquer problema, e que nos últimos anos tem tido investimentos consideráveis em termos de formação, de aquisição de equipamentos, de obras de requalificação, sendo o único “Teatro Verde” da cidade. (…) É preciso que o executivo assuma que a gestão deste equipamento é uma prioridade mas, em vez disso, demite-se das suas funções.”

Leia aqui a intervenção completa.

Intervenção de Cláudia Madeira sobre o Orçamento para 2018:

“(…) Começando pela área do ambiente, há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente a nível dos espaços verdes, do Parque Florestal de Monsanto, da reversão da contratação de empresas externas para a gestão dos espaços, da Escola de Jardineiros e Calceteiros, entre outros. (…) Há temas que são omissos, como o problema dos solos contaminados e o amianto. É preocupante que nos documentos distribuídos não haja referências a estas situações, ao acompanhamento que a autarquia deve fazer e à sua resolução. (…) Na área da cultura é visível a tendência para aumentar a transferência de muitas competências e intervenções para a EGEAC, prosseguindo a orientação de esvaziamento do pelouro da Cultura, situação com a qual Os Verdes não concordam. (…) Lisboa continua a ser uma cidade desigual no acesso à sua fruição e, nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar pelo direito a uma cidade para todos.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

16/01/2018

Os Verdes pressionam a Câmara de Lisboa para exigir ao Governo que mantenha as estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro

Por iniciativa do PEV, a Assembleia Municipal aprovou a moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa” onde se propunha que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores daquela empresa.

Já em Julho de 2017, a Assembleia Municipal havia aprovado uma iniciativa do PEV para que a Câmara defendesse um serviço postal que respondesse às necessidades das populações e que os CTT regressassem à esfera da Administração Central, após a sua privatização pelo anterior governo do PSD e CDS. Logo após esta privatização, os CTT encerraram estações, venderam património, despediram trabalhadores, aumentaram os vínculos precários, os preços subiram e os tempos de espera aumentaram.


Mais recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar mais 22 estações, três delas em Lisboa, com o despedimento de mais trabalhadores. Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros. Para Os Verdes estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência.

Foi igualmente aprovada a recomendação pelo “devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações e solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas e ainda um voto de saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas. Apenas foi rejeitada a proposta do PEV em defesa da gestão pública do Teatro Maria Matos e para que fossem tidos em consideração os vários contributos dos agentes culturais, dos seus trabalhadores e dos munícipes.

Moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa”


Os Correios têm por missão assegurar serviços de proximidade e excelência através da satisfação dos interesses e das necessidades dos clientes, bem como garantir um serviço postal público e universal de qualidade.

No entanto, recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar 22 das suas estações, entre as quais as estações da Junqueira (Freguesia de Alcântara), Olaias (Freguesia do Areeiro) e Socorro (Freguesia de Santa Maria Maior) na cidade de Lisboa. Estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência e representam mais um ataque ao serviço público de proximidade prestado pelos CTT.

Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros.

Considerando que os serviços prestados pelos CTT são serviços de proximidade de extrema importância para as empresas e as populações em geral, particularmente para a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Exigir ao Governo que impeça o encerramento das estações dos CTT da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, mantendo a disponibilização aos utentes de todos os serviços que já prestam neste momento.

2. Solidarizar-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Governo, Grupos Parlamentares, Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), à ANMP, à ANAFRE, ao SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e Juntas de Freguesia de Alcântara, Areeiro e Santa Maria Maior.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes



Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

12/01/2018

Solos contaminados, Estações CTT e Teatro Maria Matos em discussão na Assembleia Municipal por proposta de Os Verdes

Na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa que decorrerá dia 16 de Janeiro, Os Verdes apresentarão uma moção onde se propõe que a CML exija do Governo que impeça o encerramento das estações de correios da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, solidarizando-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.


Os Verdes apresentarão também uma recomendação pelo “Devido acompanhamento de solos contaminados em Lisboa” para que a CML disponibilize o relatório com o conjunto de medidas/recomendações; solicite ao Governo o resultado das análises aos solos e ao ar efectuadas pelo promotor imobiliário da obra que está a decorrer no Empreendimento “Jardins de Braço de Prata” e na Av. Fernando Pessoa, num lote contíguo ao terreno do parque de estacionamento do Hospital CUF Descobertas e que exija que a referida Comissão Técnica, que entretanto cessou funções, retome a sua actividade.


Perante a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos, Os Verdes apresentarão também uma recomendação onde se propõe que este teatro continue a ser gerido publicamente pela CML e que sejam tidos em consideração, na definição da política cultural municipal, os vários contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes.


Por fim, os deputados ecologistas apresentam uma saudação ao “135º Aniversário de A Voz do Operário”, felicitando esta instituição pelo seu aniversário e reconhecendo o excelente trabalho de referência que tem vindo a prestar ao longo de décadas.

04/07/2017

Recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade”


Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, pois ajuda a atenuar desequilíbrios sociais e económicos. 

Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses sempre foram considerados um serviço público de excelência.

Saliente-se que os CTT, enquanto empresa pública, davam lucro e prestavam um serviço inestimável.

Porém, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de empresas públicas estratégicas e os CTT foram uma dessas empresas. Em 2013, parte dos CTT foi privatizada (cerca de 70%) e em Setembro de 2014 a empresa, que sempre esteve na esfera do estado, foi totalmente privatizada.

Com esta privatização não houve qualquer preocupação em garantir a continuação da qualidade do serviço prestado até então. Temos estado perante uma crescente degradação e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como sendo a sua missão, visão e valores.

Após a privatização dos CTT aumentaram as tarifas, encerraram estações e foram retirados marcos de correio na via pública, sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores, aumentaram os tempos de espera para atendimento, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e o correio deixou de ser distribuído diariamente. A par de tudo isto, foram extintos inúmeros postos de trabalho e aumentaram os vínculos precários.

Poder-se-á dar também o exemplo da decisão de alienação de património, como sucedeu com a venda da sede histórica na Rua de S. José.

O facto de a própria ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - ter multado os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade comprova a degradação deste serviço. 

Durante todo o processo de degradação do serviço postal houve uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país e das populações.
           
            Considerando que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, terá o seu futuro comprometido e que os CTT devem prestar um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no processo de desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, é essencial que a Câmara Municipal defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades da população de Lisboa.

            Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Defenda, junto do Governo, um serviço postal de qualidade, que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país.

2 – Defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central. 

Mais delibera ainda:

3 – Enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes