Recomendação "Pela gestão pública do Teatro Municipal Maria Matos"

No dia 17 de Dezembro, através de uma entrevista a um órgão de comunicação social, foi conhecida a intenção de o executivo concessionar a uma entidade privada a gestão do Teatro Municipal Maria Matos.

Este teatro encontra-se em pleno funcionamento e em crescimento e foi alvo, nos últimos anos, de investimento público através de obras de requalificação, de aquisição de equipamento técnico, de formação de recursos humanos, entre outras medidas.

A intenção entretanto anunciada poderá desperdiçar e negligenciar o investimento que foi feito neste espaço e pôr em causa a vocação pública que este equipamento conquistou, constituindo um prejuízo para a cidade de Lisboa.

Esta concessão da gestão do Teatro Maria Matos a uma entidade privada aparentemente não tem qualquer justificação, apenas se apresentando como uma opção política no sentido da privatização de serviços que devem ser competência da Câmara Municipal e sendo mais um exemplo do esvaziamento do pelouro da Cultura que se tem registado nos últimos anos e que é fundamental reverter. Acresce a este facto a forma como esta medida foi apresentada e sem ser antecedida de qualquer debate público.

Perante este anúncio, um grupo de cidadãos mobilizou-se e lançou uma petição pela gestão pública do Teatro Maria Matos, que tem já mais de duas mil assinaturas, apresentando as suas preocupações pela concessão a uma entidade privada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Manifestar-se contra a entrega do Teatro Municipal Maria Matos à gestão privada, defendendo a continuação da sua gestão pública.

2. Defender que os contributos dos agentes culturais, dos trabalhadores e dos munícipes sejam também tidos em consideração na definição da política cultural municipal.

3. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o Plano referente à Rede de Teatros Municipais.

4. Que este assunto seja devidamente acompanhado pela Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Municipal (7ª Comissão).

5. Enviar a presente deliberação ao STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e ao CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Os Verdes congratulam-se com a aprovação das suas propostas para resolver problemas de mobilidade e de amianto em Lisboa

Na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje, dia 06 de Dezembro, foram aprovados os seguintes documentos apresentados pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

Uma Recomendação sobre a “Construção de ponte pedonal em Belém” para que se proceda à substituição da ponte existente que é antiga e apresenta problemas de segurança, sendo que esta infraestrutura já estava prevista no projecto do novo Museu dos Coches e com orçamento aprovado.

            Uma Recomendação sobre o “Amianto no Bairro Dona Leonor” para que o Município acompanhe a evolução da resolução deste problema de saúde pública, bem como os necessários estudos técnicos conducentes a uma avaliação completa do estado de conservação e perigosidade das coberturas dos edifícios em causa.

Por fim, outra Recomendação referente aos “Acessos do Pavilhão Desportivo do Bairro Padre Cruz”, no sentido da CML rever e corrigir as acessibilidades pedonais da envolvente deste pavilhão, garantindo a mobilidade para pessoas portadoras de deficiência; e ainda que estude, em conjunto com os órgãos autárquicos da freguesia de Carnide, e implemente a criação de um parque de estacionamento de apoio junto a este equipamento desportivo.

Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Os Verdes questionam a CML sobre o destino dado às verbas provenientes das receitas de jogo do Casino Lisboa

 

Nos termos da legislação em vigor, o Município de Lisboa tem direito a receber e aplicar em obras parte das receitas de jogo do Casino Lisboa, para fins legalmente pré-determinados, designadamente «os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município de Lisboa». Quanto ao Pavilhão Carlos Lopes, é conhecido que a CML acabou por aliená-lo à Associação de Turismo de Lisboa, pelo que importa saber aonde será aplicado esse montante.

Os Verdes já haviam questionado o Município de Lisboa sobre este assunto em Março de 2016, ficando o presidente da CML de enviar os esclarecimentos por escrito, mas que até ao momento ainda não foram prestados.

Assim, o PEV entregou um requerimento em que pretende saber se a autarquia tem estado a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa, em que equipamentos e obras de beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos munícipes estão realmente a ser utilizadas e se a aplicação das percentagens previstas na lei tem vindo a ser garantida.

REQUERIMENTO

Segundo a Lei do Jogo e respeitando o contrato de concessão, metade das receitas brutas dos jogos reverte a favor do Estado. De acordo com a empresa Estoril-Sol, que gere o espaço, o Casino Lisboa, que em Abril passado celebrou 10 anos, até 2015 terá gerado cerca de 842 milhões de euros em receitas brutas de jogo, de acordo com o comunicado do Casino Lisboa, datado de 16 de Abril de 2016.

Ora, de acordo com o previsto nos artigos 3º, alíneas c) e d), 4º e 5º da legislação atrás referida, o Município de Lisboa tem direito a receber, utilizar e aplicar em obras parte daquela receita, para fins legalmente pré-determinados, designadamente e «com as actualizações previstas no nº 2 do artigo 3º, (teria) os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município de Lisboa».

Acresce ainda que a Direcção Municipal de Finanças inventariou no início de 2016 a ‘Instrução de Pedidos de Pagamento e os Recebimentos ou Financiamentos Externos’, enumerando as verbas do Casino Lisboa recebidas pelo município.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a CML estado a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa? Se sim, em que equipamentos e obras de beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos munícipes estão a ser utilizadas?

2 - Mantêm-se as finalidades e as percentagens previstas na lei?

3 - Quando tenciona a CML proceder à avaliação e divulgação dos projectos em que estão a ser aplicadas as verbas recebidas do Casino Lisboa?

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 5 de Agosto de 2016

Os Verdes questionam a CML sobre o estado de abandono do Parque Aventura da Quinta do Narigão

 

O Parque Aventura da Quinta do Narigão foi concessionado pela CML à sociedade Van Veggel - Campos de Ténis de Lisboa até Março de 2042, a qual ficou com a obrigação de zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos e de assegurar, a suas expensas, as 24 horas de vigilância diária do local.

Os Verdes tiveram conhecimento que este espaço de lazer e recreio se encontra sem qualquer utilização, abandonado e os quatro contentores que serviam de apoio estão vandalizados, além das lâmpadas dos candeeiros de iluminação pública do caminho que dá acesso à encosta de cima estarem partidas.

Assim, o PEV entregou um requerimento em que pretende saber qual a explicação da CML para o estado de abandono deste espaço de lazer e recreio, que tipo de medidas equaciona tomar no sentido de resolver este problema e se a autarquia prevê reverter esta situação, consagrando a reversão da exploração do Parque Aventura para o Município, sem qualquer indemnização, com fundamento no incumprimento contratual por parte da entidade gestora daquele espaço.

 

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa celebrou um acordo de exploração, em vigor até Março de 2042, com a sociedade Van Veggel - Campos de Ténis de Lisboa, em que estabelece que esta entidade seria responsável pela construção de um conjunto de equipamentos de desporto e aventura e de um caminho público com iluminarias operacionais na Quinta do Narigão. Também seriam obrigações suas zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos e assegurar, a suas expensas, as 24 horas de vigilância diária do local.

Em Maio de 2014, o Parque Aventura da Quinta do Narigão, inserido no Parque Jose Gomes Ferreira (Mata de Alvalade), foi inaugurado enquanto espaço verde e de recreio vocacionado para a prática de actividades desportivas e de aventura, ao longo de uma área de 8,5 hectares de terreno. Foi um espaço concebido para a prática de actividades como o arborismo, slide, orientação e tiro ao alvo, possuindo ainda duas pistas de downhill e alguns percursos pedonais e miradouros. Conta ainda com um conjunto de quatro construções pré-fabricadas, dispostas em redor de uma pequena rotunda, que albergam serviços de apoio, como vestiários, cafetaria e primeiros socorros.

Actualmente, passados apenas dois anos da sua inauguração, o Parque Aventura da Quinta do Narigão encontra-se sem qualquer utilização, abandonado e os quatro contentores têm as grades das janelas vergadas, os vidros das janelas estão partidos e no seu interior está espalhado diverso entulho e as portas e móveis de madeira estão tombados pelo chão. Acresce a esta situação, o facto das lâmpadas dos candeeiros de iluminação pública do caminho que dá acesso à encosta de cima estarem partidas.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Como explica a Câmara Municipal de Lisboa a situação descrita de abandono deste espaço de lazer e recreio?  

2 – Quais as medidas que a autarquia equaciona tomar para a resolução do estado de abandono do Parque Aventura?

3 – Prevê a autarquia reverter esta situação, consagrando a reversão da exploração do Parque Aventura para o Município, sem qualquer indemnização, com fundamento no incumprimento contratual por parte da entidade gestora daquele espaço?

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 04 de Agosto de 2016

Intervenção sobre a Petição nº 4/2016 - Vamos Salvar o Ateneu, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Maio de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria de saudar esta iniciativa e as peticionárias que, com a presente petição, alertam para a necessidade de reabilitação do Ateneu Comercial de Lisboa, do qual são arrendatárias de um espaço onde vem funcionando o bar ‘Primeiro Andar’.

Instituição centenária em plena zona histórica, a colectividade foi fundada por um grupo de empregados do comércio a 10 de Junho de 1880, localizando-se no antigo Palácio Povolide, na Rua das Portas de Santo Antão, paredes meias com a Sociedade de Geografia de Lisboa e o Coliseu dos Recreios.

Afirmam que pretenderam dar um novo fôlego naquele antigo espaço, promovendo artistas plásticos emergentes, músicos experimentais, atraindo turistas, tendo proposto aos sócios que beneficiassem de descontos. Serviam refeições às pessoas que passavam pela universidade sénior, pelo infantário e pelas aulas de dança, com programação musical e aulas de ‘lindy hop’ às terças ou sessões de poesia na última quarta-feira de cada mês. Dizem ainda que investiram cerca de 8 mil €, que os artistas apareceram, os turistas também, mas os sócios foram diminuindo, porque o Ateneu, que chegou a ter 2.000 atletas de 14 modalidades, entrara recentemente em insolvência.

Admitiu-se agora o seu eventual encerramento para um projecto imobiliário, uma das soluções encontrada pela administração de insolvência para este edifício histórico, quando, em meados de 2012, chegou mesmo a ser apresentado um plano que culminava num hotel temático com uma centena de quartos. Nada de transcendente para a CML. Num outro edifício ao lado, a vereação já aprovou, em finais de 2013, um hotel de 5 estrelas, com 6 suites, 89 quartos e capacidade para 171 hóspedes.

No histórico Palácio Povolide estão em causa 777 m² de área coberta e uns apetecíveis 8.280 de área total, que numa recente avaliação poderá ascender aos 10 milhões €. Além do prédio, há logradouros e pátios que chegam à zona do jardim do Torel e uma piscina de 25 metros parcialmente destruída, que a administração, ainda em Novembro passado, arrendou para receber eventos de música electrónica. No rés-do-chão do mesmo Palácio localiza-se a recentemente classificada Cervejaria Solmar.

Consta que o paradeiro de algum espólio, que inclui mobiliário, taças e documentação, é parcialmente indeterminado, indicando um dos sócios mais antigos do Ateneu que eventuais ‘desvios’ não vêm de agora e que o valor dessas peças seria suficiente para resolver os problemas de tesouraria. A CML será também fiel depositária dos bens, caso se verifique incapacidade do Ateneu para deles tomar conta. De acordo com a administração da insolvência, existe uma recuperação homologada pelo juiz da comarca, que passa por um plano de viabilização, mas do qual não é dado nem conhecimento público, nem quaisquer pormenores a esta AML. Também o inventário é totalmente desconhecido.

Fizeram, por isso, duas petições, uma à Assembleia da República, que já conta com mais de 7.400 assinaturas, e outra ao Município, para o edifício não ser alienado e ser preservado como espaço cultural. Na passada 5ª fª, dia 19 de Maio, receberam uma indicação do advogado do Ateneu (dr. José Motta Veiga), para que esvaziem o espaço até 10 de Julho e entreguem as chaves no dia seguinte, de modo a agilizar a viabilização do processo de insolvência.

Por tudo isto, “Os Verdes” reiteram a nossa saudação às peticionárias por, através deste acto de cidadania, terem dado conhecimento à AML das suas preocupações de ordem cultural e patrimonial, solicitando que a CML acompanhe e dê o seu apoio à urgente classificação do Ateneu Comercial de Lisboa e à sua reabilitação como colectividade virada para o serviço associativo, de que a zona da Baixa de Lisboa se encontra tão carenciada.

Intervenção como Relator:

E é ainda, neste contexto, que a AML conclui e recomenda à CML o seguinte.

Considerando que o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal (lote 24.53), sendo justo referir-se que o Ateneu não tem merecido a atenção devida por parte da autarquia nas últimas décadas, pese embora terem sido feitos publicar em Diário da República os Termos de Referência de um Plano de Pormenor do Ateneu (DR - II Série, nº 25, Aviso nº 1804-O/2007, de 3/2/2007);

Considerando que de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos Estatutos do Ateneu, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”;

Considerando as expectativas geradas pelas propostas da CML ao longo da última década;

Considerando o anteriormente exposto, os Grupos Municipais e os Deputados Independentes da 7ª Comissão solicitam à Assembleia Municipal de Lisboa que, perante os argumentos contidos na Petição nº 4/2016 e as respostas obtidas tanto na Audição às peticionárias, como nas perguntas à vereação municipal, como pela visita efectuada, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Mais se recomenda à Assembleia Municipal de Lisboa que dê conhecimento das presentes recomendações aos Peticionários, ao Administrador de Insolvência do Ateneu Comercial de Lisboa e à Assembleia da República (XIII Comissão que acompanha a Petição nº 63/XIII).

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Recomendação “Bebedouros públicos em espaços de jogo, recreio e prática desportiva”

Uma cidade deve permitir que todos os cidadãos possam aceder à água, um bem essencial, no âmbito do normal usufruto dos espaços da cidade, nomeadamente em espaços de jogo e recreio. Assim, será importante que Lisboa esteja dotada de bebedouros públicos em vários locais, como espaços verdes e zonas de incidência de prática desportiva informal (campos polidesportivos ao ar livre, aparelhos de manutenção física e outros espaços utilizados para a fruição da prática desportiva).

Considerando que a prática regular de actividades de recreação e lazer podem ter um papel fundamental no combate aos estilos de vida sedentários e na promoção de um estilo de vida saudável, e que a disponibilização do acesso à água é fundamental;

Considerando que os espaços de jogo e recreio devem, sempre que possível, estar devidamente equipados com bebedouros ou, em alternativa, devem possuir estes equipamentos nas suas imediações, a uma distância adequada e de rápido e fácil acesso para os seus utilizadores e que, para tal, será importante identificar os espaços onde há carência destes equipamentos para que se possa solucionar o problema.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Proceda ao levantamento dos espaços de jogo e recreio e de zonas de incidência de prática desportiva informal que não possuam um bebedouro público, num raio de 30 metros nas imediações destes equipamentos, num prazo de seis meses.

2 - Com base nesse levantamento, providencie a colocação de bebedouros públicos nos espaços sob responsabilidade da CML que carecem desses equipamentos.

3 - Diligencie no sentido da manutenção dos bebedouros públicos sob sua responsabilidade, de forma a garantir o pleno acesso a estes equipamentos.

4 - Faça chegar o referido levantamento, até ao final do presente ano, à Assembleia Municipal de Lisboa, para que acompanhe o assunto.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Maio de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Equipamento desportivo na Quinta dos Inglesinhos

 

Os residentes na zona envolvente da Quinta dos Inglesinhos entregaram, nesta AML, uma petição sobre a edificação de campos desportivos para ténis e padel. Com base nas audições efectuadas, a AML emitiu, em 18 de Maio de 2015, um parecer onde se requeria à CML “plantas actualizadas do loteamento e sua envolvente”, onde fossem claramente visíveis os lugares no exterior destinados a “60 lugares de estacionamento”, bem como “um estudo de ordenamento e gestão de estacionamento para todo o bairro de Telheiras”. Passado um ano, o executivo ainda não apresentou a esta AML a versão final do projecto.

Posteriormente, a comissão de moradores alertou o município para o facto da altura do equipamento ultrapassar o definido nos regulamentos de padel, tendo o promotor e o sr. Director Municipal invocado o desejo de ali realizar competições desportivas nacionais e internacionais.

1ª questão: sr. vereador, considera que no meio de uma zona residencial, com acessibilidades muito limitadas e vários becos sem saída, que inclusive dificultam manobras de circulação de viaturas de socorro, ser seguro e viável realizar competições internacionais naquela zona residencial? Reconhece ou não que se trata de um quarteirão com uma única entrada e saída?

Depois, tanto a CML como o promotor se esqueceram que, nos termos da legislação em vigor (D-Lei nº 141/2009, de 16 de Junho, actualizado pelo D-Lei nº 110/2012, de 21 de Maio), o licenciamento de uma instalação desportiva especializada, que não se destina exclusivamente a fins recreativos e formativos, está sujeita a parecer prévio obrigatório do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ).

2ª questão: como este parecer não foi requerido, vai ou não a CML providenciar para que ele seja emitido? Não acha, sr. vereador, que só na hipótese de o mesmo ser favorável será possível ter em conta o uso do pavilhão para competições? E não tendo sido cumpridos os requisitos legais, como podem estar reunidas as condições para a realização daquelas provas desportivas?

Tendo ainda em conta a cércea excessiva, “Os Verdes” questionam se pondera a CML reverter o licenciamento e a altura dos 13,7 metros.

3ª questão: existe ou não ausência daquele requisito legal obrigatório? Pondera o sr. vereador vir a anular o despacho de licenciamento do Núcleo Desportivo, determinando o pedido de parecer prévio do Instituto e a necessária redução da altura do pavilhão para o máximo de 6 metros? Em suma, tenciona ou não a CML salvaguardar o respeito pelo enquadramento urbanístico de toda aquela zona, impondo a redução da altura do pavilhão para um limite aceitável, de acordo também com o PDM?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” contestam obras no Polidesportivo das Galinheiras

 

A CML pretende celebrar um contrato de delegação de competências com a Junta de Freguesia de Santa Clara, a fim desta proceder aos trabalhos de requalificação do campo polidesportivo das Galinheiras, o qual dispõe de uma área aproximada de 968 m² e se situa junto à Estrada Militar.

 

Apesar de se tratar de uma obra indispensável como equipamento complementar aos estabelecimentos de ensino locais e muito necessária para a prática desportiva de um conjunto alargado de entidades ligadas ao movimento associativo, o Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes” estranha que a proposta da CML não garanta, por isso mesmo, as condições mínimas para uma plena e segura futura utilização destas instalações desportivas.

 

De acordo com o ‘Estudo relativo ao protocolo de delegação de competências’, como “os edifícios de apoio eram utilizados por sem abrigo” e essas “instalações de apoio ao campo (se encontravam) totalmente danificadas e desmanteladas”, “foi realizada a demolição de todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada Militar”. Embora essa intervenção tivesse de início ajudado a resolver “os problemas de isolamento e de intrusão do espaço, bem como os problemas com a passagem (junto à) escola primária nº 185”, a actual proposta omite a sua reconstrução.

 

Com efeito, o orçamento estimativo para a execução das obras apenas enumera os trabalhos prévios, a movimentação de terras, a colocação da camada de base, o pavimento em relva artificial, o pavimento sintético da pista de atletismo e a estrutura e equipamentos do polidesportivo com estrutura de madeira, a integração de balizas e suporte de tabelas, porém, sem contemplar as indispensáveis instalações complementares de apoio à prática desportiva.

 

De facto, como para além das melhorias descritas, a requalificação contempla apenas um conjunto de melhoramentos cirúrgicos, “Os Verdes” lamentam que esta reconstrução do campo polidesportivo das Galinheiras omita, não apenas a reconstrução de uma barreira ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a Estrada Militar, bem como as instalações de apoio, as salas de arrumos dos equipamentos e os próprios balneários para uso dos praticantes, desconhecendo e contestando os atletas onde poderão depois tomar duche e mudar de equipamento, situação que consideram ser inconcebível!

Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Intervenção sobre a Proposta nº 713/2015 - Delegação de competências entre o Município e a Freguesia de Santa Clara para a requalificação do polidesportivo das Galinheiras, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

A presente Proposta nº 713/2015 submete à AML a celebração de um contrato de delegação de competências para se proceder aos trabalhos de requalificação do campo polidesportivo das Galinheiras, que dispõe de uma área aproximada de 968 m² e se situa na Freguesia de Santa Clara, junto à Estrada Militar. A importância da obra releva por se tratar de um equipamento complementar aos estabelecimentos de ensino locais e muito necessária para a prática desportiva de um conjunto alargado de entidades ligadas ao movimento associativo.

No entanto, para “Os Verdes”, a proposta não garante totalmente as condições mínimas para uma plena e segura futura utilização das instalações desportivas.

A necessidade de proceder à sua requalificação deve-se ao facto de, para além de o pequeno campo de jogos carecer de um conjunto de intervenções cirúrgicas, as instalações de apoio terem sido demolidas, dado o seu elevado estado de degradação, bem como o muro que o separava da Estrada Militar.

Com efeito, o nº 2 da cláusula 1ª do contrato de delegação de competências define, como objecto, que a requalificação apenas se concretiza na “implantação de um minicampo tipo ‘Agorespace’ (de 30x15m), sem cobertura, com pista recreativa de atletismo com implantação standard com 2 ou 3 corredores, o qual permitirá a prática” de um diversificado conjunto de modalidades desportivas.

Acontece que, de acordo com a p. 2 do “Estudo relativo ao protocolo” anexo à proposta, “as instalações de apoio ao campo (encontram-se) totalmente danificadas e desmanteladas”, tendo em consideração que “à data os edifícios de apoio eram utilizados por sem abrigo”. Assim, “face a este cenário, foi realizada a demolição de todos os edifícios de apoio e do muro exterior a poente, confinante com a Estrada Militar”. Esta intervenção terá resolvido “os problemas de isolamento e de intrusão do espaço, bem como os problemas com a passagem (junto à) escola primária nº 185”.

Todavia, o quadro I que se lhe segue, e que procede a um orçamento estimativo dos trabalhos de obras, apenas enumera o ‘Aerospace’ com pista de atletismo, contemplando os trabalhos prévios, a movimentação de terras, a colocação da camada de base, o pavimento em relva artificial, o pavimento sintético da pista e a estrutura e equipamentos do polidesportivo, com estrutura de madeira e a integração de balizas e suporte de tabelas. Não integra, porém, as indispensáveis instalações complementares de apoio à prática desportiva.

Pergunta-se: sr. vereador, como será possível proceder-se à reconstrução do campo de jogos das Galinheiras omitindo-se não apenas a reconstrução de uma barreira ou muro de segurança e isolamento exterior a poente do campo, confinante com a Estrada Militar, bem como as instalações de apoio, as salas de arrumos dos equipamentos e os próprios balneários para uso dos praticantes? Ou será que os atletas terão de mudar de equipamento algures ‘ao ar livre’ ou até no ‘café da esquina’?

Srª presidente, pelo exposto, “Os Verdes” consideram inconcebível que CML e Junta não tenham garantido nesta delegação de competências as condições mínimas, essenciais e de segurança à prática desportiva, pelo que consideramos que a proposta não se encontra em condições de ser aprovada, devendo ser devolvida à CML para correcção formal e técnica.

 

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» questionam a CML sobre as várias obras em curso no Parque Mayer

 

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

Há vários anos que se arrastam as obras de reabilitação do Teatro Capitólio e as obras de reabilitação do Teatro Variedades ainda nem iniciaram, além de que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Para «Os Verdes» é necessário que a autarquia defina o modelo de gestão e de programação que pretende para estes teatros, razão pela qual pretendem saber para quando prevê a autarquia proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos para o Teatro Capitólio, quando serão iniciadas e concluídas as obras de reabilitação do Teatro Variedades e quando será a abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades.

No requerimento entregue, o PEV questiona também se a CML já definiu o modelo de gestão e de programação para estes dois teatros emblemáticos da cidade e para quando prevê que a conclusão das obras em curso para a criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

 

REQUERIMENTO

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a manutenção de três teatros no Parque Mayer: o Capitólio, o Variedades e o Maria Vitória, sendo este o único que se mantém em actividade.

No Teatro Variedades ainda não se sabe para quando está previsto o início e o término das obras de reabilitação que foram a concurso, finalmente, no passado mês de Dezembro.

Por outro lado, desconhece-se ainda para quando está prevista a abertura ao público do Teatro Capitólio, uma vez que ainda falta proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação. Também se desconhece qual o respectivo modelo de gestão e programação que a autarquia pretende para estes teatros emblemáticos da cidade.

Importa referir também que a EMEL está ainda a realizar obras no terreno do recentemente demolido Teatro ABC com vista à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Para quando prevê a autarquia que se iniciem e concluam as obras de reabilitação do Teatro Variedades?

 2 – Quando irá a CML proceder ao lançamento dos concursos para a aquisição e montagem do mobiliário e dos equipamentos, nomeadamente de som e de iluminação, para o Teatro Capitólio?

3 – Para quando prevê o executivo camarário proceder à abertura ao público dos Teatros Capitólio e Variedades?

4 – Qual o modelo de gestão e de programação que a CML pretende para estes dois teatros emblemáticos da cidade?

5 – Para quando prevê a autarquia que se concluam as obras em curso referentes à criação de um parque de estacionamento no interior do recinto do Parque Mayer?

Lisboa, 20 de Janeiro de 2016

 

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Informação Escrita do Sr. Presidente da CML, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Dezembro de 2015

 

Após a análise da Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, respeitante ao período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Outubro, passamos a elencar um conjunto de questões sobre as quais este relatório é pouco claro ou mesmo omisso, e que Os Verdes consideram que é importante que sejam clarificadas:

A primeira questão é sobre o Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso que foi alvo, muito recentemente, de um conjunto de obras com o objectivo de melhorar as condições de segurança, higiene e conforto dos seus utilizadores, tal como é referido no relatório dos serviços que compõe esta informação escrita.

Os Verdes recordam que este complexo desportivo é a instalação municipal com a maior taxa de ocupação e que é diariamente frequentado por centenas de desportistas das mais variadas modalidades, recebendo inúmeras provas desportivas.

Contudo, mais uma vez e passados sete anos desde que trouxemos pela primeira vez este assunto a esta Assembleia, este complexo desportivo  continua sem ter um espaço de cafetaria a funcionar, havendo apenas três máquinas de venda automática, sendo a única opção onde desportistas e funcionários podem adquirir alimentos, dentro do espaço desportivo.  Isto, quando se sabe que a prática desportiva pressupõe necessidades alimentares específicas e que os artigos disponibilizados através destas máquinas são, maioritariamente, pouco saudáveis, não possibilitando uma alimentação saudável e equilibrada.

Ora, se estas instalações têm um espaço de restauração equipado e pronto a funcionar, e se em 2008, por proposta de Os Verdes foi aprovada uma recomendação, por unanimidade, para a entrada em funcionamento deste espaço, por que razão sete anos depois continua tudo na mesma?

Recordamos também que em 2010 a resposta do executivo foi que se encontravam em curso os procedimentos preparatórios de lançamento da hasta pública para a concessão do espaço de restauração, prevendo-se a sua respectiva entrada em funcionamento no segundo semestre de 2011. Mas eis que, em 2012, perante novo requerimento à Câmara pois nada tinha sido feito, a resposta já foi que a Santa Casa da Misericórdia solicitou a possibilidade de se estudar a colocação naquele espaço de uma cantina social.

Desde esta resposta até hoje já passaram mais três anos e o espaço continua na mesma, fechado. 

Gostaríamos então de saber o que tem estado a falhar e o que efectivamente vai ser feito naquele espaço e quando, se é que a Câmara lá pretende fazer alguma coisa?

A segunda questão, sobre habitação municipal: apesar de neste relatório encontrarmos uma ou outra referência a obras e arranjos no Bairro do Condado, em Marvila, não encontramos rigorosamente nada sobre alguns lotes, mais concretamente sobre os lotes 536 e 538, que foram arranjados e que têm tubos novos mas cujos moradores estão há mais ou menos um ano sem gás.

Gostaríamos de saber, perante uma situação tão inaceitável como esta, quais as razões para que isto suceda e se prolongue durante tanto tempo e quando vão, finalmente, estas pessoas poder ter gás nas suas casas.

Passando a um terceiro assunto, temos também algumas questões sobre a Vila Ana e a Vila Ventura em Benfica.

Estas vilas, que são um dos últimos testemunhos das quintas e casas apalaçadas pelas quais esta freguesia era conhecida no século XIX, estão num avançado estado de degradação, apesar de ainda terem dois inquilinos que vivem sem o mínimo de condições porque a empresa proprietária nunca fez obras de manutenção.

Recordamos que estas vilas estão inscritas no Inventário Municipal de Património anexo ao Plano Director Municipal, assim como noutros documentos municipais referentes a Pátios e Vilas da Cidade de Lisboa.

Gostaríamos entãode saber se neste momento há alguma negociação entre a CML e a empresa proprietária das vilas e se o executivo está a ponderar alguma solução de modo a preservar as Vilas Ana e Ventura?

O quarto tema é sobre a loja da Fábrica Sant’Anna e não obstante o facto de sabermos que não é responsabilidade da Câmara, também é verdade que esta loja é de grande importância para a cidade de Lisboa.

Assim e uma vez que há uma acção de despejo para que esta loja na Rua do Alecrim feche portas, devido a uma decisão do Grupo Visabeira, que vai implicar o encerramento de uma loja que conta já com quase cem anos, a celebrar em Janeiro, o que gostaríamos de perguntar é se a autarquia já tomou ou pondera vir a tomar alguma diligência no sentido de se encontrar uma solução que possibilite que a loja da Fábrica Sant’Anna se mantenha naquele espaço ou que se encontre um espaço alternativo onde seja possível instalar esta loja. Ou afinal será que a promoção das lojas históricas do município não passa de novo engodo de falsas intenções?

O quinto tema que trazemos é sobre o Plano Pavimentar Lisboa 2015-2020. Ao longo da Informação Escrita encontramos algumas referências a este Plano, e a Câmara está a promover a repavimentação das faixas de rodagem e dos passeios de todo o Bairro do Arco do Cego, intervenção muito desejada já há muito tempo. Contudo, esta obra está a deixar os moradores preocupados com a possibilidade de haver infiltrações e inundações nas casas devido a uma alteração significativa na forma como é feito o escoamento das águas pluviais.

Até o próprio presidente da autarquia reconhece que a obra está a ser mal feita pelo que importa saber que medidas vão ser tomadas para remediar o erro da obra e qual a razão para este erro?

Finalmente e para terminar, o sexto tema refere-se ao debate sobre o Parque Florestal de Monsanto. Neste momento, a Conferência de Representantes dos Grupos Municipais está a fazer avançar uma proposta para a qual já enviámos contributos, mas sobre isto o que está a avançar é pela parte da Assembleia Municipal e não da Câmara porque, na realidade, temos cada vez mais dificuldade em perceber o que pretende o executivo fazer. Mas uma coisa é certa, o Sr. Vereador responsável anda a brincar com esta Assembleia e com os lisboetas e já o deixou bem expresso, porque por iniciativa do sr. Vereador nada se fazia.

Em Maio – há sete meses – o Sr. Vereador Sá Fernandes, no seguimento de uma proposta de Os Verdes, anunciou que a Câmara ia promover “um grande debate” (palavras do próprio vereador) sobre Monsanto em Setembro.

Disse o vereador, no dia 5 de Maio, que esta proposta seria concretizada com o objectivo de, e passo a citar, “serem debatidos em conjunto todos os projectos e iniciativas” para Monsanto. Ora, isto já não sucedeu!

Tendo em conta que a Câmara está a avançar com projectos para o antigo campo de tiro a chumbo em Monsanto e para o antigo Aquaparque (e não vamos agora pronunciarmo-nos sobre estas propostas), Os Verdes consideram que teria sido da maior importância e pertinência que o executivo respeitasse e cumprisse a deliberação aprovada nesta Assembleia sobre a realização do debate público alargado, permitindo que os projectos pudessem reflectir as necessidades, preocupações e prioridades da população e que os munícipes pudessem ser ouvidos e esclarecidos sobre os referidos projectos.

E exactamente por isso não percebemos por que razão a CML não procedeu previamente à realização deste debate, tal como proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Não achará o executivo que está a haver aqui uma inversão das coisas? Primeiro pensa-se, apresenta-se um projecto e depois, só depois e se tiver mesmo que ser, é que se ouve o que as pessoas têm a dizer?

Perante isto e uma vez que sobre este debate a Informação Escrita nas suas mais de 150 páginas nada diz, gostávamos mesmo de obter uma resposta verdadeira por parte do executivo:

Por que razão o executivo não achou importante fazer esse debate antes de apresentar os projectos para o antigo campo de tiro e o Aquaparque?

 

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”

2ª Intervenção do PEV nas Perguntas à CML, na Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Novembro de 2015

Tema: Chafariz da Cova da Moura

O Aqueduto das Águas Livres de Lisboa está classificado como Monumento Nacional, sendo que o Chafariz da Cova da Moura é sua parte integrante, estando, por isso, abrangido pela Zona Especial de Protecção do Aqueduto das Águas Livres de Lisboa.

Encontra-se em desenvolvimento um projecto urbanístico para a zona (Proc. 40/EDI/2011) que prevê a construção de um parque de estacionamento subterrâneo, de um jardim sobre o geomonumento, de um elevador com ligação à Calçada das Necessidades, bem como a possibilidade de construção de um edifício com 9 pisos acima do solo e 3 pisos em cave que contempla a demolição da parte ainda existente do Chafariz da Cova da Moura. Ora o projecto de construção de um parque de estacionamento subterrâneo com três pisos só obteve do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico um parecer favorável condicionado à garantia da estabilidade e integridade do Aqueduto e respectivos troços, incluindo o proveniente do Chafariz da Cova da Moura.

Neste contexto, «Os Verdes» perguntam:

- Que diligências conduziu a CML para avaliar os possíveis impactos resultantes da construção de um elevador público de acesso à plataforma superior do geomonumento da Avenida Infante Santo, bem como das obras para a construção de um jardim sobre este geomonumento?

- Prevê o executivo camarário aprovar o projecto urbanístico referente à construção de um edifício que irá contemplar a demolição da parte ainda existente do Chafariz da Cova da Moura, classificado como Monumento Nacional?

- Até que ponto a construção do parque de estacionamento subterrâneo irá pôr em causa a estabilidade e integridade do ramal da Cova da Moura?

- O projecto de requalificação do espaço público junto à Infante Santo (Rua Embaixador Teixeira de Sampaio) já garante ou ainda não a recuperação integral do Chafariz da Cova da Moura e a sua zona envolvente?

 

Tema: Equipamento desportivo na Quinta dos Inglesinhos

Os residentes na zona envolvente da Quinta dos Inglesinhos entregaram na AML uma Petição numerada como a nº 1/2015. Com base nas audições efectuadas, a AML emitiu, em 18 de Maio de 2015, um parecer contido na recomendação nº 3/69, onde se requeriam “plantas actualizadas do loteamento e sua envolvente, onde seja claramente visível a nova disposição de estacionamentos (incluindo) lugares adicionais de estacionamento no exterior, nomeadamente através do reperfilamento das ruas Augusto Macedo, Pires Jorge, Poeta Bocage e rua Manuel Rodrigues da Silva de modo a disponibilizar no exterior 60 lugares de estacionamento”, bem como “um estudo de ordenamento e gestão de estacionamento para todo o bairro de Telheiras, com prioridade para as áreas de maior procura devido à existência de actividades urbanas ou onde o défice de lugares de estacionamento para residentes é maior”.

Porém, como a estrutura desportiva em construção rapidamente atingiu uma cércea excessiva, a CML optaria por temporariamente embargar a obra. No entanto, «Os Verdes» perguntam:

- Tenciona ou não a CML salvaguardar o respeito pelo enquadramento urbanístico de toda aquela zona, enviando à AML as prometidas plantas actualizadas?

- Confirma ou não a CML o cumprimento do estipulado na recomendação da AML, criando os prometidos 60 lugares de estacionamento no exterior para residentes e comerciantes em redor do Núcleo Desportivo?

- Vai ou não a CML promover a imediata redução da altura do pavilhão para um limite aceitável, de acordo também com o PDM?

- Como ficará assegurada a adequada insonorização deste equipamento desportivo?

 

Tema: Jardim de Santa Clara

Após o 25 de Abril, uma antiga quinta de recreio do século XVIII, na antiga Ameixoeira, foi transformada no Jardim público de Santa Clara. Entre 2011 e 2013 a CML procedeu a uma intervenção dos seus elementos mais degradados. No entanto, o novo piso entretanto colocado não apresenta as condições mínimas para assegurar uma agradável fruição do espaço pelos munícipes, à semelhança do que aconteceu com outros espaços verdes da cidade denunciados pelo GM de «Os Verdes», como foi o caso do Jardim do Príncipe Real.

Para além da irregularidade dos buracos e das fissuras que apresenta, é de salientar a elevada quantidade de pó que provoca, degradando a qualidade do ar e a habitabilidade nos prédios circundantes, e tornando quase impraticável o seu usufruto, designadamente em dias mais ventosos.

Como passados 2 anos após o término das obras, e apesar de o anterior presidente da CML já ter reconhecido a inadequação do tipo de piso que lá foi implantado, até ao momento a CML nada fez para o substituir, pergunta-se:

- Vai ou não a CML proceder à total substituição do piso que se encontra em evidente mau estado e que tipo de materiais tenciona agora aplicar para solucionar a situação descrita?

- Qual a calendarização prevista pela CML para a execução da necessária reparação e qual a data prevista para a conclusão da obra?

 

Tema: Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa

Aquando da aprovação do Plano de Pormenor do Parque Mayer, do Jardim Botânico e Zonas Envolventes, na reunião da Assembleia Municipal de 10 de Janeiro de 2012, foi igualmente aprovado por maioria uma Recomendação sobre o “Plano de Salvaguarda em defesa do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa”, com vista a que a CML iniciasse de imediato os procedimentos necessários para a elaboração de um Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico.

O Jardim Botânico de Lisboa foi declarado Monumento Nacional pelo Decreto nº 18/2010, de 28 de Dezembro, o que obriga, nos termos do artigo 53º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger, no qual sejam estabelecidas as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização.

Por outro lado, também o Município e a Universidade de Lisboa celebraram um protocolo, em 14 de Junho de 2012, em que a CML se comprometia a promover junto dos órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa. Por isso, «Os Verdes» perguntam:

- Quais as diligências levadas a cabo pela CML para iniciar os procedimentos necessários à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

- Para quando prevê o executivo a apresentação dos termos de referência referentes ao Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa?

- Confirma ou não o executivo camarário a concessão de um subsídio anual destinado à manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico de Lisboa?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”