Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 2006, a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios solicitou uma reunião a Os Verdes estávamos bem longe de imaginar a dimensão das irregularidades da Fundação D. Pedro IV.
Através dessa Associação, ficámos a conhecer os abissais aumentos nas rendas, nalguns casos até aos 4000%, que a Fundação pretendia impor aos arrendatários e que, recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa veio suspender, dando assim razão aos moradores. E também ficámos a saber das intimidações, com ameaças de despejo, que a Fundação terá exercido para que os arrendatários aceitassem esses aumentos, e da intenção da Fundação de impor contratos de arrendamento limitados a períodos de cinco anos, situação absolutamente estranha na habitação social.
Já em Março deste ano, recebemos em audiência a comissão instaladora da Associação de Pais e Encarregados de Educação D. Pedro IV que, por sua vez, nos revelou como a Fundação tem promovido a degradação das condições de funcionamento desses estabelecimentos, com uma gestão que consideram estar a ser orientada por fins alheios aos interesses dos seus utilizadores, as crianças. Isso passa pela decisão unilateral de redução do período de funcionamento, ao arrepio do regulamento e sem qualquer comunicação prévia, pela redução do pessoal da acção educativa e ameaças de despedimentos e pelos preços praticados, que colocam em causa a própria natureza social da acção da instituição.
Infelizmente, à justa e legítima contestação dos pais e encarregados de educação, a Fundação reagiu com ameaças, retirando-lhes a possibilidade de usarem as instalações da Fundação para a sua actividade, pretendendo, até, que aqueles riscassem da denominação da Associação o nome D. Pedro IV.
Mais recentemente, recebemos em audiência a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras, que nos relatou outras tantas irregularidades. Desde logo, o facto de a sede da Fundação mais se parecer com a sede de uma holding imobiliária, já que aí também funcionam empresas de direito privado do ramo imobiliário que nada têm a ver com os fins da Fundação, sendo que esta é sócia maioritária de uma delas, acabando, assim, por desenvolver actividades lucrativas, em clara violação da lei.
Aliás, foi por intermédio desta Comissão de Moradores que tivemos acesso ao relatório de averiguações à Fundação D. Pedro IV, feito em 2000 pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual não deixa qualquer margem para dúvidas das muitas situações profundamente preocupantes que ali têm ocorrido sob a impassibilidade da tutela.
Depois e relativamente ao conhecido empreendimento de S. Bento ou Edifício Três Reis, cujo terreno foi doado à então SCAIDE (Sociedade das Casas de Apoio à Infância Desvalida) para a construção de equipamentos sociais para a infância, a Fundação obteve, em 1991, a autorização do governo para construir habitações de luxo e comércio, sob condição de, pelo menos, na área original, serem construídos equipamentos sociais para apoio a crianças, jovens e pessoas idosas. Porém, nem isto foi assegurado pela Fundação, violando assim, de forma grosseira, normas legais imperativas. E quem deveria fiscalizar o seu cumprimento, pelos vistos, também nada fez!
E hoje, quando discutimos não apenas a extinção da Fundação D. Pedro IV e a reversão para o Estado de todo o seu património, discutimos também o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas pela Fundação.
Seria bom questionar os motivos que levaram a que, exactamente 7 anos depois do relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, concluído a 21 de Junho de 2000, nenhuma diligência tenha sido desenvolvida pelos governos no sentido de dar execução às propostas que constavam desse relatório, que enumera um sem número de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Fundação e que acaba por propor a destituição dos corpos gerentes ou, cumulativamente, a extinção da Fundação.
Aliás, quatro governos depois, o problema não foi resolvido. O Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, disse que a extinção levaria cinco ou seis anos. Pois bem, Sr. Deputado, já passaram sete anos! Em vez de ser dada execução ao proposto, ainda houve tempo para, em 2005, transmitir, a título gratuito, para a Fundação D. Pedro IV, um valioso património público, ou seja, 1400 fogos nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa. É estranho, sobretudo, porque ocorre depois desse relatório, que andou esquecido nas gavetas durante sete anos.
Pelo exposto e por tudo o que vem referido no relatório da Inspecção-Geral, concluído em 2000, Os Verdes entendem que as razões invocadas pela Fundação para a modificação da sua forma institucional, alargamento das actividades de acção social e outras áreas de intervenção, nomeadamente de idosos, habitação protegida, não saíram, infelizmente, do papel. Destas actividades, a Fundação apenas desenvolve actividades na área da infância e, mesmo estas, pouco têm de social, considerando as mensalidades elevadas que afastam as crianças de famílias mais carenciadas.
Ignorando os compromissos assumidos, a Fundação não investiu um cêntimo no alargamento das áreas de intervenção social, apesar do valioso património que lhe foi afecto. O seu investimento recaiu na criação e manutenção de empresas de direito privado no ramo imobiliário, umas e outras com fins estranhos aos fins pelos quais a Fundação se deveria pautar.
Acresce ainda o facto de essas entidades serem geridas por membros do conselho de administração da Fundação, que assim duplicam e acumulam remunerações. Por outro lado, a Fundação, ao contratar, como tem vindo a fazer, os serviços dessas empresas, está a contratar, ainda que indirectamente, com membros dos seus próprios corpos gerentes. São estas ligações, provavelmente, que levaram a que a Fundação, sem qualquer fundamentação, perdoasse a uma dessas empresas uma dívida de 4000 contos.
A tudo isto soma-se o facto de o conselho de administração gerir de forma discricionária a própria Fundação, com dois órgãos — conselho consultivo e conselho social (pelo menos até 2000 nunca haviam reunido) —, e com um membro do conselho fiscal, que é revisor oficial de contas e presta serviços remunerados à Fundação e à mesmíssima empresa a quem a Fundação perdoou a tal dívida.
Como se afirma no relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os factos indiciam que a Fundação enganou não só os associados da sua fundadora mas também o Estado português, nunca tendo concretizado as actividades a que se comprometeu e que justificaram a sua criação, apesar de ter meios para o fazer.
Assim, e considerando as conclusões desse relatório, segundo as quais urge pôr cobro a esta situação que repugna no Estado de direito democrático, principalmente por desvirtuar todos os princípios de solidariedade social subjacentes — e qualquer solução que passe pela manutenção da instituição suscita alguma apreensão —, Os Verdes, naturalmente, só podem votar a favor da recomendação hoje em discussão. Não deixando, porém, de fazer o reparo de que, exactamente sete anos volvidos sobre a conclusão do relatório, constatam que tanto o anterior governo como o Governo actual nada fizeram para dar seguimento às propostas que dele fizeram parte.
Francisco Madeira Lopes
Deputado de "Os Verdes" na Assembleia da República
21 Junho 2007
Se é verdade que as duas urbanizações têm formações diferentes - o Bairro dos Lóios resulta de realojamentos e o das Amendoeiras foi ocupado após o 25 de Abril -, o objectivo dos moradores é o mesmo: poder adquirir a casa em que vivem, caso assim o desejem.
