Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
«Os Verdes» apresentam hoje uma Recomendação ao município para que proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços, explicando as vantagens da “Utilização de papel reciclado” e da impressão em frente e verso, fomentando assim a aplicação de boas práticas ambientais e o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade e cidadania.
Com efeito, os serviços do município de Lisboa consomem diariamente uma elevada quantidade de papel sem ter em consideração os impactos ambientais, a montante, com o seu fabrico e o consumo de árvores e de matérias-primas - energia e água - que poderiam ser minorados com base na política dos 3 Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.
Também ao optar por reproduzir e imprimir os documentos em frente e verso verificar-se-ia uma redução do desperdício na ordem dos 40%, com benefícios óbvios para o orçamento de funcionamento.
Na Moção “Contra a Privatização da Empresa Geral do Fomento e Contra o negócio dos Resíduos Sólidos Urbanos”, «Os Verdes» defendem a sua manutenção na esfera pública.
A EGF é um grupo rentável, detentor de 51% do seu capital social, que movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros e possui um património avaliado em mais de mil milhões de euros constituído à custa de avultados investimentos públicos.
Porém, o Governo PSD/CDS está disposto a alienar este valioso património por 200 milhões de euros, ou seja, uma pequena parcela do seu valor. Ao vender a EGF, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros accionistas e principais clientes.
«Os Verdes» reafirmam que a água, o saneamento e os resíduos, constituem bens públicos essenciais sem os quais a qualidade de vida dos munícipes e a coesão social e territorial serão irremediavelmente postas em causa. Por isso, propõem que esta AML instigue o Governo a encontrar uma solução que, em conjunto com os Municípios, sirva o interesse das populações.
Depois, estando em curso um projecto do Governo para a reorganização do dispositivo policial, o Grupo Municipal do PEV apresenta ainda nesta AML uma Moção “Contra o encerramento de esquadras” em Lisboa.
Ora, sendo verdade que as esquadras são uma competência do Estado, não deixa de ser dever da CML zelar pela segurança e bem-estar da população da cidade, defendendo a manutenção dos serviços e infra-estruturas essenciais. Daí que o encerramento de onze esquadras de bairro em Lisboa ponha em causa, não apenas um policiamento de proximidade, como o sentimento de segurança nos munícipes.
Nesta perspectiva, faz todo o sentido que a CML diligencie junto do MAI para que, em alternativa, proceda a um planeamento e gestão da rede de esquadras em Lisboa, de forma a colmatar os problemas relacionados com a necessidade de obras urgentes, e de as dotar de mais agentes policiais e de todos os meios indispensáveis para o efectivo exercício de um policiamento de proximidade.
Na Moção “Lojas do Cidadão em Lisboa”, o PEV recorda o recente fecho da Loja dos Restauradores no final de 2013 e insiste na urgente necessidade de abertura de um novo espaço em sua substituição, já que a Loja era utilizada, diariamente, por mais de 3.000 utentes. Para tal, pretende que o Governo esclareça em que local ou locais e com que tipo de serviços, virá a ser aberta nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa.
Recorde-se que em Lisboa ficaram apenas a funcionar as Lojas das Laranjeiras, inaugurada em 27 de Abril de 1999, e a de Marvila, que abriu ao público em 11 de Junho de 2012, num Centro Comercial de um hipermercado, na Bela Vista.
O Secretário de Estado adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares ainda chegou a prometer a deslocalização da Loja dos Restauradores, que com três pisos ocupava 1.800 m2, para o terminal fluvial da Praça do Comércio, uma área com escassa centena e meia de m2, ou seja, quase dez vezes mais pequena.
Se este foi apenas um dos três espaços, para além do Areeiro e do Saldanha, que a AMA - Agência para a Modernização Administrativa - submeteu, há menos de 2 anos a autorização prévia do Ministério das Finanças, nenhum deles foi o inicialmente cedido pelo Município de Lisboa à AMA.
Com efeito, em 2009, aquando da Proposta nº 1223/2008, esta AML debateu a principal alternativa à Loja dos Restauradores, como bem devem estar recordados o sr. Presidente, o Sr. Vereador Manuel Salgado ou, entre outros deputados municipais, o deputado Vitor Gonçalves.
Esse edifício, com uma implantação de cerca de 1900 m2 distribuídos por 8 pisos, sendo um deles em cave, corresponde ao quarteirão da antiga sede do Banco Nacional Ultramarino (posteriormente transferido para o património da Caixa Geral de Depósitos) e foi visitado pela Comissão de Urbanismo, a convite do Sr. Presidente.
Com base nesse pressuposto, esta AML aprovou em 10-03-2009 a instalação da Colecção Capelo no novo Museu do Design e da Moda, que abriria ao público 2 meses depois que aí conviveria com a futura Loja do Cidadão, a qual ocuparia 60% do espaço do r/c e 40% no 1º andar, pagando uma renda significativamente inferior à dos Restauradores.
A acta dessa sessão refere ainda que “o prédio sito na Rua Augusta, nº 24, atentas as suas funcionalidades, mostra-se adequado às exigências da CML com vista à instalação do Museu da Moda e do Design, assim como da Loja do Cidadão”, de tal modo que para a União da Associação de Comerciantes e Serviços e a Associação de Comerciantes da Baixa Pombalina, “o equipamento que mais ansiavam era mesmo a existência da loja do cidadão” naquele local, porque “tinha um valor de loja âncora, de atracção e de revitalização” da Baixa de Lisboa.
Solução que o actual Governo esbanjou, encerrando mais um serviço público de proximidade ao cidadão. Nada que qualquer um dos outros edifícios públicos existentes na Baixa não possa ainda substituir. Basta que, para tal fim, o Governo aceite democraticamente as sugestões desta AML.
O Deputado Municipal do PEV
Sobreda Antunes
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